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Legislação

Legislação: Resolução SEDDCON nº. 2 de 08/01/2024

Legislação: Portaria SSER nº. 370 de 19/07/2024

Legislação: Portaria SSER nº. 371 de 19/07/2024

Legislação: Lei nº. 10.456 de 17/07/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 679 de 17/07/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 680 de 18/07/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 646 de 22/07/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 678 de 12/07/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 643 de 11/07/2024

Legislação: Decreto nº. 49.181 de 09/07/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 675 de 08/07/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 641 de 04/07/2024

Legislação: Portaria DETRAN nº. 6.640 de 04/07/2024

Legislação: Resolução SEAPPA nº. 60 de 04/07/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 674 de 04/07/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 640 de 04/07/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 671 de 07/07/2024

Legislação: Portaria AFE nº. 1 de 01/07/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 639 de 07/07/2024

Legislação: Resolução Conjunta SETRAM/DETRO nº. 202 de 05/07/2024

Legislação: Decreto nº. 49.167 de 25/06/2024

Legislação: Lei nº. 10.433 de 25/06/2024

Legislação: Lei nº. 10.431 de 24/06/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 637 de 20/06/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 662 de 19/06/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 662 de 19/06/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 635 de 14/06/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 636 de 14/06/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 659 de 14/06/2024

Legislação: Resolução SEAPPA nº. 57 de 11/06/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 633 de 06/06/2024

Legislação: Decreto nº. 49.127 de 05/06/2024

Legislação: Decreto nº. 49.128 de 05/06/2024

Legislação: Decreto nº. 49.122 de 04/06/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 630 de 27/05/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 654 de 27/05/2024

Legislação: Decreto nº. 49.105 de 24/05/2024

Legislação: Portaria SSER nº. 367 de 24/05/2024

Legislação: Decreto nº. 49.098 de 21/05/2024

Legislação: Decreto nº. 49.099 de 21/05/2024

Legislação: Lei nº. 10.383 de 20/05/2024

Legislação: Lei nº. 10.379 de 16/05/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 628 de 16/05/2024

Legislação: Resolução SEDCON nº. 10 de 16/05/2024

Legislação: Resolução SEDCON nº. 11 de 16/05/2024

Legislação: Lei nº. 10.372 de 14/05/2024

Legislação: Lei nº. 10.373 de 14/05/2024

Legislação: Decreto nº. 49.085 de 10/05/2024

Legislação: Decreto nº. 49.086 de 10/05/2024

Legislação: Portaria sucief nº. 162 de 08/05/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 625 de 08/05/2024

Legislação: Decreto nº. 49.084 de 07/05/2024

Legislação: Lei nº. 10.357 de 07/05/2024

Legislação: Lei nº. 10.358 de 07/05/2024

Legislação: Lei nº. 10.362 de 07/05/2024

Legislação: Deliberação JUCERJA nº. 164 de 07/05/2024

Legislação: Lei nº. 10.352 de 26/04/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 621 de 26/04/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 645 de 25/04/2024

Legislação: Decreto nº. 49.060 de 24/04/2024

Legislação: Decreto nº. 49.057 de 19/04/2024

Legislação: Portaria sucief nº. 161 de 24/04/2024

Legislação: Lei nº. 10.339 de 18/04/2024

Legislação: Resolução SEAS nº. 185 de 18/04/2024

Legislação: Lei nº. 10.336 de 18/04/2024

Legislação: Portaria SSER nº. 362 de 17/04/2024

Legislação: Decreto nº. 49.042 de 15/04/2024

Legislação: Decreto nº. 49.040 de 12/04/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 619 de 12/04/2024

Legislação: Lei nº. 10.327 de 11/04/2024

Legislação: Lei nº. 10.328 de 11/04/2024

Legislação: Lei nº. 10.329 de 11/04/2024

Legislação: Portaria ipem/gapre nº. 1.248 de 11/04/2024

Legislação: Lei nº. 10.323 de 10/04/2024

Legislação: Lei nº. 10.324 de 10/04/2024

Legislação: Lei nº. 10.312 de 09/04/2024

Legislação: Portaria detro/pres nº. 1.796 de 08/05/2024

Legislação: Decreto nº. 49.030 de 08/04/2024

Legislação: Portaria SSER nº. 361 de 09/04/2024

Legislação: Resolução SEOP nº. 529 de 08/04/2024

Legislação: Portaria ipem/gapre nº. 1.245 de 05/04/2024

Legislação: Portaria SICIEF nº. 158 de 08/04/2024

Legislação: Portaria sucief nº. 159 de 08/04/2024

Legislação: Lei nº. 10.305 de 03/04/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 616 de 05/04/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 636 de 04/04/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 613 de 26/03/2024

Legislação: Portaria SUBF nº. 167 de 27/03/2024

Legislação: Decreto nº. 49.009 de 21/03/2024

Legislação: Decreto RIO nº. 54.108 de 21/03/2024

Legislação: Lei Complementar nº. 218 de 21/03/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 633 de 21/03/2024

Legislação: Decreto nº. 49.007 de 20/03/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 612 de 21/03/2024

Legislação: Resolução SEDCON nº. 5 de 20/03/2024

Legislação: Portaria DETRAN nº. 6.575 de 20/03/2024

Legislação: Portaria SEFAZ/SUT nº. 611 de 15/03/2024

Legislação: Portaria sucief nº. 156 de 12/03/2024

Legislação: Resolução PGE nº. 5.060 de 20/03/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 609 de 12/03/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 610 de 12/03/2024

Legislação: Lei nº. 10.278 de 04/03/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 625 de 05/03/2024

Legislação: Portaria SSER nº. 358 de 04/03/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 623 de 04/03/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 604 de 22/02/2024

Legislação: Resolução Conjunta SECC/SEFAZ nº. 127 de 15/02/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 600 de 15/02/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 599 de 02/02/2024

Legislação: Decreto nº. 48.935 de 31/01/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 597 de 26/01/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 598 de 26/01/2024

Legislação: Resolução SEAPPA nº. 54 de 23/01/2024

Legislação: Resolução SEAPPA nº. 53 de 23/01/2024

Legislação: Portaria SSER nº. 350 de 18/01/2024

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 606 de 18/01/2024

Legislação: Portaria SSER nº. 351 de 23/01/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 596 de 18/01/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 594 de 15/01/2024

Legislação: Instrução Normativa AGENERSA nº. 113 de 16/01/2024

Legislação: Portaria SUVISA nº. 3.874 de 18/01/2024

Legislação: Portaria SUVISA nº. 3.874 de 18/01/2024

Legislação: Portaria SUBVAPS nº. 166 de 25/01/2024

Legislação: Portaria SUBVAPS nº. 167 de 25/01/2024

Legislação: Portaria SUBAVAPS nº. 168 de 25/01/2024

Legislação: Portaria Conjunta SUCIEF/SUFIS nº. 150 de 04/01/2024

Legislação: Decreto nº. 48.849 de 18/10/2023

Legislação: Decreto nº. 48.852 de 18/12/2023

Legislação: Portaria SSER nº. 247 de 19/12/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 586 de 13/12/2023

Legislação: Portaria SAT nº. 587 de 13/12/2023

Legislação: Resolução SMFP nº. 3.336 de 12/12/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 586 de 13/12/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 587 de 13/12/2023

Legislação: Portaria SMFP nº. 3.363 de 13/12/2023

Legislação: Portaria sucief nº. 149 de 13/12/2023

Legislação: Portaria sucief nº. 149 de 13/12/2023

Legislação: Portaria SSER nº. 346 de 11/12/2023

Legislação: Lei nº. 10.205 de 08/12/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 582 de 27/11/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 586 de 28/11/2023

Legislação: Portaria SSER nº. 340 de 24/11/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 580 de 23/11/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 185 de 21/11/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 579 de 14/11/2023

Legislação: Portaria SUACO nº. 5 de 06/11/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 575 de 06/11/2023

Legislação: Lei nº. 10.165 de 01/11/2023

Legislação: Lei nº. 10.161 de 30/10/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 575 de 31/10/2023

Legislação: Decreto nº. 48.766 de 26/10/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 571 de 26/10/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 572 de 26/10/2023

Legislação: Emenda Constitucional nº. 97 de 25/10/2023

Legislação: Decreto nº. 48.722 de 27/10/2023

Legislação: Emenda Constitucional nº. 95 de 25/10/2023

Legislação: Emenda Constitucional nº. 96 de 25/10/2023

Legislação: Lei nº. 10.154 de 25/10/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 570 de 25/10/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 569 de 19/10/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 577 de 09/11/2023

Legislação: Portaria nº. 553 de 16/08/2023

Legislação: Portaria SSER nº. 332 de 14/08/2023

Legislação: Portaria SSER nº. 328 de 20/07/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 546 de 13/07/2023

Legislação: Portaria sucief nº. 138 de 05/07/2023

Legislação: Portaria SUBF nº. 78 de 30/06/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 542 de 30/06/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 543 de 30/06/2023

Legislação: Portaria sucief nº. 136 de 29/06/2023

Legislação: Resolução SEPOL nº. 506 de 30/06/2023

Legislação: Portaria sucief nº. 135 de 22/06/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 533 de 22/06/2023

Legislação: Decreto nº. 48.555 de 21/06/2023

Legislação: Decreto nº. 48.541 de 14/06/2023

Legislação: Decreto nº. 48.542 de 14/06/2023

Legislação: Decreto nº. 48.543 de 14/06/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 539 de 14/06/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 531 de 16/06/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 520 de 14/06/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 522 de 14/06/2023

Legislação: Decreto nº. 48.528 de 01/06/2023

Legislação: Portaria SSER nº. 324 de 02/06/2020

Legislação: Portaria SSER nº. 323 de 02/06/2023

Legislação: Portaria sucief nº. 133 de 24/05/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 533 de 11/05/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 516 de 10/05/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 517 de 04/05/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 552 de 21/05/2023

Legislação: Decreto nº. 48.486 de 28/04/2023

Legislação: Decreto nº. 48.487 de 28/04/2023

Legislação: Decreto nº. 48.488 de 28/04/2023

Legislação: Decreto nº. 48.464 de 13/04/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 513 de 13/04/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 526 de 12/04/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 524 de 05/04/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 518 de 15/03/2023

Legislação: Decreto nº. 48.385 de 07/03/2023

Legislação: Decreto nº. 48.386 de 06/03/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 515 de 07/03/2023

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 16 de 08/03/2023

Legislação: Decreto nº. 56.891 de 13/01/2023

Legislação: Portaria SSER nº. 312 de 07/02/2023

Legislação: Portaria SSER nº. 313 de 07/02/2023

Legislação: Portaria SSER nº. 314 de 07/02/2023

Legislação: Portaria SSER nº. 315 de 07/02/2023

Legislação: Portaria SSER nº. 316 de 07/02/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 509 de 30/01/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 508 de 27/01/2023

Legislação: Portaria SSER nº. 311 de 31/01/2023

Legislação: Portaria SUACO nº. 1 de 31/01/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 489 de 26/01/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 487 de 23/01/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 488 de 24/01/2023

Legislação: Portaria sucief nº. 124 de 18/01/2023

Legislação: Decreto nº. 56.852 de 19/01/2023

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 3 de 19/01/2023

Legislação: Portaria SSER nº. 309 de 16/01/2023

Legislação: Portaria SSER nº. 310 de 16/01/2023

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 474 de 16/12/2022

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 477 de 16/12/2022

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 478 de 19/12/2022

Legislação: Portaria SSER nº. 304 de 07/12/2022

Legislação: Portaria SSER nº. 305 de 07/12/2022

Legislação: Portaria SUACO nº. 2 de 30/11/2022

Legislação: Portaria SUT nº. 497 de 29/11/2022

Legislação: Portaria SUACO nº. 1 de 24/11/2022

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 465 de 21/11/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 37 de 16/11/2022

Legislação: Resolução INEA nº. 264 de 16/11/2022

Legislação: Portaria sucief nº. 121 de 04/11/2022

Legislação: Portaria sucief nº. 119 de 27/10/2022

Legislação: Portaria SUT nº. 492 de 27/10/2022

Legislação: Portaria SSER nº. 300 de 28/10/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 453 de 24/10/2022

Legislação: Portaria sucief nº. 117 de 18/10/2022

Legislação: Portaria SSER nº. 299 de 19/09/2022

Legislação: Portaria SSER nº. 292 de 06/09/2022

Legislação: Portaria SSER nº. 294 de 06/09/2022

Legislação: Portaria ss nº. 295 de 06/09/2022

Legislação: Portaria SUT nº. 479 de 30/08/2022

Legislação: Portaria sucief nº. 112 de 17/08/2022

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 420 de 16/08/2022

Legislação: Lei nº. 9.746 de 30/06/2022

Legislação: Lei nº. 9.747 de 30/06/2022

Legislação: Portaria sucief nº. 110 de 29/06/2022

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 405 de 30/06/2022

Legislação: Decreto nº. 48.071 de 10/05/2022

Legislação: Decreto nº. 48.053 de 29/04/2022

Legislação: Decreto nº. 48.039 de 12/04/2022

Legislação: Portaria sucief nº. 109 de 12/04/2022

Legislação: Portaria Conjunta SSER nº. 320 de 12/04/2023

Legislação: Lei nº. 9.635 de 07/04/2022

Legislação: Portaria sucief nº. 108 de 07/04/2022

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 353 de 08/03/2022

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 354 de 09/03/2022

Legislação: Lei nº. 9.563 de 17/02/2022

Legislação: Portaria sucief nº. 104 de 14/02/2022

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 339 de 01/02/2022

Legislação: Resolução nº. 340 de 01/02/2022

Legislação: Portaria SSER nº. 277 de 01/02/2022

Legislação: Decreto nº. 47.864 de 10/12/2021

Legislação: Decreto nº. 47.787 de 06/10/2021

Legislação: Portaria SUT nº. 424 de 06/10/2021

Legislação: Decreto nº. 47.784 de 04/10/2021

Legislação: Decreto nº. 47.785 de 05/10/2021

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 275 de 06/10/2021

Legislação: Lei nº. 9.281 de 26/05/2021

Legislação: Portaria SAT nº. 37 de 19/05/2021

Legislação: portaia SUT nº. 392 de 12/05/2021

Legislação: Portaria SUT nº. 377 de 02/03/2021

Legislação: Portaria SUT nº. 376 de 26/02/2021

Legislação: Portaria SUT nº. 370 de 01/02/2021

Legislação: Portaria SUT nº. 360 de 18/12/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 357 de 14/12/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 358 de 14/12/2020

Legislação: Decreto nº. 47.387 de 07/12/2020

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 185 de 04/12/2020

Legislação: Portaria sucief nº. 88 de 03/12/2020

Legislação: Lei nº. 9.113 de 01/12/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 355 de 30/11/2020

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 184 de 27/11/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 354 de 01/12/2020

Legislação: Decreto nº. 55.592 de 25/11/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 353 de 23/11/2020

Legislação: PARECER NORMATIVO SUT nº. 2 de 12/11/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 350 de 12/11/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 351 de 12/11/2020

Legislação: Portaria sucief nº. 87 de 09/11/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 349 de 10/11/2020

Legislação: Portaria suar nº. 42 de 09/11/2020

Legislação: Lei nº. 9.073 de 05/11/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 347 de 04/11/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 348 de 04/11/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 345 de 27/10/2020

Legislação: Portaria sucief nº. 86 de 20/10/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 344 de 15/10/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 343 de 14/10/2020

Legislação: Portaria sucief nº. 85 de 08/10/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 336 de 18/09/2020

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 71 de 15/09/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 335 de 14/09/2020

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 169 de 15/09/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 335 de 15/09/2020

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 169 de 15/09/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 331 de 27/08/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 332 de 26/08/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 330 de 24/08/2020

Legislação: Portaria suar nº. 40 de 19/08/2020

Legislação: Portaria suar nº. 39 de 12/08/2020

Legislação: Portaria sucief nº. 84 de 10/08/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 327 de 07/08/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 326 de 12/08/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 325 de 29/07/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 1.325 de 30/07/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 323 de 23/07/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 322 de 16/07/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 1.323 de 15/07/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 320 de 10/07/2020

Legislação: Portaria sucief nº. 82 de 09/06/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 319 de 03/07/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 315 de 17/06/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 314 de 16/06/2020

Legislação: Portaria SSER nº. 230 de 17/06/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 231 de 17/06/2020

Legislação: Portaria sucief nº. 81 de 16/06/2020

Legislação: Decreto nº. 47.115 de 09/06/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 312 de 04/06/2020

Legislação: Portaria SSER nº. 228 de 16/06/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 311 de 03/06/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 310 de 28/05/2020

Legislação: Portaria SSER nº. 226 de 22/05/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 309 de 22/05/2020

Legislação: Portaria suar nº. 38 de 18/05/2020

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 148 de 18/05/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 308 de 15/05/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 39 de 06/05/2020

Legislação: Portaria sucief nº. 79 de 06/05/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 305 de 05/05/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 303 de 28/04/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 302 de 20/04/2020

Legislação: Decreto nº. 40.033 de 17/04/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 300 de 14/04/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 301 de 14/04/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 297 de 30/03/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 298 de 30/03/2020

Legislação: Portaria sucief nº. 78 de 27/03/2020

Legislação: Lei nº. 8.771 de 23/03/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 1.267 de 23/03/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 296 de 16/03/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 925 de 11/03/2020

Legislação: Portaria SSER nº. 217 de 12/03/2020

Legislação: Portaria SSER nº. 218 de 12/03/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 293 de 05/03/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 294 de 05/03/2020

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 153 de 03/07/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 290 de 28/02/2020

Legislação: Decreto nº. 46.945 de 19/02/2020

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 118 de 18/02/2020

Legislação: Decreto nº. 46.941 de 17/02/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 288 de 13/02/2020

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 116 de 11/02/2020

Legislação: Decreto nº. 46.928 de 06/02/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 287 de 06/02/2020

Legislação: Decreto nº. 46.921 de 04/02/2020

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 114 de 04/02/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 286 de 31/01/2020

Legislação: Decreto nº. 16.917 de 30/01/2020

Legislação: Portaria sucief nº. 75 de 31/01/2020

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 111 de 28/01/2020

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 111 de 28/01/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 283 de 21/01/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 281 de 16/01/2020

Legislação: Portaria SSER nº. 214 de 22/01/2020

Legislação: Portaria SSER nº. 214 de 30/01/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 280 de 09/01/2020

Legislação: Decreto nº. 46.899 de 08/01/2020

Legislação: Portaria sucief nº. 73 de 19/12/2019

Legislação: Decreto nº. 46.871 de 16/12/2019

Legislação: Portaria sufis nº. 922 de 13/12/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 276 de 13/12/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 274 de 06/12/2019

Legislação: Portaria suar nº. 31 de 06/12/2019

Legislação: Portaria sufis nº. 890 de 29/11/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 211 de 06/12/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 88 de 29/11/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 272 de 28/11/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 87 de 29/11/2019

Legislação: Portaria sucief nº. 71 de 27/11/2019

Legislação: Decreto nº. 46.835 de 22/11/2019

Legislação: Decreto nº. 46.827 de 13/11/2019

Legislação: Decreto nº. 46.821 de 06/11/2019

Legislação: Decreto nº. 46.815 de 01/11/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 266 de 31/10/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 265 de 29/10/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 209 de 31/10/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 75 de 24/10/2019

Legislação: Decreto nº. 46.799 de 17/10/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 208 de 22/10/2019

Legislação: Decreto nº. 46.793 de 16/10/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 262 de 14/10/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 262 de 14/10/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 262 de 14/10/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 263 de 14/10/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 65 de 04/10/2019

Legislação: Decreto nº. 46.781 de 01/10/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 69 de 01/10/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 70 de 01/10/2019

Legislação: Decreto nº. 46.765 de 10/09/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 204 de 05/09/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 251 de 28/08/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 199 de 21/08/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 200 de 21/08/2019

Legislação: Portaria sucief nº. 65 de 19/08/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 62 de 19/08/2019

Legislação: Decreto nº. 46.736 de 15/08/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 248 de 14/08/2019

Legislação: Decreto nº. 46.718 de 06/08/2019

Legislação: Portaria sucief nº. 66 de 09/09/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 245 de 30/07/2019

Legislação: Decreto nº. 46.706 de 30/07/2019

Legislação: Lei nº. 8.481 de 29/07/2019

Legislação: Lei nº. 8.482 de 29/07/2019

Legislação: Lei nº. 8.484 de 29/07/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 244 de 29/07/2019

Legislação: Decreto nº. 46.703 de 26/07/2019

Legislação: Portaria sufis nº. 742 de 26/07/2019

Legislação: Portaria SUAF/SUFIS nº. 740 de 30/07/2019

Legislação: Portaria sufis nº. 741 de 30/07/2019

Legislação: Resolução smf nº. 3.076 de 17/07/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 242 de 15/07/2019

Legislação: Portaria sucief nº. 62 de 17/07/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 53 de 19/07/2019

Legislação: Portaria sufis nº. 655 de 02/07/2019

Legislação: PARECER NORMATIVO SUT nº. 3 de 02/07/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 237 de 27/06/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 193 de 28/06/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 194 de 28/06/2019

Legislação: Decreto nº. 46.680 de 19/06/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 235 de 17/06/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 46 de 17/06/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 233 de 12/06/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 234 de 11/06/2019

Legislação: Portaria sucief nº. 60 de 11/06/2019

Legislação: Portaria sufis nº. 634 de 05/06/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 232 de 04/06/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 44 de 05/06/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 42 de 04/06/2019

Legislação: Portaria sucief nº. 59 de 29/05/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 231 de 29/05/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 58 de 28/05/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 36 de 22/05/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 37 de 22/05/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 40 de 23/05/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 35 de 22/05/2019

Legislação: Decreto nº. 46.668 de 21/05/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 33 de 21/05/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 34 de 21/05/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 229 de 20/05/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 31 de 16/05/2019

Legislação: Decreto nº. 46.655 de 14/05/2019

Legislação: Decreto nº. 46.657 de 14/05/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 28 de 08/05/2019

Legislação: Decreto nº. 46.649 de 03/05/2019

Legislação: Resolução CGE nº. 17 de 20/05/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 185 de 02/05/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 186 de 02/05/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 187 de 06/05/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 188 de 06/05/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 223 de 24/04/2019

Legislação: Decreto nº. 46 de 16/04/2019

Legislação: Decreto nº. 46.641 de 16/04/2019

Legislação: Decreto nº. 46.637 de 16/04/2019

Legislação: Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº. 96 de 17/04/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 222 de 15/04/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 184 de 15/04/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 221 de 12/04/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 220 de 08/04/2019

Legislação: Decreto nº. 46.629 de 05/04/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 183 de 01/04/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 24 de 28/03/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 23 de 28/03/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 182 de 05/04/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 218 de 26/03/2019

Legislação: Lei nº. 8.315 de 20/03/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 216 de 18/03/2019

Legislação: Decreto nº. 46.597 de 15/03/2019

Legislação: Decreto nº. 46.595 de 13/03/2019

Legislação: Portaria sucief nº. 56 de 13/03/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 212 de 26/02/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 179 de 26/02/2019

Legislação: Portaria sucief nº. 55 de 21/02/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 210 de 19/02/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 209 de 18/02/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 14 de 19/02/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 13 de 18/02/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 208 de 12/02/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 207 de 08/02/2019

Legislação: Resolução nº. 8 de 08/02/2019

Legislação: Portaria detro/pres nº. 1.445 de 04/02/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 205 de 29/01/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 178 de 31/01/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 177 de 28/01/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 177 de 28/01/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 176 de 21/01/2019

Legislação: Lei Complementar nº. 8.289 de 15/01/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 195 de 16/01/2019

Legislação: Lei nº. 8.289 de 15/01/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 194 de 15/01/2019

Legislação: Portaria SUT nº. 194 de 15/01/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 175 de 14/01/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 175 de 14/01/2019

Legislação: Portaria SSER nº. 174 de 14/01/2018

Legislação: Comunicado nº. 94 de 03/01/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 369 de 02/01/2019

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 191 de 30/07/2018

Legislação: Decreto nº. 46.538 de 28/12/2018

Legislação: Decreto nº. 46.539 de 28/12/2018

Legislação: Decreto nº. 46.540 de 25/01/2019

Legislação: Lei nº. 8.272 de 28/12/2018

Legislação: Decreto nº. 46.536 de 27/12/2018

Legislação: Lei Complementar nº. 183 de 27/12/2018

Legislação: Lei nº. 8.266 de 27/12/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 172 de 27/12/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 191 de 27/12/2018

Legislação: Portaria SUACIEF nº. 52 de 26/12/2018

Legislação: Portaria SUACIEF nº. 53 de 26/12/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 365 de 26/12/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 366 de 26/12/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 364 de 26/12/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 362 de 21/12/2018

Legislação: Portaria SEFAZ/SSER nº. 171 de 26/12/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 363 de 21/12/2018

Legislação: Deliberação nº. 108 de 21/12/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 189 de 17/12/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 358 de 14/12/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 356 de 14/12/2018

Legislação: Decreto nº. 46.523 de 12/12/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 188 de 12/12/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 187 de 06/12/2018

Legislação: Lei nº. 8.196 de 06/12/2018

Legislação: Lei nº. 8.195 de 06/12/2018

Legislação: Decreto nº. 46.513 de 05/12/2018

Legislação: Portaria ipem/gapre nº. 896 de 06/12/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 351 de 29/11/2018

Legislação: Portaria SVS nº. 204 de 17/12/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 350 de 28/11/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 349 de 29/11/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 186 de 29/11/2018

Legislação: Decreto nº. 46.508 de 27/11/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 185 de 28/11/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 184 de 26/11/2018

Legislação: Decreto nº. 46.507 de 26/11/2018

Legislação: Portaria suar nº. 27 de 24/07/2019

Legislação: Portaria sufis nº. 303 de 26/11/2018

Legislação: Lei nº. 8.162 de 16/11/2018

Legislação: Decreto nº. 46.496 de 16/11/2018

Legislação: Portaria Conjunta SUAF/SUFIS nº. 1 de 27/11/2018

Legislação: Decreto nº. 46.491 de 13/11/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 183 de 14/11/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 342 de 13/11/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 51 de 09/11/2018

Legislação: Lei nº. 8.152 de 06/11/2018

Legislação: Portaria suar nº. 22 de 05/11/2018

Legislação: Lei nº. 8.151 de 05/11/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 339 de 05/11/2018

Legislação: Resolução Conjunta PGE/SEFAZ nº. 56 de 05/11/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 180 de 05/11/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 181 de 06/11/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 179 de 30/10/2018

Legislação: Portaria sufis nº. 295 de 31/10/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 178 de 29/10/2018

Legislação: Resolução smf nº. 3.020 de 26/10/2018

Legislação: Lei nº. 8.139 de 26/10/2018

Legislação: Decreto nº. 46.477 de 26/10/2018

Legislação: Decreto nº. 46.476 de 26/10/2018

Legislação: Decreto nº. 45.242 de 26/10/2018

Legislação: Decreto nº. 46.478 de 26/10/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 336 de 29/10/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 168 de 25/10/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 167 de 26/10/2018

Legislação: Instrução Normativa smf nº. 29 de 24/10/2018

Legislação: Resolução CVL nº. 120 de 23/10/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 177 de 23/10/2018

Legislação: Lei nº. 8.137 de 23/10/2018

Legislação: Lei nº. 8.136 de 23/10/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 333 de 22/10/2018

Legislação: Decreto nº. 46.469 de 22/10/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 176 de 23/10/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 329 de 22/10/2018

Legislação: Resolução PGE nº. 4.280 de 22/10/2018

Legislação: Lei nº. 8.134 de 19/10/2018

Legislação: Lei nº. 8.133 de 18/10/2018

Legislação: Lei nº. 8.130 de 18/10/2018

Legislação: Decreto nº. 45.203 de 18/10/2018

Legislação: Decreto nº. 45.202 de 18/10/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 50 de 19/10/2018

Legislação: Decreto nº. 45.201 de 18/10/2018

Legislação: Portaria SVS nº. 189 de 29/10/2018

Legislação: Decreto nº. 46.453 de 11/10/2018

Legislação: Portaria SVS nº. 187 de 29/10/2018

Legislação: Portaria SVS nº. 186 de 29/10/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 172 de 10/10/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 170 de 01/10/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 318 de 01/10/2018

Legislação: Portaria SVS nº. 183 de 18/10/2018

Legislação: Portaria SVS nº. 182 de 18/10/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 317 de 01/10/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 312 de 24/09/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 168 de 24/09/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 311 de 20/09/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 167 de 20/09/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 166 de 18/09/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 49 de 18/09/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 166 de 02/10/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 306 de 11/09/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 163 de 11/09/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 305 de 11/09/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 304 de 11/09/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 303 de 04/09/2018

Legislação: Decreto nº. 46.409 de 05/09/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 298 de 29/08/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 160 de 27/08/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 161 de 28/08/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 162 de 28/08/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 159 de 20/08/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 158 de 15/08/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 157 de 13/08/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 156 de 13/08/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 155 de 07/08/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 154 de 07/08/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 28 de 03/08/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 153 de 03/08/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 152 de 03/08/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 150 de 27/07/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 151 de 30/07/2018

Legislação: Decreto nº. 46.379 de 30/07/2018

Legislação: Decreto nº. 46.378 de 30/07/2018

Legislação: Decreto nº. 46.374 de 26/07/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 149 de 27/07/2018

Legislação: Decreto nº. 46.372 de 25/07/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 160 de 27/07/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 160 de 28/08/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 148 de 23/07/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 275 de 18/07/2018

Legislação: Decreto nº. 46.362 de 17/07/2018

Legislação: Portaria sufis nº. 214 de 18/07/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 273 de 16/07/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 271 de 16/07/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 147 de 16/07/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 271 de 17/07/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 48 de 16/07/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 146 de 13/07/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 145 de 12/07/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 144 de 10/07/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 144 de 11/07/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 143 de 03/07/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 142 de 28/06/2018

Legislação: Decreto nº. 46.344 de 27/06/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 141 de 26/06/2018

Legislação: Lei nº. 8.002 de 21/06/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 265 de 20/06/2018

Legislação: Decreto nº. 54.111 de 19/06/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 140 de 18/06/2018

Legislação: Lei nº. 7.988 de 15/06/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 47 de 15/06/2018

Legislação: Decreto nº. 46.337 de 12/06/2018

Legislação: Decreto nº. 46.336 de 12/06/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 138 de 11/06/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 263 de 11/06/2018

Legislação: Decreto nº. 46.333 de 11/06/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 158 de 14/06/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 137 de 05/06/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 261 de 04/06/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 260 de 04/06/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 259 de 30/05/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 258 de 30/05/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 136 de 30/05/2018

Legislação: Decreto nº. 46.324 de 30/05/2018

Legislação: Decreto nº. 46.323 de 29/05/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 157 de 14/06/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 156 de 14/06/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 134 de 21/05/2018

Legislação: Portaria sufis nº. 198 de 22/05/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 255 de 14/05/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 133 de 14/05/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 132 de 14/05/2018

Legislação: Decreto nº. 46.305 de 08/05/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 131 de 07/05/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 45 de 08/05/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 130 de 02/05/2018

Legislação: Lei nº. 7.944 de 27/04/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 129 de 27/04/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 248 de 25/04/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 155 de 26/04/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 128 de 24/04/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 241 de 12/04/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 126 de 12/04/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 125 de 10/04/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 124 de 03/04/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 236 de 02/04/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 154 de 28/03/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 44 de 02/04/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 232 de 27/03/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 123 de 27/03/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 119 de 19/03/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 120 de 20/03/2018

Legislação: Lei nº. 7.906 de 15/03/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 118 de 16/03/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 118 de 19/03/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 151 de 16/03/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 151 de 04/04/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 116 de 12/03/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 116 de 12/03/2018

Legislação: Lei nº. 7.898 de 08/03/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 150 de 07/03/2018

Legislação: Lei nº. 7.891 de 07/03/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 150 de 12/03/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 150 de 12/03/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 149 de 28/03/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 149 de 07/03/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 113 de 28/02/2018

Legislação: Portaria suar nº. 21 de 28/02/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 149 de 23/02/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 111 de 22/02/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 43 de 22/02/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 43 de 28/02/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 224 de 20/02/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 224 de 20/02/2018

Legislação: Decreto nº. 46.244 de 19/02/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 110 de 20/02/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 222 de 20/02/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 221 de 16/02/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 220 de 19/02/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 108 de 15/02/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 148 de 15/02/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 219 de 16/02/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 109 de 16/02/2018

Legislação: Portaria SSER nº. 148 de 28/03/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 42 de 08/02/2018

Legislação: Portaria sufis nº. 107 de 06/02/2018

Legislação: Decreto nº. 46.233 de 06/02/2018

Legislação: Decreto nº. 46.228 de 02/02/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 106 de 30/01/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 206 de 29/01/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 202 de 19/01/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 201 de 19/01/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 104 de 22/01/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 41 de 22/01/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 202 de 25/01/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 200 de 19/01/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 199 de 18/01/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 103 de 17/01/2018

Legislação: Decreto nº. 46.219 de 17/01/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 102 de 16/01/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 101 de 15/01/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 198 de 15/01/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 100 de 12/01/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 40 de 12/01/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 197 de 10/01/2018

Legislação: Decreto nº. 46.213 de 09/01/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 39 de 09/01/2018

Legislação: Decreto nº. 46.212 de 08/01/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 39 de 12/01/2018

Legislação: Portaria sucief nº. 39 de 23/02/2018

Legislação: Portaria nº. 98 de 03/01/2018

Legislação: Parecer SUT nº. 1 de 05/01/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 193 de 04/01/2018

Legislação: Decreto nº. 46.209 de 28/12/2017

Legislação: Decreto nº. 46.208 de 28/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 191 de 28/12/2017

Legislação: Decreto nº. 46.207 de 28/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 190 de 28/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 189 de 28/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 188 de 28/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 187 de 27/12/2017

Legislação: Portaria suar nº. 19 de 28/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 184 de 28/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 183 de 27/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 181 de 28/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 179 de 27/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 180 de 27/12/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 97 de 28/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 185 de 08/01/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 182 de 04/01/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 177 de 26/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 178 de 26/12/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 96 de 26/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 176 de 26/12/2017

Legislação: Portaria sucief nº. 38 de 27/12/2017

Legislação: Decreto nº. 46.198 de 19/12/2017

Legislação: Lei nº. 7.492 de 10/05/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 85 de 14/11/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 157 de 13/11/2017

Legislação: Decreto nº. 46.126 de 11/01/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 140 de 02/10/2017

Legislação: Decreto nº. 46.099 de 28/09/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 66 de 31/07/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 114 de 16/08/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 108 de 31/07/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 65 de 31/07/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 94 de 07/07/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 60 de 05/07/2017

Legislação: Resolução SAF nº. 91 de 05/07/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 176 de 03/07/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 90 de 03/07/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 88 de 03/07/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 87 de 03/07/2017

Legislação: Lei nº. 7.640 de 28/06/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 82 de 28/06/2017

Legislação: Lei nº. 7.634 de 26/06/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 59 de 27/06/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 80 de 27/06/2017

Legislação: Portaria JRF nº. 86 de 22/06/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 79 de 26/06/2017

Legislação: Decreto nº. 46.025 de 21/06/2017

Legislação: Emenda Constitucional nº. 69 de 22/06/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 58 de 20/06/2017

Legislação: Decreto nº. 46.022 de 14/06/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 75 de 14/06/2017

Legislação: Decreto nº. 43.307 de 13/06/2017

Legislação: Portaria sucief nº. 29 de 14/06/2017

Legislação: Decreto nº. 46.021 de 12/06/2017

Legislação: Lei nº. 7.626 de 12/06/2017

Legislação: Lei nº. 7.629 de 12/06/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 57 de 12/06/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 74 de 13/06/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 72 de 08/06/2017

Legislação: Lei nº. 7.616 de 06/06/2017

Legislação: Decreto nº. 46.013 de 05/06/2017

Legislação: Decreto nº. 46.014 de 05/06/2017

Legislação: Decreto nº. 46.015 de 03/06/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 56 de 03/06/2017

Legislação: Decreto nº. 46.012 de 02/06/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 71 de 02/06/2017

Legislação: Lei nº. 7.608 de 31/05/2017

Legislação: Portaria SSER nº. 135 de 31/05/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 55 de 29/05/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 65 de 26/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.605 de 30/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.599 de 25/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.600 de 25/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.601 de 25/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.602 de 25/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.603 de 25/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.593 de 24/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.595 de 24/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.596 de 24/05/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 54 de 29/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.592 de 22/05/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 53 de 22/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.591 de 19/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.582 de 17/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.583 de 17/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.579 de 16/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.581 de 16/05/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 52 de 16/05/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 59 de 16/05/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 60 de 16/05/2017

Legislação: Portaria sucief nº. 27 de 17/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.574 de 15/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.575 de 15/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.572 de 11/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.573 de 11/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.568 de 10/05/2017

Legislação: Portaria SAF nº. 2.229 de 11/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.568 de 10/05/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 51 de 09/05/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 56 de 10/05/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 56 de 10/05/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 56 de 23/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.566 de 05/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.562 de 03/05/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 50 de 02/05/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 53 de 28/04/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 53 de 29/05/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 50 de 27/04/2017

Legislação: Portaria SAF nº. 2.227 de 25/04/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 49 de 25/04/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 47 de 26/04/2017

Legislação: Resolução smf nº. 2.933 de 24/04/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 45 de 25/04/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 46 de 25/04/2017

Legislação: Portaria SSER nº. 131 de 25/04/2017

Legislação: Lei nº. 7.557 de 18/04/2017

Legislação: Lei nº. 7.555 de 18/04/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 48 de 18/04/2017

Legislação: Portaria SAF nº. 2.224 de 18/04/2017

Legislação: Portaria SAF nº. 2.225 de 18/04/2017

Legislação: Portaria SVS nº. 93 de 04/05/2017

Legislação: Lei nº. 7.551 de 17/04/2017

Legislação: Lei nº. 7.552 de 17/04/2017

Legislação: Portaria SAF nº. 2.218 de 12/04/2017

Legislação: Portaria SAF nº. 2.220 de 12/04/2017

Legislação: Portaria SAF nº. 2.219 de 17/04/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 41 de 17/04/2017

