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Jurídico.
Pergunta do dia.
Pergunta: Funcionário fez uma CTPS nova, pois na sua antiga não há mais espaço para anotações. A CTPS veio com um novo número de série. Como faço para transcrever o contrato de trabalho atual para a nova CTPS? É Preciso fazer uma observação de que o contrato está em aberto nas duas CTPS ao mesmo tempo?
Resposta: A empresa só transcreve o contrato de trabalho deste empregado na nova CTPS. Anota em anotações gerais o motivo da transcrição. Exemplo: O contrato da Página “tal” foi transcrito da CTPS anterior, de número “tal” e série “tal", em razão da mesma estar completa. Coloca o valor do salário original no contrato de trabalho. Depois, só dá continuidade às anotações do contrato de trabalho. Ou seja, aumentos salariais, férias e demais anotações só se fazem as que ocorrerem daqui para frente. (Fundamento Legal: CLT - Art. 29)
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.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - DISPOSIÇÕES
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.: FGTS :.
MANUAL FGTS - DISPOSIÇÕES
Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
CIRCULAR CAIXA N° 872, de 11.09.2019
.: ICMS :.
ATO COTEPE/PMPF Nº 20/2019 - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/PMPF 20/19, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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ICMS LÍQUIDO - DISPOSIÇÕES
Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com açúcar e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 57, de 11.09.2019
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 59, de 11.09.2019
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LEI Nº 5.005/2012 - ALTERAÇÃO
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.: GOIAS :.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF Nº 11, de 13.09.2019
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PORTARIA SAT Nº 2.701, de 16.09.2019
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