ACRÉSCIMOS LEGAIS NOS RECOLHIMENTOS DO ICMS EM ATRASO
- CRITÉRIOS APLICÁVEIS -
JUROS DE MORA
A taxa de juros de mora é equivalente:
a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente;
b) por fração de mês a 1% (um por cento).
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 30.11.2001, ANEXA AO COMUNICADO DA Nº 21/01
MÊS/ANO DO VENCIMENTO |
1994 |
1995 |
1996 |
1997 |
1998 |
1999 |
2000 |
2001 |
JANEIRO |
1,1351 |
1,0151 |
0,8951 |
0,7751 |
0,6551 |
0,5233 |
0,3003 |
0,1403 |
FEVEREIRO |
1,1251 |
1,0051 |
0,8851 |
0,7651 |
0,6451 |
0,4995 |
0,2858 |
0,1301 |
MARÇO |
1,1151 |
0,9951 |
0,8751 |
0,7551 |
0,6351 |
0,4662 |
0,2713 |
0,1175 |
ABRIL |
1,1051 |
0,9851 |
0,8651 |
0,7451 |
0,6251 |
0,4427 |
0,2583 |
0,1056 |
MAIO |
1,0951 |
0,9751 |
0,8551 |
0,7351 |
0,6151 |
0,4225 |
0,2434 |
0,0922 |
JUNHO |
1,0851 |
0,9651 |
0,8451 |
0,7251 |
0,6051 |
0,4058 |
0,2295 |
0,0795 |
JULHO |
1,0751 |
0,9551 |
0,8351 |
0,7151 |
0,5951 |
0,3892 |
0,2164 |
0,0645 |
AGOSTO |
1,0651 |
0,9451 |
0,8251 |
0,7051 |
0,5851 |
0,3735 |
0,2023 |
0,0485 |
SETEMBRO |
1,0551 |
0,9351 |
0,8151 |
0,6951 |
0,5751 |
0,3586 |
0,1901 |
0,0353 |
OUTUBRO |
1,0451 |
0,9251 |
0,8051 |
0,6851 |
0,5651 |
0,3448 |
0,1772 |
0,0200 |
NOVEMBRO |
1,0351 |
0,9151 |
0,7951 |
0,6751 |
0,5551 |
0,3309 |
0,1650 |
0,0100 |
DEZEMBRO |
1,0251 |
0,9051 |
0,7851 |
0,6651 |
0,5451 |
0,3149 |
0,1530 |
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
1) DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31.12.98:
Atualizar monetariamente o valor do débito, utilizando a "TABELA PRÁTICA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS" (Comunicado DA nº 04, de 01.02.99).
Após a apuração do valor corrigido, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês/ano específico do débito em atraso.
Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
2) DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE 01.01.99:
A atualização monetária foi suspensa para os casos referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.99.
Aplicar o coeficiente de juros de mora correspondente ao mês de vencimento do débito (mensalmente o Fisco divulga uma Tabela Prática para cálculo dos juros de mora).
Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
Observação: O ICMS declarado por meio das GIAs referentes a 11/98 e 12/98 e a parcela mensal de estimativa referente a 12/98, com vencimento a partir de 01.01.99, se pago fora do prazo previsto para recolhimento sem acréscimos legais, deverá ser atualizado pelo coeficiente de 1,01672640.
(Arts. 1º e 2º da Lei nº 10.175/98)
PERCENTUAIS DE MULTA
A multa incidirá sobre o valor do débito fiscal corrigido monetariamente.
(*) A multa será de 20%, sofrendo reduções escalonadas em função do número de dias em atraso, do seguinte modo, no caso de recolhimento espontâneo:
a) 5% (cinco por cento), se o débito fiscal for recolhido no dia subseqüente ao do vencimento;
b) 7% (sete por cento), se o débito fiscal for recolhido até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;
c) 10% (dez por cento), se o débito fiscal for recolhido após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na Dívida Ativa.
(Art. 87 da Lei nº 6.374/89, na redação da Lei nº 9.399/96).