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Legislação PE

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 10 de 20/07/2024

Legislação: Lei nº. 18.652 de 18/07/2024

Legislação: Decreto nº. 56.977 de 16/07/2024

Legislação: Lei nº. 18.619 de 05/07/2024

Legislação: Decreto nº. 56.929 de 04/07/2024

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 9 de 28/06/2024

Legislação: Portaria SF nº. 98 de 28/06/2024

Legislação: Decreto nº. 56.792 de 21/06/2024

Legislação: Decreto nº. 56.794 de 25/06/2024

Legislação: Decreto nº. 56.791 de 21/06/2024

Legislação: Decreto nº. 56.795 de 21/06/2024

Legislação: Lei nº. 13.290 de 12/06/2024

Legislação: Decreto nº. 56.722 de 06/06/2024

Legislação: Decreto nº. 56.724 de 06/06/2024

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 7 de 23/05/2024

Legislação: Edital de Inaptidão DPS nº. 20 de 21/05/2024

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS nº. 20 de 21/05/2024

Legislação: Decreto nº. 56.641 de 21/05/2024

Legislação: Edital DPC nº. 59 de 16/05/2024

Legislação: Edital de Justificativa Substituição DPS nº. 10 de 18/05/2024

Legislação: Edital de Inaptidão nº. 19 de 14/05/2024

Legislação: Edital DBF nº. 120 de 15/05/2024

Legislação: Edital de Restituição DPS nº. 14 de 15/05/2024

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 19 de 14/05/2024

Legislação: Portaria SUT nº. 627 de 15/05/2024

Legislação: Edital de Inaptidão nº. 14 de 09/05/2024

Legislação: Edital de Inaptidão nº. 18 de 07/05/2024

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 18 de 07/05/2024

Legislação: Edital de Revisão de Notificação Automática de IPVA nº. 5 de 04/05/2024

Legislação: Edital de Restituição DPS nº. 13 de 04/05/2024

Legislação: Lei nº. 18.531 de 04/05/2024

Legislação: Edital de Descredenciamento da Antecipação Tributária DPC nº. 56 de 25/04/2024

Legislação: Edital de Restituição DPS nº. 11 de 24/04/2024

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 6 de 25/04/2024

Legislação: Decreto nº. 44.650 de 23/04/2024

Legislação: Edital de Inaptidão nº. 16 de 24/04/2024

Legislação: Edita de Justificativa SubstituiçãO nº. 8 de 17/04/2024

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 15 de 16/04/2024

Legislação: Lei nº. 18.510 de 18/04/2024

Legislação: Edital de Inaptidão DPS nº. 15 de 16/04/2024

Legislação: Decreto nº. 56.411 de 16/04/2024

Legislação: Decreto nº. 56.412 de 16/04/2024

Legislação: Edital de Revisão de Notificação Automática de IPVA nº. 4 de 16/04/2024

Legislação: Edital de Revisão de Notificação de ICMS nº. 6 de 16/04/2024

Legislação: Edital de Descredenciamento da Antecipação Tributária nº. 45 de 11/04/2024

Legislação: Decreto nº. 56.364 de 12/04/2024

Legislação: Decreto nº. 56.363 de 12/04/2024

Legislação: Decreto nº. 56.365 de 15/04/2024

Legislação: Decreto nº. 56.366 de 12/04/2024

Legislação: Decreto nº. 56.367 de 12/04/2024

Legislação: Decreto nº. 56.369 de 12/04/2024

Legislação: Decreto nº. 56.368 de 12/04/2024

Legislação: Edital de Restituição DPS nº. 9 de 09/04/2024

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 14 de 09/06/2024

Legislação: Edital de Revisão de Notificação Automática de IPVA nº. 3 de 03/04/2024

Legislação: Edital de Revisão de Notificação de ICMS nº. 5 de 03/04/2024

Legislação: Edital de Inaptidão DPS nº. 13 de 02/04/2024

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS nº. 13 de 02/04/2024

Legislação: Edital de Restituição DPS nº. 8 de 02/04/2024

Legislação: Edital de Justificativa Substituição DPS nº. 7 de 28/03/2024

Legislação: Decreto nº. 56.322 de 28/03/2024

Legislação: Decreto nº. 56.323 de 28/03/2024

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 5 de 28/03/2024

Legislação: Edital de Descredenciamento da Antecipação Tributária nº. 34 de 26/03/2024

Legislação: Edital de Inaptidão nº. 12 de 26/03/2024

Legislação: Portaria SF nº. 52 de 26/03/2024

Legislação: Edital de Restituição DPS nº. 7 de 22/03/2024

Legislação: Edital de Revisão de Notificação de ICMS nº. 4 de 22/03/2024

Legislação: Decreto nº. 56.291 de 21/03/2024

Legislação: Edital de Inaptidão nº. 11 de 20/03/2024

Legislação: Decreto nº. 56.277 de 16/03/2024

Legislação: Edital de Restituição DPS nº. 10 de 13/04/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 32 de 23/02/2024

Legislação: Antecipação Tributária nº. 13 de 16/02/2024

Legislação: Edital de Justificativa Substituição DPS nº. 4 de 16/02/2024

Legislação: Edital de Justificativa Substituição DPS nº. 3 de 02/02/2024

Legislação: Portaria SF nº. 21 de 01/01/2024

Legislação: Portaria SF nº. 22 de 01/02/2024

Legislação: Edital de Inaptidão DPS nº. 5 de 30/01/2024

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS nº. 5 de 30/01/2024

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 1 de 30/01/2024

Legislação: Edital de Descredenciamento DPC nº. 9 de 30/01/2024

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DPC nº. 5 de 24/01/2024

Legislação: Edital de Inaptidão DPS nº. 4 de 23/01/2024

Legislação: Decreto nº. 56.092 de 23/01/2024

Legislação: Edital de Inaptidão DPS nº. 3 de 16/01/2024

Legislação: Edital de Justificativa Substituição DPS nº. 1 de 05/01/2024

Legislação: Edital de Justificativa Substituição DPS nº. 2 de 05/01/2024

Legislação: Edital de Revisão de Notificação Automática de IPVA nº. 1 de 04/01/2024

Legislação: Edital de Intimação para Regularização de Debitos DPC nº. 44 de 04/04/2024

Legislação: Edital de Inaptidão DPS nº. 1 de 03/01/2024

Legislação: Edital de Inaptidão DPS nº. 1 de 03/01/2024

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS nº. 1 de 03/01/2024

Legislação: Edital DFA nº. 1 de 03/01/2024

Legislação: Edital de Inaptidão DPS nº. 50 de 19/12/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS nº. 50 de 19/12/2023

Legislação: EDITAL DE BLOQUEIO DPC nº. 157 de 14/12/2023

Legislação: Decreto nº. 55.915 de 13/12/2023

Legislação: Edital de Revisão de Notificação Automática de IPVA nº. 10 de 13/12/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS nº. 49 de 01/12/2023

Legislação: Decreto nº. 55.915 de 13/12/2023

Legislação: Edital de Revisão de Notificação Automática de IPVA nº. 10 de 13/12/2023

Legislação: Edital de Inaptidão DPS nº. 48 de 05/12/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS nº. 48 de 05/12/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 6 de 05/12/2023

Legislação: Decreto nº. 55.859 de 29/11/2023

Legislação: Lei nº. 18.383 de 29/11/2023

Legislação: Edital de Inaptidão DPS nº. 47 de 28/11/2023

Legislação: Decreto nº. 55.798 de 24/11/2023

Legislação: Decreto nº. 55.799 de 24/11/2023

Legislação: Decreto nº. 55.800 de 24/11/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 29 de 24/11/2023

Legislação: Edital de Justificativa Substituição DPS nº. 24 de 24/11/2023

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 19 de 24/11/2023

Legislação: Edital de Revisão de Notificação de ICMS nº. 12 de 23/11/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 3 de 22/11/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 4 de 22/11/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 28 de 22/11/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS nº. 46 de 21/11/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS nº. 46 de 21/11/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 27 de 21/11/2023

Legislação: Edital de Restituição DPS nº. 59 de 21/11/2023

Legislação: Edital de Inaptidão nº. 45 de 14/11/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 20 de 14/11/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS nº. 45 de 14/11/2023

Legislação: Edital de Justificativa Substituição DPS nº. 23 de 14/11/2023

Legislação: Edital DPC nº. 141 de 09/11/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 13 de 08/11/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 14 de 08/11/2023

Legislação: Edital de Restituição DPS nº. 58 de 08/11/2023

Legislação: Edital de Inaptidão DPS nº. 44 de 07/11/2023

Legislação: Edital de Inaptidão DPS nº. 43 de 31/10/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS nº. 43 de 31/10/2023

Legislação: Edital DPC nº. 139 de 31/10/2023

Legislação: Decreto nº. 55.717 de 01/11/2023

Legislação: Decreto nº. 55.654 de 31/10/2023

Legislação: Decreto nº. 55.652 de 31/10/2023

Legislação: Decreto nº. 55.653 de 31/10/2023

Legislação: Edital CAT nº. 1 de 31/10/2023

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 18 de 31/10/2023

Legislação: Portaria SF nº. 159 de 27/10/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 6 de 26/10/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 7 de 26/10/2023

Legislação: Edital de Restituição DPS nº. 51 de 26/10/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO DPS nº. 42 de 24/10/2023

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO nº. 5 de 24/10/2023

Legislação: Edital DBF nº. 211 de 25/10/2023

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 17 de 25/10/2023

Legislação: Edital DPC nº. 130 de 24/10/2023

Legislação: Decreto nº. 44.577 de 06/10/2023

Legislação: Decreto nº. 55.474 de 06/10/2023

Legislação: Decreto nº. 55.475 de 06/10/2023

Legislação: Decreto nº. 55.476 de 06/10/2023

Legislação: Decreto nº. 55.478 de 06/10/2023

Legislação: Decreto nº. 55.330 de 21/09/2023

Legislação: Portaria SF nº. 131 de 29/09/2023

Legislação: Edital de Justificativa Substituição DPS nº. 18 de 11/08/2023

Legislação: Decreto nº. 55.058 de 26/07/2023

Legislação: Decreto nº. 55.059 de 26/07/2023

Legislação: Decreto nº. 55.060 de 26/07/2023

Legislação: Decreto nº. 55.061 de 26/07/2023

Legislação: Decreto nº. 55.062 de 26/07/2023

Legislação: Decreto nº. 55.063 de 26/07/2023

Legislação: Decreto nº. 55.064 de 26/07/2023

Legislação: Portaria SF nº. 104 de 13/07/2023

Legislação: Decreto nº. 54.799 de 31/05/2023

Legislação: Decreto nº. 54.647 de 28/04/2023

Legislação: Decreto nº. 54.536 de 12/04/2023

Legislação: Decreto nº. 54.537 de 12/04/2023

Legislação: Decreto nº. 54.538 de 12/04/2023

Legislação: Decreto nº. 54.539 de 12/04/2023

Legislação: Decreto nº. 54.540 de 12/04/2023

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 5 de 25/03/2023

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 4 de 22/03/2023

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 1 de 18/01/2023

Legislação: Edita de Justificativa SubstituiçãO DPS nº. 1 de 04/01/2023

Legislação: Decreto nº. 54.111 de 08/12/2022

Legislação: Decreto nº. 54.058 de 26/11/2022

Legislação: Decreto nº. 54.048 de 25/11/2022

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 23 de 24/11/2022

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 24 de 24/11/2022

Legislação: Decreto nº. 53.967 de 09/11/2022

Legislação: Decreto nº. 53.944 de 08/11/2022

Legislação: Decreto nº. 53.945 de 08/11/2022

Legislação: Decreto nº. 53.946 de 08/11/2022

Legislação: Decreto nº. 53.947 de 08/11/2022

Legislação: Edital de Restituição DPS nº. 57 de 08/11/2023

Legislação: Decreto nº. 56.631 de 21/09/2022

Legislação: Edita dle Justificativa Substituição DPS nº. 19 de 21/09/2022

Legislação: Decreto nº. 53.418 de 27/08/2022

Legislação: Decreto nº. 52.803 de 14/05/2022

Legislação: Decreto nº. 804 de 14/05/2022

Legislação: Decreto nº. 52.805 de 14/05/2022

Legislação: Portaria SF nº. 58 de 09/04/2022

Legislação: Decreto nº. 44.650 de 29/01/2021

Legislação: Decreto nº. 50.092 de 29/01/2021

Legislação: Portaria SF nº. 29 de 30/01/2021

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 21 de 24/10/2020

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 18 de 27/08/2020

Legislação: Decreto nº. 49.146 de 30/06/2020

Legislação: Portaria SF nº. 103 de 01/07/2020

Legislação: Portaria SF nº. 90 de 15/05/2020

Legislação: Portaria SF nº. 74 de 16/04/2020

Legislação: Decreto nº. 48.822 de 18/03/2020

Legislação: Decreto nº. 48.810 de 17/03/2020

Legislação: Decreto nº. 48.809 de 18/03/2020

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 6 de 10/03/2020

Legislação: Portaria SF nº. 50 de 28/02/2020

Legislação: Decreto nº. 48.728 de 22/02/2020

Legislação: Portaria SF nº. 47 de 21/01/2020

Legislação: Portaria SF nº. 48 de 21/02/2020

Legislação: Decreto nº. 48.569 de 31/01/2020

Legislação: Decreto nº. 418.570 de 31/01/2020

Legislação: Decreto nº. 48.571 de 31/01/2020

Legislação: Decreto nº. 48.583 de 31/01/2020

Legislação: Portaria SF nº. 29 de 31/01/2020

Legislação: Portaria SF nº. 30 de 31/01/2020

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 3 de 30/01/2020

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO das nº. 5 de 28/01/2020

Legislação: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO das nº. 5 de 28/01/2020

