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Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS DIVERSOS :.

PORTARIA PGFN Nº 7.280/2020 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

PORTARIA PGFN Nº 8.457, de 25.03.2020

.: IMPORTAçãO/EXPORTAçãO :.

REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - DISPOSIÇÕES

Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, de 25.03.2020

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: GOIAS :.

PAGAMENTO DE ICMS - DISPOSIÇÕES

Convalida pagamento de ICMS e adicional de alíquotas referente à apuração que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE Nº 1.456, de 09.03.2020

REUNIÕES DO CONSELHO - SUSPENSÃO

Dispõe sobre a suspensão por prazo indeterminado das reuniões do Conselho Deliberativo do FOMENTAR.

RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR Nº 2.473, de 04.03.2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição após a Lei Complementar 160/17.

RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR Nº 2.473/2020

AD REFERENDUM - APROVAÇÃO DAS NORMAS

Aprova normas para a comprovação dos Fatores de Desconto que especifica.

RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR Nº 61, de 05.03.2020

.: MATO GROSSO :.

CORONAVÍRUS MEDIDAS - TEMPORÁRIAS

Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

DECRETO Nº 426, de 25.03.2020

.: MATO GROSSO SUL :.

EFD E CND - PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Prorroga prazos relacionados à entrega da Escrituração Fiscal Digital e à validade da certidão negativa de débitos.

DECRETO Nº 15.401, de 24.03.2020

DECRETO Nº 15.349/2020 - ALTERAÇÃO

Altera Decreto nº 15.349, de 21 de janeiro de 2020, que regulamenta os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

DECRETO Nº 15.402, de 25.03.2020

ATIVIDADES PRIVADAS - DISPOSIÇÕES

Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

DECRETO Nº 425, de 25.03.2020

VALOR REAL PESQUISADO - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PORTARIA SAT Nº 2.747, de 24.03.2020

PRAZOS PROCESSUAIS - PRORROGAÇÃO

Dispõe, complementarmente, sobre a prorrogação de prazos processuais de que trata o Decreto nº 15.397, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 3.085, de 23.03.2020

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.075/2020 - REVOGAÇÃO

Revoga a Resolução/SEFAZ nº 3.075, de 4 de março de 2020, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, a que se refere o art. 2º-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.082, de 25.03.2020

.: MINAS GERAIS :.

PMPF - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PORTARIA SAT Nº 2.746, de 24.03.2020

.: RONDONIA :.

PANDEMIA - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Velho.

DECRETO Nº 16.613, de 25.03.2020

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Boletim Informativo Semanal nº 13 - 4ª Semana de Março/2020

 

:: IMPOSTO DE RENDA E CONTABILIDADE

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IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO - CONSIDERAÇÕES GERAIS – 2020

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

IRPJ E CSLL - PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA


:: TRABALHO E PREVIDÊNCIA

> Formato PDF

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

FÉRIAS ANUAIS – ATUALIZAÇÕES - CONSIDERAÇÕES

ASSUNTOS TRABALHISTAS

CARÊNCIA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ATUALIZAÇÕES


:: ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

> Formato PDF

ASSUNTOS DIVERSOS

Decreto nº 10.288, de 22.03.2020 (DOU de 22.03.2020) - Lei nº 13.979/2020 - Regulamentação

Instrução Normativa RFB nº 1.928, de 24.03.2020 (DOU de 25.03.2020) - Instruções Normativas - Revogações

Portaria nº 132, de 22.03.2020 (DOU de 22.03.2020) - Anvisa - Restrições

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 541, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 - Alteração

Portaria RFB nº 543, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Atendimento Presencial - Disposições

Portaria RFB nº 547, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Contenção de Contágio - Covid-19

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Portaria INSS nº 230, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Contribuição do Segurado - Disposições

Portaria INSS nº 412, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Segurados e Beneficiários DO INSS - Disposições

Portaria SEPRT nº 8.281, de 24.03.2020 (DOU de 25.03.2020) - INSS - Disposições

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020 (DOU de 22.03.2020) - Medidas Trabalhistas - disposições

Medida Provisória nº 928, de 23.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Medida Provisória nº 927/2020 - Revogação

FGTS

Circular CAIXA nº 893, de 24.03.2020 (DOU de 25.03.2020) - FGTS - Disposições

ICMS

Ato COTEPE/PMPF nº 09, de 24.03.2020 (DOU de 25.03.2020) - PMPF - Disposições

Ato Declaratório CONFAZ nº 04, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Convênios ICMS - Ratificações

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Portaria SECEX nº 18, de 20.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Resolução CAMEX nº 26/2015 - Suspensão

Resolução CAMEX nº 23, de 25.03.2020 (DOU de 26.03.2020) - Direitos ANTIDUMPIG - Suspensão

IPI

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 05, de 16.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - TIPI - Enquadramento

SIMPLES NACIONAL

Resolução CGSN nº 153, de 25.03.2020 (DOU de 26.03.2020) - Defis e Dasn-Simei - Prorrogação do Prazo


:: ICMS, IPI E OUTROS TRIBUTOS

IPI

DRAWBACK  - REGIME ESPECIAL

EMPRESA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - REGIME ESPECIAL

PEDRAS, METAIS PRECIOSOS, SEMIPRECIOSOS, JÓIAS E RELÓGIOS

ICMS - DF

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-E - DISPOSIÇÕES GERAIS

ICMS - GO

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-E - DISPOSIÇÕES GERAIS

ICMS - MG

ARTESANATO

ICMS - MT

VENDA PORTA A PORTA – MARKETING DIRETO - OPERAÇÕES OCORRIDAS DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ICMS - PR

ARTESANATO

ICMS - RO

REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A MOSTRUÁRIO

ICMS - TO

SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS - DISPOSIÇÕES GERAIS