ESTABELECIMENTO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS
Derivados ou Não de Petróleo
Competência: Outubro/2002

11.11.2002

Apresentar na Administração Fazendária, circunscrição do Contribuinte, relação das Notas Fiscais emitidas para Contribuintes do ICMS, pelas vendas efetuadas por meio de Cartão de Crédito (Fund. Legal: RICMS/96, Anexo V, Art. 12, §§ 2º, 3º e 4º).