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Jurídico.
Pergunta do dia.
Pergunta: Empresa pode pagar ao estagiário gratificação como incentivo? ou somente a bolsa estágio mesmo? qual a base legal?
Resposta: Estagiário não é empregado, sendo que a finalidade do estágio é totalmente diversa da de um contrato de trabalho, constituindo-se na prática dos conhecimentos teóricos adquiridos no curso que frequenta, propiciando uma breve experiência da profissão escolhida. Assim sendo, não há previsão na legislação (Lei 11.788/2008) acerca de “gratificação como incentivo” para estagiários, não obstante, neste sentido, poderá ser acordada bolsa ou outra forma de contraprestação, conforme dispõe o art. 12 da citada Lei.
Destaques da Legislação Federal. Ver todos
.: ASSUNTOS DIVERSOS :.
INICIATIVA PRIVADA - PARCERIAS
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.
DECRETO Nº 10.530, de 26.10.2020
PAF-ECF - DISPOSIÇÕES
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
DESPACHO CONFAZ Nº 80, de 26.10.2020
PADIS - DISPOSIÇÕES
Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.976, de 18.09.2020
.: ASSUNTOS TRABALHISTAS :.
PORTARIA Nº 679/2019 - ALTERAÇÃO
PORTARIA ME N° 362, de 27.10.2020
.: ICMS :.
PMPF - DISPOSIÇÕES
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ATO COTEPE/PMPF Nº 30, de 08.10.2020
ATO COTEPE/PMPF 31/2020 - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/PMPF 31/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ATO COTEPE/PMPF Nº 32, de 26.10.2020
CONVÊNIO ICMS 150/2019 - RETIFICAÇÃO
Ret. - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 150/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 121, de 14.10.2020
.: IPI :.
TIPI - ALTERAÇÃO
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Destaques da Legislação Estadual. Ver todos
.: ESPIRITO SANTO :.
PORTARIA Nº 15-R/2019 - ALTERAÇÃO
Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis.
PORTARIA SEFAZ Nº 63-R, de 26.10.2020
.: MATO GROSSO SUL :.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e no Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010.
DECRETO Nº 15.536, de 23.10.2020
.: PARA :.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário em casos de Recuperação Judicial.
DECRETO Nº 1.114, de 23.10.2020
.: PIAUI :.
RECOLHIMENTO DO ICMS - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação da faixa de receita bruta anual até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2021.
DECRETO Nº 19.286, de 26.10.2020
.: RIO DE JANEIRO :.
CAFÉ CRU - CÁLCULO DO ICMS
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de outubro a 01 de novembro de 2020.
PORTARIA SUT Nº 345, de 26.10.2020
.: RIO GRANDE DO SUL :.
REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO Nº 55.556, de 23.10.2020
REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO Nº 55.557, de 23.10.2020
.: SAO PAULO :.
AGENDA TRIBUTÁRIA - DISPOSIÇÕES
Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias do mês de Novembro de 2020.
COMUNICADO CAT Nº 14, de 27.10.2020
PORTARIA CAT Nº 125/2011 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
PORTARIA CAT Nº 88, de 26.10.2020
ITCMD - DISPOSIÇÕES
Disciplina procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a atos praticados sob sua responsabilidade passíveis de tributação pelo Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
PORTARIA CAT Nº 89, de 26.10.2020
.: TOCANTINS :.
BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 71, de 22.10.2020
BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos
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