OBRIGAÇÕES
FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
(ÂMBITO FEDERAL)
MARÇO DE 2003
06.03 (5ª feira)
INSS
Contribuições Para o INSS (P.J. equiparada e sobre produtos rurais)
Recolhimento referente à competência fevereiro de 2003 (Lei nº 9.876/99).
06.03 (5ª feira)
SALÁRIOS
Salários do Mês de Fevereiro de 2003
último dia para o pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2003 (Lei nº 7.855/89).
Obs.: A data elencada não considera o carnaval como feriado. Nos municípios onde houver a referida determinação oficial, a contagem do 5º dia útil deverá ser reestruturada.
07.03 (6ª feira)
CPMF
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
último dia para o recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 20 a 26 de fevereiro de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, (art. 9º IN nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição
07.03 (6ª feira)
IOF
Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 23 de fevereiro a 01 de março de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores ou da cobrança ou registro contábil do imposto. Art. 83. II, da Lei nº 8.981/95
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição
07.03 (6ª feira)
IR - FONTE
Rendimentos do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 23 de fevereiro a 01 de março de 2003.
07.03 (6ª feira)
IPI
Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de fevereiro de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 185, I do RIPI, Decreto nº 2.637/98).Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020
07.03 (6ª feira)
FGTS
FGTS
Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência fevereiro de 2003.
07.03 (6ª feira)
MIN. TRAB.
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de fevereiro de 2003.
10.03 (2ª feira)
GPS
Guia de Recolhimento da Previdência Social
último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de fevereiro, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 1.197/94, art. 10).
10.03 (2ª feira)
DIPI-BEBIDAS
DIPI Mensal - Bebidas
último dia para a entrega da DIPI - Bebidas, pelos contribuintes sujeitos ao regime tributário da Lei nº 7.798/89, relativa às operações ocorridas em janeiro de 2003
10.03 (2ª feira)
IPI
Demais Produtos
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de fevereiro de 2003 (recolhimento até o último dia do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 85. III do RIPI. Decreto nº 2.637/98.
Código DARF: 1097
10.03 (2ª feira)
SIMPLES
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de fevereiro de 2003, pelas empresas optantes pelo SIMPLES (Lei nº 9.317/96).
12.03 (4ª feira)
IOF
Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 02 a 08 de março de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores ou da cobrança ou registro contábil do imposto. Art. 83, II da Lei nº 8.981/95).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição
12.03 (4ª feira)
CPMF
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
último dia para o recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 27 de fevereiro a 05 de março de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, (art. 9º IN nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição
12.03 (4ª feira)
IR-FONTE
Rendimento do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 02 a 08 de março de 2003.
13.03 (5ª feira)
IPI
Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de março de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 185 do RIPI, Decreto nº 2.637/98).
Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020
14.03 (6ª feira)
COFINS
Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos
último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de fevereiro de 2003.
Código DARF:
7987 - entidades financeiras
2172 - demais entidades
8645 - Substituição Tributária Veículos
Alíquota: 3%
14.03 (6ª feira)
PIS/PASEP
Faturamento/Folha de Pagamento/Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento
último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de fevereiro de 2003, nas seguintes modalidades:
Código Darf:
PIS - Folha de Pagamento: 8301
PIS - Faturamento: 8109
PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574
PIS - Pessoa Jurídica Direito Público: 3703
PIS - Substituição Tributária de Veículos: 8496
Alíquotas:
Lucro real - 1,65%
Lucro presumido/arbitrado - 0,65%
Folha de pagamento - 1%
14.03 (6ª feira)
CIDE
CIDE - Combustíveis
último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
14.03 (6ª feira)
CIDE
CIDE - Combustíveis ao Exterior
último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.
17.03 (2ª feira)
INSS
Contribuições ao INSS (contribuinte individual empregado doméstico)
último dia para recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais e empregado doméstico referentes à competência fevereiro de 2003.
19.03 (4ª feira)
CPMF
Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira
último dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 06 a 12 de março de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração. art. 9º IN nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição
19.03 (4ª feira)
IOF
Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 09 a 15 de março de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, art. 9º IN nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição
19.03 (4ª feira)
IR-FONTE
Rendimento do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 09 a 15 de março de 2003.
20.03 (5ª feira)
IPI
Demais Produtos
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de março de 2003 (recolhimento até o último dia do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 85. III do RIPI. Decreto nº 2.637/98.
Código DARF: 1097
25.03 (3ª feira)
IPI
Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de março de 2003. (Recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 185, II do RIPI, Decreto nº 2.637/98.).
Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020
26.03 (4ª feira)
CPMF
Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira
último dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 13 a 19 de março de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração. art. 9º IN nº 66/99.
26.03 (4ª feira)
IOF
Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 16 a 22 de março 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração. art. 9º IN nº 66/99).
26.03 (4ª feira)
IR-FONTE
Rendimentos do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 22 de março de 2003.
31.03 (2ª feira)
IRPF
Carnê-Leão
último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de fevereiro de 2003.
Código DARF: 0190
31.03 (2ª feira)
IRPJ/SIMPLES
IRPJ - Sobre o Lucro na Alienação de Ativos
último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro de 2003.
Código DARF: 6297
31.03 (2ª feira)
IR - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS
Imposto de Renda Sobre os Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos
último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de fevereiro de 2003, auferiu ganhos de capital na Alienação de bens e direitos.
Alíquota - 15% - Código DARF: 4600
31.03 (2ª feira)
IR - RENDA VARIÁVEL
Imposto de Renda Sobre os Ganhos Líquidos nas Aplicações de Renda Variável
último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de fevereiro de 2003, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.
31.03 (2ª feira)
IR - LUCRO INFLACIONÁRIO
Imposto de Renda Sobre o Saldo de Lucro Inflacionário
último dia para pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês de fevereiro de 2003, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei nº 8.541/92.
31.03 (2ª feira)
IRPJ/MENSAL
IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Recolhimento Mensal Por Estimativa
último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Estimado, referente a fevereiro de 2003.
31.03 (2ª feira)
IPI
Demais Produtos
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de março de 2003 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 185, III do RIPI, Decreto nº 2.637/98)
Código DARF: 1097
31.03 (2ª feira)
CSLL MENSAL
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Recolhimento Mensal Por Estimativa
último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro estimado referente a fevereiro de 2003.
31.03 (2ª feira)
IPI
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2003, das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP não optantes pelo SIMPLES (art. 2º da Lei nº 9.493 de 10.09.97).(recolhimento até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, art. 185, V do RIPI, Decreto nº 2.637/98).
Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020
Demais Produtos: 1097
31.03 (2ª feira)
FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL
Incentivos Fiscais - FINAM, FINOR, FUNRES
último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em fevereiro de 2003 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
31.03 (2ª feira)
IRPJ TRIMESTRAL
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Devido no 4º Trimestre de 2002
último dia para recolhimento da 3ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/02, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
31.03 (2ª feira)
CSLL TRIMESTRAL
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Devida no 4º Trimestre/2002
último dia para recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o lucro devida pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/02, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
31.03 (2ª feira)
FINAM, FINOR FUNRES - TRIMESTRAL
Incentivos Fiscais - FINAM/FINOR/FUNRES - Recolhimento Trimestral
último dia para recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contida no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 4º trimestre/02.
31.03 (2ª feira)
REFIS
Programa de Recuperação Fiscal
último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma do parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
31.03 (2ª feira)
DNF
Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF)
uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 63/2001. Deverá ser apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao de referência, pela Internet, utilizando o programa Receitanet disponível na página da SRF.
31.03 (2ª feira)
DIF - CIGARROS
Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros
deverá ser apresentada, mensalmente, pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIP 2402.20.00, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.
31.03 (2ª feira)
PROGRAMA BIENAL
Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho
empresas optantes pelo serviço único de engenharia e medicina do trabalho estão obrigados a elaborar e submeter à aprovação da DRT, até 28 de março, um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a desenvolver.
31.03 (2ª feira)
IRPJ - MENSAL
Saldo Relativo ao Ajuste Anual
último dia para recolhimento do saldo do IRPJ apurado no balanço anual de 31.12.02 pelas pessoas jurídicas que efetuaram no ano-calendário 2002 o recolhimento com base na estimativa mensal.
31.03 (2ª feira)
CSLL - MENSAL
Saldo Relativo ao Ajuste Anual
último dia para recolhimento do saldo do CSLL apurado no balanço anual de 31.12.02 pelas pessoas jurídicas que efetuaram no ano-calendário 2002 o recolhimento com base na estimativa mensal.
31.03 (2ª feira)
FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL
Saldo Relativo ao Ajuste Anual
último dia para recolhimento do saldo do FINAM/FINOR/FUNRES apurado no balanço anual de 31.12.02 pelas pessoas jurídicas que efetuaram no ano-calendário 2002 o recolhimento com base na estimativa mensal.