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Legislação PB

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Legislação: Decreto nº. 44.527 de 08/12/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 184 de 08/12/2023

Legislação: Edital DPC nº. 156 de 08/12/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 181 de 29/11/2023

Legislação: Nota Técnica nº. 2 de 23/11/2023

Legislação: Lei nº. 13.868 de 07/11/2023

Legislação: Decreto nº. 44.303 de 31/10/2023

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Legislação: Decreto nº. 44.188 de 11/10/2023

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Legislação: Edital de Justificativa nº. 19 de 22/08/2023

Legislação: Medida Provisória nº. 326 de 17/08/2023

Legislação: Decreto nº. 43.949 de 04/08/2023

Legislação: Decreto nº. 43.950 de 04/08/2023

Legislação: Resolução de diretoria da ARPB nº. 6 de 03/08/2023

Legislação: Decreto nº. 43.887 de 13/07/2023

Legislação: Decreto nº. 43.888 de 13/07/2023

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Legislação: Decreto nº. 43.813 de 21/06/2023

Legislação: Decreto nº. 43.788 de 14/06/2023

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Legislação: Lei nº. 12.666 de 01/06/2023

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Legislação: Medida Provisória nº. 312 de 13/09/2022

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Legislação: Decreto nº. 42.873 de 09/09/2022

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Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 17 de 17/08/2022

Legislação: Decreto nº. 42.794 de 13/08/2022

Legislação: Decreto nº. 42.740 de 26/07/2022

Legislação: Decreto nº. 42.741 de 26/07/2022

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Legislação: Decreto nº. 42.744 de 26/07/2022

Legislação: Decreto nº. 42.725 de 22/07/2022

Legislação: Decreto nº. 41.726 de 22/07/2022

Legislação: Decreto nº. 42.677 de 08/07/2022

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 14 de 30/06/2022

Legislação: Portaria SF nº. 94 de 30/06/2022

Legislação: Decreto nº. 42.563 de 01/06/2022

Legislação: Decreto nº. 42.560 de 01/06/2022

Legislação: Decreto nº. 52.914 de 27/05/2022

Legislação: Decreto nº. 42.588 de 01/06/2022

Legislação: Decreto nº. 42.559 de 01/06/2022

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 11 de 25/05/2022

Legislação: Decreto nº. 52.777 de 10/05/2022

Legislação: Resolução AGEFISA nº. 4 de 06/05/2022

Legislação: Decreto nº. 42.400 de 13/04/2022

Legislação: Decreto nº. 42.401 de 13/04/2022

Legislação: Decreto nº. 42.402 de 14/04/2022

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Legislação: Decreto nº. 42.384 de 06/04/2022

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Legislação: Portaria SEFAZ nº. 41 de 30/03/2022

Legislação: Decreto nº. 52.459 de 23/03/2022

Legislação: Decreto nº. 52.462 de 23/03/2022

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Legislação: Decreto nº. 52.316 de 22/02/2022

