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Legislação

Legislação: Portaria NATURATINS/GABIN nº. 125 de 17/07/2024

Legislação: Lei nº. 4.481 de 09/07/2024

Legislação: Lei nº. 4.447 de 09/07/2024

Legislação: Lei nº. 4.449 de 09/07/2024

Legislação: Instrução Normativa Conjunta nº. 1 de 10/07/2024

Legislação: Instrução Normativa GABPRESS nº. 5 de 18/06/2024

Legislação: Instrução Normativa GAB/PRESS nº. 5 de 18/06/2024

Legislação: Portaria SEFAZ/GABSEC nº. 574 de 21/06/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 178 de 19/06/2024

Legislação: Instrução Normativa nº. 12 de 03/05/2024

Legislação: Instrução Normativa nº. 18 de 03/06/2024

Legislação: Instrução Normativa nº. 19 de 03/06/2024

Legislação: Decreto nº. 6.791 de 22/05/2024

Legislação: Instrução Normativa GAB/PRESS nº. 6 de 24/05/2024

Legislação: Lei nº. 4.413 de 15/05/2024

Legislação: Decreto nº. 6.787 de 08/05/2024

Legislação: Emenda Constitucional nº. 53 de 22/05/2024

Legislação: Portaria nº. 120 de 13/06/2024

Legislação: Portaria SEFAZ/GABSEC nº. 412 de 03/05/2024

Legislação: Decreto nº. 6.779 de 02/05/2024

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 14 de 19/04/2024

Legislação: Portaria SEFAZ/GABSEC nº. 360 de 10/04/2024

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 13 de 19/04/2024

Legislação: Portaria SEFAZ/GABSEC nº. 343 de 09/04/2024

Legislação: Decreto nº. 6.758 de 25/03/2024

Legislação: Decreto nº. 6.759 de 25/03/2024

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 27/03/2024

Legislação: Instrução Normativa nº. 8 de 28/03/2024

Legislação: Instrução Normativa nº. 9 de 27/03/2024

Legislação: Instrução Normativa nº. 10 de 28/03/2024

Legislação: Instrução Normativa nº. 8 de 15/03/2024

Legislação: Portaria GABPRES nº. 178 de 18/03/2024

Legislação: Portaria SEFAZ/GABSEC nº. 262 de 15/03/2024

Legislação: Decreto nº. 6.744 de 07/02/2024

Legislação: Decreto nº. 2.478 de 27/01/2024

Legislação: PORTARIA NORMATIVA nº. 1 de 25/01/2024

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 26/01/2024

Legislação: Portaria GABIN/NATURATINS nº. 185 de 17/01/2024

Legislação: Portaria GABIN/NATURANTINS nº. 185 de 17/01/2024

Legislação: Decreto nº. 6.726 de 11/01/2024

Legislação: Decreto nº. 6.727 de 11/01/2024

Legislação: Decreto nº. 6.726 de 11/01/2024

Legislação: Decreto nº. 6.725 de 12/01/2024

Legislação: Lei nº. 6.765 de 10/01/2024

Legislação: Medida Provisória nº. 2 de 10/01/2024

Legislação: Medida Provisória nº. 2 de 10/01/2024

Legislação: Lei nº. 1.475 de 10/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.375 de 10/02/2024

Legislação: Lei nº. 4.660 de 08/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.361 de 08/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.351 de 08/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.357 de 08/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.371 de 08/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.350 de 08/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.350 de 08/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.371 de 08/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.351 de 08/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.357 de 08/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.360 de 08/01/2024

Legislação: Lei nº. 4.361 de 08/01/2024

Legislação: Medida Provisória nº. 1 de 08/01/2024

Legislação: Portaria Tocantins Parcerias nº. 2 de 08/01/2024

Legislação: Portaria Tocantins Parcerias nº. 2 de 08/01/2024

Legislação: Portaria SEFAZ/GABSEC nº. 1.136 de 04/12/2023

Legislação: Instrução Normativa nº. 32 de 27/10/2023

Legislação: Portaria SEFAZ/GABSEC nº. 615 de 13/07/2023

Legislação: Portaria SEFAZ/GABSEC nº. 556 de 29/06/2023

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 9 de 24/05/2023

Legislação: Medida Provisória nº. 14 de 19/05/2023

Legislação: Medida Provisória nº. 15 de 19/05/2023

Legislação: Portaria SEFAZ/GABSEC nº. 406 de 22/05/2023

Legislação: Portaria SEFAZ/GABSEC nº. 407 de 22/05/2023

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 8 de 12/05/2023

Legislação: Medida Provisória nº. 12 de 10/05/2023

Legislação: Medida Provisória nº. 9 de 27/04/2023

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 4 de 19/04/2023

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 5 de 19/04/2023

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 6 de 20/04/2023

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 6 de 19/04/2023

Legislação: Lei nº. 4.139 de 24/03/2023

Legislação: Lei nº. 4.141 de 24/03/2023

Legislação: Lei Complementar nº. 425 de 16/03/2023

Legislação: Decreto nº. 6.598 de 10/03/2023

Legislação: Portaria SEFAZ/GABESEC nº. 182 de 10/03/2023

Legislação: Portaria SEFAZ/GABSEC nº. 178 de 05/05/2023

Legislação: Portaria SEFAZ/GABSEC nº. 178 de 05/05/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 167 de 08/03/2023

Legislação: Portaria SEFAZ/GABSEC nº. 93 de 28/02/2023

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1 de 27/01/2023

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 2 de 27/01/2023

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 3 de 27/01/2023

Legislação: Medida Provisória nº. 1 de 08/01/2024

Legislação: Decreto nº. 5.267 de 02/01/2022

Legislação: Medida Provisória nº. 33 de 29/12/2022

Legislação: Lei nº. 4.063 de 26/12/2022

Legislação: Lei nº. 4.068 de 26/12/2022

Legislação: Lei nº. 4.076 de 26/12/2022

Legislação: Lei nº. 4.029 de 14/12/2022

Legislação: Lei nº. 4.020 de 23/11/2022

Legislação: Lei nº. 4.017 de 22/11/2022

Legislação: Lei nº. 4.018 de 23/11/2022

Legislação: Lei nº. 4.019 de 23/11/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 42 de 25/11/2022

Legislação: Lei nº. 4.010 de 11/11/2022

Legislação: Lei nº. 4.007 de 07/11/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 41 de 31/10/2022

Legislação: Portaria GABSEC nº. 855 de 18/10/2022

Legislação: Portaria SRE nº. 75 de 28/09/2022

Legislação: Instrução Normativa nº. 38 de 26/09/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 36 de 26/09/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 37 de 26/09/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 38 de 26/09/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 39 de 29/09/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 40 de 26/09/2022

Legislação: Medida Provisória nº. 24 de 01/09/2022

Legislação: Decreto nº. 6.493 de 26/08/2022

Legislação: Decreto nº. 6.494 de 26/08/2022

Legislação: Decreto nº. 6.495 de 26/08/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 34 de 25/08/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 35 de 25/08/2022

Legislação: Medida Provisória nº. 22 de 18/08/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 31 de 12/08/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 32 de 12/08/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 33 de 12/08/2022

Legislação: Medida Provisória nº. 21 de 03/08/2022

Legislação: Medida Provisória nº. 20 de 18/07/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 607 de 19/07/2022

Legislação: Medida Provisória nº. 19 de 14/07/2022

Legislação: Medida Provisória nº. 18 de 13/07/2022

Legislação: Medida Provisória nº. 18 de 13/07/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 604 de 13/07/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 588 de 18/07/2022

Legislação: Medida Provisória nº. 16 de 04/07/2022

30/06/2022 - VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO Procedimentos

Legislação: Decreto nº. 6.469 de 24/06/2022

Legislação: Decreto nº. 6.470 de 24/06/2022

Legislação: Decreto nº. 6.458 de 31/05/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 380 de 25/05/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 381 de 26/05/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 22 de 25/05/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 23 de 25/05/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 24 de 25/05/2022

Legislação: Lei nº. 3.941 de 13/05/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 340 de 13/05/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 341 de 13/05/2022

Legislação: Decreto nº. 6.447 de 04/05/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 300 de 04/05/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 301 de 04/05/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 16 de 27/04/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 299 de 04/05/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 11 de 27/04/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 12 de 27/04/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 13 de 27/04/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 14 de 27/04/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 15 de 27/04/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 17 de 27/04/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 18 de 22/04/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 19 de 27/04/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 20 de 27/04/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 21 de 27/04/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 280 de 19/04/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 262 de 26/04/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 263 de 26/04/2022

Legislação: Decreto nº. 6.434 de 08/04/2022

Legislação: Decreto nº. 6.435 de 08/04/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 10 de 05/04/2022

Legislação: Lei nº. 3.898 de 31/03/2022

Legislação: Decreto nº. 6.421 de 25/03/2022

Legislação: Decreto nº. 6.422 de 25/03/2022

Legislação: Decreto nº. 6.423 de 25/03/2022

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 9 de 24/03/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 7 de 24/03/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 8 de 24/03/2022

Legislação: Decreto nº. 17.962 de 18/03/2022

17/03/2022 - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Disposições Gerais

