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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Empresa pode pagar ao estagiário gratificação como incentivo? ou somente a bolsa estágio mesmo? qual a base legal?

Resposta: Estagiário não é empregado, sendo que a finalidade do estágio é totalmente diversa da de um contrato de trabalho, constituindo-se na prática dos conhecimentos teóricos adquiridos no curso que frequenta, propiciando uma breve experiência da profissão escolhida. Assim sendo, não há previsão na legislação (Lei 11.788/2008) acerca de “gratificação como incentivo” para estagiários, não obstante, neste sentido, poderá ser acordada bolsa ou outra forma de contraprestação, conforme dispõe o art. 12 da citada Lei.

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS DIVERSOS :.

INICIATIVA PRIVADA - PARCERIAS

Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.

DECRETO Nº 10.530, de 26.10.2020

PAF-ECF - DISPOSIÇÕES

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DESPACHO CONFAZ Nº 80, de 26.10.2020

PADIS - DISPOSIÇÕES

Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.976, de 18.09.2020

.: ASSUNTOS TRABALHISTAS :.

PORTARIA Nº 679/2019 - ALTERAÇÃO

PORTARIA ME N° 362, de 27.10.2020

.: ICMS :.

PMPF - DISPOSIÇÕES

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF Nº 30, de 08.10.2020

ATO COTEPE/PMPF 31/2020 - ALTERAÇÃO

Altera o Ato COTEPE/PMPF 31/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF Nº 32, de 26.10.2020

CONVÊNIO ICMS 150/2019 - RETIFICAÇÃO

Ret. - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 150/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 121, de 14.10.2020

.: IPI :.

TIPI - ALTERAÇÃO

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

DECRETO Nº 10.532, de 26.10.2020

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: ESPIRITO SANTO :.

PORTARIA Nº 15-R/2019 - ALTERAÇÃO

Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis.

PORTARIA SEFAZ Nº 63-R, de 26.10.2020

.: MATO GROSSO SUL :.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e no Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010.

DECRETO Nº 15.536, de 23.10.2020

.: PARA :.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário em casos de Recuperação Judicial.

DECRETO Nº 1.114, de 23.10.2020

.: PIAUI :.

RECOLHIMENTO DO ICMS - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2021.

DECRETO Nº 19.286, de 26.10.2020

.: RIO DE JANEIRO :.

CAFÉ CRU - CÁLCULO DO ICMS

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de outubro a 01 de novembro de 2020.

PORTARIA SUT Nº 345, de 26.10.2020

.: RIO GRANDE DO SUL :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DECRETO Nº 55.556, de 23.10.2020

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DECRETO Nº 55.557, de 23.10.2020

.: SAO PAULO :.

AGENDA TRIBUTÁRIA - DISPOSIÇÕES

Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias do mês de Novembro de 2020.

COMUNICADO CAT Nº 14, de 27.10.2020

PORTARIA CAT Nº 125/2011 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

PORTARIA CAT Nº 88, de 26.10.2020

ITCMD - DISPOSIÇÕES

Disciplina procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a atos praticados sob sua responsabilidade passíveis de tributação pelo Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

PORTARIA CAT Nº 89, de 26.10.2020

.: TOCANTINS :.

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 71, de 22.10.2020

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 72, de 22.10.2020

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