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 4 de 22/02/2022

Legislação: Decreto nº. 52.287 de 17/02/2022

Legislação: Portaria SF nº. 45 de 02/03/2021

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 4 de 09/02/2021

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 4 de 09/02/2021

Legislação: Decreto nº. 50.078 de 23/01/2021

Legislação: Decreto nº. 50.079 de 23/01/2021

Legislação: Decreto nº. 50.080 de 23/01/2021

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 1 de 05/01/2021

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 2 de 05/01/2021

Legislação: Decreto nº. 50.040 de 31/12/2020

Legislação: Decreto nº. 50.041 de 31/12/2020

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 24 de 24/12/2020

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 25 de 24/12/2020

Legislação: Decreto nº. 50.039 de 31/12/2020

Legislação: Decreto nº. 49.870 de 04/12/2020

Legislação: Decreto nº. 49.871 de 04/12/2020

Legislação: Decreto nº. 49.872 de 04/12/2020

Legislação: Decreto nº. 49.873 de 04/12/2020

Legislação: Decreto nº. 49.874 de 04/12/2020

Legislação: Portaria SF nº. 194 de 02/12/2020

Legislação: Decreto nº. 29.839 de 27/11/2020

Legislação: Decreto nº. 49.823 de 25/11/2020

Legislação: Decreto nº. 49.824 de 26/11/2020

Legislação: Decreto nº. 49.825 de 26/11/2020

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 22 de 27/11/2020

Legislação: Decreto nº. 40.773 de 25/11/2020

Legislação: Decreto nº. 40.775 de 25/11/2020

Legislação: Decreto nº. 40.776 de 25/11/2020

Legislação: Decreto nº. 49.722 de 13/11/2020

Legislação: Lei Complementar nº. 436 de 10/11/2020

Legislação: Decreto nº. 49.650 de 30/10/2020

Legislação: Decreto nº. 49.651 de 30/10/2020

Legislação: Decreto nº. 49.609 de 23/10/2020

Legislação: Decreto nº. 49.610 de 23/10/2020

Legislação: Decreto nº. 49.612 de 23/10/2020

Legislação: Decreto nº. 49.588 de 17/10/2020

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 20 de 01/10/2020

Legislação: Portaria SF nº. 164 de 01/10/2020

Legislação: Decreto nº. 49.498 de 29/09/2020

Legislação: Portaria SF nº. 138 de 01/09/2020

Legislação: Portaria SF nº. 131 de 14/08/2020

Legislação: Portaria SF nº. 100 de 06/06/2020

Legislação: Decreto nº. 49.059 de 05/06/2020

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 12 de 28/05/2020

Legislação: Decreto nº. 48.990 de 05/05/2020

Legislação: Decreto nº. 48.984 de 01/05/2020

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 9 de 01/05/2020

Legislação: Portaria SF nº. 86 de 28/04/2020

Legislação: Decreto 48791 nº. 48.971 de 24/04/2020

Legislação: Portaria SF nº. 75 de 18/04/2020

Legislação: Portaria SF nº. 74 de 28/04/2020

Legislação: Decreto nº. 48.928 de 09/04/2020

Legislação: Decreto nº. 48.838 de 24/03/2020

Legislação: Lei Complementar nº. 424 de 24/03/2020

Legislação: Instrução Normativa CAT nº. 5 de 04/03/2020

Legislação: Decreto nº. 48.613 de 01/02/2020

Legislação: Portaria GSER nº. 183 de 06/07/2017

Legislação: Lei nº. 10.928 de 30/06/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 174 de 01/07/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 170 de 28/06/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 162 de 23/06/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 165 de 23/06/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 166 de 28/06/2017

Legislação: Portaria nº. 166 de 27/06/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 161 de 22/06/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 158 de 20/06/2017

Legislação: Decreto nº. 37.444 de 13/06/2017

Legislação: Decreto nº. 37.445 de 13/06/2017

Legislação: Decreto nº. 37.446 de 13/06/2017

Legislação: Decreto nº. 37.447 de 13/06/2017

Legislação: Lei nº. 10.912 de 13/06/2017

Legislação: Lei nº. 10.909 de 09/06/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 146 de 07/06/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 145 de 06/06/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 143 de 03/06/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 141 de 02/05/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 142 de 02/06/2017

Legislação: Decreto nº. 37.410 de 31/05/2017

Legislação: Decreto nº. 37.411 de 31/05/2017

Legislação: Decreto nº. 37.413 de 31/05/2017

Legislação: Decreto nº. 37.415 de 31/05/2017

Legislação: Decreto nº. 37.416 de 31/05/2017

Legislação: Decreto nº. 37.417 de 31/05/2017

Legislação: Lei nº. 10.895 de 30/05/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 136 de 01/06/2017

Legislação: Lei nº. 10.879 de 27/05/2017

Legislação: Lei nº. 10.878 de 27/05/2017

Legislação: Lei nº. 10.880 de 27/05/2017

Legislação: Lei nº. 10.881 de 27/05/2017

Legislação: Decreto nº. 37.403 de 26/05/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 132 de 24/05/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 131 de 25/05/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 260 de 19/05/2017

Legislação: Portaria DETRAN nº. 89 de 17/05/2017

Legislação: Decreto nº. 37.381 de 12/05/2017

Legislação: Resolução ARPB nº. 3 de 05/05/2017

Legislação: Decreto nº. 37.364 de 29/04/2017

Legislação: Decreto nº. 37.365 de 29/04/2017

Legislação: Decreto nº. 37.366 de 29/04/2017

Legislação: Lei nº. 10.875 de 05/05/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 100 de 26/04/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 99 de 26/04/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 96 de 20/04/2017

Legislação: Decreto nº. 37.338 de 19/04/2017

Legislação: Decreto nº. 37.340 de 19/04/2017

Legislação: Decreto nº. 37.339 de 19/04/2017

Legislação: Decreto nº. 37.341 de 19/04/2017

Legislação: Decreto nº. 37.342 de 19/04/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 93 de 18/04/2017

