OBRIGAÇÕES
FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
(ÂMBITO FEDERAL)
FEVEREIRO DE 2003
03.02 (2ª feira)
INSS
Contribuições Para o INSS (P.J. equiparada e sobre produtos rurais)
Recolhimento referente à competência janeiro de 2003 (Lei nº 9.876/99).
05.02 (4ª feira)
CPMF
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
último dia para o recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 23 a 29 de janeiro de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, (art. 9º IN nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição
05.02 (4ª feira)
IOF
Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 26 de janeiro a 01 de fevereiro de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores ou da cobrança ou registro contábil do imposto. Art. 83. II, da Lei nº 8.981/95
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição
05.02 (4ª feira)
IR - FONTE
Rendimentos do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 26 de janeiro a 01 de fevereiro de 2003.
05.02 (4ª feira)
IPI
Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de janeiro de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 185, I do RIPI, Decreto nº 2.637/98).Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020
06.02 (5ª feira)
SALÁRIOS
Salários do Mês de Janeiro de 2003
último dia para o pagamento dos salários do mês de janeiro de 2003 (Lei nº 7.855/89).
07.02 (6ª feira)
FGTS
FGTS
Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência janeiro de 2003.
07.02 (6ª feira)
MIN. TRAB.
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de janeiro de 2003.
10.02 (2ª feira)
GPS
Guia de Recolhimento da Previdência Social
último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de janeiro, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 1.197/94, art. 10).
10.02 (2ª feira)
DIPI-BEBIDAS
DIPI Mensal - Bebidas
último dia para a entrega da DIPI - Bebidas, pelos contribuintes sujeitos ao regime tributário da Lei nº 7.798/89, relativa às operações ocorridas em janeiro de 2003
10.02 (2ª feira)
IPI
Demais Produtos
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de janeiro de 2003 (recolhimento até o último dia do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 85. III do RIPI. Decreto nº 2.637/98.
Código DARF: 1097
10.02 (2ª feira)
SIMPLES
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de janeiro de 2003, pelas empresas optantes pelo SIMPLES (Lei nº 9.317/96).
12.02 (4ª feira)
IOF
Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 02 a 08 de fevereiro de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores ou da cobrança ou registro contábil do imposto. Art. 83, II da Lei nº 8.981/95).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição
12.02 (4ª feira)
CPMF
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
último dia para o recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 30 de janeiro a 05 de fevereiro de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, (art. 9º IN nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição
12.02 (4ª feira)
IR-FONTE
Rendimento do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 02 a 08 de fevereiro de 2003.
13.02 (5ª feira)
IPI
Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de janeiro de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 185 do RIPI, Decreto nº 2.637/98).
Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020
14.02 (6ª feira)
COFINS
COFINS - Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos
último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de janeiro de 2003.
Código DARF:
7987 - entidades financeiras
2172 - demais entidades
8645 - Substituição Tributária Veículos
Alíquota: 3%
14.02 (6ª feira)
PIS/PASEP
Faturamento/Folha de Pagamento/Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento
último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de janeiro de 2003.
14.02 (6ª feira)
CIDE
CIDE - Combustíveis
último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
14.02 (6ª feira)
CIDE
CIDE - Combustíveis ao Exterior
último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.
14.02 (6ª feira)
DCTF
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
último dia para entrega da DCTF com as informações relativas ao 4º trimestre de 2002.
17.02 (2ª feira)
INSS
Contribuições ao INSS (contribuinte individual empregado doméstico)
último dia para recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais e empregado doméstico referentes à competência janeiro de 2003.
19.02 (4ª feira)
CPMF
Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira
último dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 06 a 12 de fevereiro de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração. art. 9º IN nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição
19.02 (4ª feira)
IOF
Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 09 a 15 de fevereiro de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, art. 9º IN nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição
19.02 (4ª feira)
IR-FONTE
Rendimento do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 09 a 15 de fevereiro de 2003.
20.02 (5ª feira)
IPI
Demais Produtos
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de fevereiro de 2003 (recolhimento até o último dia do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 85. III do RIPI. Decreto nº 2.637/98.
Código DARF: 1097
25.02 (3ª feira)
IPI
Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de fevereiro de 2003. (Recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 185, II do RIPI, Decreto nº 2.637/98.).
Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020
26.02 (4ª feira)
CPMF
Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira
último dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 13 a 19 de fevereiro de 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração. art. 9º IN nº 66/99.
