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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: A empresa pode diminuir a carga horários e salário dos seus funcionários?

Resposta: O empregador não pode reduzir o salário dos empregados em função da redução da jornada de trabalho. Esta proibição está fundamentada no princípio da irredutibilidade salarial, prevista no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. A redução salarial só é possível se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho ou por Acordo Coletivo de Trabalho negociado com o Sindicato da Categoria. (Fundamentação Legal: Constituição Federal - Art. 7º - VI)

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS CONTáBEIS :.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.774/2017 - ALTERAÇÃO

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.894, de 16.05.2019

.: TRIBUTOS FEDERAIS :.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 895, de 15.05.2019

DÍVIDA ATIVA - PARCELAMENTO

Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PORTARIA PGFN Nº 448, de 13.05.2019

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: GOIAS :.

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ALTERAÇÃO

Altera os arts. 111 e 158 da Constituição Estadual.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, de 02.05.2019

.: MATO GROSSO SUL :.

PMPF - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre alteração e inclusão de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PORTARIA SAT Nº 2.675, de 17.05.2019

VALOR REAL PESQUISADO - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PORTARIA SAT Nº 2.676, de 17.05.2019

.: MINAS GERAIS :.

RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 - ALTERAÇÃO

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

RESOLUÇÃO Nº 5.262, de 17.05.2019

.: PARANA :.

CONTRIBUINTES DE ICMS - OBRIGATORIEDADE

BOLETIM INFORMATIVO Nº13, de 17.05.2019

.: RIO DE JANEIRO :.

CAFÉ CRU - CÁLCULO DO ICMS

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de maio de 2019.

PORTARIA SUT Nº 229, de 17.05.2019

FATURAMENTO BRUTO - DISPOSIÇÕES

Estabelece metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa prevista no art. 6° da lei federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.

RESOLUÇÃO CGE N° 17, de 02.05.2019

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