OBRIGAÇÕES FISCAIS,
TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
(ÂMBITO FEDERAL)
DEZEMBRO DE 2000
06.12 (4ª feira)INSS
Contribuições Para o INSS (P.J. equiparada e sobre produtos rurais)
Recolhimento referente à competência novembro de 2000 (Lei nº 9.876/99).
06.12 (4ª feira)IR-FONTE
Rendimentos do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 26 de novembro a 02 de dezembro de 2000.Códigos DARF:
- Trabalho Assalariado: 0561
- Trabalho Autônomo: 0588
- Demais Códigos: vide página 10.
06.12 (4ª feira)IPI
Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de novembro de 2000.Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020
último dia para o pagamento dos salários do mês de novembro de 2000 (Lei nº 7.855/89). 06.12 (4ª feira)SALÁRIOS
Salários do Mês de Novembro de 2000
06.12 (4ª feira)CPMF
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
último dia para o recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 23 a 29 de novembro de 2000.
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição
Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição 07.12 (5ª feira)IOF
Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 26 de novembro a 02 de dezembro de 2000.
Código DARF:
08.12 (6ª feira)FGTS
FGTS
Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência novembro de 2000 e 1ª parcela do 13º salário pago em novembro.
08.12 (6ª feira)IPI
Demais Produtos
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de novembro de 2000.Código DARF: 1097.
último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS, referente ao recolhimento do mês de novembro, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 1.197/94, art. 10).GPS
Guia de Recolhimento da Previdência Social
08.12 (6ª feira)
11.12 (2ª feira)DIPI-BEBIDAS
DIPI Mensal - Bebidas
último dia para a entrega da DIPI - Bebidas, pelos contribuintes sujeitos ao regime tributário da Lei nº 7.798/89, relativa às Operações ocorridas em novembro de 2000.
último dia para o pagamento centralizado de impostos e Contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de novembro de 2000, pelas empresas optantes pelo SIMPLES (Lei nº 9.317/96). 13.12 (4ª feira)SIMPLES
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
IR-FONTE
Rendimentos do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 03 a 09 de dezembro de 2000.
13.12 (4ª feira)
13.12 (5ª feira)CPMF
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
último dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 30 de novembro a 06 de dezembro de 2000.
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 03 a 09 de dezembro de 2000.IOF
Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de novembro de 2000.COFINS
COFINS - Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos
15.12 (6ª feira)Código DARF:
7987 - entidades financeiras
2172 - demais entidades
8645 - Substituição Tributária Veículos
Alíquota: 3%.
último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de novembro de 2000, nas seguintes modalidades:PIS/PASEP
PIS / PASEP/Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos
Código Darf: 8301 - Alíquota: 1%.PIS - Folha de Pagamento:
PIS - Faturamento:
Código Darf: 8109 - Alíquota: 0,65%.
PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas:
Código Darf: 4574 - Alíquota: 0,65%.
PIS - Pessoa Jurídica Direito Público
Código Darf: 3703 - Alíquota: 1%.
PIS - Substituição Tributária de Veículos
Código Darf: 8496 - Alíquota: 0,65%.
15.12 (6ª feira)MIN. TRAB.
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de novembro de 2000.
15.12 (6ª feira)IPI
Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de dezembro de 2000.Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020
20.12 (4ª feira)INSS
Contribuições ao INSS (contribuinte individual empregado doméstico)
último dia para recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais e empregado doméstico referentes à competência novembro de 2000.
Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição 20.12 (4ª feira)IPI
Demais Produtos
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de dezembro de 2000.
Código DARF: 1097 -
Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição 20.12(4ª feira)CPMF
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
último dia para recolhimento, sem acréscimos, da CPMF referente ao período de 07 a 13 de dezembro de 2000.
Código DARF:
IOF Imposto Sobre Operações Financeiras
20.12 (4ª feira)IR-FONTE
Rendimento do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 10 a 16 de dezembro de 2000.
20.12 (4ª feira)INSS 13ª SALÁRIO
Contribuição Para o INSS Referente ao 13º Salário
último dia para recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, inclusive o empregador doméstico.
26.12 (3ª feira)13º SALÁRIO
Décimo Terceiro Salário - 2ª Parcela
último dia para pagamento da 2ª parcela do 13º salário para os empregados urbanos, rurais e<%1> domésticos.
IPI
Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de dezembro de 2000.
28.12 (5ª feira)Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020
28.12 (5ª feira)IR-FONTE
Rendimentos do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 17 a 23 de dezembro de 2000.
Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição 28.12 (5ª feira)CPMF
Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira
último dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 14 a 20 de dezembro de 2000.
Código DARF:
Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição 28.12 (5ª feira)IOF
Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 17 a 23 de dezembro de 2000.
Código DARF:
IRPF
Carnê-Leão
último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de novembro de 2000.
28.12 (5ª feira)Código DARF: 0190
IRPJ/SIMPLES
IRPJ - Sobre o Lucro na Alienação de Ativos
último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de novembro de 2000.
28.12 (5ª feira)Código DARF: 6297
28.12 (5ª feira)IR ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS
Imposto de Renda Sobre os Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos
último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de novembro de 2000, auferiu ganhos de capital na Alienação de bens e direitos.
Alíquota - 15% - Código DARF: 4600
último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de novembro de 2000, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa. 28.12 (5ª feira)IR - RENDA VARIÁVEL
Imposto de Renda Sobre os Ganhos Líquidos nas Aplicações de Renda Variável
IR - LUCRO INFLACIONÁRIO
Imposto de Renda Sobre o Saldo de Lucro Inflacionário
último dia para pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no
mês de novembro de 2000, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da
diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que
optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei nº 8.541/92.
28.12 (5ª feira)IRPJ TRIMESTRAL
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Devido no 3º Trimestre de 2000
último dia para recolhimento da 3ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/00, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
28.12 (5ª feira)CSLL TRIMESTRAL
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Devida no 3º Trimestre/2000
último dia para recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o lucro devida pelas pessoas jurídicas no 3º trimestre/00, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
último dia para recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contida no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 3º trimestre/00.FINAM, FINOR FUNRES - TRIMESTRAL
Incentivos Fiscais - FINAM/FINOR/FUNRES - Recolhimento Trimestral
Códigos DARF:
FINAM: 1825
FINOR: 1800
FUNRES: 1838
IPI
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2000, das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP não optantes pelo SIMPLES (art. 2º da Lei nº 9.493 de 10.09.97).
28.12 (5ª feira)Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020
Demais Produtos: 1097
28.12 (5ª feira)IPI
Demais Produtos
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de dezembro de 2000.Código DARF: 1097
28.12 (5ª feira)IRPJ MENSAL
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Recolhimento Mensal Por Estimativa
último dia para recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente a novembro de 2000.
último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro estimado referente a novembro de 2000. 28.12 (5ª feira)CSLL MENSAL
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Recolhimento Mensal Por Estimativa
último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em novembro de 2000 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL
Incentivos Fiscais - FINAM, FINOR, FUNRES
28.12 (5ª feira)Códigos DARF:
FINAM - Estimativa: 6692
FINOR - Estimativa: 6677
FUNRES - Estimativa: 6704
28.12 (5ª feira)C. SINDICAL
Contribuição Sindical - Empregados
último dia para recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos empregados no mês de novembro/00, admitidos no mês de outubro/00.
REFIS
Programa de Recuperação Fiscal
último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma do parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.