OBRIGAÇÕES FISCAIS
(ÂMBITO ESTADUAL)

JANEIRO DE 2003

02.01 (5ª feira)

ICMS

Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo - Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 11 a 20 do mês de dezembro/2002, dos produtos referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o último dia do mesmo mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.

02.01 (5ª feira)

ICMS

Refinaria de Petróleo ou suas Bases e por CPQ
Último dia para recolhimento de saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de dezembro/2002, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o último dia do mesmo mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.

02.01 (5ª feira)

ICMS

Cimento - Débito Próprio
Último dia para recolhimento das saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de dezembro/2002, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o último dia do mesmo mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.

06.01 (2ª feira)

ICMS

Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural - Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 21 ao último dia do mês de dezembro/2002, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.

06.01 (2ª feira)

ICMS

Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural
Último dia para recolhimento do imposto decorrentes de operações internas no período de 21 ao último dia do mês de dezembro/2002, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.

09.01 (5ª feira)

ICMS

Débito de Responsabilidade por Substituição Tributária em Geral
Último dia para recolhimento do imposto em decorrência da responsabilidade por substituição tributária, exceto em relação às operações com prazo específico, relativo ao mês de dezembro/2002.

10.01 (6ª feira)

ICMS

Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo - Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 21 ao último dia do mês de dezembro/2002, dos produtos referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS.

10.01 (6ª feira)

ICMS

Refinaria de Petróleo ou suas Bases e por CPQ
Último dia para recolhimento de saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês de dezembro/2002, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Lifro I, art. 38, § 2º - RICMS.

10.01 (6ª feira)

ICMS

Cimento - Débito Próprio
Último dia para recolhimento das saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês de dezembro/2002, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

10.01 (6ª feira)

ICMS

Cimento - Substituição Tributária
Último dia para recolhimento do imposto de responsabilidade por substituição tributária, relativo às saídas de cimento relacionados no Ap. II, Seção III, item III, ocorridas no mês de dezembro/2002.

10.01 (6ª feira)

ICMS

Abatedores de Aves
Último dia para recolhimento do imposto em relação às saídas promovidas no mês de novembro/2002 por estabelecimento abatedor de carne verde de aves, inclusive as simplesmente temperadas, registrado no Serpa ou em outro órgão federal ou estadual de igual competência de inspeção, e, ainda que as entradas sejam provenientes deste Estado.

10.01 (6ª feira)

ISQN-POA

Base de Cálculo no Preço do Serviço
Último dia para recolhimento do imposto calculado com base no preço do serviço relativamente às prestações de serviços realizadas no mês de dezembro/2002.

13.01 (2ª feira)

GIA

Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para enviar através da Internet a GIA, pelos contribuintes enquadrados na categoria geral, referente ao mês de dezembro/2002.
Nota: Esse prazo não prevalece para os seguintes contribuintes:
a) Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III; nota: Até o último dia do mês subseqüente ao das prestações;
b) Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas - Até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais;
c) Prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas - Até o dia 10 do mês subseqüente ao das prestações;
d) Concessionários fornecedores de energia elétrica e fornecedores de água natural canalizada - Até o dia 4 do segundo mês subseqüente ao da quantificação do fornecimento;
e) Prestadores de serviços de telecomunicações - Até o dia 15 do mês subseqüente ao da quantificação dos serviços;
f) CONAB/PGPM - Até o dia 25 do mês subseqüente ao das operações.

13.01 (2ª feira)

ICMS

Estabelecimento Comercial
Último dia para recolhimento do imposto pelos contribuintes (comércio) em geral em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2002.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 12 (doze) do mês subseqüente, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.

13.01 (2ª feira)

ICMS

Supermercados e Minimercados (CAE 8.03)
Último dia para o recolhimento do imposto em relação às operações de 16 a 31 de dezembro/2002, e se EPP relativo ao mês de dezembro/2002, bem como o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração para os contribuintes optantes pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 12 (doze) do mês subseqüente, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.

15.01 (4ª feira)

ARQUIVO MAGNÉTICO

Operações e Prestações Interestaduais
Último dia para remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Fedração destinatárias das mercadorias ou dos serviços, o arquivo magnético, previamente consistido do programa validador, com o registro fiscal relativo às operações e prestações interestaduais efetuadas no 4º trimestre de 2002, pelos contribuintes que emitem, por sistema eletrônico de processamento de dados, Nota Fiscal, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo. (Livro II, art. 188 - RICMS).

