TAXA DE REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS
POR ORGÃOS ESTADUAIS


TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA "A"
ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS - EM REAIS

1. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte

63,20

1-A - Emissão de segunda via e vias subseqüentes de Carteira de Identidade

17,24

Nota - a emissão dos documentos referidos no item 1-A da Tabela "A" anexa a esta lei será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência

2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) 1ª via

75,83

b) 2ª via e subseqüentes

151,67

2.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante

126,39

3. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições

126,39

4. Identificação Domiciliar de pessoas

75,83

5. Laudos:

5.1 - Corpo de delito

25,28

5.2 - Necroscópico

25,28

5.3 - Toxicológico

25,28

5.4 - Pericial

25,28

5.4.1 - Reprodução datilografada na forma "verbo ad verbum":

a) Pela primeira página

31,60

b) Por página que acrescer

6,32

5.4.2 - Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:

a) Pela primeira página

12,64

b) Por página que acrescer

1,90

5.4.3 - Ilustrações:

a) Por fotografia (9 x 12):

1 - Original

12,64

2 - cópia reprográfica ou similar

1,90

b) Por croqui, quando heliografado:

1 - A-4 (até 30 x 50)

6,32

2 - A-3 (até 40 x 50)

7,58

3 - A-2 (até 70 x 50)

11,38

4 - A-1 (até 70 x 100)

18,96

5 - A-0 (até 130 x 100)

25,28

6. Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa:

6.1 - Policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por turno de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer

11,49

6.2 - Policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, por turno de serviço e por policial fardado empregado, independentemente da classe a que pertencer

11,49

Nota: Itens 1 a 6: expedidos ou fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública.

7. Declaração Cadastral de Contribuintes do ICMS (cópia)

12,64

8. Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS:

a) Pela 1ª expedição

18,96

b) Pela 2ª expedição e subseqüentes

29,07

Notas:
1ª - Não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na primeira expedição relativa à inscrição de produtor.
2ª - Serão consideradas como primeira expedição as alterações legais dos dados existentes na ficha.

9. Parcelamento de tributos estaduais:

9.1 - emissão de Carnês:

a) em até 12 parcelas

114,90

b) acima de 12 parcelas

172,35

9.2 - débito em conta bancária, por grupo de até 12 parcelas

22,98

Notas: 1ª - itens 7 a 9: expedidos pela Secretaria da Fazenda.

10. Certidão:

10.1 - De "Sesmaria","Inventário", "Testamento" e "Provisão"

65,72

10.2 - De "Registro Paroquial", "Aviso Régio" e "Núcleo Colonial"

32,86

10.3 - De outros documentos arquivados na Seção Histórica

20,22

Notas:
1ª - valor da taxa se refere a cada documento certificado.
2ª - Itens de 10.1 a 10.3 Expedidos pela Secretaria da Cultura.

10.4 - Negativa de tributos estaduais:

a) Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo

37,92

b) Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer

6,32

c) Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado

37,92

Nota: A taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas "b" e "c".

d) Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto

37,92

e) Requerida no interesse dos condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa da alínea anterior, por imóvel que acrescer

6,32

Notas:
1ª - Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição dessa certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.
2ª - Item 10.4: expedido pela Secretaria da Fazenda.

10.5 - Negativa de furto/roubo de veículo

6,32

10.6 - Negativa de localização de veículo furtado/roubado

6,32

10.7 - Segunda via de certidões negativas dos itens 10.5 e 10.6

12,64

Nota:
Itens 10.5 a 10.7: expedidos pela Divisão de Investigações sobre Furto e Roubo de Veículos e Cargas da Secretaria da Segurança Pública.

 

10.8 - Não especificada:

a) Pela primeira página

18,96

b) Por página que acrescer

1,90

Nota: Item 10.8: expedidas por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.

11. Retificação:

11.1 - De Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte, por documento

37,92

Nota: expedida pela Secretaria da Fazenda.

11.2 - Mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento

26,54

Nota: expedida pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias.

12. Segunda expedição de jogo de guias de recolhimento, para pagamento de tributos e outras receitas estaduais, emitidas por processamento eletrônico

29,07

Notas:
1ª - Notificação/guia de recolhimento/Multa por infração da legislação de trânsito MILT expedidas pelo Detran;
2ª - Demais guias de recolhimento - expedidas pela Secretaria da Fazenda.

13. Inscrição:

13.1 - Em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções:

a) Quando exigida formação universitária

37,92

b) Quando exigida escolaridade mínima de 2º grau completo

25,28

c) Nos casos não indicados nas alíneas anteriores

6,32

Nota: Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias.

13.2 - De obra de arte no Salão Paulista de Belas Artes

18,96

Nota: Expedida pela Secretaria da Cultura.

14. Planta de imóveis - cópias de mapas:

a) Por até 1 m² (metro quadrado)

16,43

b) Por até cm² (centímetro quadrado) que exceder

1,26

15. Título de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais:

Por UFESP ou fração

0,13

16. Cópia de microfilme, fotocópia ou semelhante:

16.1 - Cópia de microfilme:

a) guia de informação

25,28

b) guia de recolhimento

25,28

16. 2 - Cópia reprográfica ou semelhante:

a) Pela primeira folha

12,64

b) Por folha que acrescer

1,26

Nota: Itens 14, 15, 16: expedidos por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.

 

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