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Legislação
Legislação: Emenda Constitucional nº. 167 de 19/07/2024
Legislação: Lei nº. 5.834 de 18/07/2024
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 44 de 10/07/2024
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 43 de 10/07/2024
Legislação: Instrução Normativa SEFIN/GETRINLT nº. 42 de 09/07/2024
Legislação: Decreto nº. 29.251 de 03/07/2024
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 40 de 03/07/2024
Legislação: Decreto nº. 29.231 de 02/07/2024
Legislação: Decreto nº. 29.232 de 02/07/2024
Legislação: Decreto nº. 29.197 de 19/06/2024
Legislação: Decreto nº. 29.184 de 17/06/2024
Legislação: Instrução Normativa Conjunta GAB/CRE nº. 36 de 19/06/2024
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 37 de 14/06/2024
Legislação: Decreto nº. 29.123 de 21/05/2024
Legislação: Portaria ASTEC/GAB/SEMTRAN nº. 12 de 21/05/2024
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 28 de 10/05/2024
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 27 de 30/04/2024
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 26 de 30/04/2024
Legislação: Instrução Normativa SEFIN/GAB/CRE nº. 23 de 30/04/2024
Legislação: Lei Complementar nº. 1.226 de 19/04/2024
Legislação: Decreto nº. 29.027 de 08/04/2024
Legislação: Resolução Conjunta SEFIN-GETRI nº. 4 de 09/04/2024
Legislação: Portaria nº. 232 de 04/04/2024
Legislação: Lei Complementar nº. 1.222 de 02/04/2024
Legislação: Decreto nº. 29.007 de 27/03/2024
Legislação: Portaria nº. 210 de 26/03/2024
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 13 de 03/04/2024
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 7 de 23/01/2024
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 9 de 24/01/2024
Legislação: Decreto nº. 28.863 de 24/01/2024
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 6 de 24/01/2024
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 53 de 14/08/2023
Legislação: Decreto nº. 28.255 de 14/07/2023
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 35 de 29/06/2023
Legislação: Decreto nº. 28.094 de 03/05/2023
Legislação: Decreto nº. 28.064 de 03/05/2023
Legislação: Decreto nº. 28.065 de 03/05/2023
Legislação: Decreto nº. 28.066 de 03/05/2023
Legislação: Emenda Constitucional nº. 159 de 16/03/2023
Legislação: Instrução Normativa sefin/cre nº. 12 de 20/03/2023
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 11 de 22/03/2023
Legislação: Resolução GAB/SEMFAZ nº. 3 de 08/03/2023
Legislação: Decreto nº. 27.901 de 14/02/2023
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 6 de 31/01/2023
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 4 de 26/01/2023
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 3 de 20/01/2023
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 78 de 06/12/2022
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 77 de 05/12/2022
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 75 de 25/11/2022
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 39 de 30/11/2022
Legislação: Decreto nº. 27.613 de 22/11/2022
Legislação: Decreto nº. 27.552 de 26/10/2022
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 64 de 06/10/2022
Legislação: Decreto nº. 27.463 de 22/09/2022
Legislação: Decreto nº. 27.465 de 22/09/2022
Legislação: Decreto nº. 27.452 de 22/09/2022
30/08/2022 - CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE CÁLCULO DO ISS Porto Velho
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 54 de 30/08/2022
18/08/2022 - ATIVIDADE DE FACTORING Considerações Gerais
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 50 de 18/08/2022
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 51 de 18/08/2022
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 52 de 18/08/2022
Legislação: Instrução Normativa nº. 48 de 18/08/2022
Legislação: Instrução Normativa SEFIN/GETRI nº. 45 de 29/07/2022
Legislação: Decreto nº. 5.408 de 20/07/2022
Legislação: Decreto nº. 27.350 de 21/07/2022
Legislação: Decreto nº. 27.251 de 21/07/2022
Legislação: Lei Complementar nº. 1.167 de 19/07/2022
Legislação: Lei nº. 5.399 de 19/07/2022
Legislação: Decreto nº. 27.332 de 13/07/2022
Legislação: Decreto nº. 32.806 de 04/07/2022
Legislação: Decreto nº. 32.807 de 04/07/2022
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 28 de 31/05/2022