Legislação: Medida Provisória nº. 6 de 09/03/2022

Legislação: Lei nº. 3.886 de 18/03/2022

Legislação: Lei nº. 3.887 de 18/03/2022

Legislação: Portaria nº. 327 de 03/03/2022

Legislação: Decreto nº. 2.165 de 25/02/2022

Legislação: Instrução Normativa nº. 6 de 03/03/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 4 de 03/03/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 5 de 03/03/2022

Legislação: Decreto nº. 6.402 de 11/02/2022

Legislação: Decreto nº. 6.401 de 08/02/2022

Legislação: Medida Provisória nº. 4 de 08/02/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 79 de 23/02/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 66 de 31/01/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 70 de 31/01/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1 de 28/01/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 2 de 28/01/2022

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 3 de 28/01/2022

Legislação: Portaria ADAPEC nº. 33 de 07/02/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.057 de 30/12/2021

Legislação: Portaria' SEFAZ nº. 1.045 de 27/12/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.041 de 27/12/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.042 de 27/12/2021

Legislação: Decreto nº. 6.373 de 17/12/2021

Legislação: Decreto nº. 6.370 de 15/12/2021

Legislação: Lei nº. 3.835 de 21/12/2021

Legislação: Decreto nº. 6.366 de 15/12/2021

Legislação: Decreto nº. 6.367 de 15/12/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 39 de 01/12/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 40 de 01/12/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 41 de 01/12/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 35 de 30/11/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 36 de 30/11/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 37 de 30/11/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 38 de 30/11/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 34 de 04/11/2021

Legislação: Lei nº. 3.831 de 19/11/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 33 de 28/11/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 788 de 08/10/2021

Legislação: Decreto nº. 6.323 de 07/10/2021

Legislação: Medida Provisória nº. 17 de 07/10/2021

Legislação: Medida Provisória nº. 18 de 07/10/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 28 de 14/10/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 29 de 14/10/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 30 de 14/10/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 31 de 14/10/2021

29/09/2021 - PROGRAMA CARTÃO GÁS Disposições Gerais

Legislação: Lei nº. 3.819 de 01/09/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 24 de 26/08/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 25 de 30/08/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 26 de 26/08/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 27 de 26/08/2021

Legislação: Instrução Normativa SIF nº. 21 de 24/08/2021

Legislação: Instrução Normativa SIF nº. 22 de 24/08/2021

Legislação: Decreto nº. 6.295 de 04/08/2021

Legislação: Portaria GABSEC nº. 494 de 16/07/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 488 de 02/07/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 459 de 24/06/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 460 de 24/06/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 426 de 24/06/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 421 de 24/06/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 422 de 24/06/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 423 de 24/06/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 423 de 24/06/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 391 de 09/06/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 390 de 14/06/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 391 de 14/06/2021

Legislação: Decreto nº. 6.269 de 02/06/2021

Legislação: Decreto nº. 6.258 de 25/05/2021

Legislação: Decreto nº. 6.259 de 25/05/2021

Legislação: Instrução Normativa nº. 13 de 25/05/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 14 de 27/05/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 12 de 21/05/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 344 de 27/05/2021

Legislação: Portaria SEFAZ/GAB/SEC nº. 345 de 27/05/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 300 de 13/05/2021

Legislação: Decreto nº. 6.253 de 04/05/2021

Legislação: Decreto nº. 6.254 de 04/05/2021

Legislação: Decreto nº. 6.255 de 04/05/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 9 de 07/05/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 11 de 07/05/2021

Legislação: Instrução Normativa nº. 8 de 07/05/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 10 de 07/05/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 260 de 27/04/2021

Legislação: Portaria nº. 58 de 01/03/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 75 de 16/02/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1 de 27/01/2021

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 2 de 27/01/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 22 de 22/01/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.029 de 18/12/2020

Legislação: Portaria SAEFAZ/GABSEC nº. 1.106 de 21/12/2020

Legislação: Lei nº. 3.720 de 10/12/2020

26/11/2020 - BRINDE Tratamento Fiscal

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 942 de 28/10/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 71 de 26/10/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 72 de 26/10/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 70 de 19/10/2020

Legislação: Decreto nº. 6.169 de 14/10/2020

Legislação: Portaria SEFAZ/GAB nº. 918 de 14/10/2020

Legislação: Decreto nº. 6.165 de 07/10/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 66 de 01/10/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 67 de 01/10/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 68 de 01/10/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 63 de 01/10/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 62 de 23/09/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 61 de 14/09/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 61 de 14/09/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 807 de 28/08/2020

Legislação: Medida Provisória nº. 20 de 18/08/2020

Legislação: Portaria SEFAZ/GABESEC nº. 743 de 11/08/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 59 de 12/08/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 58 de 29/07/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 683 de 21/07/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 56 de 22/07/2020

Legislação: Decreto nº. 6.119 de 08/07/2020

Legislação: Decreto nº. 6.120 de 08/07/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 40 de 30/03/2020

Legislação: Decreto nº. 6.111 de 22/06/2020

18/06/2020 - CESTA BÁSICA Benefício Fiscal

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 49 de 01/06/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 50 de 01/06/2020

Legislação: BOLETIM INFORMATIVO SAT nº. 51 de 01/06/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 52 de 01/06/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 53 de 01/06/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 54 de 01/06/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 49 de 01/06/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 50 de 01/06/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 51 de 01/06/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 52 de 01/06/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 53 de 01/06/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 54 de 01/06/2020

Legislação: Lei nº. 3.659 de 06/05/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 43 de 07/05/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 44 de 07/05/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 46 de 07/05/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 47 de 07/05/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 48 de 07/05/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 45 de 07/05/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 345 de 24/04/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 42 de 30/06/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 38 de 30/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 39 de 30/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 41 de 30/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 36 de 30/03/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 288 de 27/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 36 de 30/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 37 de 30/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 10 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 9 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 11 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 12 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 13 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 14 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 15 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 16 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 17 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 18 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 19 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 20 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 21 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 22 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 23 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 24 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 25 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 26 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 27 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 28 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 29 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 30 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 31 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 32 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 33 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 34 de 11/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 35 de 11/03/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 218 de 10/03/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 217 de 12/03/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 7 de 28/02/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 6 de 28/02/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 5 de 28/02/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 8 de 28/02/2020

Legislação: Medida Provisória nº. 2 de 07/02/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 3 de 31/01/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 4 de 31/01/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1 de 30/01/2020

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 2 de 30/01/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 81 de 21/01/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 54 de 20/01/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 55 de 20/01/2020

18/12/2019 - DECLARAÇÃO DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO Produção de Rebanho Bovino

Legislação: Decreto nº. 6.023 de 18/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 203 de 23/12/2019

Legislação: Lei nº. 3.618 de 20/12/2019

Legislação: Lei nº. 3.620 de 23/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 201 de 23/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 202 de 23/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 198 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 199 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 170 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 171 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 172 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 173 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SA/SET nº. 174 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 175 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 156 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 177 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 179 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 179 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 180 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 181 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 182 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 183 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 184 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 185 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 186 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 187 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 188 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 189 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 190 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 191 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 192 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 193 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 194 de 12/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 196 de 17/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 197 de 17/12/2019

Legislação: Lei nº. 3.577 de 20/12/2019

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.425 de 10/12/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.404 de 10/12/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.403 de 11/12/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.393 de 04/12/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.394 de 04/12/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 13.911 de 04/12/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 169 de 26/11/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 195 de 17/12/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.328 de 08/11/2019

Legislação: Portaria SEFAZ' nº. 1.328 de 08/11/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 152 de 13/11/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 153 de 13/11/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 154 de 13/11/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 155 de 13/11/2019

Legislação: Instrução Normativa nº. 156 de 13/11/2019

Legislação: Instrução Normativa nº. 157 de 13/11/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.298 de 31/10/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.296 de 31/10/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 151 de 23/10/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 140 de 23/10/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 141 de 23/10/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 142 de 23/10/2019

Legislação: Instrução SAT nº. 143 de 23/10/2019

Legislação: Instrução Normativa 144 nº. 144 de 23/10/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 145 de 23/10/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 146 de 23/10/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 147 de 23/10/2019

Legislação: Resolução Normativa SAT nº. 149 de 23/10/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 150 de 23/10/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 139 de 23/10/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 139 de 23/10/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.262 de 18/10/2019

Legislação: Protocolo ICMS nº. 48 de 25/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 123 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 125 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 129 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 130 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 131 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 132 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 132 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 133 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 134 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 136 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 137 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 138 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 124 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 126 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 127 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 128 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 135 de 27/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 117 de 19/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 118 de 19/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 119 de 19/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 120 de 19/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 121 de 19/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 122 de 19/09/2019

Legislação: Medida Provisória nº. 14 de 29/08/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 110 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 111 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 112 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 113 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 114 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 115 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 116 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 101 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 102 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 103 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 104 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 105 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 106 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 107 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 108 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 109 de 02/09/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 100 de 15/08/2019

Legislação: Lei nº. 3.516 de 05/08/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 97 de 30/07/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 96 de 31/07/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 95 de 30/07/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 98 de 30/07/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 99 de 30/07/2019

