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Jurídico.
Pergunta do dia.
Pergunta: A empresa pode diminuir a carga horários e salário dos seus funcionários?
Resposta: O empregador não pode reduzir o salário dos empregados em função da redução da jornada de trabalho. Esta proibição está fundamentada no princípio da irredutibilidade salarial, prevista no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. A redução salarial só é possível se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho ou por Acordo Coletivo de Trabalho negociado com o Sindicato da Categoria. (Fundamentação Legal: Constituição Federal - Art. 7º - VI)
Destaques da Legislação Federal. Ver todos
.: ASSUNTOS CONTáBEIS :.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.774/2017 - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.894, de 16.05.2019
.: TRIBUTOS FEDERAIS :.
PARCELAMENTO DE DÉBITOS - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 895, de 15.05.2019
DÍVIDA ATIVA - PARCELAMENTO
Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Destaques da Legislação Estadual. Ver todos
.: GOIAS :.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ALTERAÇÃO
Altera os arts. 111 e 158 da Constituição Estadual.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, de 02.05.2019
.: MATO GROSSO SUL :.
PMPF - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre alteração e inclusão de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
PORTARIA SAT Nº 2.675, de 17.05.2019
VALOR REAL PESQUISADO - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
PORTARIA SAT Nº 2.676, de 17.05.2019
.: MINAS GERAIS :.
RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
RESOLUÇÃO Nº 5.262, de 17.05.2019
.: PARANA :.
CONTRIBUINTES DE ICMS - OBRIGATORIEDADE
BOLETIM INFORMATIVO Nº13, de 17.05.2019
.: RIO DE JANEIRO :.
CAFÉ CRU - CÁLCULO DO ICMS
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de maio de 2019.
PORTARIA SUT Nº 229, de 17.05.2019
FATURAMENTO BRUTO - DISPOSIÇÕES
Estabelece metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa prevista no art. 6° da lei federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.
Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos
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