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 29 de 25/05/2022
20/05/2022 - CONCESSIONÁRIO DE VEÍCULO - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DE AUTOPEÇAS
Legislação: Portaria SEFAZ nº. 365 de 19/05/2022
Legislação: Decreto nº. 27.156 de 11/05/2022
Legislação: Decreto nº. 27.157 de 11/05/2022
Legislação: Decreto nº. 27.126 de 12/05/2022
Legislação: Decreto nº. 26.994 de 24/03/2022
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 21 de 19/04/2022
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 20 de 13/04/2022
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 3 de 29/03/2022
Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 6 de 10/03/2022
Legislação: Lei nº. 1.653 de 04/04/2022
Legislação: Norma de Procedimento Fiscal DRE nº. 11 de 10/03/2022
Legislação: Decreto nº. 26.922 de 23/02/2022
Legislação: Decreto nº. 26.923 de 23/02/2022
Legislação: Decreto nº. 26.925 de 22/02/2022
Legislação: Decreto nº. 29.924 de 22/02/2022
Legislação: Decreto nº. 26.921 de 22/03/2022
Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 5 de 25/02/2022
Legislação: Lei Complementar nº. 878 de 24/12/2022
Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 2 de 03/02/2022
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 2 de 17/01/2022
Legislação: Decreto nº. 26.821 de 11/01/2022
Legislação: decrreto nº. 26.739 de 28/12/2021
Legislação: Lei nº. 5.208 de 17/12/2021
Legislação: Decreto nº. 26.449 de 04/10/2021
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 72 de 04/10/2021
Legislação: Decreto nº. 26.416 de 17/09/2021
Legislação: Decreto nº. 26.363 de 02/09/2021
Legislação: Decreto nº. 26.362 de 01/09/2021
Legislação: Decreto nº. 26.361 de 01/09/2021
Legislação: Decreto nº. 26.189 de 25/06/2021
Legislação: Decreto nº. 26.190 de 25/06/2021
Legislação: Decreto nº. 26.191 de 25/06/2021
Legislação: Decreto nº. 26.192 de 25/06/2021
Legislação: Decreto nº. 26.050 de 30/04/2021
Legislação: Decreto nº. 26.050 de 30/04/2021
Legislação: Decreto nº. 26.005 de 19/04/2021
Legislação: Decreto nº. 25.975 de 09/04/2021
Legislação: Decreto nº. 25.952 de 08/04/2021
Legislação: Decreto nº. 25.955 de 08/04/2021
05/03/2021 - NOTA LEGAL RONDONIENSE
Legislação: Resolução GAB/CRE nº. 2 de 04/03/2021
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 13 de 26/02/2021
Legislação: Decreto nº. 25.756 de 27/01/2021
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 4 de 27/01/2021
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 8 de 05/02/2021
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 8 de 05/02/2021
Legislação: Lei nº. 4.953 de 19/01/2021
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 2 de 19/01/2021
Legislação: Lei Complementar nº. 867 de 17/01/2021
Legislação: Comunicado GEFIS nº. 3 de 18/01/2021
Legislação: Instrução Normativa SEFIN/GETRI nº. 64 de 22/12/2020
Legislação: Lei nº. 4.930 de 17/12/2020
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 63 de 22/12/2020
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 57 de 16/12/2020
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 58 de 07/12/2020
Legislação: Decreto nº. 25.605 de 07/12/2020
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 61 de 07/12/2020
Legislação: Decreto nº. 25.565 de 26/11/2020
Legislação: Decreto nº. 25.566 de 27/11/2020
Legislação: Decreto nº. 25.542 de 10/11/2020
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 55 de 18/11/2020
Legislação: Decreto nº. 25.525 de 06/11/2020
Legislação: Decreto nº. 25.527 de 06/11/2020
Legislação: Decreto nº. 25.528 de 06/11/2020
Legislação: Decreto nº. 25.526 de 06/11/2020
Legislação: Decreto nº. 25.523 de 05/11/2020
21/10/2020 - EMPRESA SEGURADORA
Legislação: Decreto nº. 25.447 de 13/10/2020
Legislação: Decreto nº. 25.448 de 13/10/2020
Legislação: Decreto nº. 25.449 de 13/10/2020
Legislação: Decreto nº. 25.450 de 13/10/2020
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 48 de 19/10/2020
Legislação: Comunicado GEFIS nº. 40 de 06/10/2020
Legislação: Decreto nº. 25.396 de 14/09/2020
Legislação: Decreto nº. 25.396 de 14/09/2020
Legislação: Decreto nº. 25.368 de 01/09/2020
Legislação: Lei nº. 48.035 de 18/08/2020
Legislação: Decreto nº. 25.925 de 13/08/2020
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 26 de 08/07/2020