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 2 de 30/01/2020

Legislação: Decreto nº. 48.553 de 21/01/2020

Legislação: Decreto nº. 48.448 de 22/02/2020

Legislação: Decreto nº. 48.407 de 18/12/2019

Legislação: Decreto nº. 48.324 de 29/11/2019

Legislação: Decreto nº. 48.325 de 29/11/2019

Legislação: Portaria' SF nº. 224 de 29/11/2019

Legislação: Lei Complementar nº. 4.141 de 28/11/2019

Legislação: Lei Complementar nº. 415 de 28/11/2019

Legislação: Lei Complementar nº. 416 de 27/11/2019

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 22 de 29/11/2011

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 20 de 27/11/2019

Legislação: Decreto nº. 48.276 de 21/11/2019

Legislação: Decreto nº. 48.277 de 21/11/2019

Legislação: Decreto nº. 48.273 de 20/11/2019

Legislação: Lei Complementar nº. 413 de 20/11/2019

Legislação: Lei nº. 16.703 de 20/11/2019

Legislação: Portaria SF nº. 215 de 31/10/2019

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 19 de 26/10/2019

Legislação: Lei nº. 16.677 de 26/10/2019

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 18 de 25/10/2019

Legislação: Decreto nº. 48.080 de 11/10/2019

Legislação: Decreto nº. 48.053 de 10/10/2019

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 17 de 04/10/2019

Legislação: Decreto nº. 48.032 de 03/10/2019

Legislação: Decreto nº. 48.011 de 28/09/2019

Legislação: Decreto nº. 48.012 de 28/09/2019

Legislação: Lei Complementar nº. 408 de 21/09/2019

Legislação: Portaria SF nº. 185 de 12/09/2019

Legislação: Portaria SF nº. 174 de 10/09/2019

Legislação: Decreto nº. 47.863 de 30/08/2019

Legislação: Decreto nº. 47.864 de 30/08/2019

Legislação: Decreto nº. 47.865 de 30/08/2019

Legislação: Decreto nº. 47.866 de 30/08/2019

Legislação: Decreto nº. 47.867 de 30/08/2019

Legislação: Decreto nº. 47.868 de 30/08/2019

Legislação: Decreto nº. 47.849 de 29/08/2019

Legislação: Decreto nº. 47.850 de 29/08/2019

Legislação: Portaria SF nº. 160 de 23/08/2019

Legislação: Portaria SF nº. 161 de 23/08/2019

Legislação: Portaria SF nº. 156 de 22/08/2019

Legislação: Portaria SF nº. 157 de 23/08/2019

Legislação: Portaria SF nº. 147 de 31/07/2019

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 14 de 01/08/2019

Legislação: Portaria SF nº. 146 de 31/07/2019

Legislação: EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD nº. 5 de 23/07/2019

Legislação: Portaria SF nº. 143 de 18/07/2019

Legislação: EDITAL DE BLOQUEIO nº. 27 de 02/07/2019

Legislação: Lei nº. 16.600 de 02/07/2019

Legislação: Decreto nº. 47.657 de 29/06/2019

Legislação: Decreto nº. 47.658 de 29/06/2019

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 12 de 29/06/2019

Legislação: Portaria SF nº. 131 de 29/06/2019

Legislação: Decreto nº. 47.637 de 28/06/2019

Legislação: Decreto nº. 47.638 de 28/06/2019

Legislação: Decreto nº. 47.639 de 28/06/2019

Legislação: Lei nº. 16.593 de 28/06/2019

Legislação: Edital ICD nº. 4 de 19/06/2019

Legislação: Decreto nº. 47.541 de 04/06/2019

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 11 de 01/06/2019

Legislação: Portaria SF nº. 109 de 01/06/2019

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 10 de 01/06/2019

Legislação: Decreto nº. 47.511 de 30/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.512 de 30/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.497 de 29/05/2019

Legislação: Lei Complementar nº. 406 de 29/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.483 de 28/05/2019

Legislação: Edital ICD nº. 3 de 24/05/2019

Legislação: Portaria SF nº. 103 de 24/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.465 de 21/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.449 de 14/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.397 de 07/05/2019

Legislação: Edital das nº. 9 de 07/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.384 de 01/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.385 de 01/05/2019

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 9 de 01/05/2019

Legislação: Portaria SF nº. 93 de 01/05/2019

Legislação: Lei Complementar nº. 405 de 30/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.357 de 27/04/2019

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 8 de 27/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.356 de 27/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.307 de 16/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.290 de 13/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.291 de 13/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.292 de 13/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.291 de 13/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.292 de 13/04/2019

Legislação: Portaria SF nº. 81 de 12/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.272 de 06/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.271 de 05/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.259 de 02/04/2019

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 7 de 03/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.237 de 28/03/2019

Legislação: Decreto nº. 47.238 de 28/03/2019

Legislação: Edital nº. 8 de 27/03/2019

Legislação: Portaria SF nº. 74 de 03/04/2019

Legislação: Edital nº. 6 de 22/03/2019

Legislação: Edital nº. 3 de 21/03/2019

Legislação: Decreto nº. 47.182 de 13/03/2019

Legislação: Portaria SF nº. 60 de 24/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.166 de 02/03/2019

Legislação: Decreto nº. 47.152 de 27/02/2019

Legislação: Decreto nº. 47.153 de 27/02/2019

Legislação: Decreto nº. 47.154 de 27/02/2019

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 4 de 27/02/2019

Legislação: Decreto nº. 47.139 de 22/02/2019

Legislação: Edital nº. 3 de 09/02/2019

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 3 de 01/02/2019

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 2 de 31/01/2019

Legislação: Portaria SF nº. 17 de 01/02/2019

Legislação: Decreto nº. 47.051 de 30/01/2019

Legislação: Decreto nº. 47.050 de 30/01/2019

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 1 de 22/01/2019

Legislação: Portaria SF nº. 2 de 16/01/2019

Legislação: Portaria SF nº. 3 de 16/01/2019

Legislação: Decreto nº. 46.973 de 02/01/2019

Legislação: Decreto nº. 46.956 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 46.942 de 28/12/2018

Legislação: Decreto nº. 46.943 de 28/12/2018

Legislação: Decreto nº. 46.944 de 28/12/2018

Legislação: Decreto nº. 46.945 de 28/12/2018

Legislação: Edital ICD nº. 4 de 27/12/2018

Legislação: Edital DPC nº. 279 de 27/12/2018

Legislação: Portaria SF nº. 189 de 27/12/2018

Legislação: Edital nº. 13 de 27/12/2018

Legislação: Edital nº. 33 de 21/12/2018

Legislação: Portaria SF nº. 185 de 21/12/2018

Legislação: Portaria SF nº. 184 de 19/12/2018

Legislação: Portaria SF nº. 183 de 19/12/2018

Legislação: Decreto nº. 46.870 de 14/12/2018

Legislação: Lei nº. 16.490 de 05/12/2018

Legislação: Lei nº. 16.488 de 04/12/2018

Legislação: Lei nº. 16.489 de 05/12/2018

Legislação: Lei Complementar nº. 393 de 30/11/2018

Legislação: Lei nº. 16.477 de 30/11/2018

Legislação: Lei nº. 16.476 de 30/11/2018

Legislação: Lei nº. 16.474 de 30/11/2018

Legislação: Lei nº. 16.472 de 30/11/2018

Legislação: Lei Complementar nº. 392 de 30/11/2018

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 40 de 30/11/2018

Legislação: Decreto nº. 46.792 de 30/11/2018

Legislação: Portaria SF nº. 165 de 15/11/2018

Legislação: Portaria SF nº. 164 de 15/11/2018

Legislação: Edital DPC nº. 247 de 15/11/2018

Legislação: Portaria SF nº. 160 de 10/11/2018

Legislação: Portaria SF nº. 159 de 10/11/2018

Legislação: Decreto nº. 46.723 de 08/11/2018

Legislação: Lei nº. 16.447 de 07/11/2018

Legislação: Lei nº. 16.446 de 07/11/2018

Legislação: Edital DPC nº. 244 de 06/11/2018

Legislação: Edital das nº. 22 de 06/11/2018

Legislação: Edital nº. 45 de 06/11/2018

Legislação: Edital nº. 45 de 06/11/2018

Legislação: Edital das nº. 44 de 30/10/2018

Legislação: Edital nº. 28 de 30/10/2018

Legislação: Edital das nº. 44 de 30/10/2018

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 36 de 31/10/2018

Legislação: Decreto nº. 46.675 de 31/10/2018

Legislação: Decreto nº. 46.676 de 31/10/2018

Legislação: Edital DPC nº. 241 de 30/10/2018

Legislação: Lei nº. 16.473 de 30/11/2018

Legislação: Lei nº. 16.437 de 27/10/2018

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 35 de 26/10/2018

Legislação: Edital IPVA/DAS nº. 9 de 24/10/2018

Legislação: Edital das nº. 11 de 24/10/2018

Legislação: Lei nº. 16.436 de 25/10/2018

Legislação: Lei nº. 16.431 de 25/10/2018

Legislação: Decreto nº. 46.644 de 25/10/2018

Legislação: Edital das nº. 43 de 23/10/2018

Legislação: Edital das nº. 43 de 23/10/2018

Legislação: Decreto nº. 46.638 de 24/10/2018

Legislação: Decreto nº. 46.637 de 24/10/2018

Legislação: Decreto nº. 46.637 de 24/10/2018

Legislação: Decreto nº. 46.636 de 24/10/2018

Legislação: Decreto nº. 46.635 de 24/10/2018

Legislação: Decreto nº. 46.634 de 24/10/2018

Legislação: Lei nº. 16.428 de 23/10/2018

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 34 de 23/10/2018

Legislação: Edital das nº. 21 de 23/10/2018

Legislação: Edital ICD nº. 2 de 23/10/2018

Legislação: Portaria SF nº. 145 de 20/10/2018

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 33 de 29/09/2018

Legislação: Edital DPC nº. 230 de 24/10/2018

Legislação: Decreto nº. 46.485 de 12/09/2018

Legislação: Decreto nº. 46.484 de 12/09/2018

Legislação: Decreto nº. 46.483 de 12/09/2018

Legislação: Decreto nº. 46.438 de 25/08/2018

Legislação: Portaria SF nº. 111 de 09/08/2018

Legislação: Portaria nº. 113 de 09/08/2018

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 25 de 31/07/2018

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 24 de 31/07/2018

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 23 de 31/07/2018

Legislação: Portaria SF nº. 97 de 27/07/2018

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 21 de 19/07/2018

Legislação: Decreto nº. 46.245 de 10/07/2018

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 20 de 04/07/2018

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 19 de 04/07/2018

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 18 de 04/07/2018

Legislação: Decreto nº. 46.180 de 29/06/2018

Legislação: Decreto nº. 46.179 de 29/06/2018

Legislação: Decreto nº. 46.178 de 29/06/2018

Legislação: Decreto nº. 46.177 de 29/06/2018

Legislação: Decreto nº. 46.176 de 29/06/2018

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 17 de 26/06/2018

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 16 de 26/06/2018

Legislação: Decreto nº. 46.155 de 18/06/2018

Legislação: Decreto nº. 46.153 de 19/06/2018

Legislação: Decreto nº. 46.093 de 01/06/2018

Legislação: Decreto nº. 46.092 de 01/06/2018

Legislação: Decreto nº. 46.090 de 31/05/2018

Legislação: Decreto nº. 46.089 de 31/05/2018

Legislação: Decreto nº. 46.088 de 31/05/2018

Legislação: Decreto nº. 46.087 de 31/05/2018

Legislação: Decreto nº. 46.049 de 24/05/2018

Legislação: Decreto nº. 46.050 de 24/05/2018

Legislação: Portaria SF nº. 50 de 27/04/2018

Legislação: Portaria SF nº. 49 de 27/04/2018

Legislação: Portaria SF nº. 48 de 27/04/2018

Legislação: Decreto nº. 46.974 de 02/01/2019

Legislação: Decreto nº. 45.300 de 17/11/2017

Legislação: Decreto nº. 45.277 de 14/11/2017

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 28 de 14/11/2017

Legislação: Portaria SF nº. 201 de 01/11/2016

Legislação: Portaria SF nº. 211 de 27/10/2017

Legislação: Portaria SF nº. 210 de 27/10/2017

Legislação: Portaria SF nº. 209 de 27/10/2017

Legislação: Decreto nº. 43.678 de 26/10/2017

Legislação: Decreto nº. 44.691 de 11/07/2017

Legislação: Lei nº. 16.113 de 06/07/2017

Legislação: Portaria SF nº. 127 de 05/07/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 363 de 01/07/2017

Legislação: Lei nº. 16.094 de 01/07/2017

Legislação: Decreto nº. 44.650 de 01/07/2017

Legislação: Portaria SF nº. 125 de 30/06/2017

Legislação: Lei nº. 16.085 de 29/06/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 120 de 29/06/2017

Legislação: Portaria SF nº. 121 de 29/06/2017

Legislação: Portaria SF nº. 122 de 29/06/2017

Legislação: Portaria SF nº. 123 de 29/06/2017

Legislação: Portaria SF nº. 124 de 29/06/2017

Legislação: Decreto nº. 44.631 de 28/06/2017

Legislação: Lei nº. 16.084 de 28/06/2017

Legislação: Portaria SF nº. 119 de 28/06/2017

Legislação: Decreto nº. 44.630 de 27/06/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 362 de 23/06/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 361 de 21/06/2017

Legislação: Lei nº. 16.076 de 21/06/2017

Legislação: Lei nº. 14.064 de 15/06/2017

Legislação: Lei nº. 16.068 de 15/06/2017

Legislação: Decreto nº. 44.576 de 13/06/2017

Legislação: Decreto nº. 44.580 de 13/06/2017

Legislação: Decreto nº. 44.580 de 16/06/2017

Legislação: Decreto nº. 44.576 de 04/07/2017

Legislação: Decreto nº. 44.556 de 09/06/2017

Legislação: Decreto nº. 44.547 de 07/06/2017

Legislação: Decreto nº. 44.532 de 06/06/2017

Legislação: Decreto nº. 44.533 de 06/06/2017

Legislação: Lei nº. 16.057 de 06/06/2017

Legislação: Decreto nº. 44.535 de 06/06/2017

Legislação: Portaria SF nº. 110 de 02/06/2017

Legislação: Portaria SF nº. 110 de 03/06/2017

Legislação: Decreto nº. 44.514 de 01/06/2017

Legislação: Portaria SF nº. 107 de 01/06/2017

Legislação: Portaria SF nº. 108 de 01/06/2017

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 12 de 31/05/2017

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 13 de 31/05/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 358 de 26/05/2017

Legislação: Portaria SF nº. 105 de 26/05/2017

Legislação: Lei nº. 16.050 de 24/05/2017

Legislação: Lei nº. 16.051 de 24/05/2017

Legislação: Portaria SF nº. 99 de 20/05/2017

Legislação: Lei nº. 16.046 de 19/05/2017

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 11 de 23/05/2017

Legislação: Decreto nº. 44.440 de 17/05/2017

Legislação: Lei nº. 16.041 de 17/05/2017

Legislação: Lei nº. 16.043 de 17/05/2017

Legislação: Lei nº. 16.040 de 16/05/2017

Legislação: Resolução SEMAS nº. 1 de 16/05/2017

Legislação: Decreto nº. 44.411 de 09/05/2017

Legislação: Decreto nº. 44.411 de 09/05/2017

Legislação: Lei nº. 16.024 de 04/05/2017

Legislação: Lei nº. 16.025 de 04/05/2017

Legislação: Lei nº. 16.027 de 04/05/2017

Legislação: Portaria SF nº. 89 de 03/05/2017

Legislação: Decreto nº. 44.374 de 29/04/2017

Legislação: Lei nº. 16.020 de 29/04/2017

Legislação: Lei nº. 16.021 de 29/04/2017

Legislação: Portaria SF nº. 83 de 28/04/2017

Legislação: Portaria SF nº. 86 de 28/04/2017

Legislação: Portaria SF nº. 88 de 28/04/2017

Legislação: Portaria SF nº. 88 de 28/04/2017

Legislação: Lei nº. 16.018 de 28/04/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 356 de 21/04/2017