Legislação: Decreto nº. 5.966 de 08/07/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 86 de 11/07/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 87 de 11/07/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 87 de 11/07/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 88 de 11/07/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 89 de 11/07/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 90 de 11/07/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 91 de 11/07/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 93 de 11/07/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 94 de 11/07/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 92 de 11/07/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 929 de 16/07/2019

Legislação: Lei nº. 3.481 de 04/07/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 801 de 14/06/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 800 de 14/06/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 85 de 13/06/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 79 de 17/06/2019

Legislação: Instrução Normativa nº. 82 de 11/06/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 83 de 10/06/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 84 de 10/06/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 80 de 10/06/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 81 de 10/06/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 56 de 27/05/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 57 de 27/05/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 58 de 27/05/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 59 de 27/05/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 61 de 27/05/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 62 de 27/05/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 63 de 27/05/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 64 de 27/05/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 65 de 27/05/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 60 de 27/05/2019

Legislação: Medida Provisória nº. 10 de 13/05/2019

Legislação: Medida Provisória nº. 8 de 03/05/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 631 de 07/05/2019

Legislação: Resolução nº. 4 de 03/05/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 575 de 16/04/2019

Legislação: Lei nº. 3.439 de 04/04/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 49 de 10/04/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 50 de 10/04/2019

Legislação: Lei nº. 3.437 de 15/04/2019

Legislação: Instrução Normativa ADAPEC nº. 5 de 10/04/2019

Legislação: Emenda Constitucional nº. 37 de 25/04/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 43 de 27/03/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 44 de 27/03/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 45 de 27/03/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 46 de 27/03/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 47 de 27/03/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 48 de 27/03/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 367 de 25/03/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 368 de 25/03/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 369 de 25/03/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 40 de 26/03/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 41 de 26/03/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 42 de 26/03/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 38 de 27/03/2019

Legislação: Portaria SEFAZ/GAB nº. 365 de 25/03/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 17 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 16 de 28/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 18 de 28/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 19 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 20 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 21 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 23 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 24 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 25 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 26 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 27 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 28 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 29 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 30 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 22 de 01/03/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 9 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 10 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 11 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 12 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 13 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 14 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 15 de 27/02/2019

Legislação: Decreto nº. 5.908 de 20/02/2019

Legislação: Medida Provisória nº. 4 de 08/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 7 de 13/02/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 8 de 13/02/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 172 de 11/02/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 132 de 04/02/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 105 de 28/01/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 25 de 18/01/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 26 de 18/01/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 13 de 18/01/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 6 de 10/01/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 5 de 10/01/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 4 de 10/01/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 9 de 05/02/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 366 de 26/03/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 3 de 10/01/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 2 de 10/01/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1 de 10/01/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.126 de 10/01/2019

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 180 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 186 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 185 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 184 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 183 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 182 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 181 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 196 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 195 de 19/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 194 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 193 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 192 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 191 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 190 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 189 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 188 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 187 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 178 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 176 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 175 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 174 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 173 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 172 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 171 de 18/12/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 170 de 18/12/2018

Legislação: Lei nº. 3.406 de 06/12/2018

Legislação: Decreto nº. 5.884 de 29/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 169 de 14/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 168 de 14/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 167 de 14/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 166 de 14/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 165 de 14/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 164 de 14/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 163 de 14/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 161 de 14/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 160 de 14/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 159 de 14/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 158 de 14/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 157 de 14/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 156 de 14/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 162 de 14/11/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 991 de 16/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 155 de 12/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 154 de 12/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 153 de 12/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 152 de 12/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 151 de 12/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 150 de 12/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 149 de 12/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 148 de 12/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 147 de 12/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 146 de 12/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 145 de 12/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 144 de 12/11/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 953 de 07/11/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 143 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 142 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 141 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 140 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 139 de 24/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 138 de 24/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 137 de 24/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 136 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 135 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 134 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 133 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 132 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 131 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 130 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 129 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 128 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 127 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 126 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 125 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 124 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 123 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 122 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 121 de 26/10/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 535 de 05/07/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 536 de 05/07/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 537 de 05/07/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 538 de 05/07/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 37 de 29/06/2017

Legislação: Lei nº. 3.230 de 30/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 36 de 29/06/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 34 de 28/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 30 de 28/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 31 de 28/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 32 de 28/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 33 de 28/06/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 485 de 26/06/2017

Legislação: Lei nº. 3.228 de 28/06/2017

Legislação: Portaria nº. 481 de 29/06/2017

Legislação: Instrução Normativa NATURATINS nº. 3 de 21/06/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 473 de 20/06/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 474 de 21/06/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 477 de 21/06/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 450 de 19/06/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 436 de 14/06/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 40 de 02/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 28 de 06/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 29 de 06/06/2017

Legislação: Lei nº. 3.205 de 02/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 26 de 01/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 25 de 02/06/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 24 de 29/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 23 de 26/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 22 de 26/05/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 37 de 19/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 21 de 19/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 363 de 16/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 365 de 16/05/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 35 de 11/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 277 de 12/05/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 32 de 05/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 18 de 08/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 19 de 09/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 20 de 09/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 18 de 08/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 19 de 09/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 20 de 09/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 17 de 04/05/2017

Legislação: Decreto nº. 5.635 de 10/05/2017

Legislação: Decreto nº. 5.635 de 11/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 16 de 02/05/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 15 de 28/04/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 28 de 20/04/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 14 de 27/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 13 de 25/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 12 de 25/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 12 de 12/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 312 de 24/04/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 313 de 24/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 10 de 19/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 9 de 19/04/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 26 de 12/04/2017

Legislação: Decreto nº. 1.364 de 07/04/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 23 de 07/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 7 de 04/04/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 233 de 06/04/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 235 de 06/03/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 233 de 17/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 8 de 03/04/2017

Legislação: Comunicado CAT nº. 7 de 30/03/2017

Legislação: Portaria NATURATINS nº. 11 de 18/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 6 de 22/03/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 17 de 17/03/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 15 de 10/03/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 15 de 10/03/2017

Legislação: Resolução ATR nº. 3 de 09/03/2017

Legislação: Resolução ATR nº. 2 de 09/03/2017

Legislação: Resolução ATR nº. 1 de 09/03/2017

Legislação: Resolução ATR nº. 1 de 23/03/2017

Legislação: Resolução ATR nº. 2 de 23/03/2017

Legislação: Decreto nº. 1.339 de 08/03/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 07/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 4 de 07/03/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 3 de 07/03/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 57 de 02/02/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 11 de 17/02/2017

Legislação: Decreto nº. 5.581 de 14/02/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 112 de 15/02/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 9 de 09/02/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 2 de 10/02/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 77 de 10/02/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 76 de 10/02/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1 de 09/02/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 71 de 02/02/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 40 de 02/02/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 4 de 20/01/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.163 de 03/01/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 362 de 30/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.164 de 03/01/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.165 de 03/01/2017

Legislação: Lei nº. 3.173 de 28/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 56 de 27/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.035 de 03/01/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.033 de 03/01/2017

Legislação: Decreto nº. 5.556 de 23/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 55 de 26/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.129 de 26/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.128 de 26/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 54 de 22/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 53 de 22/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 52 de 22/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 51 de 22/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 50 de 22/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 49 de 22/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 54 de 26/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 52 de 06/01/2017

Legislação: Lei nº. 3.153 de 13/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.094 de 15/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.095 de 15/03/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.095 de 15/03/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.069 de 26/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.049 de 01/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 46 de 02/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 45 de 02/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.041 de 01/12/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 47 de 24/11/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.034 de 25/11/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.033 de 30/11/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.032 de 30/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 44 de 30/11/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.031 de 01/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.032 de 02/12/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 44 de 02/12/2016

Legislação: Lei nº. 3.151 de 23/11/2016

Legislação: Resolução ATR nº. 10 de 21/11/2016

Legislação: Decreto nº. 5.538 de 21/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 42 de 16/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 43 de 14/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 41 de 14/11/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 985 de 11/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 40 de 10/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 39 de 10/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 38 de 10/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 37 de 10/11/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 959 de 11/11/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 959 de 11/11/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 42 de 27/10/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 36 de 03/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 35 de 03/11/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 33 de 03/11/2016

Legislação: Portaria ATR nº. 88 de 24/10/2016

Legislação: Decreto nº. 5.520 de 20/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 916 de 20/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 915 de 20/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 912 de 24/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 911 de 24/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 913 de 24/10/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 31 de 18/10/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 37 de 30/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 861 de 10/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 862 de 10/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 852 de 07/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 854 de 07/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 853 de 03/10/2016

Legislação: Portaria CGG nº. 61 de 06/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 821 de 20/09/2016

Legislação: Lei nº. 3.136 de 19/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 806 de 14/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 807 de 14/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 808 de 14/09/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 32 de 02/09/2016

Legislação: Decreto nº. 5.501 de 05/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 748 de 23/08/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 716 de 11/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 28 de 08/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 29 de 08/08/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 30 de 10/08/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 28 de 05/08/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 687 de 01/08/2016

Legislação: Decreto nº. 5.470 de 26/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 672 de 28/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 673 de 28/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 674 de 28/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 671 de 28/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 660 de 26/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 629 de 22/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 630 de 22/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 631 de 22/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 613 de 14/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 609 de 14/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 610 de 14/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 612 de 14/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 611 de 14/07/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 24 de 08/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 608 de 14/07/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 27 de 05/07/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 22 de 04/07/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 24 de 24/06/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 25 de 04/07/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 26 de 04/07/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 23 de 04/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 567 de 05/07/2016

