TAXA
DE REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS
POR ORGÃOS ESTADUAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
TABELA "A"
ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS - EM REAIS
1. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte |
63,20 |
1-A - Emissão de segunda via e vias subseqüentes de Carteira de Identidade |
17,24 |
Nota - a emissão dos documentos referidos no item 1-A da Tabela "A" anexa a esta lei será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência |
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2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto: |
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a) 1ª via |
75,83 |
b) 2ª via e subseqüentes |
151,67 |
2.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante |
126,39 |
3. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições |
126,39 |
4. Identificação Domiciliar de pessoas |
75,83 |
5. Laudos: |
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5.1 - Corpo de delito |
25,28 |
5.2 - Necroscópico |
25,28 |
5.3 - Toxicológico |
25,28 |
5.4 - Pericial |
25,28 |
5.4.1 - Reprodução datilografada na forma "verbo ad verbum": |
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a) Pela primeira página |
31,60 |
b) Por página que acrescer |
6,32 |
5.4.2 - Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias: |
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a) Pela primeira página |
12,64 |
b) Por página que acrescer |
1,90 |
5.4.3 - Ilustrações: |
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a) Por fotografia (9 x 12): |
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1 - Original |
12,64 |
2 - cópia reprográfica ou similar |
1,90 |
b) Por croqui, quando heliografado: |
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1 - A-4 (até 30 x 50) |
6,32 |
2 - A-3 (até 40 x 50) |
7,58 |
3 - A-2 (até 70 x 50) |
11,38 |
4 - A-1 (até 70 x 100) |
18,96 |
5 - A-0 (até 130 x 100) |
25,28 |
6. Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa: |
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6.1 - Policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por turno de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer |
11,49 |
6.2 - Policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, por turno de serviço e por policial fardado empregado, independentemente da classe a que pertencer |
11,49 |
Nota: Itens 1 a 6: expedidos ou fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública. |
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7. Declaração Cadastral de Contribuintes do ICMS (cópia) |
12,64 |
8. Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS: |
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a) Pela 1ª expedição |
18,96 |
b) Pela 2ª expedição e subseqüentes |
29,07 |
Notas: |
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9. Parcelamento de tributos estaduais: |
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9.1 - emissão de Carnês: |
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a) em até 12 parcelas |
114,90 |
b) acima de 12 parcelas |
172,35 |
9.2 - débito em conta bancária, por grupo de até 12 parcelas |
22,98 |
Notas: 1ª - itens 7 a 9: expedidos pela Secretaria da Fazenda. |
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10. Certidão: |
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10.1 - De "Sesmaria","Inventário", "Testamento" e "Provisão" |
65,72 |
10.2 - De "Registro Paroquial", "Aviso Régio" e "Núcleo Colonial" |
32,86 |
10.3 - De outros documentos arquivados na Seção Histórica |
20,22 |
Notas: |
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10.4 - Negativa de tributos estaduais: |
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a) Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo |
37,92 |
b) Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer |
6,32 |
c) Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado |
37,92 |
Nota: A taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas "b" e "c". |
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d) Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto |
37,92 |
e) Requerida no interesse dos condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa da alínea anterior, por imóvel que acrescer |
6,32 |
Notas: |
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10.5 - Negativa de furto/roubo de veículo |
6,32 |
10.6 - Negativa de localização de veículo furtado/roubado |
6,32 |
10.7 - Segunda via de certidões negativas dos itens 10.5 e 10.6 |
12,64 |
Nota: |
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10.8 - Não especificada: |
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a) Pela primeira página |
18,96 |
b) Por página que acrescer |
1,90 |
Nota: Item 10.8: expedidas por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado. |
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11. Retificação: |
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11.1 - De Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte, por documento |
37,92 |
Nota: expedida pela Secretaria da Fazenda. |
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11.2 - Mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento |
26,54 |
Nota: expedida pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias. |
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12. Segunda expedição de jogo de guias de recolhimento, para pagamento de tributos e outras receitas estaduais, emitidas por processamento eletrônico |
29,07 |
Notas: |
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13. Inscrição: |
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13.1 - Em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções: |
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a) Quando exigida formação universitária |
37,92 |
b) Quando exigida escolaridade mínima de 2º grau completo |
25,28 |
c) Nos casos não indicados nas alíneas anteriores |
6,32 |
Nota: Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias. |
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13.2 - De obra de arte no Salão Paulista de Belas Artes |
18,96 |
Nota: Expedida pela Secretaria da Cultura. |
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14. Planta de imóveis - cópias de mapas: |
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a) Por até 1 m² (metro quadrado) |
16,43 |
b) Por até cm² (centímetro quadrado) que exceder |
1,26 |
15. Título de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais: |
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Por UFESP ou fração |
0,13 |
16. Cópia de microfilme, fotocópia ou semelhante: |
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16.1 - Cópia de microfilme: |
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a) guia de informação |
25,28 |
b) guia de recolhimento |
25,28 |
16. 2 - Cópia reprográfica ou semelhante: |
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a) Pela primeira folha |
12,64 |
b) Por folha que acrescer |
1,26 |
Nota: Itens 14, 15, 16: expedidos por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado. |