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REGULAMENTO DO IPI |
DECRETO Nº 4.544, DE 26.12.2004 (DOU DE 27.12.2002) |
Contém o texto do Regulamento do IPI e também toda a legislação complementar sobre microempresas e empresas de pequeno porte, DIPI e DCTF, isenção do imposto para máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, incentivos fiscais para bens de informática e automação, áreas de livre comércio, crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP/COFINS, restituição e compensação de tributos. A RIPI da
Informare é muito mais prática.
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