Legislação: Lei nº. 16.002 de 20/04/2017

Legislação: Lei nº. 16.003 de 20/04/2017

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 9 de 23/05/2017

Legislação: Lei nº. 16.000 de 19/04/2017

Legislação: Lei nº. 16.001 de 19/04/2017

Legislação: Lei nº. 15.997 de 07/04/2017

Legislação: Decreto nº. 44.277 de 01/04/2017

Legislação: Portaria SF nº. 69 de 01/04/2017

Legislação: Portaria SF nº. 70 de 01/04/2017

Legislação: Portaria SF nº. 71 de 01/04/2017

Legislação: Decreto nº. 44.266 de 31/03/2017

Legislação: Decreto nº. 44.267 de 31/03/2017

Legislação: Decreto nº. 44.268 de 31/03/2017

Legislação: Decreto nº. 44.269 de 31/03/2017

Legislação: Decreto nº. 44.265 de 30/03/2017

Legislação: Portaria nº. 68 de 30/03/2017

Legislação: Decreto nº. 44.257 de 28/03/2017

Legislação: Lei nº. 15.994 de 28/03/2017

Legislação: Decreto nº. 44.255 de 24/03/2017

Legislação: Portaria SF nº. 53 de 16/03/2017

Legislação: Lei nº. 15.990 de 15/03/2017

Legislação: Lei nº. 15.988 de 14/03/2017

Legislação: Lei nº. 15.986 de 14/03/2017

Legislação: Decreto nº. 44.191 de 10/03/2017

Legislação: Decreto nº. 44.187 de 10/03/2017

Legislação: Decreto nº. 44.186 de 10/03/2017

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 6 de 31/03/2017

Legislação: Decreto nº. 44.170 de 06/03/2017

Legislação: Decreto nº. 44.169 de 07/03/2017

Legislação: Portaria SF nº. 48 de 24/02/2017

Legislação: Decreto nº. 44.130 de 24/02/2017

Legislação: Portaria SF nº. 46 de 25/02/2017

Legislação: Portaria SF nº. 45 de 25/02/2017

Legislação: Portaria SF nº. 48 de 16/03/2017

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 5 de 23/02/2017

Legislação: Portaria SF nº. 44 de 21/02/2017

Legislação: Portaria SF nº. 43 de 18/02/2017

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 4 de 21/02/2017

Legislação: Decreto nº. 44.107 de 17/02/2017

Legislação: Portaria SF nº. 32 de 14/02/2017

Legislação: Decreto nº. 44.101 de 14/02/2017

Legislação: Decreto nº. 44.093 de 10/02/2017

Legislação: Decreto nº. 44.082 de 04/02/2017

Legislação: Portaria SF nº. 23 de 31/01/2017

Legislação: Portaria SF nº. 22 de 31/01/2017

Legislação: Decreto nº. 44.070 de 31/01/2017

Legislação: Decreto nº. 44.058 de 25/01/2017

Legislação: Decreto nº. 44.055 de 24/01/2017

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 3 de 28/01/2017

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 2 de 28/01/2017

Legislação: Decreto nº. 44.050 de 19/01/2017

Legislação: Decreto nº. 44.049 de 19/01/2017

Legislação: Portaria SF nº. 12 de 18/01/2017

Legislação: Decreto nº. 44.041 de 17/01/2017

Legislação: Decreto nº. 44.039 de 18/01/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 20/01/2017

Legislação: Decreto nº. 44.037 de 14/01/2017

Legislação: Portaria SF nº. 8 de 13/01/2017

Legislação: Portaria SF nº. 7 de 12/01/2017

Legislação: Decreto nº. 44.033 de 12/01/2017

Legislação: Portaria SF nº. 4 de 05/01/2017

Legislação: Portaria SF nº. 240 de 30/12/2016

Legislação: Portaria SF nº. 239 de 30/12/2016

Legislação: Lei nº. 15.980 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 43.989 de 30/12/2016

Legislação: Portaria SF nº. 240 de 03/01/2017

Legislação: Portaria SF nº. 237 de 29/12/2016

Legislação: Decreto nº. 43.982 de 28/12/2016

Legislação: Portaria SF nº. 232 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 43.967 de 24/12/2016

Legislação: Decreto nº. 43.967 de 28/12/2016

Legislação: Lei nº. 15.960 de 23/12/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 338 de 23/12/2016

Legislação: Decreto nº. 43.958 de 22/12/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 24 de 24/12/2016

Legislação: Lei nº. 15.953 de 21/12/2016

Legislação: Decreto nº. 43.940 de 20/12/2016

Legislação: Lei nº. 15.949 de 17/12/2016

Legislação: Lei nº. 15.943 de 13/12/2016

Legislação: Lei nº. 15.942 de 13/12/2016

Legislação: Lei nº. 15.941 de 13/12/2016

Legislação: Decreto nº. 43.887 de 08/12/2016

Legislação: Decreto nº. 43.872 de 07/12/2016

Legislação: Decreto nº. 43.871 de 07/12/2016

Legislação: Decreto nº. 43.870 de 07/12/2016

Legislação: Decreto nº. 43.866 de 07/12/2016

Legislação: Decreto nº. 43.865 de 07/12/2016

Legislação: Portaria SF nº. 220 de 03/12/2016

Legislação: Portaria SF nº. 215 de 01/12/2016

Legislação: Lei nº. 15.930 de 01/12/2016

Legislação: Decreto nº. 43.816 de 30/11/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 22 de 26/11/2016

Legislação: Portaria SF nº. 210 de 19/11/2016

Legislação: Lei nº. 15.922 de 12/11/2016

Legislação: Lei nº. 15.921 de 10/11/2016

Legislação: Decreto nº. 43.735 de 10/11/2016

Legislação: Decreto nº. 43.733 de 10/11/2016

Legislação: Decreto nº. 43.721 de 08/11/2016

Legislação: Decreto nº. 43.720 de 08/11/2016

Legislação: Lei nº. 15.920 de 05/11/2016

Legislação: Decreto nº. 43.702 de 04/11/2016

Legislação: Portaria SF nº. 202 de 01/11/2016

Legislação: Lei nº. 15.911 de 01/11/2016

Legislação: Portaria SF nº. 201 de 26/11/2016

Legislação: Decreto nº. 43.682 de 28/10/2016

Legislação: Decreto nº. 43.861 de 28/10/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 21 de 02/11/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 20 de 02/11/2016

Legislação: Portaria SJDH nº. 52 de 21/10/2016

Legislação: Portaria SF nº. 194 de 15/10/2016

Legislação: Decreto nº. 43.269 de 14/10/2016

Legislação: Lei nº. 15.900 de 12/10/2016

Legislação: Portaria SF nº. 192 de 11/10/2016

Legislação: Portaria SF nº. 193 de 11/10/2016

Legislação: Decreto nº. 43.570 de 04/10/2016

Legislação: Portaria SF nº. 191 de 01/10/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 17 de 30/09/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 18 de 01/10/2016

Legislação: Portaria SF nº. 182 de 28/09/2016

Legislação: Decreto nº. 43.552 de 27/09/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 16 de 22/09/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 15 de 17/09/2016

Legislação: Decreto nº. 43.493 de 09/09/2016

Legislação: Decreto nº. 43.494 de 09/09/2016

Legislação: Decreto nº. 43.464 de 31/08/2016

Legislação: Portaria SF nº. 167 de 31/08/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 14 de 27/08/2016

Legislação: Portaria PF nº. 160 de 27/08/2016

Legislação: Portaria SF nº. 166 de 27/08/2016

Legislação: Lei nº. 15.882 de 24/08/2016

Legislação: Decreto nº. 43.409 de 18/08/2016

Legislação: Lei nº. 15.880 de 18/08/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 13 de 23/08/2016

Legislação: Portaria SF nº. 143 de 03/08/2016

Legislação: Decreto nº. 43.343 de 30/07/2016

Legislação: Decreto nº. 43.344 de 30/07/2016

Legislação: Decreto nº. 43.345 de 30/07/2016

Legislação: Decreto nº. 43.346 de 30/07/2016

Legislação: Decreto nº. 43.347 de 30/07/2016

Legislação: Decreto nº. 43.350 de 30/07/2016

Legislação: Portaria SF nº. 139 de 28/07/2016

Legislação: Portaria DP/DETRAN nº. 5.912 de 26/07/2016

Legislação: Decreto nº. 43.315 de 23/07/2016

Legislação: Decreto nº. 43.316 de 23/07/2016

Legislação: Decreto nº. 43.295 de 20/07/2016

Legislação: Decreto nº. 43.295 de 15/10/2016

Legislação: Resolução ARPE nº. 112 de 18/07/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 12 de 20/07/2016

Legislação: Portaria SF nº. 135 de 21/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 132 de 18/07/2016

Legislação: Lei nº. 15.873 de 08/07/2016

Legislação: Lei nº. 15.874 de 08/07/2016

Legislação: Lei nº. 15.875 de 08/07/2016

Legislação: Lei nº. 15.869 de 06/07/2016

Legislação: Lei nº. 15.864 de 01/07/2016

Legislação: Lei nº. 15.868 de 01/07/2016

Legislação: Lei nº. 15.858 de 01/07/2016

Legislação: Portaria SF nº. 127 de 01/07/2016

Legislação: Lei nº. 15.859 de 01/07/2016

Legislação: Portaria SF nº. 116 de 02/07/2016

Legislação: Portaria SF nº. 118 de 02/07/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 11 de 29/06/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 9 de 29/06/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 10 de 23/06/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 9 de 01/07/2016

Legislação: Decreto nº. 43.130 de 10/06/2016

Legislação: Portaria SF nº. 107 de 10/06/2016

Legislação: Portaria SF nº. 99 de 03/06/2016

Legislação: Lei nº. 15.827 de 03/06/2016

Legislação: Lei nº. 15.820 de 01/06/2016

Legislação: Portaria SF nº. 97 de 01/06/2016

Legislação: Decreto nº. 43.075 de 27/05/2016

Legislação: Decreto nº. 43.073 de 27/05/2016

Legislação: Decreto nº. 43.074 de 27/05/2016

Legislação: Decreto nº. 43.061 de 24/05/2016

Legislação: Decreto nº. 43.060 de 24/05/2016

Legislação: Lei nº. 15.809 de 18/05/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 8 de 20/05/2016

Legislação: Portaria SF nº. 85 de 06/05/2016

Legislação: Decreto nº. 42.998 de 05/05/2016

Legislação: Decreto nº. 42.999 de 05/05/2016

Legislação: Portaria SF nº. 84 de 03/05/2016

Legislação: Portaria SF nº. 82 de 02/05/2016

Legislação: Portaria SF nº. 81 de 02/05/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 7 de 29/04/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 6 de 28/04/2016

Legislação: Decreto nº. 42.934 de 22/04/2016

Legislação: Decreto nº. 42.935 de 22/04/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 5 de 28/04/2016

Legislação: Decreto nº. 42.914 de 15/04/2016

Legislação: Lei nº. 15.774 de 09/04/2016

Legislação: Portaria SF nº. 75 de 09/04/2016

Legislação: Decreto nº. 42.873 de 08/04/2016

Legislação: Portaria SF nº. 73 de 07/04/2016

Legislação: Portaria SF nº. 74 de 07/04/2016

Legislação: Portaria SF nº. 72 de 07/04/2016

Legislação: Lei nº. 15.818 de 01/06/2016

Legislação: Decreto nº. 42.828 de 31/03/2016

Legislação: Portaria SF nº. 70 de 31/03/2016

Legislação: Decreto nº. 36.618 de 30/03/2016

Legislação: Decreto nº. 42.819 de 29/03/2016

Legislação: Decreto nº. 42.797 de 24/03/2016

Legislação: Portaria nº. 68 de 18/03/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 4 de 18/03/2016

Legislação: Portaria SF nº. 67 de 15/03/2016

Legislação: Decreto nº. 42.765 de 09/03/2016

Legislação: Lei nº. 15.723 de 09/03/2016

Legislação: Decreto nº. 42.717 de 03/03/2016

Legislação: Decreto nº. 42.718 de 03/03/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 3 de 04/03/2016

Legislação: Portaria SF nº. 62 de 01/03/2016

Legislação: Portaria SF nº. 61 de 27/02/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 2 de 26/02/2016

Legislação: Decreto nº. 42.657 de 16/02/2016

Legislação: Decreto nº. 42.658 de 16/02/2016

Legislação: Portaria SF nº. 48 de 05/02/2016

Legislação: Decreto nº. 42.631 de 04/02/2016

Legislação: Portaria SF nº. 45 de 03/02/2016

Legislação: Decreto nº. 46.628 de 30/01/2016

Legislação: Decreto nº. 42.607 de 29/01/2016

Legislação: Decreto nº. 42.608 de 29/01/2016

Legislação: Portaria SF nº. 40 de 29/01/2016

Legislação: Portaria SF nº. 38 de 28/01/2016

Legislação: Decreto nº. 42.594 de 22/01/2016

Legislação: Decreto nº. 42.588 de 21/01/2016

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 1 de 23/01/2016

Legislação: Instrução Normativa CPRH nº. 1 de 20/01/2016

Legislação: Portaria SF nº. 29 de 20/01/2016

Legislação: Decreto nº. 42.579 de 15/01/2016

Legislação: Portaria SF nº. 17 de 14/01/2016

Legislação: Decreto nº. 30.149 de 13/01/2016

Legislação: Portaria SF nº. 2 de 07/01/2016

Legislação: Lei nº. 15.709 de 06/01/2016

Legislação: Lei nº. 15.710 de 06/01/2016

Legislação: Decreto nº. 42.562 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.564 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.561 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.563 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.565 de 31/12/2015

Legislação: Portaria SF nº. 226 de 31/12/2015

Legislação: Portaria SF nº. 227 de 31/12/2015

Legislação: Portaria SF nº. 228 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.567 de 31/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.706 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.544 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.543 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.545 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.546 de 30/12/2015

Legislação: Portaria SF nº. 225 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.531 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.532 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.534 de 24/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.704 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.533 de 22/01/2016

Legislação: Decreto nº. 42.526 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.527 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.530 de 23/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.695 de 22/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.699 de 22/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 227 de 22/12/2015

Legislação: Portaria SF nº. 221 de 23/12/2015

Legislação: Portaria SF nº. 30 de 20/01/2016

Legislação: Lei nº. 15.690 de 19/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.693 de 19/12/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 317 de 19/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.690 de 19/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.683 de 17/12/2015

