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Pergunta: Abrimos uma CAT de um funcionario e encaminhamos ele para pericia, o INSS concedeu para esse funcionario um beneficio no codigo (especie 31) auxilio doença. a empresa pode dispensar esse funcionario ou temos que dar a estabilidade por conta da abertura dessa CAT.??? Pois auxilio doença não tem estabiliade prevista em legislação já acidente de trabalho tem.
Obs o funcionario sofreu um acidente no trajeto em caminho ao trabalho.

Resposta: Ao caso em tela, considerando os dados noticiados na presente consulta, uma vez que o acidente ocorreu durante o deslocamento residência-trabalho e/ou vice-versa, será considerado acidente de trabalho (de trajeto), e, assim sendo, a CAT deverá ser devidamente formalizada, como de fato foi. Portanto, entendemos que deve ter havido algum equívoco neste sentido por parte da Previdência Social, o qual tanto a empresa ou o empregado devem procurar regularizar diretamente junto ao respectivo Órgão, e, assim sendo,  permanece a estabilidade ao empregado em questão, o que, a nosso ver, seria a conduta preventiva mais adequada por parte da empresa, com possibilidade de conseqüências menos gravosas em eventual reclamatória trabalhista. Base legal – Art. 21 da Lei 8.213/1991 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm Matéria -  11/01/2019 - ACIDENTE DE TRABALHO Responsabilidades Do Empregador E Do Empregado    

.: ASSUNTOS CONTáBEIS :.

ECD/ ECF - PRORROGAÇÃO

Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, de 18.05.2022

.: ASSUNTOS TRABALHISTAS :.

DECRETO Nº 9.579/2018 - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.

DECRETO Nº 11.074, de 18.05.2022

BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO - DISPOSIÇÕES

Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

LEI Nº 14.342, de 18.05.2022

.: ICMS :.

ATO COTEPE/ICMS Nº 3/2022 - ALTERAÇÃO

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 3/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/2021.

ATO COTEPE/ICMS Nº 36, de 18.05.2022

.: ALAGOAS :.

VALOR DO ICMS - DISPOSIÇÕES

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018.

PORTARIA SURE Nº 55, de 18.05.2022

.: DISTRITO FEDERAL :.

PORTARIA Nº 140/2022 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PORTARIA SEEC Nº 164, de 18.05.2022

.: PARANá :.

FUNREP - DISPOSIÇÕES

Disciplina os procedimentos para a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de que trata a Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020, e o Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021.

RESOLUÇÃO SEFA Nº 440, de 11.05.2022

.: RIO GRANDE NORTE :.

LEI ESTADUAL Nº 10.785/2020 - DISPOSIÇÕES

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.785, de 22 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.

DECRETO Nº 31.525, de 18.12.2022

.: SANTA CATARINA :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Introduz a Alteração 4.495 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 1.931, de 17.05.2022

>> OBRIGAÇÕES FEDERAIS