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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Funcionário fez uma CTPS nova, pois na sua antiga não há mais espaço para anotações. A CTPS veio com um novo número de série. Como faço para transcrever o contrato de trabalho atual para a nova CTPS? É Preciso fazer uma observação de que o contrato está em aberto nas duas CTPS ao mesmo tempo?

Resposta: A empresa só transcreve o contrato de trabalho deste empregado na nova CTPS. Anota em anotações gerais o motivo da transcrição. Exemplo: O contrato da Página “tal” foi transcrito da CTPS anterior, de número “tal” e série “tal", em razão da mesma estar completa. Coloca o valor do salário original no contrato de trabalho. Depois, só dá continuidade às anotações do contrato de trabalho. Ou seja, aumentos salariais, férias e demais anotações só se fazem as que ocorrerem daqui para frente. (Fundamento Legal: CLT - Art. 29)

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 245, de 20.08.2019

.: FGTS :.

MANUAL FGTS - DISPOSIÇÕES

Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

CIRCULAR CAIXA N° 872, de 11.09.2019

.: ICMS :.

ATO COTEPE/PMPF Nº 20/2019 - ALTERAÇÃO

Altera o Ato COTEPE/PMPF 20/19, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/PMPF Nº 21, de 12.09.2019

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: CEARA :.

ICMS LÍQUIDO - DISPOSIÇÕES

Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com açúcar e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 57, de 11.09.2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2013 - ALTERAÇÃO

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 4, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 59, de 11.09.2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2019 - ALTERAÇÃO

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 60, de 11.09.2019

.: DISTRITO FEDERAL :.

LEI Nº 5.005/2012 - ALTERAÇÃO

Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

LEI Nº 6.375, de 12.09.2019

.: GOIAS :.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF Nº 01/2019 - ALTERAÇÃO

Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF Nº 11, de 13.09.2019

.: MATO GROSSO SUL :.

VALOR REAL PESQUISADO - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PORTARIA SAT Nº 2.701, de 16.09.2019

.: PARA :.

DÍVIDA ATIVA - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA Nº 15, de 13.09.2019

.: PARANA :.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DISPOSIÇÕES

Disciplina a Dação em Pagamento prevista no artigo 82 do inciso II da Lei Complementar Municipal n.º 40, de 18 de dezembro de 2001.

DECRETO Nº 1.150, de 29.08.2019

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Súmula: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS,

DECRETO Nº 2.673, de 10.09.2019

.: SAO PAULO :.

LEI Nº 16.642/2017 - REGULAMENTAÇÃO

Regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, em consonância com o artigo 156 da Lei Orgânica do Município.

DECRETO Nº 58.943, de 05.09.2019

RESOLUÇÃO AMLURB Nº 134/2019 - ALTERAÇÃO

Altera a Resolução nº 134/AMLURB/2019 que Regulamenta o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para nos Grandes Geradores – CTR- RGG.

RESOLUÇÃO AMLURB Nº 137, de 10.09.2019

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