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Jurídico.
Pergunta do dia.
Pergunta: Empresa quer demitir uma funcionária que está recebendo o benefício do governo(Bem),nesse caso pode demitir imediato ou ter que esperar o tempo de carência?
Resposta: Se o empregador for demitir antes do término da estabilidade terá que pagar a indenização prevista no art. 10 da lei 14.020/2020, portanto pode demitir mas com o respectivo pagamento.
Destaques da Legislação Federal. Ver todos
.: ASSUNTOS DIVERSOS :.
LEI Nº 14.118/2021 - REGULAMENTAÇÃO
Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
DECRETO Nº 10.600, de 14.01.2021
JULGAMENTOS DE RECURSOS - DISPOSIÇÕES
Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
Destaques da Legislação Estadual. Ver todos
.: PARA :.
REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.259, de 23.12.2020
REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.262, de 29.12.2020
REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.263, de 29.12.2020
REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.264, de 29.12.2020
REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.266, de 29.12.2020
.: PARANA :.
DISTANCIAMENTO SOCIAL - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Prorroga até 31 de janeiro de 2021 a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020 e prorrogada pelos Decreto nº 6.555, de 17 de dezembro de 2020 e 6.590, de 28 de dezembro de 2020 e adota outras providências.
DECRETO Nº 6.599, de 07.01.2021
.: PERNAMBUCO :.
DECRETO Nº 44.650/2017 - ALTERAÇÃO
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO Nº 50.039, de 30.12.2020
DECRETOS - ALTERAÇÕES
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 44.822, de 4 de agosto de 2017, relativamente ao recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
DECRETO Nº 50.040, de 30.12.2020
TFUSP - ATUALIZAÇÃO
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2021.
DECRETO Nº 50.041, de 30.12.2020
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CÁLCULO DO ICMS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 01, de 04.01.2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 07/2003 - ALTERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 02, de 04.01.2021
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CÁLCULO DO ICMS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 24, de 22.12.2020
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CÁLCULO DO ICMS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 25, de 22.12.2020
.: PIAUI :.
DECRETOS - ALTERAÇÕES
Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e 14.290 de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada durante o evento McDia Feliz.
DECRETO Nº 19.406, de 23.12.2020
RECOLHIMENTO DO ICMS - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2021, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9.
DECRETO Nº 19.407, de 23.12.2020
DECRETO Nº 15.925/2014 - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto nº 15.925, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e do Decreto nº 13.275, de 26 de setembro de 2008.
DECRETO Nº 19.408, de 23.12.2020
.: RIO GRANDE NORTE :.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/1998 - ALTERAÇÃO
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 02, de 09.01.2020
REGULAMENTO DO ICMS - ISENÇÃO DO ICMS
Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
PORTARIA SEI Nº 19, de 05.01.2021
.: SANTA CATARINA :.
REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO
Introduz as Alterações 4.229 a 4.233 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.082, de 07.01.2021
LEI Nº 13.136/2004 - ALTERAÇÃO
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.136, de 2004, permitindo a autodeclaração para isenção de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
.: SAO PAULO :.
REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências
DECRETO Nº 65.452, de 30.12.2020
PORTARIA CAT Nº 85/19 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria CAT 85/19, de 27-12-2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
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