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Jurídico.
Pergunta do dia.
Pergunta: Quando a funcionaria está no período de estabilidade de licença maternidade pode fazer a rescisão por acordo?
Resposta: A legislação não traz tal situação, então, orienta-se por analogia, proceder conforme o artigo 500 da CLT, ou seja, é obrigatória a homolagação dessa rescisão para ter validade. "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".
Destaques da Legislação Federal. Ver todos
.: ASSUNTOS TRABALHISTAS :.
FÉRIAS-TRABALHO - PROMULGAÇÃO
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, firmado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.
Destaques da Legislação Estadual. Ver todos
.: MATO GROSSO SUL :.
PMPF - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
PORTARIA SAT Nº 2.718, de 19.11.2019
.: MINAS GERAIS :.
REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 47.757, de 19.11.2019
.: PERNAMBUCO :.
DECRETO Nº 40.218/2013 - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013.
DECRETO Nº 48.273, de 19.11.2019
BENEFÍCIOS FISCAIS - CONVALIDAÇÃO
Convalida, nos termos do Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, a utilização pelo sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2019, na forma e prazos que estabelece.
LEI COMPLEMENTAR Nº 413, de 19.11.2019
LEI Nº 10.654/1991 - ALTERAÇÃO
Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, relativamente ao Processo Administrativo-Tributário Eletrônico - PATe.
.: SAO PAULO :.
REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos
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