Legislação: Portaria DETRAN/GAB/PRESS/ASSEJUR nº. 420 de 20/06/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 20 de 10/06/2016

Legislação: Decreto nº. 5.434 de 24/05/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 399 de 30/05/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 400 de 30/05/2016

Legislação: Lei nº. 3.106 de 17/05/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 20 de 19/05/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 21 de 19/05/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 19 de 18/05/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 401 de 30/05/2016

Legislação: Lei nº. 3.098 de 17/05/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 16 de 13/05/2016

Legislação: Decreto nº. 5.425 de 06/05/2016

Legislação: Lei nº. 3.096 de 06/05/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 18 de 05/05/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 17 de 02/05/2016

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 16 de 02/05/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 15 de 28/04/2016

Legislação: Decreto nº. 5.420 de 19/04/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 12 de 15/04/2016

Legislação: Decreto nº. 5.409 de 08/04/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 14 de 05/04/2016

Legislação: Decreto nº. 5.396 de 21/03/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 13 de 23/03/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 229 de 23/03/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 8 de 18/03/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1 de 22/03/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 230 de 23/03/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 208 de 16/03/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 208 de 22/07/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 12 de 14/03/2016

Legislação: Lei nº. 3.074 de 07/03/2016

Legislação: Resolução nº. 3 de 07/03/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 11 de 26/02/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 9 de 24/02/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 10 de 25/02/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 8 de 23/02/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 5 de 18/02/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 7 de 15/02/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 106 de 10/02/2016

Legislação: Decreto nº. 5.374 de 04/02/2016

Legislação: Portaria nº. 69 de 17/03/2016

Legislação: Portaria nº. 69 de 17/03/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 6 de 03/02/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 62 de 03/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 29/01/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 29/01/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 29/01/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 2 de 22/01/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 20/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 33 de 19/01/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 31 de 19/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 45 de 20/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 46 de 21/01/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 14/01/2016

Legislação: Lei nº. 3.072 de 13/01/2016

Legislação: Lei nº. 3.072 de 17/05/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 13/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1 de 07/01/2016

Legislação: Decreto nº. 5.362 de 30/12/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 75 de 31/12/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 76 de 31/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 465 de 29/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.307 de 07/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 463 de 29/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 464 de 29/12/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 74 de 22/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 462 de 22/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 72 de 22/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 68 de 22/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 70 de 22/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 69 de 23/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 71 de 22/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 73 de 22/12/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 67 de 17/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.289 de 17/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.259 de 17/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 445 de 15/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 446 de 15/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.242 de 10/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.243 de 10/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 441 de 15/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 444 de 15/12/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 66 de 17/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 65 de 09/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 442 de 15/12/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 64 de 07/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 438 de 08/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.230 de 04/12/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 63 de 04/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 443 de 15/12/2015

Legislação: Decreto nº. 5.349 de 03/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 436 de 08/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 437 de 08/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 433 de 08/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 434 de 08/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 435 de 08/12/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 101 de 27/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 61 de 26/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 432 de 30/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 430 de 30/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 431 de 30/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 59 de 25/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 60 de 25/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 425 de 30/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 426 de 30/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.191 de 09/12/2015

Legislação: Decreto nº. 5.338 de 20/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 423 de 24/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 424 de 24/11/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 56 de 20/11/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 57 de 23/11/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 58 de 23/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 53 de 19/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 54 de 19/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 55 de 19/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 420 de 24/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 421 de 24/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 422 de 24/11/2015

Legislação: Lei nº. 3.036 de 17/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 52 de 19/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.167 de 20/11/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 50 de 15/11/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 51 de 15/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 411 de 17/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 412 de 17/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 413 de 17/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 408 de 17/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 409 de 17/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 49 de 11/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.153 de 11/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.152 de 12/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 47 de 09/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 48 de 09/11/2015

Legislação: Instrução Normativa NATURATINS nº. 3 de 11/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 392 de 06/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 384 de 04/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 385 de 04/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 386 de 04/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 378 de 04/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 390 de 06/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 391 de 06/11/2015

Legislação: Decreto nº. 5.330 de 27/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.116 de 26/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 46 de 28/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.114 de 28/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 379 de 04/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 380 de 04/11/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 45 de 26/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 43 de 23/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 44 de 26/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 375 de 23/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 376 de 23/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 374 de 23/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 370 de 23/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 371 de 23/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 42 de 20/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 41 de 19/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 362 de 16/10/2015

Legislação: Portaria SEFA/SAT nº. 363 de 16/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 364 de 16/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 39 de 15/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 40 de 15/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 357 de 16/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 358 de 16/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 359 de 16/10/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 38 de 08/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 350 de 09/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 351 de 09/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 352 de 09/10/2015

Legislação: Lei nº. 3.014 de 30/09/2015

Legislação: Lei nº. 3.015 de 30/09/2015

Legislação: Lei nº. 3.016 de 30/09/2015

Legislação: Lei nº. 3.018 de 30/09/2015

Legislação: Lei nº. 3.019 de 30/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 347 de 09/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 348 de 09/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 349 de 09/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.059 de 29/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 339 de 29/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 340 de 29/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 341 de 29/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 337 de 29/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 338 de 29/09/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ/SAT nº. 36 de 23/09/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ/SAT nº. 35 de 22/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 329 de 22/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 330 de 22/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 331 de 22/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.053 de 25/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.053 de 08/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 326 de 22/09/2015

Legislação: Decreto nº. 5.306 de 14/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 316 de 15/09/2015

Legislação: Portaria SEFA/SAT nº. 317 de 15/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 318 de 15/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 311 de 15/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 307 de 04/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 308 de 04/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 309 de 04/09/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 65 de 02/09/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 66 de 02/09/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 67 de 02/09/2015

Legislação: Comunicado DA nº. 68 de 02/09/2015

Legislação: Resolução SF nº. 57 de 02/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 305 de 04/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 306 de 04/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 975 de 01/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 300 de 04/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 301 de 04/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 302 de 04/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 297 de 28/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 298 de 28/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 299 de 28/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 294 de 28/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 295 de 28/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 296 de 28/08/2015

Legislação: Decreto nº. 5.290 de 25/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 285 de 25/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 285 de 16/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 286 de 16/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 287 de 16/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 283 de 25/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 284 de 25/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 283 de 16/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 284 de 16/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 281 de 20/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 282 de 18/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 276 de 18/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 277 de 18/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 273 de 18/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 274 de 18/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 275 de 18/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 899 de 11/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 267 de 11/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 268 de 11/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 269 de 11/08/2015

Legislação: Decreto nº. 5.286 de 11/08/2015

Legislação: Decreto nº. 5.286 de 14/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 264 de 11/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 28 de 31/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 29 de 31/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 30 de 31/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 31 de 31/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 255 de 04/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 256 de 04/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 257 de 04/08/2015

Legislação: Lei nº. 2.995 de 28/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 253 de 04/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 254 de 04/08/2015

Legislação: Portaria der nº. 142 de 23/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 26 de 24/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 27 de 24/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 828 de 30/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 246 de 04/08/2015

Legislação: Lei nº. 2.993 de 20/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 807 de 16/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 630 de 13/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 631 de 13/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 797 de 13/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 798 de 13/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 799 de 13/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 773 de 10/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 774 de 10/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 775 de 10/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 776 de 10/07/2015

Legislação: Lei nº. 2.965 de 08/07/2015

Legislação: Lei nº. 2.967 de 08/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 739 de 08/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 226 de 08/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 739 de 13/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 224 de 08/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 225 de 08/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 25 de 06/07/2015

Legislação: Decreto nº. 5.264 de 30/06/2015

Legislação: Decreto nº. 5.265 de 30/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 216 de 01/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 217 de 01/07/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 38 de 26/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 213 de 01/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 214 de 01/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 215 de 01/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 716 de 01/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 23 de 24/06/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 24 de 24/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 208 de 24/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 209 de 24/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 210 de 24/06/2015

Legislação: Decreto nº. 1.063 de 02/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 203 de 24/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 200 de 19/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 201 de 19/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 202 de 19/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 198 de 19/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 199 de 19/06/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 34 de 12/06/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 35 de 12/06/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 2 de 16/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 197 de 19/06/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 20 de 12/06/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 21 de 12/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 190 de 15/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 191 de 15/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 188 de 15/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 189 de 15/06/2015

Legislação: Resolução CDE nº. 1 de 15/06/2015

Legislação: Portaria DETRAN/GAB/PRES nº. 312 de 08/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 581 de 08/06/2015

Legislação: Decreto nº. 5.249 de 01/06/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 19 de 03/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 580 de 08/06/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 28 de 29/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 165 de 26/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 166 de 26/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 167 de 26/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 164 de 26/05/2015

