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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Uma empresa está mudando a funcionária de função. Ela irá executar uma função superior ao que desempenha mas na mesma área, mesmo setor.

É obrigatório o ASO para mudança de função neste caso?

Resposta: Conforme item 7.4.3.4.1 da NR 7 (PCMSO), entende-se por mudança de função toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador a risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança.Assim, caso na nova função o trabalhador seja exposto a risco diferente daquele da função anterior, deverá ser feito o exame; caso o risco seja o mesmo, o exame não é necessário.

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ICMS :.

ATO COTEPE/PMPF Nº 32/2021 - RETIFICAÇÃO

Ret. - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 32/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF Nº 33, de 09.09.2021

ATO COTEPE/PMPF Nº 32/2021 - ALTERAÇÃO

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 32/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF Nº 34, de 13.09.2021

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: MATO GROSSO SUL :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Institui o Subanexo XXV - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 15.768, de 17.09.2021

.: RONDôNIA :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

DECRETO Nº 26.416, de 16.09.2021

.: SãO PAULO :.

PORTARIA CAT 40/2021 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria CAT 40/2021, de 23 de junho de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

PORTARIA CAT Nº 73, de 16.09.2021

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