Legislação: Portaria SF nº. 215 de 19/12/2015

Legislação: Portaria SF nº. 214 de 19/12/2015

Legislação: Portaria SF nº. 215 de 19/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.687 de 17/12/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 17 de 17/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.491 de 15/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.673 de 15/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.674 de 15/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.675 de 15/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.676 de 15/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.679 de 15/12/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 312 de 15/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.663 de 11/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.662 de 04/12/2015

Legislação: Decreto nº. 42.455 de 03/12/2015

Legislação: Portaria SF nº. 203 de 28/11/2015

Legislação: Portaria SF nº. 204 de 28/11/2015

Legislação: Portaria SF nº. 204 de 08/12/2015

Legislação: Lei nº. 15.658 de 28/11/2015

Legislação: Lei nº. 15.653 de 27/11/2015

Legislação: Lei nº. 15.654 de 27/11/2015

Legislação: Lei nº. 15.651 de 25/11/2015

Legislação: Lei nº. 15.652 de 25/11/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 16 de 28/11/2015

Legislação: Decreto nº. 42.399 de 21/11/2015

Legislação: Lei nº. 15.647 de 20/11/2015

Legislação: Lei nº. 15.646 de 18/11/2015

Legislação: Decreto nº. 42.304 de 11/11/2015

Legislação: Decreto nº. 42.313 de 11/11/2015

Legislação: Decreto nº. 42.304 de 21/11/2015

Legislação: Portaria SF nº. 190 de 06/11/2015

Legislação: Portaria SF nº. 192 de 07/11/2015

Legislação: Portaria SF nº. 189 de 04/11/2015

Legislação: Decreto nº. 42.291 de 30/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.630 de 30/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.631 de 30/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.636 de 30/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.637 de 30/10/2015

Legislação: Portaria SF nº. 187 de 30/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.629 de 04/11/2015

Legislação: Portaria SF nº. 187 de 13/11/2015

Legislação: Decreto nº. 42.273 de 29/10/2015

Legislação: Decreto nº. 42.275 de 29/10/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 14 de 30/10/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 15 de 30/10/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 13 de 24/10/2015

Legislação: Decreto nº. 42.261 de 20/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.622 de 20/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.621 de 17/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.614 de 09/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.616 de 09/10/2015

Legislação: Lei nº. 16.515 de 09/10/2015

Legislação: Decreto nº. 42.219 de 08/10/2015

Legislação: Decreto nº. 42.202 de 07/10/2015

Legislação: Decreto nº. 42.403 de 07/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.607 de 07/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 175 de 06/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.559 de 01/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.600 de 01/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.600 de 02/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.601 de 01/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.602 de 01/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.603 de 01/10/2015

Legislação: Portaria SF nº. 172 de 01/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.596 de 30/09/2015

Legislação: Lei nº. 15.597 de 30/09/2015

Legislação: Portaria SF nº. 171 de 30/09/2015

Legislação: Lei nº. 15.591 de 26/09/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 12 de 30/09/2015

Legislação: Portaria SF nº. 166 de 24/09/2015

Legislação: Portaria SF nº. 165 de 23/09/2015

Legislação: Decreto nº. 42.148 de 22/09/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 305 de 22/09/2015

Legislação: Lei nº. 15.890 de 22/09/2015

Legislação: Lei nº. 15.590 de 23/09/2015

Legislação: Decreto nº. 42.146 de 19/09/2015

Legislação: Lei nº. 15.584 de 17/09/2015

Legislação: Decreto nº. 41.127 de 16/09/2015

Legislação: Lei nº. 15.572 de 11/09/2015

Legislação: Lei nº. 15.572 de 17/09/2015

Legislação: Portaria SF nº. 155 de 05/09/2015

Legislação: Lei nº. 15.566 de 03/09/2015

Legislação: Portaria SF nº. 150 de 03/09/2015

Legislação: Portaria SF nº. 151 de 03/09/2015

Legislação: Portaria SF nº. 152 de 03/09/2015

Legislação: Portaria SUAPE nº. 123 de 29/08/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 10 de 29/08/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 11 de 29/08/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 9 de 29/08/2015

Legislação: Lei nº. 15.565 de 28/08/2015

Legislação: Lei nº. 15.565 de 29/08/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 9 de 30/09/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 10 de 30/09/2015

Legislação: Decreto nº. 42.068 de 26/08/2015

Legislação: Decreto nº. 42.068 de 27/08/2015

Legislação: Decreto nº. 42.061 de 21/08/2015

Legislação: Decreto nº. 42.046 de 18/08/2015

Legislação: Decreto nº. 42.055 de 18/08/2015

Legislação: Decreto nº. 42.033 de 14/08/2015

Legislação: Decreto nº. 42.034 de 14/08/2015

Legislação: Decreto nº. 42.035 de 14/08/2015

Legislação: Decreto nº. 42.021 de 12/08/2015

Legislação: Decreto nº. 42.020 de 12/08/2015

Legislação: Portaria SF nº. 141 de 04/08/2015

Legislação: Decreto nº. 41.991 de 29/07/2015

Legislação: Decreto nº. 41.956 de 28/07/2015

Legislação: Decreto nº. 41.957 de 28/07/2015

Legislação: Decreto nº. 41.958 de 28/07/2015

Legislação: Decreto nº. 41.959 de 28/07/2015

Legislação: Decreto nº. 41.960 de 28/07/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 5 de 25/07/2015

Legislação: Decreto nº. 41.934 de 21/07/2015

Legislação: Decreto nº. 41.932 de 16/07/2015

Legislação: Decreto nº. 41.905 de 11/07/2015

Legislação: Portaria SAF nº. 1.819 de 06/07/2015

Legislação: Portaria SF nº. 120 de 04/07/2015

Legislação: Portaria SF nº. 121 de 04/07/2015

Legislação: Decreto nº. 41.882 de 30/06/2015

Legislação: Portaria SF nº. 118 de 01/07/2015

Legislação: Portaria SF nº. 119 de 01/07/2015

Legislação: Portaria SF nº. 142 de 04/08/2015

Legislação: Decreto nº. 41.854 de 30/06/2015

Legislação: Decreto nº. 41.866 de 30/06/2015

Legislação: Portaria SF nº. 116 de 30/06/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 302 de 24/06/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 4 de 26/06/2015

Legislação: Decreto nº. 41.838 de 19/06/2015

Legislação: Lei nº. 15.527 de 18/06/2015

Legislação: Decreto nº. 41.815 de 13/06/2015

Legislação: Decreto nº. 41.783 de 30/05/2015

Legislação: Decreto nº. 41.784 de 30/05/2015

Legislação: Decreto nº. 41.786 de 30/05/2015

Legislação: Portaria SF nº. 91 de 30/05/2015

Legislação: Portaria SF nº. 92 de 30/05/2015

Legislação: Decreto nº. 41.784 de 11/07/2015

Legislação: Decreto nº. 41.775 de 28/05/2015

Legislação: Instrução Normativa CPRH nº. 3 de 27/05/2015

Legislação: Lei nº. 15.509 de 22/05/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 3 de 21/05/2015

Legislação: Decreto nº. 41.740 de 16/05/2015

Legislação: Decreto nº. 41.743 de 16/05/2015

Legislação: Lei nº. 15.503 de 16/05/2015

Legislação: Lei nº. 15.504 de 16/05/2015

Legislação: Lei nº. 15.505 de 16/05/2015

Legislação: Lei nº. 15.498 de 15/05/2015

Legislação: Lei nº. 15.495 de 09/05/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 2 de 09/05/2015

Legislação: Portaria nº. 72 de 07/05/2015

Legislação: Lei nº. 15.491 de 01/05/2015

Legislação: Decreto nº. 41.647 de 22/04/2015

Legislação: Portaria SF nº. 59 de 22/04/2015

Legislação: Lei nº. 15.472 de 14/04/2015

Legislação: Lei nº. 15.473 de 14/04/2015

Legislação: Lei nº. 15.499 de 09/04/2015

Legislação: Portaria SF nº. 53 de 02/04/2015

Legislação: Portaria SF nº. 54 de 02/04/2015

Legislação: Decreto nº. 41.595 de 02/04/2015

Legislação: Decreto nº. 41.578 de 31/03/2015

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 1 de 28/03/2015

Legislação: Decreto nº. 41.552 de 18/03/2015

Legislação: Decreto nº. 41.553 de 18/03/2015

Legislação: Portaria DETRAN/PE nº. 2.024 de 18/03/2015

Legislação: Decreto nº. 41.551 de 18/03/2015

Legislação: Decreto nº. 41.553 de 01/04/2015

Legislação: Portaria SF nº. 32 de 28/02/2015

Legislação: Ordem de Serviço SRE nº. 2 de 05/03/2015

Legislação: Decreto nº. 41.503 de 27/02/2015

Legislação: Decreto nº. 41.498 de 26/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 26 de 20/02/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 2 de 24/02/2015

Legislação: Portaria ADAGRO nº. 14 de 10/02/2015

Legislação: Decreto nº. 41.474 de 07/02/2015

Legislação: Portaria SF nº. 21 de 07/02/2015

Legislação: Portaria ADRAGO nº. 21 de 26/02/2015

Legislação: Decreto nº. 41.469 de 05/02/2015

Legislação: Portaria DETRAN/PE nº. 570 de 28/01/2015

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 1 de 24/01/2015

Legislação: Lei nº. 15.418 de 12/12/2014

Legislação: Lei nº. 15.412 de 11/12/2014

Legislação: Decreto nº. 41.311 de 15/11/2014

Legislação: Decreto nº. 41.297 de 14/11/2014

Legislação: Decreto nº. 41.292 de 12/11/2014

Legislação: Decreto nº. 41.190 de 23/10/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 21 de 28/10/2014

Legislação: Decreto nº. 41.181 de 17/10/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 20 de 23/09/2014

Legislação: Decreto nº. 41.095 de 17/09/2014

Legislação: Lei nº. 15.369 de 10/09/2014

Legislação: Decreto nº. 41.059 de 05/09/2014

Legislação: Lei nº. 15.366 de 05/09/2014

Legislação: Decreto nº. 41.048 de 04/09/2014

Legislação: Decreto nº. 41.049 de 04/09/2014

Legislação: Decreto nº. 41.050 de 04/09/2014

Legislação: Decreto nº. 41.051 de 04/09/2014

Legislação: Decreto nº. 41.047 de 02/09/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 17 de 22/08/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 18 de 22/08/2014

Legislação: Decreto nº. 41.000 de 19/08/2014

Legislação: Decreto nº. 41.001 de 19/08/2014

Legislação: Portaria SF nº. 128 de 19/08/2014

Legislação: Decreto nº. 40.972 de 12/08/2014

Legislação: Portaria SF nº. 121 de 08/08/2014

Legislação: Portaria SF nº. 120 de 08/08/2014

Legislação: Decreto nº. 40.949 de 02/08/2014

Legislação: Decreto nº. 40.950 de 02/08/2014

Legislação: Decreto nº. 40.918 de 25/07/2014

Legislação: Decreto nº. 408.888 de 15/07/2014

Legislação: Lei nº. 15.355 de 05/07/2014

Legislação: Decreto nº. 40.861 de 04/07/2014

Legislação: Lei nº. 15.338 de 01/07/2014

Legislação: Lei nº. 15.340 de 01/07/2014

Legislação: Decreto nº. 40.831 de 28/06/2014

Legislação: Portaria SF nº. 84 de 10/06/2014

Legislação: Decreto nº. 40.782 de 07/06/2014

Legislação: Decreto nº. 40.781 de 06/06/2014

Legislação: Decreto nº. 40.715 de 20/05/2014

Legislação: Decreto nº. 40.716 de 20/05/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 12 de 21/05/2014

Legislação: Decreto nº. 40.664 de 01/05/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 10 de 29/04/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 10 de 29/04/2014

Legislação: Decreto nº. 40.733 de 24/05/2014

Legislação: Decreto nº. 40.597 de 04/04/2014

Legislação: Decreto nº. 40.597 de 04/04/2014

Legislação: Decreto nº. 40.606 de 04/04/2014

Legislação: Decreto nº. 40.606 de 04/04/2014

Legislação: Decreto nº. 40.523 de 27/03/2014

Legislação: Decreto nº. 40.509 de 25/03/2014

Legislação: Decreto nº. 40.510 de 25/03/2014

Legislação: Portaria SF nº. 45 de 22/03/2014

Legislação: Decreto nº. 40.488 de 19/03/2014

Legislação: Decreto nº. 40.489 de 19/03/2014

Legislação: Portaria SF nº. 43 de 19/03/2014

Legislação: Portaria SF nº. 44 de 19/03/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 8 de 18/03/2014

Legislação: Decreto nº. 40.476 de 14/03/2014

Legislação: Portaria SF nº. 41 de 13/03/2014

Legislação: Decreto nº. 40.460 de 08/03/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 7 de 08/03/2014

Legislação: Decreto nº. 40.436 de 28/02/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 4 de 28/02/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 5 de 28/02/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 6 de 28/02/2014

Legislação: Portaria SF nº. 31 de 28/02/2014

Legislação: Portaria SF nº. 32 de 28/02/2014

Legislação: Decreto nº. 40.405 de 26/02/2014

Legislação: Decreto nº. 40.414 de 26/02/2014

Legislação: Decreto nº. 40.391 de 18/02/2014

Legislação: Portaria SF nº. 27 de 17/02/2014

Legislação: Portaria SF nº. 28 de 17/02/2014

Legislação: Decreto nº. 40.369 de 12/02/2014

Legislação: Portaria SF nº. 23 de 06/02/2014

Legislação: Decreto nº. 40.346 de 04/02/2014

Legislação: Portaria SF nº. 19 de 29/01/2014

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 3 de 04/02/2014

Legislação: Portaria SF nº. 272 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 40.248 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 40.249 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 40.233 de 28/12/2013

Legislação: Portaria STN nº. 40.234 de 28/12/2013

Legislação: Portaria SF nº. 260 de 24/12/2013

Legislação: Portaria SF nº. 259 de 21/12/2013

Legislação: Decreto nº. 40.218 de 21/12/2013

Legislação: Decreto nº. 40.219 de 21/12/2013

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 37 de 24/12/2013

Legislação: Lei nº. 15.192 de 14/12/2013

Legislação: Lei nº. 15.182 de 13/12/2013

Legislação: Lei nº. 15.183 de 13/12/2013

Legislação: Lei nº. 15.172 de 12/12/2013

Legislação: Lei nº. 15.177 de 12/12/2013

Legislação: Decreto nº. 40.191 de 11/12/2013

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 36 de 10/12/2013

Legislação: Portaria SF nº. 250 de 10/12/2013

Legislação: Portaria SF nº. 251 de 10/12/2013

Legislação: Decreto nº. 40.163 de 04/12/2013

Legislação: Decreto nº. 40.164 de 04/12/2013

Legislação: Lei nº. 15.164 de 04/12/2013

Legislação: Lei nº. 15.166 de 04/12/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 250 de 04/12/2013

