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Jurídico.
Pergunta do dia.
Pergunta: Gostaria de saber quando um colaborador perde 06 dias de férias por falta, ficando com saldo de 24 dias, o mesmo não pode vender os 04 dias (abono pecuniário)?
Resposta: O empregado pode converter 1/3 de seu direito de gozo de férias em pecúnia (dinheiro).Se ele possui 24 dias de direito em virtude de ter perdido 6 dias por faltas, entendemos que ele não pode converter 4 dias em pecúnia e gozar 20 dias de férias, mas pode converter 8 dias em pecúnia e gozar 16 dias de férias. (Fundamento Legal: CLT - Art. 143).
Destaques da Legislação Federal. Ver todos
.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/PRESS/INSS/2015 - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, e dispõe sobre procedimentos para agendamento dos serviços disponíveis no Meu INSS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 96, de 14.05.2018
.: ASSUNTOS TRABALHISTAS :.
NORMA REGULAMENTADORA Nº 12 - ALTERAÇÃO
Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Destaques da Legislação Estadual. Ver todos
.: GOIAS :.
LEI Nº 16.369/2008 - ALTERAÇÃO
Acresce dispositivos à Lei nº 16.369, de 09 de outubro de 2008, instituindo o “Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana”.
.: SANTA CATARINA :.
PREFIS-ITCMD - DISPOSIÇÕES
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências.
Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos
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