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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Quando a funcionaria está no período de estabilidade de licença maternidade pode fazer a rescisão por acordo?

Resposta: A legislação não traz tal situação, então, orienta-se por analogia, proceder conforme o artigo 500 da CLT, ou seja, é obrigatória a homolagação dessa rescisão para ter validade. "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS TRABALHISTAS :.

FÉRIAS-TRABALHO - PROMULGAÇÃO

Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, firmado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.

DECRETO Nº 10.115, de 19.11.2019

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: MATO GROSSO SUL :.

PMPF - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PORTARIA SAT Nº 2.718, de 19.11.2019

.: MINAS GERAIS :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 47.757, de 19.11.2019

.: PERNAMBUCO :.

DECRETO Nº 40.218/2013 - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013.

DECRETO Nº 48.273, de 19.11.2019

BENEFÍCIOS FISCAIS - CONVALIDAÇÃO

Convalida, nos termos do Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, a utilização pelo sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2019, na forma e prazos que estabelece.

LEI COMPLEMENTAR Nº 413, de 19.11.2019

LEI Nº 10.654/1991 - ALTERAÇÃO

Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, relativamente ao Processo Administrativo-Tributário Eletrônico - PATe.

LEI Nº 16.703, de 19.11.2019

.: SAO PAULO :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DECRETO Nº 64.593, de 19.11.2019

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