Legislação: Portaria JRF nº. 82 de 10/04/2017

Legislação: Decreto nº. 45.976 de 11/04/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 47 de 10/04/2017

Legislação: Portaria sucief nº. 25 de 10/04/2017

Legislação: Decreto nº. 45.975 de 06/04/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 37 de 05/04/2017

Legislação: Decreto nº. 45.973 de 04/04/2017

Legislação: Decreto nº. 45.970 de 03/04/2017

Legislação: Lei nº. 7.546 de 31/03/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 44 de 31/03/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 45 de 03/04/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 33 de 31/03/2017

Legislação: Decreto nº. 45.694 de 30/03/2017

Legislação: Decreto nº. 45.965 de 30/03/2017

Legislação: Lei nº. 7.543 de 30/03/2017

Legislação: Lei nº. 7.544 de 30/03/2017

Legislação: Lei nº. 7.545 de 30/03/2017

Legislação: Decreto nº. 45.968 de 31/03/2017

Legislação: Portaria SUACIEF nº. 24 de 31/03/2017

Legislação: Lei nº. 7.538 de 28/03/2017

Legislação: Lei nº. 7.539 de 28/03/2017

Legislação: Lei nº. 7.541 de 28/03/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 43 de 28/03/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 42 de 27/03/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 28 de 27/03/2017

Legislação: Lei nº. 7.534 de 21/03/2017

Legislação: Lei nº. 7.536 de 21/03/2017

Legislação: Lei nº. 7.533 de 21/03/2017

Legislação: Lei nº. 7.537 de 21/03/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 41 de 22/03/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 41 de 23/03/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 40 de 20/03/2017

Legislação: Decreto nº. 45.950 de 17/03/2017

Legislação: Decreto nº. 45.949 de 16/03/2017

Legislação: Decreto nº. 45.948 de 16/03/2017

Legislação: Decreto nº. 45.947 de 16/03/2017

Legislação: Decreto nº. 45.948 de 23/03/2017

Legislação: Decreto nº. 45.946 de 16/03/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 39 de 14/03/2017

Legislação: Lei nº. 7.530 de 10/03/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 38 de 13/03/2017

Legislação: Portaria SAF nº. 2.215 de 09/03/2017

Legislação: Portaria SAF nº. 2.215 de 30/03/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 21 de 09/03/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 37 de 07/03/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 36 de 03/03/2017

Legislação: Resolução Conjunta SEA/INEA/PRES nº. 646 de 16/03/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 35 de 23/02/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 18 de 03/03/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 16 de 23/02/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 34 de 21/02/2017

Legislação: Lei nº. 7.525 de 15/02/2017

Legislação: Lei nº. 7.523 de 15/02/2017

Legislação: Lei nº. 7.520 de 15/02/2017

Legislação: Decreto nº. 45.909 de 15/02/2017

Legislação: Portaria suar nº. 16 de 16/02/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 33 de 14/02/2017

Legislação: Portaria SAF nº. 2.211 de 14/02/2017

Legislação: Lei nº. 7.516 de 14/02/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 11 de 14/02/2017

Legislação: Portaria F/CCU nº. 771 de 10/01/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 32 de 16/02/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 31 de 06/02/2017

Legislação: Portaria sucief nº. 21 de 06/02/2017

Legislação: Portaria SAF nº. 2.208 de 02/02/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 30 de 03/02/2017

Legislação: Portaria SEF nº. 2.208 de 21/02/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 29 de 03/02/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 9 de 06/02/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 28 de 30/01/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 27 de 30/01/2017

Legislação: Decreto 45895 nº. 45.895 de 27/01/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 7 de 26/01/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 26 de 24/01/2017

Legislação: Portaria SAF nº. 2.207 de 24/01/2017

Legislação: Portaria sucief nº. 20 de 19/01/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 25 de 16/01/2017

Legislação: Decreto nº. 45.889 de 16/01/2017

Legislação: Decreto nº. 45.888 de 13/01/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1 de 12/01/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 24 de 11/01/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 32 de 13/02/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 23 de 09/01/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 22 de 05/01/2017

Legislação: Lei nº. 7.508 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 45.882 de 30/12/2016

Legislação: Lei nº. 7.506 de 30/12/2016

Legislação: Lei nº. 7.505 de 30/12/2016

Legislação: Lei nº. 7.504 de 30/12/2016

Legislação: Lei complementar nº. 175 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 45.881 de 30/12/2016

Legislação: Portaria sucief nº. 18 de 29/12/2016

Legislação: Decreto nº. 45.873 de 29/12/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.051 de 11/01/2017

Legislação: Portaria SUT nº. 20 de 27/12/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.050 de 28/12/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.048 de 28/12/2016

Legislação: Portaria SUT nº. 21 de 28/12/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.050 de 05/01/2017

Legislação: Portaria SAF nº. 2.184 de 23/12/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.183 de 23/12/2016

Legislação: Lei nº. 7.503 de 23/12/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.185 de 23/12/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.049 de 28/12/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.184 de 22/01/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.047 de 23/12/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.045 de 26/12/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.044 de 27/12/2016

Legislação: Decreto nº. 45.862 de 20/12/2016

Legislação: Decreto nº. 45.860 de 20/12/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.043 de 23/12/2016

Legislação: Decreto legislativo nº. 2 de 26/12/2016

Legislação: Decreto nº. 45.851 de 14/12/2016

Legislação: Portaria RE nº. 117 de 13/12/2016

Legislação: Portaria nº. 18 de 13/12/2016

Legislação: Portaria SUT nº. 17 de 09/12/2016

Legislação: Portaria sucief nº. 17 de 12/12/2016

Legislação: Decreto nº. 45.842 de 08/12/2016

Legislação: Lei nº. 7.495 de 06/12/2016

Legislação: Portaria SUT nº. 16 de 02/12/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.155 de 29/11/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.041 de 30/11/2016

Legislação: Portaria SUT nº. 15 de 28/11/2016

Legislação: Portaria SUT nº. 14 de 28/11/2016

Legislação: Portaria SUT nº. 13 de 22/11/2016

Legislação: Lei nº. 7.491 de 22/11/2016

Legislação: Lei nº. 7.489 de 22/11/2016

Legislação: Lei nº. 7.487 de 22/11/2016

Legislação: Lei nº. 7.492 de 10/05/2017

Legislação: Lei nº. 10.118 de 18/11/2016

Legislação: Portaria SUT nº. 11 de 16/11/2016

Legislação: Decreto nº. 45.820 de 16/11/2016

Legislação: Portaria ST nº. 10 de 11/11/2016

Legislação: Portaria SUT nº. 9 de 07/11/2016

Legislação: Decreto nº. 45.810 de 04/11/2016

Legislação: Decreto nº. 45.808 de 04/11/2016

Legislação: Decreto nº. 45.810 de 25/11/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.039 de 01/11/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 8 de 03/11/2016

Legislação: Portaria SUT nº. 7 de 27/10/2016

Legislação: Decreto nº. 45.803 de 27/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.148 de 25/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.147 de 25/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.141 de 24/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.142 de 24/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.143 de 24/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.144 de 24/10/2016

Legislação: Portaria SUT nº. 6 de 24/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.140 de 25/10/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.028 de 26/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.139 de 21/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.134 de 21/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.135 de 21/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.136 de 21/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.137 de 21/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.138 de 21/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.137 de 04/11/2016

Legislação: Decreto nº. 45.793 de 20/10/2016

Legislação: Portaria SUT nº. 5 de 21/10/2016

Legislação: Decreto nº. 45.790 de 19/10/2016

Legislação: Lei nº. 7.455 de 19/10/2016

Legislação: Decreto nº. 7.455 de 20/10/2016

Legislação: Decreto nº. 45.792 de 20/10/2016

Legislação: Lei nº. 7.456 de 21/10/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.038 de 18/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.133 de 17/10/2016

Legislação: Portaria SUT nº. 4 de 18/10/2016

Legislação: Portaria SUT nº. 3 de 13/10/2016

Legislação: Lei nº. 7.445 de 10/10/2016

Legislação: Lei nº. 7.443 de 10/10/2016

Legislação: Portaria SUT nº. 2 de 11/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.312 de 07/10/2016

Legislação: Portaria suar nº. 12 de 11/10/2016

Legislação: Decreto nº. 42.644 de 19/09/2016

Legislação: Lei nº. 7.439 de 04/10/2016

Legislação: Lei nº. 7.440 de 06/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.131 de 06/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.131 de 11/10/2016

Legislação: Decreto nº. 45.780 de 06/10/2016

Legislação: Decreto nº. 45.778 de 05/10/2016

Legislação: Decreto nº. 45.779 de 05/10/2016

Legislação: Decreto nº. 45.783 de 05/10/2016

Legislação: Decreto nº. 45.784 de 05/10/2016

Legislação: Decreto nº. 45.784 de 17/10/2016

Legislação: Decreto nº. 45.770 de 05/10/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.124 de 04/10/2016

Legislação: Decreto nº. 45.768 de 04/10/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.197 de 03/10/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.036 de 04/10/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.036 de 30/11/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.195 de 23/09/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.032 de 23/09/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.031 de 21/09/2016

Legislação: Decreto nº. 45.756 de 19/09/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.194 de 16/09/2016

Legislação: Decreto nº. 45.755 de 15/09/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.030 de 16/09/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.029 de 16/09/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.029 de 21/09/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.192 de 13/09/2016

Legislação: Portaria JRF nº. 76 de 06/09/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.191 de 05/09/2016

Legislação: Portaria suar nº. 11 de 05/09/2016

Legislação: Decreto nº. 45.744 de 01/09/2016

Legislação: Decreto nº. 45.746 de 01/09/2016

Legislação: Decreto nº. 45.742 de 29/08/2016

Legislação: Lei nº. 7.428 de 26/08/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.190 de 26/08/2016

Legislação: Lei nº. 7.428 de 17/05/2016

Legislação: Lei nº. 7.418 de 24/08/2016

Legislação: Lei nº. 7.421 de 24/08/2016

Legislação: Lei nº. 7.422 de 24/08/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.188 de 23/08/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.112 de 18/08/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.024 de 17/08/2016

Legislação: Lei nº. 7.413 de 16/08/2016

Legislação: Lei nº. 7.414 de 16/08/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.189 de 25/08/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.187 de 15/08/2016

Legislação: Lei nº. 7.408 de 11/08/2016

Legislação: Lei nº. 7.409 de 11/08/2016

Legislação: Lei nº. 7.411 de 11/08/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.186 de 11/08/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.185 de 09/08/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.102 de 02/08/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.103 de 02/08/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.104 de 02/08/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.020 de 03/08/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.019 de 03/08/2016

Legislação: Decreto nº. 45.726 de 29/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.100 de 29/07/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.184 de 28/07/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.184 de 28/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.097 de 27/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.098 de 27/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.099 de 27/07/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.018 de 27/07/2016

Legislação: Portaria nº. 2.093 de 26/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.089 de 26/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.092 de 26/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.088 de 29/07/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.183 de 27/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.087 de 25/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.084 de 21/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.085 de 21/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.086 de 21/07/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.182 de 21/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.078 de 11/07/2016

Legislação: Lei nº. 7.329 de 11/07/2016

Legislação: Decreto nº. 45.709 de 08/07/2016

Legislação: Decreto nº. 45.710 de 08/07/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.178 de 11/07/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.179 de 11/07/2016

Legislação: Decreto nº. 45.704 de 05/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.077 de 05/07/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.013 de 05/07/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.014 de 05/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.072 de 01/07/2016

Legislação: Decreto nº. 45.701 de 01/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.073 de 01/07/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.074 de 01/07/2016

Legislação: Portaria nº. 1.176 de 01/07/2016

Legislação: Portaria SSER nº. 121 de 05/07/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.016 de 02/08/2016

Legislação: Portaria pres-detran nº. 4.832 de 04/07/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.175 de 28/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.068 de 27/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.069 de 27/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.070 de 27/06/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.174 de 25/05/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 171 de 23/06/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.173 de 23/06/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.172 de 20/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.066 de 17/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.063 de 17/06/2016

Legislação: Portaria sucief nº. 10 de 17/06/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.171 de 14/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.062 de 08/06/2016

Legislação: Lei nº. 7.303 de 07/06/2016

Legislação: Lei nº. 7.301 de 07/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.058 de 07/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.059 de 07/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.060 de 07/06/2016

Legislação: Decreto nº. 45.679 de 03/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.053 de 06/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.054 de 06/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.055 de 06/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.056 de 06/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.057 de 06/06/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.169 de 06/06/2016

Legislação: Portaria SSER nº. 119 de 03/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.047 de 02/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 4.048 de 03/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.049 de 03/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.050 de 03/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.051 de 03/06/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.052 de 03/06/2016

Legislação: Lei nº. 7.290 de 01/06/2016

Legislação: Lei nº. 7.293 de 01/06/2016

Legislação: Lei nº. 7.296 de 01/06/2016

Legislação: Lei nº. 7.297 de 01/06/2016

Legislação: Lei nº. 7.298 de 01/06/2016

Legislação: Lei nº. 7.298 de 22/06/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.168 de 31/05/2016

Legislação: Lei nº. 7.282 de 30/05/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.167 de 30/05/2016

Legislação: Decreto nº. 45.666 de 30/05/2016

Legislação: Decreto nº. 45.667 de 30/05/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.045 de 24/05/2016

Legislação: Decreto nº. 45.662 de 23/05/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.166 de 20/05/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.043 de 20/05/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.044 de 20/05/2016

Legislação: Lei nº. 7.278 de 19/05/2016

Legislação: Lei nº. 7.273 de 18/05/2016

Legislação: Lei nº. 7.274 de 18/05/2016

Legislação: Lei nº. 7.275 de 18/05/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.041 de 16/05/2016

Legislação: Decreto nº. 45.651 de 13/05/2016

Legislação: Decreto nº. 45.654 de 13/05/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.165 de 13/05/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.164 de 11/05/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.163 de 09/05/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.003 de 06/05/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.040 de 09/05/2016

Legislação: Decreto nº. 45.645 de 04/05/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.034 de 29/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.035 de 29/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.036 de 29/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.037 de 29/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.038 de 29/04/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.162 de 29/04/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 1.000 de 28/04/2016

Legislação: Lei nº. 7.267 de 27/04/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.161 de 28/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.031 de 27/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.032 de 27/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.033 de 27/04/2016

Legislação: Decreto nº. 45.638 de 26/04/2016

Legislação: Decreto nº. 45.639 de 26/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.026 de 26/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.027 de 26/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.028 de 26/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.029 de 26/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.030 de 26/04/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.160 de 26/04/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.159 de 20/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.024 de 19/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.023 de 14/04/2016

Legislação: Decreto nº. 45.631 de 13/04/2016

Legislação: Lei nº. 7.259 de 13/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.022 de 13/04/2016

Legislação: Portaria sucief nº. 9 de 14/04/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.158 de 13/04/2016

Legislação: Decreto nº. 45.622 de 11/04/2016

Legislação: Decreto nº. 45.627 de 11/04/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.157 de 08/04/2016

Legislação: Decreto nº. 45.620 de 06/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.017 de 06/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.018 de 06/04/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.019 de 06/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.020 de 06/04/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 170 de 05/04/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 2.012 de 05/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.013 de 05/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.014 de 05/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.016 de 05/04/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.015 de 05/04/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.156 de 05/04/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.155 de 01/04/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 993 de 04/04/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 994 de 05/04/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 994 de 28/04/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 994 de 13/05/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 994 de 02/08/2016

Legislação: Decreto nº. 45.515 de 31/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.009 de 31/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.010 de 31/03/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.153 de 29/03/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.154 de 30/03/2016

Legislação: Decreto nº. 45.613 de 30/03/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 990 de 23/03/2016

Legislação: Decreto nº. 45.611 de 23/03/2016

Legislação: Decreto nº. 45.612 de 23/03/2016

Legislação: Decreto nº. 45.607 de 22/03/2016

Legislação: Lei nº. 7.238 de 21/03/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 989 de 22/03/2016

Legislação: Decreto nº. 45.601 de 18/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.005 de 18/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.008 de 18/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.004 de 18/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.006 de 18/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.001 de 17/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.002 de 17/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 2.003 de 17/03/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.152 de 17/03/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 988 de 17/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.995 de 16/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.996 de 16/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.998 de 16/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.999 de 16/03/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 987 de 17/03/2016

Legislação: Decreto nº. 45.598 de 11/03/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 985 de 14/03/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.150 de 10/03/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.151 de 11/03/2016

Legislação: Portaria sucief nº. 8 de 10/03/2016

Legislação: Lei nº. 7.228 de 09/03/2016

Legislação: Lei nº. 7.229 de 09/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.993 de 08/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.994 de 08/03/2016

Legislação: Decreto nº. 45.589 de 04/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.992 de 03/03/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.149 de 03/03/2016

Legislação: Lei nº. 7.225 de 02/03/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.991 de 02/03/2016

Legislação: Decreto nº. 45.586 de 01/03/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 979 de 01/03/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 980 de 01/03/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 981 de 01/03/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 982 de 01/03/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 978 de 01/03/2016

Legislação: Decreto nº. 45.583 de 26/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.989 de 26/02/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.148 de 29/02/2016

Legislação: Lei nº. 7.218 de 25/02/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.147 de 26/02/2016

Legislação: Decreto nº. 45.580 de 24/02/2016

Legislação: Resolução Conjunta sefaz/pge nº. 199 de 24/02/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.146 de 23/02/2016

Legislação: Portaria SSER nº. 117 de 22/02/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.145 de 19/02/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 15 de 20/02/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 973 de 17/02/2016

Legislação: Portaria suar nº. 9 de 19/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.982 de 15/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.983 de 15/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.984 de 15/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.985 de 15/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.986 de 15/02/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.144 de 15/02/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 971 de 16/02/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.137 de 13/01/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.143 de 12/02/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 969 de 12/02/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 970 de 12/02/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 968 de 05/02/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.142 de 04/02/2016

Legislação: Decreto nº. 45.573 de 04/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.977 de 03/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.978 de 03/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.979 de 03/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.981 de 03/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.943 de 02/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.944 de 02/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.973 de 01/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.974 de 01/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.975 de 01/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.976 de 01/02/2016

Legislação: Decreto nº. 8.549 de 29/01/2016

Legislação: Decreto nº. 45.564 de 29/01/2016

Legislação: Decreto nº. 45.568 de 29/01/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.972 de 29/01/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.141 de 01/02/2016

Legislação: Decreto nº. 45.554 de 28/01/2016

Legislação: Portaria sucief nº. 7 de 02/02/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.140 de 28/01/2016

Legislação: Portaria sucief nº. 6 de 28/01/2016

Legislação: Portaria Conjunta SAF/SUCIEF nº. 1 de 27/01/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.139 de 25/01/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 964 de 26/01/2016

Legislação: Decreto nº. 45.546 de 19/01/2016

Legislação: Decreto nº. 45.547 de 19/01/2016

Legislação: Decreto nº. 45.548 de 19/01/2016

Legislação: Lei nº. 7.213 de 19/01/2016

Legislação: Lei nº. 7.215 de 19/01/2016

Legislação: Lei nº. 7.216 de 19/01/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 961 de 20/01/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.970 de 15/01/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.138 de 15/01/2016

Legislação: Decreto nº. 45.540 de 08/01/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.969 de 08/01/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.135 de 08/01/2016

Legislação: Portaria ST nº. 1.136 de 11/01/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.968 de 07/01/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 958 de 07/01/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 959 de 08/01/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 960 de 08/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 946 de 04/12/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.134 de 04/01/2016

Legislação: Lei nº. 7.184 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 45.531 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 45.527 de 30/12/2015

Legislação: Portaria sucief nº. 5 de 04/01/2016

Legislação: Decreto nº. 45.532 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 7.182 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 7.183 de 30/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.962 de 30/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.963 de 30/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.964 de 30/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.965 de 30/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.966 de 30/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.967 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 45.527 de 11/03/2016

Legislação: Decreto nº. 45.524 de 29/12/2015

Legislação: Decreto nº. 45.525 de 29/12/2015

Legislação: Lei nº. 7.175 de 19/12/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 167 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 7.174 de 29/12/2015

Legislação: Lei nº. 7.176 de 29/12/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.033 de 29/12/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.133 de 30/12/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 956 de 30/12/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 957 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 45.520 de 28/12/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.132 de 28/12/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 955 de 28/12/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 954 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 7.166 de 21/12/2015

Legislação: Decreto nº. 45.509 de 21/12/2015

Legislação: Decreto nº. 45.511 de 21/12/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 949 de 23/12/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 950 de 21/12/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 952 de 23/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.961 de 18/12/2015

Legislação: Lei nº. 7.147 de 18/12/2015

Legislação: Lei nº. 7.148 de 18/12/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.131 de 18/12/2015

Legislação: Decreto nº. 45.504 de 17/12/2015

Legislação: Decreto nº. 45.499 de 16/12/2015

Legislação: Decreto nº. 45.500 de 16/12/2015

Legislação: Lei nº. 7.127 de 15/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.959 de 15/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.959 de 16/12/2015

Legislação: Decreto nº. 45.497 de 14/12/2015

Legislação: Portaria JRF nº. 56 de 22/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.057 de 11/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.956 de 11/12/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.129 de 11/12/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.130 de 11/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.957 de 17/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.957 de 21/12/2015

Legislação: Decreto nº. 45.492 de 10/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.955 de 10/12/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 948 de 10/12/2015

Legislação: Portaria SSER nº. 113 de 10/12/2015

Legislação: Decreto nº. 45.482 de 07/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.954 de 07/12/2015

Legislação: Portaria JRF nº. 55 de 07/12/2015

Legislação: Lei nº. 7.122 de 04/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.952 de 04/12/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.128 de 04/12/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 947 de 08/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.946 de 03/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.947 de 03/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.948 de 03/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.949 de 03/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.950 de 03/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.951 de 03/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.842 de 02/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.940 de 02/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.941 de 04/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.941 de 02/12/2015

Legislação: Lei nº. 7.118 de 01/12/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.939 de 01/12/2015

Legislação: Lei nº. 7.116 de 27/11/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.127 de 27/11/2015

Legislação: Portaria SSER nº. 112 de 27/11/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 944 de 30/11/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 945 de 30/11/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.126 de 27/11/2015

Legislação: Lei nº. 14.773 de 26/11/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.125 de 27/11/2015

Legislação: Lei nº. 7.114 de 25/11/2015

Legislação: Lei nº. 7.115 de 25/11/2015

Legislação: Lei nº. 7.111 de 24/11/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.938 de 24/11/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.937 de 04/02/2016

Legislação: Portaria SAF nº. 1.936 de 24/11/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.937 de 24/11/2015

Legislação: Decreto nº. 45.457 de 20/11/2015

Legislação: Decreto nº. 45.458 de 20/11/2015

Legislação: Lei nº. 7.109 de 20/11/2015

Legislação: Lei nº. 7.110 de 20/11/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.123 de 20/11/2015

Legislação: Lei nº. 7.106 de 19/11/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.122 de 18/11/2015

Legislação: Decreto nº. 45.450 de 17/11/2015

Legislação: Portaria SSER nº. 111 de 18/11/2015

Legislação: Decreto nº. 45.447 de 13/11/2015

Legislação: Decreto nº. 45.446 de 12/11/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.120 de 13/11/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.121 de 13/11/2015

Legislação: Decreto nº. 45.441 de 10/11/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.931 de 09/11/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.932 de 09/11/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.933 de 09/11/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.934 de 09/11/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.935 de 09/11/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.927 de 06/11/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.928 de 06/11/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.929 de 06/11/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.930 de 06/11/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.119 de 06/11/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.925 de 04/11/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 943 de 04/11/2015

Legislação: Portaria SSER nº. 109 de 30/10/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.118 de 30/10/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 942 de 04/11/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 942 de 19/11/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.923 de 29/10/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.115 de 29/10/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.116 de 29/10/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.922 de 28/10/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.921 de 28/10/2015

Legislação: Portaria SAFA nº. 1.920 de 27/10/2015

Legislação: Lei nº. 7.092 de 27/10/2015

Legislação: Lei nº. 7.088 de 23/10/2015

Legislação: Lei nº. 7.090 de 23/10/2015

Legislação: Lei nº. 7.088 de 26/10/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 940 de 22/10/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.114 de 23/10/2015

Legislação: Decreto nº. 45.420 de 21/10/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.919 de 22/10/2015

Legislação: Decreto nº. 45.416 de 20/10/2015

Legislação: Decreto nº. 45.417 de 20/10/2015

Legislação: Decreto nº. 45.418 de 20/10/2015

Legislação: Decreto nº. 45.419 de 20/10/2015

Legislação: Lei nº. 7.086 de 20/10/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.918 de 20/10/2015

Legislação: Decreto nº. 45.415 de 20/10/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.917 de 19/10/2015

Legislação: Lei nº. 7.083 de 19/10/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.916 de 19/10/2015

Legislação: Lei nº. 7.082 de 16/10/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 938 de 16/10/2015

Legislação: Lei nº. 7.076 de 13/10/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.112 de 14/10/2015

Legislação: Decreto nº. 45.399 de 09/10/2015

Legislação: Lei nº. 7.075 de 08/10/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.111 de 08/10/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.907 de 08/10/2015

Legislação: Lei nº. 7.070 de 06/10/2015

Legislação: Lei nº. 7.071 de 06/10/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.906 de 06/10/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 935 de 06/10/2015

Legislação: Lei nº. 7.069 de 05/10/2015

Legislação: Lei nº. 7.068 de 02/10/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.110 de 02/10/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 934 de 06/10/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.904 de 30/09/2015

Legislação: Decreto nº. 45.390 de 30/09/2015

Legislação: Decreto nº. 45.434 de 03/11/2015

Legislação: Decreto nº. 45.387 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 45.387 de 01/10/2015

Legislação: Lei nº. 7.061 de 28/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.900 de 30/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.901 de 30/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.902 de 30/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.896 de 25/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.897 de 25/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.899 de 25/09/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.109 de 28/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.891 de 24/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.892 de 24/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.893 de 24/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.894 de 24/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.895 de 24/09/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 932 de 24/09/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.108 de 25/09/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 933 de 25/09/2015

Legislação: Decreto nº. 45.381 de 23/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.885 de 22/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.886 de 22/09/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 930 de 23/09/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 931 de 23/09/2015

Legislação: Decreto nº. 45.378 de 21/09/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 7 de 22/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.883 de 18/09/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.107 de 17/09/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 929 de 16/09/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 929 de 16/09/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.105 de 11/09/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.106 de 14/09/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.106 de 30/09/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 925 de 11/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.880 de 09/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.881 de 09/09/2015

Legislação: Decreto nº. 45.362 de 04/09/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 924 de 04/09/2015

Legislação: Decreto nº. 45.354 de 01/09/2015

Legislação: Decreto nº. 45.360 de 01/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.875 de 01/09/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 923 de 02/09/2015

Legislação: Decreto nº. 45.350 de 31/08/2015

Legislação: Lei nº. 7.054 de 31/08/2015

Legislação: Decreto nº. 45.351 de 31/08/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.874 de 31/08/2015

Legislação: Portaria SSER nº. 106 de 01/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.870 de 28/08/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.871 de 28/08/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.872 de 28/08/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.873 de 28/08/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 921 de 31/08/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.870 de 03/09/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.870 de 09/09/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.103 de 27/08/2015

Legislação: Portaria CEPERJ/PR nº. 8.495 de 27/08/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.102 de 27/08/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.867 de 21/08/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.869 de 21/08/2015

Legislação: Portaria nº. 1.100 de 14/08/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.099 de 14/08/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.862 de 14/08/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.101 de 24/08/2015

Legislação: Decreto nº. 45.339 de 12/08/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.858 de 12/08/2015

Legislação: Portaria nº. 1.859 de 12/08/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.860 de 12/08/2015

Legislação: Decreto nº. 45.338 de 11/08/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.097 de 07/08/2015

Legislação: Decreto nº. 45.333 de 06/08/2015

Legislação: Decreto nº. 45.332 de 05/08/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 916 de 04/08/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 916 de 28/08/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 919 de 28/08/2015

Legislação: Decreto nº. 45.359 de 01/09/2015

Legislação: Decreto nº. 45.327 de 31/07/2015

Legislação: Decreto nº. 45.328 de 31/07/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.096 de 24/11/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 915 de 03/08/2015

Legislação: Decreto nº. 45.325 de 29/07/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.855 de 09/09/2015

Legislação: Portaria SSER nº. 101 de 31/07/2015

Legislação: Decreto nº. 45.317 de 21/07/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.093 de 17/07/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 913 de 17/07/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 914 de 17/07/2015

Legislação: Lei nº. 7.041 de 16/07/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 912 de 17/07/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.826 de 14/07/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.091 de 14/07/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.092 de 14/07/2015

Legislação: Lei nº. 7.036 de 08/07/2015

Legislação: Lei nº. 7.035 de 08/07/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.816 de 06/07/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.817 de 06/07/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.818 de 06/07/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.089 de 03/07/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 909 de 01/07/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.815 de 30/06/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.088 de 30/06/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.813 de 26/06/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.814 de 26/06/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.087 de 26/06/2015

Legislação: Decreto nº. 45.293 de 25/06/2015

Legislação: Decreto nº. 45.294 de 25/06/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 907 de 22/06/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 907 de 24/06/2015

Legislação: Decreto nº. 45.285 de 19/06/2015

Legislação: Lei nº. 7.020 de 12/06/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.084 de 11/06/2015

Legislação: Lei nº. 7.017 de 10/06/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.774 de 09/06/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.775 de 09/06/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.776 de 09/06/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.777 de 09/06/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.778 de 09/06/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.779 de 09/06/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.083 de 09/06/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.772 de 03/06/2015

Legislação: Portaria SSER nº. 97 de 08/06/2015

Legislação: Decreto nº. 45.265 de 02/06/2015

Legislação: Decreto nº. 45.266 de 02/06/2015

Legislação: Decreto nº. 45.267 de 02/06/2015

Legislação: Lei nº. 7.015 de 02/06/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 900 de 09/06/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 900 de 25/08/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 896 de 03/06/2015

Legislação: Decreto nº. 45.262 de 29/05/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.081 de 29/05/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.082 de 29/05/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.081 de 11/06/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.770 de 29/05/2015

Legislação: Lei nº. 7.013 de 27/05/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.080 de 28/05/2015

Legislação: Decreto nº. 42.258 de 25/05/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 892 de 26/05/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.079 de 22/05/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.765 de 22/05/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.766 de 22/05/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.767 de 22/05/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 891 de 25/05/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.078 de 20/05/2015

Legislação: Portaria ipem/gapre nº. 705 de 22/05/2015

Legislação: Lei nº. 7.005 de 18/05/2015

Legislação: Lei nº. 7.007 de 18/05/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.077 de 15/05/2015

Legislação: Resolução INEA nº. 115 de 19/05/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.762 de 15/05/2015

Legislação: Decreto nº. 45.249 de 14/05/2015

Legislação: Lei nº. 7.004 de 13/05/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 889 de 13/05/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.076 de 13/05/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.075 de 08/05/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 887 de 08/05/2015

Legislação: Lei nº. 6.995 de 07/05/2015

Legislação: Lei nº. 6.996 de 07/05/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.074 de 04/05/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 886 de 04/05/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.746 de 05/05/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.747 de 05/05/2015

Legislação: Decreto nº. 45.237 de 30/04/2015

Legislação: Lei nº. 6.991 de 30/04/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 885 de 30/04/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 896 de 01/06/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.071 de 27/04/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.072 de 28/04/2015

Legislação: Decreto nº. 45.231 de 24/04/2015

Legislação: Portaria SUBFIN nº. 2 de 28/04/2015

Legislação: Lei nº. 6.987 de 22/04/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.068 de 17/04/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.069 de 17/04/2015

Legislação: Lei nº. 6.984 de 14/04/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 877 de 10/04/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.067 de 13/04/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 878 de 13/04/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 878 de 14/04/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 878 de 25/08/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.724 de 09/04/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.066 de 10/04/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.065 de 08/04/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 875 de 09/04/2015

Legislação: Portaria sucief nº. 3 de 09/04/2015

Legislação: Portaria sucief nº. 3 de 09/04/2015

Legislação: Portaria sucief nº. 3 de 09/04/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.723 de 07/04/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.064 de 07/04/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 875 de 14/04/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.718 de 02/04/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.719 de 02/04/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.720 de 02/04/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.721 de 02/04/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.722 de 02/04/2015

Legislação: Lei nº. 6.979 de 01/04/2015

Legislação: Lei nº. 6.983 de 01/04/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.063 de 02/04/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.715 de 01/04/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.716 de 01/04/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.717 de 01/04/2015

Legislação: Lei nº. 6.983 de 12/05/2015

Legislação: Lei nº. 7.003 de 13/05/2015

Legislação: Portaria sucief nº. 2 de 01/04/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.713 de 27/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.714 de 27/03/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.062 de 26/03/2015

Legislação: Portaria nº. 1.712 de 25/03/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.061 de 26/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.711 de 24/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.710 de 24/03/2015

Legislação: Decreto nº. 45.195 de 23/03/2015

Legislação: Decreto nº. 45.194 de 23/03/2015

Legislação: Decreto nº. 45.192 de 20/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 872 de 23/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 873 de 23/03/2015

Legislação: Decreto nº. 45.193 de 20/03/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.060 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.696 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.697 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.698 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.699 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.700 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.701 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.702 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.703 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.704 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.705 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.706 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.707 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.708 de 19/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 857 de 17/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 867 de 17/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 866 de 17/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 864 de 17/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 863 de 17/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 865 de 18/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 861 de 17/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 862 de 17/03/2015

Legislação: Resolução nº. 868 de 18/03/2015

Legislação: Decreto nº. 45.178 de 12/03/2015

Legislação: Portaria nº. 1.058 de 12/03/2015

Legislação: Decreto nº. 45.177 de 12/03/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.059 de 13/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 856 de 12/03/2015

Legislação: Decreto nº. 45.176 de 11/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.694 de 11/03/2015

Legislação: Resolução SEAPEC nº. 65 de 11/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.692 de 11/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.693 de 11/03/2015

Legislação: Portaria pres/detran nº. 4.586 de 16/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.687 de 11/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.688 de 11/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.689 de 11/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.690 de 11/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.691 de 11/03/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.057 de 09/03/2015

Legislação: Portaria suar nº. 3 de 16/03/2015

Legislação: Portaria ipem/gapre nº. 692 de 09/03/2015

Legislação: Resolução SEAPEC nº. 64 de 09/03/2015

Legislação: Lei nº. 6.969 de 04/03/2015

Legislação: Decreto nº. 45.169 de 05/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.685 de 05/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.686 de 05/03/2015

Legislação: Portaria suar nº. 3 de 10/03/2015

Legislação: Decreto nº. 45.167 de 03/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 850 de 03/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 852 de 05/03/2015

Legislação: Decreto nº. 45.165 de 02/03/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.055 de 27/02/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 848 de 27/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.683 de 02/03/2015

Legislação: Deliberação AGENERSA nº. 2.443 de 10/03/2015

Legislação: Deliberação AGENERSA nº. 2.444 de 10/03/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.056 de 27/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.677 de 25/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.676 de 25/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.679 de 25/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.678 de 25/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.682 de 25/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.681 de 25/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.680 de 25/02/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 844 de 25/02/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 846 de 25/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.675 de 24/02/2015

Legislação: Portaria pres-detran nº. 4.575 de 02/03/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.675 de 06/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.675 de 26/02/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 844 de 25/08/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.054 de 23/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.671 de 23/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.672 de 23/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.673 de 23/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.674 de 23/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.670 de 19/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.669 de 20/02/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.053 de 12/02/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.052 de 12/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.668 de 10/02/2015

Legislação: Decreto nº. 45.149 de 09/02/2015

Legislação: Resolução AGETRANSP nº. 26 de 09/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.667 de 10/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.666 de 10/02/2015

Legislação: Portaria suar nº. 2 de 12/02/2015

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/SEELJE nº. 188 de 24/02/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.051 de 06/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.665 de 09/02/2015

Legislação: Resolução ses nº. 1.112 de 09/02/2015

Legislação: Parecer nº. 2 de 19/02/2015

Legislação: Parecer ST nº. 2 de 19/02/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 838 de 04/02/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 839 de 02/02/2015

Legislação: Portaria PRE/DER nº. 17 de 23/02/2015

Legislação: Resolução SEEDUC nº. 5.197 de 02/02/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.050 de 30/01/2015

Legislação: Decreto nº. 45.141 de 30/01/2015

Legislação: Resolução SEEDUC nº. 5.197 de 02/02/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.049 de 28/01/2015

Legislação: Resolução sedec nº. 63 de 10/02/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.662 de 27/01/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.661 de 27/01/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.048 de 27/01/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.655 de 26/01/2015

Legislação: Resolução ses nº. 1.106 de 28/01/2015

Legislação: Resolução ses nº. 1.107 de 28/01/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.046 de 22/01/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.045 de 16/01/2015

Legislação: Lei nº. 6.962 de 21/01/2015

Legislação: Lei nº. 6.958 de 15/01/2015

Legislação: Decreto nº. 45.123 de 14/01/2015

Legislação: Decreto nº. 45.124 de 14/01/2015

Legislação: Decreto nº. 45.125 de 14/01/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.044 de 13/01/2015

Legislação: Portaria SSER nº. 87 de 13/01/2015

Legislação: Portaria nº. 1.040 de 06/01/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.041 de 07/01/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.124 de 26/11/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.636 de 29/12/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.635 de 29/12/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.637 de 29/12/2014

Legislação: Portaria ST nº. 1.037 de 29/12/2014

Legislação: Decreto nº. 6.931 de 12/12/2014

Legislação: Portaria ST nº. 1.034 de 11/12/2014

Legislação: Portaria ST nº. 1.035 de 12/12/2014

Legislação: Lei nº. 6.960 de 08/12/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.627 de 08/12/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.629 de 08/12/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.630 de 08/12/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.631 de 08/12/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.632 de 08/12/2014