Legislação: Lei nº. 10.873 de 08/04/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 90 de 11/04/2017

Legislação: Lei nº. 10.870 de 18/04/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 87 de 04/04/2017

Legislação: Decreto nº. 37.311 de 29/03/2017

Legislação: Decreto nº. 37.312 de 28/03/2017

Legislação: Decreto nº. 37.313 de 29/03/2017

Legislação: Decreto nº. 37.314 de 29/03/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 76 de 21/03/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 75 de 21/03/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 72 de 18/03/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 72 de 18/03/2017

Legislação: Lei nº. 10.860 de 24/03/2017

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 1 de 17/03/2017

Legislação: Lei nº. 10.859 de 15/03/2017

Legislação: Lei nº. 10.858 de 15/03/2017

Legislação: Lei nº. 10.857 de 15/03/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 69 de 11/03/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 67 de 10/03/2017

Legislação: Portaria DS/DETRAN nº. 57 de 23/03/2017

Legislação: Lei nº. 10.856 de 08/03/2017

Legislação: Decreto nº. 37.276 de 08/03/2017

Legislação: Decreto nº. 37.275 de 08/03/2017

Legislação: Decreto nº. 37.274 de 08/03/2017

Legislação: Decreto nº. 37.273 de 08/03/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 62 de 07/03/2017

Legislação: Decreto nº. 37.258 de 25/02/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 50 de 21/02/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 45 de 18/02/2017

Legislação: Decreto nº. 37.247 de 18/02/2017

Legislação: Decreto nº. 37.246 de 17/02/2017

Legislação: Decreto nº. 37.245 de 18/02/2017

Legislação: Decreto nº. 37.237 de 15/02/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 38 de 07/02/2017

Legislação: Decreto nº. 37.231 de 07/02/2017

Legislação: Decreto nº. 37.230 de 07/02/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 37 de 04/02/2017

Legislação: Decreto nº. 37.228 de 01/02/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 31 de 31/01/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 251 de 24/01/2017

Legislação: Decreto nº. 37.216 de 24/01/2017

Legislação: Decreto nº. 37.213 de 24/01/2017

Legislação: Decreto nº. 32.217 de 24/01/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 23 de 21/01/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 20 de 21/01/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 19 de 21/01/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 16 de 19/01/2017

Legislação: Decreto nº. 37.211 de 18/01/2017

Legislação: Decreto nº. 37.210 de 18/01/2017

Legislação: Lei nº. 10.852 de 04/01/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 1 de 03/01/2017

Legislação: Decreto nº. 37.195 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.194 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.193 de 30/12/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 235 de 28/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.228 de 18/02/2017

Legislação: Lei nº. 10.826 de 23/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.825 de 23/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.159 de 23/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.158 de 23/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.157 de 23/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.156 de 23/12/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 227 de 17/12/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 226 de 15/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.802 de 13/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.801 de 13/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.122 de 13/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.121 de 13/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.120 de 13/12/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 220 de 14/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.801 de 16/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.099 de 03/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.098 de 03/12/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 248 de 01/12/2016

Legislação: Decreto nº. 37.095 de 01/12/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 248 de 02/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.800 de 02/12/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 210 de 29/11/2016

Legislação: Lei nº. 10.798 de 29/11/2016

Legislação: Lei nº. 10.793 de 29/11/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 205 de 26/11/2016

Legislação: Lei nº. 10.779 de 23/11/2016

Legislação: Lei nº. 10.778 de 23/11/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 199 de 19/11/2016

Legislação: Lei nº. 10.776 de 18/11/2016

Legislação: Decreto nº. 37.062 de 18/11/2016

Legislação: Decreto nº. 37.061 de 18/11/2016

Legislação: Decreto nº. 37.059 de 18/11/2016

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 5 de 17/11/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 197 de 15/11/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 196 de 12/11/2016

Legislação: Lei nº. 10.771 de 11/11/2016

Legislação: Decreto nº. 37.030 de 01/11/2016

Legislação: Decreto nº. 37.029 de 01/11/2016

Legislação: Decreto nº. 37.025 de 01/11/2016

Legislação: Decreto nº. 37.004 de 25/10/2016

Legislação: Portaria SEAD nº. 516 de 21/10/2016

Legislação: Decreto nº. 36.992 de 20/10/2016

Legislação: Decreto nº. 36.993 de 20/10/2016

Legislação: Decreto nº. 36.991 de 20/10/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 181 de 19/10/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 179 de 18/10/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 180 de 18/10/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 178 de 18/10/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 177 de 12/10/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 174 de 11/10/2016