Legislação: Decreto nº. 40.155 de 30/11/2013

Legislação: Decreto nº. 40.123 de 29/11/2013

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 35 de 29/11/2013

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 33 de 29/11/2013

Legislação: Decreto nº. 40.108 de 28/11/2013

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 32 de 28/11/2013

Legislação: Lei nº. 15.156 de 27/11/2013

Legislação: Portaria SF nº. 241 de 27/11/2013

Legislação: Portaria SF nº. 240 de 27/11/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 248 de 26/11/2013

Legislação: Decreto nº. 40.053 de 19/11/2013

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 31 de 22/11/2013

Legislação: Decreto nº. 40.030 de 14/11/2013

Legislação: Decreto nº. 40.031 de 14/11/2013

Legislação: Decreto nº. 40.032 de 14/11/2013

Legislação: Decreto nº. 40.035 de 14/11/2013

Legislação: Decreto nº. 40.036 de 14/11/2013

Legislação: Decreto nº. 40.037 de 14/11/2013

Legislação: Portaria SF nº. 235 de 13/11/2013

Legislação: Decreto nº. 40.006 de 12/11/2013

Legislação: Decreto nº. 40.007 de 12/11/2013

Legislação: Decreto nº. 40.008 de 12/11/2013

Legislação: Lei nº. 15.141 de 07/11/2013

Legislação: Lei nº. 15.139 de 07/11/2013

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 29 de 06/11/2013

Legislação: Decreto nº. 39.992 de 06/11/2013

Legislação: Decreto nº. 39.989 de 02/11/2013

Legislação: Decreto nº. 39.974 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 39.975 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 39.976 de 30/10/2013

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 27 de 24/10/2013

Legislação: Decreto nº. 39.952 de 18/10/2013

Legislação: Decreto nº. 39.953 de 18/10/2013

Legislação: Decreto nº. 39.954 de 18/10/2013

Legislação: Decreto nº. 39.934 de 12/10/2013

Legislação: Lei nº. 15.118 de 09/10/2013

Legislação: Lei nº. 15.119 de 09/10/2013

Legislação: Decreto nº. 39.885 de 08/10/2013

Legislação: Decreto nº. 39.886 de 08/10/2013

Legislação: Portaria SF nº. 188 de 10/10/2013

Legislação: Portaria SF nº. 185 de 08/10/2013

Legislação: Portaria Conjunta SEDSDH/SEFAZ nº. 7 de 04/10/2013

Legislação: Decreto nº. 39.870 de 03/10/2013

Legislação: Portaria SF nº. 207 de 02/10/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 238 de 28/09/2013

Legislação: Portaria SF nº. 205 de 19/09/2013

Legislação: Portaria SF nº. 199 de 14/09/2013

Legislação: Decreto nº. 39.827 de 13/09/2013

Legislação: Decreto nº. 39.828 de 13/09/2013

Legislação: Portaria SF nº. 191 de 10/09/2013

Legislação: Lei nº. 15.062 de 05/09/2013

Legislação: Lei nº. 15.063 de 05/09/2013

Legislação: Lei nº. 15.064 de 05/09/2013

Legislação: Lei nº. 15.065 de 05/09/2013

Legislação: Decreto nº. 39.782 de 04/09/2013

Legislação: Decreto nº. 39.784 de 04/09/2013

Legislação: Decreto nº. 39.785 de 04/09/2013

Legislação: Decreto nº. 39.787 de 04/09/2013

Legislação: Decreto nº. 39.788 de 04/09/2013

Legislação: Portaria SF nº. 179 de 04/09/2013

Legislação: Decreto nº. 39.786 de 07/09/2013

Legislação: Decreto nº. 39.742 de 24/08/2013

Legislação: Decreto nº. 39.743 de 24/08/2013

Legislação: Decreto nº. 39.724 de 17/08/2013

Legislação: Decreto nº. 39.709 de 15/08/2013

Legislação: Decreto nº. 39.694 de 12/08/2013

Legislação: Decreto nº. 39.687 de 09/08/2013

Legislação: Decreto nº. 39.685 de 08/08/2013

Legislação: Decreto nº. 39.686 de 08/08/2013

Legislação: Decreto nº. 39.661 de 02/08/2013

Legislação: Decreto nº. 39.657 de 01/07/2013

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 20 de 31/07/2013

Legislação: Portaria SF nº. 156 de 23/07/2013

Legislação: Decreto nº. 39.569 de 09/07/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 234 de 02/07/2013

Legislação: Lei nº. 15.031 de 26/06/2013

Legislação: Decreto nº. 39.414 de 18/06/2013

Legislação: Decreto nº. 39.515 de 18/06/2013

Legislação: Decreto nº. 39.516 de 18/06/2013

Legislação: Decreto nº. 39.458 de 06/06/2013

Legislação: Decreto nº. 39.459 de 06/06/2013

Legislação: Decreto nº. 39.425 de 29/05/2013

Legislação: Decreto nº. 39.426 de 29/05/2013

Legislação: Decreto nº. 39.374 de 07/05/2013

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 9 de 01/05/2013

Legislação: Portaria Conjunta SEDSDH/SEFAZ nº. 2 de 25/04/2013

Legislação: Lei nº. 14.946 de 20/04/2013

Legislação: Lei nº. 14.947 de 20/04/2013

Legislação: Decreto nº. 39.305 de 18/04/2013

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 8 de 18/04/2013

Legislação: Decreto nº. 39.246 de 05/04/2013

Legislação: Decreto nº. 39.225 de 28/03/2013

Legislação: Decreto nº. 39.226 de 28/03/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 227 de 26/03/2013

Legislação: Portaria SF nº. 66 de 27/03/2013

Legislação: Portaria SF nº. 65 de 23/03/2013

Legislação: Portaria SF nº. 58 de 19/03/2013

Legislação: Portaria SF nº. 56 de 16/03/2013

Legislação: Portaria SF nº. 57 de 16/03/2013

Legislação: Portaria SF nº. 55 de 15/03/2013

Legislação: Portaria SF nº. 54 de 12/03/2013

Legislação: Portaria SDEC nº. 19 de 11/04/2013

Legislação: Decreto nº. 39.130 de 27/02/2013

Legislação: Decreto nº. 39.114 de 09/02/2013

Legislação: Decreto nº. 39.115 de 09/02/2013

Legislação: Decreto nº. 39.116 de 09/02/2013

Legislação: Portaria SF nº. 30 de 07/02/2013

Legislação: Portaria SF nº. 22 de 02/02/2013

Legislação: Portaria SF nº. 23 de 02/02/2013

Legislação: Portaria SF nº. 20 de 02/02/2013

Legislação: Decreto nº. 39.077 de 26/01/2013

Legislação: Decreto nº. 39.078 de 26/01/2013

Legislação: Decreto nº. 39.079 de 26/01/2013

Legislação: Decreto nº. 39.080 de 26/01/2013

Legislação: Lei nº. 14.916 de 19/01/2013

Legislação: Decreto nº. 39.053 de 16/01/2013

Legislação: Decreto nº. 39.038 de 05/01/2013

Legislação: Decreto nº. 39.034 de 03/01/2013

Legislação: Decreto nº. 39.035 de 03/01/2013

Legislação: Decreto nº. 38.992 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 38.993 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 38.994 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 38.995 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 38.996 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 38.983 de 22/12/2012

Legislação: Decreto nº. 38.985 de 22/12/2012

Legislação: Portaria nº. 38.979 de 21/12/2012

Legislação: Decreto nº. 38.971 de 20/12/2012

Legislação: Decreto nº. 38.972 de 20/12/2012

Legislação: Decreto nº. 38.959 de 18/12/2012

Legislação: Lei nº. 14.880 de 15/12/2012

Legislação: Lei nº. 14.882 de 15/12/2012

Legislação: Lei nº. 14.883 de 15/12/2012

Legislação: Decreto nº. 38.921 de 08/12/2012

Legislação: Decreto nº. 38.922 de 08/12/2012

Legislação: Decreto nº. 38.923 de 08/12/2012

Legislação: Decreto nº. 38.924 de 08/12/2012

Legislação: Lei nº. 14.859 de 08/12/2012

Legislação: Lei nº. 14.860 de 08/12/2012

Legislação: Decreto nº. 38.918 de 05/12/2012

Legislação: Portaria SF nº. 225 de 01/12/2012

Legislação: Portaria SF nº. 226 de 01/12/2012

Legislação: Decreto nº. 38.904 de 30/11/2012

Legislação: Decreto nº. 38.905 de 30/11/2012

Legislação: Decreto nº. 38.799 de 06/11/2012

Legislação: Decreto nº. 38.800 de 06/11/2012

Legislação: Decreto nº. 38.748 de 23/10/2012

Legislação: Decreto nº. 38.717 de 16/10/2012

Legislação: Decreto nº. 38.700 de 04/10/2012

Legislação: Portaria SF nº. 183 de 02/10/2012

Legislação: Portaria SF nº. 182 de 29/09/2012

Legislação: Decreto nº. 38.678 de 28/09/2012

Legislação: Decreto nº. 38.679 de 28/09/2012

Legislação: Portaria SF nº. 180 de 28/09/2012

Legislação: Decreto nº. 38.672 de 28/09/2012

Legislação: Lei nº. 14.771 de 27/09/2012

Legislação: Decreto nº. 38.667 de 26/09/2012

Legislação: Portaria SF nº. 179 de 26/09/2012

Legislação: Decreto nº. 38.640 de 19/09/2012

Legislação: Decreto nº. 38.637 de 14/09/2012

Legislação: Lei nº. 14.757 de 01/09/2012

Legislação: Decreto nº. 38.594 de 31/08/2012

Legislação: Decreto nº. 38.575 de 28/08/2012

Legislação: Portaria SF nº. 161 de 25/08/2012

Legislação: Decreto nº. 38.557 de 24/08/2012

Legislação: Decreto nº. 38.558 de 24/08/2012

Legislação: Decreto nº. 38.555 de 21/08/2012

Legislação: Portaria SF nº. 158 de 14/08/2012

Legislação: Portaria SF nº. 154 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 38.498 de 08/08/2012

Legislação: Decreto nº. 38.492 de 07/08/2012

Legislação: Decreto nº. 38.493 de 07/08/2012

Legislação: Decreto nº. 38.481 de 02/08/2012

Legislação: Decreto nº. 38.460 de 31/07/2012

Legislação: Decreto nº. 38.463 de 31/07/2012

Legislação: Portaria SF nº. 148 de 31/07/2012

Legislação: Decreto nº. 38.455 de 28/07/2012

Legislação: Portaria SF nº. 146 de 28/07/2012

Legislação: Decreto nº. 38.456 de 28/07/2012

Legislação: Portaria SF nº. 145 de 27/07/2012

Legislação: Decreto nº. 38.451 de 26/07/2012

Legislação: Decreto nº. 38.442 de 24/07/2012

Legislação: Portaria SF nº. 144 de 24/07/2012

Legislação: Decreto nº. 38.432 de 20/07/2012

Legislação: Decreto nº. 38.422 de 12/07/2012

Legislação: Portaria SF nº. 135 de 12/07/2012

Legislação: Lei nº. 14.727 de 11/07/2012

Legislação: Lei nº. 14.726 de 10/07/2012

Legislação: Lei nº. 14.722 de 05/07/2012

Legislação: Decreto nº. 38.404 de 05/07/2012

Legislação: Portaria SF nº. 120 de 04/07/2012

Legislação: Decreto nº. 38.369 de 28/06/2012

Legislação: Decreto nº. 38.334 de 19/06/2012

Legislação: Decreto nº. 38.296 de 13/06/2012

Legislação: Lei nº. 1.469 de 12/06/2012

Legislação: Decreto nº. 38.263 de 09/06/2012

Legislação: Decreto nº. 38.264 de 09/06/2012

Legislação: Decreto nº. 38.242 de 05/06/2012

Legislação: Decreto nº. 38.241 de 05/06/2012

Legislação: Decreto nº. 38.237 de 02/06/2012

Legislação: Decreto nº. 38.213 de 29/05/2012

Legislação: Portaria SF nº. 103 de 29/05/2012

Legislação: Portaria SF nº. 100 de 25/05/2012

Legislação: Decreto nº. 38.185 de 19/05/2012

Legislação: Decreto nº. 38.186 de 19/05/2012

Legislação: Decreto nº. 38.187 de 19/05/2012

Legislação: Decreto nº. 38.188 de 21/05/2012

Legislação: Decreto nº. 38.180 de 18/05/2012

Legislação: Decreto nº. 38.161 de 10/05/2012

Legislação: Portaria SF nº. 95 de 10/05/2012

Legislação: Portaria SF nº. 93 de 08/05/2012

Legislação: Portaria SF nº. 83 de 28/04/2012

Legislação: Decreto nº. 38.101 de 26/04/2012

Legislação: Decreto nº. 38.082 de 18/04/2012

Legislação: Lei nº. 16.626 de 18/04/2012

Legislação: Decreto nº. 38.071 de 17/04/2012

Legislação: Decreto nº. 38.073 de 17/04/2012

Legislação: Decreto nº. 38.066 de 13/04/2012

Legislação: Portaria Conjunta SEFAZ/SDEC nº. 2 de 11/04/2012

Legislação: Lei nº. 14.614 de 04/04/2012

Legislação: Portaria SF nº. 68 de 04/04/2012

Legislação: Portaria SF nº. 69 de 04/04/2012

Legislação: Portaria SF nº. 49 de 30/03/2012

Legislação: Portaria SF nº. 65 de 30/03/2012

Legislação: Portaria SF nº. 48 de 28/03/2012

Legislação: Portaria SF nº. 44 de 28/03/2012

Legislação: Portaria SF nº. 47 de 28/03/2012

Legislação: Decreto nº. 37.992 de 22/03/2012

Legislação: Decreto nº. 37.993 de 22/03/2012

Legislação: Lei nº. 14.588 de 22/03/2012

Legislação: Lei nº. 14.596 de 22/03/2012

Legislação: Portaria Conjunta SEFAZ/SDEC nº. 1 de 17/03/2012

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 4 de 20/03/2012

Legislação: Decreto nº. 37.948 de 09/03/2012

Legislação: Lei nº. 14.581 de 08/03/2012

Legislação: Portaria SF nº. 40 de 01/03/2012

Legislação: Decreto nº. 37.911 de 25/02/2012

Legislação: Decreto nº. 37.913 de 25/02/2012

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 3 de 29/02/2012

Legislação: Portaria SF nº. 37 de 18/02/2012

Legislação: Decreto nº. 37.893 de 17/02/2012

Legislação: Portaria SF nº. 32 de 16/02/2012

Legislação: Decreto nº. 37.832 de 08/02/2012

Legislação: Decreto nº. 37.815 de 28/01/2012

Legislação: Portaria SF nº. 23 de 27/01/2012

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 2 de 27/01/2012

Legislação: Decreto nº. 37.766 de 13/01/2012

Legislação: Portaria SF nº. 13 de 12/01/2012

Legislação: Decreto nº. 37.758 de 11/01/2012

Legislação: Decreto nº. 37.728 de 31/12/2011

Legislação: Decreto nº. 37.729 de 31/12/2011

Legislação: Decreto nº. 37.730 de 31/12/2011

Legislação: Decreto nº. 37.731 de 31/12/2011

Legislação: Decreto nº. 37.688 de 27/12/2011

Legislação: Decreto nº. 37.671 de 24/12/2011

Legislação: Decreto nº. 37.672 de 24/12/2011

Legislação: Decreto nº. 37.653 de 21/12/2011

Legislação: Decreto nº. 37.494 de 30/11/2011

Legislação: Decreto nº. 37.495 de 30/11/2011

Legislação: Decreto nº. 37.482 de 29/11/2011

Legislação: Decreto nº. 37.471 de 25/11/2011

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 18 de 17/11/2011

Legislação: Decreto nº. 37.356 de 08/11/2011

Legislação: Decreto nº. 37.357 de 08/11/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 185 de 02/11/2011