Legislação: Deliberação JUCERJA nº. 79 de 08/12/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 818 de 08/12/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 819 de 08/12/2014

Legislação: Parecer ST nº. 5 de 16/12/2014

Legislação: Lei nº. 6.923 de 27/11/2014

Legislação: Decreto nº. 45.051 de 25/11/2014

Legislação: Portaria ST nº. 1.030 de 25/11/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.602 de 25/11/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 815 de 26/11/2014

Legislação: Portaria ST nº. 1.031 de 26/11/2014

Legislação: Decreto nº. 45.044 de 20/11/2014

Legislação: Decreto nº. 45.047 de 20/11/2014

Legislação: Decreto nº. 45.045 de 20/11/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.581 de 20/11/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.592 de 20/11/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.593 de 20/11/2014

Legislação: Decreto nº. 45.045 de 20/11/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 813 de 20/11/2014

Legislação: Decreto nº. 45.036 de 13/11/2014

Legislação: Portaria ST nº. 1.029 de 13/11/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 812 de 14/11/2014

Legislação: Portaria ST nº. 1.028 de 12/11/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.567 de 05/11/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.564 de 05/11/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.562 de 05/11/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.565 de 05/11/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.563 de 05/11/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 807 de 05/11/2014

Legislação: Decreto nº. 45.022 de 05/11/2014

Legislação: Instrução Normativa ST nº. 1 de 06/11/2014

Legislação: Lei nº. 6.913 de 04/11/2014

Legislação: Resolução Conjunta sefaz/pge nº. 187 de 27/11/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 805 de 29/10/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.554 de 24/10/2014

Legislação: Portaria ST nº. 1.025 de 27/10/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.556 de 24/10/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.555 de 24/10/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.557 de 24/10/2014

Legislação: Portaria ST nº. 1.024 de 23/10/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.553 de 24/10/2014

Legislação: Lei nº. 6.909 de 27/10/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 804 de 23/10/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.550 de 21/10/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.551 de 21/10/2014

Legislação: Decreto nº. 45.004 de 20/10/2014

Legislação: Lei nº. 6.933 de 16/12/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 798 de 14/10/2014

Legislação: Decreto nº. 44.995 de 13/10/2014

Legislação: Decreto nº. 44.989 de 08/10/2014

Legislação: Decreto nº. 44.977 de 02/10/2014

Legislação: Portaria ST nº. 1.014 de 12/09/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 787 de 11/09/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 786 de 03/09/2014

Legislação: Lei nº. 6.868 de 20/08/2014

Legislação: Portaria ST nº. 1.007 de 12/08/2014

Legislação: Lei nº. 6.863 de 08/08/2014

Legislação: Decreto nº. 44.900 de 06/08/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 777 de 05/08/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.482 de 04/08/2014

Legislação: Portaria SSER nº. 61 de 01/08/2014

Legislação: Resolução Conjunta PGE/SEFAZ nº. 178 de 01/08/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 775 de 31/07/2014

Legislação: Portaria ST nº. 1.002 de 30/07/2014

Legislação: Decreto nº. 44.883 de 22/07/2014

Legislação: Decreto nº. 44.884 de 22/07/2014

Legislação: Decreto nº. 44.885 de 22/07/2014

Legislação: Lei nº. 6.862 de 16/07/2014

Legislação: Portaria ST nº. 996 de 11/07/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 763 de 11/07/2014

Legislação: Portaria ST nº. 997 de 14/07/2014

Legislação: Lei nº. 6.859 de 08/07/2014

Legislação: Decreto nº. 44.866 de 03/07/2014

Legislação: Lei nº. 6.857 de 03/07/2014

Legislação: Lei nº. 6.836 de 30/06/2014

Legislação: Lei nº. 6.839 de 30/06/2014

Legislação: Lei nº. 6.854 de 01/07/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 756 de 27/06/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.469 de 25/06/2014

Legislação: Portaria ST nº. 991 de 24/06/2014

Legislação: Portaria ST nº. 990 de 12/06/2014

Legislação: Portaria ST nº. 989 de 11/06/2014

Legislação: Portaria ST nº. 988 de 06/06/2014

Legislação: Decreto nº. 46.519 de 31/05/2014

Legislação: Portaria ST nº. 987 de 30/05/2014

Legislação: Decreto nº. 44.813 de 29/05/2014

Legislação: Decreto nº. 44.803 de 27/05/2014

Legislação: Decreto nº. 44.810 de 27/05/2014

Legislação: Portaria ST nº. 986 de 27/05/2014

Legislação: Lei nº. 6.786 de 23/05/2014

Legislação: Portaria ST nº. 985 de 23/05/2014

Legislação: Lei nº. 6.774 de 19/05/2014

Legislação: Portaria ST nº. 984 de 16/05/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 984 de 16/05/2014

Legislação: Decreto nº. 44.785 de 13/05/2014

Legislação: Decreto nº. 44.785 de 28/05/2014

Legislação: Lei nº. 6.772 de 12/05/2014

Legislação: Portaria ST nº. 983 de 13/05/2014

Legislação: Lei nº. 6.772 de 12/05/2014

Legislação: Portaria ST nº. 983 de 13/05/2014

Legislação: Portaria ST nº. 982 de 09/05/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 742 de 12/05/2014

Legislação: Portaria ST nº. 982 de 09/05/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 742 de 12/05/2014

Legislação: Decreto nº. 44.780 de 08/05/2014

Legislação: Portaria ST nº. 981 de 02/05/2014

Legislação: Decreto nº. 44.764 de 30/04/2014

Legislação: Lei nº. 6.759 de 25/04/2014

Legislação: Portaria ST nº. 979 de 25/04/2014

Legislação: Portaria ST nº. 980 de 28/04/2014

Legislação: Lei nº. 6.759 de 25/04/2014

Legislação: Portaria ST nº. 978 de 17/04/2014

Legislação: Lei nº. 6.757 de 16/04/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 738 de 15/04/2014

Legislação: Decreto nº. 44.726 de 11/04/2014

Legislação: Decreto nº. 44.720 de 10/04/2014

Legislação: Portaria ST nº. 976 de 10/04/2014

Legislação: Portaria ST nº. 977 de 11/04/2014

Legislação: Decreto nº. 44.720 de 10/04/2014

Legislação: Portaria ST nº. 975 de 04/04/2014

Legislação: Lei nº. 6.735 de 28/03/2014

Legislação: Decreto nº. 44.684 de 27/03/2014

Legislação: Portaria ST nº. 974 de 27/03/2014

Legislação: Lei nº. 6.723 de 26/03/2014

Legislação: Lei nº. 6.724 de 26/03/2014

Legislação: Portaria ST nº. 973 de 27/03/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 731 de 26/03/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.431 de 25/03/2014

Legislação: Portaria ST nº. 972 de 24/03/2014

Legislação: Lei nº. 6.717 de 19/03/2014

Legislação: Decreto nº. 44.657 de 18/03/2014

Legislação: Decreto nº. 44.658 de 18/03/2014

Legislação: Decreto nº. 44.651 de 17/03/2014

Legislação: Decreto nº. 44.653 de 17/03/2014

Legislação: Lei nº. 6.709 de 17/03/2014

Legislação: Lei nº. 6.710 de 17/03/2014

Legislação: Lei nº. 6.711 de 17/03/2014

Legislação: Lei nº. 6.712 de 17/03/2014

Legislação: Lei nº. 6.713 de 17/03/2014

Legislação: Decreto nº. 44.649 de 14/03/2014

Legislação: Portaria ST nº. 971 de 17/03/2014

Legislação: Lei nº. 6.704 de 12/03/2014

Legislação: Portaria ST nº. 970 de 13/03/2014

Legislação: Portaria ST nº. 969 de 10/03/2014

Legislação: Decreto nº. 44.636 de 07/03/2014

Legislação: Decreto nº. 44.637 de 07/03/2014

Legislação: Decreto nº. 44.638 de 07/03/2014

Legislação: Lei nº. 6.700 de 07/03/2014

Legislação: Lei nº. 6.696 de 28/02/2014

Legislação: Portaria ST nº. 968 de 27/02/2014

Legislação: Decreto nº. 44.625 de 26/02/2014

Legislação: Decreto nº. 44.626 de 26/02/2014

Legislação: Decreto nº. 44.629 de 26/02/2014

Legislação: Decreto nº. 44.631 de 26/02/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.422 de 25/02/2014

Legislação: Portaria ST nº. 967 de 26/02/2014

Legislação: Decreto nº. 44.617 de 21/02/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 726 de 21/02/2014

Legislação: Decreto nº. 44.607 de 18/02/2014

Legislação: Decreto nº. 44.608 de 18/02/2014

Legislação: Lei nº. 6.691 de 17/02/2014

Legislação: Lei nº. 6.690 de 17/02/2014

Legislação: Portaria ST nº. 964 de 14/02/2014

Legislação: Portaria ST nº. 964 de 13/03/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 725 de 14/02/2014

Legislação: Portaria ST nº. 965 de 13/02/2014

Legislação: Decreto nº. 44.592 de 10/02/2014

Legislação: Portaria ST nº. 962 de 06/02/2014

Legislação: Resolução Conjunta sefaz/pge nº. 171 de 04/02/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 714 de 04/02/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 714 de 07/02/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 715 de 04/02/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 716 de 04/02/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 717 de 04/02/2014

Legislação: Portaria ST nº. 961 de 31/01/2014

Legislação: Decreto nº. 44.584 de 03/02/2014

Legislação: Decreto nº. 44.584 de 30/01/2014

Legislação: Portaria ST nº. 960 de 28/01/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.403 de 27/01/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 709 de 24/01/2014

Legislação: Portaria ST nº. 959 de 23/01/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 708 de 22/01/2014

Legislação: Decreto nº. 44.568 de 21/01/2014

Legislação: Portaria ST nº. 958 de 17/01/2014

Legislação: Lei nº. 6.686 de 16/01/2014

Legislação: Portaria ST nº. 957 de 13/01/2014

Legislação: Decreto nº. 44.555 de 10/01/2014

Legislação: Decreto nº. 44.555 de 13/01/2014

Legislação: Portaria ST nº. 956 de 10/01/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 707 de 08/01/2014

Legislação: Decreto nº. 44.550 de 03/01/2014

Legislação: Portaria ST nº. 955 de 03/01/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.070 de 28/03/2012

Legislação: Resolução smf nº. 1.809 de 30/11/2001

Legislação: Portaria ST nº. 953 de 30/12/2013

Legislação: Portaria ST nº. 952 de 30/12/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 706 de 03/01/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 704 de 30/12/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 705 de 30/12/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 702 de 27/12/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 701 de 27/12/2013

Legislação: Portaria ST nº. 951 de 23/12/2013

Legislação: Decreto nº. 44.518 de 13/12/2013

Legislação: Portaria ST nº. 949 de 12/12/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 697 de 12/12/2013

Legislação: Lei nº. 6.611 de 09/12/2013

Legislação: Lei nº. 6.614 de 09/12/2013

Legislação: Portaria ST nº. 948 de 06/12/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 696 de 06/12/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.367 de 05/12/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 694 de 05/12/2013

Legislação: Portaria ST nº. 947 de 29/11/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 688 de 02/12/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 689 de 02/12/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 690 de 02/12/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.360 de 25/11/2013

Legislação: Portaria ST nº. 946 de 26/11/2013

Legislação: Lei nº. 6.598 de 26/11/2013

Legislação: Lei nº. 6.594 de 25/11/2013

Legislação: Portaria ST nº. 945 de 25/11/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 687 de 25/11/2013

Legislação: Portaria ST nº. 944 de 14/11/2013

Legislação: Portaria ST nº. 943 de 13/11/2013

Legislação: Portaria ST nº. 942 de 11/11/2013

Legislação: Decreto nº. 44.459 de 04/11/2013

Legislação: Portaria ST nº. 941 de 01/11/2013

Legislação: Decreto nº. 44.453 de 31/10/2013

Legislação: Portaria ST nº. 940 de 29/10/2013

Legislação: Portaria ST nº. 939 de 25/10/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 680 de 29/10/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 679 de 23/10/2013

Legislação: Decreto nº. 44.443 de 21/10/2013

Legislação: Portaria ST nº. 938 de 18/10/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 167 de 15/10/2013

Legislação: Portaria ST nº. 936 de 11/10/2013

Legislação: Portaria ST nº. 937 de 14/10/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.321 de 09/10/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.321 de 30/10/2013

Legislação: Portaria ST nº. 935 de 04/10/2013

Legislação: Decreto nº. 44.412 de 30/09/2013

Legislação: Decreto nº. 44.413 de 30/09/2013

Legislação: Portaria ST nº. 934 de 30/09/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.292 de 26/09/2013

Legislação: Portaria ST nº. 933 de 26/09/2013

Legislação: Decreto nº. 44.397 de 20/09/2013

Legislação: Decreto nº. 44.398 de 20/09/2013

Legislação: Portaria ST nº. 932 de 20/09/2013

Legislação: Resolução PGE nº. 3.433 de 20/09/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 672 de 17/09/2013

Legislação: Portaria ST nº. 931 de 13/09/2013

Legislação: Decreto nº. 44.383 de 11/09/2013

Legislação: Portaria ST nº. 930 de 12/09/2013

Legislação: Portaria ST nº. 929 de 06/09/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 669 de 06/09/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 670 de 06/09/2013

Legislação: Decreto nº. 44.364 de 03/09/2013

Legislação: Decreto nº. 44.365 de 03/09/2013

Legislação: Portaria ST nº. 928 de 30/08/2013

Legislação: Portaria SSER nº. 43 de 29/08/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.289 de 22/08/2013

Legislação: Portaria ST nº. 926 de 23/08/2013

Legislação: Portaria ST nº. 925 de 16/08/2013

Legislação: Portaria ST nº. 924 de 13/08/2013

Legislação: Portaria ST nº. 923 de 09/08/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.288 de 13/08/2013

Legislação: Portaria SSER nº. 42 de 14/08/2013

Legislação: Decreto nº. 44.318 de 08/08/2013

Legislação: Portaria ST nº. 922 de 02/08/2013

Legislação: Portaria ST nº. 921 de 31/07/2013

Legislação: Portaria ST nº. 920 de 31/07/2013

Legislação: Portaria ST nº. 919 de 22/07/2013

Legislação: Portaria ST nº. 917 de 11/07/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 914 de 27/06/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 913 de 24/06/2013

Legislação: Decreto nº. 44.253 de 18/06/2013

Legislação: Portaria ST nº. 911 de 13/06/2013

Legislação: Portaria nº. 25 de 10/06/2013

Legislação: Portaria ST nº. 910 de 07/06/2013

Legislação: Decreto nº. 44.229 de 29/05/2013

Legislação: Decreto nº. 44.226 de 25/05/2013

Legislação: Decreto nº. 44.228 de 25/05/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 907 de 23/05/2013

Legislação: Decreto nº. 44.214 de 21/05/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 631 de 16/05/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 904 de 14/05/2013

Legislação: Decreto nº. 44.196 de 13/05/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 621 de 09/05/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 623 de 10/05/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 146 de 07/05/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 902 de 03/05/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 899 de 19/04/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.213 de 19/04/2013

Legislação: Portaria ST nº. 899 de 12/04/2013

Legislação: Portaria PROCON nº. 19 de 24/04/2013

Legislação: Portaria ST nº. 897 de 12/04/2013

Legislação: Portaria ST nº. 898 de 12/04/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.205 de 02/04/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.207 de 02/04/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.204 de 01/04/2013

Legislação: Portaria ST nº. 895 de 02/04/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.201 de 01/04/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.202 de 01/04/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.203 de 01/04/2013

Legislação: Decreto nº. 44.136 de 26/03/2013

Legislação: Decreto nº. 44.134 de 25/03/2013

Legislação: Portaria ST nº. 893 de 25/03/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.200 de 20/03/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 609 de 20/03/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 610 de 20/03/2013

Legislação: Portaria ST nº. 892 de 15/03/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.197 de 14/03/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.198 de 14/03/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.199 de 14/03/2013

Legislação: Decreto nº. 44.106 de 13/03/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.196 de 13/03/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.194 de 11/03/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.195 de 11/03/2013

Legislação: Portaria ST nº. 891 de 12/03/2013

Legislação: Portaria ST nº. 890 de 11/03/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 605 de 08/03/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.193 de 07/03/2013

Legislação: Portaria ST nº. 889 de 04/03/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.208 de 02/04/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.209 de 02/04/2013

Legislação: Decreto nº. 44.086 de 01/03/2013

Legislação: Decreto nº. 44.089 de 01/03/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 601 de 01/03/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.192 de 01/03/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.189 de 27/02/2013

Legislação: Portaria ST nº. 888 de 26/02/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.182 de 22/02/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.183 de 22/02/2013

Legislação: Portaria ST nº. 887 de 22/02/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.180 de 21/02/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.181 de 21/02/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.176 de 20/02/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.177 de 20/02/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.178 de 20/02/2013

Legislação: Portaria ST nº. 886 de 15/02/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 595 de 19/02/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 596 de 19/02/2013

Legislação: Portaria ST nº. 885 de 15/02/2013

Legislação: Portaria ST nº. 963 de 13/02/2014

Legislação: Portaria SAF nº. 1.172 de 14/02/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.173 de 14/02/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.174 de 14/02/2013

Legislação: Portaria ST nº. 884 de 14/02/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 593 de 07/02/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 591 de 14/02/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 589 de 06/02/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 588 de 06/02/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 590 de 06/02/2013

Legislação: Decreto nº. 44.049 de 31/01/2013

Legislação: Decreto nº. 44.052 de 31/01/2013

Legislação: Portaria ST nº. 883 de 01/02/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.171 de 31/01/2013

Legislação: Portaria ST nº. 882 de 29/01/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 579 de 28/01/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 581 de 29/01/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.170 de 29/01/2013

Legislação: Portaria ST nº. 881 de 25/01/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.169 de 25/01/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 575 de 24/01/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.166 de 23/01/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.167 de 23/01/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.168 de 24/01/2013

Legislação: Portaria ST nº. 880 de 18/01/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.165 de 21/01/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 573 de 17/01/2013

Legislação: Portaria ST nº. 878 de 15/01/2013

Legislação: Portaria ST nº. 877 de 11/01/2013

Legislação: Portaria ST nº. 876 de 10/01/2013

Legislação: Decreto nº. 44.018 de 07/01/2013

Legislação: Portaria ST nº. 875 de 07/01/2013

Legislação: Portaria SAF nº. 1.163 de 02/01/2012

Legislação: Decreto nº. 44.007 de 28/12/2012

Legislação: Lei nº. 6.374 de 28/12/2012

Legislação: Portaria ST nº. 873 de 28/12/2012

Legislação: Portaria ST nº. 874 de 28/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.158 de 26/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.159 de 26/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.160 de 26/12/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 566 de 27/12/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 563 de 20/12/2012

Legislação: Lei nº. 6.357 de 19/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.156 de 19/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.153 de 17/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.154 de 17/12/2012

Legislação: Portaria ST nº. 870 de 14/12/2012

Legislação: Portaria ST nº. 870 de 17/12/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 560 de 17/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.151 de 13/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.152 de 13/12/2012

Legislação: Portaria ST nº. 869 de 12/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.150 de 11/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.145 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.146 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.147 de 10/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.148 de 10/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.149 de 10/12/2012

Legislação: Decreto nº. 43.971 de 07/12/2012

Legislação: Decreto nº. 43.976 de 07/12/2012

Legislação: Portaria ST nº. 868 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.141 de 05/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.142 de 05/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.143 de 06/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.144 de 06/12/2012

Legislação: Decreto nº. 43.964 de 05/12/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.140 de 03/12/2012

Legislação: Portaria ST nº. 867 de 30/11/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.139 de 30/11/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 556 de 29/11/2012

Legislação: Decreto nº. 43.955 de 28/11/2012

Legislação: Lei nº. 6.347 de 28/11/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.136 de 29/11/2012

Legislação: Portaria ST nº. 866 de 28/11/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 553 de 27/11/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 554 de 27/11/2012

Legislação: Decreto nº. 43.952 de 26/11/2012

Legislação: Decreto nº. 43.947 de 23/11/2012

Legislação: Portaria ST nº. 865 de 23/11/2012

Legislação: Decreto nº. 43.942 de 22/11/2012

Legislação: Portaria ST nº. 864 de 22/11/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.134 de 21/11/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.135 de 22/11/2012

Legislação: Decreto nº. 43.937 de 14/11/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.132 de 14/11/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.133 de 14/11/2012

Legislação: Portaria ST nº. 863 de 14/11/2012

Legislação: Lei nº. 6.341 de 12/11/2012

Legislação: Portaria ST nº. 862 de 09/11/2012

Legislação: Decreto nº. 43.925 de 08/11/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.129 de 08/11/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.130 de 08/11/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.131 de 08/11/2012

Legislação: Lei nº. 6.338 de 07/11/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.127 de 06/11/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.128 de 06/11/2012

Legislação: Decreto nº. 43.922 de 05/11/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.126 de 05/11/2012

Legislação: Portaria ST nº. 861 de 05/11/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 549 de 05/11/2012

Legislação: Portaria ST nº. 860 de 31/10/2012

Legislação: Portaria ST nº. 859 de 31/10/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 546 de 30/10/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.124 de 29/10/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.125 de 29/10/2012

Legislação: Portaria ST nº. 858 de 27/10/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.123 de 25/10/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 544 de 22/10/2012

Legislação: Portaria ST nº. 857 de 19/10/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 541 de 17/10/2012

Legislação: Decreto nº. 43.889 de 16/10/2012

Legislação: Decreto nº. 43.890 de 16/10/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 539 de 18/10/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 540 de 18/10/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.121 de 16/10/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.122 de 16/10/2012

Legislação: Decreto nº. 43.883 de 11/10/2012

Legislação: Lei nº. 6.331 de 11/10/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.120 de 11/10/2012

Legislação: Portaria ST nº. 855 de 11/10/2012

Legislação: Portaria ST nº. 856 de 11/10/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 538 de 05/10/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.118 de 04/10/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.117 de 02/10/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 537 de 01/10/2012

Legislação: Portaria ST nº. 853 de 28/09/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.116 de 27/09/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 536 de 01/10/2012

Legislação: Portaria ST nº. 852 de 27/09/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 535 de 26/09/2012

Legislação: Portaria ST nº. 851 de 24/09/2012

Legislação: Portaria ST nº. 850 de 17/09/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 531 de 14/09/2012

Legislação: Decreto nº. 43.751 de 12/09/2012

Legislação: Decreto nº. 43.771 de 12/09/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.115 de 11/09/2012

Legislação: Portaria ST nº. 849 de 12/09/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.114 de 10/09/2012

Legislação: Portaria ST nº. 848 de 06/09/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 528 de 06/09/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 529 de 06/09/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.112 de 05/09/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.113 de 05/09/2012

Legislação: Portaria ST nº. 847 de 03/09/2012

Legislação: Decreto nº. 43.739 de 30/08/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.111 de 31/08/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.106 de 29/08/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.107 de 29/08/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.108 de 31/08/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.109 de 30/08/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.110 de 30/08/2012

Legislação: Portaria ST nº. 846 de 30/08/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 526 de 27/08/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 523 de 24/08/2012

Legislação: Decreto nº. 43.725 de 22/08/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.104 de 21/08/2012

Legislação: Portaria ST nº. 844 de 17/08/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.101 de 16/08/2012

Legislação: Portaria ST nº. 843 de 14/08/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.099 de 10/08/2012

Legislação: Portaria ST nº. 842 de 10/08/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 518 de 06/08/2012

Legislação: Portaria ST nº. 840 de 03/08/2012

Legislação: Portaria ST nº. 841 de 03/08/2012

Legislação: Portaria ST nº. 839 de 30/07/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.096 de 25/07/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.097 de 25/07/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.098 de 25/07/2012

Legislação: Decreto nº. 43.684 de 23/07/2012

Legislação: Lei nº. 6.295 de 20/07/2012

Legislação: Portaria ST nº. 837 de 13/07/2012

Legislação: Portaria ST nº. 836 de 12/07/2012

Legislação: Portaria ST nº. 835 de 06/07/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.093 de 05/07/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.092 de 04/07/2012

Legislação: Lei nº. 6.276 de 02/07/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 505 de 04/07/2012

Legislação: Lei nº. 6.269 de 29/06/2012

Legislação: Portaria ST nº. 834 de 29/06/2012

Legislação: Lei nº. 6.267 de 28/06/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.091 de 28/06/2012

Legislação: Portaria ST nº. 833 de 27/06/2012

Legislação: Portaria ST nº. 832 de 26/06/2012

Legislação: Portaria ST nº. 831 de 18/06/2012

Legislação: Portaria ST nº. 830 de 15/06/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.090 de 12/06/2012

Legislação: Portaria ST nº. 828 de 13/06/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 497 de 05/06/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.088 de 04/06/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.089 de 04/06/2012

Legislação: Portaria ST nº. 827 de 01/06/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.087 de 31/05/2012

Legislação: Portaria ST nº. 826 de 29/05/2012

Legislação: Decreto nº. 43.608 de 24/05/2012

Legislação: Decreto nº. 43.609 de 24/05/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 495 de 25/05/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.086 de 23/05/2012

Legislação: Lei nº. 6.244 de 22/05/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.085 de 22/05/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.084 de 22/05/2012

Legislação: Portaria ST nº. 824 de 18/05/2012

Legislação: Decreto nº. 43.597 de 17/05/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 493 de 18/05/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.082 de 15/05/2012

Legislação: Portaria ST nº. 823 de 15/05/2012

Legislação: Portaria ST nº. 822 de 11/05/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.082 de 10/05/2012

Legislação: Portaria ST nº. 821 de 07/05/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.081 de 03/05/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.080 de 02/05/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 489 de 04/05/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 490 de 04/05/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 491 de 04/05/2012

Legislação: Portaria ST nº. 820 de 27/04/2012

Legislação: Portaria ST nº. 819 de 26/04/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 484 de 25/04/2012

Legislação: Portaria SSER nº. 32 de 24/04/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.078 de 20/04/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.079 de 20/04/2012

Legislação: Portaria ST nº. 818 de 20/04/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.076 de 18/04/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.077 de 18/04/2012

Legislação: Lei nº. 6.198 de 16/04/2012

Legislação: Portaria ST nº. 817 de 13/04/2012

Legislação: Decreto nº. 43.546 de 12/04/2012

Legislação: Decreto nº. 43.547 de 12/04/2012

Legislação: Portaria ST nº. 816 de 12/04/2012

Legislação: Decreto nº. 43.542 de 10/04/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.075 de 11/04/2012

Legislação: Portaria ST nº. 815 de 10/04/2012

Legislação: Lei nº. 6.192 de 04/04/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.074 de 02/04/2012

Legislação: Portaria ST nº. 814 de 02/04/2012

Legislação: Lei nº. 6.189 de 29/03/2012

Legislação: Lei nº. 6.190 de 29/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.073 de 29/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.071 de 28/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.072 de 28/03/2012

Legislação: Portaria ST nº. 813 de 28/03/2012

Legislação: Portaria ST nº. 812 de 23/03/2012

Legislação: Decreto nº. 43.521 de 21/03/2012

Legislação: Portaria ST nº. 811 de 22/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.069 de 21/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.066 de 19/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.067 de 19/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.068 de 19/03/2012

Legislação: Lei nº. 6.180 de 16/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.064 de 16/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.063 de 15/03/2012

Legislação: Portaria ST nº. 810 de 16/03/2012

Legislação: Portaria ST nº. 809 de 13/03/2012

Legislação: Portaria ST nº. 808 de 13/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.058 de 08/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.059 de 08/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.060 de 08/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.061 de 08/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.062 de 08/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.065 de 19/03/2012

Legislação: Decreto nº. 43.502 de 06/03/2012

Legislação: Decreto nº. 43.503 de 06/03/2012

Legislação: Decreto nº. 43.504 de 06/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.057 de 02/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.055 de 01/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.056 de 01/03/2012

Legislação: Portaria ST nº. 807 de 02/03/2012

Legislação: Portaria ST nº. 806 de 28/02/2012

Legislação: Portaria ST nº. 805 de 27/02/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.054 de 23/02/2012

Legislação: Portaria ST nº. 804 de 17/02/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 484 de 17/02/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 483 de 02/03/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.049 de 15/02/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.050 de 15/02/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.051 de 15/02/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.052 de 15/02/2012

Legislação: Lei nº. 6.163 de 10/02/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.047 de 10/02/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.048 de 10/02/2012

Legislação: Portaria ST nº. 802 de 13/01/2012

Legislação: Portaria ST nº. 803 de 13/02/2012

Legislação: Portaria ST nº. 801 de 10/02/2012

Legislação: Decreto nº. 43.460 de 09/02/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.046 de 08/02/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.045 de 06/02/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 480 de 03/02/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.044 de 06/02/2012

Legislação: Portaria ST nº. 800 de 03/02/2012

Legislação: Decreto nº. 43.443 de 01/02/2012

Legislação: Decreto nº. 43.441 de 31/01/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.040 de 31/01/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.041 de 31/01/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.042 de 31/01/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.043 de 31/01/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.035 de 27/01/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.036 de 27/01/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.038 de 27/01/2012

Legislação: Portaria ST nº. 798 de 30/01/2012

Legislação: Portaria ST nº. 799 de 30/01/2012

Legislação: Decreto nº. 43.437 de 26/01/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.034 de 25/01/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.033 de 25/01/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 471 de 24/01/2012

Legislação: Decreto nº. 43.432 de 20/01/2012

Legislação: Portaria ST nº. 797 de 23/01/2012

Legislação: Decreto nº. 43.430 de 18/01/2012

Legislação: Decreto nº. 43.425 de 17/01/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.031 de 17/01/2012

Legislação: Decreto nº. 43.417 de 13/01/2012

Legislação: Portaria ST nº. 796 de 16/01/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 473 de 13/01/2012

Legislação: Portaria ST nº. 795 de 12/01/2012

Legislação: Decreto nº. 43.410 de 10/01/2012

Legislação: Lei nº. 6.161 de 10/01/2012

Legislação: Decreto nº. 43.400 de 09/01/2012

Legislação: Lei nº. 6.153 de 06/01/2012

Legislação: Lei nº. 6.146 de 05/01/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.028 de 05/01/2012

Legislação: Portaria SAF nº. 1.027 de 04/01/2012

Legislação: Lei nº. 6.140 de 30/12/2011

Legislação: Portaria ST nº. 792 de 02/01/2012

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/CC nº. 130 de 30/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 470 de 02/01/2012

Legislação: Lei nº. 6.127 de 29/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 468 de 29/12/2011

Legislação: Portaria ST nº. 791 de 28/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 464 de 26/12/2011

Legislação: Portaria ST nº. 790 de 23/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 465 de 22/12/2011

Legislação: Lei nº. 6.115 de 20/12/2011

Legislação: Lei nº. 6.116 de 20/12/2011

Legislação: Lei nº. 6.112 de 19/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 461 de 22/12/2011

Legislação: Decreto nº. 43.347 de 13/12/2011

Legislação: Decreto nº. 43.348 de 13/12/2011

Legislação: Lei nº. 6.106 de 13/12/2011

Legislação: Portaria ST nº. 788 de 13/12/2011

Legislação: Lei nº. 6.103 de 09/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 460 de 13/12/2011

Legislação: Portaria ST nº. 787 de 09/12/2011

Legislação: Decreto nº. 43.334 de 07/12/2011

Legislação: Decreto nº. 43.335 de 07/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 457 de 02/12/2011

Legislação: Portaria ST nº. 786 de 02/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 455 de 01/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 456 de 01/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 454 de 29/11/2011

Legislação: Decreto nº. 43.304 de 25/11/2011

Legislação: Portaria ST nº. 785 de 28/11/2011

Legislação: Lei nº. 6.085 de 23/11/2011

Legislação: Portaria ST nº. 783 de 21/11/2011

Legislação: Lei nº. 6.075 de 16/11/2011

Legislação: Portaria ST nº. 782 de 11/11/2011

Legislação: Portaria ST nº. 781 de 11/11/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 448 de 09/11/2011

Legislação: Decreto nº. 43.272 de 07/11/2011

Legislação: Lei nº. 6.072 de 04/11/2011

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº. 124 de 07/11/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 447 de 01/11/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 446 de 07/11/2011

Legislação: Lei nº. 6.068 de 31/10/2011

Legislação: Lei nº. 6.069 de 31/10/2011

Legislação: Portaria ST nº. 779 de 31/10/2011

Legislação: Portaria ST nº. 778 de 27/10/2011

Legislação: Decreto nº. 43.250 de 25/10/2011

Legislação: Portaria ST nº. 777 de 20/10/2011

Legislação: Decreto nº. 43.232 de 18/10/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 444 de 18/10/2011

Legislação: Portaria ST nº. 776 de 14/10/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 443 de 13/10/2011

Legislação: Lei nº. 6.057 de 10/10/2011

Legislação: Lei nº. 6.058 de 10/10/2011

Legislação: Lei nº. 6.061 de 10/10/2011

Legislação: Portaria ST nº. 775 de 11/10/2011

Legislação: Portaria ST nº. 774 de 07/10/2011

Legislação: Portaria ST nº. 773 de 06/10/2011

Legislação: Decreto nº. 43.216 de 03/10/2011

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN nº. 123 de 30/09/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 440 de 30/09/2011

Legislação: Portaria ST nº. 772 de 30/09/2011

Legislação: Decreto nº. 43.213 de 28/09/2011

Legislação: Decreto nº. 43.209 de 27/09/2011

Legislação: Decreto nº. 43.210 de 27/09/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1 de 28/09/2011

Legislação: Portaria ST nº. 771 de 27/09/2011

Legislação: Portaria ST nº. 770 de 23/09/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 436 de 22/09/2011

Legislação: Lei nº. 6.045 de 20/09/2011

Legislação: Lei nº. 6.047 de 20/09/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 435 de 22/09/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 434 de 22/09/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 433 de 05/10/2011

Legislação: Portaria ST nº. 768 de 15/09/2011

Legislação: Decreto nº. 43.189 de 13/09/2011

Legislação: Portaria ST nº. 767 de 13/09/2011

Legislação: Decreto nº. 43.181 de 09/09/2011

Legislação: Decreto nº. 43.183 de 09/09/2011

Legislação: Portaria ST nº. 766 de 12/09/2011

Legislação: Lei nº. 6.032 de 08/09/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 429 de 02/09/2011

Legislação: Portaria ST nº. 765 de 02/09/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 428 de 01/09/2011

Legislação: Decreto nº. 43.167 de 30/08/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 427 de 30/08/2011

Legislação: Portaria ST nº. 763 de 26/08/2011

Legislação: Portaria ST nº. 764 de 26/08/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 425 de 25/08/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 947 de 22/08/2011

Legislação: Portaria ST nº. 762 de 22/08/2011

Legislação: Portaria ST nº. 761 de 17/08/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 944 de 12/08/2011

Legislação: Decreto nº. 43.128 de 11/08/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 943 de 11/08/2011

Legislação: Portaria ST nº. 758 de 12/08/2011

Legislação: Portaria ST nº. 759 de 12/08/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 942 de 09/08/2011

Legislação: Decreto nº. 43.117 de 08/08/2011

Legislação: Portaria ST nº. 757 de 05/08/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 940 de 03/08/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 941 de 03/08/2011

Legislação: Portaria ST nº. 756 de 28/07/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 420 de 28/07/2011

Legislação: Portaria ST nº. 755 de 27/07/2011

Legislação: Portaria ST nº. 754 de 22/07/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 938 de 19/07/2011

Legislação: Portaria ST nº. 753 de 15/07/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 419 de 12/07/2011

Legislação: Decreto nº. 43.061 de 11/07/2011

Legislação: Decreto nº. 43.064 de 11/07/2011

Legislação: Lei nº. 6.005 de 11/07/2011

Legislação: Portaria ST nº. 752 de 12/07/2011

Legislação: Portaria ST nº. 751 de 11/07/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 935 de 06/07/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 418 de 05/07/2011

Legislação: Decreto nº. 43.050 de 04/07/2011

Legislação: Lei nº. 5.998 de 04/07/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 417 de 01/07/2011

Legislação: Portaria ST nº. 750 de 01/07/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 416 de 30/06/2011

Legislação: Portaria ST nº. 749 de 29/06/2011

Legislação: Portaria ST nº. 748 de 27/06/2011

Legislação: Decreto nº. 43.036 de 22/06/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 414 de 22/06/2011

Legislação: Portaria ST nº. 747 de 20/06/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 922 de 16/06/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 923 de 16/06/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 924 de 16/06/2011

Legislação: Lei nº. 5.988 de 16/06/2011

Legislação: Decreto nº. 43.025 de 14/06/2011

Legislação: Portaria ST nº. 746 de 14/06/2011

Legislação: Portaria ST nº. 745 de 13/06/2011

Legislação: Portaria ST nº. 744 de 10/06/2011

Legislação: Portaria ST nº. 743 de 06/06/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 915 de 30/05/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 913 de 30/05/2011

Legislação: Portaria ST nº. 742 de 30/05/2011

Legislação: Portaria ST nº. 741 de 26/05/2011

Legislação: Decreto nº. 42.986 de 24/05/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 907 de 25/05/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 908 de 25/05/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 909 de 25/05/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 910 de 25/05/2011

Legislação: Portaria ST nº. 740 de 23/05/2011

Legislação: Portaria SUACIEF nº. 18 de 23/05/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 902 de 18/05/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 903 de 18/05/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 905 de 19/05/2011

Legislação: Portaria ST nº. 738 de 13/05/2011

Legislação: Portaria ST nº. 739 de 13/05/2011

Legislação: Decreto nº. 42.947 de 10/05/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 407 de 06/05/2011

Legislação: Portaria ST nº. 737 de 06/05/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 405 de 11/05/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 406 de 09/05/2011

Legislação: Portaria ST nº. 736 de 29/04/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 398 de 29/04/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 399 de 29/04/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 401 de 29/04/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 402 de 29/04/2011

Legislação: Portaria ST nº. 734 de 28/04/2011

Legislação: Portaria ST nº. 735 de 28/04/2011

Legislação: Portaria ST nº. 733 de 18/04/2011

Legislação: Lei nº. 5.950 de 14/04/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 875 de 14/04/2011