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 25 de 03/09/2020
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 24 de 01/07/2020
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 23 de 01/07/2020
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 22 de 25/06/2020
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 21 de 25/06/2020
Legislação: Decreto nº. 25.135 de 12/06/2020
Legislação: Decreto nº. 25.095 de 01/06/2020
Legislação: Decreto nº. 25.105 de 01/06/2020
Legislação: Decreto nº. 25.095 de 01/06/2020
Legislação: Decreto nº. 25.105 de 01/06/2020
Legislação: Lei nº. 4.728 de 08/04/2020
Legislação: Decreto nº. 24.908 de 27/03/2020
Legislação: Decreto nº. 24.909 de 27/03/2020
Legislação: Decreto nº. 16.613 de 26/03/2020
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 12 de 25/03/2020
Legislação: Decreto nº. 24.848 de 09/03/2020
Legislação: Decreto nº. 24.858 de 09/03/2020
Legislação: Instrução Normativa gab/cre/sefin nº. 9 de 09/03/2020
Legislação: Decreto nº. 24.832 de 02/03/2020
Legislação: Decreto nº. 24.833 de 02/03/2020
Legislação: Decreto nº. 24.834 de 02/03/2020
Legislação: Decreto nº. 24.694 de 29/01/2020
Legislação: Decreto nº. 24.695 de 29/01/2020
Legislação: Decreto nº. 24.680 de 15/01/2020
Legislação: Decreto nº. 24.684 de 15/01/2020
Legislação: Decreto nº. 24.684 de 15/01/2020
Legislação: Decreto nº. 24.667 de 13/01/2020
Legislação: Instrução Normativa EMATER nº. 8 de 04/11/2019
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 26 de 05/11/2019
Legislação: Decreto nº. 24.405 de 30/10/2019
Legislação: Decreto nº. 24.348 de 04/10/2019
Legislação: Lei nº. 4.591 de 26/09/2019
06/09/2019 - COMODATO EM LARGA ESCALA – REMESSA E DEVOLUÇÃO
Legislação: Decreto nº. 24.201 de 28/08/2019
Legislação: Decreto nº. 24.202 de 28/08/2019
Legislação: Resolução GAB/SEFIN/CRE/GETRI nº. 2 de 23/08/2019
Legislação: Decreto nº. 24.051 de 17/07/2019
Legislação: Decreto nº. 24.023 de 01/07/2019
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 11 de 28/06/2019
Legislação: Lei Complementar nº. 1.026 de 14/06/2019
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 10 de 06/06/2019
Legislação: Decreto nº. 23.929 de 29/05/2019
Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 9 de 06/06/2019
Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 8 de 23/05/2019
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 6 de 07/05/2019
Legislação: Decreto nº. 23.823 de 16/04/2019
Legislação: Decreto nº. 23.708 de 13/03/2019
Legislação: Decreto nº. 23.709 de 13/03/2019
Legislação: Decreto nº. 23.625 de 06/02/2019
Legislação: Decreto nº. 23.626 de 06/02/2019
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 1 de 04/02/2019
Legislação: Decreto nº. 23.476 de 27/12/2018
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 40 de 14/12/2018
Legislação: Resolução SEFIN/GETRI nº. 23 de 23/11/2018
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 37 de 20/11/2018
Legislação: Comunicado EPCF/GEFIS nº. 98 de 19/11/2018
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 35 de 09/11/2018
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 36 de 09/11/2018
Legislação: Decreto nº. 23.321 de 01/11/2018
Legislação: Decreto nº. 23.302 de 26/10/2018
Legislação: Decreto nº. 23.301 de 26/10/2018
Legislação: Resolução nº. 32 de 01/11/2018
Legislação: Decreto nº. 23.284 de 19/10/2018
Legislação: Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº. 11 de 25/10/2018
Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 33 de 11/09/2018
Legislação: Decreto nº. 23.033 de 23/07/2018
Legislação: Decreto nº. 23.020 de 16/07/2018
Legislação: Lei nº. 4.321 de 03/07/2018
Legislação: Lei nº. 4.319 de 03/07/2018
Legislação: Decreto nº. 22.983 de 03/07/2018
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 19 de 23/05/2018
Legislação: Decreto nº. 22.876 de 21/05/2018
Legislação: Decreto nº. 22.883 de 28/05/2018
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 20 de 30/05/2018
Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 17 de 11/05/2018
Legislação: Decreto nº. 22.721 de 05/04/2018
Legislação: Portaria SUT nº. 121 de 23/03/2018
Legislação: Decreto nº. 22.304 de 29/09/2017
Legislação: Decreto nº. 22.278 de 21/09/2017
Legislação: Decreto nº. 22.087 de 05/07/2017
Legislação: Decreto nº. 22.071 de 30/06/2017
