OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
(ÂMBITO FEDERAL)

DEZEMBRO DE 2003


02.12 (3ª feira)

INSS

Contribuições Para o INSS (P.J. equiparada e sobre produtos rurais)
Recolhimento referente à competência NOVEMBRO de 2003 (Lei nº 9.876/99).

03.12 (4ª feira)

IR - FONTE

Rendimentos do Trabalho Assalariado e Outros
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 23
a 29 de NOVEMBRO de 2003.

03.12 (4ª feira)

CPMF

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
Último dia para o recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 20 a 26 de NOVEMBRO de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, (art. 9º IN nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

03.12 (4ª feira)

IOF

Imposto Sobre Operações Financeiras
Último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 23
a 29 de NOVEMBRO (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores ou da cobrança ou registro contábil do imposto. Art. 42. § 1º do Decreto nº 4.494/2002)
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

03.12 (4ª feira)

IPI

Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de NOVEMBRO de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 202, II do RIPI, Decreto nº 4.544/02).

Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020

05.12 (6ª feira)

SALÁRIOS

Salários do Mês de NOVEMBRO de 2003
Último dia para o pagamento dos salários do mês de NOVEMBRO de 2003 (Lei nº 7.855/89).

05.12 (6ª feira)

FGTS

FGTS
Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência NOVEMBRO de 2003, inclusive sobre 13º Salário - 1º parcela, se este foi pago em Novembro.

05.12 (6ª feira)

MIN. TRAB.

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de NOVEMBRO de 2003.

10.12 (4ª feira)

GPS

Guia de Recolhimento da Previdência Social
Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de NOVEMBRO, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 1.197/94, art. 10).

10.12 (4ª feira)

IPI

Demais Produtos
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de NOVEMBRO de 2003 (recolhimento até o último dia do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 202, III, do RIPI, Decreto nº 4.544/02).
Código DARF: 1097

10.12 (4ª feira)

SIMPLES

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de NOVEMBRO de 2003, pelas empresas optantes pelo SIMPLES (Lei nº 9.317/96).

10.12 (4ª feira)

IOF

Imposto Sobre Operações Financeiras
Último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 30 de NOVEMBRO a 06 de DEZEMBRO de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores ou da cobrança ou registro contábil do imposto. Art. 42, § 1º do Decreto nº 4.494/02).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

10.12 (4ª feira)

CPMF

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
Último dia para o recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 27 de NOVEMBRO a 03 de DEZEMBRO de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, (art. 9º IN nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

10.12 (4ª feira)

IR-FONTE

Rendimento do Trabalho Assalariado e Outros
Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 30 de NOVEMBRO a 06 de DEZEMBRO de 2003.

15.12 (2ª feira)

IPI

Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de DEZEMBRO de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 202 do RIPI, Decreto nº 4.544/02).
Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020

15.12 (2ª feira)

COFINS

Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos
Último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de NOVEMBRO de 2003.
Código DARF:
7987 - entidades financeiras
2172 - demais entidades
8645 - Substituição Tributária Veículos
6840 - Combustíveis

Alíquota: 3%

15.12 (2ª feira)

PIS/PASEP

Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento
Último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de NOVEMBRO de 2003, nas seguintes modalidades:
Código Darf:
PIS não cumulativo: 6912
PIS - Folha de Pagamento:
8301
PIS - Faturamento: 8109
PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574
PIS - Pessoa Jurídica Direito Público: 3703
PIS - Substituição Tributária de Veículos: 8496
PIS - Combustíveis: 6824
Alíquotas:
Lucro real - 1,65% (vide Lei nº 10.637/02)
Lucro presumido/arbitrado - 0,65%
Folha de pagamento - 1%

15.12 (2ª feira)

CIDE

CIDE - Remessas ao Exterior
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.

15.12 (2ª feira)

CIDE

CIDE - Combustíveis
Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

15.12 (2ª feira)

INSS

Contribuições ao INSS (contribuinte individual empregado doméstico)
Último dia para recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais e empregado doméstico referentes à competência NOVEMBRO de 2003.

17.12 (4ª feira)

CPMF

Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira
Último dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 04 a 10 de DEZEMBRO de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração. art. 9º IN nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

17.12 (4ª feira)

IOF

Imposto Sobre Operações Financeiras
Último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 07 a 13 de DEZEMBRO de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, art. 44, §1º do Decreto nº 4.494/02).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

17.12 (4ª feira)

IR-FONTE

Rendimento do Trabalho Assalariado e Outros
Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 07 a 13 de DEZEMBRO de 2003.

19.12 (6ª feira)

IPI

Demais Produtos
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de DEZEMBRO de 2003 (recolhimento até o último dia do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 202, III do RIPI, Decreto nº 4.544/02).
Código DARF: 1097

19.12 (6ª feira)

INSS - 13º SALÁRIO

Contribuição para o INSS referente ao 13º Salário
Último dia para recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º Salário, inclusive o empregador doméstico (Decreto nº 4.729/03, § 1º do art. 216).