Legislação: Portaria SESA/SAT nº. 163 de 26/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 161 de 19/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 162 de 19/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 160 de 19/05/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 25 de 13/05/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 17 de 14/05/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 18 de 14/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 156 de 19/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 157 de 19/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 154 de 19/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 151 de 12/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 150 de 12/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 145 de 13/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 146 de 12/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 197 de 12/05/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ/SAT nº. 15 de 05/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 144 de 12/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 141 de 05/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 142 de 05/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 143 de 05/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 140 de 05/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 139 de 04/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 471 de 30/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 137 de 04/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 138 de 04/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 131 de 04/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 132 de 04/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 136 de 04/05/2015

Legislação: Lei nº. 2.945 de 27/04/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 14 de 23/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 129 de 24/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 130 de 24/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 126 de 24/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 127 de 24/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 128 de 24/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 377 de 17/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 124 de 23/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 125 de 23/04/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 17 de 14/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 118 de 23/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 119 de 23/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 120 de 23/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 116 de 14/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 117 de 14/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 113 de 14/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 114 de 14/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 115 de 14/04/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 13 de 07/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 104 de 08/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 107 de 08/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 111 de 08/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 112 de 08/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 108 de 08/04/2015

Legislação: Decreto nº. 5.211 de 30/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 102 de 01/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 103 de 01/04/2015

Legislação: Instrução Normativa NATURATINS nº. 1 de 07/04/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 8 de 01/04/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 8 de 01/04/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 12 de 31/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 100 de 01/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 101 de 01/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 99 de 01/04/2015

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 7 de 31/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 96 de 27/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 97 de 27/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 98 de 27/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 304 de 25/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 94 de 27/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 95 de 27/03/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 6 de 24/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 87 de 24/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 88 de 24/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 89 de 24/03/2015

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 5 de 24/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 290 de 23/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 84 de 24/03/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 9 de 16/03/2015

Legislação: Portaria DETRAN/GAB/PRES nº. 143 de 23/03/2015

Legislação: Portaria DETRAN/GAB/PRES nº. 143 de 25/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 76 de 17/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 77 de 17/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 78 de 17/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 262 de 16/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 71 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 72 de 17/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 73 de 17/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 69 de 10/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 68 de 10/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 65 de 10/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 64 de 10/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 63 de 10/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 251 de 06/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 250 de 06/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 246 de 12/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 250 de 27/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 245 de 28/04/2015

Legislação: Resolução ATR nº. 1 de 04/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 61 de 04/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 60 de 04/03/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 04/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 196 de 23/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 51 de 24/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 50 de 24/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 49 de 24/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 48 de 24/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 47 de 24/02/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 18/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 44 de 20/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 45 de 20/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 46 de 20/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 190 de 06/03/2015

Legislação: Decreto nº. 5.205 de 12/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 41 de 20/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 42 de 20/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 43 de 20/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 36 de 20/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 37 de 20/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 29 de 03/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 30 de 03/02/2015

Legislação: Resolução SEDUC nº. 17 de 22/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 26 de 03/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 27 de 03/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 28 de 03/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SAT nº. 24 de 03/02/2015

Legislação: Decreto nº. 5.160 de 08/12/2014

Legislação: Lei nº. 2.920 de 24/11/2014

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº. 44 de 21/08/2014

Legislação: Lei nº. 2.891 de 21/08/2014

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº. 43 de 15/08/2014

Legislação: Decreto nº. 5.087 de 21/07/2014

Legislação: Portaria SEFAZ/DGT nº. 170 de 04/07/2014

Legislação: Portaria SEFAZ/DGT nº. 171 de 04/07/2014

Legislação: Decreto SEFAZ nº. 560 de 23/06/2014

Legislação: Decreto nº. 5.064 de 13/06/2014

Legislação: Decreto nº. 8.185 de 16/06/2014

Legislação: Decreto nº. 5.060 de 10/06/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 399 de 21/05/2014

Legislação: Lei nº. 2.866 de 20/05/2014

Legislação: Medida Provisória nº. 16 de 22/04/2014

Legislação: Lei nº. 2.850 de 05/04/2014

Legislação: Lei nº. 2.832 de 31/03/2014

Legislação: Medida Provisória nº. 7 de 13/03/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 6 de 27/02/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 27/02/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 27/02/2014

Legislação: Decreto nº. 4.989 de 13/02/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 11/02/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 28/01/2014

Legislação: Medida Provisória nº. 6 de 23/01/2014

Legislação: Decreto nº. 4.968 de 24/01/2014

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 22/01/2014

Legislação: Resolução nº. 1 de 06/01/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.300 de 06/01/2014

Legislação: Decreto nº. 4.957 de 20/12/2013

Legislação: Decreto nº. 4.953 de 13/12/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.279 de 17/12/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.278 de 13/12/2013

Legislação: Portaria DETRAN/GABDG nº. 741 de 28/12/2013

Legislação: Lei nº. 2.799 de 10/12/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 44 de 04/12/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 46 de 04/12/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.215 de 02/12/2013

Legislação: Decreto nº. 4.944 de 28/11/2013

Legislação: Lei nº. 2.778 de 22/11/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 42 de 22/11/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 43 de 22/11/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.180 de 26/11/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 38 de 18/11/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 39 de 18/11/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 40 de 18/11/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 41 de 18/11/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.164 de 13/11/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.165 de 13/11/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.166 de 13/11/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 37 de 12/11/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.060 de 06/11/2013

Legislação: Decreto nº. 4.920 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 4.923 de 30/10/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 35 de 31/10/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 36 de 30/10/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº. 34 de 25/10/2013

Legislação: Decreto nº. 4.914 de 24/10/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 33 de 23/10/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 31 de 21/10/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 32 de 21/10/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 30 de 17/10/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 947 de 01/10/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 840 de 16/09/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 28 de 12/09/2013

Legislação: Decreto nº. 577 de 23/09/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 26 de 12/08/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 17 de 02/08/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 713 de 08/07/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 707 de 12/08/2013

Legislação: Resolução nº. 8 de 12/08/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 700 de 08/08/2013

Legislação: Portaria SEFAZ/DGT nº. 182 de 26/07/2013

Legislação: Decreto nº. 4.852 de 23/07/2013

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 25 de 23/07/2013

Legislação: Decreto nº. 4.850 de 11/07/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 24 de 11/07/2013

Legislação: Resolução nº. 7 de 10/07/2013

Legislação: Decreto nº. 4.843 de 02/07/2013

Legislação: Decreto nº. 4.839 de 17/10/2013

Legislação: Instrução Normativa DGT nº. 17 de 12/06/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 21 de 21/06/2013

Legislação: Lei nº. 2.723 de 21/05/2013

Legislação: Lei nº. 2.712 de 16/05/2013

Legislação: Lei nº. 2.711 de 16/05/2013

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 15 de 10/05/2013

Legislação: Instrução Normativa nº. 16 de 10/05/2013

Legislação: Decreto nº. 460 de 09/05/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 278 de 09/05/2013

Legislação: Resolução nº. 5 de 05/05/2013

Legislação: Portaria SGT nº. 92 de 30/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 14 de 22/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 14 de 26/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 90 de 18/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 88 de 18/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 89 de 18/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 82 de 23/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 84 de 18/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 79 de 23/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 80 de 23/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 81 de 23/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 76 de 09/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 11 de 05/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 75 de 09/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 13 de 02/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 71 de 09/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 72 de 09/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 73 de 09/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 68 de 27/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 69 de 27/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 70 de 09/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 41 de 05/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 65 de 26/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 66 de 26/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 67 de 09/04/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 55 de 21/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 62 de 26/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 63 de 26/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 64 de 26/03/2013

Legislação: Decreto nº. 409 de 20/03/2013

Legislação: Portaria sefaz/sgt nº. 59 de 21/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 60 de 21/03/2013

Legislação: Portaria sefaz/sgt nº. 61 de 21/03/2013

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 9 de 21/03/2013

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 10 de 21/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 56 de 18/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 57 de 18/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 58 de 18/03/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 124 de 06/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 45 de 05/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 46 de 05/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 47 de 05/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 42 de 05/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 40 de 05/03/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 38 de 25/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 39 de 25/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 37 de 20/02/2013

Legislação: Decreto nº. 4.739 de 15/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 34 de 25/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 35 de 25/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 36 de 20/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 32 de 19/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 33 de 19/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 30 de 19/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 31 de 19/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 26 de 07/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 27 de 14/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 28 de 14/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 29 de 19/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 22 de 14/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 23 de 14/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 24 de 14/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 20 de 14/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 21 de 14/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 18 de 04/01/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 19 de 04/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 15 de 01/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 16 de 01/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 17 de 01/02/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 13 de 28/01/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 14 de 28/01/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 10 de 23/01/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 11 de 23/01/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 12 de 23/01/2013

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 6 de 21/01/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 26 de 23/01/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 9 de 23/01/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 7 de 23/01/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 8 de 23/01/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 3 de 14/01/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 4 de 14/01/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.380 de 22/01/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.381 de 22/01/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 275 de 18/01/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 276 de 18/01/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 272 de 23/01/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 273 de 23/01/2013

Legislação: Portaria SIGAT nº. 274 de 23/01/2013

Legislação: Lei nº. 2.691 de 24/12/2012

Legislação: Lei nº. 2.694 de 24/12/2012

Legislação: Lei nº. 2.697 de 24/12/2012

Legislação: Lei nº. 2.681 de 24/12/2012

Legislação: Lei nº. 2.682 de 24/12/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.343 de 24/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 268 de 20/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 269 de 20/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 270 de 20/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 264 de 20/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 265 de 20/12/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 5 de 14/01/2013