Legislação: Decreto nº. 36.953 de 07/10/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 168 de 05/10/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 165 de 04/10/2016

Legislação: Decreto nº. 36.946 de 30/09/2016

Legislação: Decreto nº. 36.947 de 30/09/2016

Legislação: Decreto nº. 36.948 de 30/09/2016

Legislação: Decreto nº. 36.950 de 01/10/2016

Legislação: Decreto nº. 36.927 de 22/09/2016

Legislação: Decreto nº. 36.928 de 22/09/2016

Legislação: Lei nº. 10.759 de 17/09/2016

Legislação: Lei nº. 10.760 de 17/09/2016

Legislação: Lei nº. 10.758 de 16/09/2016

Legislação: Decreto nº. 36.898 de 13/09/2016

Legislação: Decreto nº. 36.899 de 13/09/2016

Legislação: Decreto nº. 36.899 de 13/09/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 157 de 14/09/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 246 de 13/09/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 151 de 03/09/2016

Legislação: Lei nº. 10.756 de 01/09/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 145 de 27/08/2016

Legislação: Decreto nº. 36.867 de 24/08/2016

Legislação: Decreto nº. 36.867 de 06/09/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 141 de 17/08/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 142 de 16/08/2016

Legislação: Decreto nº. 36.860 de 13/08/2016

Legislação: Decreto nº. 36.861 de 13/08/2016

Legislação: Decreto nº. 36.862 de 13/08/2016

Legislação: Decreto nº. 36.863 de 13/08/2016

Legislação: Decreto nº. 36.860 de 26/08/2016

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 4 de 11/08/2016

Legislação: Decreto nº. 36.852 de 12/08/2016

Legislação: Lei nº. 10.747 de 03/08/2016

Legislação: Decreto nº. 36.831 de 30/07/2016

Legislação: Decreto nº. 36.818 de 22/07/2016

Legislação: Decreto nº. 36.804 de 16/07/2016

Legislação: Decreto nº. 36.805 de 16/07/2016

Legislação: Decreto nº. 36.806 de 16/07/2016

Legislação: Decreto nº. 36.807 de 16/07/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 121 de 14/07/2016

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 2 de 13/07/2016

Legislação: Decreto nº. 36.787 de 06/07/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 118 de 06/07/2016

Legislação: Decreto nº. 36.777 de 24/06/2016

Legislação: Lei nº. 10.724 de 24/06/2016

Legislação: Lei nº. 10.726 de 24/06/2016

Legislação: Decreto nº. 36.769 de 23/06/2016

Legislação: Lei nº. 10.725 de 24/06/2016

Legislação: Portaria DETRAN nº. 83 de 05/07/2016

Legislação: Lei nº. 10.720 de 17/09/2016

Legislação: Decreto nº. 39.759 de 24/06/2016

Legislação: Decreto nº. 36.732 de 01/06/2016

Legislação: Decreto nº. 36.733 de 01/06/2016

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 1 de 01/06/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 95 de 01/06/2016

Legislação: Decreto nº. 36.719 de 26/05/2016

Legislação: Decreto nº. 36.720 de 26/05/2016

Legislação: Lei nº. 10.701 de 01/06/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 89 de 26/05/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 90 de 28/05/2016

Legislação: Lei nº. 10.698 de 25/05/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 87 de 24/05/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 84 de 14/05/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 83 de 14/05/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 82 de 18/05/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 79 de 11/05/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 80 de 11/05/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 78 de 10/05/2016

Legislação: Decreto nº. 36.691 de 06/05/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 77 de 07/05/2016

Legislação: Resolução ARPB nº. 4 de 15/05/2016

Legislação: Decreto nº. 36.690 de 10/05/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 72 de 03/05/2016

Legislação: Lei nº. 10.682 de 30/04/2016

Legislação: Lei nº. 10.692 de 30/04/2016

Legislação: Lei nº. 10.693 de 30/04/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 69 de 30/04/2016

Legislação: Decreto nº. 36.668 de 28/04/2016

Legislação: Decreto nº. 36.669 de 28/04/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 68 de 29/04/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 64 de 16/04/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 65 de 16/04/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 66 de 16/04/2016

Legislação: Decreto nº. 36.650 de 13/04/2016

Legislação: Decreto nº. 36.649 de 13/04/2016

Legislação: Lei nº. 10.672 de 13/04/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 62 de 14/04/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 60 de 09/04/2016

