OBRIGAÇÕES FISCAIS
(ÂMBITO ESTADUAL)
JANEIRO DE 2000
03.01 (2ª feira)
ICMS
Refinarias de Petróleo
Último dia para recolhimento das saídas promovidas no período de 11 a 20 de dezembro/99, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38 e § 2º - RICMS
Nota: O vencimento do imposto é até o último dia de cada mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
03.01 (2ª feira)
ICMS
Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Por Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 11 a 20 de dezembro/99, referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS
Nota: O vencimento do imposto é até o último dia de cada mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
05.01 (4ª feira)
ICMS
Óleo Diesel, Lubrificantes, Combustíveis Líquidos e Gasosos e Gás Natural por Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 21 ao último dia do mês de dezembro/99, exceto nas hipóteses previstas no Livro I ,art. 38, § 2º - RICMS.
05.01 (4ª feira)
ICMS
Distribuidores de Derivados de Petróleo e dos Demais Combustíveis e Lubrificantes, Definidos pela ANP
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês de dezembro/99, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I , art.38 § 2 - RICMS.
10.01 (2ª feira)
ICMS
Débito de Responsabilidade por Substituição Tributária em Geral
Último dia para recolhimento do imposto em decorrência da responsabilidade por substituição tributária, exceto em relação às operações com prazo específico, relativo ao mês de dezembro/99.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 09 (nove) do mês subseqüente, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
10.01 (2ª feira)
ICMS
Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos por Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 21 ao último dia de mês de dezembro/99 referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS.
10.01 (2ª feira)
ICMS
Refinarias de Petróleo
Últi mo dia para recolhimento em relação às operações de saída promovidas no período de 21 ao último dia do mês de dezembro/99 exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I ,art.38 § 2º RICMS.
10.01 (2ª feira)
ICMS
Cimento
Último dia para recolhimento do imposto de responsabilidade, por substituição tributária, relativo às saídas ocorridas no mês de dezembro/99.
10.01 (2ª feira)
ISSQN - POA
Base de Cálculo no Preço do Serviço
Último dia para recolhimento do imposto calculado com base no preço do serviço relativamente as prestações de serviços realizadas no mês de dezembro/99 (Decreto nº 11.430, DOPOA de 30.01.96).
12.01 (4ª feira)
GIA
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para entrega pelos contribuintes enquadrados na categoria geral obrigados a entregá-la por meio magnético relativa ao mês de dezembro/99.Este prazo não prevalece para os seguintes contribuintes:
a) Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, nota - Até o último dia do mês subseqüente ao das prestações;
b) Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas - Até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais;
c) Prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas - Até o dia 10 do mês subseqüente ao das prestações;
d) Concessionários fornecedores de energia elétrica - Até o dia 4 do segundo mês subseqüente ao da quantificação do fornecimento;
e) Prestadores de serviços de telecomunicações - Até o dia 15 do mês subseqüente ao da quantificação dos serviços;
f) CONAB/PGPM - Até o dia 25 do mês subseqüente ao das operações.
12.01 (4ª feira)
ICMS
Supermercados e Minimercados (CAE 8.03)
Último dia para o recolhimento do imposto em relação às operações de 16 a 31 de dezembro/99, e se EPP relativo ao mês de dezembro/99 bem como o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração , para os contribuintes optantes pelo disposto no Livro I , art. 38, § 2º - RICMS.
12.01 (4ª feira)
ICMS
Estabelecimento Comercial
Último dia para recolhimento do imposto pelos contribuintes ( comércio ) em geral em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/99. ( Livro I , art. 43 - RICMS ).
12.01 (4ª feira)
ICMS
Empresa de Pequeno Porte
Último dia para recolhimento do imposto pelos contribuintes cadastrados na categoria de EPP - comércio, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/99.
17.01 (2ª feira)
ICMS
Cerveja, Refrigerantes, Água Mineral, Gelo, Telhas, Cumeeiras e Caixas D'água de Cimento, Amianto e Fibrocimento
Último dia para recolhimento do imposto de responsabilidade, por substituição tributária , relativo às saídas ocorridas no mês de dezembro/99.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
17.01 (2ª feira)
ICMS
Óleo Diesel, Lubrificantes, Combustíveis Líquidos e Gasosos e Gás Natural por Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações internas do período de 1º ao dia 10 do mês de janeiro/2000, exceto nas hipóteses previstas no Livro I , art. 38 § 2º - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 15 (quinze) do mesmo mês, quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
17.01 (2ª feira)
ICMS
Distribuidores de Derivados de Petróleo e dos Demais Combustíveis e Lubrificantes, Definidos pelo DNC
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de janeiro/2000, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I , art. 38 § 2º - RICMS.
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 15 (quinze) do mesmo mês , quando este recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 - RICMS.
20.01 (5ª feira)
ICMS
Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos por Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 1ª a 10 do mês de janeiro/2000 referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS.
20.01 (5ª feira)
ICMS
Refinarias de Petróleo
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês de janeiro/2000, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I , art. 38 § 2º - RICMS.
21.01 (6ª feira)
ICMS
Prestação de Serviço de Transporte
Último dia para recolhimento do imposto relativo às prestações de serviços de transporte ocorridas no mês de dezembro/99.
21.01 (6ª feira)
ICMS
Carne
Último dia para recolhimento do imposto em relação às saídas promovidas no mês de dezembro/99 por estabalecimento abatedor, de carne verde de caprinos , suínos e aves , inclusive as simplesmente temperadas , registrado no SERPA ou em órgão ou órgão de igual competência, e, ainda, que as entradas sejam provenientes deste Estado .
21.01 (6ª feira)
ICMS
Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais
Último dia para recolhimento do imposto relativo às operações de saída de substâncias minerais promovidas por empresas extratoras referente a dezembro/99.
21.01 (6ª feira)
ICMS
Indústria em Geral
Último dia para recolhimento do imposto apurado em relação aos fatos geradores de dezembro/99 , relativo às saídas sujeitas ao IPI, considerando - se também as operações favorecidas com alíquota "zero"do IPI .
21.01 (6ª feira)
ICMS
Empresa de Pequeno Porte-Industrial
Último dia para recolhimento do imposto pelos contribuintes cadastrados na categoria de EPP , relativo às saídas sujeitas ao IPI,considerando também as operações favorecidas com alíquota "zero"do IPIem relação aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/99.
25.01 (3ª feira)
ICMS
Óleo Diesel, Lubrificantes, Combustíveis Líquidos e Gasosos e Gás Natural por Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações Internas do período de 11 ao dia 20 do mês de janeiro/2000, exceto nas hipóteses previstas no Livro I , art. 38 § 2º - RICMS.
25.01 (3ª feira)
ICMS
Distribuidores de Derivados de Petróleo e dos Demais Combustíveis e Lubrificantes, Definidos pela ANP
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de janeiro/2000, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I , art. 38, § 2º - RICMS.
27.01 (5ª feira)
ICMS
Supermercados e Minimercados - CAE 8.03
Último dia para recolhimento do imposto em relação às operações de 1º a 15 de janeiro/2000 ou o equivalente a 50% do valor do imposto devido no mês anterior, para os contribuintes optantes pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2 - RICMS.
31.01 (2ª feira)
ICMS
Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos por Responsabilidade
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 11 a 20 de janeiro/2000 referidos no Ap. II, Seção III, Item IV - RICMS.
