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Legislação

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Legislação: Portaria SEFAZ nº. 154 de 28/06/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 183 de 28/06/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 181 de 20/06/2024

Legislação: Decreto nº. 716 de 12/06/2024

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Legislação: Portaria SEFAZ nº. 174 de 17/06/2024

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 48 de 12/06/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 172 de 12/06/2024

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 8 de 20/05/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 152 de 21/05/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 149 de 17/05/2024

Legislação: Decreto nº. 685 de 13/05/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 143 de 09/04/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 137 de 06/05/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 124 de 08/05/2024

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 17 de 26/04/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 117 de 25/04/2024

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Legislação: Portaria SEFAZ nº. 111 de 19/04/2024

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Legislação: Decreto nº. 30.213 de 10/04/2024

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 6 de 15/04/2024

Legislação: Decreto nº. 643 de 10/04/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 106 de 15/04/2024

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 5 de 01/04/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 93 de 26/03/2024

Legislação: Decreto nº. 627 de 20/03/2024

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 3 de 22/03/2024

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Legislação: Portaria SEFAZ nº. 8 de 12/01/2024

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Legislação: Portaria SEFAZ nº. 6 de 12/01/2024

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Legislação: Portaria SEFAZ nº. 644 de 03/01/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 600 de 13/12/2023

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Legislação: Lei nº. 9.167 de 24/01/2023

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