Legislação: Portaria ST nº. 732 de 13/04/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 394 de 12/04/2011

Legislação: Portaria ST nº. 731 de 11/04/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 866 de 06/04/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 868 de 07/04/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 869 de 07/04/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 871 de 07/04/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 867 de 06/04/2011

Legislação: Lei nº. 5.935 de 05/04/2011

Legislação: Portaria ST nº. 729 de 04/04/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 391 de 31/03/2011

Legislação: Decreto nº. 42.903 de 29/03/2011

Legislação: Decreto nº. 42.904 de 29/03/2011

Legislação: Lei nº. 5.925 de 28/03/2011

Legislação: Lei nº. 5.928 de 28/03/2011

Legislação: Lei nº. 5.929 de 28/03/2011

Legislação: Lei nº. 5.930 de 28/03/2011

Legislação: Lei nº. 5.931 de 28/03/2011

Legislação: Decreto nº. 42.897 de 28/03/2011

Legislação: Portaria ST nº. 727 de 28/03/2011

Legislação: Portaria ST nº. 728 de 28/03/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 857 de 23/03/2011

Legislação: Decreto nº. 42.884 de 18/03/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 382 de 21/03/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 383 de 21/03/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 384 de 21/03/2011

Legislação: Decreto nº. 42.876 de 17/03/2011

Legislação: Lei nº. 5.917 de 18/03/2011

Legislação: Lei nº. 5.918 de 17/03/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 854 de 17/03/2011

Legislação: Portaria ST nº. 726 de 18/03/2011

Legislação: Portaria ST nº. 724 de 14/03/2011

Legislação: Portaria ST nº. 725 de 14/03/2011

Legislação: Portaria DETRAN nº. 4.177 de 11/03/2011

Legislação: Portaria ST nº. 723 de 04/03/2011

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/PGRJ nº. 105 de 03/03/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 381 de 03/03/2011

Legislação: Portaria DETRAN nº. 4.175 de 02/03/2011

Legislação: Portaria ST nº. 722 de 03/03/2011

Legislação: Deliberação AGENERSA nº. 701 de 11/03/2011

Legislação: Deliberação AGENERSA nº. 714 de 11/03/2011

Legislação: Deliberação AGENERSA nº. 715 de 11/03/2011

Legislação: Decreto nº. 42.860 de 24/02/2011

Legislação: Decreto nº. 42.861 de 24/01/2011

Legislação: Portaria ST nº. 720 de 25/02/2011

Legislação: Portaria ST nº. 721 de 25/02/2011

Legislação: Portaria ST nº. 719 de 23/02/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 380 de 22/02/2011

Legislação: Decreto nº. 42.854 de 21/02/2011

Legislação: Decreto nº. 42.855 de 21/02/2011

Legislação: Decreto nº. 42.858 de 21/02/2011

Legislação: Decreto nº. 42.859 de 21/02/2011

Legislação: Portaria ST nº. 718 de 18/02/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 378 de 16/02/2011

Legislação: Portaria ST nº. 717 de 11/02/2011

Legislação: Portaria ST nº. 716 de 10/02/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 376 de 09/02/2011

Legislação: Portaria ST nº. 715 de 04/02/2011

Legislação: Portaria SAF nº. 372 de 02/02/2011

Legislação: Portaria ST nº. 714 de 28/01/2011

Legislação: Portaria ST nº. 712 de 28/01/2011

Legislação: Portaria ST nº. 713 de 28/01/2011

Legislação: Decreto nº. 42.815 de 25/01/2011

Legislação: Deliberação JUCERJA nº. 40 de 26/01/2011

Legislação: Portaria ST nº. 711 de 24/01/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 369 de 18/01/2011

Legislação: Portaria ST nº. 710 de 17/01/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 366 de 17/01/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 367 de 17/01/2011

Legislação: Portaria ST nº. 709 de 14/01/2011

Legislação: Portaria ST nº. 708 de 14/01/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 364 de 11/01/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 365 de 11/01/2011

Legislação: Decreto nº. 42.785 de 07/01/2011

Legislação: Lei nº. 5.862 de 07/01/2011

Legislação: Decreto nº. 42.792 de 07/01/2011

Legislação: Portaria DETRAN nº. 4.161 de 07/01/2011

Legislação: Portaria ST nº. 707 de 06/01/2011

Legislação: Portaria ST nº. 706 de 04/01/2010

Legislação: Decreto nº. 42.771 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 42.772 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 42.773 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 42.774 de 30/12/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 359 de 30/12/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 358 de 29/12/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 801 de 28/12/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 802 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 42.761 de 27/12/2010

Legislação: Lei Complementar nº. 139 de 27/12/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 798 de 24/12/2010

Legislação: Portaria ST nº. 705 de 28/12/2010

Legislação: Portaria SUACIEF nº. 17 de 29/12/2010

Legislação: Portaria SUACIEF nº. 16 de 29/12/2010

Legislação: Lei nº. 5.846 de 22/12/2010

Legislação: Portaria ST nº. 704 de 23/12/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 354 de 22/12/2010

Legislação: Portaria SSER nº. 24 de 17/01/2011

Legislação: Decreto nº. 42.748 de 17/12/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 352 de 21/12/2010

Legislação: Portaria ST nº. 703 de 17/12/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 350 de 16/12/2010

Legislação: Portaria ST nº. 702 de 15/12/2010

Legislação: Decreto nº. 42.737 de 09/12/2010

Legislação: Portaria ST nº. 701 de 10/12/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 784 de 03/12/2010

Legislação: Portaria ST nº. 699 de 30/11/2010

Legislação: Portaria ST nº. 698 de 25/11/2010

Legislação: Portaria ST nº. 697 de 19/11/2010

Legislação: Decreto nº. 42.697 de 17/11/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 345 de 18/11/2010

Legislação: Portaria ST nº. 696 de 16/11/2010

Legislação: Portaria ST nº. 695 de 12/11/2010

Legislação: Lei nº. 5.836 de 10/11/2010

Legislação: Lei nº. 5.835 de 09/11/2010

Legislação: Portaria ST nº. 693 de 09/11/2010

Legislação: Portaria ST nº. 692 de 08/11/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 764 de 04/11/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 341 de 03/11/2010

Legislação: Decreto nº. 42.677 de 29/10/2010

Legislação: Portaria ST nº. 691 de 29/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 340 de 28/10/2010

Legislação: Portaria ST nº. 689 de 22/10/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 759 de 18/10/2010

Legislação: Portaria ST nº. 688 de 18/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 338 de 14/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 337 de 21/10/2010

Legislação: Portaria ST nº. 686 de 08/10/2010

Legislação: Decreto nº. 42.642 de 06/10/2010

Legislação: Decreto nº. 42.643 de 06/10/2010

Legislação: Decreto nº. 42.645 de 06/10/2010

Legislação: Decreto nº. 42.646 de 06/10/2010

Legislação: Decreto nº. 42.647 de 06/10/2010

Legislação: Decreto nº. 42.648 de 06/10/2010

Legislação: Decreto nº. 42.648 de 06/10/2010

Legislação: Portaria ST nº. 685 de 04/10/2010

Legislação: Portaria ST nº. 683 de 24/09/2010

Legislação: Portaria ST nº. 682 de 17/09/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 743 de 17/09/2010

Legislação: Portaria ST nº. 680 de 13/09/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 331 de 25/10/2010

Legislação: Resolução SAF nº. 329 de 05/10/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 330 de 09/09/2010

Legislação: Lei nº. 5.814 de 03/09/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 732 de 20/09/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 730 de 09/09/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 326 de 01/09/2010

Legislação: Portaria ST nº. 679 de 26/08/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 325 de 25/08/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 725 de 24/08/2010

Legislação: Decreto nº. 42.595 de 23/08/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 324 de 23/08/2010

Legislação: Decreto nº. 42.592 de 19/08/2010

Legislação: Portaria ST nº. 677 de 20/08/2010

Legislação: Decreto nº. 42.588 de 17/08/2010

Legislação: Portaria SUACIEF nº. 15 de 16/08/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 322 de 17/08/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 711 de 12/08/2010

Legislação: Portaria ST nº. 676 de 12/08/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 705 de 11/08/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 706 de 11/08/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 320 de 09/08/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 321 de 09/08/2010

Legislação: Decreto nº. 42.582 de 09/08/2010

Legislação: Portaria ST nº. 674 de 05/08/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 317 de 04/08/2010

Legislação: Decreto nº. 42.575 de 02/08/2010

Legislação: Decreto nº. 42.569 de 29/07/2010

Legislação: Portaria ST nº. 671 de 30/07/2010

Legislação: Decreto nº. 42.566 de 27/07/2010

Legislação: Decreto nº. 42.565 de 26/07/2010

Legislação: Lei nº. 5.792 de 23/07/2010

Legislação: Portaria ST nº. 669 de 23/07/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 692 de 16/07/2010

Legislação: Portaria ST nº. 668 de 16/07/2010

Legislação: Decreto nº. 42.548 de 12/07/2010

Legislação: Portaria ST nº. 667 de 13/07/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 688 de 08/07/2010

Legislação: Portaria ST nº. 666 de 09/07/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 687 de 07/07/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 665 de 08/07/2010

Legislação: Decreto nº. 42.543 de 05/07/2010

Legislação: Portaria ST nº. 664 de 01/07/2010

Legislação: Decreto nº. 42.530 de 24/06/2010

Legislação: Decreto nº. 42.527 de 23/06/2010

Legislação: Decreto nº. 42.528 de 23/06/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 684 de 24/06/2010

Legislação: Portaria ST nº. 662 de 24/06/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 304 de 05/07/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 682 de 21/06/2010

Legislação: Portaria ST nº. 661 de 18/06/2010

Legislação: Portaria ST nº. 659 de 14/06/2010

Legislação: Decreto nº. 42.504 de 10/06/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 301 de 10/06/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 301 de 10/06/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 299 de 07/06/2010

Legislação: Decreto nº. 42.490 de 02/06/2010

Legislação: Decreto nº. 42.491 de 02/06/2010

Legislação: Decreto nº. 42.493 de 02/06/2010

Legislação: Portaria ST nº. 658 de 07/06/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 298 de 28/05/2010

Legislação: Portaria ST nº. 657 de 27/05/2010

Legislação: Portaria SSER nº. 22 de 26/05/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 296 de 25/05/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 295 de 24/05/2010

Legislação: Portaria ST nº. 655 de 21/05/2010

Legislação: Decreto nº. 42.463 de 18/05/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 659 de 20/05/2010

Legislação: Resolução smf nº. 2.617 de 18/05/2010

Legislação: Portaria ST nº. 653 de 14/05/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 293 de 13/05/2010

Legislação: Portaria sucief nº. 14 de 13/05/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 292 de 11/05/2010

Legislação: Portaria SUACIEF nº. 13 de 10/05/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 291 de 11/05/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 654 de 06/05/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 655 de 06/05/2010

Legislação: Portaria ST nº. 652 de 06/05/2010

Legislação: Portaria SUACIEF nº. 12 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 42.435 de 03/05/2010

Legislação: Decreto nº. 42.438 de 03/05/2010

Legislação: Lei nº. 5.708 de 30/04/2010

Legislação: Portaria ST nº. 651 de 03/05/2010

Legislação: Portaria ST nº. 650 de 30/04/2010

Legislação: Decreto nº. 42.424 de 27/04/2010

Legislação: Lei nº. 5.703 de 27/04/2010

Legislação: Portaria ST nº. 648 de 27/04/2010

Legislação: Decreto nº. 42.411 de 16/04/2010

Legislação: Portaria ST nº. 647 de 16/04/2010

Legislação: Decreto nº. 42.397 de 12/04/2010

Legislação: Decreto nº. 42.398 de 12/04/2010

Legislação: Decreto nº. 42.399 de 12/04/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 639 de 12/04/2010

Legislação: Decreto nº. 42.395 de 09/04/2010

Legislação: Portaria ST nº. 645 de 09/04/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 286 de 08/04/2010

Legislação: Portaria ST nº. 644 de 05/04/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 285 de 30/03/2010

Legislação: Resolução pgrj nº. 2.776 de 26/03/2010

Legislação: Decreto nº. 42.368 de 25/03/2010

Legislação: Portaria ST nº. 642 de 26/03/2010

Legislação: Portaria SSER nº. 21 de 25/03/2010

Legislação: Portaria ST nº. 641 de 22/03/2010

Legislação: Decreto nº. 42.359 de 17/03/2010

Legislação: Portaria SUACIEF nº. 10 de 17/03/2010

Legislação: Portaria ST nº. 639 de 12/03/2010

Legislação: Portaria SSER nº. 20 de 11/03/2010

Legislação: Resolução pgrj nº. 2.771 de 10/03/2010

Legislação: Portaria ST nº. 637 de 05/03/2010

Legislação: Decreto nº. 42.315 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 42.316 de 26/02/2010

Legislação: Portaria ST nº. 636 de 26/02/2010

Legislação: Portaria ST nº. 634 de 22/02/2010

Legislação: Portaria SUACIEF nº. 9 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 42.302 de 18/02/2010

Legislação: Decreto nº. 42.303 de 19/02/2010

Legislação: Decreto nº. 42.292 de 12/02/2010

Legislação: Portaria CGE nº. 141 de 12/02/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 281 de 12/02/2010

Legislação: Portaria ST nº. 633 de 12/02/2010

Legislação: Portaria SSER nº. 19 de 09/02/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 282 de 12/02/2010

Legislação: Decreto nº. 42.268 de 29/01/2010

Legislação: Decreto nº. 42.266 de 28/01/2010

Legislação: Portaria ST nº. 629 de 29/01/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 274 de 28/01/2010

Legislação: Portaria SAF nº. 612 de 01/02/2010

Legislação: Portaria ST nº. 627 de 25/01/2010

Legislação: Lei nº. 5.647 de 19/01/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 272 de 18/01/2010

Legislação: Decreto nº. 42.241 de 15/01/2010

Legislação: Portaria ST nº. 626 de 14/01/2010

Legislação: Decreto nº. 42.227 de 12/01/2010

Legislação: Portaria ST nº. 624 de 13/01/2010

Legislação: Portaria ST nº. 625 de 13/01/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 271 de 12/01/2010

Legislação: Decreto nº. 42.223 de 11/01/2010

Legislação: Decreto nº. 42.226 de 12/01/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 269 de 08/01/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 270 de 11/01/2010

Legislação: Lei nº. 5.636 de 07/01/2010

Legislação: Portaria ST nº. 623 de 08/01/2010

Legislação: Decreto nº. 42.218 de 06/01/2010

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 268 de 11/01/2010

Legislação: Portaria ST nº. 630 de 04/02/2010

Legislação: Portaria ST nº. 631 de 04/02/2010

Legislação: Portaria ST nº. 622 de 04/01/2010

Legislação: Portaria SUACIEF nº. 7 de 30/12/2009

Legislação: Lei nº. 5.626 de 29/12/2009

Legislação: Lei nº. 5.627 de 29/12/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 263 de 29/12/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 266 de 29/12/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 265 de 29/12/2009

Legislação: Decreto nº. 42.204 de 23/12/2009

Legislação: Decreto nº. 42.203 de 23/12/2009

Legislação: Lei nº. 5.620 de 23/12/2009

Legislação: Portaria SAF nº. 559 de 22/12/2009

Legislação: Portaria ST nº. 619 de 18/12/2009

Legislação: Decreto nº. 42.190 de 16/12/2009

Legislação: Decreto nº. 42.191 de 16/12/2009

Legislação: Decreto nº. 42.178 de 11/12/2009

Legislação: Lei nº. 5.592 de 11/12/2009

Legislação: Portaria ST nº. 618 de 14/12/2009

Legislação: Decreto nº. 42.167 de 08/12/2009

Legislação: Portaria ST nº. 616 de 04/12/2009

Legislação: Portaria ST nº. 615 de 30/11/2009

Legislação: Decreto nº. 42.139 de 26/11/2009

Legislação: Decreto nº. 42.144 de 26/11/2009

Legislação: Portaria ST nº. 614 de 27/11/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 253 de 26/11/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 254 de 26/11/2009

Legislação: Decreto nº. 42.132 de 24/11/2009

Legislação: Portaria SAF nº. 550 de 26/11/2009

Legislação: Portaria ST nº. 613 de 19/11/2009

Legislação: Portaria ST nº. 617 de 14/11/2009

Legislação: Portaria ST nº. 612 de 13/11/2009

Legislação: Decreto nº. 42.114 de 11/11/2009

Legislação: Portaria ST nº. 611 de 13/11/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 248 de 13/11/2009

Legislação: Decreto nº. 42.109 de 06/11/2009

Legislação: Portaria ST nº. 609 de 06/11/2009

Legislação: Portaria dgaf nº. 179 de 04/11/2009

Legislação: Decreto nº. 42.103 de 03/11/2009

Legislação: Decreto nº. 42.097 de 30/10/2009

Legislação: Decreto nº. 42.099 de 30/10/2009

Legislação: Decreto nº. 42.100 de 30/10/2009

Legislação: Portaria sucief nº. 6 de 03/11/2009

Legislação: Decreto nº. 42.095 de 29/10/2009

Legislação: Portaria ST nº. 607 de 30/10/2009

Legislação: Portaria ST nº. 608 de 30/10/2009

Legislação: Portaria ST nº. 606 de 29/10/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 243 de 29/10/2009

Legislação: Portaria SAF nº. 533 de 28/10/2009

Legislação: Decreto nº. 42.088 de 22/10/2009

Legislação: Portaria ST nº. 605 de 23/10/2009

Legislação: Decreto nº. 42.084 de 21/10/2009

Legislação: Portaria ST nº. 604 de 16/10/2009

Legislação: Portaria ST nº. 602 de 13/10/2009

Legislação: Decreto nº. 42.063 de 07/10/2009

Legislação: Decreto nº. 42.061 de 06/10/2009

Legislação: Resolução pgrj nº. 2.690 de 07/10/2009

Legislação: Portaria ST nº. 601 de 05/10/2009

Legislação: Decreto nº. 42.056 de 30/09/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 236 de 30/09/2009

Legislação: Portaria SSER nº. 17 de 29/09/2009

Legislação: Portaria SAF nº. 522 de 30/09/2009

Legislação: Portaria SAF nº. 523 de 30/09/2009

Legislação: Portaria SAF nº. 524 de 30/09/2009

Legislação: Decreto nº. 42.049 de 28/09/2009

Legislação: Portaria ST nº. 599 de 28/09/2009

Legislação: Decreto nº. 42.044 de 25/09/2009

Legislação: Decreto nº. 42.042 de 24/09/2009

Legislação: Portaria ST nº. 598 de 21/09/2009

Legislação: Decreto nº. 42.035 de 17/09/2009

Legislação: Portaria SSER nº. 16 de 16/09/2009

Legislação: Portaria ST nº. 597 de 15/09/2009

Legislação: Portaria ST nº. 596 de 14/09/2009

Legislação: Portaria SSER nº. 15 de 08/09/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 229 de 09/09/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 230 de 09/09/2009

Legislação: Portaria ST nº. 595 de 08/09/2009

Legislação: Lei nº. 5.533 de 03/09/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 227 de 04/09/2009

Legislação: Decreto nº. 42.015 de 02/09/2009

Legislação: Portaria ST nº. 594 de 31/08/2009

Legislação: Decreto nº. 42.005 de 27/08/2009

Legislação: Lei nº. 5.518 de 27/08/2009

Legislação: Portaria ST nº. 592 de 25/08/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 224 de 20/08/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 225 de 20/08/2009

Legislação: Portaria ST nº. 591 de 17/08/2009

Legislação: Portaria SAF nº. 501 de 13/08/2009

Legislação: Portaria ST nº. 589 de 10/08/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 222 de 10/08/2009

Legislação: Decreto nº. 41.974 de 04/08/2009

Legislação: Portaria SAF nº. 498 de 04/08/2009

Legislação: Portaria SAF nº. 497 de 04/08/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 220 de 04/08/2009

Legislação: Portaria ST nº. 588 de 31/07/2009

Legislação: Portaria ST nº. 587 de 29/07/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 216 de 29/07/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 217 de 29/07/2009

Legislação: Decreto nº. 41.961 de 24/07/2009

Legislação: Lei nº. 5.516 de 23/07/2009

Legislação: Portaria ST nº. 586 de 24/07/2009

Legislação: Portaria ST nº. 585 de 17/07/2009

Legislação: Portaria sucief nº. 4 de 16/07/2009

Legislação: Portaria ST nº. 583 de 09/07/2009

Legislação: Portaria SAF nº. 489 de 06/07/2009

Legislação: Portaria ST nº. 582 de 03/07/2009

Legislação: Decreto nº. 41.938 de 01/07/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 212 de 01/07/2009

Legislação: Decreto nº. 41.934 de 29/06/2009

Legislação: Decreto nº. 41.935 de 29/06/2009

Legislação: Portaria ST nº. 580 de 26/06/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 210 de 26/06/2009

Legislação: Portaria ST nº. 579 de 25/06/2009

Legislação: Portaria ST nº. 578 de 24/06/2009

Legislação: Portaria ST nº. 577 de 22/06/2009

Legislação: Portaria ST nº. 575 de 15/06/2009

Legislação: Portaria ST nº. 574 de 08/06/2009

Legislação: Portaria ST nº. 573 de 29/05/2009

Legislação: Portaria ST nº. 572 de 28/05/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 205 de 28/05/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 204 de 25/05/2009

Legislação: Portaria ST nº. 570 de 25/05/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 203 de 20/05/2009

Legislação: Decreto nº. 41.870 de 18/05/2009

Legislação: Portaria ST nº. 569 de 15/05/2009

Legislação: Portaria ST nº. 568 de 14/05/2009

Legislação: Decreto nº. 41.860 de 12/05/2009

Legislação: Decreto nº. 41.858 de 08/05/2009

Legislação: Portaria ST nº. 567 de 11/05/2009

Legislação: Decreto nº. 41.854 de 07/05/2009

Legislação: Lei nº. 5.440 de 06/05/2009

Legislação: Decreto nº. 41.844 de 05/05/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 201 de 06/05/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 202 de 06/05/2009

Legislação: Decreto nº. 41.842 de 04/05/2009

Legislação: Portaria sucief nº. 3 de 04/05/2009

Legislação: Portaria ST nº. 566 de 30/04/2009

Legislação: Portaria ST nº. 565 de 29/04/2009

Legislação: Portaria ST nº. 564 de 27/04/2009

Legislação: Lei nº. 5.436 de 17/04/2009

Legislação: Portaria ST nº. 563 de 22/04/2009

Legislação: Portaria ST nº. 562 de 15/04/2009

Legislação: Portaria ST nº. 560 de 13/04/2009

Legislação: Portaria ST nº. 559 de 06/04/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 195 de 27/03/2009

Legislação: Portaria ST nº. 558 de 27/03/2009

Legislação: Portaria sucief nº. 2 de 25/03/2009

Legislação: Decreto nº. 41.765 de 24/03/2009

Legislação: Decreto nº. 41.766 de 24/03/2009

Legislação: Portaria ST nº. 557 de 24/03/2009

Legislação: Decreto nº. 41.755 de 20/03/2009

Legislação: Portaria ST nº. 556 de 23/03/2009

Legislação: Resolução Conjunta st/sedeis nº. 59 de 17/03/2009

Legislação: Decreto nº. 41.746 de 13/03/2009

Legislação: Decreto nº. 41.747 de 13/03/2009

Legislação: Decreto nº. 41.748 de 13/03/2009

Legislação: Portaria ST nº. 554 de 13/03/2009

Legislação: Portaria ST nº. 555 de 13/03/2009

Legislação: Decreto nº. 41.741 de 11/03/2009

Legislação: Decreto nº. 41.726 de 05/03/2009

Legislação: Portaria ST nº. 553 de 06/03/2009

Legislação: Decreto nº. 41.715 de 03/03/2009

Legislação: Portaria ST nº. 551 de 02/03/2009

Legislação: Portaria ST nº. 552 de 03/03/2009

Legislação: Portaria ST nº. 550 de 26/02/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 193 de 20/02/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 194 de 26/02/2009

Legislação: Portaria sucief nº. 1 de 27/02/2009

Legislação: Portaria ST nº. 549 de 16/02/2009

Legislação: Portaria ST nº. 548 de 12/02/2009

Legislação: Decreto nº. 41.681 de 10/02/2009

Legislação: Portaria ST nº. 547 de 11/02/2009

Legislação: Portaria ST nº. 546 de 09/02/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 191 de 09/02/2009

Legislação: Portaria SAF nº. 437 de 04/02/2009

Legislação: Portaria ST nº. 545 de 30/01/2009

Legislação: Resolução pgrj nº. 2.574 de 29/01/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 190 de 30/01/2009

Legislação: Portaria SAF nº. 435 de 02/02/2009

Legislação: Portaria ST nº. 544 de 27/01/2009

Legislação: Portaria ST nº. 543 de 24/01/2009

Legislação: Portaria suar nº. 46 de 23/01/2009

Legislação: Portaria ST nº. 542 de 21/01/2009

Legislação: Portaria ST nº. 541 de 12/01/2009

Legislação: Lei nº. 5.367 de 06/01/2009

Legislação: Portaria ST nº. 539 de 05/01/2009

Legislação: Portaria ST nº. 538 de 31/12/2008

Legislação: Portaria ST nº. 537 de 29/12/2008

Legislação: Decreto nº. 41.610 de 24/12/2008

Legislação: Lei nº. 5.356 de 24/12/2008

Legislação: Lei nº. 5.357 de 24/12/2008

Legislação: Lei nº. 5.360 de 24/12/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 185 de 24/12/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 187 de 24/12/2008

Legislação: Portaria ST nº. 536 de 19/12/2008

Legislação: Decreto nº. 41.596 de 16/12/2008

Legislação: Lei nº. 5.351 de 16/12/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 412 de 16/12/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 183 de 16/12/2008

Legislação: Portaria Conjunta sser/see nº. 1 de 17/12/2008

Legislação: Portaria ST nº. 534 de 12/12/2008

Legislação: Portaria ST nº. 535 de 12/12/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 188 de 09/01/2009

Legislação: Portaria ST nº. 533 de 08/12/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 410 de 04/12/2008

Legislação: Portaria sucief nº. 11 de 04/12/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 177 de 04/12/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 178 de 04/12/2008

Legislação: Portaria ST nº. 530 de 28/11/2008

Legislação: Portaria ST nº. 531 de 28/11/2008

Legislação: Portaria ST nº. 529 de 25/11/2008

Legislação: Decreto nº. 41.557 de 24/11/2008

Legislação: Portaria ST nº. 528 de 14/11/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 173 de 17/11/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 174 de 17/11/2008

Legislação: Lei nº. 5.304 de 05/11/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 402 de 07/11/2008

Legislação: Portaria ST nº. 525 de 07/11/2008

Legislação: Decreto nº. 41.532 de 05/11/2008

Legislação: Decreto nº. 41.530 de 04/11/2008

Legislação: Decreto nº. 41.525 de 31/10/2008

Legislação: Portaria ST nº. 524 de 31/10/2008

Legislação: Portaria ST nº. 523 de 31/10/2008

Legislação: Portaria ST nº. 522 de 28/10/2008

Legislação: Portaria ST nº. 521 de 20/10/2008

Legislação: Portaria ST nº. 520 de 14/10/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 162 de 14/10/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 163 de 14/10/2008

Legislação: Portaria ST nº. 519 de 13/10/2008

Legislação: Portaria ST nº. 518 de 10/10/2008

Legislação: Portaria ST nº. 517 de 03/10/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 159 de 06/10/2008

Legislação: Portaria ST nº. 515 de 29/09/2008

Legislação: Portaria ST nº. 516 de 29/09/2008

Legislação: Portaria ST nº. 514 de 23/09/2008

Legislação: Decreto nº. 41.483 de 19/09/2008

Legislação: Portaria ST nº. 513 de 19/09/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 156 de 19/09/2008

Legislação: Portaria ST nº. 512 de 15/09/2008

Legislação: Portaria ST nº. 511 de 11/09/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 154 de 08/09/2008

Legislação: Portaria ST nº. 510 de 08/09/2008

Legislação: Portaria ST nº. 509 de 04/09/2008

Legislação: Portaria ST nº. 508 de 29/08/2008

Legislação: Portaria ST nº. 507 de 27/08/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 150 de 21/08/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 369 de 25/08/2008

Legislação: Portaria ST nº. 505 de 18/08/2008

Legislação: Portaria ST nº. 504 de 13/08/2008

Legislação: Portaria ST nº. 503 de 11/08/2008

Legislação: Portaria ST nº. 501 de 01/08/2008

Legislação: Portaria ST nº. 500 de 29/07/2008

Legislação: Portaria ST nº. 499 de 28/07/2008

Legislação: Decreto nº. 41.408 de 23/07/2008

Legislação: Portaria ST nº. 498 de 21/07/2008

Legislação: Portaria ST nº. 496 de 14/07/2008

Legislação: Portaria ST nº. 497 de 14/07/2008

Legislação: Portaria ST nº. 494 de 01/07/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 144 de 30/06/2008

Legislação: Portaria ST nº. 492 de 27/06/2008

Legislação: Portaria ST nº. 493 de 27/06/2008

Legislação: Portaria ST nº. 491 de 23/06/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 356 de 13/06/2008

Legislação: Portaria ST nº. 489 de 13/06/2008

Legislação: Portaria ST nº. 490 de 13/06/2008

Legislação: Portaria ST nº. 486 de 02/06/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 140 de 29/05/2008

Legislação: Portaria ST nº. 485 de 28/05/2008

Legislação: Portaria ST nº. 484 de 27/05/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 345 de 10/06/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 346 de 10/06/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 347 de 10/06/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 348 de 10/06/2008

Legislação: Portaria ST nº. 483 de 16/05/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 344 de 10/06/2008

Legislação: Portaria ST nº. 482 de 13/05/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 343 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 41.290 de 08/05/2008

Legislação: Portaria ST nº. 481 de 09/05/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 136 de 09/05/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 341 de 16/05/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 340 de 08/05/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 130 de 29/04/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 132 de 29/04/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 133 de 29/04/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 339 de 08/05/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 337 de 19/05/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 331 de 18/04/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 330 de 24/04/2008

Legislação: Decreto nº. 41.263 de 16/04/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 329 de 16/04/2008

Legislação: Decreto nº. 41.244 de 03/04/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 128 de 03/04/2008

Legislação: Decreto nº. 41.235 de 26/03/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 325 de 27/03/2008

Legislação: Decreto nº. 41.227 de 18/03/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 126 de 04/03/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 319 de 07/03/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 320 de 07/03/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 321 de 07/03/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 322 de 07/03/2008

Legislação: Decreto nº. 41.188 de 21/02/2008

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ nº. 27 de 21/02/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 124 de 22/02/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 125 de 29/02/2008

Legislação: Resolução SEF nº. 164 de 21/02/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 123 de 22/02/2008

Legislação: Decreto nº. 41.175 de 14/02/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 317 de 20/02/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 314 de 20/02/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 7 de 12/02/2008

Legislação: Portaria SAF nº. 313 de 20/02/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 6 de 12/02/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 121 de 29/01/2008

Legislação: Resolução SEF nº. 122 de 31/01/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 120 de 25/01/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 119 de 28/01/2008

Legislação: Decreto nº. 41.142 de 24/01/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 118 de 25/01/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 116 de 21/01/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 117 de 22/01/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 115 de 09/01/2008

Legislação: Decreto nº. 41.102 de 28/12/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 101 de 28/12/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 105 de 28/12/2007

Legislação: Lei nº. 5.171 de 26/12/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 97 de 26/12/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 98 de 21/12/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 100 de 21/12/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 93 de 20/12/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 94 de 20/12/2007

Legislação: Decreto nº. 41.081 de 18/12/2007

Legislação: Portaria ST nº. 445 de 13/12/2007

Legislação: Portaria SAF nº. 310 de 13/12/2007

Legislação: Decreto nº. 41.057 de 07/12/2007

Legislação: Lei nº. 5.147 de 07/12/2007

Legislação: Portaria ST nº. 444 de 10/12/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 91 de 10/12/2007

Legislação: Portaria ST nº. 446 de 17/12/2007

Legislação: Portaria ST nº. 443 de 30/11/2007

Legislação: Portaria ST nº. 442 de 27/11/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 84 de 27/11/2007

Legislação: Portaria ST nº. 441 de 23/11/2007

Legislação: Portaria ST nº. 440 de 21/11/2007

Legislação: Portaria ST nº. 439 de 14/11/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 82 de 14/11/2007

Legislação: Portaria ST nº. 438 de 13/11/2007

Legislação: Lei nº. 5.117 de 08/11/2007

Legislação: Portaria ST nº. 437 de 09/11/2007

Legislação: Portaria ST nº. 435 de 05/11/2007

Legislação: Portaria ST nº. 434 de 01/11/2007

Legislação: Portaria SAF nº. 301 de 05/11/2007

Legislação: Portaria ST nº. 432 de 29/10/2007

Legislação: Decreto nº. 40.993 de 25/10/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 78 de 25/10/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 80 de 24/10/2007

Legislação: Decreto nº. 40.988 de 22/10/2007

Legislação: Portaria ST nº. 433 de 26/10/2007

Legislação: Portaria SAF nº. 298 de 23/10/2007

Legislação: Portaria SAF nº. 293 de 22/10/2007

Legislação: Portaria ST nº. 431 de 18/10/2007

Legislação: Portaria SAF nº. 292 de 19/10/2007

Legislação: Portaria ST nº. 429 de 15/10/2007

Legislação: Portaria ST nº. 430 de 15/10/2007

Legislação: Portaria SAF nº. 290 de 11/10/2007

Legislação: Resolução Conjunta sefaz/sedeis nº. 20 de 11/10/2007

Legislação: Portaria ST nº. 428 de 05/10/2007

Legislação: Decreto nº. 28.487 de 02/10/2007

Legislação: Decreto nº. 40.954 de 28/09/2007

Legislação: Portaria ST nº. 426 de 01/10/2007

Legislação: Portaria ST nº. 425 de 27/09/2007

Legislação: Portaria SAF nº. 289 de 28/09/2007

Legislação: Portaria ST nº. 424 de 25/09/2007

Legislação: Decreto nº. 28.454 de 21/09/2007

Legislação: Portaria ST nº. 422 de 14/09/2007

Legislação: Portaria SAF nº. 287 de 14/09/2007

Legislação: Portaria ST nº. 421 de 13/09/2007

Legislação: Portaria suar nº. 40 de 14/09/2007

Legislação: Portaria ST nº. 420 de 10/09/2007

Legislação: Decreto nº. 40.921 de 04/09/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 65 de 04/09/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 66 de 04/09/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 67 de 04/09/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 68 de 04/09/2007

Legislação: Portaria ST nº. 419 de 31/08/2007

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 5 de 29/08/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 64 de 29/08/2007

Legislação: Portaria SAF nº. 284 de 29/08/2007

Legislação: Portaria ST nº. 418 de 29/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.340 de 22/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.344 de 22/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.343 de 22/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.335 de 21/08/2007

Legislação: Portaria suar nº. 39 de 24/08/2007

Legislação: Decreto nº. 40.901 de 17/08/2007

Legislação: Lei nº. 5.075 de 17/08/2007

Legislação: Lei nº. 5.076 de 17/08/2007

Legislação: Portaria ST nº. 416 de 16/08/2007

Legislação: Portaria SAF nº. 283 de 16/08/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 62 de 15/08/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 63 de 15/08/2007

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 4 de 15/08/2007

Legislação: Portaria SAF nº. 282 de 14/08/2007

Legislação: Decreto nº. 40.897 de 13/08/2007

Legislação: Portaria ST nº. 415 de 14/08/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 58 de 14/08/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 59 de 14/08/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 60 de 14/08/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 61 de 14/08/2007

Legislação: Decreto nº. 40.892 de 10/08/2007

Legislação: Decreto nº. 40.894 de 10/08/2007

Legislação: Decreto nº. 40.895 de 10/08/2007

Legislação: Resolução smf nº. 2.517 de 10/08/2007

Legislação: Portaria ST nº. 414 de 09/08/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 56 de 09/08/2007

Legislação: Decreto nº. 40.888 de 08/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.269 de 02/08/2007

Legislação: Portaria ST nº. 412 de 03/08/2007

Legislação: Resolução smf nº. 2.515 de 01/08/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 54 de 30/07/2007

Legislação: Portaria ST nº. 411 de 30/07/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 53 de 27/07/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 52 de 27/07/2007

Legislação: Resolução Conjunta sefaz/sedeis nº. 13 de 30/07/2007

Legislação: Decreto nº. 40.858 de 24/07/2007

Legislação: Portaria ST nº. 407 de 12/07/2007

Legislação: Portaria ST nº. 408 de 12/07/2007

Legislação: Portaria ST nº. 406 de 06/07/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 48 de 05/07/2007

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 3 de 04/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.141 de 02/07/2007

Legislação: Resolução smf nº. 2.511 de 29/06/2007

Legislação: Resolução smf nº. 2.512 de 29/06/2007

Legislação: Portaria ST nº. 405 de 29/06/2007

Legislação: Portaria ST nº. 402 de 28/06/2007

Legislação: Portaria ST nº. 403 de 28/06/2007

Legislação: Portaria ST nº. 404 de 28/06/2007

Legislação: Portaria ST nº. 400 de 22/06/2007

Legislação: Portaria suar nº. 37 de 20/06/2007

Legislação: Portaria ST nº. 399 de 15/06/2007

Legislação: Portaria ST nº. 398 de 14/06/2007

Legislação: Portaria ST nº. 397 de 12/06/2007

Legislação: Lei nº. 5.037 de 11/06/2007

Legislação: Portaria ST nº. 396 de 01/06/2007

Legislação: Portaria ST nº. 395 de 29/05/2007

Legislação: Portaria SAF nº. 270 de 04/06/2007

Legislação: Portaria ST nº. 394 de 25/05/2007

Legislação: Portaria ST nº. 393 de 18/05/2007

Legislação: Portaria ST nº. 391 de 10/05/2007

Legislação: Portaria ST nº. 390 de 07/05/2007

Legislação: Resolução smf nº. 2.501 de 04/05/2007

Legislação: Portaria ST nº. 389 de 27/04/2007

Legislação: Portaria ST nº. 387 de 27/04/2007

Legislação: Portaria ST nº. 388 de 26/04/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 34 de 25/04/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 35 de 25/04/2007

