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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Gostaria de saber quando um colaborador perde 06 dias de férias por falta, ficando com saldo de 24 dias, o mesmo não pode vender os 04 dias (abono pecuniário)?

Resposta: O empregado pode converter 1/3 de seu direito de gozo de férias em pecúnia (dinheiro).Se ele possui 24 dias de direito em virtude de ter perdido 6 dias por faltas, entendemos que ele não pode converter 4 dias em pecúnia e gozar 20 dias de férias, mas pode converter 8 dias em pecúnia e gozar 16 dias de férias.  (Fundamento Legal: CLT - Art. 143).

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/PRESS/INSS/2015 - ALTERAÇÃO

Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, e dispõe sobre procedimentos para agendamento dos serviços disponíveis no Meu INSS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 96, de 14.05.2018

.: ASSUNTOS TRABALHISTAS :.

NORMA REGULAMENTADORA Nº 12 - ALTERAÇÃO

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

PORTARIA MTB Nº 326, de 14.05.2018

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: GOIAS :.

LEI Nº 16.369/2008 - ALTERAÇÃO

Acresce dispositivos à Lei nº 16.369, de 09 de outubro de 2008, instituindo o “Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana”.

LEI Nº 20.087, de 16.05.2018

.: SANTA CATARINA :.

PREFIS-ITCMD - DISPOSIÇÕES

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências.

LEI Nº 17.519, de 16.05.2018

Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos

>> OBRIGAÇÕES FEDERAIS

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