26.02 (4ª feira)
IOF
Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 16 a 22 de fevereiro 2003 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração. art. 9º IN nº 66/99).
26.02 (4ª feira)
IR-FONTE
Rendimentos do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 22 de fevereiro de 2003.
28.02 (6ª feira)
IRPF
Carnê-Leão
último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de janeiro de 2003.
Código DARF: 0190
28.02 (6ª feira)
IRPJ/SIMPLES
IRPJ - Sobre o Lucro na Alienação de Ativos
último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de janeiro de 2003.
Código DARF: 6297
28.02 (6ª feira)
IR - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS
Imposto de Renda Sobre os Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos
último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de janeiro de 2003, auferiu ganhos de capital na Alienação de bens e direitos.
Alíquota - 15% - Código DARF: 4600
28.02 (6ª feira)
IR - RENDA VARIÁVEL
Imposto de Renda Sobre os Ganhos Líquidos nas Aplicações de Renda Variável
último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de janeiro de 2003, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.
28.02 (6ª feira)
IR - LUCRO INFLACIONÁRIO
Imposto de Renda Sobre o Saldo de Lucro Inflacionário
último dia para pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês de janeiro de 2003, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei nº 8.541/92.
28.02 (6ª feira)
IRPJ/MENSAL
IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Recolhimento Mensal Por Estimativa
último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Estimado, referente a janeiro de 2003.
28.02 (6ª feira)
IPI
Demais Produtos
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de fevereiro de 2003 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 185, III do RIPI, Decreto nº 2.637/98)
Código DARF: 1097
28.02 (6ª feira)
CSLL MENSAL
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Recolhimento Mensal Por Estimativa
último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro estimado referente a janeiro de 2003.
28.02 (6ª feira)
IPI
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2003, das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP não optantes pelo SIMPLES (art. 2º da Lei nº 9.493 de 10.09.97).(recolhimento até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, art. 185, V do RIPI, Decreto nº 2.637/98).
Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020
Demais Produtos: 1097
28.02 (6ª feira)
FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL
Incentivos Fiscais - FINAM, FINOR, FUNRES
último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em janeiro de 2003 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
28.02 (6ª feira)
IRPJ TRIMESTRAL
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Devido no 4º Trimestre de 2002
último dia para recolhimento da 2ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/02, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
28.02 (6ª feira)
CSLL TRIMESTRAL
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Devida no 4º Trimestre/2002
último dia para recolhimento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o lucro devida pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/02, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
28.02 (6ª feira)
FINAM, FINOR FUNRES - TRIMESTRAL
Incentivos Fiscais - FINAM/FINOR/FUNRES - Recolhimento Trimestral
último dia para recolhimento da 2ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contida no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 4º trimestre/02.
28.02 (6ª feira)
REFIS
Programa de Recuperação Fiscal
último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma do parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
28.02 (6ª feira)
DNF
Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF)
uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 63/2001. Deverá ser apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao de referência, pela Internet, utilizando o programa Receitanet disponível na página da SRF.
28.02 (6ª feira)
DIF - CIGARROS
Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros
deverá ser apresentada, mensalmente, pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIP 2402.20.00, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.
28.02 (6ª feira)
C. SINDICAL
Contribuição Sindical - Empregados
último dia para recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos empregados no mês de janeiro/03, admitidos no mês de dezembro/02.
28.02 (6ª feira)
C. SINDICAL
Contribuição Sindical - Autônomo e Profissionais Liberais
último dia para recolhimento da Contribuição Sindical dos autônomos e profissionais liberais.
28.02 (6ª feira)
IND. DA CONSTRUÇÃO CIVIL - ANEXO II
Indústria da Construção Civil - Anexo II - Resumo Anual
último dia para envio à Fundacentro.
28.02 (6ª feira)
IR - FONTE
Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica
último dia para fornecimento do comprovante anual pelas pessoas jurídicas que tiverem efetuado pagamento ou crédito de rendimento sujeitos à retenção do IR a outras pessoas jurídicas no ano-calendário de 2002.
28.02 (6ª feira)
IR - FONTE
Informe de Rendimento Financeiros
último dia para fornecimento do Informe, pelas instituições financeiras, as pessoas físicas que auferiram rendimentos financeiros com retenção do IR-Fonte no ano-calendário de 2002.
28.02 (6ª feira)
IR - FONTE
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF
último dia para entrega do DIRF com as informações relativas ao ano-calendário de 2002.
28.02 (6ª feira)
RAIS
Rais - Relação Anual de Informações Sociais
último dia para entrega da Rais.