Legislação: Decreto nº. 4.695 de 14/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 261 de 20/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 262 de 20/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 258 de 11/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 259 de 11/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 260 de 11/12/2012

Legislação: Decreto nº. 4.687 de 14/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 254 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 255 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 256 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 257 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.298 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 225 de 07/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 251 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 252 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 253 de 07/12/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 37 de 29/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 248 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 249 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 250 de 07/12/2012

Legislação: Lei nº. 2.648 de 11/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 245 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 246 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 247 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.557 de 17/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.558 de 17/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.559 de 17/12/2010

Legislação: Portaria SIGAT nº. 242 de 23/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 243 de 23/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 244 de 23/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 237 de 21/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 238 de 21/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 239 de 21/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 240 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 241 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 234 de 19/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 235 de 19/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 236 de 19/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 232 de 19/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 233 de 19/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 228 de 14/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 229 de 14/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 230 de 14/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 231 de 14/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 224 de 07/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 227 de 07/11/2012

Legislação: Resolução CFM nº. 11 de 07/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 226 de 07/11/2012

Legislação: Decreto nº. 4.661 de 01/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 223 de 31/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 221 de 30/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 222 de 30/10/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 32 de 29/10/2012

Legislação: Lei nº. 2.640 de 25/10/2012

Legislação: Lei nº. 2.641 de 25/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 219 de 25/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 220 de 25/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 217 de 24/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 218 de 24/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 215 de 06/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 216 de 06/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 213 de 06/11/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 214 de 06/11/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 31 de 17/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 211 de 16/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 212 de 16/10/2012

Legislação: Lei nº. 2.625 de 15/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 208 de 16/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 209 de 16/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 210 de 16/10/2012

Legislação: Decreto nº. 4.648 de 22/10/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 30 de 10/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 205 de 10/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 206 de 10/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 207 de 10/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 203 de 08/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 204 de 08/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 200 de 08/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 201 de 08/10/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 202 de 08/10/2012

Legislação: Medida Provisória nº. 8 de 26/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 196 de 27/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 197 de 28/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 198 de 27/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 193 de 27/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 194 de 27/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 195 de 27/09/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 28 de 21/09/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 29 de 21/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 190 de 21/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 191 de 21/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 192 de 21/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 188 de 21/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 189 de 21/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 186 de 13/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 183 de 11/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 184 de 11/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 185 de 11/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 181 de 12/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 182 de 12/09/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 953 de 04/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 176 de 12/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 177 de 12/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 178 de 12/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 179 de 04/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 180 de 04/09/2012

Legislação: Resolução CFM nº. 9 de 18/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 173 de 03/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 174 de 03/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 175 de 03/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 169 de 28/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 170 de 28/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 171 de 28/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 168 de 28/08/2012

Legislação: Decreto nº. 4.622 de 26/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 165 de 23/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 166 de 23/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 167 de 23/08/2012

Legislação: Portaria nº. 63 de 10/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 163 de 23/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 164 de 23/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 162 de 23/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 158 de 16/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 159 de 16/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 160 de 16/08/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 26 de 14/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 155 de 16/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 156 de 16/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 157 de 16/08/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 25 de 09/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 152 de 14/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 153 de 14/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 154 de 14/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 151 de 14/08/2012

Legislação: Decreto nº. 4.606 de 16/08/2012

Legislação: Resolução CFM nº. 8 de 14/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 148 de 07/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 149 de 07/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 150 de 07/08/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 145 de 20/07/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 146 de 20/07/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 147 de 20/07/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 142 de 20/07/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 143 de 20/07/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 144 de 20/07/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 139 de 12/07/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 140 de 12/07/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 141 de 12/07/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 137 de 13/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 138 de 13/09/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 134 de 10/07/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 135 de 10/07/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 132 de 05/07/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 133 de 06/07/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 130 de 04/07/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 131 de 05/07/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 127 de 29/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 128 de 29/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 129 de 29/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 125 de 26/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 126 de 26/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 119 de 22/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 120 de 22/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 121 de 22/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 122 de 21/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 123 de 21/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 124 de 21/06/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 687 de 19/06/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 688 de 19/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 117 de 19/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 118 de 19/06/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 651 de 15/06/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 652 de 15/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 116 de 19/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 651 de 13/09/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 644 de 14/06/2012

Legislação: Decreto nº. 282 de 14/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 113 de 15/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 114 de 15/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 115 de 15/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 110 de 15/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 111 de 15/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 112 de 15/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 108 de 11/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 109 de 11/06/2012

Legislação: Decreto nº. 4.559 de 17/07/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 24 de 04/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 105 de 05/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 106 de 05/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 107 de 05/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 103 de 04/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 104 de 04/06/2012

Legislação: Resolução CFM nº. 4 de 08/06/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 101 de 31/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 102 de 31/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 98 de 31/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 99 de 31/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 100 de 31/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 96 de 24/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 97 de 24/05/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 22 de 23/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 94 de 23/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 95 de 23/05/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 23 de 23/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 91 de 23/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 92 de 23/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 93 de 23/05/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 21 de 18/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 90 de 16/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 87 de 14/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 88 de 14/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 89 de 14/05/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 20 de 11/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 86 de 11/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 84 de 10/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 85 de 10/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 82 de 08/05/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 19 de 07/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 81 de 04/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 79 de 03/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 80 de 03/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 74 de 02/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 75 de 02/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 76 de 03/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 77 de 03/05/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 78 de 03/05/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 18 de 27/04/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 17 de 26/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 72 de 26/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 73 de 26/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 70 de 24/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 71 de 24/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 67 de 20/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 68 de 20/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 69 de 20/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 64 de 19/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 65 de 19/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 66 de 19/04/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 353 de 18/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 61 de 23/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 62 de 23/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 63 de 23/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 60 de 13/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 58 de 12/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 59 de 12/04/2012

Legislação: Decreto nº. 4.523 de 09/04/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 15 de 10/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 54 de 12/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 55 de 11/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 56 de 11/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 57 de 11/04/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 14 de 09/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 51 de 03/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 52 de 03/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 53 de 03/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 48 de 03/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 49 de 03/04/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 50 de 03/04/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 11 de 30/03/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 12 de 30/03/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 13 de 30/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 306 de 03/04/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 307 de 03/04/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 308 de 03/04/2012

Legislação: Lei nº. 2.569 de 22/03/2012

Legislação: Lei nº. 2.570 de 22/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 286 de 22/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 287 de 22/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 269 de 20/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 270 de 20/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 271 de 20/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 253 de 14/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 254 de 14/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 257 de 26/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 220 de 09/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 221 de 09/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 222 de 13/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 223 de 13/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 224 de 13/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 210 de 09/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 217 de 09/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 206 de 07/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 207 de 07/03/2012

Legislação: Resolução CFM nº. 3 de 14/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 203 de 06/03/2012

Legislação: Lei nº. 2.560 de 06/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 198 de 05/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 199 de 05/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 178 de 01/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 179 de 01/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 180 de 02/03/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 10 de 28/02/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 161 de 02/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 162 de 02/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 163 de 02/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 153 de 01/03/0201

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 154 de 01/03/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 176 de 29/02/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 174 de 29/02/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 175 de 29/02/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 177 de 29/02/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 8 de 13/02/2012

Legislação: Instrução SIGAT nº. 2 de 09/02/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 38 de 08/02/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 39 de 08/02/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 36 de 08/02/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 37 de 08/02/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 35 de 06/02/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 30 de 01/02/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 33 de 03/02/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 31 de 02/02/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 32 de 01/02/2012

Legislação: Resolução CFM nº. 2 de 03/02/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 7 de 31/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 27 de 31/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 29 de 31/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 28 de 31/01/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 5 de 27/01/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 6 de 27/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 23 de 30/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 25 de 25/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 26 de 25/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 21 de 30/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 22 de 30/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 18 de 30/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 19 de 30/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 20 de 30/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 16 de 23/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 17 de 23/01/2012

Legislação: Decreto nº. 4.477 de 20/01/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 24 de 18/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 9 de 17/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 10 de 17/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 8 de 17/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 6 de 12/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 7 de 12/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 4 de 10/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 5 de 01/01/2012

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 1 de 11/01/2012

Legislação: Resolução CFM nº. 1 de 09/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 2 de 05/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 3 de 05/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 1 de 04/01/2012

Legislação: Decreto nº. 4.469 de 29/12/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.552 de 30/12/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.553 de 02/01/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.554 de 02/01/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.555 de 02/01/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.555 de 13/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 205 de 10/01/2012

Legislação: Lei nº. 2.548 de 23/12/2011

Legislação: Lei nº. 2.549 de 23/12/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.514 de 26/12/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.515 de 28/12/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 199 de 05/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 200 de 05/01/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.461 de 10/01/2012

Legislação: Portaria SIGAT nº. 195 de 20/12/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 196 de 20/12/2011

Legislação: Lei nº. 2.539 de 16/12/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 193 de 15/12/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 194 de 15/12/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 190 de 13/12/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 191 de 13/12/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 189 de 08/12/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 187 de 08/12/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 188 de 08/12/2011

