OBRIGAÇÕES FISCAIS
(ÂMBITO ESTADUAL)
JUNHO DE 2000
ICMS
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 21 ao último dia do mês de maio/2000, exceto nas hipóteses previstas no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS. 05.06 (2ª feira)Óleo Diesel, Lubrificantes, Combustíveis Líquidos e Gasosos e Gás Natural por Responsabilidade
ICMS
Distribuidores de Derivados de Petróleo e dos Demais Combustíveis e Lubrificantes, Definidos pela ANP
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês de maio/2000, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
09.06 (6ª feira)
ICMS
12.06 (2ª feira)Débito de Responsabilidade por Substituição Tributária em Geral
Último dia para recolhimento do imposto em decorrência da responsabilidade por substituição tributária, exceto em relação às operações com prazo específico, relativo ao mês de maio/2000.
ICMS
Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos por Responsabilidade
12.06 (2ª feira)
ICMS
12.06 (2ª feira)Refinarias de Petróleo
Último dia para recolhimento das saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês de maio/2000, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
ICMS
12.06 (2ª feira)Cimento
Último dia para recolhimento do imposto de responsabilidade por substituição tributária, relativo às saídas ocorridas no mês de maio/2000.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
ISSQN-POA
Base de Cálculo no Preço do Serviço
12.06 (2ª feira)
12.06 (2ª feira)GIA
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia de entrega, por meio magnético ou através da Internet, pelos contribuintes enquadrados na categoria geral referente ao mês de maio/2000.
Este prazo não prevalece para os seguintes contribuintes:
a) Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III;
Nota: Até o último dia do mês subseqüente ao das prestações;
b) Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas - Até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais;
c) Prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas - Até o dia 10 do mês subseqüente ao das prestações;
d) Concessionários fornecedores de energia elétrica - Até o dia 4 do segundo mês subseqüente ao da quantificação do fornecimento;
e) Prestadores de serviços de telecomunicações - Até o dia 15 do mês subseqüente ao da quantificação dos serviços;
f) CONAB/PGPM - Até o dia 25 do mês subseqüente ao das operações.
ICMS
12.06 (2ª feira)Supermercados e Minimercados (CAE 8.03)
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de 16 a 31 de maio/2000, e se EPP relativo ao mês de maio/2000, bem como o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração para os contribuintes optantes pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
ICMS
12.06 (2ª feira)Estabelecimento Comercial
Último dia para recolhimento do imposto pelos contribuintes (comércio) em geral em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2000 (Livro I, art. 43 - RICMS).
ICMS
15.06 (5ª feira)Empresa de Pequeno Porte - Comercial
Último dia para recolhimento do imposto pelos contribuintes cadastrados na categoria de EPP - comércio, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2000.
ICMS
15.06 (5ª feira)Cerveja, Refrigerantes, Água Mineral, Gelo, Telhas, Cumeeiras e Caixas D'Água de Cimento, Amianto e Fibrocimento
Último dia para recolhimento do imposto de responsabilidade por substituição tributária, relativo às saídas ocorridas no mês de maio/2000.
ICMS
15.06 (5ª feira)Óleo Diesel, Lubrificantes, Combustíveis Líquidos e Gasosos e Gás Natural por Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 1º ao dia 10 do mês de junho/2000, exceto nas hipóteses previstas no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
ICMS
20.06 (3ª feira)Distribuidores de Derivados de Petróleo e dos Demais Combustíveis e Lubrificantes, Definidos pela ANP
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de junho/2000, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
ICMS
20.06 (3ª feira)Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos por Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 1º a 10 do mês de junho/2000, referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS.
ICMS
21.06 (4ª feira)Refinarias de Petróleo
Último dia para recolhimento das saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de junho/2000, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
ICMS
21.06 (4ª feira)Prestação de Serviço de Transporte
Último dia para recolhimento do imposto relativo às prestações de serviços de transporte ocorridas no mês de maio/2000.
ICMS
21.06 (4ª feira)Carne
Último dia para recolhimento do imposto em relação às saídas promovidas no mês de maio/2000 por estabelecimento abatedor, de carne verde de caprinos, suínos e aves, inclusive as simplesmente temperadas, registrado no SERPA ou em órgão de igual competência, e, ainda que as entradas sejam provenientes deste Estado.
ICMS
21.06 (4ª feira)Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais
Último dia para recolhimento do imposto relativo às operações promovidas por produtores e empresas extratoras de substâncias minerais referente a maio/2000.
ICMS
Último dia para recolhimento do imposto apurado em relação aos fatos geradores de maio/2000, relativo às saídas sujeitas ao IPI, considerando-se também as operações favorecidas com alíquota "zero" do IPI. 21.06 (4ª feira)Indústria em Geral
ICMS
26.06 (2ª feira)Empresa de Pequeno Porte - Industrial
Último dia para recolhimento do imposto pelos contribuintes cadastrados na categoria de EPP, relativo às saídas sujeitas ao IPI, considerando-se também as operações favorecidas com alíquota "zero" do IPI, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2000.
ICMS
26.06 (2ª feira)Óleo Diesel, Lubrificantes, Combustíveis Líquidos e Gasosos e Gás Natural por Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 11 ao dia 20 do mês de junho/2000, exceto nas hipóteses previstas no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
ICMS
27.06 (3ª feira)Distribuidores de Derivados de Petróleo e dos Demais Combustíveis e Lubrificantes, Definidos pela ANP
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de junho/2000, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
ICMS
30.06 (6ª feira)Supermercados e Minimercados (CAE 8.03)
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de 1º a 15 de junho/2000, ou o equivalente a 50% do valor do imposto devido no mês anterior, para os contribuintes optantes pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
ICMS
30.06 (6ª feira)Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos por Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 11 a 20 do mês de junho/2000, referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS.
ICMS
Refinarias de Petróleo
Último dia para o recolhimento das saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de junho/2000, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS.
