OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
(ÂMBITO FEDERAL)

JUNHO DE 2002

03.06 (2ª feira)

INSS

Contribuições Para o INSS (P.J. equiparada e sobre produtos rurais)
Recolhimento referente à competência maio de 2002, (Lei nº 9.876/99)

05.06 (4ª feira)

CPMF

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
último dia para o recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 23 a 29 de maio de 2002 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, (art. 9º IN nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

05.06 (4ª feira)

IOF

Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 26 de maio a 01 de junho de 2002 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores ou da cobrança ou registro contábil do imposto. Art. 83. II, da Lei nº 8.981/95
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

05.06 (4ª feira)

IPI

Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de maio de 2002 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 185, I do RIPI, Decreto nº 2.637/98).

Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020

05.06 (4ª feira)

IR-FONTE

Rendimentos do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 26 de maio a 01 de junho de 2002.

SALÁRIOS

Salários do Mês de Maio de 2002
último dia para o pagamento dos salários do mês de maio de 2002 (Lei nº 7.855/89).

07.06 (6ª feira)

FGTS

FGTS
Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência maio de 2002.

MIN. TRAB.

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de maio de 2002.

GPS

Guia de Recolhimento da Previdência Social
último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de maio, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 1.197/94, art. 10).

IPI

Demais Produtos
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de maio de 2002 (recolhimento até o último dia do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 85. III do RIPI. Decreto nº 2.637/98.
Código DARF: 1097.

DIPI-BEBIDAS

DIPI Mensal - Bebidas
último dia para a entrega da DIPI - Bebidas, pelos contribuintes sujeitos ao regime tributário da Lei nº 7.798/89, relativa às operações ocorridas em maio de 2002

SIMPLES

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de maio de 2002, pelas empresas optantes pelo SIMPLES (Lei nº 9.317/96).

IOF

Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 02 a 08 de maio de maio de 2002 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores ou da cobrança ou registro contábil do imposto. Art. 83, II da Lei  nº 8.981/95).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

CPMF

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
último dia para o recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 30 de maio a 05 de junho de 2002 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, art. 9º da Instrução Normativa nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

IR-FONTE

Rendimento do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 02 a 08 de junho de 2002.

13.06 (5ª feira)

IPI

Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de junho de 2002 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Art. 185 do RIPI, Decreto nº 2.637/98).
Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020

COFINS

COFINS - Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos
 último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de maio de 2002.

PIS/PASEP

PIS / PASEP/Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento
último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de maio de 2002, nas seguintes modalidades:

PIS - Folha de Pagamento:
Código Darf: 8301 - Alíquota: 1%.

PIS - Faturamento:
Código Darf: 8109 - Alíquota: 0,65%.

PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas:
Código Darf: 4574 - Alíquota: 0,65%.

PIS - Pessoa Jurídica Direito Público
Código Darf: 3703 - Alíquota: 1%.

PIS - Substituição Tributária de Veículos
Código Darf: 8496 - Alíquota: 0,65%.

17.06 (2ª feira)

INSS

Contribuições ao INSS (contribuinte individual empregado doméstico)
último dia para recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais e empregado doméstico referentes à competência maio de 2002.

19.06 (4ª feira)

CPMF

Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira
último dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 06 a 12 de junho de 2002 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração. art. 9º IN nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

IOF

Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 09 a 15 de junho de 2002 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração, art. 9º IN nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

19.06 (4ª feira)

IR-FONTE

Rendimento do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 09 a 15 de junho de 2002.

IPI

Demais Produtos
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de junho de 2002 (recolhimento até o último dia do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 85. III do RIPI. Decreto nº 2.637/98.
Código DARF: 1097.

25.06 (3ª feira)

IPI

Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de junho de 2002. (Recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 185, II do RIPI, Decreto nº 2.637/98.).
Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020

26.06 (4ª feira)

CPMF

Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira
último dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 13 a 19 de junho de 2002 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração. art. 9º IN nº 66/99.
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

26.06 (4ª feira)

IOF

Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 16 a 22 de junho 2002 (recolhimento até o 3º dia útil da semana subseqüente à do encerramento do período de apuração. art. 9º IN nº 66/99).
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

26.06 (4ª feira)

IR-FONTE

Rendimentos do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 22 de junho de 2002.

28.06 (6ª feira)

IRPF

Quota de Declaração
último dia para recolhimento da 3ª quota do Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual - exercício 2002.

28.06 (6ª feira)

IRPF

Carnê-Leão
último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de maio de 2002.
Código DARF: 0190

28.06 (6ª feira)

IRPJ/SIMPLES

IRPJ - Sobre o Lucro na Alienação de Ativos
último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de maio de 2002.
Código DARF: 6297

28.06 (6ª feira)

IR - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS

Imposto de Renda Sobre os Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos
último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de maio de 2002, auferiu ganhos de capital na Alienação de bens e direitos.
Alíquota - 15% - Código DARF: 4600

28.06 (6ª feira)

IR - RENDA VARIÁVEL

Imposto de Renda Sobre os Ganhos Líquidos nas Aplicações de Renda Variável
último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de maio de 2002, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.

IR - LUCRO INFLACIONÁRIO

Imposto de Renda Sobre o Saldo de Lucro Inflacionário
último dia para pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês de maio de 2002, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei nº 8.541/92.

IRPJ/MENSAL

IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Recolhimento Mensal Por Estimativa
último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Estimado, referente a maio de 2002.

IPI

Demais Produtos
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de junho de 2002 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 185, III do RIPI, Decreto nº 2.637/98)
Código DARF: 1097

IPI

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2002, das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP não optantes pelo SIMPLES (art. 2º da Lei nº 9.493 de 10.09.97).(recolhimento até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, art. 185, V do RIPI, Decreto nº 2.637/98).
Códigos DARF:
     Bebidas: 0668
     Fumo: 1020
     Demais Produtos: 1097

CSLL MENSAL

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Recolhimento Mensal Por Estimativa
último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro estimado referente a maio de 2002.

FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL

Incentivos Fiscais - FINAM, FINOR, FUNRES
último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em maio de 2002 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.

IRPJ TRIMESTRAL

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Devido no 1º Trimestre de 2002
último dia para recolhimento da 3ª quota ou quota única do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 1º trimestre/02, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

CSLL TRIMESTRAL

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Devida no 1º Trimestre/2002
último dia para recolhimento da 3ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o lucro devida pelas pessoas jurídicas no 1º trimestre/02, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

FINAM, FINOR FUNRES - TRIMESTRAL

Incentivos Fiscais - FINAM/FINOR/FUNRES - Recolhimento Trimestral
último dia para recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contida no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 1º trimestre/02.

REFIS

Programa de Recuperação Fiscal
último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma do parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

IRPJ

Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
último dia para entrega da DIPJ com as informações relativas ao ano-calendário de 2001, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

IRPJ

Declaração de Inatividade - Parcelamento da Multa
último dia para recolhimento da 2ª parcela da multa, relativa ao atraso na entrega da Declaração de Inatividade, pelo contribuinte que optou pelo parcelamento da multa.

Código DARF: 6907

28.06 (6ª feira)

DNF

Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF)
uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 63/2001. Deverá ser apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao de referência, pela Internet, utilizando o programa Receitanet disponível na página da SRF.

DIF - CIGARROS

Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros
deverá ser apresentada, mensalmente, pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIP 2402.20.00, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

C. SINDICAL

Contribuição Sindical - Empregados
último dia para recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos empregados no mês de maio/02, admitidos no mês de abril/02.