CALENDÁRIO
DAS OBRIGAÇÕES MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
COMPETÊNCIA - DEZEMBRO/2001
| ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | |
| ISSQN - CONTRIBUINTES EM GERAL Fundamento Legal: Decreto nº 7.933. de 24.06.94, Art. 2º |
07.01.2002 |
| ISSQN - SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS LIBERAIS Fundamento Legal: Decreto nº 7.933. de 24.06.94, Art. 2º |
07.01.2002 |
| ISSQN - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - pelas
empresas de transporte coletivo urbano, relativo às receitas provenientes da Câmara de
Compensação Tarifária Fundamento Legal: Decreto nº 7.933. de 24.06.94, Art. 2º, § 2º |
21.01.2002 |
| IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA Fundamento Legal: Decreto nº 10.447, de 30.12.00, art. 19, parágrafo único, III |
15.01.2002 |