Informare News.
Muito mais informação para o seu dia!

Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Abrimos uma CAT de um funcionario e encaminhamos ele para pericia, o INSS concedeu para esse funcionario um beneficio no codigo (especie 31) auxilio doença. a empresa pode dispensar esse funcionario ou temos que dar a estabilidade por conta da abertura dessa CAT.??? Pois auxilio doença não tem estabiliade prevista em legislação já acidente de trabalho tem.
Obs o funcionario sofreu um acidente no trajeto em caminho ao trabalho.

Resposta: Ao caso em tela, considerando os dados noticiados na presente consulta, uma vez que o acidente ocorreu durante o deslocamento residência-trabalho e/ou vice-versa, será considerado acidente de trabalho (de trajeto), e, assim sendo, a CAT deverá ser devidamente formalizada, como de fato foi. Portanto, entendemos que deve ter havido algum equívoco neste sentido por parte da Previdência Social, o qual tanto a empresa ou o empregado devem procurar regularizar diretamente junto ao respectivo Órgão, e, assim sendo,  permanece a estabilidade ao empregado em questão, o que, a nosso ver, seria a conduta preventiva mais adequada por parte da empresa, com possibilidade de conseqüências menos gravosas em eventual reclamatória trabalhista. Base legal – Art. 21 da Lei 8.213/1991 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm Matéria -  11/01/2019 - ACIDENTE DE TRABALHO Responsabilidades Do Empregador E Do Empregado    

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS CONTáBEIS :.

ECD/ ECF - PRORROGAÇÃO

Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, de 18.05.2022

.: ASSUNTOS TRABALHISTAS :.

DECRETO Nº 9.579/2018 - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.

DECRETO Nº 11.074, de 18.05.2022

BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO - DISPOSIÇÕES

Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

LEI Nº 14.342, de 18.05.2022

.: ICMS :.

ATO COTEPE/ICMS Nº 3/2022 - ALTERAÇÃO

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 3/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/2021.

ATO COTEPE/ICMS Nº 36, de 18.05.2022

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: ALAGOAS :.

VALOR DO ICMS - DISPOSIÇÕES

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018.

PORTARIA SURE Nº 55, de 18.05.2022

.: DISTRITO FEDERAL :.

PORTARIA Nº 140/2022 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PORTARIA SEEC Nº 164, de 18.05.2022

.: PARANá :.

FUNREP - DISPOSIÇÕES

Disciplina os procedimentos para a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de que trata a Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020, e o Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021.

RESOLUÇÃO SEFA Nº 440, de 11.05.2022

.: RIO GRANDE NORTE :.

LEI ESTADUAL Nº 10.785/2020 - DISPOSIÇÕES

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.785, de 22 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.

DECRETO Nº 31.525, de 18.12.2022

.: SANTA CATARINA :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Introduz a Alteração 4.495 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 1.931, de 17.05.2022

Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos

>> OBRIGAÇÕES FEDERAIS

Clique aqui para acessar a Agenda Federal

...............................................<< Demais Obrigações Estaduais >>
Informare NEWS

Boletim Informativo Semanal nº 20 - 3ª Semana de Maio/2022

 

:: IMPOSTO DE RENDA E CONTABILIDADE

> Formatos PDF

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RET, CONSTRUÇÕES NO ÂMBITO DO PMCMV E DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, E CONSTRUÇÕES OU REFORMAS DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ASPECTOS TRIBUTÁRIOS GERAIS

PIS/PASEP - COFINS

PIS/PASEP E COFINS RETIDOS - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO

:: TRABALHO E PREVIDÊNCIA

> Formato PDF

ASSUNTOS TRABALHISTAS

 

:: ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

> Formato PDF

ASSUNTOS DIVERSOS

Medida Provisória nº 1.117, de 16.05.2022 (DOU de 17.05.2022) - Lei nº 13.703/2018 - Alteração

Resolução CAS/SUFRAMA nº 93, de 28.04.2022 (DOU de 17.05.2022) - Resolução CAS/SUFRAMA nº 64/2021 - Alteração

ICMS

Ato COTEPE/ICMS nº 35, de 16.05.2022 (DOU de 17.05.2022) - Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 - Alteração

Ato Declaratório CONFAZ nº 14, de 16.05.2022 (DOU de 17.05.2022) - Convênios ICMS - Ratificações

:: ICMS, IPI E OUTROS TRIBUTOS

ICMS - DF

REMESSA EM GARANTIA DE FABRICA - REPOSIÇÃO DE PEÇA DEFEITUOSA

ICMS - GO

VENDA A ORDEM

ICMS - RO

CONCESSIONÁRIO DE VEÍCULO - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DE AUTOPEÇAS

ICMS - TO

REMESSA EM GARANTIA DE FABRICA - REPOSIÇÃO DE PEÇA DEFEITUOSA