CALENDÁRIO DAS
OBRIGAÇÕES MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
COMPETÊNCIA - FEVEREIRO/2003
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ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
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| ISSQN - CONTRIBUINTES
EM GERAL Fundamento Legal: Decreto nº 7.933. de 24.06.94, Art. 2º |
05.03.2003
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| ISSQN - SOCIEDADES
DE PROFISSIONAIS LIBERAIS Fundamento Legal: Decreto nº 7.933. de 24.06.94, Art. 2º |
05.03.2003
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| ISSQN - TRANSPORTE
COLETIVO URBANO - pelas empresas de transporte coletivo urbano, relativo
às receitas provenientes da Câmara de Compensação Tarifária Fundamento Legal: Decreto nº 7.933. de 24.06.94, Art. 2º, § 2º |
20.03.2003
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| IPTU - IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Fundamento Legal: Decreto nº 10.447, de 30.12.00, art. 19, parágrafo único, III |
17.03.2003
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Quando a data do recolhimento do imposto recair em um sábado, domingo ou feriado, ponto facultativo ou qualquer situação em que não haja expediente normal nos bancos ou órgãos públicos municipais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.
Fundamento Legal: Art. 133, do RISSQN/81, Decreto nº 4.032/81.