Legislação: Decreto nº. 22.072 de 30/06/2017
Legislação: Decreto nº. 22.073 de 30/06/2017
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 18 de 03/07/2017
Legislação: Lei nº. 4.093 de 26/06/2017
Legislação: Lei nº. 4.095 de 26/06/2017
Legislação: Decreto nº. 22.026 de 14/06/2017
Legislação: Decreto nº. 22.027 de 14/06/2017
Legislação: Lei nº. 4.081 de 14/06/2017
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 16 de 22/06/2017
Legislação: Decreto nº. 21.995 de 05/06/2017
Legislação: Lei nº. 4.078 de 05/06/2017
Legislação: Resolução GAB/CRE nº. 4 de 07/06/2017
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 15 de 07/06/2017
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 14 de 05/06/2017
Legislação: Resolução GAB/CRE nº. 3 de 31/05/2017
Legislação: Decreto nº. 21.989 de 31/05/2017
Legislação: Decreto nº. 21.990 de 31/05/2017
Legislação: Decreto nº. 21.985 de 31/05/2017
Legislação: Decreto nº. 21.987 de 31/05/2017
Legislação: Decreto nº. 21.988 de 31/05/2017
Legislação: Lei nº. 4.066 de 22/05/2017
Legislação: Lei nº. 4.069 de 22/05/2017
Legislação: Resolução nº. 1 de 22/05/2017
Legislação: Lei nº. 4.059 de 23/05/2017
Legislação: Lei nº. 4.055 de 15/05/2017
Legislação: Resolução GAB/CRE nº. 2 de 15/05/2017
Legislação: Decreto nº. 21.917 de 03/05/2017
Legislação: Lei nº. 4.044 de 25/04/2017
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 12 de 02/05/2017
Legislação: Decreto nº. 21.867 de 19/04/2017
Legislação: Decreto nº. 21.881 de 19/04/2017
Legislação: Decreto nº. 21.847 de 12/04/2017
Legislação: Decreto nº. 21.852 de 12/04/2017
Legislação: Lei Complementar nº. 939 de 12/04/2017
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 11 de 11/04/2017
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 10 de 06/04/2017
Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 9 de 06/04/2017
Legislação: Decreto nº. 21.755 de 28/03/2017
Legislação: Decreto nº. 21.756 de 28/03/2017
Legislação: Lei nº. 4.006 de 29/03/2017
Legislação: Lei nº. 4.008 de 29/03/2017
Legislação: Lei nº. 4.009 de 29/03/2017
Legislação: Lei nº. 4.012 de 29/03/2017
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 8 de 29/03/2017
Legislação: Resolução GAB-CRE/SEFIN nº. 1 de 29/03/2017
Legislação: Lei Complementar nº. 930 de 23/03/2017
Legislação: Resolução CBM nº. 94 de 21/03/2017
Legislação: Emenda Constitucional nº. 120 de 09/03/2017
Legislação: Decreto nº. 21.675 de 03/03/2017
Legislação: Decreto nº. 21.674 de 03/03/2017
Legislação: Decreto nº. 21.669 de 03/03/2017
Legislação: Decreto nº. 21.668 de 03/03/2017
Legislação: Decreto nº. 21.646 de 21/02/2017
Legislação: Decreto nº. 21.645 de 21/02/2017
Legislação: Decreto nº. 21.644 de 21/02/2017
Legislação: Decreto nº. 21.643 de 21/02/2017
Legislação: Decreto nº. 21.642 de 21/02/2017
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 5 de 15/02/2017
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 4 de 10/02/2017
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 2 de 16/01/2017
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 1 de 18/01/2017
Legislação: Lei nº. 3.974 de 10/01/2017
Legislação: Decreto nº. 21.529 de 30/12/2016
Legislação: Decreto nº. 21.524 de 28/12/2016
Legislação: Lei nº. 3.969 de 27/12/2016
Legislação: Lei nº. 3.968 de 27/12/2016
Legislação: Medida Provisória nº. 50 de 23/12/2016
Legislação: Decreto nº. 21.510 de 23/12/2016
Legislação: Decreto nº. 21.505 de 21/12/2016
Legislação: Decreto nº. 21.504 de 21/12/2016
Legislação: Decreto nº. 21.503 de 21/12/2016
Legislação: Decreto nº. 21.502 de 21/12/2016
Legislação: Decreto nº. 21.501 de 21/12/2016
Legislação: Decreto nº. 21.500 de 21/12/2016
Legislação: Decreto nº. 21.486 de 21/12/2016
Legislação: Decreto nº. 21.487 de 21/12/2016
Legislação: Resolução GAB-CRE nº. 1 de 16/12/2016
Legislação: Lei nº. 3.948 de 12/12/2016
Legislação: Lei Complementar nº. 914 de 12/12/2016
Legislação: Decreto nº. 21.453 de 12/12/2016
Legislação: Decreto nº. 21.452 de 12/12/2016
Legislação: Lei complementar nº. 909 de 06/12/2016
Legislação: Decreto nº. 21.435 de 06/12/2016
Legislação: Decreto nº. 21.425 de 29/11/2016
Legislação: Decreto nº. 21.415 de 29/11/2016
Legislação: Decreto nº. 21.414 de 29/11/2016
Legislação: Decreto nº. 21.416 de 29/11/2016
Legislação: Lei nº. 3.935 de 30/11/2016
Legislação: Lei nº. 3.934 de 16/11/2016
