OBRIGAÇÕES
FISCAIS
(ÂMBITO ESTADUAL)
MARÇO DE 2003
05.03 (4ª feira)
ICMS
Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo - Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 21 ao último dia do mês de fevereiro/2003, dos produtos referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS.
05.03 (4ª feira)
ICMS
Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural
Último dia para recolhimento do imposto decorrentes de operações internas no período de 21 ao último dia do mês de fevereiro/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
10.03 (2ª feira)
ICMS
Débito de Responsabilidade por Substituição Tributária em Geral
Último dia para recolhimento do imposto em decorrência da responsabilidade por substituição tributária, exceto em relação às operações com prazo específico, relativo ao mês de fevereiro/2003.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 09 (nove) do mês subseqüente, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
10.03 (2ª feira)
ICMS
Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural - Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 21 ao último dia do mês de fevereiro/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
10.03 (2ª feira)
ICMS
Refinaria de Petróleo ou suas Bases e por CPQ
Último dia para recolhimento de saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês de fevereiro/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
10.03 (2ª feira)
ICMS
Cimento - Débito Próprio
Último dia para recolhimento das saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês de fevereiro/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
10.03 (2ª feira)
ICMS
Cimento - Substituição Tributária
Último dia para recolhimento do imposto de responsabilidade por substituição tributária, relativo às saídas de cimento relacionados no Ap. II, Seção III, item III, ocorridas no mês de fevereiro/2003.
10.03 (2ª feira)
ICMS
Abatedores de Aves
Último dia para recolhimento do imposto em relação às saídas promovidas no mês de janeiro/2003 por estabelecimento abatedor de carne verde de aves, inclusive as simplesmente temperadas, registrado no Serpa ou em outro órgão federal ou estadual de igual competência de inspeção, e, ainda que as entradas sejam provenientes deste Estado.
10.03 (2ª feira)
ISQN-POA
Base de Cálculo no Preço do Serviço
Último dia para recolhimento do imposto calculado com base no preço do serviço relativamente às prestações de serviços realizadas no mês de fevereiro/2003.
12.03 (4ª feira)
GIA
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para enviar através da Internet a GIA, pelos contribuintes enquadrados na categoria geral, referente ao mês de fevereiro/2003.
Nota: Esse prazo não prevalece para os seguintes contribuintes:
a) Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III; nota: Até o último dia do mês subseqüente ao das prestações;
b) Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas - Até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais;
c) Prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas - Até o dia 10 do mês subseqüente ao das prestações;
d) Concessionários fornecedores de energia elétrica e fornecedores de água natural canalizada - Até o dia 4 do segundo mês subseqüente ao da quantificação do fornecimento;
e) Prestadores de serviços de telecomunicações - Até o dia 15 do mês subseqüente ao da quantificação dos serviços;
f) CONAB/PGPM - Até o dia 25 do mês subseqüente ao das operações.
12.03 (4ª feira)
ICMS
Empresa de Pequeno Porte- Comercial
Último dia para recolhimento do imposto pelos contribuintes cadastrados na categoria de EPP - comércio, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2003.
12.03 (4ª feira)
ICMS
Estabelecimento Comercial - Categoria Geral
Último dia para recolhimento do imposto pelos contribuintes (comércio) cadastrados na categoria geral em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 21 ao último dia de fevereiro/2003, bem como o valor necessário à complementação do montante devido relativo ao mês de fevereiro/2003 para os contribuintes optantes pelo disposto no Ap. III, Seção I, Item I, alínea "a", Nota 05 - RICMS. (Decreto nº 42.146, de 13.02.2003 - DOE de 14.02.2003).
12.03 (4ª feira)
ICMS
Supermercados e Minimercados (CAE 8.03)
Último dia para o recolhimento do imposto em relação às operações de 16 a 28 de fevereiro/2003, e se EPP relativo ao mês de fevereiro/2003, bem como o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração para os contribuintes optantes pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
17.03 (2ª feira)
ICMS
Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural - Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 1º ao dia 10 do mês de março/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 15 (quinze) do mesmo mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
17.03 (2ª feira)
ICMS
Cerveja, Refrigerantes, Água Mineral, Gelo, Telhas, Cumeeiras e Caixas D'Água de Cimento, Amianto, Fibrocimento e Polietileno
Último dia para recolhimento do imposto de responsabilidade por substituição tributária, relativo às saídas ocorridas no mês de fevereiro/2003, dos produtos relacionados no Ap. II, Seção III, Itens I e VII - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
17.03 (2ª feira)
ICMS
Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de março/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 15 (quinze) do mesmo mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
20.03 (5ª feira)
GI-MOD. B
Guia Informativa - Modelo B
Último dia para enviar através da Internet a GI-mod. B relativa ao ano de 2002.
Nota: O prazo previsto na IN/DRP nº 45/98, Título I, Capítulo XIV, Seção 2.0 - 30 de abril de cada ano, até a data do fechamento desta agenda tributária, não foi alterado oficialmente mediante publicação no Diário Oficial do Estado. Contudo, no site da Secretaria da Fazenda Estadual este prazo foi antecipado para o dia 20 de março, razão pela qual, por cautela, divulgamos a data informada neste site para entrega da mencionada Gia-mod. B.