15.01 (4ª feira)

ICMS

Cerveja, Refrigerantes, Água Mineral, Gelo, Telhas, Cumeeiras e Caixas D'Água de Cimento, Amianto, Fibrocimento e Polietileno
Último dia para recolhimento do imposto de responsabilidade por substituição tributária, relativo às saídas ocorridas no mês de dezembro/2002, dos produtos relacionados no Ap. II, Seção III, Itens I e VII - RICMS.

15.01 (4ª feira)

ICMS

Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural - Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 1º ao dia 10 do mês de janeiro/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

15.01 (4ª feira)

ICMS

Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de janeiro/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

20.01 (2ª feira)

ICMS

Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo - Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 1º a 10 do mês de janeiro/2003, dos produtos referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS.

20.01 (2ª feira)

ICMS

Refinaria de Petróleo ou suas Bases e por CPQ
Último dia para recolhimento de saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de janeiro/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

20.01 (2ª feira)

ICMS

Cimento - Débito Próprio
Último dia para recolhimento das saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de janeiro/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

21.01 (3ª feira)

ICMS

Indústria em Geral
Último dia para recolhimento do imposto apurado em relação aos fatos geradores de dezembro/2002, relativo às saídas sujeitas ao IPI, considerando-se também as operações favorecidas com alíquota "zero" do IPI.

21.01 (3ª feira)

ICMS

Prestação de Serviço de Transporte
Último dia para o recolhimento do imposto relativo às prestações de serviços de transporte ocorridas no mês de dezembro/2002, exceto para o prestador de serviço de transporte aeroviário que optar pelo prazo previsto no Ap. III, Seção I, Item III, nota.

21.01 (3ª feira)

ICMS

Carne Verde de Caprinos e Suínos
Último dia para recolhimento do imposto relativo às saídas, referente ao mês de dezembro/2002, promovidas por estabelecimento abatedor, de carne verde de caprinos e suínos, inclusive as simplesmente temperadas, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no Serpa ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado.

21.01 (3ª feira)

ICMS

Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais
Último dia para recolhimento do imposto relativo às saídas promovidas por produtores e empresas extratoras de substâncias minerais referente a dezembro/2002.

23.01 (5ª feira)

GIS

Guia Informativa Simplificada
Último dia para enviar através da Internet a GIS, pelos contribuintes enquadrados na categoria de EPP cuja obrigatoriedade de entrega é mensal, referente ao mês de dezembro/2002.
Obs.: Frise-se que a EPP cuja obrigatoriedade de entrega da GIS seja anual:
a) deverá enviar por meio da Internet tantas guias quantos forem os meses de atividade do estabelecimento até o dia 23 de janeiro do ano subseqüente;
b) poderá, por opção do contribuinte, efetuar a entrega mensalmente no prazo estabelecido para entrega mensal.
Observe-se, ainda, que a entrega anual não se aplica, devendo ser entregues, nos prazos a seguir indicados, todas as GIS ainda não enviadas relativas aos meses anteriores nas hipóteses:
1) intimação para engrega da GIS procedida pela Fiscalização de Tributos Estaduais, até a data prevista na intimação;
2) transferência de saldo credor a outros contribuintes do Estado, até o dia anterior ao da solicitação da transferência;
3) compensação de crédito tributária lançado ou de imposto devido com saldo credor, até o dia anterior ao da solicitação da compensação;
4) parcelamento de crédito tributário, até o dia anterior ao da solicitação deste.

27.01 (2ª feira)

ICMS

Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural - Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 11 ao dia 20 do mês de janeiro/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.

27.01 (2ª feira)

ICMS

Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de janeiro/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 - RICMS.

27.01 (2ª feira)

ICMS

Supermercados e Minimercados (CAE 8.03)
Último dia para o recolhimento do imposto em relação às operações de 1º a 15 de janeiro/2003, ou o equivalente a 50% do valor do imposto devido no mês anterior, para os optantes pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

31.01 (6ª feira)

ICMS

Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo - Débito de Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 11 a 20 do mês de janeiro/2003, dos produtos referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS.

31.01 (6ª feira)

ICMS

Refinaria de Petróleo ou suas Bases e por CPQ
Último dia para recolhimento de saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de janeiro/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.

31.01 (6ª feira)

ICMS

Cimento - Débito Próprio
Último dia para recolhimento das saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de janeiro/2003, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.