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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Para as empresas que tem funcionários, teremos que enviar uma SEFIP sem movimento referente a competência de 13º salario?
Sendo que as Informações do 13º Salario e somente para INSS.

Resposta: De acordo com a IN abaixo a dctfweb substitui a GFIP para fins de informações previdência ria, portanto não será considerado a informação da SEFIP.IN RFB 2.005/2021:" Art. 19. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário."

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.

EFD-REINF - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 93, de 26.11.2021

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: ESPíRITO SANTO :.

LEI Nº 7.000/2001 - ALTERAÇÃO

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

LEI Nº 11.473, de 26.11.2021

PORTARIA Nº 68-R/2021 - ALTERAÇÃO

Prorroga os efeitos da Portaria nº 68-R, de 11 de outubro de 2021, que altera o horário de atendimento presencial na Agência da Receita Estadual localizada no Município de Aracruz.

PORTARIA Nº 88-R, de 26.11.2021

PORTARIA Nº 32-R/2021 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021.

PORTARIA SEFAZ Nº 85-R, de 26.11.2021

PORTARIA Nº 69-R/2020 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020.

PORTARIA SEFAZ Nº 86-R, de 26.11.2021

PORTARIA Nº 58-R/2021 - ALTERAÇÃO

Prorroga os efeitos da Portaria nº 58-R, de 13 de setembro de 2021, que altera o horário de atendimento presencial na Subsecretaria de Estado da Receita.

PORTARIA SEFAZ Nº 89-R, de 26.11.2021

.: MINAS GERAIS :.

PORTARIA SRE Nº 164/2018 - ALTERAÇÃO

Altera o Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

PORTARIA SRE Nº 194, de 06.12.2021

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