Legislação: Lei nº. 3.932 de 16/11/2016
Legislação: Decreto nº. 21.399 de 16/11/2016
Legislação: Decreto nº. 21.398 de 16/11/2016
Legislação: Decreto nº. 21.398 de 16/11/2016
Legislação: Decreto nº. 21.396 de 16/11/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 31 de 23/11/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 30 de 10/11/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 29 de 10/11/2016
Legislação: Decreto nº. 21.362 de 31/10/2016
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 117 de 31/10/2016
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 116 de 31/10/2016
Legislação: Decreto nº. 21.347 de 21/10/2016
Legislação: Lei nº. 3.930 de 21/10/2016
Legislação: Lei nº. 3.923 de 17/10/2016
Legislação: Lei nº. 3.925 de 17/10/2016
Legislação: Decreto nº. 21.304 de 14/10/2016
Legislação: Lei nº. 3.908 de 14/10/2016
Legislação: Decreto nº. 21.293 de 04/10/2016
Legislação: Decreto nº. 21.294 de 04/10/2016
Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 27 de 06/10/2016
Legislação: Decreto nº. 21.287 de 26/09/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 26 de 28/09/2016
Legislação: Lei nº. 3.905 de 20/09/2016
Legislação: Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº. 13 de 19/09/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 25 de 14/09/2016
Legislação: Lei nº. 3.901 de 05/09/2016
Legislação: Ato GAB/CRE nº. 104 de 05/09/2016
Legislação: Decreto nº. 21.230 de 05/09/2016
Legislação: Decreto nº. 21.231 de 05/09/2016
Legislação: Decreto nº. 21.230 de 14/10/2016
Legislação: Decreto nº. 21.221 de 01/09/2016
Legislação: Lei nº. 3.900 de 01/09/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 24 de 02/09/2016
Legislação: Ato GAB/CRE nº. 105 de 05/09/2016
Legislação: Decreto nº. 21.200 de 23/08/2016
Legislação: Lei nº. 3.892 de 23/08/2016
Legislação: Lei nº. 3.894 de 23/08/2016
Legislação: Decreto nº. 21.200 de 05/09/2016
Legislação: Lei nº. 3.882 de 23/08/2016
Legislação: Lei nº. 3.878 de 17/08/2016
Legislação: Lei nº. 3.877 de 12/08/2016
Legislação: Ato GAB/CRE nº. 102 de 24/08/2016
Legislação: Lei nº. 3.870 de 03/08/2016
Legislação: Lei nº. 3.872 de 03/08/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 23 de 05/08/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 23 de 02/09/2016
Legislação: Decreto nº. 21.085 de 01/08/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 22 de 03/08/2016
Legislação: Decreto nº. 21.069 de 26/07/2016
Legislação: Decreto nº. 21.070 de 26/07/2016
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 82 de 27/07/2016
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 83 de 27/07/2016
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 81 de 27/07/2016
Legislação: Resolução Conjunta GAB-SEFIN/CRE nº. 11 de 02/08/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 21 de 27/07/2016
Legislação: Decreto nº. 21.039 de 19/07/2016
Legislação: Lei nº. 3.860 de 19/07/2016
Legislação: Resolução Conjunta GAB-SEFIN nº. 10 de 18/07/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 20 de 15/07/2016
Legislação: Decreto nº. 21.027 de 04/07/2016
Legislação: Lei Complementar nº. 886 de 04/07/2016
Legislação: Lei Complementar nº. 892 de 04/07/2016
Legislação: Resolução Conjunta GAB-SEFIN/CRE nº. 8 de 07/07/2016
Legislação: Lei Complementar nº. 876 de 27/06/2016
Legislação: Lei Complementar nº. 879 de 27/06/2016
Legislação: Lei nº. 3.835 de 27/06/2016
Legislação: Lei nº. 3.845 de 27/06/2016
Legislação: Lei nº. 3.829 de 28/06/2016
Legislação: Lei nº. 3.830 de 28/06/2016
Legislação: Decreto nº. 20.962 de 04/07/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 18 de 23/06/2016
Legislação: Decreto nº. 20.943 de 23/08/2016
Legislação: Decreto nº. 20.931 de 14/06/2016
Legislação: Decreto nº. 20.932 de 14/06/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 17 de 13/06/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 16 de 13/06/2016
Legislação: Decreto nº. 20.925 de 06/06/2016
Legislação: Decreto nº. 20.924 de 06/06/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 15 de 08/06/2016
Legislação: Decreto nº. 20.878 de 17/05/2016
Legislação: Decreto nº. 20.879 de 17/05/2016
Legislação: Decreto nº. 20.866 de 12/05/2016
Legislação: Lei Complementar nº. 873 de 12/05/2016
Legislação: Decreto nº. 20.842 de 09/05/2016