20.03 (5ª feira)
GI-MOD. A (EXTINTA)
Talões de Produtor - Apresentação
Último dia para os produtores rurais apresentarem à Prefeitura os talões de produtor utilizado no ano de 2002.
Nota: Conforme divulgação no site da Secretaria da Fazenda, a GI-mod. A foi extinta. Diante disso, os produtores rurais deverão apresentar os talões utilizados no ano de 2002 na Prefeitura. Frisa-se, igualmente, que até a data do fechamento desta agenda tributária, não houve publicação no Diário Oficial do Estado desta alteração.
20.03 (5ª feira)
ICMS
Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo - Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 1º a 10 do mês de março/2003, dos produtos referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS.
20.03 (5ª feira)
ICMS
Refinaria de Petróleo ou suas Bases e por CPQ
Último dia para recolhimento de saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de março/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
20.03 (5ª feira)
ICMS
Cimento - Débito Próprio
Último dia para recolhimento das saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de março/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
21.03 (6ª feira)
ICMS
Empresa de Pequeno Porte- Industrial
Último dia para recolhimento do imposto pelos contribuintes cadastrados na categoria de EPP - indústria, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2003.
21.03 (6ª feira)
ICMS
Estabelecimento Industrial - Categoria Geral
Último dia para recolhimento do imposto pelos contribuintes (indústria) cadastrados na categoria geral em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 21 ao último dia de fevereiro/2003, bem como o valor necessário à complementação do montante devido relativo ao mês de fevereiro/2003 para os contribuintes optantes pelo disposto no Ap. III, Seção I, Item III, alínea "a", Nota 06 - RICMS. (Decreto nº 42.146, de 13.02.2003 - DOE de 14.02.2003).
21.03 (6ª feira)
ICMS
Prestação de Serviço de Transporte
Último dia para o recolhimento do imposto relativo às prestações de serviços de transporte ocorridas no mês de fevereiro/2003, exceto para o prestador de serviço de transporte aeroviário que optar pelo prazo previsto no Ap. III, Seção I, Item III, nota.
21.03 (6ª feira)
ICMS
Carne Verde de Caprinos e Suínos
Último dia para recolhimento do imposto relativo às saídas, referente ao mês de fevereiro/2003, promovidas por estabelecimento abatedor, de carne verde de caprinos e suínos, inclusive as simplesmente temperadas, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no Serpa ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado.
21.03 (6ª feira)
ICMS
Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais
Último dia para recolhimento do imposto relativo às saídas promovidas por produtores e empresas extratoras de substâncias minerais referente a fevereiro/2003.
24.03 (2ª feira)
GIS
Guia Informativa Simplificada
Último dia para enviar através da Internet a GIS, pelos contribuintes enquadrados na categoria de EPP cuja obrigatoriedade de entrega é mensal, referente ao mês de fevereiro/2003.
Obs.: A IN/DRP nº 70/02, de 27.12.2002 - DOE de 30.12.2002 excluiu, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/2003, o prazo de entrega anual da GIS previsto para as EPP com saídas no ano-base em valor inferiro ou igual a 28.800 UPF-RS. Desta forma, o prazo de envio, a partir do mês de janeiro/2003, passa a ser mensal para todas as EPP's.
Nota: O prazo de entrega é até o dia 23 (vinte e três) de cada mês, porém de acordo com a IN/DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XXIV, Subitem 5.3.2.1 fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo para envio da GIS que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda.
25.03 (3ª feira)
GI-MOD. B
Entrega do Recibo - Prefeitura de Porto Alegre
Último dia para entregar à Prefeitura de Porto Alegre as vias do recibo da GI-mod. B transmitida.
Nota: Este prazo foi divulgado no site da Prefeitura de Porto Alegre. Entretanto, até a data do fechamento desta agenda tributária, não houve publicação desta informação no Diário Oficial.
25.03 (3ª feira)
ICMS
Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural - Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 11 ao dia 20 do mês de março/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
25.03 (3ª feira)
ICMS
Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de março/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
26.03 (4ª feira)
ICMS
Estabelecimentos Industriais e Comerciais - Categoria Geral
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de 1º a 20 de março/2003 ou o equivalente a, no mínimo, 70% do valor do imposto devido no mês de fevereiro/2003, para os contribuintes optantes pelo disposto Ap. III, Seção I, Itens I, alínea "a", Nota 05 e III, alínea "a", Nota 06 - RICMS. (Decreto nº 42.146, de 13.02.2003 - DOE de 14.02.2003).
27.03 (5ª feira)
ICMS
Supermercados e Minimercados (CAE 8.03)
Último dia para o recolhimento do imposto em relação às operações de 1º a 15 de março/2003, ou o equivalente a 50% do valor do imposto devido no mês anterior, para os optantes pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
31.03 (2ª feira)
ICMS
Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo - Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 11 a 20 do mês de março/2003, dos produtos referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS.
31.03 (2ª feira)
ICMS
Refinaria de Petróleo ou suas Bases e por CPQ
Último dia para recolhimento de saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de março/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
31.03 (2ª feira)
ICMS
Cimento - Débito Próprio
Último dia para recolhimento das saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de março/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.