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Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS DIVERSOS :.

RECUPERAÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

DECRETO Nº 10.720, de 14.06.2021

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: TOCANTINS :.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISPOSIÇÕES

Rep. - Institui o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 807, de 26 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento.

PORTARIA SEFAZ Nº 390, de 07.06.2021

EFD - DISPOSIÇÕES

Rep. - Dispõe sobre o prazo de regularização da entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

PORTARIA SEFAZ Nº 391, de 07.06.2021

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