Legislação: Lei nº. 5.018 de 24/04/2007

Legislação: Lei nº. 5.016 de 20/04/2007

Legislação: Portaria ST nº. 386 de 20/04/2007

Legislação: Portaria sucief nº. 8 de 20/04/2007

Legislação: Portaria ST nº. 385 de 12/04/2007

Legislação: Portaria ST nº. 384 de 13/04/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 30 de 16/04/2007

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 1 de 10/04/2007

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 1 de 10/04/2007

Legislação: Portaria ST nº. 383 de 09/04/2007

Legislação: Lei nº. 5.013 de 09/04/2007

Legislação: Decreto nº. 40.692 de 04/04/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 29 de 04/04/2007

Legislação: Lei nº. 4.481 de 10/04/2007

Legislação: Resolução smf nº. 2.498 de 26/03/2007

Legislação: Portaria ST nº. 379 de 22/03/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 27 de 19/03/2007

Legislação: Portaria ST nº. 378 de 15/03/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 25 de 16/03/2007

Legislação: Portaria ST nº. 377 de 13/03/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 23 de 09/03/2007

Legislação: Decreto nº. 40.649 de 09/03/2007

Legislação: Portaria ST nº. 376 de 09/03/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 20 de 09/03/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 21 de 08/03/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 22 de 08/03/2007

Legislação: Decreto nº. 40.625 de 01/03/2007

Legislação: Portaria ST nº. 375 de 01/03/2007

Legislação: Portaria ST nº. 374 de 27/02/2007

Legislação: Instrução Normativa smf nº. 1 de 16/02/2007

Legislação: Decreto nº. 40.609 de 16/02/2007

Legislação: Portaria ST nº. 371 de 14/02/2007

Legislação: Portaria ST nº. 370 de 13/02/2007

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/PGRJ nº. 3 de 09/02/2007

Legislação: Decreto nº. 40.591 de 08/02/2007

Legislação: Portaria ST nº. 369 de 09/02/2007

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 8 de 06/02/2007

Legislação: Portaria ST nº. 368 de 01/02/2007

Legislação: Resolução smf nº. 2.491 de 01/02/2007

Legislação: Lei nº. 4.987 de 30/01/2007

Legislação: Portaria ST nº. 366 de 29/01/2007

Legislação: Portaria ST nº. 367 de 30/01/2007

Legislação: Decreto nº. 40.562 de 24/01/2007

Legislação: Portaria ST nº. 364 de 24/01/2007

Legislação: Portaria ST nº. 365 de 24/01/2007

Legislação: Portaria ST nº. 363 de 22/01/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 6 de 19/01/2007

Legislação: Decreto nº. 27.546 de 17/01/2007

Legislação: Portaria ST nº. 362 de 16/01/2007

Legislação: Lei nº. 4.986 de 12/01/2007

Legislação: Portaria ST nº. 361 de 16/01/2007

Legislação: Resolução pgrj nº. 2.265 de 16/01/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 2 de 16/01/2007

Legislação: Portaria ST nº. 360 de 05/01/2007

Legislação: Lei nº. 4.974 de 30/12/2006

Legislação: Resolução ser nº. 349 de 10/01/2007

Legislação: Resolução ser nº. 350 de 10/01/2007

Legislação: Decreto nº. 27.512 de 02/01/2007

Legislação: Lei nº. 2.417 de 30/12/2006

Legislação: Decreto nº. 40.478 de 29/12/2006

Legislação: Lei nº. 4.452 de 28/12/2006

Legislação: Lei nº. 4.551 de 28/12/2006

Legislação: Lei nº. 4.963 de 22/12/2006

Legislação: Lei nº. 4.964 de 22/12/2006

Legislação: Resolução ser nº. 343 de 22/12/2006

Legislação: Decreto nº. 40.435 de 21/12/2006

Legislação: Portaria ST nº. 356 de 22/12/2006

Legislação: Lei nº. 2.408 de 21/12/2006

Legislação: Portaria suar nº. 34 de 21/12/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 245 de 20/12/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 244 de 20/12/2006

Legislação: Lei Complementar nº. 115 de 15/12/2006

Legislação: Resolução ser nº. 341 de 13/12/2006

Legislação: Lei nº. 2.405 de 13/12/2006

Legislação: Resolução smf nº. 2.483 de 12/12/2006

Legislação: Portaria ST nº. 354 de 13/12/2006

Legislação: Resolução ser nº. 340 de 11/12/2006

Legislação: Portaria ST nº. 353 de 13/12/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 238 de 11/12/2006

Legislação: Resolução ser nº. 339 de 11/12/2006

Legislação: Resolução ser nº. 338 de 13/12/2006

Legislação: Portaria ST nº. 352 de 08/12/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 235 de 05/12/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 234 de 01/12/2006

Legislação: Portaria ST nº. 351 de 01/12/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 226 de 21/11/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 229 de 29/11/2006

Legislação: Portaria SEF nº. 230 de 29/11/2006

Legislação: Resolução ser nº. 336 de 27/11/2006

Legislação: Resolução ser nº. 337 de 27/11/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 228 de 24/11/2006

Legislação: Portaria ST nº. 349 de 24/11/2006

Legislação: Resolução ser nº. 335 de 24/11/2006

Legislação: Resolução smf nº. 2.470 de 22/11/2006

Legislação: Resolução ser nº. 334 de 17/11/2006

Legislação: Portaria ST nº. 348 de 21/11/2006

Legislação: Portaria suar nº. 33 de 21/11/2006

Legislação: Portaria ST nº. 345 de 09/11/2006

Legislação: Lei nº. 4.899 de 09/11/2006

Legislação: Resolução ser nº. 331 de 07/11/2006

Legislação: Decreto nº. 40.286 de 06/11/2006

Legislação: Lei nº. 4.892 de 06/11/2006

Legislação: Portaria ST nº. 344 de 07/11/2006

Legislação: Decreto nº. 40.252 de 31/10/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 220 de 30/10/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 341 de 30/10/2006

Legislação: Portaria ST nº. 342 de 30/10/2006

Legislação: Resolução ser nº. 329 de 30/10/2006

Legislação: Decreto nº. 9.973 de 27/10/2006

Legislação: Portaria ST nº. 340 de 20/10/2006

Legislação: Resolução ser nº. 328 de 19/10/2006

Legislação: Portaria ST nº. 339 de 18/10/2006

Legislação: Portaria suar nº. 32 de 19/10/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 213 de 18/10/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 214 de 18/10/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 212 de 16/10/2006

Legislação: Portaria ST nº. 337 de 16/10/2006

Legislação: Portaria ST nº. 338 de 17/10/2006

Legislação: Resolução Conjunta SER/DETRAN nº. 19 de 17/10/2006

Legislação: Resolução ser nº. 327 de 10/10/2006

Legislação: Decreto nº. 40.105 de 06/10/2006

Legislação: Decreto nº. 40.106 de 06/10/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 209 de 09/10/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 210 de 09/10/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 211 de 09/10/2006

Legislação: Portaria suar nº. 31 de 09/10/2006

Legislação: Resolução ser nº. 326 de 06/10/2006

Legislação: Portaria ST nº. 336 de 05/10/2006

Legislação: Decreto nº. 27.088 de 04/10/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 204 de 04/10/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 205 de 04/10/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 206 de 04/10/2006

Legislação: Decreto nº. 40.012 de 29/09/2006

Legislação: Decreto nº. 40.016 de 29/09/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 202 de 29/09/2006

Legislação: Portaria ST nº. 335 de 02/10/2006

Legislação: Portaria ST nº. 334 de 02/10/2006

Legislação: Portaria ST nº. 333 de 29/09/2006

Legislação: Lei nº. 4.854 de 27/09/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 201 de 25/09/2006

Legislação: Portaria ST nº. 332 de 26/09/2006

Legislação: Resolução ser nº. 324 de 26/09/2006

Legislação: Decreto nº. 39.958 de 20/09/2006

Legislação: Decreto nº. 39.959 de 20/09/2006

Legislação: Decreto nº. 39.960 de 20/09/2006

Legislação: Decreto nº. 39.961 de 20/09/2006

Legislação: Decreto nº. 39.962 de 20/09/2006

Legislação: Resolução ser nº. 323 de 19/09/2006

Legislação: Portaria ST nº. 331 de 15/09/2006

Legislação: Resolução ser nº. 322 de 15/09/2006

Legislação: Portaria suar nº. 29 de 14/09/2006

Legislação: Portaria ST nº. 330 de 14/09/2006

Legislação: Resolução ser nº. 319 de 13/09/2006

Legislação: Portaria ST nº. 329 de 12/09/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 198 de 11/09/2006

Legislação: Portaria ST nº. 328 de 06/09/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 196 de 06/09/2006

Legislação: Portaria suar nº. 28 de 05/09/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 194 de 04/09/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 195 de 04/09/2006

Legislação: Resolução ser nº. 317 de 05/09/2006

Legislação: Decreto nº. 39.807 de 31/08/2006

Legislação: Portaria ST nº. 327 de 01/09/2006

Legislação: Portaria suar nº. 27 de 31/08/2006

Legislação: Resolução ser nº. 316 de 31/08/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 193 de 30/08/2006

Legislação: Portaria ST nº. 326 de 29/08/2006

Legislação: Lei nº. 4.388 de 29/08/2006

Legislação: Portaria suar nº. 26 de 28/08/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 192 de 25/08/2006

Legislação: Resolução ser nº. 314 de 25/08/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 190 de 25/08/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 191 de 25/08/2006

Legislação: Portaria ST nº. 325 de 25/08/2006

Legislação: Resolução ser nº. 313 de 23/08/2006

Legislação: Decreto nº. 39.758 de 22/08/2006

Legislação: Resolução ser nº. 312 de 23/08/2006

Legislação: Decreto nº. 39.729 de 17/08/2006

Legislação: Portaria ST nº. 324 de 18/08/2006

Legislação: Portaria ST nº. 323 de 17/08/2006

Legislação: Resolução ser nº. 310 de 18/08/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 185 de 15/08/2006

Legislação: Portaria ST nº. 321 de 14/08/2006

Legislação: Portaria ST nº. 322 de 14/08/2006

Legislação: Portaria ST nº. 320 de 11/08/2006

Legislação: Resolução ser nº. 308 de 08/08/2006

Legislação: Portaria turisrio nº. 2.573 de 22/08/2006

Legislação: Decreto nº. 26.825 de 03/08/2006

Legislação: Portaria ST nº. 319 de 04/08/2006

Legislação: Resolução ser nº. 304 de 02/08/2006

Legislação: Resolução smf nº. 2.434 de 01/08/2006

Legislação: Decreto nº. 26.808 de 31/07/2006

Legislação: Portaria ST nº. 318 de 31/07/2006

Legislação: Portaria ST nº. 317 de 01/08/2006

Legislação: Resolução ser nº. 302 de 31/07/2006

Legislação: Portaria ST nº. 316 de 24/07/2006

Legislação: Resolução ser nº. 298 de 20/07/2006

Legislação: Portaria suar nº. 25 de 14/07/2006

Legislação: Portaria ST nº. 315 de 13/07/2006

Legislação: Portaria f/cis nº. 154 de 13/07/2006

Legislação: Portaria ST nº. 314 de 13/07/2006

Legislação: Resolução ser nº. 297 de 12/07/2006

Legislação: Resolução ser nº. 296 de 13/07/2006

Legislação: Resolução ser nº. 295 de 10/07/2006

Legislação: Portaria ST nº. 313 de 07/07/2006

Legislação: Resolução ser nº. 294 de 06/07/2006

Legislação: Resolução ser nº. 290 de 05/07/2006

Legislação: Resolução ser nº. 291 de 05/07/2006

Legislação: Decreto nº. 39.476 de 30/06/2006

Legislação: Decreto nº. 39.477 de 30/06/2006

Legislação: Decreto nº. 39.478 de 30/06/2006

Legislação: Decreto nº. 39.479 de 30/06/2006

Legislação: Portaria ST nº. 312 de 03/07/2006

Legislação: Portaria ST nº. 310 de 29/06/2006

Legislação: Portaria ST nº. 311 de 30/06/2006

Legislação: Resolução smf nº. 2.447 de 29/08/2006

Legislação: Lei nº. 4.786 de 28/06/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 176 de 26/06/2006

Legislação: Portaria ST nº. 309 de 26/06/2006

Legislação: Portaria suar nº. 24 de 23/06/2006

Legislação: Resolução smf nº. 2.414 de 22/06/2006

Legislação: Portaria ST nº. 308 de 19/06/2006

Legislação: Lei nº. 4.372 de 14/06/2006

Legislação: Resolução Conjunta cgm/smc/smf nº. 24 de 13/06/2006

Legislação: Portaria ST nº. 307 de 13/06/2006

Legislação: Decreto nº. 26.630 de 12/06/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 174 de 12/06/2006

Legislação: Portaria ST nº. 306 de 09/06/2006

Legislação: Portaria smf nº. 2.411 de 12/06/2006

Legislação: Lei nº. 2.329 de 06/06/2006

Legislação: Decreto nº. 39.398 de 02/06/2006

Legislação: Portaria ST nº. 23 de 01/06/2006

Legislação: Portaria ST nº. 305 de 02/06/2006

Legislação: Portaria suar nº. 22 de 01/06/2006

Legislação: Resolução Conjunta SER/DETRAN nº. 10 de 02/06/2006

Legislação: Resolução ser nº. 284 de 30/05/2006

Legislação: Resolução ser nº. 285 de 31/05/2006

Legislação: Portaria ST nº. 304 de 29/05/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 170 de 26/05/2006

Legislação: Lei nº. 4.767 de 25/05/2006

Legislação: Portaria ST nº. 303 de 26/05/2006

Legislação: Resolução ser nº. 283 de 25/05/2006

Legislação: Portaria ST nº. 302 de 24/05/2006

Legislação: Portaria ST nº. 301 de 19/05/2006

Legislação: Portaria ST nº. 300 de 17/05/2006

Legislação: Resolução ser nº. 278 de 16/05/2006

Legislação: Decreto nº. 39.284 de 12/05/2006

Legislação: Portaria ST nº. 299 de 15/05/2006

Legislação: Portaria f/cis nº. 152 de 12/05/2006

Legislação: Portaria f/cis nº. 153 de 12/05/2006

Legislação: Portaria ST nº. 298 de 12/05/2006

Legislação: Resolução Conjunta smf/smg nº. 8 de 10/05/2006

Legislação: Portaria ST nº. 296 de 08/05/2006

Legislação: Portaria ST nº. 297 de 08/05/2006

Legislação: Resolução Conjunta SER/DETRAN nº. 8 de 04/05/2006

Legislação: Lei nº. 4.751 de 02/05/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 294 de 27/04/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 295 de 27/04/2006

Legislação: Resolução ser nº. 274 de 02/05/2006

Legislação: Resolução ser nº. 275 de 02/05/2006

Legislação: Portaria DETRAN nº. 3.686 de 05/07/2006

Legislação: Portaria ST nº. 293 de 24/04/2006

Legislação: Portaria ST nº. 290 de 17/04/2006

Legislação: Portaria ST nº. 291 de 18/04/2006

Legislação: Portaria ST nº. 292 de 18/04/2006

Legislação: Portaria sucief nº. 4 de 18/04/2006

Legislação: Resolução ser nº. 271 de 17/04/2006

Legislação: Resolução ser nº. 272 de 17/04/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 163 de 10/04/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 162 de 07/04/2006

Legislação: Resolução ser nº. 270 de 12/04/2006

Legislação: Portaria ST nº. 289 de 07/04/2006

Legislação: Portaria ST nº. 288 de 31/03/2006

Legislação: Portaria ST nº. 287 de 31/03/2006

Legislação: Resolução ser nº. 269 de 30/03/2006

Legislação: Portaria ST nº. 286 de 29/03/2006

Legislação: Resolução ser nº. 267 de 29/03/2006

Legislação: Resolução smf nº. 2.376 de 28/03/2006

Legislação: Resolução smf nº. 2.377 de 28/03/2006

Legislação: Portaria f/cis nº. 151 de 29/03/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 157 de 27/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.279 de 24/03/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 153 de 24/03/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 154 de 24/03/2006

Legislação: Portaria ST nº. 285 de 24/03/2006

Legislação: Resolução smf nº. 2.375 de 22/03/2006

Legislação: Resolução smf nº. 2.378 de 28/03/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 150 de 21/03/2006

Legislação: Portaria SAF nº. 151 de 21/03/2006

Legislação: Portaria ST nº. 284 de 16/03/2006

Legislação: Lei nº. 4.721 de 15/03/2006

Legislação: Portaria ST nº. 283 de 14/03/2006

Legislação: Resolução smf nº. 2.366 de 10/03/2006

Legislação: Portaria ST nº. 282 de 14/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.246 de 09/03/2006

Legislação: Decreto nº. 38.938 de 08/03/2006

Legislação: Decreto nº. 38.939 de 08/03/2006

Legislação: Resolução ser nº. 264 de 08/03/2006

Legislação: Decreto nº. 38.937 de 08/03/2006

Legislação: Decreto nº. 38.932 de 07/03/2006

Legislação: Portaria ST nº. 281 de 07/03/2006

Legislação: Portaria ST nº. 280 de 02/03/2006

Legislação: Portaria ST nº. 279 de 02/03/2006

Legislação: Resolução Conjunta SER/DETRAN nº. 4 de 02/03/2006

Legislação: Resolução ser nº. 262 de 02/03/2006

Legislação: Resolução ser nº. 263 de 24/02/2006

Legislação: Resolução ser nº. 256 de 21/02/2006

Legislação: Resolução ser nº. 257 de 21/02/2006

Legislação: Resolução ser nº. 258 de 21/02/2006

Legislação: Resolução ser nº. 259 de 21/02/2006

Legislação: Resolução ser nº. 260 de 21/02/2006

Legislação: Portaria suar nº. 21 de 21/02/2006

Legislação: Resolução smf nº. 2.365 de 20/02/2006

Legislação: Portaria ST nº. 278 de 17/02/2006

Legislação: Portaria ST nº. 277 de 15/02/2006

Legislação: Decreto nº. 26.222 de 15/02/2006

Legislação: Portaria suar nº. 20 de 16/02/2006

Legislação: Resolução Conjunta SER/DETRAN nº. 3 de 14/02/2006

Legislação: Portaria f/cip nº. 2 de 10/02/2006

Legislação: Portaria ST nº. 276 de 13/02/2006

Legislação: Resolução ser nº. 254 de 08/02/2006

Legislação: Portaria ST nº. 275 de 06/02/2006

Legislação: Resolução ser nº. 253 de 01/02/2006

Legislação: Portaria ST nº. 273 de 30/01/2006

Legislação: Resolução ser nº. 251 de 30/01/2006

Legislação: Resolução ser nº. 252 de 30/01/2006

Legislação: Portaria ST nº. 274 de 30/01/2006

Legislação: Decreto nº. 38.746 de 24/01/2006

Legislação: Decreto nº. 38.747 de 24/01/2006

Legislação: Portaria ST nº. 272 de 24/01/2006

Legislação: Portaria ST nº. 271 de 23/01/2006

Legislação: Decreto nº. 26.188 de 23/01/2006

Legislação: Lei nº. 4.709 de 18/01/2006

Legislação: Portaria ST nº. 270 de 17/01/2006

Legislação: Portaria ST nº. 269 de 16/01/2006

Legislação: Resolução ser nº. 248 de 16/01/2006

Legislação: Portaria ST nº. 268 de 13/01/2006

Legislação: Resolução ser nº. 241 de 10/01/2006

Legislação: Resolução ser nº. 243 de 10/01/2006

Legislação: Resolução ser nº. 244 de 10/01/2006

Legislação: Portaria ST nº. 267 de 09/01/2006

Legislação: Resolução ser nº. 240 de 10/01/2006

Legislação: Decreto nº. 9.742 de 04/01/2006

Legislação: Lei nº. 4.686 de 30/12/2005

Legislação: Lei nº. 4.690 de 30/12/2005

Legislação: Lei nº. 4.691 de 30/12/2005

Legislação: Portaria ST nº. 266 de 03/01/2006

Legislação: Decreto nº. 38.696 de 29/12/2005

Legislação: Lei nº. 4.682 de 29/12/2005

Legislação: Lei nº. 4.683 de 29/12/2005

Legislação: Lei nº. 2.284 de 29/12/2005

Legislação: Resolução ser nº. 236 de 29/12/2005

Legislação: Decreto nº. 26.158 de 28/12/2005

Legislação: Portaria ST nº. 265 de 28/12/2005

Legislação: Portaria suar nº. 19 de 29/12/2005

Legislação: Decreto nº. 26.148 de 26/12/2005

Legislação: Resolução smf nº. 2.360 de 26/12/2005

Legislação: Resolução ser nº. 235 de 23/12/2005

Legislação: Portaria ST nº. 264 de 23/12/2005

Legislação: Resolução ser nº. 233 de 22/12/2005

Legislação: Resolução ser nº. 231 de 20/12/2005

Legislação: Resolução ser nº. 232 de 21/12/2005

Legislação: Portaria ST nº. 263 de 19/12/2005

Legislação: Resolução smf nº. 2.358 de 15/12/2005

Legislação: Decreto nº. 26.101 de 19/12/2005

Legislação: Portaria ST nº. 262 de 13/12/2005

Legislação: Decreto nº. 26.084 de 12/12/2005

Legislação: Decreto nº. 26.085 de 12/12/2005

Legislação: Portaria ST nº. 261 de 12/12/2005

Legislação: Portaria ST nº. 260 de 09/12/2005

Legislação: Portaria suar nº. 18 de 08/12/2005

Legislação: Resolução ser nº. 229 de 09/12/2005

Legislação: Portaria ST nº. 259 de 07/12/2005

Legislação: Resolução ser nº. 227 de 07/12/2005

Legislação: Resolução ser nº. 228 de 07/12/2005

Legislação: Resolução ser nº. 225 de 05/12/2005

Legislação: Portaria ST nº. 258 de 06/12/2005

Legislação: Resolução ser nº. 224 de 01/12/2005

Legislação: Resolução ser nº. 220 de 30/11/2005

Legislação: Resolução ser nº. 221 de 30/11/2005

Legislação: Resolução ser nº. 222 de 30/11/2005

Legislação: Resolução ser nº. 223 de 01/12/2005

Legislação: Portaria ST nº. 257 de 29/11/2005

Legislação: Portaria ST nº. 256 de 25/11/2005

Legislação: Portaria ST nº. 255 de 25/11/2005

Legislação: Decreto nº. 38.532 de 18/11/2005

Legislação: Lei nº. 4.643 de 18/11/2005

Legislação: Portaria ST nº. 254 de 18/11/2005

Legislação: Portaria suar nº. 17 de 17/11/2005

Legislação: Portaria ST nº. 253 de 16/11/2005

Legislação: Decreto nº. 38.501 de 11/11/2005

Legislação: Portaria ST nº. 251 de 10/11/2005

Legislação: Portaria ST nº. 252 de 10/11/2005

Legislação: Resolução ser nº. 217 de 10/11/2005

Legislação: Resolução ser nº. 218 de 16/11/2005

Legislação: Resolução ser nº. 219 de 16/11/2005

Legislação: Resolução PGE nº. 2.089 de 09/11/2005

Legislação: Parecer nº. 1 de 21/11/2005

Legislação: Portaria ST nº. 250 de 07/11/2005

Legislação: Portaria suar nº. 16 de 08/11/2005

Legislação: Lei nº. 4.633 de 03/11/2005

Legislação: Resolução ser nº. 216 de 04/11/2005

Legislação: Resolução smf nº. 2.341 de 03/11/2005

Legislação: Portaria ST nº. 248 de 28/10/2005

Legislação: Portaria ST nº. 249 de 28/10/2005

Legislação: Decreto nº. 25.922 de 28/10/2005

Legislação: Portaria ST nº. 247 de 28/10/2005

Legislação: Portaria ST nº. 246 de 25/10/2005

Legislação: Resolução ser nº. 215 de 25/10/2005

Legislação: Portaria ST nº. 245 de 21/10/2005

Legislação: Decreto nº. 25.891 de 19/10/2005

Legislação: Decreto nº. 9.678 de 15/10/2005

Legislação: Decreto nº. 9.679 de 15/10/2005

Legislação: Portaria ST nº. 244 de 17/10/2005

Legislação: Portaria ST nº. 243 de 14/10/2005

Legislação: Portaria ST nº. 242 de 10/10/2005

Legislação: Resolução ser nº. 212 de 11/10/2005

Legislação: Resolução ser nº. 213 de 11/10/2005

Legislação: Portaria ST nº. 241 de 07/10/2005

Legislação: Lei nº. 4.613 de 05/10/2005

Legislação: Portaria ST nº. 240 de 07/10/2005

Legislação: Resolução smf nº. 2.334 de 05/10/2005

Legislação: Portaria ST nº. 239 de 29/09/2005

Legislação: Portaria ST nº. 238 de 29/09/2005

Legislação: Portaria SAF nº. 122 de 27/09/2005

Legislação: Portaria ST nº. 237 de 23/09/2005

Legislação: Decreto nº. 38.233 de 15/09/2005

Legislação: Portaria ST nº. 236 de 16/09/2005

Legislação: Decreto nº. 25.763 de 14/09/2005

Legislação: Portaria ST nº. 235 de 14/09/2005

Legislação: Portaria f/cis nº. 149 de 14/09/2005

Legislação: Portaria suar nº. 15 de 14/09/2005

Legislação: Portaria ST nº. 234 de 12/09/2005

Legislação: Resolução ser nº. 205 de 08/09/2005

Legislação: Lei nº. 2.228 de 07/09/2005

Legislação: Lei nº. 2.229 de 07/09/2005

Legislação: Decreto nº. 25.732 de 05/09/2005

Legislação: Portaria ST nº. 233 de 02/09/2005

Legislação: Lei nº. 4.169 de 08/09/2005

Legislação: Lei nº. 4.166 de 08/09/2005

Legislação: Resolução smf nº. 2.313 de 01/09/2005

Legislação: Portaria DETRAN nº. 3.572 de 03/10/2005

Legislação: Portaria ST nº. 232 de 30/08/2005

Legislação: Resolução smf nº. 2.312 de 30/08/2005

Legislação: Resolução ser nº. 204 de 29/08/2005

Legislação: Portaria ST nº. 231 de 29/08/2005

Legislação: Lei nº. 4.157 de 01/09/2005

Legislação: Resolução ser nº. 202 de 25/08/2005

Legislação: Resolução Conjunta smf/pgm nº. 6 de 24/08/2005

Legislação: Portaria ST nº. 230 de 22/08/2005

Legislação: Decreto nº. 38.122 de 16/08/2005

Legislação: Resolução ser nº. 201 de 17/08/2005

Legislação: Resolução ser nº. 201 de 29/08/2005

Legislação: Portaria ST nº. 229 de 15/08/2005

Legislação: Resolução ser nº. 200 de 15/08/2005

Legislação: Portaria ST nº. 228 de 11/08/2005

Legislação: Portaria ST nº. 227 de 09/08/2005

Legislação: Portaria suar nº. 14 de 05/08/2005

Legislação: Portaria ST nº. 226 de 05/08/2005

Legislação: Decreto nº. 38.067 de 03/08/2005

Legislação: Portaria ST nº. 225 de 02/08/2005

Legislação: Resolução ser nº. 198 de 01/08/2005

Legislação: Portaria ST nº. 223 de 28/07/2005

Legislação: Portaria ST nº. 224 de 28/07/2005

Legislação: Decreto nº. 38.039 de 27/07/2005

Legislação: Portaria ST nº. 222 de 25/07/2005

Legislação: Resolução ser nº. 195 de 25/07/2005

Legislação: Portaria ST nº. 221 de 15/07/2005

Legislação: Decreto nº. 37.940 de 13/07/2005

Legislação: Portaria ST nº. 220 de 15/07/2005

Legislação: Decreto nº. 25.536 de 13/07/2005

Legislação: Decreto nº. 25.541 de 13/07/2005

Legislação: Lei nº. 4.573 de 12/07/2005

Legislação: Lei nº. 4.574 de 12/07/2005

Legislação: Lei nº. 4.575 de 12/07/2005

Legislação: Resolução ser nº. 193 de 08/07/2005

Legislação: Portaria ST nº. 219 de 08/07/2005

Legislação: Lei nº. 4.123 de 20/07/2005

Legislação: Decreto nº. 37.888 de 30/06/2005

Legislação: Portaria SAF nº. 104 de 06/07/2005

Legislação: Portaria ST nº. 218 de 04/07/2005

Legislação: Resolução ser nº. 191 de 30/06/2005

Legislação: Portaria ST nº. 217 de 28/06/2005

Legislação: Resolução ser nº. 189 de 27/06/2005

Legislação: Lei nº. 4.563 de 27/06/2005

Legislação: Portaria ST nº. 216 de 23/06/2005

Legislação: Portaria suar nº. 12 de 24/06/2005

Legislação: Portaria suar nº. 13 de 24/06/2005

Legislação: Lei nº. 4.118 de 04/07/2005

Legislação: Resolução ser nº. 187 de 20/06/2005

Legislação: Portaria ST nº. 215 de 20/06/2005

Legislação: Resolução ser nº. 188 de 21/06/2005

Legislação: Decreto nº. 25.483 de 16/06/2005

Legislação: Resolução smf nº. 2.286 de 17/06/2005

Legislação: Resolução ser nº. 186 de 15/06/2005

Legislação: Portaria ST nº. 214 de 13/06/2005

Legislação: Lei nº. 4.557 de 10/06/2005

Legislação: Portaria ST nº. 212 de 09/06/2005

Legislação: Portaria ST nº. 213 de 09/06/2005

Legislação: Lei nº. 4.090 de 16/06/2005

Legislação: Portaria ST nº. 211 de 02/06/2005

Legislação: Resolução ser nº. 181 de 03/06/2005

Legislação: Resolução ser nº. 182 de 03/06/2005

Legislação: Resolução ser nº. 183 de 03/06/2005

Legislação: Resolução ser nº. 184 de 03/06/2005

Legislação: Portaria SAF nº. 103 de 08/06/2005

Legislação: Resolução ser nº. 180 de 31/05/2005

Legislação: Portaria ST nº. 209 de 30/05/2005

Legislação: Portaria ST nº. 210 de 30/05/2005

Legislação: Portaria ST nº. 208 de 20/05/2005

Legislação: Lei nº. 4.055 de 01/06/2005

Legislação: Portaria ST nº. 207 de 21/05/2005

Legislação: Decreto nº. 37.601 de 16/05/2005

Legislação: Decreto nº. 37.602 de 16/05/2005

Legislação: Decreto nº. 37.603 de 16/05/2005

Legislação: Decreto nº. 37.605 de 16/05/2005

Legislação: Decreto nº. 37.606 de 16/05/2005

Legislação: Decreto nº. 37.607 de 16/05/2005

Legislação: Decreto nº. 37.609 de 16/05/2005

Legislação: Resolução ser nº. 178 de 16/05/2005

Legislação: Decreto nº. 25.374 de 16/05/2004

Legislação: Portaria ST nº. 206 de 13/05/2005

Legislação: Portaria ST nº. 205 de 12/05/2005

Legislação: Lei nº. 4.044 de 20/05/2005

Legislação: Resolução ser nº. 177 de 11/05/2005

Legislação: Lei nº. 4.551 de 10/05/2005

Legislação: Portaria suar nº. 11 de 11/05/2005

Legislação: Lei nº. 4.549 de 15/05/2024

Legislação: Portaria ST nº. 204 de 06/05/2005

Legislação: Lei nº. 4.027 de 12/05/2005

Legislação: Portaria pres-detran nº. 3.482 de 10/06/2005

Legislação: Resolução ser nº. 175 de 05/05/2005

Legislação: Portaria ST nº. 202 de 29/04/2005

Legislação: Portaria ST nº. 203 de 29/04/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 77 de 29/04/2005

Legislação: Resolução ser nº. 174 de 26/04/2005

Legislação: Resolução sedec nº. 284 de 02/05/2005

Legislação: Portaria ST nº. 201 de 25/04/2005

Legislação: Decreto nº. 9.549 de 21/04/2005

Legislação: Decreto nº. 37.419 de 20/04/2005

Legislação: Resolução ser nº. 173 de 25/04/2005

Legislação: Portaria SAF nº. 93 de 19/04/2005

Legislação: Resolução ser nº. 172 de 15/04/2005

Legislação: Lei nº. 3.995 de 15/04/2005

Legislação: Portaria ST nº. 200 de 14/04/2005

Legislação: Portaria f/cis nº. 145 de 14/04/2005

Legislação: Portaria ST nº. 199 de 14/04/2005

Legislação: Resolução smf nº. 2.268 de 11/04/2005

Legislação: Lei nº. 4.541 de 08/04/2005

Legislação: Lei nº. 4.542 de 08/04/2005

Legislação: Portaria ST nº. 198 de 07/04/2005

Legislação: Resolução ser nº. 171 de 07/04/2005

Legislação: Portaria ST nº. 197 de 07/04/2005

Legislação: Resolução smf nº. 2.263 de 07/04/2005

Legislação: Decreto nº. 37.289 de 05/04/2005

Legislação: Lei nº. 4.533 de 05/04/2005

Legislação: Lei nº. 4.536 de 05/04/2005

Legislação: Decreto nº. 37.270 de 04/04/2005

Legislação: Decreto nº. 37.271 de 04/04/2005

Legislação: Decreto nº. 37.255 de 01/04/2005

Legislação: Lei nº. 4.530 de 01/04/2005

Legislação: Lei nº. 4.531 de 01/04/2005

Legislação: Decreto nº. 37.217 de 31/03/2005

Legislação: Portaria ST nº. 196 de 01/04/2005

Legislação: Decreto nº. 25.194 de 31/03/2005

Legislação: Decreto nº. 37.209 de 29/03/2005

Legislação: Decreto nº. 37.188 de 29/03/2005

Legislação: Decreto nº. 37.196 de 29/03/2005

Legislação: Decreto nº. 37.210 de 29/03/2005

Legislação: Portaria ST nº. 195 de 30/03/2005

Legislação: Portaria ST nº. 194 de 28/03/2005

Legislação: Resolução ser nº. 170 de 28/03/2005

Legislação: Lei nº. 4.526 de 22/03/2005

Legislação: Resolução smf nº. 2.254 de 22/03/2005

Legislação: Lei nº. 4.525 de 21/03/2005

Legislação: Portaria ST nº. 192 de 21/03/2005

Legislação: Portaria ST nº. 193 de 21/03/2005

Legislação: Lei nº. 3.953 de 11/04/2005

Legislação: Lei nº. 3.921 de 29/03/2005

Legislação: Lei nº. 3.928 de 29/03/2005

Legislação: Lei nº. 3.931 de 29/03/2005

Legislação: Portaria ST nº. 191 de 14/03/2005

Legislação: Portaria sucief nº. 3 de 14/03/2005

Legislação: Portaria ST nº. 190 de 10/03/2005

Legislação: Lei nº. 3.906 de 21/03/2005

Legislação: Portaria ST nº. 189 de 09/03/2005

Legislação: Portaria cbmerj nº. 380 de 10/03/2005

Legislação: Lei nº. 4.521 de 07/03/2005

Legislação: Portaria ST nº. 188 de 07/03/2005

Legislação: Resolução smf nº. 2.245 de 04/03/2005

Legislação: Resolução smf nº. 2.244 de 03/03/2005

Legislação: Portaria ST nº. 187 de 28/02/2005

Legislação: Portaria sucief nº. 2 de 28/02/2005

Legislação: Resolução ser nº. 168 de 25/02/2005

Legislação: Resolução ser nº. 169 de 07/03/2005

Legislação: Portaria ST nº. 186 de 28/02/2005

Legislação: Decreto nº. 9.505 de 24/02/2005

Legislação: Portaria ST nº. 185 de 22/02/2005

Legislação: Portaria ST nº. 184 de 21/02/2005

Legislação: Portaria ST nº. 182 de 15/02/2005

Legislação: Portaria ST nº. 183 de 15/02/2005

Legislação: Portaria ST nº. 181 de 04/02/2005

Legislação: Resolução ser nº. 167 de 04/02/2005

Legislação: Portaria ST nº. 180 de 03/02/2005

Legislação: Decreto nº. 36.894 de 28/01/2005

Legislação: Portaria ST nº. 178 de 28/01/2005

Legislação: Portaria ST nº. 179 de 28/01/2005

Legislação: Resolução ser nº. 166 de 25/01/2005

Legislação: Portaria ST nº. 177 de 25/01/2005

Legislação: Portaria ST nº. 176 de 18/01/2005

Legislação: Portaria ST nº. 175 de 17/01/2005

Legislação: Resolução ser nº. 164 de 14/01/2005

Legislação: Resolução ser nº. 165 de 14/01/2005

Legislação: Lei nº. 3.897 de 14/01/2005

Legislação: Lei nº. 3.897 de 18/01/2005

Legislação: Portaria ST nº. 173 de 14/01/2005

Legislação: Lei nº. 3.895 de 13/01/2005

Legislação: Lei nº. 4.508 de 12/01/2005

Legislação: Portaria ST nº. 172 de 13/01/2005

Legislação: Portaria ST nº. 171 de 07/01/2005

Legislação: Lei nº. 4.498 de 06/01/2005

Legislação: Resolução ser nº. 161 de 06/01/2005

Legislação: Resolução ser nº. 162 de 06/01/2005

Legislação: Resolução ser nº. 163 de 06/01/2005

Legislação: Decreto nº. 36.845 de 06/01/2005

Legislação: Decreto nº. 36.846 de 06/01/2005

Legislação: Decreto nº. 36.816 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 36.818 de 30/12/2004

Legislação: Portaria ST nº. 170 de 03/01/2005

Legislação: Resolução ser nº. 157 de 30/12/2004

Legislação: Resolução ser nº. 158 de 30/12/2004

Legislação: Resolução ser nº. 159 de 30/12/2004

Legislação: Resolução ser nº. 160 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 4.482 de 29/12/2004