Legislação: Lei nº. 3.798 de 12/05/2016
Legislação: Resolução Conjunta gab/sefin nº. 5 de 18/05/2016
Legislação: Decreto nº. 20.780 de 25/04/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 12 de 12/05/2016
Legislação: Decreto nº. 20.760 de 12/04/2016
Legislação: Decreto nº. 20.761 de 12/04/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 11 de 12/04/2016
Legislação: Decreto nº. 20.709 de 30/03/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 10 de 31/03/2016
Legislação: Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº. 3 de 30/03/2016
Legislação: Decreto nº. 20.688 de 21/03/2016
Legislação: Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº. 2 de 28/03/2016
Legislação: Decreto nº. 20.628 de 08/03/2016
Legislação: Decreto nº. 20.629 de 08/03/2016
Legislação: Decreto nº. 20.626 de 08/03/2016
Legislação: Resolução FEPARON nº. 1 de 24/02/2016
Legislação: Decreto nº. 20.545 de 19/02/2016
Legislação: Decreto nº. 20.538 de 12/02/2016
Legislação: Decreto nº. 20.538 de 12/02/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 7 de 05/02/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/SEMFAZ nº. 1 de 27/01/2016
Legislação: Decreto nº. 20.464 de 26/01/2016
Legislação: Decreto nº. 20.463 de 26/01/2016
Legislação: Decreto nº. 20.465 de 26/01/2016
Legislação: Decreto nº. 20.466 de 16/01/2016
Legislação: Decreto nº. 20.468 de 26/01/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 5 de 05/02/2016
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 1 de 22/01/2016
Legislação: Decreto nº. 20.453 de 26/01/2016
Legislação: Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº. 1 de 14/01/2016
Legislação: Lei Complementar nº. 856 de 30/12/2015
Legislação: Resolução JUSER nº. 141 de 29/12/2015
Legislação: Decreto nº. 20.434 de 28/12/2015
Legislação: Decreto nº. 20.434 de 28/12/2015
Legislação: Lei nº. 3.744 de 23/12/2015
Legislação: Lei nº. 3.744 de 29/12/2015
Legislação: Lei nº. 3.699 de 22/12/2015
Legislação: Decreto nº. 20.360 de 14/12/2015
Legislação: Decreto nº. 20.362 de 14/12/2015
Legislação: Lei nº. 3.692 de 14/12/2015
Legislação: Decreto nº. 20.361 de 14/12/2015
Legislação: Decreto nº. 20.341 de 08/12/2015
Legislação: Resolução GAB-CRE nº. 2 de 16/12/2015
Legislação: Decreto nº. 20.347 de 09/12/2015
Legislação: Decreto Legislativo nº. 614 de 04/12/2015
Legislação: Decreto nº. 20.336 de 03/12/2015
Legislação: Lei nº. 3.673 de 27/11/2015
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 21 de 07/12/2015
Legislação: Lei Complementar nº. 842 de 27/11/2015
Legislação: Lei nº. 3.678 de 09/03/2016
Legislação: Decreto nº. 20.315 de 24/11/2015
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 8.485 de 26/11/2015
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 19 de 24/11/2015
Legislação: Decreto nº. 20.289 de 17/11/2015
Legislação: Lei nº. 3.666 de 16/11/2015
Legislação: Decreto nº. 20.277 de 13/11/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 119 de 19/11/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 120 de 19/11/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 121 de 19/11/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 122 de 19/11/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 123 de 19/11/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 116 de 17/11/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 118 de 19/11/2015
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 17 de 12/11/2015
Legislação: Lei nº. 3.675 de 10/11/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 114 de 12/11/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 115 de 12/11/2015
Legislação: Decreto Legislativo nº. 612 de 05/11/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 113 de 12/11/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 112 de 12/11/2015
Legislação: Decreto nº. 20.247 de 26/10/2015
Legislação: Decreto nº. 20.248 de 26/10/2015
Legislação: Decreto nº. 20.217 de 21/10/2015
Legislação: Decreto nº. 20.218 de 21/10/2015
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 15 de 26/10/2015
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 16 de 26/10/2015
Legislação: Ato GAB/CRE nº. 111 de 23/10/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 107 de 19/10/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 108 de 19/10/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 109 de 19/10/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 106 de 19/10/2015