Legislação: Lei nº. 2.531 de 01/12/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.387 de 01/12/2011

Legislação: Resolução CFM nº. 12 de 01/12/2011

Legislação: Decreto nº. 4.437 de 16/11/2011

Legislação: Lei nº. 2.521 de 17/11/2011

Legislação: Lei nº. 2.525 de 18/11/2011

Legislação: Resolução CFM nº. 11 de 03/11/2011

Legislação: Medida Provisória nº. 25 de 25/10/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.206 de 27/10/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 154 de 19/10/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 155 de 19/10/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 151 de 17/10/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 152 de 17/10/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 149 de 24/10/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 150 de 24/10/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 147 de 11/10/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 148 de 11/10/2011

Legislação: Resolução CFM nº. 10 de 29/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 137 de 27/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 138 de 27/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 26 de 27/09/2011

Legislação: Emenda Constitucional nº. 23 de 22/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 134 de 19/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 135 de 20/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 136 de 20/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 132 de 15/09/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.034 de 15/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 130 de 13/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 131 de 13/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 24 de 05/09/2011

Legislação: Lei nº. 2.487 de 02/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 129 de 12/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 127 de 06/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 128 de 06/09/2011

Legislação: Resolução CFM nº. 9 de 01/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 124 de 30/08/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 125 de 30/08/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 126 de 30/08/2011

Legislação: Lei nº. 2.493 de 02/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 120 de 01/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 121 de 01/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 117 de 01/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 118 de 01/09/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 119 de 01/09/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 23 de 22/08/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 113 de 18/08/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 114 de 18/08/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 115 de 18/08/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 116 de 18/08/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 946 de 15/08/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 110 de 09/08/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 111 de 09/08/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 109 de 09/08/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 888 de 05/08/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 107 de 10/08/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 108 de 10/08/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 105 de 02/08/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 106 de 02/08/2011

Legislação: Resolução CFM nº. 8 de 01/08/2011

Legislação: Decreto nº. 4.358 de 27/07/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 102 de 25/07/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 103 de 25/07/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 104 de 25/07/2011

Legislação: Instrução SIGAT nº. 1 de 31/08/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 822 de 25/07/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 101 de 21/07/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 97 de 18/07/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 98 de 18/07/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 99 de 18/07/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 100 de 18/07/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 769 de 15/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 20 de 12/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 22 de 13/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 19 de 12/07/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 95 de 13/07/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 93 de 12/07/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 94 de 12/07/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 749 de 08/07/2011

Legislação: Lei nº. 2.457 de 06/07/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 91 de 06/07/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 87 de 04/07/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 88 de 04/07/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 89 de 04/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 18 de 05/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 17 de 28/06/2011

Legislação: Decreto nº. 4.322 de 22/06/2011

Legislação: Decreto nº. 4.324 de 22/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 16 de 22/06/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 82 de 11/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 15 de 16/06/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 73 de 16/06/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 74 de 16/06/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 75 de 16/06/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 76 de 16/06/2011

Legislação: Portaria SIGAT nº. 112 de 15/08/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 592 de 10/06/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 583 de 08/06/2011

Legislação: Decreto nº. 4.312 de 06/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 14 de 03/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 13 de 01/06/2011

Legislação: Resolução CFM nº. 6 de 01/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 12 de 19/05/2011

Legislação: Resolução JUCETO nº. 3 de 23/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 11 de 19/05/2011

Legislação: Decreto nº. 4.298 de 19/05/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 485 de 13/05/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 483 de 10/06/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 484 de 12/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 9 de 11/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 4 de 11/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 5 de 11/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 6 de 11/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 7 de 11/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 8 de 11/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 9 de 11/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 10 de 11/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 3 de 29/04/2011

Legislação: Decreto nº. 4.280 de 19/04/2011

Legislação: Lei nº. 2.438 de 15/04/2011

Legislação: Portaria SGT nº. 27 de 15/04/2011

Legislação: Decreto nº. 7.469 de 15/04/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 444 de 04/05/2011

Legislação: Lei nº. 2.435 de 31/03/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 322 de 08/04/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 325 de 31/03/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 70 de 24/03/2011

Legislação: Decreto nº. 4.251 de 18/03/2011

Legislação: Lei nº. 2.428 de 21/03/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 213 de 11/03/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 211 de 10/03/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 133 de 25/02/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 135 de 25/02/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 38 de 26/01/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 5 de 17/01/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 9 de 17/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 1 de 11/01/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1 de 17/01/2011

Legislação: Portaria DETRAN nº. 46 de 07/01/2011

Legislação: Decreto nº. 4.222 de 30/12/2010

Legislação: Portaria SIGAT nº. 279 de 05/01/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.643 de 21/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.644 de 21/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.646 de 21/12/2010

Legislação: Portaria SIGAT nº. 1.645 de 21/12/2010

Legislação: Decreto nº. 4.212 de 21/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.648 de 22/12/2010

Legislação: Portaria SIGAT nº. 277 de 05/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 47 de 13/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SIGAT nº. 46 de 03/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.589 de 17/12/2010

Legislação: Portaria SIGAT nº. 253 de 25/11/2010

Legislação: Lei nº. 2.410 de 17/11/2010

Legislação: Resolução CFM nº. 11 de 12/11/2010

Legislação: Decreto nº. 4.183 de 27/10/2010

Legislação: Portaria SIGAT nº. 214 de 26/10/2010

Legislação: Decreto nº. 4.143 de 16/08/2010

Legislação: Decreto nº. 4.136 de 06/08/2010

Legislação: Portaria SIGAT nº. 173 de 04/08/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.054 de 02/08/2010

Legislação: Decreto nº. 4.133 de 29/07/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.004 de 28/07/2010

Legislação: Lei nº. 2.390 de 08/07/2010

Legislação: Lei nº. 2.393 de 08/07/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 884 de 28/06/2010

Legislação: Decreto nº. 4.065 de 02/06/2010

Legislação: Lei nº. 2.352 de 21/05/2010

Legislação: Lei nº. 2.354 de 21/05/2010

Legislação: Lei nº. 2.357 de 21/05/2010

Legislação: Portaria SIGAT nº. 423 de 09/04/2010

Legislação: Portaria SIGAT nº. 425 de 20/04/2010

Legislação: Portaria SIGAT nº. 348 de 26/03/2010

Legislação: Lei nº. 2.299 de 12/03/2010

Legislação: Portaria SIGAT nº. 260 de 04/03/2010

Legislação: Lei nº. 2.291 de 12/02/2010

Legislação: Decreto nº. 3.961 de 07/02/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 124 de 29/01/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 125 de 29/01/2010

Legislação: Portaria SIGAT nº. 54 de 28/01/2010

Legislação: Decreto nº. 3.929 de 14/01/2010

Legislação: Decreto nº. 3.921 de 30/12/2009

Legislação: Lei nº. 2.274 de 30/12/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.860 de 29/12/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.825 de 29/12/2009

Legislação: Lei nº. 2.267 de 21/12/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 188 de 10/12/2009

Legislação: Lei nº. 2.244 de 07/12/2009

Legislação: Lei nº. 2.229 de 04/12/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.757 de 04/12/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.733 de 04/12/2009

Legislação: Decreto nº. 3.890 de 30/11/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 173 de 25/11/2009

Legislação: Resolução CFM nº. 12 de 18/11/2009

Legislação: Ato Declaratório SIGAT nº. 688 de 09/11/2009

Legislação: Decreto nº. 3.846 de 06/11/2009

Legislação: Decreto nº. 3.850 de 30/10/2009

Legislação: Lei nº. 2.172 de 29/10/2009

Legislação: Decreto nº. 3.837 de 26/10/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.415 de 08/10/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.395 de 01/10/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 136 de 30/09/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.381 de 30/09/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.288 de 18/09/2009

Legislação: Decreto nº. 3.770 de 14/09/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 120 de 15/09/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 112 de 01/09/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 113 de 01/09/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 110 de 31/08/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 101 de 20/08/2009

Legislação: Decreto nº. 3.747 de 13/08/2009

Legislação: Lei nº. 2.127 de 13/08/2009

Legislação: Lei nº. 2.134 de 13/08/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 100 de 12/08/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 99 de 12/08/2009

Legislação: Resolução CFM nº. 11 de 12/08/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 95 de 04/08/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.073 de 29/07/2009

Legislação: Decreto nº. 3.736 de 24/07/2009

Legislação: Decreto nº. 3.737 de 24/07/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 91 de 28/07/2009

Legislação: Decreto nº. 3.734 de 22/07/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 87 de 22/07/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 86 de 22/07/2009

Legislação: Resolução CFM nº. 10 de 14/07/2009

Legislação: Decreto nº. 3.721 de 08/07/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 83 de 09/07/2009

Legislação: Lei nº. 2.084 de 07/07/2009

Legislação: Lei nº. 2.086 de 07/07/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 82 de 03/07/2009

Legislação: Ato Declaratório SIGAT nº. 478 de 03/07/2009

Legislação: Lei nº. 2.069 de 30/06/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 809 de 19/06/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 804 de 24/06/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 804 de 17/06/2009

Legislação: Decreto nº. 3.700 de 01/06/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 57 de 29/05/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 52 de 26/05/2009