Legislação: Lei nº. 4.485 de 29/12/2004

Legislação: Lei nº. 4.487 de 29/12/2004

Legislação: Portaria ST nº. 168 de 30/12/2004

Legislação: Portaria ST nº. 169 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 36.811 de 29/12/2004

Legislação: Decreto nº. 24.965 de 27/12/2004

Legislação: Deliberação JUCERJA nº. 25 de 29/12/2004

Legislação: Portaria suar nº. 10 de 27/12/2004

Legislação: Resolução ser nº. 156 de 22/12/2004

Legislação: Decreto nº. 24.963 de 21/12/2004

Legislação: Decreto nº. 24.959 de 20/12/2004

Legislação: Portaria ST nº. 166 de 17/12/2004

Legislação: Portaria ST nº. 164 de 15/12/2004

Legislação: Portaria ST nº. 165 de 15/12/2004

Legislação: Resolução ser nº. 155 de 10/12/2004

Legislação: Portaria ST nº. 163 de 09/12/2004

Legislação: Resolução ser nº. 154 de 10/12/2004

Legislação: Portaria ST nº. 162 de 08/12/2004

Legislação: Portaria ST nº. 161 de 03/12/2004

Legislação: Decreto nº. 36.657 de 29/11/2004

Legislação: Portaria ST nº. 159 de 30/11/2004

Legislação: Portaria ST nº. 160 de 30/11/2004

Legislação: Lei nº. 4.466 de 29/11/2004

Legislação: Lei nº. 4.461 de 29/11/2004

Legislação: Lei nº. 4.467 de 29/11/2004

Legislação: Resolução ser nº. 152 de 29/11/2004

Legislação: Portaria ST nº. 158 de 26/11/2004

Legislação: Resolução ser nº. 150 de 25/11/2004

Legislação: Resolução ser nº. 151 de 26/11/2004

Legislação: Resolução ser nº. 149 de 24/11/2004

Legislação: Lei nº. 4.460 de 19/11/2004

Legislação: Portaria ST nº. 157 de 23/11/2004

Legislação: Resolução ser nº. 148 de 19/11/2004

Legislação: Lei nº. 4.450 de 17/11/2004

Legislação: Lei nº. 4.445 de 16/11/2004

Legislação: Portaria suar nº. 8 de 18/11/2004

Legislação: Resolução ser nº. 147 de 16/11/2004

Legislação: Decreto nº. 36.574 de 16/11/2004

Legislação: Portaria ST nº. 154 de 12/11/2004

Legislação: Portaria ST nº. 155 de 12/11/2004

Legislação: Portaria ST nº. 153 de 12/11/2004

Legislação: Lei nº. 4.443 de 09/11/2004

Legislação: Portaria ST nº. 152 de 05/11/2004

Legislação: Resolução ser nº. 146 de 05/11/2004

Legislação: Portaria ST nº. 151 de 03/11/2004

Legislação: Decreto nº. 36.447 de 30/10/2004

Legislação: Decreto nº. 36.448 de 30/10/2004

Legislação: Decreto nº. 36.449 de 30/10/2004

Legislação: Decreto nº. 36.450 de 30/10/2004

Legislação: Decreto nº. 36.451 de 30/10/2004

Legislação: Decreto nº. 36.452 de 30/10/2004

Legislação: Decreto nº. 36.453 de 30/10/2004

Legislação: Decreto nº. 36.454 de 30/10/2004

Legislação: Decreto nº. 36.431 de 28/10/2004

Legislação: Lei nº. 4.430 de 28/10/2004

Legislação: Portaria SAT nº. 149 de 28/10/2004

Legislação: Portaria SAT nº. 150 de 28/10/2004

Legislação: Resolução ser nº. 145 de 28/10/2004

Legislação: Portaria ST nº. 148 de 27/10/2004

Legislação: Portaria SAT nº. 147 de 22/10/2004

Legislação: Resolução ser nº. 144 de 21/10/2004

Legislação: Decreto nº. 36.372 de 19/10/2004

Legislação: Decreto nº. 36.376 de 19/10/2004

Legislação: Portaria ST nº. 146 de 19/10/2004

Legislação: Portaria ST nº. 145 de 14/10/2004

Legislação: Portaria ST nº. 144 de 14/10/2004

Legislação: Portaria ST nº. 143 de 08/10/2004

Legislação: Resolução ser nº. 143 de 05/10/2004

Legislação: Decreto nº. 36.295 de 30/09/2004

Legislação: Decreto nº. 36.296 de 30/09/2004

Legislação: Decreto nº. 36.297 de 30/09/2004

Legislação: Portaria ST nº. 142 de 01/10/2004

Legislação: Resolução ser nº. 140 de 30/09/2004

Legislação: Resolução ser nº. 141 de 30/09/2004

Legislação: Portaria ST nº. 141 de 30/09/2004

Legislação: Portaria ST nº. 140 de 29/09/2004

Legislação: Decreto nº. 36.279 de 27/09/2004

Legislação: Portaria ST nº. 139 de 24/09/2004

Legislação: Resolução ser nº. 139 de 24/09/2004

Legislação: Resolução ser nº. 136 de 22/09/2004

Legislação: Lei nº. 4.402 de 21/09/2004

Legislação: Resolução ser nº. 135 de 21/09/2004

Legislação: Resolução ser nº. 135 de 06/10/2004

Legislação: Portaria ST nº. 138 de 17/09/2004

Legislação: Portaria ST nº. 136 de 15/09/2004

Legislação: Portaria ST nº. 137 de 15/09/2004

Legislação: Resolução ser nº. 134 de 15/09/2004

Legislação: Portaria ST nº. 135 de 15/09/2004

Legislação: Portaria ST nº. 134 de 13/09/2004

Legislação: Decreto nº. 36.175 de 09/09/2004

Legislação: Resolução ser nº. 132 de 09/09/2004

Legislação: Decreto nº. 36.166 de 03/09/2004

Legislação: Resolução PGE nº. 1.942 de 03/09/2004

Legislação: Resolução ser nº. 131 de 03/09/2004

Legislação: Decreto nº. 36.150 de 02/09/2004

Legislação: Portaria SAF nº. 54 de 03/09/2004

Legislação: Portaria ST nº. 133 de 03/09/2004

Legislação: Lei nº. 4.384 de 01/09/2004

Legislação: Resolução ser nº. 130 de 01/09/2004

Legislação: Lei nº. 4.383 de 31/08/2004

Legislação: Portaria ST nº. 132 de 31/08/2004

Legislação: Portaria ST nº. 130 de 27/08/2004

Legislação: Portaria ST nº. 131 de 31/08/2004

Legislação: Resolução ser nº. 127 de 27/08/2004

Legislação: Resolução ser nº. 128 de 27/08/2004

Legislação: Decreto nº. 36.111 de 26/08/2004

Legislação: Decreto nº. 36.112 de 26/08/2004

Legislação: Decreto nº. 36.114 de 26/08/2004

Legislação: Portaria ST nº. 129 de 27/08/2004

Legislação: Decreto nº. 36.106 de 25/08/2004

Legislação: Portaria ST nº. 128 de 23/08/2004

Legislação: Decreto nº. 36.063 de 18/08/2004

Legislação: Resolução ser nº. 124 de 17/08/2004

Legislação: Resolução ser nº. 124 de 18/08/2004

Legislação: Resolução ser nº. 122 de 13/08/2004

Legislação: Resolução ser nº. 123 de 13/08/2004

Legislação: Portaria ST nº. 126 de 12/08/2004

Legislação: Portaria ST nº. 127 de 12/08/2004

Legislação: Resolução ser nº. 121 de 11/08/2004

Legislação: Portaria ST nº. 125 de 12/08/2004

Legislação: Resolução ser nº. 120 de 11/08/2004

Legislação: Decreto nº. 36.011 de 09/08/2004

Legislação: Resolução ser nº. 119 de 09/08/2004

Legislação: Resolução ser nº. 119 de 10/08/2004

Legislação: Portaria ST nº. 124 de 06/08/2004

Legislação: Decreto nº. 35.985 de 03/08/2004

Legislação: Resolução ser nº. 117 de 03/08/2004

Legislação: Resolução ser nº. 118 de 03/08/2004

Legislação: Portaria ST nº. 123 de 02/08/2004

Legislação: Resolução ser nº. 116 de 30/07/2004

Legislação: Portaria ST nº. 122 de 29/07/2004

Legislação: Portaria ST nº. 122 de 29/07/2004

Legislação: Portaria ST nº. 121 de 23/07/2004

Legislação: Lei nº. 4.382 de 22/07/2004

Legislação: Portaria ST nº. 120 de 19/07/2004

Legislação: Resolução pg nº. 1.922 de 14/07/2004

Legislação: Resolução ser nº. 115 de 15/07/2004

Legislação: Portaria ST nº. 118 de 12/07/2004

Legislação: Portaria suar nº. 5 de 06/07/2004

Legislação: Portaria ST nº. 117 de 06/07/2004

Legislação: Resolução seaapi nº. 581 de 05/07/2004

Legislação: Portaria ST nº. 116 de 05/07/2004

Legislação: Resolução ser nº. 114 de 02/07/2004

Legislação: Lei nº. 4.367 de 29/06/2004

Legislação: Resolução ser nº. 113 de 29/06/2004

Legislação: Lei nº. 4.363 de 28/06/2004

Legislação: Portaria ST nº. 115 de 28/06/2004

Legislação: Lei nº. 4.360 de 22/06/2004

Legislação: Resolução ser nº. 112 de 22/06/2004

Legislação: Portaria ST nº. 113 de 22/06/2004

Legislação: Lei nº. 4.355 de 18/06/2004

Legislação: Resolução ser nº. 111 de 17/06/2004

Legislação: Resolução ser nº. 111 de 17/06/2004

Legislação: Decreto nº. 35.686 de 15/06/2004

Legislação: Lei nº. 4.354 de 15/06/2004

Legislação: Portaria ST nº. 112 de 15/06/2004

Legislação: Portaria ST nº. 119 de 15/07/2004

Legislação: Decreto nº. 35.671 de 14/06/2004

Legislação: Resolução ser nº. 108 de 14/06/2004

Legislação: Resolução ser nº. 109 de 14/06/2004

Legislação: Resolução ser nº. 110 de 14/06/2004

Legislação: Portaria ST nº. 110 de 16/06/2004

Legislação: Resolução ser nº. 106 de 08/06/2004

Legislação: Decreto nº. 35.608 de 03/06/2004

Legislação: Portaria ST nº. 109 de 08/06/2004

Legislação: Resolução ser nº. 104 de 08/06/2004

Legislação: Decreto nº. 35.594 de 02/06/2004

Legislação: Portaria SAF nº. 37 de 02/06/2004

Legislação: Decreto nº. 35.528 de 28/05/2004

Legislação: Lei nº. 4.334 de 28/05/2004

Legislação: Lei nº. 4.339 de 28/05/2004

Legislação: Lei nº. 4.344 de 28/05/2004

Legislação: Portaria ST nº. 107 de 28/05/2004

Legislação: Portaria ST nº. 108 de 28/05/2004

Legislação: Resolução ser nº. 103 de 24/05/2004

Legislação: Parecer nº. 1 de 24/05/2004

Legislação: Portaria ST nº. 106 de 21/05/2004

Legislação: Resolução ser nº. 101 de 21/05/2004

Legislação: Resolução ser nº. 102 de 21/05/2004

Legislação: Portaria ST nº. 105 de 20/05/2004

Legislação: Resolução ser nº. 100 de 18/05/2004

Legislação: Portaria sucief nº. 82 de 17/05/2004

Legislação: Portaria sucief nº. 82 de 10/03/2005

Legislação: Portaria ST nº. 103 de 14/05/2004

Legislação: Portaria ST nº. 104 de 14/05/2004

Legislação: Decreto nº. 35.418 de 12/05/2004

Legislação: Decreto nº. 35.419 de 13/05/2004

Legislação: Lei nº. 4.321 de 12/05/2004

Legislação: Portaria ST nº. 102 de 10/05/2004

Legislação: Resolução ser nº. 98 de 07/05/2004

Legislação: Lei nº. 3.744 de 30/12/2004

Legislação: Resolução ser nº. 97 de 07/05/2004

Legislação: Resolução seinpe nº. 27 de 05/05/2004

Legislação: Resolução ser nº. 94 de 04/05/2004

Legislação: Resolução ser nº. 95 de 04/05/2004

Legislação: Resolução ser nº. 96 de 04/05/2004

Legislação: Decreto nº. 35.322 de 30/04/2004

Legislação: Portaria ST nº. 100 de 30/04/2004

Legislação: Portaria ST nº. 101 de 30/04/2004

Legislação: Resolução ser nº. 93 de 29/04/2004

Legislação: Portaria ST nº. 99 de 28/04/2004

Legislação: Resolução ser nº. 91 de 27/04/2004

Legislação: Resolução ser nº. 92 de 27/04/2004

Legislação: Decreto nº. 35.218 de 16/04/2004

Legislação: Decreto nº. 35.220 de 16/04/2004

Legislação: Portaria ST nº. 98 de 16/04/2004

Legislação: Portaria suar nº. 4 de 15/04/2004

Legislação: Portaria ST nº. 96 de 12/04/2004

Legislação: Portaria SAF nº. 34 de 12/04/2004

Legislação: Portaria ST nº. 95 de 01/04/2004

Legislação: Resolução ser nº. 89 de 31/03/2004

Legislação: Portaria ST nº. 93 de 26/03/2004

Legislação: Portaria ST nº. 94 de 26/03/2004

Legislação: Resolução ser nº. 88 de 26/03/2004

Legislação: Resolução ser nº. 87 de 30/03/2004

Legislação: Decreto nº. 35.033 de 24/03/2004

Legislação: Decreto nº. 35.011 de 19/03/2004

Legislação: Resolução ser nº. 85 de 26/03/2004

Legislação: Resolução ser nº. 86 de 19/03/2004

Legislação: Portaria ST nº. 92 de 19/03/2004

Legislação: Resolução ser nº. 81 de 18/03/2004

Legislação: Resolução ser nº. 83 de 16/03/2004

Legislação: Resolução ser nº. 82 de 16/03/2004

Legislação: Portaria pres-detran nº. 3.270 de 18/05/2004

Legislação: Portaria ST nº. 91 de 12/03/2004

Legislação: Portaria ST nº. 90 de 12/03/2004

Legislação: Portaria ST nº. 89 de 08/03/2004

Legislação: Lei nº. 4.278 de 02/03/2004

Legislação: Decreto nº. 34.895 de 01/03/2004

Legislação: Portaria ST nº. 87 de 01/03/2004

Legislação: Portaria ST nº. 88 de 01/03/2004

Legislação: Portaria ST nº. 86 de 20/02/2004

Legislação: Decreto nº. 34.811 de 17/02/2004

Legislação: Resolução ser nº. 80 de 13/02/2004

Legislação: Portaria pres/detran nº. 3.250 de 04/03/2004

Legislação: Portaria ST nº. 84 de 13/02/2004

Legislação: Portaria ST nº. 85 de 13/02/2004

Legislação: Resolução PGE nº. 1.874 de 19/02/2004

Legislação: Resolução ser nº. 79 de 12/02/2004

Legislação: Lei nº. 4.276 de 10/02/2004

Legislação: Lei nº. 4.274 de 06/02/2004

Legislação: Decreto nº. 34.783 de 05/02/2004

Legislação: Portaria ST nº. 83 de 06/02/2004

Legislação: Decreto nº. 34.760 de 04/02/2004

Legislação: Decreto nº. 34.761 de 04/02/2004

Legislação: Decreto nº. 34.756 de 03/02/2004

Legislação: Decreto nº. 34.756 de 03/03/2004

Legislação: Portaria ST nº. 82 de 30/01/2004

Legislação: Portaria suar nº. 3 de 30/01/2004

Legislação: Portaria suar nº. 3 de 03/02/2004

Legislação: Portaria ST nº. 81 de 29/01/2004

Legislação: Resolução ser nº. 75 de 27/01/2004

Legislação: Portaria ST nº. 80 de 26/01/2004

Legislação: Resolução ser nº. 73 de 23/01/2004

Legislação: Portaria ST nº. 78 de 26/01/2004

Legislação: Portaria ST nº. 79 de 26/01/2004

Legislação: Portaria ST nº. 77 de 19/01/2004

Legislação: Portaria ST nº. 76 de 14/01/2004

Legislação: Portaria ST nº. 75 de 12/01/2004

Legislação: Resolução ser nº. 71 de 12/01/2004

Legislação: Decreto nº. 34.675 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 34.681 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 34.681 de 29/01/2004

Legislação: Decreto nº. 34.682 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 34.685 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.252 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.253 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.255 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.256 de 30/12/2003

Legislação: Portaria ST nº. 73 de 30/12/2003

Legislação: Portaria ST nº. 72 de 30/12/2003

Legislação: Resolução ser nº. 64 de 29/12/2003

Legislação: Resolução ser nº. 65 de 29/12/2003

Legislação: Resolução ser nº. 66 de 29/12/2003

Legislação: Resolução ser nº. 67 de 29/12/2003

Legislação: Resolução ser nº. 68 de 29/12/2003

Legislação: Resolução ser nº. 69 de 29/12/2003

Legislação: Resolução ser nº. 70 de 29/12/2003

Legislação: Deliberação JUCERJA nº. 24 de 15/01/2004

Legislação: Portaria suar nº. 2 de 30/12/2003

Legislação: Resolução ser nº. 60 de 19/12/2003

Legislação: Resolução ser nº. 61 de 19/12/2003

Legislação: Resolução ser nº. 62 de 19/12/2003

Legislação: Decreto nº. 34.580 de 18/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.240 de 17/12/2003

Legislação: Portaria ST nº. 71 de 19/12/2003

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 3.226 de 23/01/2004

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 3.226 de 19/12/2003

Legislação: Decreto nº. 34.524 de 17/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.241 de 17/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.246 de 17/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.239 de 29/03/2004

Legislação: Lei nº. 4.239 de 17/12/2003

Legislação: Resolução ser nº. 59 de 16/12/2003

Legislação: Portaria ST nº. 70 de 15/12/2003

Legislação: Resolução ser nº. 58 de 12/12/2003

Legislação: Portaria ST nº. 69 de 23/12/2003

Legislação: Resolução ser nº. 57 de 04/12/2003

Legislação: Portaria ST nº. 67 de 02/12/2003

Legislação: Resolução ser nº. 56 de 28/11/2003

Legislação: Lei nº. 4.231 de 27/11/2003

Legislação: Portaria ST nº. 65 de 28/11/2003

Legislação: Portaria ST nº. 66 de 28/11/2003

Legislação: Lei nº. 4.223 de 26/11/2003

Legislação: Resolução ser nº. 54 de 21/11/2003

Legislação: Resolução ser nº. 52 de 13/11/2003

Legislação: Resolução ser nº. 53 de 14/11/2003

Legislação: Portaria ST nº. 63 de 03/11/2003

Legislação: Decreto nº. 34.213 de 30/10/2003

Legislação: Lei nº. 4.206 de 29/10/2003

Legislação: Portaria ST nº. 62 de 28/10/2003

Legislação: Portaria ST nº. 61 de 24/10/2003

Legislação: Resolução seaapi nº. 557 de 05/11/2003

Legislação: Resolução seaapi nº. 558 de 05/11/2003

Legislação: Lei nº. 4.198 de 16/10/2003

Legislação: Portaria ST nº. 60 de 20/10/2003

Legislação: Resolução ser nº. 50 de 20/10/2003

Legislação: Portaria ST nº. 59 de 14/10/2003

Legislação: Resolução pgm nº. 469 de 08/10/2003

Legislação: Decreto nº. 34.015 de 06/10/2003

Legislação: Lei nº. 4.195 de 06/10/2003

Legislação: Lei nº. 4.192 de 02/10/2003

Legislação: Resolução smtr nº. 1.325 de 08/10/2003

Legislação: Lei nº. 4.191 de 01/10/2003

Legislação: Lei nº. 4.185 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 33.975 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 33.976 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 33.977 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 33.978 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 33.980 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 33.990 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.169 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.173 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.174 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.175 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.176 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.177 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.178 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.180 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.181 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.182 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.184 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.185 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.186 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.187 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.188 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.189 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.169 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.173 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.175 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.176 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.177 de 05/01/2004

Legislação: Lei nº. 4.178 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.181 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.182 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.184 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.186 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.187 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 4.189 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 33.967 de 29/09/2003

Legislação: Decreto nº. 33.967 de 03/10/2003

Legislação: Lei nº. 4.163 de 29/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.165 de 29/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.166 de 29/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.168 de 29/09/2003

Legislação: Resolução ser nº. 48 de 29/09/2003

Legislação: Resolução ser nº. 49 de 29/09/2003

Legislação: Resolução ser nº. 48 de 26/09/2003

Legislação: Portaria ST nº. 56 de 29/09/2003

Legislação: Portaria ST nº. 55 de 25/09/2003

Legislação: Resolução ser nº. 47 de 25/09/2003

Legislação: Decreto nº. 33.934 de 24/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.159 de 24/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.161 de 24/09/2003

Legislação: Resolução ser nº. 46 de 22/09/2003

Legislação: Portaria ST nº. 54 de 19/09/2003

Legislação: Portaria ST nº. 53 de 11/09/2003

Legislação: Resolução ser nº. 45 de 09/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.150 de 05/09/2003

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 3.177 de 08/09/2003

Legislação: Portaria ST nº. 51 de 05/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.148 de 02/09/2003

Legislação: Lei nº. 4.144 de 29/08/2003

Legislação: Portaria ST nº. 50 de 29/08/2003

Legislação: Portaria ST nº. 49 de 28/08/2003

Legislação: Lei nº. 4.138 de 28/08/2003

Legislação: Lei nº. 4.141 de 27/08/2003

Legislação: Resolução ser nº. 43 de 22/08/2003

Legislação: Portaria ST nº. 48 de 21/08/2003

Legislação: Resolução ser nº. 42 de 22/08/2003

Legislação: Lei nº. 4.135 de 19/08/2003

Legislação: Portaria loterj/gp nº. 197 de 28/08/2003

Legislação: Portaria ST nº. 46 de 20/08/2003

Legislação: Portaria ST nº. 47 de 18/08/2003

Legislação: Portaria ST nº. 45 de 13/08/2003

Legislação: Portaria ST nº. 44 de 08/08/2003

Legislação: Portaria ST nº. 43 de 04/08/2003

Legislação: Resolução ser nº. 40 de 01/08/2003

Legislação: Portaria ST nº. 42 de 29/07/2003

Legislação: Portaria ST nº. 41 de 24/07/2003

Legislação: Resolução ser nº. 37 de 21/07/2003

Legislação: Resolução ser nº. 34 de 21/07/2003

Legislação: Lei nº. 4.128 de 17/07/2003

Legislação: Lei nº. 4.129 de 17/07/2003

Legislação: Portaria ST nº. 40 de 17/07/2003

Legislação: Portaria loterj nº. 195 de 14/07/2003

Legislação: Portaria ST nº. 38 de 14/07/2003

Legislação: Portaria ST nº. 39 de 15/07/2003

Legislação: Lei nº. 4.125 de 11/07/2003

Legislação: Lei nº. 4.123 de 08/07/2003

Legislação: Resolução ser nº. 30 de 05/06/2003

Legislação: Portaria loterj nº. 194 de 22/07/2003

Legislação: Decreto nº. 33.484 de 30/06/2003

Legislação: Lei nº. 4.117 de 30/06/2003

Legislação: Portaria ST nº. 36 de 27/06/2003

Legislação: Portaria ST nº. 35 de 26/06/2003

Legislação: Portaria ST nº. 34 de 20/06/2003

Legislação: Portaria ST nº. 32 de 13/06/2003

Legislação: Portaria ST nº. 33 de 16/06/2003

Legislação: Resolução ser nº. 32 de 09/06/2003

Legislação: Portaria ST nº. 31 de 05/06/2003

Legislação: Resolução ser nº. 31 de 12/06/2003

Legislação: Portaria ST nº. 30 de 05/06/2003

Legislação: Lei nº. 4.106 de 03/06/2003

Legislação: Portaria ST nº. 37 de 04/07/2003

Legislação: Resolução ser nº. 29 de 02/06/2003

Legislação: Portaria ST nº. 29 de 30/05/2003

Legislação: Resolução ser nº. 27 de 05/06/2003

Legislação: Resolução ser nº. 28 de 02/06/2003

Legislação: Portaria ST nº. 28 de 29/05/2003

Legislação: Deliberação JUCERJA nº. 23 de 29/05/2003

Legislação: Resolução ser nº. 26 de 28/05/2003

Legislação: Resolução ser nº. 25 de 26/05/2003

Legislação: Decreto nº. 33.237 de 23/05/2003

Legislação: Portaria ST nº. 27 de 22/05/2003

Legislação: Resolução ser nº. 23 de 21/05/2003

Legislação: Portaria ST nº. 26 de 15/05/2003

Legislação: Portaria ST nº. 25 de 14/05/2003

Legislação: Resolução ser nº. 22 de 15/05/2003

Legislação: Portaria ST nº. 24 de 09/05/2003

Legislação: Portaria ST nº. 22 de 08/05/2003

Legislação: Portaria ST nº. 23 de 08/05/2003

Legislação: Decreto nº. 33.123 de 06/05/2003

Legislação: Portaria ST nº. 21 de 05/05/2003

Legislação: Decreto nº. 33.069 de 02/05/2003

Legislação: Resolução ses nº. 2.033 de 29/04/2003

Legislação: Portaria ST nº. 14 de 07/04/2003

Legislação: Resolução ser nº. 21 de 05/05/2003

Legislação: Resolução ser nº. 20 de 28/04/2003

Legislação: Decreto nº. 33.031 de 24/04/2003

Legislação: Lei nº. 4.101 de 24/04/2003

Legislação: Portaria ST nº. 19 de 25/04/2003

Legislação: Resolução ser nº. 19 de 24/04/2003

Legislação: Portaria ST nº. 18 de 30/04/2003

Legislação: Portaria ST nº. 17 de 22/04/2003

Legislação: Resolução ser nº. 17 de 22/04/2003

Legislação: Resolução ser nº. 18 de 22/04/2003

Legislação: Portaria loterj nº. 191 de 16/04/2003

Legislação: Portaria sear nº. 438 de 22/04/2003

Legislação: Resolução ser nº. 16 de 22/04/2003

Legislação: Portaria ST nº. 16 de 15/04/2003

Legislação: Decreto nº. 33.021 de 14/04/2003

Legislação: Portaria ST nº. 15 de 11/04/2003

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 3.067 de 11/04/2003

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 3.064 de 11/04/2003

Legislação: Resolução ser nº. 15 de 02/04/2003

Legislação: Lei nº. 4.092 de 01/04/2003

Legislação: Portaria ST nº. 13 de 01/04/2003

Legislação: Resolução ser nº. 13 de 03/04/2003

Legislação: Portaria ST nº. 12 de 28/03/2003

Legislação: Decreto nº. 32.906 de 24/03/2003

Legislação: Portaria loterj/gp nº. 190 de 24/03/2003

Legislação: Portaria ST nº. 11 de 21/03/2003

Legislação: Portaria loterj/gp nº. 189 de 18/03/2003

Legislação: Lei nº. 4.086 de 14/03/2003

Legislação: Portaria ST nº. 10 de 14/03/2003

Legislação: Portaria ST nº. 9 de 13/03/2003

Legislação: Lei nº. 4.081 de 11/03/2003

Legislação: Lei nº. 4.082 de 11/03/2003

Legislação: Lei nº. 4.083 de 11/03/2003

Legislação: Lei nº. 4.084 de 11/03/2003

Legislação: Lei nº. 4.085 de 11/03/2003

Legislação: Portaria ST nº. 8 de 10/03/2003

Legislação: Resolução PGE nº. 1.744 de 13/03/2003

Legislação: Portaria ST nº. 7 de 28/02/2003

Legislação: Portaria sear nº. 437 de 27/02/2003

Legislação: Portaria sear nº. 437 de 12/03/2003

Legislação: Portaria loterj/gp nº. 185 de 26/02/2003

Legislação: Portaria ST nº. 3 de 17/02/2003

Legislação: Portaria ST nº. 4 de 17/02/2003

Legislação: Resolução ser nº. 9 de 11/02/2003

Legislação: Lei nº. 4.080 de 10/02/2003

Legislação: Portaria ST nº. 2 de 10/02/2003

Legislação: Portaria ST nº. 1 de 10/02/2003

Legislação: Resolução ser nº. 6 de 06/02/2003

Legislação: Portaria SET nº. 828 de 30/01/2003

Legislação: Resolução ser nº. 3 de 30/01/2003

Legislação: Resolução ser nº. 4 de 30/01/2003

Legislação: Portaria SET nº. 827 de 30/01/2003

Legislação: Resolução ser nº. 2 de 28/01/2003

Legislação: Portaria sear nº. 435 de 28/01/2003

Legislação: Resolução SEF nº. 1 de 27/01/2003

Legislação: Portaria SET nº. 826 de 27/01/2003

Legislação: Portaria SET nº. 825 de 21/01/2003

Legislação: Deliberação JUCERJA nº. 22 de 23/01/2003

Legislação: Portaria sear nº. 434 de 17/01/2003

Legislação: Deliberação JUCERJA nº. 21 de 17/01/2003

Legislação: Lei nº. 4.079 de 17/01/2003

Legislação: Lei nº. 4.079 de 10/02/2003

Legislação: Resolução SEF nº. 6.556 de 16/01/2003

Legislação: Portaria SET nº. 824 de 14/01/2003

Legislação: Portaria SET nº. 823 de 14/01/2003

Legislação: Portaria sear nº. 433 de 10/01/2003

Legislação: Portaria sear nº. 433 de 13/01/2003

Legislação: Decreto nº. 32.646 de 09/01/2003

Legislação: Lei nº. 4.075 de 07/01/2003

Legislação: Lei nº. 4.075 de 10/02/2003

Legislação: Resolução SEF nº. 6.551 de 07/01/2003

Legislação: Portaria SET nº. 821 de 06/01/2003

Legislação: Lei nº. 4.044 de 10/02/2003

Legislação: Lei nº. 4.045 de 31/12/2002

Legislação: Lei nº. 4.045 de 10/02/2003

Legislação: Lei nº. 4.048 de 10/02/2003

Legislação: Lei nº. 4.056 de 31/12/2002

Legislação: Portaria SET nº. 819 de 28/12/2002

Legislação: Portaria SET nº. 820 de 28/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.548 de 30/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.546 de 27/12/2002

Legislação: Portaria sear nº. 432 de 28/12/2002

Legislação: Decreto nº. 32.518 de 11/02/2003

Legislação: Decreto nº. 32.518 de 26/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.544 de 26/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.545 de 26/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.543 de 26/12/2002

Legislação: Portaria SET nº. 818 de 20/12/2002

Legislação: Portaria SET nº. 817 de 20/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.533 de 19/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.536 de 17/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.538 de 17/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.539 de 17/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.540 de 17/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.534 de 17/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.535 de 17/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.537 de 17/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.538 de 26/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.540 de 26/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.541 de 17/12/2002

Legislação: Lei nº. 4.035 de 27/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.532 de 13/12/2002

Legislação: Portaria SET nº. 815 de 12/12/2002

Legislação: Portaria SET nº. 816 de 13/12/2002

Legislação: Decreto nº. 22.399 de 11/12/2002

Legislação: Lei nº. 3.461 de 11/12/2002

Legislação: Portaria cbmerj nº. 242 de 12/12/2002

Legislação: Lei nº. 3.977 de 09/12/2002

Legislação: Lei nº. 4.017 de 09/12/2002

Legislação: Portaria SET nº. 814 de 06/12/2002

Legislação: Decreto nº. 32.318 de 26/12/2002

Legislação: Decreto nº. 32.318 de 05/12/2002

Legislação: Decreto nº. 22.380 de 04/12/2002

Legislação: Lei nº. 3.456 de 04/12/2002

Legislação: Lei nº. 3.458 de 04/12/2002

Legislação: Decreto nº. 22.345 de 02/12/2002

Legislação: Resolução smf nº. 1.851 de 02/12/2002

Legislação: Portaria SET nº. 812 de 29/11/2002

Legislação: Portaria SET nº. 813 de 29/11/2002

Legislação: Resolução smf nº. 1.850 de 29/11/2002

Legislação: Decreto nº. 32.238 de 26/11/2002

Legislação: Lei nº. 4.014 de 26/11/2002

Legislação: Portaria SET nº. 811 de 22/11/2002

Legislação: Lei nº. 4.010 de 26/11/2002

Legislação: Lei nº. 4.011 de 26/11/2002

Legislação: Lei nº. 4.013 de 26/11/2002

Legislação: Decreto "n" nº. 22.284 de 21/11/2002

Legislação: Resolução smf nº. 1.849 de 19/11/2002

Legislação: Portaria SET nº. 810 de 18/11/2002

Legislação: Portaria SET nº. 809 de 14/11/2002

Legislação: Lei nº. 3.444 de 14/11/2002

Legislação: Portaria saat nº. 46 de 13/11/2002

Legislação: Portaria saat nº. 47 de 13/11/2002

Legislação: Lei nº. 4.007 de 14/11/2002

Legislação: Decreto nº. 22.269 de 12/11/2002

Legislação: Portaria SET nº. 808 de 08/11/2002

Legislação: Decreto nº. 32.126 de 06/11/2002

Legislação: Decreto nº. 32.127 de 06/11/2002

Legislação: Decreto nº. 32.128 de 06/11/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.520 de 07/11/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.521 de 07/11/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.522 de 07/11/2002

Legislação: Portaria sear nº. 429 de 05/11/2002

Legislação: Portaria SET nº. 807 de 04/11/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.517 de 31/10/2002

Legislação: Portaria sear nº. 428 de 31/10/2002

Legislação: Portaria SET nº. 806 de 30/10/2002

Legislação: Portaria SET nº. 805 de 30/10/2002

Legislação: Decreto nº. 32.088 de 25/10/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.512 de 31/10/2002

Legislação: Portaria SET nº. 804 de 24/10/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.511 de 24/10/2002

Legislação: Lei nº. 3.440 de 30/10/2002

Legislação: Portaria sear nº. 427 de 23/10/2002

Legislação: Decreto nº. 32.032 de 18/10/2002

Legislação: Decreto nº. 32.031 de 18/10/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.506 de 18/10/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.509 de 18/10/2002

Legislação: Portaria SET nº. 801 de 17/10/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.508 de 18/10/2002

Legislação: Lei nº. 3.985 de 22/10/2002

Legislação: Lei nº. 3.986 de 23/10/2002

Legislação: Lei nº. 3.990 de 25/10/2002

Legislação: Lei nº. 3.987 de 23/10/2002

Legislação: Portaria SET nº. 799 de 14/10/2002

Legislação: Portaria SET nº. 800 de 14/10/2002

Legislação: Parecer nº. 3 de 18/10/2002

Legislação: Lei nº. 3.981 de 15/10/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.502 de 10/10/2002

Legislação: Decreto nº. 31.983 de 07/10/2002

Legislação: Lei nº. 3.977 de 08/10/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.497 de 07/10/2002

Legislação: Portaria SET nº. 798 de 04/10/2002

Legislação: Decreto nº. 22.086 de 02/10/2002

Legislação: Lei nº. 3.975 de 08/10/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.494 de 01/10/2002

Legislação: Portaria saat nº. 45 de 30/09/2002

Legislação: Portaria SET nº. 795 de 27/09/2002

Legislação: Portaria SET nº. 796 de 27/09/2002

Legislação: Lei nº. 3.972 de 30/09/2002

Legislação: Portaria JUCERJA nº. 614 de 18/10/2002

Legislação: Portaria sefis nº. 574 de 23/09/2002

Legislação: Portaria SET nº. 793 de 20/09/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.490 de 20/09/2002

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 2.936 de 23/10/2002

Legislação: Resolução seaapi nº. 521 de 24/09/2002

Legislação: Portaria SET nº. 791 de 13/09/2002

Legislação: Portaria SET nº. 792 de 16/09/2002

Legislação: Portaria saat nº. 41 de 11/09/2002

Legislação: Portaria sefis nº. 567 de 12/09/2002

Legislação: Lei nº. 3.937 de 10/09/2002

Legislação: Lei nº. 3.941 de 10/09/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.488 de 10/09/2002

Legislação: Portaria f/cis nº. 93 de 10/09/2002

Legislação: Decreto nº. 31.812 de 09/09/2002

Legislação: Decreto Legislativo nº. 18 de 06/09/2002

Legislação: Portaria saat nº. 40 de 05/09/2002

Legislação: Portaria SET nº. 790 de 09/09/2002

Legislação: Decreto nº. 31.796 de 03/09/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.486 de 04/09/2002

Legislação: Decreto Legislativo nº. 17 de 30/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.484 de 30/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.484 de 18/10/2002

Legislação: Portaria SET nº. 788 de 29/08/2002

Legislação: Portaria SET nº. 789 de 29/08/2002

Legislação: Lei nº. 3.429 de 28/08/2002

Legislação: Portaria JUCERJA nº. 607 de 29/08/2002

Legislação: Decreto nº. 31.720 de 26/08/2002

Legislação: Decreto nº. 31.721 de 26/08/2002

Legislação: Decreto nº. 31.723 de 26/08/2002

Legislação: Lei nº. 3.919 de 26/08/2002

Legislação: Lei nº. 3.923 de 02/09/2002

Legislação: Decreto nº. 31.722 de 26/08/2002

Legislação: Decreto nº. 31.722 de 26/08/2002

Legislação: Decreto Legislativo nº. 16 de 22/08/2002

Legislação: Portaria SET nº. 787 de 22/08/2002

Legislação: Decreto nº. 31.678 de 21/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.480 de 21/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.481 de 21/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.481 de 30/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.483 de 26/08/2002

Legislação: Portaria SET nº. 786 de 16/08/2002

Legislação: Portaria saat nº. 38 de 16/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.479 de 16/08/2002

