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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: A empresa é obrigada a fazer homologação para funcionário com mais de um ano depois da reforma trabalhista?

Resposta: Com a reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 477 da CLT  foi revogado, deixando de ser exigida a  homologação da quitação da rescisão do contrato de trabalho, independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa.  (Fundamentos Legais: CLT, art. 477, na redação da Lei nº 13.467/2018).

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: TRIBUTOS FEDERAIS :.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.701/2017 - ALTERAÇÃO

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.900, de 17.07.2019

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: CEARA :.

DECRETO Nº 32.447/2017 - ALTERAÇÃO

Alteram dispositivos do Decreto nº 32.447, de 12 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, a qual dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos - HUB em aeroporto internacional situado neste Estado.

DECRETO Nº 33.159, de 18.07.2019

.: GOIAS :.

PROCEDIMENTOS ADMISNITRATIVOS - DISPOSIÇÕES

Estabelece os procedimentos administrati­vos de inserção e análise da documentação dos municípios do Estado de Goiás, para fins de definição dos percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011 - ICMS ECOLÓGICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD Nº 03, de 22.05.2019

PAGAMENTO DO ICMS - BASE DE CÁLCULO

Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 01, de 14.06.2019

.: MATO GROSSO SUL :.

UFERMS E UAM-MS - DISPOSIÇÕES

Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de agosto de 2019.

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.030, de 12.07.2019

.: MINAS GERAIS :.

PORTARIA SUTRI Nº 847/2019 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SUTRI Nº 858, de 18.07.2019

.: RIO DE JANEIRO :.

RESOLUÇÃO SER Nº 319/2006 - ALTERAÇÃO

Altera a Resolução SER nº 319/2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS, a que se refere o Convênio ICMS 48/1993.

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 53, de 12.07.2019

.: RONDONIA :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 23.260, de 11 de outubro de 2018.

DECRETO Nº 24.051, de 12.07.2019

.: TOCANTINS :.

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos nas vendas realizadas fora do estabelecimento.

PORTARIA SEFAZ Nº 929, de 03.07.2019

Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos

>> OBRIGAÇÕES FEDERAIS

Clique aqui para acessar a Agenda Federal

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Boletim Informativo Semanal nº 29 - 3ª Semana de Julho/2019

 

:: IMPOSTO DE RENDA E CONTABILIDADE

> Formato PDF

ASSUNTOS CONTÁBEIS

MARCAS E PATENTES - TRATAMENTO CONTÁBIL

ASSUNTOS SOCIETÁRIOS

SOCIEDADES ANÔNIMAS - DIVIDENDOS A PAGAR - CONSIDERAÇÕES GERAIS


:: TRABALHO E PREVIDÊNCIA

> Formato PDF

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - PROGRAMA DE REVISÃO PORTARIA SEPREVT Nº 617, DE 24.06.2019

ASSUNTOS TRABALHISTAS

PIS/PASEP - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - ANO-BASE 2018 ATUALIZAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 834/2019 - CONSIDERAÇÕES GERAIS

SEGURO DESEMPREGO - CONSIDERAÇÕES GERAIS


:: ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

> Formato PDF

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Ato TST nº 247, de 11.07.2019 (DEJT de 15.07.2019) - Depósito Recursal - Disposições

ICMS

Ato COTEPE/ICMS nº 35, de 16.07.2019  (DOU de 17.07.2019) - Ato COTEPE/ICMS 32/2019 - Alteração

Despacho CONFAZ/SE nº 53, de 16.07.2019  (DOU de 17.07.2019) - Protocolo ICMS 01/2016 - Disposições

TRIBUTOS FEDERAIS

Instrução Normativa RFB nº 1.900, de 17.07.2019 (DOU de 19.07.2019) - Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017 - Alteração


:: ICMS, IPI E OUTROS TRIBUTOS

IPI

GUARDA, EXIBIÇÃO E RETIRADA DOS LIVROS

ICMS - DF

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD - OBRIGATORIEDADE E DISPOSIÇÕES GERAIS

ICMS - ES

OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL

ICMS - GO

PAUTA FISCAL

ICMS - MT

MANIFESTO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRONICO MDF-E SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DISPENSADAS DA EMISSÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO

ICMS - RO

LEILÃO

ICMS - TO

ARMAZÉM GERAL - OPERAÇÕES DIVERSAS - PARTE 2