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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Se um funcionário já tirou 10 dias de férias e tendo somente os 20 dias que restam para descanso, é possível ele descansar 10 dias e ter 10 dias de abono pecuniário?

Resposta: É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, na forma do art. 143 da CLT. Assim, ao caso em tela, restando 20 dias de férias, o abono poderá ser de 6 dias, apenas.

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS DIVERSOS :.

LEI Nº 8.934/1994 - ALTERAÇÃO

Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876, de 13.03.2019

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: CEARA :.

ITCD - DISPOSISÇÕES

Estabelece procedimentos a serem adotados quando da concessão da redução de 12,50% do crédito tributário do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº13, de 12.03.2019

.: RIO GRANDE DO SUL :.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98 - ALTERAÇÃO

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 12, de 21.03.2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98 - ALTERAÇÃO

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 14, de 21.03.2019

.: SAO PAULO :.

REGULAMENTO DO ICMS - DISPOSIÇÕES

Esclarece sobre a publicação, a partir de 14-05-2019, das decisões concessórias de regimes especiais, a que se refere o § 3º do artigo 482 do Regulamento do ICMS, exclusivamente no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

COMUNICADO CAT Nº 04, de 20.03.2019

Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos

>> OBRIGAÇÕES FEDERAIS

Clique aqui para acessar a Agenda Federal

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Boletim Informativo Semanal nº 11 - 2ª Semana de Março/2019

 

:: IMPOSTO DE RENDA E CONTABILIDADE

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ASSUNTOS CONTÁBEIS

AJUSTES CONTÁBEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES  - PROCEDIMENTOS GERAIS

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

REMESSAS AO EXTERIOR DESTINADAS A COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, EDUCACIONAIS CIENTÍFICOS OU CULTURAIS, E COM A SAÚDE -  TRIBUTAÇÃO NA FONTE


:: TRABALHO E PREVIDÊNCIA

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ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

RESCISÃO FRAUDULENTA - RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO - ATUALIZAÇÃO - ASPECTOS TRABALHISTAS

RESCISÃO INDIRETA POR INICIATIVA DO EMPREGADO – ATUALIZAÇÃO - ASPECTOS TRABALHISTAS


:: ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

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ICMS

Ato COTEPE/MVA nº 05, de 08.03.2019 (DOU de 11.03.2019) - Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 – Alteração

Ato COTEPE/PMPF nº 05, de 08.03.2019 (DOU de 11.03.2019) - PMPF – Disposições

Convênio ICMS nº 19, de 13.03.2019 (DOU de 15.03.2019) -  Benefícios Fiscais – Disposições

TRIBUTOS FEDERAIS

Instrução Normativa RFB nº 1.876, de 14.03.2019  (DOU de 15.03.2019) - Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 – Alteração


:: ICMS, IPI E OUTROS TRIBUTOS

IPI

EMBALAGEM

ICMS - DF

MERCADORIAS USADAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

ICMS - GO

ATACADISTAS E INDUSTRIAIS - BENEFÍCIOS FISCAIS

ICMS - MS

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA EM OPERAÇÃO TRIANGULAR

ICMS - MT

GUARDA E PRESCRIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO

ICMS - RO

OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO

ICMS - TO

IMPORTAÇÃO - CONSIDERAÇÕES GERAIS