Legislação: Lei nº. 3.916 de 13/08/2002

Legislação: Lei nº. 3.916 de 18/10/2002

Legislação: Portaria SET nº. 785 de 13/08/2002

Legislação: Decreto nº. 21.881 de 13/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.478 de 13/08/2002

Legislação: Portaria SET nº. 784 de 09/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.477 de 09/08/2002

Legislação: Portaria saat nº. 37 de 08/08/2002

Legislação: Portaria saat nº. 37 de 13/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.475 de 06/08/2002

Legislação: Decreto nº. 21.844 de 06/08/2002

Legislação: Decreto nº. 31.618 de 02/08/2002

Legislação: Portaria SET nº. 783 de 06/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.474 de 02/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.471 de 31/07/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.472 de 31/07/2002

Legislação: Decreto nº. 31.596 de 30/07/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.466 de 30/07/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.466 de 05/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.467 de 30/07/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.468 de 30/07/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.469 de 30/07/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.470 de 30/07/2002

Legislação: Portaria SET nº. 782 de 29/07/2002

Legislação: Portaria SET nº. 781 de 29/07/2002

Legislação: Lei nº. 3.906 de 02/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.465 de 24/07/2002

Legislação: Lei nº. 3.425 de 23/07/2002

Legislação: Lei nº. 3.895 de 22/07/2002

Legislação: Lei nº. 3.895 de 18/09/2002

Legislação: Lei nº. 3.898 de 22/07/2002

Legislação: Lei nº. 3.900 de 29/07/2002

Legislação: Portaria SET nº. 780 de 23/07/2002

Legislação: Lei nº. 3.424 de 24/07/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.464 de 22/07/2002

Legislação: Portaria SET nº. 779 de 16/07/2002

Legislação: Portaria SET nº. 777 de 15/07/2002

Legislação: Portaria SET nº. 778 de 16/07/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.462 de 17/07/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.460 de 09/07/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.459 de 08/07/2002

Legislação: Decreto nº. 21.682 de 05/07/2002

Legislação: Portaria SET nº. 776 de 05/07/2002

Legislação: Lei nº. 3.884 de 01/07/2002

Legislação: Lei nº. 3.889 de 01/07/2002

Legislação: Lei nº. 3.419 de 01/07/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.457 de 28/06/2002

Legislação: Decreto nº. 31.424 de 01/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.454 de 26/06/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.455 de 27/06/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.456 de 27/06/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.456 de 01/08/2002

Legislação: Resolução smf nº. 1.834 de 27/06/2001

Legislação: Lei nº. 3.879 de 01/07/2002

Legislação: Lei nº. 3.880 de 01/07/2002

Legislação: Resolução Conjunta SEF/SES nº. 17 de 26/06/2002

Legislação: Portaria SET nº. 773 de 21/06/2002

Legislação: Lei nº. 2.002 de 21/06/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.452 de 21/06/2002

Legislação: Lei nº. 3.861 de 24/06/2002

Legislação: Lei nº. 3.851 de 17/06/2002

Legislação: Portaria SET nº. 771 de 12/06/2002

Legislação: Portaria SET nº. 771 de 13/06/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.450 de 13/06/2002

Legislação: Resolução Conjunta SEF/SES nº. 16 de 12/06/2002

Legislação: Portaria SET nº. 770 de 07/06/2002

Legislação: Portaria SET nº. 769 de 05/06/2002

Legislação: Portaria SET nº. 768 de 05/06/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.447 de 28/05/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.448 de 28/05/2002

Legislação: Resolução sedc nº. 31 de 29/05/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.446 de 28/05/2002

Legislação: Lei nº. 3.843 de 27/05/2002

Legislação: Portaria SET nº. 767 de 27/05/2002

Legislação: Portaria SET nº. 766 de 24/05/2002

Legislação: Decreto nº. 31.300 de 23/05/2002

Legislação: Lei nº. 3.402 de 23/05/2002

Legislação: Lei nº. 3.837 de 21/05/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.444 de 22/05/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.443 de 22/05/2002

Legislação: Portaria SET nº. 765 de 17/05/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.441 de 16/05/2002

Legislação: Portaria SET nº. 764 de 15/05/2002

Legislação: Lei nº. 3.830 de 16/05/2002

Legislação: Portaria SET nº. 763 de 14/05/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.440 de 14/05/2002

Legislação: Decreto nº. 21.399 de 13/05/2002

Legislação: Decreto nº. 31.266 de 13/05/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.437 de 09/05/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.438 de 09/05/2002

Legislação: Portaria SET nº. 760 de 06/05/2002

Legislação: Portaria SET nº. 761 de 08/05/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.436 de 06/05/2002

Legislação: Portaria SET nº. 759 de 02/05/2002

Legislação: Lei nº. 3.387 de 06/06/2002

Legislação: Lei nº. 3.818 de 07/05/2002

Legislação: Portaria SET nº. 758 de 26/04/2002

Legislação: Portaria SET nº. 757 de 22/04/2002

Legislação: Portaria SET nº. 756 de 19/04/2002

Legislação: Decreto nº. 31.239 de 16/04/2002

Legislação: Portaria SET nº. 755 de 17/04/2002

Legislação: Lei nº. 3.385 de 12/04/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.419 de 18/04/2002

Legislação: Portaria SET nº. 754 de 05/04/2002

Legislação: Decreto nº. 31.175 de 04/04/2002

Legislação: Lei nº. 3.382 de 09/04/2002

Legislação: Parecer nº. 2 de 04/04/2002

Legislação: Decreto nº. 31.173 de 03/04/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.415 de 04/04/2002

Legislação: Decreto nº. 31.130 de 03/04/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.412 de 02/04/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.413 de 02/04/2002

Legislação: Lei nº. 3.788 de 01/04/2002

Legislação: Portaria SET nº. 753 de 02/04/2002

Legislação: Lei nº. 3.369 de 05/04/2002

Legislação: Lei nº. 3.370 de 05/04/2002

Legislação: Parecer nº. 1 de 02/04/2002

Legislação: Portaria saat nº. 32 de 27/03/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.410 de 27/03/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.410 de 04/04/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.411 de 27/03/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.411 de 04/04/2002

Legislação: Parecer nº. 1 de 26/03/2002

Legislação: Decreto nº. 31.033 de 27/03/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.407 de 26/03/2002

Legislação: Decreto nº. 30.925 de 18/03/2002

Legislação: Resolução ses nº. 1.772 de 18/03/2002

Legislação: Decreto nº. 30.935 de 18/03/2002

Legislação: Portaria SET nº. 751 de 18/03/2002

Legislação: Decreto nº. 30.853 de 14/03/2002

Legislação: Lei nº. 3.774 de 12/03/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.406 de 12/03/2002

Legislação: Portaria SET nº. 750 de 11/03/2002

Legislação: Resolução smf nº. 1.823 de 07/03/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.403 de 04/03/2002

Legislação: Portaria SET nº. 748 de 04/03/2002

Legislação: Resolução smg "n" nº. 585 de 01/03/2002

Legislação: Portaria SET nº. 747 de 28/02/2002

Legislação: Decreto nº. 30.733 de 26/02/2002

Legislação: Resolução segab nº. 44 de 28/02/2002

Legislação: Resolução segab nº. 45 de 28/02/2002

Legislação: Portaria SET nº. 746 de 25/02/2002

Legislação: Portaria sear nº. 424 de 26/02/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.399 de 25/02/2002

Legislação: Portaria SET nº. 745 de 22/02/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.397 de 18/02/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.398 de 18/02/2002

Legislação: Portaria sefis nº. 530 de 14/02/2002

Legislação: Portaria sefis nº. 531 de 14/02/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.390 de 14/02/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.392 de 14/02/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.393 de 14/02/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.394 de 14/02/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.395 de 14/02/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.393 de 12/03/2002

Legislação: Portaria sefis nº. 520 de 25/02/2002

Legislação: Portaria sefis nº. 521 de 25/02/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.391 de 14/02/2002

Legislação: Portaria SET nº. 743 de 07/02/2002

Legislação: Portaria SET nº. 742 de 01/02/2002

Legislação: Portaria SET nº. 741 de 31/01/2002

Legislação: Decreto nº. 21.017 de 31/01/2002

Legislação: Portaria SET nº. 740 de 28/01/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.388 de 28/01/2002

Legislação: Portaria saat nº. 31 de 25/01/2002

Legislação: Portaria sefis nº. 529 de 25/01/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.386 de 23/01/2002

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 2.803 de 25/02/2002

Legislação: Decreto nº. 30.459 de 26/02/2002

Legislação: Decreto nº. 30.459 de 22/01/2002

Legislação: Portaria SET nº. 739 de 21/01/2002

Legislação: Portaria SET nº. 738 de 18/01/2002

Legislação: Instrução Normativa smf nº. 8 de 06/02/2001

Legislação: Resolução smf nº. 1.820 de 23/01/2002

Legislação: Portaria sear nº. 422 de 25/01/2002

Legislação: Portaria SET nº. 736 de 14/01/2002

Legislação: Portaria SET nº. 737 de 14/01/2002

Legislação: Resolução smf nº. 1.818 de 14/01/2002

Legislação: Resolução smf nº. 1.819 de 11/01/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.378 de 14/01/2002

Legislação: Lei nº. 3.359 de 09/01/2002

Legislação: Portaria SET nº. 734 de 07/01/2002

Legislação: Portaria SET nº. 735 de 07/01/2002

Legislação: Resolução smf nº. 1.817 de 08/01/2002

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 2.790 de 07/01/2002

Legislação: Decreto nº. 20.972 de 04/01/2002

Legislação: Portaria SET nº. 733 de 31/12/2001

Legislação: Lei nº. 3.347 de 02/01/2002

Legislação: Instrução Normativa smf nº. 7 de 08/01/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.375 de 28/12/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.376 de 07/01/2002

Legislação: Decreto nº. 30.363 de 28/12/2001

Legislação: Decreto nº. 30.364 de 28/12/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.377 de 03/01/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.367 de 28/12/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.369 de 28/12/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.370 de 28/12/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.368 de 10/01/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 6.372 de 03/01/2002

Legislação: Resolução sedec nº. 221 de 27/12/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.368 de 28/12/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.371 de 28/12/2001

Legislação: Deliberação JUCERJA nº. 20 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 3.738 de 21/12/2001

Legislação: Portaria SET nº. 732 de 26/12/2001

Legislação: Lei nº. 3.338 de 26/12/2001

Legislação: Resolução smf nº. 1.812 de 20/12/2001

Legislação: Lei nº. 3.735 de 21/12/2001

Legislação: Lei nº. 3.335 de 19/12/2001

Legislação: Lei nº. 3.335 de 18/12/2001

Legislação: Portaria sear nº. 420 de 19/12/2001

Legislação: Decreto nº. 20.885 de 18/12/2001

Legislação: Decreto nº. 20.886 de 18/12/2001

Legislação: Portaria loterj nº. 168 de 19/12/2001

Legislação: Resolução riotur "n" nº. 1.267 de 14/12/2001

Legislação: Decreto nº. 30.202 de 14/12/2001

Legislação: Lei nº. 3.726 de 14/12/2001

Legislação: Lei nº. 3.728 de 14/12/2001

Legislação: Decreto nº. 30.207 de 14/12/2001

Legislação: Lei nº. 3.325 de 26/12/2001

Legislação: Decreto nº. 30.135 de 13/12/2001

Legislação: Portaria f/cip nº. 4 de 13/12/2001

Legislação: Portaria SET nº. 730 de 13/12/2001

Legislação: Portaria SET nº. 729 de 10/12/2001

Legislação: Lei nº. 3.311 de 05/12/2001

Legislação: Resolução seaapi nº. 501 de 11/12/2001

Legislação: Resolução smf nº. 1.810 de 30/11/2001

Legislação: Portaria SET nº. 728 de 29/11/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.363 de 29/11/2001

Legislação: Portaria SET nº. 727 de 26/11/2001

Legislação: Decreto nº. 29.882 de 23/11/2001

Legislação: Decreto nº. 29.824 de 19/11/2001

Legislação: Portaria SET nº. 726 de 19/11/2001

Legislação: Resolução smo nº. 744 de 12/11/2001

Legislação: Portaria SET nº. 725 de 09/11/2001

Legislação: Resolução sedc nº. 19 de 09/11/2001

Legislação: Resolução smel nº. 111 de 08/11/2001

Legislação: Resolução smg nº. 565 de 08/11/2001

Legislação: Decreto nº. 29.722 de 06/11/2001

Legislação: Portaria SET nº. 724 de 08/11/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.357 de 06/11/2001

Legislação: Portaria SET nº. 723 de 06/11/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.356 de 05/11/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.354 de 31/10/2001

Legislação: Decreto nº. 29.591 de 29/10/2001

Legislação: Portaria SET nº. 722 de 01/11/2001

Legislação: Lei nº. 3.288 de 30/10/2001

Legislação: Resolução ses nº. 1.716 de 25/10/2001

Legislação: Portaria SET nº. 721 de 22/10/2001

Legislação: Lei nº. 3.284 de 22/10/2001

Legislação: Resolução smf nº. 1 de 24/10/2001

Legislação: Lei nº. 3.673 de 17/10/2001

Legislação: Decreto nº. 29.409 de 17/10/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.351 de 16/10/2001

Legislação: Portaria SET nº. 719 de 15/10/2001

Legislação: Decreto nº. 29.365 de 11/10/2001

Legislação: Decreto nº. 29.366 de 11/10/2001

Legislação: Lei nº. 3.669 de 17/10/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.348 de 10/10/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.349 de 10/10/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.349 de 31/10/2001

Legislação: Decreto nº. 20.598 de 08/10/2001

Legislação: Lei nº. 3.660 de 08/10/2001

Legislação: Portaria SET nº. 718 de 09/10/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.347 de 04/10/2001

Legislação: Decreto nº. 20.566 de 03/10/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.346 de 02/10/2001

Legislação: Portaria SET nº. 717 de 02/10/2001

Legislação: Portaria SET nº. 715 de 01/10/2001

Legislação: Decreto nº. 29.281 de 28/09/2001

Legislação: Decreto nº. 29.260 de 25/09/2001

Legislação: Decreto nº. 29.261 de 25/09/2001

Legislação: Lei nº. 3.650 de 24/09/2001

Legislação: Lei nº. 3.652 de 24/09/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.343 de 25/09/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.344 de 25/09/2001

Legislação: Portaria SET nº. 713 de 21/09/2001

Legislação: Portaria SET nº. 711 de 18/09/2001

Legislação: Decreto nº. 29.205 de 17/09/2001

Legislação: Lei nº. 3.641 de 17/09/2001

Legislação: Lei nº. 3.633 de 17/09/2001

Legislação: Portaria SET nº. 710 de 17/09/2001

Legislação: Lei nº. 3.632 de 10/09/2001

Legislação: Portaria SET nº. 709 de 10/09/2001

Legislação: Lei nº. 3.630 de 10/09/2001

Legislação: Lei nº. 3.271 de 06/09/2001

Legislação: Lei nº. 3.627 de 04/09/2001

Legislação: Lei nº. 3.266 de 06/09/2001

Legislação: Decreto nº. 29.042 de 29/08/2001

Legislação: Decreto nº. 29.043 de 28/08/2001

Legislação: Lei nº. 3.622 de 28/08/2001

Legislação: Resolução Conjunta seaapi/sefcon nº. 14 de 28/08/2001

Legislação: Resolução smtr nº. 1.124 de 28/08/2001

Legislação: Portaria SET nº. 707 de 28/08/2001

Legislação: Lei nº. 3.620 de 28/08/2001

Legislação: Lei nº. 3.621 de 28/08/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.340 de 27/08/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.340 de 05/09/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.339 de 23/08/2001

Legislação: Decreto nº. 29.012 de 20/08/2001

Legislação: Portaria SET nº. 706 de 21/08/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.335 de 17/08/2001

Legislação: Decreto nº. 20.418 de 14/08/2001

Legislação: Resolução smf nº. 1.801 de 14/08/2001

Legislação: Resolução smf nº. 1.802 de 14/08/2001

Legislação: Decreto nº. 28.940 de 09/08/2001

Legislação: Portaria SET nº. 704 de 06/08/2001

Legislação: Portaria SET nº. 705 de 13/08/2001

Legislação: Resolução smf nº. 1.798 de 01/08/2001

Legislação: Resolução smf nº. 1.799 de 01/08/2001

Legislação: Portaria SET nº. 703 de 01/08/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 6.331 de 25/07/2001

Legislação: Decreto nº. 28.875 de 25/07/2001

Legislação: Decreto nº. 28.876 de 25/07/2001

Legislação: Portaria SET nº. 702 de 25/07/2001

Legislação: Lei nº. 3.256 de 27/07/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.330 de 24/07/2001

Legislação: Lei nº. 3.618 de 31/07/2001

Legislação: Lei nº. 3.612 de 31/07/2001

Legislação: Lei nº. 3.610 de 31/07/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.325 de 18/07/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.326 de 18/07/2001

Legislação: Decreto nº. 20.225 de 16/07/2001

Legislação: Portaria SET nº. 701 de 16/07/2001

Legislação: Lei nº. 3.601 de 19/07/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.324 de 17/07/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.324 de 11/07/2001

Legislação: Decreto nº. 28.776 de 10/07/2001

Legislação: Decreto nº. 28.777 de 10/07/2001

Legislação: Portaria SET nº. 698 de 10/07/2001

Legislação: Portaria SET nº. 699 de 10/07/2001

Legislação: Instrução Normativa sefis nº. 1 de 05/07/2001

Legislação: Portaria SET nº. 697 de 06/07/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.322 de 05/07/2001

Legislação: Decreto nº. 28.672 de 29/06/2001

Legislação: Decreto nº. 28.673 de 29/06/2001

Legislação: Decreto nº. 28.674 de 29/06/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.320 de 26/06/2001

Legislação: Lei nº. 3.587 de 22/06/2001

Legislação: Portaria SET nº. 696 de 26/06/2001

Legislação: Decreto nº. 28.629 de 22/06/2001

Legislação: Resolução sec nº. 40 de 22/06/2001

Legislação: Lei nº. 3.585 de 22/06/2001

Legislação: Portaria SET nº. 695 de 18/06/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.319 de 13/06/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.317 de 12/06/2001

Legislação: Lei nº. 3.579 de 13/06/2001

Legislação: Lei nº. 3.576 de 11/06/2001

Legislação: Portaria SET nº. 693 de 07/06/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.314 de 05/06/2001

Legislação: Resolução seeapi nº. 488 de 04/06/2001

Legislação: Decreto nº. 28.494 de 01/06/2001

Legislação: Portaria SET nº. 691 de 04/06/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.313 de 28/06/2001

Legislação: Decreto nº. 28.444 de 30/05/2001

Legislação: Decreto nº. 28.444 de 24/07/2001

Legislação: Decreto nº. 28.445 de 30/05/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.310 de 31/05/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.312 de 31/05/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.313 de 31/05/2001

Legislação: Deliberação ceca nº. 4.013 de 22/08/2001

Legislação: Lei nº. 3.570 de 31/05/2001

Legislação: Lei nº. 3.568 de 31/05/2001

Legislação: Portaria SET nº. 690 de 25/05/2001

Legislação: Decreto nº. 28.374 de 23/05/2001

Legislação: Lei nº. 3.565 de 24/05/2001

Legislação: Decreto nº. 19.936 de 23/05/2001

Legislação: Lei nº. 3.561 de 24/05/2001

Legislação: Decreto nº. 19.917 de 21/05/2001

Legislação: Portaria SET nº. 689 de 21/05/2001

Legislação: Lei nº. 3.559 de 24/05/2001

Legislação: Decreto nº. 28.333 de 16/05/2001

Legislação: Decreto nº. 28.333 de 05/06/2001

Legislação: Decreto nº. 28.333 de 16/05/2001

Legislação: Portaria SET nº. 688 de 15/05/2001

Legislação: Decreto nº. 19.879 de 11/05/2001

Legislação: Decreto nº. 19.866 de 10/05/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.307 de 10/05/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.307 de 30/07/2001

Legislação: Deliberação ceca/cn nº. 3.997 de 09/07/2001

Legislação: Decreto nº. 28.264 de 08/05/2001

Legislação: Decreto nº. 19.846 de 07/05/2001

Legislação: Lei nº. 3.556 de 09/05/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 6.306 de 07/05/2001

Legislação: Portaria SET nº. 687 de 04/05/2001

Legislação: Lei nº. 3.554 de 09/05/2001

Legislação: Lei nº. 3.555 de 11/05/2001

Legislação: Portaria SET nº. 686 de 27/04/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 6.250 de 27/04/2001

Legislação: Portaria SET nº. 685 de 25/04/2001

Legislação: Portaria SET nº. 683 de 23/04/2001

Legislação: Portaria SET nº. 684 de 23/04/2001

Legislação: Lei nº. 3.212 de 24/04/2001

Legislação: Lei nº. 3.209 de 12/04/2001

Legislação: Lei Complementar nº. 50 de 30/04/2001

Legislação: Decreto nº. 28.033 de 04/04/2001

Legislação: Decreto nº. 28.030 de 03/04/2001

Legislação: Lei nº. 3.207 de 05/04/2001

Legislação: Lei nº. 3.207 de 30/03/2001

Legislação: Portaria SET nº. 682 de 04/04/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 6.046 de 06/04/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 6.047 de 29/03/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 6.046 de 29/03/2001

Legislação: Decreto nº. 27.967 de 28/03/2001

Legislação: Lei nº. 3.205 de 05/04/2001

Legislação: Lei nº. 3.199 de 05/04/2001

Legislação: Lei nº. 3.195 de 28/03/2001

Legislação: Lei nº. 3.196 de 28/03/2001

Legislação: Lei nº. 3.192 de 28/03/2001

Legislação: Portaria SET nº. 680 de 22/03/2001

Legislação: Portaria SET nº. 681 de 27/03/2001

Legislação: Portaria SET nº. 681 de 27/03/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.926 de 23/03/2001

Legislação: Lei nº. 3.186 de 27/03/2001

Legislação: Lei nº. 3.187 de 27/03/2001

Legislação: Portaria SET nº. 679 de 28/03/2001

Legislação: Portaria SET nº. 679 de 28/03/2001

Legislação: Lei nº. 3.542 de 19/03/2001

Legislação: Lei nº. 3.184 de 27/03/2001

Legislação: Portaria SET nº. 677 de 16/03/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.829 de 16/04/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.829 de 23/04/2001

Legislação: Resolução Conjunta pgm/smf nº. 8 de 15/03/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.829 de 15/03/2001

Legislação: Decreto nº. 27.896 de 12/03/2001

Legislação: Portaria SET nº. 676 de 13/03/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.803 de 12/03/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.804 de 12/03/2001

Legislação: Decreto nº. 27.881 de 05/03/2001

Legislação: Portaria SET nº. 675 de 05/03/2001

Legislação: Decreto nº. 27.860 de 28/02/2001

Legislação: Resolução smtr nº. 1.081 de 28/02/2001

Legislação: Portaria SET nº. 674 de 28/02/2001

Legislação: Decreto nº. 27.857 de 22/02/2001

Legislação: Decreto nº. 27.849 de 21/02/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.753 de 21/02/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.754 de 21/02/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.757 de 21/02/2001

Legislação: Portaria SET nº. 673 de 19/02/2001

Legislação: Decreto nº. 27.844 de 15/02/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.723 de 13/02/2001

Legislação: Portaria SET nº. 672 de 12/02/2001

Legislação: Portaria SET nº. 672 de 12/02/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.707 de 09/02/2001

Legislação: Decreto "n" nº. 19.557 de 09/02/2001

Legislação: Decreto nº. 19.547 de 08/02/2001

Legislação: Resolução seaapi nº. 475 de 15/02/2001

Legislação: Portaria SET nº. 671 de 05/02/2001

Legislação: Resolução seinpe nº. 9 de 02/02/2001

Legislação: Lei nº. 3.346 de 02/01/2002

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.700 de 29/01/2001

Legislação: Resolução smf nº. 1.776 de 26/01/2001

Legislação: Decreto nº. 27.814 de 25/01/2001

Legislação: Decreto "n" nº. 19.513 de 25/01/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.699 de 25/01/2001

Legislação: Decreto "n" nº. 19.504 de 23/01/2001

Legislação: Decreto "n" nº. 19.505 de 23/01/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.697 de 18/01/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.697 de 22/01/2001

Legislação: Lei nº. 3.538 de 15/01/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.692 de 15/01/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.694 de 15/01/2001

Legislação: Decreto nº. 27.775 de 11/01/2001

Legislação: Resolução sms nº. 752 de 11/01/2001

Legislação: Lei nº. 3.533 de 15/01/2001

Legislação: Resolução smtr nº. 1.062 de 10/01/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.684 de 10/01/2001

Legislação: Decreto "n" nº. 19.465 de 04/01/2001

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.680 de 03/01/2001

Legislação: Decreto "n" nº. 19.375 de 30/12/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.661 de 29/12/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.662 de 29/12/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.663 de 29/12/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.664 de 29/12/2000

Legislação: Lei nº. 3.525 de 29/12/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.665 de 29/12/2000

Legislação: Resolução sedec nº. 210 de 23/02/2001

Legislação: Lei nº. 3.167 de 28/12/2000

Legislação: Lei nº. 3.166 de 15/01/2001

Legislação: Lei nº. 3.518 de 28/12/2000

Legislação: Lei nº. 3.521 de 28/12/2000

Legislação: Resolução sedec nº. 210 de 29/12/2000

Legislação: Lei nº. 3.167 de 03/05/2001

Legislação: Deliberação JUCERJA nº. 19 de 28/12/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 19.312 de 27/12/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 19.320 de 27/12/2000

Legislação: Decreto nº. 27.615 de 26/12/2000

Legislação: Lei nº. 3.512 de 22/12/2000

Legislação: Lei nº. 3.515 de 22/12/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.614 de 22/12/2000

Legislação: Lei nº. 3.511 de 19/12/2000

Legislação: Resolução smtr nº. 1.052 de 15/12/2000

Legislação: Lei nº. 3.507 de 14/12/2000

Legislação: Lei nº. 3.508 de 14/12/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.576 de 15/12/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.577 de 15/12/2000

Legislação: Lei nº. 3.500 de 13/12/2000

Legislação: Lei nº. 3.145 de 11/12/2000

Legislação: Lei nº. 3.146 de 11/12/2000

Legislação: Portaria SET nº. 658 de 08/12/2000

Legislação: Portaria sear nº. 398 de 07/12/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.479 de 07/12/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.480 de 07/12/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 19.222 de 06/12/2000

Legislação: Lei nº. 1.813 de 05/12/2000

Legislação: Lei nº. 1.814 de 05/12/2000

Legislação: Portaria sear nº. 397 de 06/12/2000

Legislação: Portaria SET nº. 657 de 01/12/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.461 de 01/12/2000

Legislação: Portaria SET nº. 656 de 28/11/2000

Legislação: Portaria SET nº. 655 de 21/11/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.329 de 21/11/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 19.154 de 14/12/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 19.154 de 27/12/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 19.154 de 17/11/2000

Legislação: Resolução smf nº. 1.772 de 16/11/2000

Legislação: Lei nº. 3.489 de 21/11/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 19.138 de 13/11/2000

Legislação: Portaria SET nº. 653 de 10/11/2000

Legislação: Portaria smf nº. 23 de 09/11/2000

Legislação: Portaria smf nº. 23 de 09/11/2000

Legislação: Portaria sear nº. 396 de 10/11/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.208 de 10/11/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.209 de 10/11/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.210 de 10/11/2000

Legislação: Decreto nº. 8.394 de 09/11/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.155 de 08/11/2000

Legislação: Lei nº. 3.486 de 06/11/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.075 de 30/10/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.074 de 30/10/2000

Legislação: Decreto nº. 27.341 de 26/10/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.044 de 26/10/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.028 de 25/10/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.029 de 25/10/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 5.030 de 25/10/2000

Legislação: Portaria f/clf nº. 440 de 24/10/2000

Legislação: Decreto nº. 27.308 de 04/12/2002

Legislação: Decreto nº. 27.307 de 23/10/2000

Legislação: Decreto nº. 27.308 de 23/10/2000

Legislação: Decreto nº. 27.273 de 16/10/2000

Legislação: Resolução Conjunta smu/smg/ipp nº. 3 de 16/10/2000

Legislação: Decreto nº. 27.259 de 13/10/2000

Legislação: Decreto nº. 27.260 de 13/10/2000

Legislação: Portaria SET nº. 649 de 16/10/2000

Legislação: Portaria loterj/gp nº. 146 de 17/10/2000

Legislação: Decreto nº. 27.254 de 10/10/2000

Legislação: Portaria SET nº. 648 de 06/10/2000

Legislação: Lei nº. 3.473 de 06/10/2000

Legislação: Portaria sefis nº. 460 de 06/10/2000

Legislação: Portaria SET nº. 647 de 02/10/2000

Legislação: Portaria smf nº. 22 de 26/09/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.989 de 27/09/2000

Legislação: Ordem de Serviço JUCERJA nº. 193 de 26/09/2000

Legislação: Decreto nº. 27.158 de 22/09/2000

Legislação: Decreto nº. 27.159 de 22/09/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.792 de 21/09/2000

Legislação: Parecer nº. 2 de 05/10/2000

Legislação: Portaria SET nº. 645 de 19/09/2000

Legislação: Portaria f/clf nº. 439 de 18/09/2000

Legislação: Portaria sear nº. 393 de 15/09/2000

Legislação: Portaria SET nº. 644 de 08/09/2000

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 2.418 de 04/09/2000

Legislação: Decreto nº. 27.068 de 04/09/2000

Legislação: Decreto nº. 27.069 de 04/09/2000

Legislação: Portaria tr/smtu/pre nº. 108 de 05/09/2000

Legislação: Portaria SET nº. 643 de 31/08/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.684 de 30/08/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.687 de 30/08/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.688 de 30/08/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.689 de 30/08/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.707 de 31/08/2000

Legislação: Decreto nº. 27.035 de 29/08/2000

Legislação: Lei nº. 3.451 de 29/08/2000

Legislação: Lei nº. 3.455 de 29/08/2000

Legislação: Lei nº. 3.457 de 29/08/2000

Legislação: Lei nº. 3.453 de 29/08/2000

Legislação: Lei nº. 3.454 de 29/08/2000

Legislação: Decreto nº. 27.024 de 28/08/2000

Legislação: Lei nº. 3.450 de 29/08/2000

Legislação: Portaria SET nº. 642 de 25/08/2000

Legislação: Decreto nº. 26.994 de 21/08/2000

Legislação: Portaria smtu nº. 105 de 21/08/2000

Legislação: Portaria smtu nº. 106 de 25/08/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.874 de 21/08/2000

Legislação: Portaria SET nº. 641 de 21/08/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.869 de 16/08/2000

Legislação: Portaria sear nº. 392 de 10/08/2000

Legislação: Portaria SET nº. 639 de 07/08/2000

Legislação: Resolução smtr nº. 1.029 de 03/08/2000

Legislação: Resolução smtr nº. 1.030 de 03/08/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.834 de 02/08/2000

Legislação: Lei nº. 3.082 de 02/08/2000

Legislação: Resolução smtr nº. 1.028 de 01/08/2000

Legislação: Portaria SET nº. 638 de 31/07/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.817 de 31/07/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.818 de 31/07/2000

Legislação: Lei nº. 3.071 de 28/07/2000

Legislação: Decreto nº. 26.789 de 26/07/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.457 de 26/07/2000

Legislação: Portaria SET nº. 637 de 24/07/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.399 de 20/07/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.217 de 21/06/2000

Legislação: Portaria sear nº. 390 de 18/07/2000

Legislação: Portaria SET nº. 636 de 17/07/2000

Legislação: Portaria saat nº. 18 de 12/07/2000

Legislação: Portaria SET nº. 635 de 07/07/2000

Legislação: Resolução cetran/rj nº. 8 de 05/10/2000

Legislação: Resolução cetran/rj nº. 9 de 05/10/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.325 de 07/07/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.326 de 07/07/2000

Legislação: Resolução smf nº. 1.766 de 06/07/2000

Legislação: Resolução smg nº. 439 de 03/07/2000

Legislação: Portaria SET nº. 634 de 03/07/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.291 de 03/07/2000

Legislação: Lei nº. 3.430 de 29/06/2000

Legislação: Resolução smg nº. 438 de 29/06/2000

Legislação: Resolução cetran/rj nº. 7 de 05/10/2000

Legislação: Portaria detro/pres nº. 510 de 29/06/2000

Legislação: Portaria SET nº. 633 de 27/06/2000

Legislação: Lei nº. 3.422 de 27/06/2000

Legislação: Lei nº. 3.424 de 27/06/2000

Legislação: Lei nº. 3.425 de 27/06/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.693 de 23/06/2000

Legislação: Resolução smac nº. 74 de 23/06/2000

Legislação: Lei nº. 3.042 de 19/06/2000

Legislação: Portaria SET nº. 632 de 19/06/2000

Legislação: Decreto nº. 26.497 de 15/06/2000

Legislação: Lei nº. 3.419 de 15/06/2000

Legislação: Resolução smg nº. 436 de 15/06/2000

Legislação: Resolução smtr nº. 1.021 de 15/06/2000

Legislação: Portaria Conjunta gm/clf nº. 2 de 16/06/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.161 de 12/06/2000

Legislação: Portaria SET nº. 631 de 12/06/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.666 de 09/06/2000

Legislação: Lei nº. 3.438 de 14/07/2000

Legislação: Portaria sear nº. 389 de 03/08/2000

Legislação: Lei nº. 3.032 de 19/06/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.654 de 06/06/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.653 de 05/06/2000

Legislação: Lei nº. 1.797 de 07/06/2000

Legislação: Resolução smg nº. 430 de 02/06/2000

Legislação: Portaria SET nº. 630 de 02/06/2000

Legislação: Resolução seaapi nº. 449 de 02/06/2000

Legislação: Lei nº. 3.415 de 09/06/2000

Legislação: Parecer SET nº. 1 de 01/06/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.052 de 30/05/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.053 de 30/05/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.054 de 30/05/2000

Legislação: Lei nº. 3.411 de 01/06/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.055 de 30/05/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.055 de 09/06/2000

Legislação: Lei nº. 3.409 de 29/05/2000

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 2.102 de 30/06/2000

Legislação: Portaria SET nº. 629 de 30/05/2000

Legislação: Resolução seaapi nº. 445 de 29/05/2000

Legislação: Portaria SF nº. 1 de 25/05/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.629 de 25/05/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.630 de 25/05/2000

Legislação: Portaria f/clf nº. 437 de 24/05/2000

Legislação: Decreto nº. 18.627 de 24/05/2000

Legislação: Resolução sare nº. 2.854 de 23/05/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 4.024 de 24/05/2000

Legislação: Resolução smtr nº. 1.015 de 22/05/2000

Legislação: Portaria SET nº. 628 de 23/05/2000

Legislação: Decreto nº. 26.323 de 18/05/2000

Legislação: Portaria sear nº. 388 de 22/05/2000

Legislação: Lei nº. 3.026 de 18/05/2000

Legislação: Portaria f/cip nº. 3 de 17/05/2000

Legislação: Lei nº. 3.406 de 25/05/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.980 de 16/05/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.981 de 16/05/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.608 de 16/05/2000

Legislação: Portaria sucief nº. 73 de 16/05/2000

Legislação: Portaria f/clf nº. 435 de 16/05/2000

Legislação: Portaria SET nº. 627 de 15/05/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.594 de 10/05/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.595 de 10/05/2000

Legislação: Portaria sear nº. 387 de 09/05/2000

Legislação: Resolução smf nº. 1.763 de 09/05/2000

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 2.016 de 15/05/2000

Legislação: Decreto nº. 26.271 de 04/05/2000

Legislação: Decreto nº. 26.273 de 04/05/2000

Legislação: Decreto nº. 26.274 de 04/05/2000

Legislação: Decreto nº. 26.275 de 04/05/2000

Legislação: Decreto nº. 26.280 de 04/05/2000

Legislação: Portaria SET nº. 626 de 08/05/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.956 de 04/05/2000

Legislação: Decreto nº. 26.260 de 04/05/2000

Legislação: Decreto nº. 26.262 de 04/05/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.571 de 04/05/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.571 de 03/05/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.575 de 04/05/2000

Legislação: Portaria SET nº. 625 de 02/05/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.551 de 28/04/2000

Legislação: Lei nº. 3.018 de 12/05/2000

Legislação: Lei nº. 3.018 de 28/04/2000

Legislação: Portaria desipe nº. 771 de 15/05/2000

Legislação: Portaria DESIPE/DG nº. 771 de 31/05/2000

Legislação: Decreto nº. 26.214 de 26/04/2000

Legislação: Portaria SET nº. 623 de 27/04/2000

Legislação: Portaria SET nº. 624 de 27/04/2000

Legislação: Decreto nº. 26.210 de 24/04/2000

Legislação: Decreto nº. 26.210 de 27/04/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.867 de 24/04/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.868 de 24/04/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.868 de 02/05/2000

Legislação: Portaria desipe-dg nº. 770 de 09/05/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.866 de 24/04/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.866 de 24/04/2000

Legislação: Resolução sedec nº. 204 de 02/05/2000

Legislação: Decreto nº. 26.170 de 14/04/2000

Legislação: Decreto nº. 26.171 de 14/04/2000

Legislação: Portaria SET nº. 622 de 17/04/2000

Legislação: Portaria sear nº. 386 de 13/04/2000

Legislação: Portaria SET nº. 621 de 10/04/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.803 de 06/04/2000

Legislação: Decreto nº. 26.138 de 05/04/2000

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 1.946 de 19/04/2000

Legislação: Portaria SET nº. 620 de 03/04/2000

Legislação: Lei nº. 3.014 de 05/04/2000

Legislação: Decreto nº. 26.092 de 30/03/2000

Legislação: Decreto nº. 26.116 de 30/03/2000

Legislação: Portaria pres detran-rj nº. 1.929 de 03/04/2000

Legislação: Resolução smf nº. 1.760 de 03/04/2000

Legislação: Resolução smg nº. 410 de 29/03/2000

Legislação: Resolução smg nº. 411 de 29/03/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.715 de 29/03/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.473 de 28/03/2000

