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Pergunta: Se um funcionário já tirou 10 dias de férias e tendo somente os 20 dias que restam para descanso, é possível ele descansar 10 dias e ter 10 dias de abono pecuniário?

Resposta: É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, na forma do art. 143 da CLT. Assim, ao caso em tela, restando 20 dias de férias, o abono poderá ser de 6 dias, apenas.

.: ASSUNTOS DIVERSOS :.

LEI Nº 8.934/1994 - ALTERAÇÃO

Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876, de 13.03.2019

.: CEARA :.

ITCD - DISPOSISÇÕES

Estabelece procedimentos a serem adotados quando da concessão da redução de 12,50% do crédito tributário do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº13, de 12.03.2019

.: RIO GRANDE DO SUL :.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98 - ALTERAÇÃO

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 12, de 21.03.2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98 - ALTERAÇÃO

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 14, de 21.03.2019

.: SAO PAULO :.

REGULAMENTO DO ICMS - DISPOSIÇÕES

Esclarece sobre a publicação, a partir de 14-05-2019, das decisões concessórias de regimes especiais, a que se refere o § 3º do artigo 482 do Regulamento do ICMS, exclusivamente no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

COMUNICADO CAT Nº 04, de 20.03.2019

>> OBRIGAÇÕES FEDERAIS