Legislação: Decreto nº. 3.698 de 27/05/2009

Legislação: Lei nº. 2.041 de 19/05/2009

Legislação: Lei nº. 2.043 de 19/05/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 586 de 08/05/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 37 de 27/04/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 32 de 08/04/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 25 de 01/04/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 23 de 30/03/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 24 de 30/03/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 21 de 26/03/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 22 de 26/03/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 20 de 25/03/2009

Legislação: Instrução SIGAT nº. 9 de 26/03/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 19 de 02/04/2009

Legislação: Ato Declaratório SIGAT nº. 75 de 20/03/2009

Legislação: Ato Declaratório SIGAT nº. 74 de 20/03/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 15 de 17/03/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 18 de 18/03/2009

Legislação: Portaria SEF nº. 340 de 23/03/2009

Legislação: Portaria SEF nº. 341 de 23/03/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 13 de 04/03/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 13 de 04/03/2009

Legislação: Lei nº. 2.012 de 19/02/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 9 de 11/02/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 7 de 26/01/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 5 de 20/01/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 6 de 20/01/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 48 de 22/01/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 3 de 20/01/2009

Legislação: Portaria SIGAT nº. 1 de 12/01/2009

Legislação: Decreto nº. 3.600 de 30/12/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 2.196 de 29/12/2008

Legislação: Portaria SIGAT nº. 78 de 29/12/2008

Legislação: Portaria SIGAT nº. 76 de 22/12/2008

Legislação: Portaria SIGAT nº. 77 de 22/12/2008

Legislação: Lei nº. 2.006 de 18/12/2008

Legislação: Portaria SIGAT nº. 74 de 22/12/2008

Legislação: Portaria SIGAT nº. 75 de 22/12/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.823 de 05/12/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.470 de 04/10/2007

Legislação: Decreto nº. 3.138 de 12/09/2007

Legislação: Lei nº. 1.825 de 11/09/2007

Legislação: Decreto nº. 3.122 de 28/08/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.276 de 27/08/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.174 de 14/08/2007

Legislação: Decreto nº. 3.088 de 18/07/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.102 de 25/07/2007

Legislação: Decreto nº. 3.056 de 05/06/2007

Legislação: Lei nº. 1.788 de 16/05/2007

Legislação: Lei nº. 1.790 de 16/05/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 627 de 14/05/2007

Legislação: Lei nº. 1.783 de 04/05/2007

Legislação: Decreto nº. 3.013 de 27/04/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 461 de 17/04/2007

Legislação: Lei nº. 1.772 de 21/03/2007

Legislação: Lei nº. 1.770 de 15/03/2007

Legislação: Instrução Normativa GSF nº. 846 de 13/03/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 272 de 06/03/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 10 de 17/01/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 11 de 17/01/2007

Legislação: Lei nº. 1.761 de 04/01/2007

Legislação: Lei nº. 1.762 de 04/01/2007

Legislação: Decreto nº. 2.912 de 02/01/2007

Legislação: Portaria DETRAN nº. 2.048 de 08/01/2007

Legislação: Lei nº. 1.747 de 19/12/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.981 de 20/12/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.848 de 28/11/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.849 de 28/11/2006

Legislação: Decreto nº. 2.892 de 21/11/2006

Legislação: Lei nº. 1.732 de 14/11/2006

Legislação: Lei nº. 1.733 de 14/11/2006

Legislação: Portaria DETRAN nº. 1.417 de 08/11/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.743 de 06/11/2006

Legislação: Lei nº. 1.728 de 20/10/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.604 de 02/10/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.605 de 02/10/2006

Legislação: Decreto nº. 2.845 de 19/09/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 961 de 18/07/2006

Legislação: Lei nº. 1.715 de 11/07/2006

Legislação: Lei nº. 1.706 de 07/07/2006

Legislação: Lei nº. 1.709 de 07/07/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 833 de 28/06/2006

Legislação: Lei nº. 1.695 de 14/06/2006

Legislação: Lei nº. 1.690 de 08/06/2006

Legislação: Lei nº. 1.693 de 08/06/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 787 de 20/06/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 727 de 08/06/2006

Legislação: Decreto nº. 2.758 de 30/05/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 612 de 17/05/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 633 de 19/05/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 514 de 26/04/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 515 de 26/04/2006

Legislação: Decreto nº. 2.726 de 26/04/2006

Legislação: Lei nº. 1.680 de 20/04/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 472 de 26/04/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 450 de 12/04/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 410 de 06/04/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 400 de 03/04/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 401 de 03/04/2006

Legislação: Lei nº. 1.669 de 21/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 3 de 13/03/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 379 de 31/03/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 263 de 08/03/2006

Legislação: Lei nº. 1.668 de 02/03/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 245 de 03/03/2006

Legislação: Lei nº. 1.665 de 23/02/2006

Legislação: Lei nº. 1.662 de 23/02/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 208 de 22/02/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 174 de 16/02/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 110 de 02/02/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 111 de 02/02/2006

Legislação: Decreto nº. 2.651 de 30/01/2006

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1 de 24/01/2006

Legislação: Decreto nº. 2.641 de 17/01/2006

Legislação: Lei nº. 1.641 de 29/12/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 2.011 de 29/12/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 115 de 03/03/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.989 de 19/01/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.966 de 14/12/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.926 de 13/12/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.752 de 09/11/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 11 de 07/11/2005

Legislação: Decreto nº. 2.559 de 25/10/2005

Legislação: Lei nº. 1.619 de 24/10/2005

Legislação: Decreto nº. 2.555 de 25/10/2005

Legislação: Lei nº. 1.615 de 10/10/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 9 de 12/09/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 9 de 15/08/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 8 de 11/08/2005

Legislação: Decreto nº. 2.457 de 11/07/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.051 de 12/07/2005

Legislação: Lei nº. 1.590 de 05/07/2005

Legislação: Decreto nº. 2.448 de 23/06/2005

Legislação: Lei nº. 1.584 de 17/06/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 916 de 17/06/2005

Legislação: Decreto nº. 2.434 de 08/06/2005

Legislação: Decreto nº. 2.435 de 08/06/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 882 de 07/06/2005

Legislação: Decreto nº. 2.429 de 08/06/2005

Legislação: Lei nº. 1.578 de 30/05/2005

Legislação: Lei nº. 1.577 de 16/05/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 766 de 23/05/2005

Legislação: Decreto nº. 2.411 de 03/05/2005

Legislação: Lei nº. 1.570 de 29/04/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 4 de 26/04/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 556 de 11/04/2005

Legislação: Decreto nº. 2.388 de 11/04/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 522 de 30/03/2005

Legislação: Lei nº. 1.557 de 22/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 381 de 03/03/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 3 de 28/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 315 de 02/03/2005

Legislação: Decreto nº. 2.346 de 18/02/2005

Legislação: Decreto nº. 2.321 de 04/02/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 2 de 02/02/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 125 de 25/01/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 126 de 25/01/2005

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1 de 24/01/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 29 de 11/01/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 28 de 11/01/2005

Legislação: Lei nº. 1.546 de 31/12/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.989 de 05/01/2005

Legislação: Decreto nº. 2.303 de 28/12/2004

Legislação: Decreto nº. 2.304 de 28/12/2004

Legislação: Decreto nº. 2.305 de 28/12/2004

Legislação: Lei nº. 1.532 de 28/12/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.970 de 27/12/2004

Legislação: Decreto nº. 2.306 de 28/12/2004

Legislação: Lei nº. 1.523 de 21/12/2004

Legislação: Lei nº. 1.524 de 21/12/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.912 de 20/12/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.915 de 17/12/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.914 de 17/12/2004

Legislação: Lei nº. 1.506 de 24/11/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.512 de 14/10/2004

Legislação: Decreto nº. 2.217 de 29/10/2004

Legislação: Decreto nº. 2.205 de 29/09/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.236 de 11/08/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.214 de 09/08/2004

Legislação: Decreto nº. 2.157 de 11/08/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.093 de 12/07/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 994 de 01/07/2004

Legislação: Lei nº. 1.476 de 25/06/2004

Legislação: Lei nº. 1.477 de 25/06/2004

Legislação: Lei nº. 1.481 de 25/06/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 813 de 31/05/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 813 de 02/06/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 774 de 26/05/2004

Legislação: Decreto nº. 2.096 de 15/07/2004

Legislação: Decreto nº. 2.096 de 15/07/2004

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 4 de 19/05/2004

Legislação: Lei nº. 1.453 de 30/04/2004

Legislação: Lei nº. 1.443 de 26/03/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 359 de 29/03/2004

Legislação: Decreto nº. 2.036 de 26/03/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 158 de 19/02/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 88 de 29/01/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 89 de 28/01/2004

Legislação: Decreto nº. 1.956 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 1.957 de 16/01/2004

Legislação: Decreto nº. 1.958 de 30/12/2003

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.955 de 30/12/2003

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.956 de 30/12/2003

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.957 de 24/12/2003

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 219 de 22/12/2003

Legislação: Decreto nº. 1.940 de 19/12/2003

Legislação: Lei nº. 1.418 de 01/12/2003

Legislação: Decreto nº. 6.409 de 18/02/2022