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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Quando uma pessoa é registrada numa empresa e recolhe o teto máximo, mas prestou um serviço autonomo e vai tirar a nota fiscal, sofrerá a retenção dos 11% INSS mesmo assim?

Resposta: Neste caso, se emitir uma nota fiscal de prestação de serviço como autônomo (contribuinte individual) para uma pessoa jurídica, somente haverá incidência dos 20% de INSS patronal.O INSS de 11% a ser descontado do autônomo (contribuinte individual) não deve ser feito, pois ele já contribui pelo teto por outra fonte. (Fundamento Legal: Decreto nº 3.048/99 - art. 214, inciso I; Decreto 3.048/99 - art. 198; Portaria Interministerial MTPS/MF nº 15/2018).

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.

BPC - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

PORTARIA CONJUNTA MDS N° 03, de 21.09.2018

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: DISTRITO FEDERAL :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DECRETO Nº 39.352, de 21.09.2018

PROGRAMA NOTA LEGAL - SORTEIO 00217

Estabelece novo prazo para indicação de dados bancários para recebimento de prêmio do sorteio 00217, realizado em 20 de novembro de 2017, no âmbito do Programa Nota Legal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC Nº 09, de 21.09.2018

.: MINAS GERAIS :.

DECRETO Nº 47.210/2017 - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

DECRETO Nº 47.492, de 21.09.2018

.: RIO DE JANEIRO :.

CAFÉ CRU - CÁLCULO DO ICMS

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de setembro de 2018.

PORTARIA SUT Nº 168, de 21.09.2018

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 6.484/2002 - ALTERAÇÃO

Acrescenta artigos 1º-A e 1º-B à Resolução SEFAZ nº 6.484/02, que dispõe sobre o ICMS nas operações com energia elétrica.

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 312, de 21.09.2018

.: RIO GRANDE DO SUL :.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/1998 - ALTERAÇÃO

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 41, de 24.09.2018

.: SANTA CATARINA :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Introduz as alterações 3.944 a 3.951 no RICMS/SC-2001.

DECRETO Nº 1.729, de 20.09.2018

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Introduz as Alterações 3.962 e 3.963 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 1.730, de 20.09.2018

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Introduz as Alterações 3.976 e 3.977 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DECRETO Nº 1.731, de 20.09.2018

.: SAO PAULO :.

PORTARIA CAT-85/2007 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria CAT-85/2007, de 04.09.2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.

PORTARIA CAT Nº 82, de 21.09.2018

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