Legislação: Lei nº. 3.011 de 05/05/2000

Legislação: Lei nº. 3.013 de 25/04/2000

Legislação: Portaria SET nº. 619 de 24/03/2000

Legislação: Resolução smf nº. 1.759 de 07/04/2000

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 1.888 de 22/03/2000

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 1.895 de 23/03/2000

Legislação: Decreto nº. 26.064 de 16/03/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.659 de 16/03/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.660 de 16/03/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.661 de 16/03/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.665 de 16/03/2000

Legislação: Portaria sear nº. 385 de 15/03/2000

Legislação: Portaria SET nº. 616 de 14/03/2000

Legislação: Portaria saat nº. 14 de 21/03/2000

Legislação: Portaria saat nº. 15 de 21/03/2000

Legislação: Portaria saat nº. 17 de 21/03/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.643 de 10/03/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.644 de 10/03/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.645 de 10/03/2000

Legislação: Portaria saat nº. 17 de 29/03/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.436 de 09/03/2000

Legislação: Portaria sear nº. 384 de 02/03/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.613 de 02/03/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.612 de 01/03/2000

Legislação: Portaria loterj nº. 135 de 01/03/2000

Legislação: Decreto nº. 26.024 de 28/02/2000

Legislação: Portaria SET nº. 614 de 28/02/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.387 de 22/02/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.582 de 21/02/2000

Legislação: Resolução smf nº. 1.755 de 18/02/2000

Legislação: Lei nº. 1.781 de 17/02/2000

Legislação: Lei nº. 1.783 de 17/02/2000

Legislação: Decreto nº. 26.004 de 11/02/2000

Legislação: Decreto nº. 26.005 de 11/02/2000

Legislação: Portaria SET nº. 612 de 14/02/2000

Legislação: Portaria f/clf nº. 429 de 14/02/2000

Legislação: Portaria sear nº. 382 de 15/02/2000

Legislação: Resolução smf nº. 1.754 de 11/02/2000

Legislação: Portaria saat nº. 12 de 10/02/2000

Legislação: Portaria sear nº. 381 de 17/02/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.575 de 10/02/2000

Legislação: Portaria ipem/gapre nº. 6 de 17/02/2000

Legislação: Portaria SET nº. 610 de 08/02/2000

Legislação: Portaria saat nº. 11 de 03/02/2000

Legislação: Portaria SET nº. 609 de 02/02/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.340 de 31/01/2000

Legislação: Ordem de Serviço nº. 191 de 02/02/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.567 de 31/01/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.566 de 31/01/2000

Legislação: Decreto nº. 25.993 de 27/01/2000

Legislação: Decreto nº. 25.993 de 08/02/2000

Legislação: Resolução smf nº. 1.751 de 27/01/2000

Legislação: Portaria loterj nº. 132 de 26/01/2000

Legislação: Portaria SET nº. 608 de 27/01/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.563 de 26/01/2000

Legislação: Portaria SET nº. 607 de 25/01/2000

Legislação: Decreto "n" nº. 18.324 de 19/01/2000

Legislação: Lei nº. 3.007 de 19/01/2000

Legislação: Lei nº. 3.008 de 19/01/2000

Legislação: Portaria saat nº. 10 de 19/01/2000

Legislação: Resolução smf nº. 1.751 de 21/03/2000

Legislação: Decreto nº. 25.982 de 17/01/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.552 de 14/01/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.553 de 14/01/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.554 de 14/01/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.555 de 14/01/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.556 de 14/01/2000

Legislação: Lei nº. 2.983 de 14/01/2000

Legislação: Lei nº. 2.987 de 14/01/2000

Legislação: Lei Complementar nº. 44 de 10/01/2000

Legislação: Decreto nº. 25.955 de 10/01/2000

Legislação: Decreto nº. 25.949 de 04/01/2000

Legislação: Decreto nº. 25.941 de 31/12/1999

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.538 de 31/12/1999

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.539 de 31/12/1999

Legislação: Lei nº. 2.960 de 18/01/2000

Legislação: Lei nº. 2.960 de 05/04/2000

Legislação: Portaria SET nº. 604 de 03/01/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.537 de 30/12/1999

Legislação: Decreto "n" nº. 18.295 de 31/12/1999

Legislação: Lei nº. 2.957 de 31/12/1999

Legislação: Decreto nº. 25.931 de 31/12/1999

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.536 de 30/12/1999

Legislação: Resolução ses nº. 1.438 de 03/01/2000

Legislação: Lei nº. 2.955 de 30/12/1999

Legislação: Lei nº. 2.956 de 31/12/1999

Legislação: Resolução smf nº. 1.747 de 03/01/2000

Legislação: Lei nº. 2.955 de 30/12/1999

Legislação: Lei nº. 1.778 de 30/12/1999

Legislação: Decreto nº. 25.923 de 29/12/1999

Legislação: Decreto nº. 25.924 de 29/12/1999

Legislação: Lei nº. 1.776 de 29/12/1999

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.525 de 29/12/1999

Legislação: Resolução smf nº. 1.745 de 29/12/1999

Legislação: Lei nº. 2.951 de 18/01/2000

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.502 de 27/12/1999

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.503 de 27/12/1999

Legislação: Decreto "n" nº. 18.267 de 23/12/1999

Legislação: Portaria SET nº. 602 de 17/12/1999

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.484 de 17/12/1999

Legislação: Portaria sear nº. 379 de 14/12/1999

Legislação: Portaria SET nº. 601 de 10/12/1999

Legislação: Resolução smg nº. 386 de 06/12/1999

Legislação: Lei nº. 3.302 de 01/12/1999

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.310 de 16/12/1999

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.310 de 30/11/1999

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.311 de 30/11/1999

Legislação: Lei nº. 3.299 de 01/12/1999

Legislação: Lei nº. 3.301 de 01/12/1999

Legislação: Lei nº. 2.931 de 06/12/1999

Legislação: Portaria SET nº. 599 de 26/11/1999

Legislação: Lei nº. 2.937 de 26/11/1999

Legislação: Lei nº. 2.940 de 26/11/1999

Legislação: Lei nº. 2.941 de 26/11/1999

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.299 de 24/11/1999

Legislação: Lei nº. 2.932 de 26/11/1999

Legislação: Lei nº. 1.770 de 14/12/1999

Legislação: Decreto nº. 25.733 de 23/11/1999

Legislação: Decreto nº. 25.734 de 23/11/1999

Legislação: Decreto nº. 25.736 de 23/11/1999

Legislação: Portaria loterj nº. 126 de 25/11/1999

Legislação: Portaria sear nº. 378 de 25/11/1999

Legislação: Portaria SET nº. 598 de 22/11/1999

Legislação: Portaria sear nº. 377 de 22/11/1999

Legislação: Decreto nº. 25.723 de 17/11/1999

Legislação: Lei nº. 3.295 de 24/11/1999

Legislação: Lei nº. 3.295 de 29/11/1999

Legislação: Lei nº. 2.923 de 24/11/1999

Legislação: Lei nº. 3.283 de 11/11/1999

Legislação: Lei Complementar nº. 43 de 10/11/1999

Legislação: Lei Complementar nº. 43 de 08/11/1999

Legislação: Portaria SET nº. 596 de 09/11/1999

Legislação: Lei nº. 2.920 de 09/11/1999

Legislação: Lei Complementar nº. 42 de 09/11/1999

Legislação: Lei Complementar nº. 42 de 03/11/1999

Legislação: Lei nº. 3.279 de 03/11/1999

Legislação: Lei nº. 2.910 de 04/11/1999

Legislação: Portaria SET nº. 595 de 09/11/1999

Legislação: Lei nº. 2.917 de 29/10/1999

Legislação: Lei nº. 2.905 de 24/11/1999

Legislação: Resolução sefcon nº. 3.120 de 28/10/1999

Legislação: Portaria SET nº. 594 de 28/10/1999

Legislação: Lei nº. 2.897 de 25/10/1999

Legislação: Lei nº. 2.894 de 20/10/1999

Legislação: Decreto nº. 25.626 de 14/10/1999

Legislação: Portaria SET nº. 593 de 15/10/1999

Legislação: Lei nº. 2.881 de 08/10/1999

Legislação: Lei Complementar nº. 41 de 08/10/1999

Legislação: Lei nº. 3.266 de 07/10/1999

Legislação: Portaria sear nº. 376 de 07/10/1999

Legislação: Resolução Conjunta smf/cgm nº. 14 de 08/10/1999

Legislação: Resolução Conjunta smtr/smf/cgm nº. 7 de 05/10/1999

Legislação: Resolução Conjunta smf/cgm nº. 14 de 15/10/1999

Legislação: Portaria SET nº. 591 de 01/10/1999

Legislação: Portaria SET nº. 591 de 01/10/1999

Legislação: Lei nº. 2.873 de 17/12/1999

Legislação: Lei nº. 2.873 de 21/12/1999

Legislação: Lei nº. 3.252 de 27/09/1999

Legislação: Lei nº. 2.871 de 28/09/1999

Legislação: Lei nº. 2.872 de 28/09/1999

Legislação: Portaria SET nº. 590 de 24/09/1999

Legislação: Lei nº. 2.861 de 28/09/1999

Legislação: Lei nº. 2.859 de 21/09/1999

Legislação: Lei nº. 2.859 de 21/09/1999

Legislação: Portaria SET nº. 589 de 17/09/1999

Legislação: Portaria f/clf nº. 413 de 17/09/1999

Legislação: Decreto nº. 8.122 de 15/09/1999

Legislação: Decreto nº. 8.123 de 15/09/1999

Legislação: Decreto nº. 8.124 de 15/09/1999

Legislação: Decreto nº. 8.121 de 15/09/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.064 de 14/09/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.064 de 14/09/1999

Legislação: Portaria SET nº. 588 de 13/09/1999

Legislação: Portaria sear nº. 375 de 13/09/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.060 de 10/09/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.061 de 10/09/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.061 de 10/09/1999

Legislação: Lei nº. 3.243 de 09/09/1999

Legislação: Lei nº. 3.244 de 09/09/1999

Legislação: Portaria SET nº. 587 de 02/09/1999

Legislação: Resolução ses nº. 1.370 de 02/09/1999

Legislação: Portaria SET nº. 586 de 27/08/1999

Legislação: Portaria SET nº. 585 de 20/08/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.056 de 19/08/1999

Legislação: Portaria sefis nº. 413 de 17/08/1999

Legislação: Portaria loterj nº. 122 de 27/08/1999

Legislação: Decreto nº. 25.499 de 12/08/1999

Legislação: Portaria SET nº. 584 de 13/08/1999

Legislação: Decreto nº. 25.494 de 11/08/1999

Legislação: Lei nº. 3.242 de 09/09/1999

Legislação: Decreto nº. 25.486 de 06/08/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.054 de 06/08/1999

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 1.781 de 09/08/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.054 de 06/08/1999

Legislação: Portaria SET nº. 583 de 05/08/1999

Legislação: Portaria sear nº. 373 de 06/08/1999

Legislação: Portaria SET nº. 582 de 30/07/1999

Legislação: Lei nº. 2.853 de 02/08/1999

Legislação: Resolução smf nº. 1.731 de 29/07/1999

Legislação: Resolução smf nº. 1.732 de 29/07/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.049 de 28/07/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.048 de 28/07/1999

Legislação: Portaria SET nº. 581 de 30/07/1999

Legislação: Portaria SET nº. 581 de 30/07/1999

Legislação: Lei nº. 2.845 de 22/07/1999

Legislação: Lei nº. 3.235 de 22/07/1999

Legislação: Resolução sms nº. 704 de 22/07/1999

Legislação: Portaria saat nº. 9 de 26/07/1999

Legislação: Portaria SET nº. 580 de 16/07/1999

Legislação: Portaria sear nº. 372 de 16/07/1999

Legislação: Decreto nº. 25.403 de 05/07/1999

Legislação: Decreto nº. 25.404 de 05/07/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.045 de 06/07/1999

Legislação: Portaria saat nº. 8 de 06/07/1999

Legislação: Resolução smf nº. 1.728 de 05/07/1999

Legislação: Lei nº. 2.830 de 05/07/1999

Legislação: Resolução s.m.f nº. 1.727 de 30/06/1999

Legislação: Portaria pres/detran nº. 1.752 de 02/07/1999

Legislação: Portaria SET nº. 577 de 29/06/1999

Legislação: Lei nº. 2.825 de 25/06/1999

Legislação: Portaria f/clf nº. 406 de 24/06/1999

Legislação: Lei nº. 3.222 de 22/06/1999

Legislação: Portaria saat nº. 7 de 23/06/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.042 de 21/06/1999

Legislação: Decreto nº. 25.360 de 17/06/1999

Legislação: Decreto nº. 25.361 de 18/06/1999

Legislação: Portaria SET nº. 576 de 24/06/1999

Legislação: Decreto nº. 25.358 de 16/06/1999

Legislação: Lei nº. 2.810 de 15/06/1999

Legislação: Resolução sms nº. 698 de 17/06/1999

Legislação: Lei nº. 2.814 de 18/06/1999

Legislação: Portaria saat nº. 6 de 16/06/1999

Legislação: Decreto nº. 25.334 de 09/06/1999

Legislação: Decreto nº. 25.335 de 09/06/1999

Legislação: Lei nº. 3.220 de 08/06/1999

Legislação: Lei nº. 2.808 de 07/06/1999

Legislação: Lei nº. 3.219 de 07/06/1999

Legislação: Portaria sear nº. 369 de 08/06/1999

Legislação: Decreto nº. 8.074 de 03/06/1999

Legislação: Portaria SET nº. 574 de 04/06/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.038 de 02/06/1999

Legislação: Decreto nº. 25.317 de 01/06/1999

Legislação: Portaria SET nº. 573 de 31/05/1999

Legislação: Resolução sms nº. 694 de 31/05/1999

Legislação: Portaria saat nº. 5 de 26/05/1999

Legislação: Portaria SET nº. 572 de 21/05/1999

Legislação: Portaria f/clf nº. 400 de 24/05/1999

Legislação: Resolução smf nº. 1.723 de 19/05/1999

Legislação: Portaria sear nº. 367 de 19/05/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.035 de 14/05/1999

Legislação: Portaria SET nº. 571 de 20/05/1999

Legislação: Portaria saat nº. 4 de 25/05/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.033 de 13/05/1999

Legislação: Portaria sucief nº. 60 de 13/05/1999

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 1.744 de 11/05/1999

Legislação: Portaria SET nº. 570 de 10/05/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.032 de 10/05/1999

Legislação: Lei nº. 2.804 de 10/05/1999

Legislação: Portaria saat nº. 3 de 13/05/1999

Legislação: Resolução sms nº. 691 de 07/05/1999

Legislação: Resolução ses nº. 1.339 de 04/05/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.031 de 03/05/1999

Legislação: Portaria sare nº. 1 de 27/04/1999

Legislação: Resolução smf nº. 1.719 de 29/04/1999

Legislação: Lei nº. 3.211 de 23/04/1999

Legislação: Portaria SET nº. 568 de 23/04/1999

Legislação: Portaria SET nº. 567 de 22/04/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.025 de 12/04/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.024 de 09/04/1999

Legislação: Lei nº. 3.203 de 08/04/1999

Legislação: Lei nº. 3.204 de 08/04/1999

Legislação: Portaria sear nº. 364 de 13/04/1999

Legislação: Portaria SET nº. 566 de 08/04/1999

Legislação: Resolução smg nº. 325 de 05/04/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.021 de 06/04/1999

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 1.743 de 06/04/1999

Legislação: Portaria SET nº. 565 de 05/04/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.017 de 31/03/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.018 de 31/03/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.019 de 31/03/1999

Legislação: Resolução smf nº. 1.715 de 30/03/1999

Legislação: Decreto nº. 25.228 de 30/03/1999

Legislação: Decreto nº. 25.221 de 25/04/1999

Legislação: Portaria SET nº. 564 de 29/03/1999

Legislação: Decreto nº. 25.220 de 24/03/1999

Legislação: Portaria SET nº. 563 de 22/03/1999

Legislação: Portaria SET nº. 562 de 15/03/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.014 de 09/03/1999

Legislação: Portaria SET nº. 561 de 09/03/1999

Legislação: Portaria sucief nº. 58 de 09/03/1999

Legislação: Portaria pres-detran nº. 1.723 de 02/03/1999

Legislação: Portaria SET nº. 560 de 03/03/1999

Legislação: Portaria sear nº. 362 de 23/02/1999

Legislação: Lei nº. 3.188 de 14/09/1999

Legislação: Lei nº. 3.188 de 23/02/1999

Legislação: Portaria SET nº. 559 de 23/02/1999

Legislação: Resolução ses nº. 1.303 de 19/02/1999

Legislação: Resolução ses nº. 1.304 de 19/02/1999

Legislação: Lei nº. 3.187 de 13/02/1999

Legislação: Portaria SET nº. 558 de 19/02/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.009 de 12/02/1999

Legislação: Resolução sms nº. 680 de 05/03/1999

Legislação: Resolução sms nº. 680 de 29/03/1999

Legislação: Resolução sms nº. 680 de 11/02/1999

Legislação: Portaria sear nº. 360 de 09/02/1999

Legislação: Resolução smf nº. 1.711 de 09/02/1999

Legislação: Portaria sear nº. 361 de 08/02/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.006 de 05/02/1999

Legislação: Portaria SET nº. 557 de 05/02/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.004 de 04/02/1999

Legislação: Resolução ses nº. 1.298 de 04/02/1999

Legislação: Portaria f/clf nº. 387 de 02/02/1999

Legislação: Lei nº. 3.182 de 29/01/1999

Legislação: Portaria SET nº. 556 de 01/02/1999

Legislação: Resolução sedet nº. 4 de 29/01/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.000 de 29/01/1999

Legislação: Lei nº. 3.176 de 28/01/1999

Legislação: Lei nº. 3.179 de 28/01/1999

Legislação: Resolução smf nº. 1.710 de 28/01/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 2.997 de 27/01/1999

Legislação: Portaria saat nº. 2 de 29/01/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 2.995 de 26/01/1999

Legislação: Portaria f/clf nº. 384 de 15/01/1999

Legislação: Lei nº. 3.163 de 13/01/1999

Legislação: Lei nº. 3.166 de 13/01/1999

Legislação: Portaria SET nº. 553 de 12/01/1999

Legislação: Portaria SET nº. 552 de 11/01/1999

Legislação: Resolução sedet nº. 2 de 13/01/1999

Legislação: Portaria sear nº. 356 de 13/01/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 2.990 de 06/01/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 2.991 de 06/01/1999

Legislação: Portaria SET nº. 549 de 08/01/1999

Legislação: Portaria SET nº. 550 de 11/01/1999

Legislação: Portaria SET nº. 551 de 11/01/1999

Legislação: Lei nº. 3.162 de 31/12/1998

Legislação: Portaria JUCERJA nº. 536 de 05/01/1999

Legislação: Portaria JUCERJA nº. 535 de 05/01/1999

Legislação: Deliberação JUCERJA nº. 107 de 31/12/1998

Legislação: Lei nº. 3.156 de 30/12/1998

Legislação: Lei nº. 3.158 de 30/12/1998

Legislação: Lei nº. 3.160 de 30/12/1998

Legislação: Decreto nº. 25.102 de 24/12/1998

Legislação: Lei nº. 3.140 de 24/12/1998

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 1.708 de 28/12/1998

Legislação: Portaria sear nº. 355 de 28/12/1998

Legislação: Portaria sear nº. 355 de 28/12/1998

Legislação: Portaria SET nº. 548 de 24/12/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.984 de 24/12/1998

Legislação: Decreto nº. 25.078 de 22/12/1998

Legislação: Portaria sear nº. 352 de 22/12/1998

Legislação: Portaria sear nº. 351 de 22/12/1998

Legislação: Portaria SET nº. 547 de 21/12/1998

Legislação: Portaria sear nº. 350 de 16/12/1998

Legislação: Resolução smf nº. 1.705 de 15/12/1998

Legislação: Portaria sear nº. 349 de 14/12/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.979 de 10/12/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.978 de 10/12/1998

Legislação: Portaria SET nº. 545 de 14/12/1998

Legislação: Portaria SET nº. 544 de 08/12/1998

Legislação: Decreto nº. 17.195 de 07/12/1998

Legislação: Portaria SET nº. 543 de 30/11/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.976 de 30/11/1998

Legislação: Lei nº. 2.687 de 27/11/1998

Legislação: Lei nº. 2.683 de 25/11/1998

Legislação: Lei nº. 2.684 de 25/11/1998

Legislação: Lei nº. 2.685 de 25/11/1998

Legislação: Resolução smf nº. 1.703 de 26/11/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.975 de 24/11/1998

Legislação: Lei nº. 3.112 de 20/11/1998

Legislação: Lei nº. 3.113 de 20/11/1998

Legislação: Lei nº. 3.114 de 20/11/1998

Legislação: Lei nº. 3.115 de 20/11/1998

Legislação: Portaria SET nº. 542 de 20/11/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.974 de 23/11/1998

Legislação: Decreto nº. 17.149 de 18/11/1998

Legislação: Lei 3102 nº. 3.102 de 17/11/1998

Legislação: Lei nº. 3.103 de 17/11/1998

Legislação: Portaria sucief nº. 52 de 19/11/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.973 de 17/11/1998

Legislação: Lei nº. 3.105 de 19/11/1998

Legislação: Portaria SET nº. 541 de 16/11/1998

Legislação: Resolução smf nº. 1.701 de 12/11/1998

Legislação: Portaria SET nº. 540 de 12/11/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.972 de 10/11/1998

Legislação: Decreto nº. 24.793 de 10/11/1998

Legislação: Portaria sear nº. 347 de 11/11/1998

Legislação: Lei nº. 2.682 de 10/11/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.970 de 04/11/1998

Legislação: Portaria SET nº. 538 de 03/11/1998

Legislação: Decreto nº. 17.102 de 27/10/1998

Legislação: Lei nº. 3.087 de 27/10/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.967 de 26/10/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.968 de 26/10/1998

Legislação: Portaria sefis nº. 333 de 28/10/1998

Legislação: Portaria sefis nº. 333 de 03/11/1998

Legislação: Portaria sear nº. 346 de 22/10/1998

Legislação: Portaria SET nº. 537 de 23/10/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.966 de 22/10/1998

Legislação: Lei nº. 3.082 de 21/10/1998

Legislação: Lei nº. 3.076 de 20/10/1998

Legislação: Portaria SET nº. 536 de 19/10/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.965 de 16/10/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.964 de 15/10/1998

Legislação: Decreto nº. 16.844 de 27/10/1998

Legislação: Decreto nº. 24.710 de 13/10/1998

Legislação: Portaria SET nº. 534 de 14/10/1998

Legislação: Portaria sear nº. 345 de 08/10/1998

Legislação: Portaria SET nº. 532 de 05/10/1998

Legislação: Portaria SET nº. 533 de 05/10/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.962 de 01/10/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.961 de 30/09/1998

Legislação: Decreto nº. 17.004 de 23/09/1998

Legislação: Lei nº. 2.678 de 21/09/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.960 de 18/09/1998

Legislação: Portaria SET nº. 530 de 18/09/1998

Legislação: Lei nº. 3.049 de 15/09/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.959 de 14/09/1998

Legislação: Portaria SET nº. 529 de 14/09/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.958 de 15/09/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.957 de 11/09/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.958 de 11/09/1998

Legislação: Decreto nº. 16.974 de 10/09/1998

Legislação: Decreto nº. 16.975 de 10/09/1998

Legislação: Lei nº. 3.040 de 10/09/1998

Legislação: Portaria sear nº. 342 de 11/09/1998

Legislação: Resolução SMU nº. 115 de 09/09/1998

Legislação: Portaria SET nº. 528 de 04/09/1998

Legislação: Lei nº. 3.032 de 03/09/1998

Legislação: Decreto nº. 16.963 de 31/08/1998

Legislação: Portaria sear nº. 341 de 01/09/1998

Legislação: Lei nº. 3.028 de 28/08/1998

Legislação: Portaria SET nº. 527 de 31/08/1998

Legislação: Portaria SET nº. 526 de 25/08/1998

Legislação: Lei nº. 3.024 de 21/08/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.950 de 20/08/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.949 de 18/08/1998

Legislação: Decreto nº. 16.944 de 18/08/1998

Legislação: Portaria SET nº. 525 de 17/08/1998

Legislação: Decreto nº. 16.937 de 14/08/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.947 de 10/08/1998

Legislação: Portaria SET nº. 523 de 07/08/1998

Legislação: Decreto nº. 16.921 de 06/08/1998

Legislação: Decreto nº. 16.899 de 04/08/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.944 de 31/07/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.945 de 31/07/1998

Legislação: Portaria sear nº. 339 de 03/08/1998

Legislação: Portaria sear nº. 339 de 19/08/1998

Legislação: Portaria SET nº. 522 de 31/07/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.943 de 30/07/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.942 de 30/07/1998

Legislação: Resolução nº. 1.202 de 29/07/1998

Legislação: Portaria SET nº. 521 de 24/07/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.941 de 23/07/1998

Legislação: Portaria JUCERJA nº. 529 de 27/07/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.940 de 21/07/1998

Legislação: Lei nº. 3.015 de 21/07/1998

Legislação: Decreto nº. 24.498 de 21/07/1998

Legislação: Portaria PRES/DETRAN-RJ nº. 1.626 de 22/07/1998

Legislação: Resolução Conjunta SEF/SEAAP nº. 63 de 21/07/1998

Legislação: Resolução smtr nº. 830 de 21/07/1998

Legislação: Resolução smtr nº. 830 de 11/11/1998

Legislação: Portaria SET nº. 520 de 17/07/1998

Legislação: Decreto nº. 16.845 de 15/07/1998

Legislação: Decreto nº. 16.844 de 15/07/1998

Legislação: Decreto nº. 16.847 de 15/07/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.938 de 14/07/1998

Legislação: Decreto nº. 16.833 de 13/07/1998

Legislação: Lei nº. 3.007 de 10/07/1998

Legislação: Portaria sear nº. 338 de 14/07/1998

Legislação: Lei nº. 3.008 de 10/07/1998

Legislação: Resolução cetran/rj nº. 1 de 21/07/1998

Legislação: Resolução cetran/rj nº. 3 de 21/07/1998

Legislação: Portaria SET nº. 519 de 10/07/1998

Legislação: Portaria SET nº. 517 de 09/07/1998

Legislação: Decreto nº. 24.471 de 06/07/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.937 de 03/07/1998

Legislação: Lei nº. 2.666 de 03/07/1998

Legislação: Portaria SET nº. 516 de 03/07/1998

Legislação: Lei nº. 2.995 de 01/07/1998

Legislação: Resolução ses nº. 1.191 de 30/06/1998

Legislação: Decreto nº. 16.788 de 30/06/1998

Legislação: Portaria SET nº. 515 de 26/06/1998

Legislação: Lei nº. 2.991 de 25/06/1998

Legislação: Lei nº. 2.988 de 22/06/1998

Legislação: Portaria f/cis nº. 52 de 22/06/1998

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 1.616 de 18/06/1998

Legislação: Resolução smf nº. 1.689 de 17/06/1998

Legislação: Portaria SET nº. 513 de 15/06/1998

Legislação: Portaria sefis nº. 273 de 15/06/1998

Legislação: Lei nº. 2.971 de 09/06/1998

Legislação: Resolução ses nº. 1.188 de 09/06/1998

Legislação: Lei nº. 3.001 de 07/06/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.932 de 08/06/1998

Legislação: Decreto nº. 16.720 de 08/06/1998

Legislação: Resolução smf nº. 1.686 de 08/06/1998

Legislação: Decreto nº. 24.340 de 08/06/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.934 de 08/06/1998

Legislação: Decreto nº. 16.721 de 15/06/1998

Legislação: Portaria SET nº. 512 de 08/06/1998

Legislação: Decreto nº. 16.712 de 05/06/1998

Legislação: Portaria sear nº. 337 de 08/06/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.931 de 29/05/1998

Legislação: Portaria SET nº. 511 de 29/05/1998

Legislação: Portaria SET nº. 510 de 22/05/1998

Legislação: Resolução Conjunta sef/pge nº. 61 de 15/05/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.930 de 15/05/1998

Legislação: Portaria SET nº. 508 de 14/05/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.929 de 13/05/1998

Legislação: Lei nº. 2.940 de 12/05/1998

Legislação: Lei nº. 2.941 de 12/05/1998

Legislação: Lei nº. 2.943 de 12/05/1998

Legislação: Lei nº. 2.939 de 12/05/1998

Legislação: Portaria SET nº. 507 de 08/05/1998

Legislação: Portaria sear nº. 336 de 11/05/1998

Legislação: Decreto nº. 24.269 de 06/05/1998

Legislação: Decreto nº. 24.267 de 06/05/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.926 de 05/05/1998

Legislação: Portaria f/cis nº. 50 de 30/05/1998

Legislação: Resolução smf nº. 1.684 de 04/05/1998

Legislação: Portaria SET nº. 506 de 30/04/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.925 de 30/04/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.924 de 29/04/1998

Legislação: Decreto nº. 24.256 de 28/04/1998

Legislação: Decreto nº. 24.227 de 27/04/1998

Legislação: Portaria SET nº. 505 de 27/04/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.923 de 27/04/1998

Legislação: Lei nº. 2.918 de 22/04/1998

Legislação: Lei nº. 2.915 de 20/04/1998

Legislação: Portaria SET nº. 504 de 16/04/1998

Legislação: Portaria f/cis nº. 51 de 16/04/1998

Legislação: Decreto nº. 16.583 de 13/04/1998

Legislação: Portaria SET nº. 503 de 13/04/1998

Legislação: Portaria SET nº. 502 de 13/04/1998

Legislação: Portaria sear nº. 335 de 13/04/1998

Legislação: Portaria SET nº. 500 de 06/04/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.921 de 06/04/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.921 de 25/05/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.920 de 06/04/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.918 de 02/04/1998

Legislação: Resolução Conjunta SEF/SEAAP nº. 60 de 06/04/1998

Legislação: Deliberação JUCERJA nº. 102 de 03/04/1998

Legislação: Deliberação JUCERJA nº. 105 de 13/04/1998

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 1.594 de 01/04/1998

Legislação: Lei nº. 2.620 de 15/04/1998

Legislação: Portaria SET nº. 499 de 30/03/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.917 de 27/03/1998

Legislação: Lei nº. 2.907 de 26/03/1998

Legislação: Lei nº. 2.909 de 26/03/1998

Legislação: Resolução smf nº. 1.681 de 24/03/1998

Legislação: Resolução smf nº. 1.681 de 27/03/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.914 de 30/03/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.913 de 20/03/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.914 de 20/03/1998

Legislação: Portaria SET nº. 498 de 20/03/1998

Legislação: Portaria SET nº. 497 de 20/03/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.912 de 18/03/1998

Legislação: Decreto nº. 16.525 de 17/03/1998

Legislação: Portaria SET nº. 496 de 12/03/1998

Legislação: Decreto nº. 24.113 de 10/03/1998

Legislação: Portaria sear nº. 334 de 10/03/1998

Legislação: Portaria SET nº. 495 de 10/03/1998

Legislação: Decreto nº. 24.100 de 04/03/1998

Legislação: Decreto nº. 16.490 de 04/03/1998

Legislação: Lei Complementar nº. 35 de 05/03/1998

Legislação: Lei Complementar nº. 34 de 04/03/1998

Legislação: Portaria sefis nº. 254 de 06/03/1998

Legislação: Portaria sefis nº. 254 de 04/03/1998

Legislação: Portaria sefis nº. 254 de 26/03/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.910 de 04/03/1998

Legislação: Resolução smac nº. 33 de 04/03/1998

Legislação: Portaria SET nº. 493 de 02/03/1998

Legislação: Portaria SET nº. 494 de 02/03/1998

Legislação: Decreto nº. 24.041 de 12/02/1998

Legislação: Portaria SET nº. 493 de 13/02/1998

Legislação: Decreto nº. 24.042 de 12/02/1998

Legislação: Resolução smf nº. 1.677 de 13/02/1998

Legislação: Portaria sear nº. 332 de 17/02/1998

Legislação: Decreto nº. 24.037 de 09/02/1998

Legislação: Decreto nº. 16.463 de 06/02/1998

Legislação: Portaria TR/SUB/CRV nº. 7.007 de 06/02/1998

Legislação: Portaria SET nº. 491 de 09/02/1998

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 1.571 de 06/02/1998

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 1.572 de 06/02/1998

Legislação: Portaria pres-detran/rj nº. 1.572 de 17/02/1998

Legislação: Portaria sucief nº. 44 de 06/02/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.905 de 23/01/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.904 de 06/04/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.900 de 09/02/1998

Legislação: Lei nº. 2.881 de 08/04/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.887 de 19/12/1997

Legislação: Lei nº. 2.602 de 10/12/1997

Legislação: Portaria sear nº. 330 de 08/12/1997

Legislação: Lei nº. 2.851 de 04/12/1997

Legislação: Decreto nº. 16.361 de 03/12/1997

Legislação: Decreto nº. 16.356 de 01/12/1997

Legislação: Resolução smf nº. 1.670 de 01/12/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.876 de 28/11/1997

Legislação: Lei nº. 2.590 de 28/11/1997

Legislação: Decreto nº. 16.354 de 28/11/1997

Legislação: Lei nº. 2.840 de 27/11/1997

Legislação: Lei nº. 2.846 de 27/11/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.875 de 27/11/1997

Legislação: Lei nº. 2.587 de 27/11/1997

Legislação: Portaria sear nº. 329 de 26/11/1997

Legislação: Deliberação JUCERJA nº. 3 de 28/11/1997

Legislação: Portaria SET nº. 472 de 24/11/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.874 de 21/11/1997

Legislação: Portaria SET nº. 477 de 20/11/1997

Legislação: Lei nº. 2.835 de 18/11/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.873 de 18/11/1997

Legislação: Lei nº. 2.832 de 17/11/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.869 de 17/11/1997

Legislação: Lei nº. 2.585 de 17/11/1997

Legislação: Lei nº. 2.831 de 14/11/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.868 de 13/11/1997

Legislação: Lei nº. 2.830 de 18/11/1997

Legislação: Portaria SET nº. 476 de 14/11/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.867 de 12/11/1997

Legislação: Decreto nº. 23.699 de 11/11/1997

Legislação: Decreto nº. 23.695 de 07/11/1997

Legislação: Portaria SET nº. 474 de 07/11/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.865 de 07/11/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.866 de 07/11/1997

Legislação: Portaria sear nº. 329 de 06/11/1997

Legislação: Resolução ssp nº. 172 de 07/11/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.863 de 03/11/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.864 de 03/11/1997

Legislação: Portaria loterj nº. 86 de 31/10/1997

Legislação: Portaria sear nº. 327 de 28/10/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.858 de 23/10/1997

Legislação: Decreto nº. 23.637 de 21/10/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.856 de 17/10/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.857 de 17/10/1997

Legislação: Decreto nº. 23.593 de 16/10/1997

Legislação: Decreto nº. 23.594 de 16/10/1997

Legislação: Portaria SET nº. 471 de 17/10/1997

Legislação: Decreto nº. 23.592 de 15/10/1997

Legislação: Portaria SET nº. 470 de 13/10/1997

Legislação: Lei nº. 2.804 de 09/10/1997

Legislação: Portaria sare nº. 25 de 10/10/1997

Legislação: Lei nº. 2.581 de 09/10/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.853 de 08/10/1997

Legislação: Lei nº. 2.803 de 13/10/1997

Legislação: Portaria sare nº. 24 de 09/10/1997

Legislação: Portaria sear nº. 326 de 08/10/1997

Legislação: Portaria sucief nº. 30 de 06/10/1997

Legislação: Portaria SET nº. 469 de 06/10/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.851 de 02/10/1997

Legislação: Resolução Conjunta nº. 31 de 09/10/1997

Legislação: Portaria PRES/DETRAN-RJ nº. 1.492 de 30/09/1997

Legislação: Portaria PRES/DETRAN-RJ nº. 1.491 de 30/09/1997

Legislação: Lei nº. 2.572 de 30/09/1997

Legislação: Portaria SET nº. 466 de 26/09/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.848 de 25/09/1997

Legislação: Portaria loterj nº. 71 de 19/09/1997

Legislação: Portaria loterj nº. 72 de 19/09/1997

Legislação: Decreto nº. 16.066 de 18/09/1997

Legislação: Portaria loterj nº. 74 de 22/09/1997

Legislação: Decreto nº. 16.066 de 25/09/1997

Legislação: Lei nº. 2.563 de 19/09/1997

Legislação: Resolução smf nº. 1.667 de 17/09/1997

Legislação: Portaria f/cis nº. 48 de 23/09/1997

Legislação: Portaria loterj nº. 69 de 06/11/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.846 de 12/09/1997

Legislação: Portaria SET nº. 465 de 12/09/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.844 de 10/09/1997

Legislação: Lei nº. 2.562 de 10/09/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.844 de 11/09/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.844 de 11/09/1997

Legislação: Lei nº. 2.780 de 05/09/1997

Legislação: Portaria f/cis nº. 47 de 09/09/1997

Legislação: Portaria SET nº. 464 de 05/09/1997

Legislação: Resolução Conjunta SEF/SSP/PGJ nº. 1 de 03/09/1997

Legislação: Resolução Conjunta SEF/SEAAP nº. 59 de 02/09/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.841 de 01/09/1997

Legislação: Lei nº. 2.778 de 01/09/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.843 de 01/09/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.839 de 27/08/1997

Legislação: Portaria PRES/DETRAN-RJ nº. 1.465 de 26/08/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.838 de 22/08/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.838 de 22/08/1998

Legislação: Decreto nº. 24.139 de 17/03/1998

Legislação: Lei nº. 2.479 de 27/02/2002

Legislação: Lei nº. 1.876 de 24/02/2000

Legislação: Resolução ssp nº. 474 de 09/06/2000

Legislação: Portaria f/clf nº. 338 de 03/10/1997

Legislação: Portaria SET nº. 468 de 26/09/1997

Legislação: Portaria sear nº. 324 de 26/09/1997

Legislação: Portaria sear nº. 325 de 26/09/1997

Legislação: Lei nº. 4.049 de 10/02/2003