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 14 de 03/11/2015
Legislação: Decreto nº. 20.201 de 07/10/2015
Legislação: Decreto nº. 20.203 de 07/10/2015
Legislação: Decreto nº. 20.204 de 07/10/2015
Legislação: Decreto nº. 20.205 de 07/10/2015
Legislação: Decreto nº. 20.202 de 07/10/2015
Legislação: Lei nº. 3.639 de 06/10/2015
Legislação: Lei nº. 3.640 de 06/10/2015
Legislação: Decreto nº. 602 de 05/10/2015
Legislação: Lei nº. 3.626 de 22/09/2015
Legislação: Decreto nº. 20.107 de 15/09/2015
Legislação: Lei nº. 3.620 de 15/09/2015
Legislação: Lei nº. 3.613 de 16/09/2015
Legislação: Lei nº. 3.616 de 16/09/2015
Legislação: Lei nº. 3.620 de 18/09/2015
Legislação: Ato CRE nº. 94 de 23/09/2015
Legislação: Ato CRE nº. 95 de 23/09/2015
Legislação: Ato CRE nº. 96 de 23/09/2015
Legislação: Ato CRE nº. 97 de 23/09/2015
Legislação: Ato CRE nº. 98 de 23/09/2015
Legislação: Ato CRE nº. 99 de 23/09/2015
Legislação: Ato CRE nº. 90 de 23/09/2015
Legislação: Ato CRE nº. 91 de 23/09/2015
Legislação: Ato CRE nº. 92 de 23/09/2015
Legislação: Ato CRE nº. 93 de 23/09/2015
Legislação: Resolução Conjunta GAB-CRE nº. 7 de 16/09/2015
Legislação: Lei nº. 3.607 de 02/09/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 70 de 03/09/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 71 de 03/09/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 72 de 03/09/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 73 de 03/09/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 74 de 03/09/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 75 de 03/09/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 76 de 03/09/2015
Legislação: Decreto nº. 20.046 de 24/08/2015
Legislação: Decreto nº. 20.047 de 24/08/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 69 de 24/08/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 54 de 14/08/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 56 de 14/08/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 57 de 14/08/2015
Legislação: Ato GAB-CRE nº. 59 de 14/08/2015
Legislação: Ato GAC-CRE nº. 62 de 14/08/2015
Legislação: Ato nº. 37 de 14/08/2015
Legislação: Decreto nº. 20.001 de 04/08/2015
Legislação: Decreto nº. 20.002 de 04/08/2015
Legislação: Decreto nº. 20.003 de 04/08/2015
Legislação: Decreto nº. 20.007 de 04/08/2015
Legislação: Resolução GAB-SEFIN nº. 3 de 26/08/2015
Legislação: Portaria gab/sesau nº. 986 de 05/08/2015
Legislação: Ato CRE/GAB nº. 23 de 06/08/2015
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 11 de 04/08/2015
Legislação: Decreto nº. 19.957 de 22/07/2015
Legislação: Decreto nº. 19.946 de 15/07/2015
Legislação: Lei nº. 3.591 de 15/07/2015
Legislação: Lei nº. 3.583 de 10/07/2015
Legislação: Lei nº. 3.580 de 07/07/2015
Legislação: Decreto nº. 19.933 de 07/07/2015
Legislação: Lei nº. 3.576 de 01/07/2015
Legislação: Ato CRE/GAB nº. 19 de 30/06/2015
Legislação: Ato CRE/GAB nº. 20 de 30/06/2015
Legislação: Ato GAB/CRE nº. 18 de 30/06/2015
Legislação: Decreto nº. 19.894 de 17/06/2015
Legislação: Lei nº. 3.569 de 17/06/2015
Legislação: Decreto nº. 19.878 de 03/06/2015
Legislação: Portaria DETRAN-RO nº. 2.599 de 01/06/2015
Legislação: Decreto nº. 19.837 de 19/05/2015
Legislação: Lei nº. 3.556 de 14/05/2015
Legislação: Decreto nº. 19.823 de 12/05/2015
Legislação: Lei nº. 3.551 de 12/05/2015
Legislação: Decreto nº. 19.800 de 05/05/2015
Legislação: Resolução Conjunta GAB-SEFIN nº. 2 de 06/05/2015
Legislação: Portaria GAB/SEDAM nº. 128 de 28/04/2015
Legislação: Instrução Normativa sefin nº. 7 de 04/05/2015
Legislação: Lei nº. 3.526 de 06/04/2015
Legislação: Lei Complementar nº. 816 de 06/04/2015
Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 5 de 01/04/2015
Legislação: Decreto nº. 19.658 de 26/03/2015
Legislação: Instrução Normativa GAB-CRE nº. 3 de 26/03/2015
Legislação: Decreto DETRAN-RO nº. 158 de 25/03/2015
Legislação: Comunicado EPCF/GEFIS nº. 9 de 01/03/2015
Legislação: Decreto nº. 19.537 de 13/02/2015
Legislação: Decreto nº. 19.538 de 13/02/2015
Legislação: Comunicado EPCF/GEFIS nº. 6 de 09/02/2015
Legislação: Lei nº. 3.506 de 03/02/2015
Legislação: Lei nº. 3.509 de 03/02/2015
Legislação: Lei nº. 3.511 de 03/02/2015
Legislação: Lei nº. 3.505 de 03/02/2015