Legislação: Decreto nº. 37.308 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 37.267 de 18/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 15 de 19/10/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 183 de 18/10/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 184 de 18/10/2011

Legislação: Decreto nº. 37.232 de 12/10/2011

Legislação: Decreto nº. 37.233 de 12/10/2011

Legislação: Lei nº. 14.431 de 05/10/2011

Legislação: Lei nº. 14.422 de 30/09/2011

Legislação: Lei nº. 14.418 de 29/09/2011

Legislação: Decreto nº. 37.144 de 23/09/2011

Legislação: Decreto nº. 37.145 de 23/09/2011

Legislação: Decreto nº. 37.146 de 23/09/2011

Legislação: Lei nº. 14.396 de 23/09/2011

Legislação: Lei nº. 14.402 de 23/09/2011

Legislação: Lei nº. 14.403 de 23/09/2011

Legislação: Decreto nº. 37.112 de 20/09/2011

Legislação: Decreto nº. 37.113 de 20/09/2011

Legislação: Decreto nº. 37.114 de 20/09/2011

Legislação: Decreto nº. 37.115 de 20/09/2011

Legislação: Decreto nº. 37.065 de 03/09/2011

Legislação: Decreto nº. 37.066 de 03/09/2011

Legislação: Decreto nº. 37.028 de 30/08/2011

Legislação: Decreto nº. 37.015 de 24/08/2011

Legislação: Decreto nº. 36.924 de 09/08/2011

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 12 de 17/08/2011

Legislação: Decreto nº. 36.896 de 03/08/2011

Legislação: Decreto nº. 36.897 de 03/08/2011

Legislação: Decreto nº. 36.855 de 29/07/2011

Legislação: Decreto nº. 36.856 de 29/07/2011

Legislação: Decreto nº. 36.857 de 29/07/2011

Legislação: Decreto nº. 36.854 de 29/07/2011

Legislação: Decreto nº. 36.839 de 21/07/2011

Legislação: Decreto nº. 36.838 de 20/07/2011

Legislação: Decreto nº. 36.809 de 15/07/2011

Legislação: Decreto nº. 36.776 de 12/07/2011

Legislação: Decreto nº. 36.708 de 30/06/2011

Legislação: Decreto nº. 36.710 de 30/06/2011

Legislação: Decreto nº. 36.711 de 30/06/2011

Legislação: Lei nº. 14.338 de 30/06/2011

Legislação: Decreto nº. 36.669 de 18/06/2011

Legislação: Decreto nº. 36.670 de 18/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 10 de 21/06/2011

Legislação: Lei nº. 14.331 de 11/06/2011

Legislação: Lei nº. 14.332 de 11/06/2011

Legislação: Decreto nº. 36.619 de 09/06/2011

Legislação: Decreto nº. 36.620 de 09/06/2011

Legislação: Lei nº. 14.327 de 09/06/2011

Legislação: Decreto nº. 36.603 de 01/06/2011

Legislação: Decreto nº. 36.604 de 01/06/2011

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 8 de 31/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 9 de 31/05/2011

Legislação: Decreto nº. 36.561 de 28/05/2011

Legislação: Decreto nº. 36.562 de 28/05/2011

Legislação: Decreto nº. 36.563 de 28/05/2011

Legislação: Decreto nº. 36.565 de 28/05/2011

Legislação: Decreto nº. 36.566 de 28/05/2011

Legislação: Decreto nº. 36.567 de 28/05/2011

Legislação: Lei nº. 14.315 de 28/05/2011

Legislação: Decreto nº. 36.564 de 28/05/2011

Legislação: Decreto nº. 36.522 de 19/05/2011

Legislação: Decreto nº. 36.523 de 19/05/2011

Legislação: Portaria Conjunta SF/PGE nº. 2 de 13/05/2011

Legislação: Lei nº. 14.298 de 07/05/2011

Legislação: Decreto nº. 36.464 de 04/05/2011

Legislação: Decreto nº. 36.465 de 04/05/2011

Legislação: Decreto nº. 36.460 de 03/05/2011

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 6 de 30/04/2011

Legislação: Decreto nº. 36.452 de 28/04/2011

Legislação: Decreto nº. 36.453 de 28/04/2011

Legislação: Lei nº. 14.290 de 26/04/2011

Legislação: Decreto nº. 34.446 de 26/04/2011

Legislação: Decreto nº. 36.409 de 16/04/2011

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 5 de 16/04/2011

Legislação: Decreto nº. 36.369 de 06/04/2011

Legislação: Lei nº. 14.294 de 04/05/2011

Legislação: Decreto nº. 36.349 de 29/03/2011

Legislação: Lei nº. 14.276 de 26/03/2011

Legislação: Lei nº. 14.277 de 26/03/2011

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 3 de 19/03/2011

Legislação: Decreto nº. 36.312 de 16/03/2011

Legislação: Decreto nº. 36.292 de 04/03/2011

Legislação: Decreto nº. 36.261 de 24/02/2011

Legislação: Decreto nº. 36.233 de 18/02/2011

Legislação: Decreto nº. 36.177 de 08/02/2011

Legislação: Decreto nº. 36.126 de 26/01/2011

Legislação: Decreto nº. 36.118 de 22/01/2011

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 1 de 25/01/2011

Legislação: Decreto nº. 36.111 de 21/01/2011

Legislação: Portaria SF nº. 4 de 19/01/2011

Legislação: Portaria SF nº. 3 de 15/01/2011

Legislação: Decreto nº. 36.097 de 14/01/2011

Legislação: Decreto nº. 36.096 de 14/01/2011

Legislação: Portaria SF nº. 2 de 12/01/2011

Legislação: Portaria SF nº. 1 de 08/01/2011

Legislação: Decreto nº. 36.087 de 07/01/2011

Legislação: Decreto nº. 36.074 de 31/12/2010

Legislação: Decreto nº. 36.066 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 36.067 de 30/12/2010

Legislação: Portaria SF nº. 205 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 36.043 de 28/12/2010

Legislação: Decreto nº. 36.042 de 28/12/2010

Legislação: Decreto nº. 36.037 de 25/12/2010

Legislação: Decreto nº. 36.038 de 25/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 15 de 23/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 16 de 29/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 17 de 23/12/2010

Legislação: Portaria SF nº. 200 de 21/12/2010

Legislação: Lei nº. 164 de 18/12/2010

Legislação: Lei nº. 165 de 18/12/2010

Legislação: Portaria SF nº. 199 de 18/12/2010

Legislação: Decreto nº. 36.001 de 17/12/2010

Legislação: Decreto nº. 36.002 de 17/12/2010

Legislação: Decreto nº. 36.003 de 17/12/2010

Legislação: Decreto nº. 35.985 de 14/12/2010

Legislação: Decreto nº. 35.986 de 14/12/2010

Legislação: Decreto nº. 35.987 de 14/12/2010

Legislação: Lei nº. 14.229 de 14/12/2010

Legislação: Lei nº. 14.230 de 14/12/2010

Legislação: Lei nº. 14.231 de 14/12/2010

Legislação: Portaria SF nº. 193 de 14/12/2010

Legislação: Portaria SF nº. 191 de 03/12/2010

Legislação: Decreto nº. 35.953 de 01/12/2010

Legislação: Decreto nº. 35.954 de 01/12/2010

Legislação: Decreto nº. 35.955 de 01/12/2010

Legislação: Decreto nº. 35.956 de 01/12/2010

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 14 de 02/12/2010

Legislação: Portaria SF nº. 186 de 26/11/2010

Legislação: Portaria SF nº. 187 de 26/11/2010

Legislação: Decreto nº. 35.931 de 26/11/2010

Legislação: Portaria SF nº. 183 de 19/11/2010

Legislação: Decreto nº. 35.887 de 18/11/2010

Legislação: Lei nº. 14.208 de 17/11/2010

Legislação: Decreto nº. 35.788 de 29/10/2010

Legislação: Portaria SF nº. 168 de 20/10/2010

Legislação: Portaria SF nº. 163 de 07/10/2010

Legislação: Portaria SF nº. 159 de 06/10/2010

Legislação: Decreto nº. 35.610 de 28/09/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 88 de 27/09/2010

Legislação: Portaria SF nº. 146 de 22/09/2010

Legislação: Decreto nº. 35.602 de 21/09/2010

Legislação: Decreto nº. 35.586 de 18/09/2010

Legislação: Decreto nº. 35.576 de 15/09/2010

Legislação: Decreto nº. 35.566 de 14/09/2010

Legislação: Decreto nº. 35.550 de 04/09/2010

Legislação: Portaria SF nº. 139 de 03/09/2010

Legislação: Portaria SF nº. 140 de 03/09/2010

Legislação: Decreto nº. 35.536 de 02/09/2010

Legislação: Portaria SF nº. 134 de 28/08/2010

Legislação: Decreto nº. 35.487 de 25/08/2010

Legislação: Lei nº. 14.126 de 25/08/2010

Legislação: Decreto nº. 35.468 de 19/08/2010

Legislação: Decreto nº. 35.469 de 19/08/2010

Legislação: Decreto nº. 35.458 de 14/08/2010

Legislação: Decreto nº. 35.381 de 03/08/2010

Legislação: Portaria SF nº. 128 de 31/07/2010

Legislação: Portaria SF nº. 130 de 31/07/2010

Legislação: Decreto nº. 35.376 de 30/07/2010

Legislação: Decreto nº. 35.371 de 29/07/2010

Legislação: Decreto nº. 35.372 de 29/07/2010

Legislação: Decreto nº. 35.366 de 28/07/2010

Legislação: Decreto nº. 35.357 de 27/07/2010

Legislação: Decreto nº. 35.359 de 27/07/2010

Legislação: Portaria SF nº. 124 de 24/07/2010

Legislação: Decreto nº. 35.345 de 23/07/2010

Legislação: Decreto nº. 35.346 de 23/07/2010

Legislação: Decreto nº. 35.334 de 22/07/2010

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 9 de 23/07/2010

Legislação: Portaria SF nº. 122 de 20/07/2010

Legislação: Portaria SF nº. 123 de 20/07/2010

Legislação: Decreto nº. 35.315 de 16/07/2010

Legislação: Decreto nº. 35.310 de 10/07/2010

Legislação: Decreto nº. 35.303 de 09/07/2010

Legislação: Decreto nº. 35.304 de 09/07/2010

Legislação: Decreto nº. 35.290 de 08/07/2010

Legislação: Lei nº. 14.109 de 06/07/2010

Legislação: Portaria SF nº. 107 de 02/07/2010

Legislação: Portaria SF nº. 105 de 01/07/2010

Legislação: Lei nº. 14.094 de 30/06/2010

Legislação: Decreto nº. 31.377 de 25/06/2010

Legislação: Decreto nº. 31.378 de 25/06/2010

Legislação: Decreto nº. 31.379 de 25/06/2010

Legislação: Decreto nº. 31.380 de 25/06/2010

Legislação: Decreto nº. 31.382 de 25/06/2010

Legislação: Decreto nº. 35.222 de 24/06/2010

Legislação: Decreto nº. 31.381 de 25/06/2010

Legislação: Decreto nº. 35.223 de 24/06/2010

Legislação: Decreto nº. 31.382 de 25/06/2010

Legislação: Decreto nº. 35.212 de 23/06/2010

Legislação: Lei nº. 14.089 de 18/06/2010

Legislação: Decreto nº. 35.166 de 17/06/2010

Legislação: Portaria SF nº. 89 de 12/06/2010

Legislação: Portaria SF nº. 90 de 12/06/2010

Legislação: Decreto nº. 35.128 de 11/06/2010

Legislação: Decreto nº. 35.129 de 11/06/2010

Legislação: Decreto nº. 35.113 de 09/06/2010

Legislação: Decreto nº. 35.115 de 09/06/2010

Legislação: Decreto nº. 35.099 de 08/06/2010

Legislação: Decreto nº. 35.088 de 04/06/2010

Legislação: Decreto nº. 35.089 de 04/06/2010

Legislação: Decreto nº. 35.092 de 04/06/2010

Legislação: Portaria SF nº. 79 de 01/06/2010

Legislação: Lei nº. 14.068 de 28/05/2010

Legislação: Decreto nº. 35.053 de 26/05/2010

Legislação: Portaria SF nº. 75 de 25/05/2010

Legislação: Decreto nº. 35.032 de 25/05/2010

Legislação: Portaria Conjunta SF/PGE nº. 50 de 26/05/2010

Legislação: Portaria SF nº. 74 de 25/05/2010

Legislação: Decreto nº. 35.031 de 25/05/2010

Legislação: Portaria SF nº. 65 de 12/05/2010

Legislação: Decreto nº. 34.973 de 11/05/2010

Legislação: Decreto nº. 34.949 de 08/05/2010

Legislação: Decreto nº. 34.950 de 08/05/2010

Legislação: Lei nº. 14.054 de 08/05/2010

Legislação: Portaria SF nº. 64 de 08/05/2010

Legislação: Portaria SF nº. 61 de 06/05/2010

Legislação: Portaria SF nº. 58 de 05/05/2010

Legislação: Portaria SF nº. 60 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 34.842 de 20/04/2010