19.12 (6ª feira)

13º SALÁRIO

13º Salário - 2º Parcela
Último dia para o pagamento da segunda parcela do 13º Salário, salvo empresas em que os empregados trabalhem no sábado e realizem o pagamento em dinheiro, poderão fazê-lo até o dia 20.12.2003.

24.12 (4ª feira)

IPI

Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de DEZEMBRO de 2003. (Recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 202, II do RIPI, Decreto nº 4.544/02).
Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020

24.12 (4ª feira)

CPMF

Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira
Último dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 11 a 17 de DEZEMBRO de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração. art. 9º IN nº 66/99.

24.12 (4ª feira)

IOF

Imposto Sobre Operações Financeiras
Último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 14 a 20 de DEZEMBRO 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração.Art. 42, § 1º do Decreto nº 4.494/02).

24.12 (4ª feira)

IR-FONTE

Rendimento do Trabalho Assalariado e Outros
Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 14 a 20 de DEZEMBRO de 2003.

30.12 (3ª feira)

IRPF

Carnê-Leão
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de NOVEMBRO de 2003.
Código DARF: 0190

30.12 (3ª feira)

IRPJ/SIMPLES

IRPJ - Sobre o Lucro na Alienação de Ativos
Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de NOVEMBRO de 2003.
Código DARF: 6297

30.12 (3ª feira)

IR - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS

Imposto de Renda Sobre os Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de NOVEMBRO de 2003, auferiu ganhos de capital na Alienação de bens e direitos.
Alíquota - 15% - Código DARF: 4600

30.12 (3ª feira)

IR - RENDA VARIÁVEL

Imposto de Renda Sobre os Ganhos Líquidos nas Aplicações de Renda Variável
Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de NOVEMBRO de 2003, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.

30.12 (3ª feira)

IR - LUCRO INFLACIONÁRIO

Imposto de Renda Sobre o Saldo de Lucro Inflacionário
Último dia para pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês de NOVEMBRO de 2003, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei nº 8.541/92.

30.12 (3ª feira)

IRPJ/MENSAL

IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Recolhimento Mensal Por Estimativa
Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Estimado, referente a NOVEMBRO de 2003.

30.12 (3ª feira)

IPI

Demais Produtos
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de DEZEMBRO de 2003 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 202, III do RIPI, Decreto nº 4.544/02).
Código DARF: 1097

30.12 (3ª feira)

CSLL MENSAL

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Recolhimento Mensal Por Estimativa
Último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro estimado referente a NOVEMBRO de 2003.

30.12 (3ª feira)

IPI

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO de 2003, das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP não optantes pelo SIMPLES (art. 2º da Lei nº 9.493 de 10.09.97).(recolhimento até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 202, V do RIPI, Decreto nº 4.544/02).
Códigos DARF:
     Bebidas: 0668
     Fumo: 1020
     Demais Produtos: 1097

30.12 (3ª feira)

FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL

Incentivos Fiscais - FINAM, FINOR, FUNRES
Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em NOVEMBRO de 2003 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.

30.12 (3ª feira)

IRPJ TRIMESTRAL

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Devido no 3º Trimestre de 2003
Último dia para recolhimento da 3ª quota ou quota única do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/03, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

30.12 (3ª feira)

CSLL TRIMESTRAL

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Devida no 3º Trimestre/2003
Último dia para recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o lucro devida pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/03, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

30.12 (3ª feira)

FINAM, FINOR FUNRES - TRIMESTRAL

Incentivos Fiscais - FINAM/FINOR/FUNRES - Recolhimento Trimestral
Último dia para recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contida no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 3º trimestre/03.

30.12 (3ª feira)

REFIS

Programa de Recuperação Fiscal
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma do parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

30.12 (3ª feira)

DNF

Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF)
Uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 359/2003. Deverá ser apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao de referência, pela Internet, utilizando o programa Receitanet disponível na página da SRF.

30.12 (3ª feira)

DIF - CIGARROS

Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros
Deverá ser apresentada, mensalmente, pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIP 2402.20.00, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

30.12 (3ª feira)

C. SINDICAL

Contribuição Sindical - Empregados
Último dia para o recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos empregados no mês de NOVEMBRO/2003, admitidos no mês de OUTUBRO/2003.

30.12 (3ª feira)

DIF - BEBIDAS

DIF - Bebidas - Declaração Especial de Informações Fioscais Relativas à Tributação de Bebidas
A DIF - Bebidas deverá ser apresentada mensalmente até o último dia útil domês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores (Art. 2º da IN SRF nº 325, de 30.04.2003).

Nota: Os recolhimentos serão antecipados para 30/12/2003, pelo fato de que no dia 31/12/2003 não haverá expediente bancário (Resolução Bacen nº 2.516/1998, com as alterações da Resolução Bacen nº 2.596/1999).