Legislação: Decreto nº. 19.462 de 18/10/2016
Legislação: Decreto nº. 19.367 de 08/12/2014
Legislação: Decreto nº. 19.345 de 28/11/2014
Legislação: Lei nº. 3.453 de 05/11/2014
Legislação: Lei nº. 3.454 de 05/11/2014
Legislação: Decreto nº. 19.293 de 05/11/2014
Legislação: Lei nº. 3.455 de 05/11/2014
Legislação: Decreto nº. 19.247 de 28/10/2014
Legislação: Comunicado EPCF/GEFIS nº. 42 de 17/10/2014
Legislação: Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº. 10 de 15/10/2014
Legislação: Decreto nº. 19.227 de 07/10/2014
Legislação: Decreto nº. 19.228 de 07/10/2014
Legislação: Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº. 9 de 07/10/2014
Legislação: Comunicado EPCF/GEFIS nº. 40 de 29/09/2014
Legislação: Decreto nº. 19.175 de 28/10/2014
Legislação: Decreto nº. 19.175 de 22/09/2014
Legislação: Decreto nº. 19.174 de 19/09/2014
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 8 de 22/09/2014
Legislação: Lei nº. 3.450 de 17/09/2014
Legislação: Decreto nº. 19.152 de 10/09/2014
Legislação: Decreto nº. 19.140 de 09/09/2014
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 7 de 01/10/2014
Legislação: Decreto nº. 19.101 de 25/08/2014
Legislação: Decreto nº. 19.102 de 25/08/2014
Legislação: Instrução Normativa GAB/CRE nº. 6 de 18/08/2014
Legislação: Decreto nº. 18.975 de 30/06/2014
Legislação: Lei Complementar nº. 784 de 30/06/2014
Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 4 de 30/07/2014
Legislação: Instrução Normativa CRE/GAB nº. 3 de 03/07/2014
Legislação: Lei nº. 3.389 de 16/06/2014
Legislação: Decreto nº. 18.910 de 09/06/2014
Legislação: Decreto nº. 18.897 de 04/06/2014
Legislação: Decreto nº. 18.895 de 03/06/2014
Legislação: Decreto nº. 18.896 de 03/06/2014
Legislação: Decreto nº. 18.872 de 26/05/2014
Legislação: Decreto nº. 18.873 de 26/05/2014
Legislação: Decreto nº. 18.874 de 26/05/2014
Legislação: Decreto nº. 18.876 de 26/05/2014
Legislação: Decreto nº. 18.877 de 26/05/2014
Legislação: Decreto nº. 18.849 de 13/05/2014
Legislação: Decreto nº. 18.849 de 25/08/2014
Legislação: Decreto nº. 18.826 de 05/05/2014
Legislação: Decreto nº. 18.827 de 05/05/2014
Legislação: Decreto nº. 18.828 de 05/05/2014
Legislação: Decreto nº. 18.829 de 05/05/2014
Legislação: Lei nº. 3.350 de 24/04/2014
Legislação: Decreto nº. 18.786 de 15/04/2014
Legislação: Decreto nº. 18.758 de 08/04/2014
Legislação: Decreto nº. 18.748 de 01/04/2014
Legislação: Decreto nº. 18.521 de 05/05/2014
Legislação: Decreto nº. 13.843 de 03/10/2008
Legislação: Decreto nº. 13.844 de 03/10/2008
Legislação: Decreto nº. 13.845 de 03/10/2008
Legislação: Decreto nº. 13.846 de 03/10/2008
Legislação: Decreto nº. 13.847 de 03/10/2008
Legislação: Decreto nº. 13.848 de 03/10/2008
Legislação: Decreto nº. 13.849 de 03/10/2008
Legislação: Decreto nº. 13.850 de 03/10/2008
Legislação: Decreto nº. 13.851 de 03/10/2008
Legislação: Decreto nº. 13.827 de 22/09/2008
Legislação: Decreto nº. 13.795 de 28/08/2008
Legislação: Decreto nº. 13.778 de 20/08/2008
Legislação: Decreto nº. 13.769 de 15/08/2008
Legislação: Decreto nº. 13.763 de 14/08/2008
Legislação: Decreto nº. 13.764 de 14/08/2008
Legislação: Decreto nº. 13.748 de 06/08/2008
Legislação: Decreto nº. 13.631 de 27/05/2008
Legislação: Decreto nº. 13.632 de 27/05/2008
Legislação: Decreto nº. 13.633 de 27/05/2008
Legislação: Lei nº. 1.880 de 15/04/2008
Legislação: Instrução Normativa CGRE nº. 3 de 07/03/2008
Legislação: Decreto nº. 13.150 de 19/09/2007
Legislação: Decreto nº. 13.066 de 14/08/2007
Legislação: Lei nº. 1.775 de 15/08/2007
Legislação: Decreto nº. 12.852 de 18/05/2007
Legislação: Comunicado GEFIS nº. 20 de 14/05/2007
Legislação: Decreto nº. 12.839 de 16/05/2007
Legislação: Decreto nº. 12.770 de 10/04/2007
Legislação: Lei nº. 1.723 de 29/03/2007
Legislação: Decreto nº. 12.678 de 15/02/2007
Legislação: Decreto nº. 12.512 de 09/11/2006
Legislação: Decreto nº. 11.777 de 02/09/2005
Legislação: Decreto nº. 11.778 de 02/09/2005
Legislação: Decreto nº. 11.055 de 07/06/2004
Legislação: Decreto nº. 10.965 de 14/04/2004
Legislação: Decreto nº. 10.960 de 15/04/2004
Legislação: Boletim de Preços CRE nº. 1 de 03/03/2004
Legislação: Boletim de Preços CRE nº. 1 de 03/03/2004
Legislação: Decreto nº. 9.730 de 03/12/2001
Legislação: Decreto nº. 8.510 de 09/10/1998
Legislação: Decreto nº. 8.233 de 05/03/1998