Legislação: Decreto nº. 34.818 de 16/04/2010

Legislação: Decreto nº. 34.799 de 13/04/2010

Legislação: Decreto nº. 34.779 de 01/04/2010

Legislação: Decreto nº. 34.780 de 01/04/2010

Legislação: Portaria SF nº. 39 de 26/03/2010

Legislação: Decreto nº. 34.757 de 24/03/2010

Legislação: Decreto nº. 34.730 de 19/03/2010

Legislação: Decreto nº. 34.691 de 18/03/2010

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 3 de 20/03/2010

Legislação: Portaria SF nº. 36 de 12/03/2010

Legislação: Decreto nº. 34.660 de 11/03/2010

Legislação: Portaria SF nº. 35 de 11/03/2010

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 2 de 03/03/2010

Legislação: Decreto nº. 34.633 de 27/02/2010

Legislação: Decreto nº. 34.634 de 27/02/2010

Legislação: Portaria SF nº. 21 de 27/02/2010

Legislação: Decreto nº. 34.635 de 27/02/2010

Legislação: Portaria SF nº. 19 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 34.629 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 34.615 de 24/02/2010

Legislação: Decreto nº. 34.582 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 34.583 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 34.562 de 09/02/2010

Legislação: Decreto nº. 34.566 de 09/02/2010

Legislação: Decreto nº. 34.560 de 06/02/2010

Legislação: Decreto nº. 34.546 de 30/01/2010

Legislação: Decreto nº. 34.545 de 30/01/2010

Legislação: Decreto nº. 34.544 de 29/01/2010

Legislação: Decreto nº. 34.535 de 26/01/2010

Legislação: Portaria SF nº. 12 de 22/01/2010

Legislação: Portaria SF nº. 11 de 22/01/2010

Legislação: Decreto nº. 34.528 de 20/01/2010

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 1 de 22/01/2010

Legislação: Decreto nº. 34.519 de 19/01/2010

Legislação: Decreto nº. 34.520 de 19/01/2010

Legislação: Portaria SF nº. 6 de 19/01/2010

Legislação: Decreto nº. 34.504 de 12/01/2010

Legislação: Decreto nº. 34.505 de 12/01/2010

Legislação: Decreto nº. 34.506 de 12/01/2010

Legislação: Portaria SF nº. 2 de 06/01/2010

Legislação: Decreto nº. 34.487 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 34.488 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 34.489 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 34.490 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 34.492 de 31/12/2009

Legislação: Portaria SF nº. 206 de 31/12/2009

Legislação: Portaria SF nº. 207 de 31/12/2009

Legislação: Portaria SF nº. 210 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 34.473 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 34.477 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 34.478 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 34.480 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 34.449 de 29/12/2009

