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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: A funcionária de uma empresa x esteve de afastamento por auxilio doença pelo inss no período de 17/08/2021 a 10/04/2021, porém o inss só pagará o correspondente em salários até o mês de fevereiro, nesse caso o correspondente ao mês de março e abril, seria obrigação da empresa o pagamento do mesmo?

Resposta: Com base no Decreto nº 3.048/1999, a obrigação do empregador é pagar atestado médico os 15 primeiros. Se a empregado não trabalhou existe controversa, por causa do limbo jurídico previdenciário, o qual é o intervalo que o empregado não recebe de ninguém, e se ele acionar a justiça poderá o juiz mandar o empregador pagar, ou seja, é uma insegurança jurídica para o empregador.

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS DIVERSOS :.

AJUSTE SINIEF Nº 09/2007 - ALTERAÇÃO

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

AJUSTE SINIEF Nº 03, de 08.04.2021

AJUSTE SINIEF 01/2017 - ALTERAÇÃO

Altera o Ajuste SINIEF 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

AJUSTE SINIEF Nº 07, de 08.04.2021

CONVÊNIO S/NºDE 15/1970 - ALTERAÇÃO

Altera o Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

AJUSTE SINIEF Nº 10, de 08.04.2021

DECRETO Nº 8.033/2013 - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

DECRETO Nº 10.672, de 12.04.2021

.: ICMS :.

AJUSTE SINIEF 07/2005 - ALTERAÇÃO

Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF Nº 02, de 08.04.2021

AJUSTE SINIEF Nº 19/2016 - ALTERAÇÃO

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

AJUSTE SINIEF Nº 04, de 08.04.2021

DC-E - DACE - DISPOSIÇÕES

Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.

AJUSTE SINIEF Nº 05, de 08.04.2021

AJUSTE SINIEF 37/2019 - ALTERAÇÃO

Altera o Ajuste SINIEF 37/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

AJUSTE SINIEF Nº 06, de 08.04.2021

AJUSTE SINIEF 21/2010 - ALTERAÇÃO

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que dispõe sobre Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

AJUSTE SINIEF Nº 08, de 08.04.2021

EMISSÃO DE NOTA FISCAL - DISPOSIÇÕES

Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

AJUSTE SINIEF Nº 09, de 08.04.2021

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: DISTRITO FEDERAL :.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC/SEF/SEEC Nº 16/2019 - ALTERAÇÃO

Altera a Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC Nº 09, de 13.04.2021

.: PIAUI :.

HOMOLOGAÇÃO DE PAGAMENTOS - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a homologação de pagamentos efetuados com os benefícios das Leis que concedem anistia de ICMS, IPVA ou ITCMD.

PORTARIA SEFAZ Nº 10, de 08.04.2021

.: SAO PAULO :.

REGULAMENTO DO ICMS - DISPOSIÇÕES

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DECRETO Nº 65.225, de 13.04.2021

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