OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
(ÂMBITO FEDERAL)

ABRIL DE 2000

03.04 (2ª feira)

INSS

Contribuições Para o INSS (P.J. equiparada e sobre produtos rurais)
Recolhimento referente à competência março de 2000 (Lei nº 9.876/99).

05.04 (4ª feira)

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
último dia para o recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 23 a 29 de março de 2000.
Códigos DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 26 de março a 01 de abril de 2000.
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

Rendimentos do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 26 de março a 01 de abril de 2000.

Códigos DARF:
Trabalho Assalariado: 0561
Trabalho Autônomo: 0588
 Demais Códigos: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

 05.04 (4ª feira)

IPI

Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de março de 2000.

Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020

 06.04 (5ª feira)

Salários do Mês de Março de 2000
último dia para o pagamento dos salários do mês de março de 2000 (Lei nº 7.855/89).

 07.04 (6ª feira)

FGTS
Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência março de 2000.

 10.04 (2ª feira)

Demais Produtos
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de março de 2000.

Código DARF: 1097.

Guia de Recolhimento da Previdência Social
último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS, referente ao recolhimento do mês de março, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 1.197/94, art. 10).

10.04 (2ª feira)

DIPI Mensal - Bebidas
último dia para a entrega da DIPI - Bebidas, pelos contribuintes sujeitos ao regime tributário da Lei nº 7.798/89, relativa às Operações ocorridas em março de 2000.

10.04 (2ª feira)

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
último dia para o pagamento centralizado de impostos e Contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de março de 2000, pelas empresas optantes pelo SIMPLES (Lei nº 9.317/96).

12.04 (4ª feira)

CPMF

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
último dia para o recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 30 de março a 05 de abril de 2000.
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

12.04 (4ª feira)

IOF

Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 02 a 08 de abril de 2000.
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

Rendimentos do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 02 a 08 de abril de 2000.

Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de abril de 2000.

14.04 (6ª feira)

COFINS - Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de petróleo/distribuidoras de combustíveis
último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de março de 2000.

Código DARF:
7987 - entidades financeiras
2172 - demais entidades
Alíquota: 3%.
- fabricante de cigarros - 3% sobre 118% do preço de venda do cigarro no varejo
- refinarias de petróleo - gasolina e gás - 3% sobre preço de venda da refinaria multiplicado por 4.
- óleo diesel - 3% sobre preço de venda da refinaria multiplicado por 3,33.
- distribuidoras de álcool - 3% sobre o preço de venda da distribuidora multiplicado por 1,4.
- distribuidoras de combustível (álcool adicionado à gasolina) - 3% sobre o valor resultante da aplicação do percentual de mistura fixado em lei, sobre o valor de venda, multiplicado por 1,4.

PIS / PASEP/Fabricante de cigarros/refinarias de petróleo e distribuidoras de combustíveis
último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de março de 2000, nas seguintes modalidades:

PIS - Folha de Pagamento:
Código Darf: 8301 - Alíquota: 1%.
PIS - Faturamento:
Código Darf: 8109 - Alíquota: 0,65%.
 PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas:
Código Darf: 4574 - Alíquota: 0,65%.
PIS - Pessoa Jurídica Direito Público
Código Darf: 3703 - Alíquota: 1%.
PIS - Fabricante de cigarros
Código Darf: 8109 - Alíquota: 0,65% sobre o preço de venda no varejo multiplicado por 1,38.
PIS - Refinarias de petróleo - gasolina e gás - 0,65% sobre o preço de venda da refinaria multiplicado por 4.
PIS - Oléo diesel - 0,65% sobre o preço de venda da refinaria multiplicado por 3,33.
PIS - Distribuidoras de álcool - 0,65% sobre o preço de venda da distribuidora multiplicado por 1,4
PIS - Distribuidoras de combustível (álcool adicionado à gasolina) - 0,65% sobre o valor resul- tante da aplicação do percentual de mistura fixado em lei, sobre o valor de venda, multiplicado por 1,4.

 14.04 (6ª feira)

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de março de 2000.

17.04 (2ª feira)

Contribuições ao INSS (contribuinte individual)
último dia para recolhimento das Contribuições por parte dos contribuintes individuais referentes à competência março de 2000.

19.04 (4ª feira)

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
último dia para recolhimento, sem os acréscimos, da CPMF referente ao período de 06 a 12 de abril de 2000.
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

Rendimentos do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 09 a 15 de abril de 2000.
Códigos DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

19.04 (4ª feira)

Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 09 a 15 de abril de 2000.
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

 20.04 (5ª feira)

Demais Produtos
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de abril de 2000.
Código DARF: 1097 - Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

 26.04 (4ª feira)

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
último dia para recolhimento, sem acréscimos, da CPMF referente ao período de 13 a 19 de abril de 2000.
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

Imposto Sobre Operações Financeiras
último dia para recolhimento do IOF referente ao período de 16 a 22 de abril de 2000.
Código DARF: Vide Tabela dos Codigos para Preenchimento do DARF Tributo/Contribuição

Rendimentos do Trabalho Assalariado e Outros
último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 22 de abril de 2000.

26.04 (4ª feira)

Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de abril de 2000.

Códigos DARF:
Bebidas: 0668
Fumo: 1020

28.04 (6ª feira)

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2000, das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP não optantes pelo SIMPLES (art. 2º da Lei nº 9.493 de 10.09.97).

28.04 (6ª feira)

Carnê-Leão
último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de março de 2000.
Código DARF: 0190

28.04 (6ª feira)

IRPJ - Sobre o Lucro na Alienação de Ativos
último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de março de 2000.
Código DARF: 6297

28.04 (6ª feira)

IR ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS

Imposto de Renda Sobre os Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos
último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de março de 2000, auferiu ganhos de capital na Alienação de bens e direitos.

Alíquota - 15% - Código DARF: 4600

Imposto de Renda Sobre os Ganhos Líquidos nas Aplicações de Renda Variável
último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de março de 2000, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.

Imposto de Renda Sobre o Saldo de Lucro Inflacionário
último dia para pagamento do IRPJ devido sobre a parcela considerada realizada, no mês de março de 2000, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei nº 8.541/92.

28.04 (6ª feira)

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Devido no 1º Trimestre de 2000
último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 1º trimestre/00, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

28.04 (6ª feira)

CSLL TRIMESTRAL

Incentivos Fiscais - FINAM/FINOR/FUNRES - Recolhimento Trimestral
último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contida no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 1º trimestre/00.

28.04 (6ª feira)

Demais Produtos
último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de abril de 2000.

Código DARF: 1097

Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Recolhimento Mensal Por Estimativa
último dia para recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente a março de 2000.

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Recolhimento Mensal Por Estimativa
último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro estimado referente a março de 2000.

Incentivos Fiscais - FINAM, FINOR, FUNRES
último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em março de 2000 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.

 28.04 (6ª feira)

Contribuição Sindical-Empregados
último dia para o recolhimento da contribuição sindical descontada dos empregados no mês de março.

28.04 (6ª feira)

 28.04 (6ª feira)

28.04 (6ª feira)

Imposto de Renda Pessoa Física
Recolhimento da 1ª quota ou quota única relativa ao imposto apurado na declaração de ajuste anual no ano-calendário 1999 exercício financeiro 2000.