Legislação: Decreto nº. 34.450 de 29/12/2009

Legislação: Decreto nº. 34.451 de 29/12/2009

Legislação: Lei nº. 13.974 de 17/12/2009

Legislação: Lei nº. 13.955 de 16/12/2009

Legislação: Lei nº. 13.956 de 16/12/2009

Legislação: Lei nº. 13.958 de 16/12/2009

Legislação: Portaria SF nº. 204 de 15/12/2009

Legislação: Portaria SF nº. 201 de 11/12/2009

Legislação: Portaria SF nº. 194 de 08/12/2009

Legislação: Portaria SF nº. 197 de 10/12/2009

Legislação: Lei nº. 13.936 de 05/12/2009

Legislação: Lei nº. 13.937 de 05/12/2009

Legislação: Lei nº. 13.941 de 05/12/2009

Legislação: Lei nº. 13.942 de 05/12/2009

Legislação: Lei Complementar nº. 148 de 05/12/2009

Legislação: Lei nº. 13.931 de 04/12/2009

Legislação: Decreto nº. 34.328 de 03/12/2009

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 16 de 03/12/2009

Legislação: Decreto nº. 34.316 de 28/11/2009

Legislação: Lei nº. 13.917 de 20/11/2009

Legislação: Lei nº. 13.966 de 16/12/2009

Legislação: Portaria SF nº. 176 de 10/11/2009

Legislação: Decreto nº. 34.093 de 07/11/2009

Legislação: Portaria SF nº. 175 de 06/11/2009

Legislação: Decreto nº. 34.050 de 24/10/2009

Legislação: Decreto nº. 34.042 de 21/10/2009

Legislação: Decreto nº. 34.038 de 20/10/2009

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 14 de 24/10/2009

Legislação: Lei nº. 13.891 de 20/10/2009

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 13 de 17/10/2009

Legislação: Decreto nº. 34.025 de 14/10/2009

Legislação: Decreto nº. 34.026 de 14/10/2009

Legislação: Portaria SF nº. 160 de 08/10/2009

Legislação: Decreto nº. 33.988 de 03/10/2009

Legislação: Portaria SF nº. 157 de 03/10/2009

Legislação: Portaria SF nº. 152 de 01/10/2009

Legislação: Portaria SF nº. 153 de 01/10/2009

Legislação: Portaria SF nº. 149 de 30/09/2009

Legislação: Decreto nº. 33.931 de 25/09/2009

Legislação: Decreto nº. 33.925 de 22/09/2009

Legislação: Portaria SF nº. 147 de 22/09/2009

Legislação: Portaria SF nº. 146 de 19/09/2009

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 12 de 18/09/2009

Legislação: Decreto nº. 33.907 de 16/09/2009

Legislação: Decreto nº. 33.894 de 15/09/2009

Legislação: Decreto nº. 33.895 de 15/09/2009

Legislação: Decreto nº. 33.896 de 15/09/2009

Legislação: Decreto nº. 33.855 de 04/09/2009

Legislação: Portaria SF nº. 136 de 27/08/2009

Legislação: Decreto nº. 33.809 de 21/08/2009

Legislação: Decreto nº. 33.797 de 20/08/2009

Legislação: Decreto nº. 33.800 de 20/08/2009

Legislação: Decreto nº. 33.781 de 15/08/2009

Legislação: Decreto nº. 33.719 de 04/08/2009

Legislação: Decreto nº. 33.720 de 04/08/2009

Legislação: Decreto nº. 33.713 de 31/07/2009

Legislação: Decreto nº. 33.707 de 28/07/2009

Legislação: Decreto nº. 33.709 de 28/07/2009

Legislação: Portaria SF nº. 123 de 28/07/2009

Legislação: Decreto nº. 33.691 de 24/07/2009

Legislação: Portaria SF nº. 122 de 18/07/2009

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 10 de 18/07/2009

Legislação: Decreto nº. 33.673 de 15/07/2009

Legislação: Decreto nº. 33.656 de 14/07/2009

Legislação: Portaria SF nº. 112 de 14/07/2009

Legislação: Decreto nº. 33.629 de 08/07/2009

Legislação: Decreto nº. 33.626 de 07/07/2009

Legislação: Lei nº. 13.835 de 03/07/2009

Legislação: Portaria SF nº. 102 de 02/07/2009

Legislação: Lei nº. 13.830 de 30/06/2009

Legislação: Lei nº. 13.829 de 30/06/2009

Legislação: Portaria SF nº. 97 de 27/06/2009

Legislação: Portaria SF nº. 96 de 23/06/2009

Legislação: Portaria SF nº. 90 de 16/06/2009

Legislação: Decreto nº. 33.547 de 11/06/2009

Legislação: Lei nº. 13.790 de 10/06/2009

Legislação: Portaria SF nº. 86 de 09/06/2009

Legislação: Decreto nº. 33.499 de 05/06/2009

Legislação: Decreto nº. 33.475 de 04/06/2009

Legislação: Portaria SF nº. 78 de 29/05/2009

Legislação: Decreto nº. 33.403 de 23/05/2009

Legislação: Decreto nº. 33.404 de 23/05/2009

Legislação: Decreto nº. 33.405 de 23/05/2009

Legislação: Portaria SF nº. 75 de 09/05/2009

Legislação: Decreto nº. 33.344 de 30/04/2009

Legislação: Decreto nº. 33.346 de 30/04/2009

Legislação: Portaria SF nº. 67 de 29/04/2009

Legislação: Decreto nº. 33.329 de 24/04/2009

Legislação: Decreto nº. 33.331 de 24/04/2009

Legislação: Decreto nº. 33.332 de 24/04/2009

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 6 de 28/04/2009

Legislação: Decreto nº. 33.269 de 09/04/2009

Legislação: Decreto nº. 33.270 de 09/04/2009

Legislação: Portaria SF nº. 58 de 07/04/2009

Legislação: Portaria SF nº. 59 de 07/04/2009

Legislação: Portaria SF nº. 56 de 04/04/2009

Legislação: Portaria SF nº. 55 de 03/04/2009

Legislação: Decreto nº. 33.226 de 31/03/2009

Legislação: Decreto nº. 33.228 de 31/03/2009

Legislação: Decreto nº. 33.227 de 31/03/2009

Legislação: Decreto nº. 33.205 de 28/03/2009

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 5 de 03/04/2009

Legislação: Decreto nº. 33.203 de 25/03/2009

Legislação: Decreto nº. 33.204 de 25/03/2009

Legislação: Decreto nº. 33.195 de 21/03/2009

Legislação: Decreto nº. 33.114 de 19/03/2009

Legislação: Decreto nº. 33.115 de 19/03/2009

Legislação: Decreto nº. 33.116 de 19/03/2009

Legislação: Decreto nº. 33.117 de 19/03/2009

Legislação: Portaria SF nº. 46 de 18/03/2009

Legislação: Portaria SF nº. 40 de 10/03/2009

Legislação: Decreto nº. 33.044 de 28/02/2009

Legislação: Portaria SF nº. 36 de 28/02/2009

Legislação: Lei nº. 13.720 de 21/02/2009

Legislação: Portaria SF nº. 28 de 17/02/2009

Legislação: Decreto nº. 33.009 de 14/02/2009

Legislação: Decreto nº. 33.006 de 11/02/2009

Legislação: Decreto nº. 32.991 de 07/02/2009

Legislação: Decreto nº. 32.992 de 07/02/2009

Legislação: Portaria SF nº. 25 de 10/02/2009

Legislação: Decreto nº. 32.970 de 31/01/2009

Legislação: Decreto nº. 32.965 de 30/01/2009

Legislação: Decreto nº. 32.964 de 27/01/2009

Legislação: Decreto nº. 32.957 de 22/01/2009

Legislação: Decreto nº. 32.958 de 22/01/2009

Legislação: Decreto nº. 32.959 de 22/01/2009

Legislação: Decreto nº. 32.943 de 16/01/2009

Legislação: Decreto nº. 32.932 de 14/01/2009

Legislação: Decreto nº. 32.928 de 06/01/2009

Legislação: Decreto nº. 32.916 de 31/12/2008

Legislação: Decreto nº. 32.917 de 31/12/2008

Legislação: Decreto nº. 32.918 de 31/12/2008

Legislação: Lei nº. 13.708 de 25/12/2008

Legislação: Decreto nº. 32.890 de 20/12/2008

Legislação: Decreto nº. 32.884 de 19/12/2008

Legislação: Lei nº. 13.691 de 19/12/2008

Legislação: Lei nº. 13.699 de 19/12/2008

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 23 de 20/12/2008

Legislação: Portaria SF nº. 209 de 13/12/2008

Legislação: Lei nº. 13.684 de 12/12/2008

Legislação: Portaria SF nº. 207 de 06/12/2008

Legislação: Decreto nº. 32.774 de 04/12/2008

Legislação: Portaria SF nº. 202 de 04/12/2008

Legislação: Decreto nº. 32.715 de 27/11/2008

Legislação: Decreto nº. 32.716 de 27/11/2008

Legislação: Decreto nº. 32.696 de 22/11/2008

Legislação: Decreto nº. 32.662 de 19/11/2008

Legislação: Decreto nº. 32.652 de 15/11/2008

Legislação: Decreto nº. 32.653 de 15/11/2008

Legislação: Portaria SF nº. 197 de 15/11/2008

Legislação: Decreto nº. 32.566 de 01/11/2008

Legislação: Decreto nº. 32.567 de 01/11/2008

Legislação: Decreto nº. 32.568 de 01/11/2008

Legislação: Decreto nº. 33.482 de 18/10/2008

Legislação: Portaria SF nº. 176 de 16/10/2008

Legislação: Decreto nº. 32.467 de 14/10/2008

Legislação: Decreto nº. 32.413 de 02/10/2008

Legislação: Decreto nº. 32.372 de 26/09/2008

Legislação: Decreto nº. 32.373 de 26/09/2008

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 18 de 20/09/2008

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 17 de 19/09/2008

Legislação: Decreto nº. 32.316 de 13/09/2008

Legislação: Decreto nº. 32.289 de 05/09/2008

Legislação: Decreto nº. 32.279 de 03/09/2008

Legislação: Decreto nº. 32.281 de 03/09/2008

Legislação: Decreto nº. 32.282 de 03/09/2008

Legislação: Decreto nº. 32.264 de 30/08/2008

Legislação: Decreto nº. 32.255 de 28/08/2008

Legislação: Decreto nº. 32.231 de 22/08/2008

Legislação: Decreto nº. 32.232 de 22/08/2008

Legislação: Decreto nº. 32.221 de 19/08/2008

Legislação: Decreto nº. 32.208 de 15/08/2008

Legislação: Decreto nº. 32.209 de 15/08/2008

Legislação: Instrução Normativa ser nº. 15 de 16/08/2008

Legislação: Decreto nº. 32.194 de 07/08/2008

Legislação: Decreto nº. 32.160 de 02/08/2008

Legislação: Decreto nº. 32.161 de 02/08/2008

Legislação: Decreto nº. 32.137 de 29/07/2008

Legislação: Portaria SF nº. 133 de 30/07/2008

Legislação: Portaria SF nº. 124 de 22/07/2008

Legislação: Portaria SF nº. 121 de 15/07/2008

Legislação: Portaria SF nº. 112 de 03/07/2008

Legislação: Decreto nº. 32.015 de 30/06/2008

Legislação: Decreto nº. 32.016 de 30/06/2008

Legislação: Lei nº. 13.485 de 30/06/2008

Legislação: Decreto nº. 32.002 de 27/06/2008

Legislação: Lei nº. 13.471 de 21/06/2008

Legislação: Lei nº. 13.472 de 21/06/2008

Legislação: Lei nº. 13.474 de 21/06/2008

Legislação: Decreto nº. 31.951 de 20/06/2008

Legislação: Decreto nº. 31.952 de 20/06/2008

Legislação: Decreto nº. 31.953 de 20/06/2008

Legislação: Decreto nº. 31.918 de 11/06/2008

Legislação: Portaria SF nº. 92 de 07/06/2008

Legislação: Portaria SF nº. 93 de 07/06/2008

Legislação: Decreto nº. 31.888 de 04/06/2008

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 9 de 03/06/2008

Legislação: Lei nº. 13.453 de 24/05/2008

Legislação: Decreto nº. 31.187 de 21/05/2008

Legislação: Portaria SF nº. 83 de 21/05/2008

Legislação: Lei nº. 13.449 de 20/05/2008

Legislação: Decreto nº. 31.640 de 09/04/2008

Legislação: Decreto nº. 31.641 de 09/04/2008

Legislação: Portaria SF nº. 62 de 08/04/2008

Legislação: Decreto nº. 31.613 de 04/04/2008

Legislação: Portaria SF nº. 58 de 04/04/2008

Legislação: Portaria SF nº. 59 de 04/04/2008

Legislação: Portaria SF nº. 60 de 04/04/2008

Legislação: Decreto nº. 31.612 de 04/04/2008

Legislação: Portaria SF nº. 56 de 03/04/2008

Legislação: Portaria SF nº. 57 de 03/04/2008

Legislação: Decreto nº. 31.597 de 29/03/2008

Legislação: Decreto nº. 31.543 de 25/03/2008

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 6 de 25/03/2008

Legislação: Edital DPC nº. 3 de 19/03/2008

Legislação: Lei nº. 13.405 de 15/03/2008

Legislação: Lei nº. 13.408 de 15/03/2008

Legislação: Decreto nº. 31.441 de 04/03/2008

Legislação: Decreto nº. 31.439 de 29/02/2008

Legislação: Portaria SF nº. 45 de 29/02/2008

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 5 de 28/02/2008

Legislação: Edital DPC nº. 2 de 26/02/2008

Legislação: Portaria SF nº. 38 de 15/02/2008

Legislação: Decreto nº. 31.400 de 14/02/2008

Legislação: Portaria SF nº. 23 de 09/02/2008

Legislação: Portaria SF nº. 22 de 02/02/2008

Legislação: Portaria SF nº. 20 de 31/01/2008

Legislação: Decreto nº. 31.353 de 30/01/2008

Legislação: Portaria SF nº. 19 de 30/01/2008

Legislação: Decreto nº. 31.346 de 24/01/2008

Legislação: Decreto nº. 31.344 de 22/01/2008

Legislação: Decreto nº. 31.339 de 19/01/2008

Legislação: Decreto nº. 31.340 de 19/01/2008

Legislação: Edital DPC nº. 1 de 19/01/2008

Legislação: Edital DPC nº. 1 de 23/01/2008

Legislação: Decreto nº. 31.335 de 18/01/2008

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 2 de 17/01/2008

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 3 de 17/01/2008

Legislação: Portaria SF nº. 7 de 12/01/2008

Legislação: Decreto nº. 31.292 de 10/01/2008

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 1 de 12/01/2008

Legislação: Decreto nº. 31.272 de 04/01/2008

Legislação: Decreto nº. 31.273 de 04/01/2008

Legislação: Decreto nº. 31.274 de 04/01/2008

Legislação: Portaria SF nº. 1 de 04/01/2008

Legislação: Decreto nº. 31.244 de 29/12/2007

Legislação: Lei nº. 13.387 de 27/12/2007

Legislação: Lei nº. 13.385 de 25/12/2007

Legislação: Portaria SF nº. 195 de 25/12/2007

Legislação: Decreto nº. 31.202 de 19/12/2007

Legislação: Lei nº. 13.344 de 08/12/2007

Legislação: Lei nº. 13.345 de 08/12/2007

Legislação: Decreto nº. 31.133 de 05/12/2007

Legislação: Decreto nº. 31.125 de 04/12/2007

Legislação: Decreto nº. 31.126 de 04/12/2007

Legislação: Edital DPC nº. 9 de 01/12/2007

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 27 de 29/11/2007

Legislação: Decreto nº. 31.099 de 29/11/2007

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 26 de 29/11/2007

Legislação: Decreto nº. 31.054 de 24/11/2007

Legislação: Lei nº. 13.338 de 24/11/2007

Legislação: Decreto nº. 31.000 de 15/11/2007

Legislação: Decreto nº. 31.001 de 15/11/2007

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 25 de 13/11/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 24 de 09/11/2007

Legislação: Decreto nº. 30.977 de 06/11/2007

Legislação: Decreto nº. 30.978 de 06/11/2007

Legislação: Decreto nº. 30.955 de 30/10/2007

Legislação: Decreto nº. 30.950 de 27/10/2007

Legislação: Decreto nº. 30.951 de 27/10/2007

Legislação: Decreto nº. 30.889 de 16/10/2007

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 21 de 12/10/2007

Legislação: Decreto nº. 30.861 de 06/10/2007

Legislação: Decreto nº. 30.862 de 06/10/2007

Legislação: Decreto nº. 30.861 de 06/11/2007

Legislação: Decreto nº. 30.860 de 06/10/2007

Legislação: Edital DPC nº. 8 de 05/10/2007

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 20 de 05/10/2007

Legislação: Decreto nº. 30.852 de 03/10/2007

Legislação: Decreto nº. 30.848 de 02/10/2007

Legislação: Decreto nº. 30.850 de 02/10/2007

Legislação: Decreto nº. 30.849 de 02/10/2007

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 19 de 28/09/2007

Legislação: Decreto nº. 30.815 de 21/09/2007

Legislação: Decreto nº. 30.810 de 19/09/2007

Legislação: Decreto nº. 30.811 de 19/09/2007

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 18 de 18/09/2007

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 17 de 18/09/2007

Legislação: Decreto nº. 30.763 de 04/09/2007

Legislação: Instrução Normativa SF nº. 16 de 01/09/2007

Legislação: Decreto nº. 30.760 de 30/08/2007

Legislação: Decreto nº. 30.743 de 25/08/2007

Legislação: Decreto nº. 30.744 de 25/08/2007

Legislação: Decreto nº. 30.745 de 25/08/2007

Legislação: Decreto nº. 30.746 de 25/08/2007

Legislação: Decreto nº. 30.748 de 25/08/2007

Legislação: Decreto nº. 30.721 de 18/08/2007

Legislação: Decreto nº. 30.691 de 11/08/2007

Legislação: Decreto nº. 30.692 de 11/08/2007

Legislação: Decreto nº. 30.683 de 10/08/2007

Legislação: Decreto nº. 30.684 de 10/08/2007

Legislação: Decreto nº. 30.670 de 04/08/2007

Legislação: Decreto nº. 30.671 de 04/08/2007

Legislação: Decreto nº. 30.651 de 01/08/2007

Legislação: Decreto nº. 30.586 de 07/07/2007

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 13 de 29/06/2007

Legislação: Decreto nº. 30.556 de 27/06/2007

Legislação: Decreto nº. 30.557 de 27/06/2007

Legislação: Decreto nº. 30.537 de 15/06/2007

Legislação: Decreto nº. 30.534 de 12/06/2007

Legislação: Decreto nº. 30.512 de 06/06/2007

Legislação: Decreto nº. 30.428 de 19/05/2007

Legislação: Decreto nº. 30.428 de 14/05/2007

Legislação: Decreto nº. 30.404 de 08/05/2007

Legislação: Decreto nº. 30.403 de 05/05/2007

Legislação: Decreto nº. 30.359 de 18/04/2007

Legislação: Decreto nº. 30.356 de 17/04/2007

Legislação: Decreto nº. 30.338 de 21/04/2007

Legislação: Decreto nº. 30.337 de 11/04/2007

Legislação: Decreto nº. 30.316 de 30/03/2007

Legislação: Decreto nº. 30.274 de 16/03/2007

Legislação: Decreto nº. 30.275 de 16/03/2007

Legislação: Decreto nº. 30.276 de 16/03/2007

Legislação: Decreto nº. 30.277 de 16/03/2007

Legislação: Decreto nº. 30.270 de 15/03/2007

Legislação: Decreto nº. 30.271 de 15/03/2007

Legislação: Decreto nº. 30.272 de 15/03/2007

Legislação: Decreto nº. 30.273 de 15/03/2007

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 3 de 28/02/2007

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 4 de 28/02/2007

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 5 de 28/02/2007

Legislação: Decreto nº. 30.210 de 14/02/2007

Legislação: Decreto nº. 30.212 de 14/02/2007

Legislação: Decreto nº. 30.211 de 14/02/2007

Legislação: Decreto nº. 30.187 de 26/01/2007

Legislação: Decreto nº. 30.108 de 30/12/2006

Legislação: Decreto nº. 30.109 de 10/02/2007

Legislação: Decreto nº. 30.110 de 30/12/2006

Legislação: Decreto nº. 30.111 de 30/12/2006

Legislação: Decreto nº. 30.093 de 29/12/2006

Legislação: Decreto nº. 30.094 de 29/12/2006

Legislação: Decreto nº. 30.095 de 29/12/2006

Legislação: Decreto nº. 30.078 de 27/12/2006

Legislação: Decreto nº. 30.062 de 10/02/2007

Legislação: Decreto nº. 30.037 de 19/12/2006

Legislação: Portaria SET nº. 125 de 13/12/2006

Legislação: Decreto nº. 30.000 de 08/12/2006

Legislação: Lei nº. 13.158 de 08/12/2006

Legislação: Decreto nº. 29.984 de 05/12/2006

Legislação: Decreto nº. 29.970 de 02/12/2006

Legislação: Decreto nº. 29.964 de 01/12/2006

Legislação: Portaria SF nº. 194 de 30/11/2006

Legislação: Decreto nº. 29.916 de 28/11/2006

Legislação: Decreto nº. 29.900 de 25/11/2006

Legislação: Decreto nº. 29.887 de 22/11/2006

Legislação: Lei nº. 13.138 de 21/11/2006

Legislação: Decreto nº. 29.875 de 21/11/2006

Legislação: Decreto nº. 29.858 de 15/11/2006

Legislação: Decreto nº. 29.850 de 14/11/2006

Legislação: Decreto nº. 29.851 de 14/11/2006

Legislação: Decreto nº. 29.809 de 02/11/2006

Legislação: Portaria SF nº. 175 de 31/10/2006

Legislação: Lei nº. 13.119 de 25/10/2006

Legislação: Decreto nº. 29.725 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 29.726 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 29.724 de 07/10/2006

Legislação: Lei nº. 13.110 de 30/09/2006

Legislação: Decreto nº. 29.173 de 30/09/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 17 de 26/09/2006

Legislação: Decreto nº. 29.641 de 15/09/2006

Legislação: Decreto nº. 29.642 de 15/09/2006

Legislação: Decreto nº. 29.643 de 15/09/2006

Legislação: Portaria SF nº. 159 de 13/09/2006

Legislação: Portaria SF nº. 158 de 12/09/2006

Legislação: Decreto nº. 29.625 de 06/09/2006

Legislação: Decreto nº. 29.626 de 06/09/2006

Legislação: Lei nº. 13.082 de 05/09/2006

Legislação: Lei nº. 13.083 de 05/09/2006

Legislação: Decreto nº. 29.620 de 05/09/2006

Legislação: Decreto nº. 29.621 de 05/09/2006

Legislação: Decreto nº. 29.607 de 01/09/2006

Legislação: Decreto nº. 29.593 de 25/08/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 15 de 24/08/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 14 de 24/08/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 16 de 24/08/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 13 de 22/08/2006

Legislação: Decreto nº. 29.559 de 15/08/2006

Legislação: Portaria SF nº. 138 de 10/08/2006

Legislação: Decreto nº. 29.527 de 08/08/2006

Legislação: Decreto nº. 29.528 de 08/08/2006

Legislação: Decreto nº. 29.507 de 04/08/2006

Legislação: Decreto nº. 29.506 de 03/08/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 12 de 03/08/2006

Legislação: Decreto nº. 29.500 de 01/08/2006

Legislação: Decreto nº. 29.482 de 29/07/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 11 de 29/07/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 10 de 29/07/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 10 de 02/08/2006

Legislação: Portaria SF nº. 129 de 29/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 127 de 28/07/2006

Legislação: Decreto nº. 29.475 de 22/07/2006

Legislação: Lei nº. 13.072 de 20/07/2006

Legislação: Lei nº. 13.073 de 20/07/2006

Legislação: Decreto nº. 29.436 de 14/07/2006

Legislação: Portaria SF nº. 121 de 14/07/2006

Legislação: Decreto nº. 29.424 de 08/07/2006

Legislação: Lei nº. 13.064 de 06/07/2006

Legislação: Decreto nº. 29.375 de 30/06/2006

Legislação: Decreto nº. 29.375 de 08/07/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 8 de 29/06/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 9 de 30/06/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 7 de 27/06/2006

Legislação: Portaria SF nº. 102 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 29.311 de 17/06/2006

Legislação: Decreto nº. 29.312 de 17/06/2006

Legislação: Decreto nº. 29.313 de 17/06/2006

Legislação: Decreto nº. 29.314 de 17/06/2006

Legislação: Decreto nº. 29.315 de 17/06/2006

Legislação: Lei nº. 13.030 de 15/06/2006

Legislação: Lei nº. 13.031 de 15/06/2006

Legislação: Decreto nº. 29.259 de 02/06/2006

Legislação: Decreto nº. 29.261 de 02/06/2006

Legislação: Portaria SF nº. 89 de 01/06/2006

Legislação: Portaria SF nº. 88 de 30/05/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 5 de 27/05/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 6 de 27/05/2006

Legislação: Portaria SF nº. 132 de 31/05/2006

Legislação: Lei nº. 13.023 de 20/05/2006

Legislação: Decreto nº. 29.211 de 20/05/2006

Legislação: Decreto nº. 29.197 de 16/05/2006

Legislação: Decreto nº. 29.198 de 16/05/2006

Legislação: Portaria SF nº. 80 de 13/05/2006

Legislação: Decreto nº. 29.194 de 12/05/2006

Legislação: Portaria SF nº. 79 de 12/05/2006

Legislação: Portaria SF nº. 78 de 12/05/2006

Legislação: Decreto nº. 29.180 de 11/05/2006

Legislação: Lei nº. 13.019 de 09/05/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 4 de 29/04/2006

Legislação: Portaria SF nº. 73 de 29/04/2006

Legislação: Decreto nº. 29.155 de 29/04/2006

Legislação: Decreto nº. 29.151 de 28/04/2006

Legislação: Decreto nº. 29.138 de 26/04/2006

Legislação: Decreto nº. 29.135 de 25/04/2006

Legislação: Decreto nº. 29.118 de 19/04/2006

Legislação: Portaria SF nº. 54 de 19/04/2006

Legislação: Decreto nº. 29.117 de 18/04/2006

Legislação: Portaria SF nº. 50 de 07/04/2006

Legislação: Portaria SF nº. 49 de 05/04/2006

Legislação: Decreto nº. 29.082 de 31/03/2006

Legislação: Decreto nº. 29.083 de 31/03/2006

Legislação: Decreto nº. 29.084 de 31/03/2006

Legislação: Decreto nº. 29.085 de 31/03/2006

Legislação: Instrução Normativa gat nº. 3 de 31/03/2006

Legislação: Ordem de Serviço gac nº. 1 de 25/03/2006

Legislação: Portaria SF nº. 45 de 25/03/2006

Legislação: Portaria SF nº. 46 de 25/03/2006

Legislação: Lei nº. 12.992 de 24/03/2006

Legislação: Decreto nº. 29.058 de 24/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.406 de 12/02/2004