Legislação: Decreto nº. 36.624 de 02/04/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 57 de 31/03/2016

Legislação: Decreto nº. 36.619 de 30/03/2016

Legislação: Decreto nº. 36.620 de 30/03/2016

Legislação: Decreto nº. 36.621 de 30/03/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 55 de 30/03/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 52 de 29/03/2016

Legislação: Decreto nº. 36.617 de 30/03/2016

Legislação: Decreto nº. 36.601 de 19/03/2016

Legislação: Lei nº. 10.653 de 19/03/2016

Legislação: Lei nº. 10.651 de 19/03/2016

Legislação: Portaria SEAD nº. 135 de 19/03/2016

Legislação: Lei nº. 10.645 de 18/03/2016

Legislação: Lei nº. 10.646 de 18/03/2016

Legislação: Portaria G/SEFAZ nº. 44 de 18/03/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 40 de 17/03/2016

Legislação: Decreto nº. 36.596 de 15/03/2016

Legislação: Decreto nº. 36.959 de 15/03/2016

Legislação: Decreto nº. 36.580 de 01/03/2016

Legislação: Decreto nº. 36.581 de 01/03/2016

Legislação: Decreto nº. 36.568 de 26/02/2016

Legislação: Decreto nº. 36.569 de 26/02/2016

Legislação: Decreto nº. 36.516 de 24/02/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 31 de 20/02/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 28 de 16/02/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 29 de 16/02/2016

Legislação: Resolução AESA nº. 3 de 02/07/2016

Legislação: Decreto nº. 36.559 de 06/02/2016

Legislação: Decreto nº. 36.552 de 30/01/2016

Legislação: Decreto nº. 36.553 de 30/01/2016

Legislação: Decreto nº. 36.554 de 30/01/2016

Legislação: Decreto nº. 36.551 de 28/01/2016

Legislação: Decreto nº. 36.543 de 26/01/2016

Legislação: Decreto nº. 36.544 de 26/01/2016

Legislação: Decreto nº. 36.545 de 26/01/2016

Legislação: Decreto nº. 47.137 de 31/01/2017

Legislação: Portaria GSER nº. 11 de 22/01/2016

Legislação: Lei nº. 10.635 de 22/01/2016

Legislação: Portaria GSER nº. 6 de 16/01/2016

Legislação: Portaria DETRAN nº. 297 de 05/01/2016

Legislação: Decreto nº. 36.535 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.537 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.540 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.536 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.623 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.627 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.630 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.631 de 30/12/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 309 de 29/12/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 308 de 29/12/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 1.139 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.507 de 12/02/2016

Legislação: Decreto nº. 36.517 de 12/02/2016

Legislação: Decreto nº. 36.503 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.504 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.505 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.509 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.508 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.506 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.510 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.511 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.512 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.513 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.514 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.515 de 24/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.606 de 19/12/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 305 de 21/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.608 de 19/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.610 de 24/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.611 de 24/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.612 de 24/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.617 de 24/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.603 de 17/12/2015

Legislação: Lei nº. 1.600 de 17/12/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 299 de 17/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.592 de 11/12/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 295 de 12/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.447 de 08/12/2015

Legislação: Decreto nº. 36.446 de 08/12/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 291 de 05/12/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 239 de 02/12/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 286 de 28/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.390 de 26/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.393 de 26/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.391 de 26/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.392 de 26/11/2015

Legislação: Lei nº. 10.572 de 25/11/2015

Legislação: Lei nº. 10.574 de 25/11/2015

Legislação: Lei nº. 10.576 de 25/11/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 277 de 25/11/2015

Legislação: Lei nº. 10.570 de 25/11/2015

Legislação: Lei nº. 10.575 de 25/11/2015

Legislação: Lei nº. 10.560 de 19/11/2015

Legislação: Lei nº. 10.564 de 19/11/2015

Legislação: Lei nº. 10.565 de 19/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.357 de 17/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.358 de 17/11/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 271 de 18/11/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 268 de 14/11/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 264 de 12/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.343 de 10/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.345 de 10/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.346 de 10/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.347 de 10/11/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 238 de 10/11/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 126 de 13/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.320 de 06/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.322 de 06/11/2015

Legislação: Lei nº. 10.548 de 06/11/2015

Legislação: Lei nº. 15.640 de 05/11/2015

Legislação: Decreto nº. 36.444 de 10/11/2015

Legislação: Lei nº. 10.544 de 30/10/2015

Legislação: Lei nº. 10.619 de 30/12/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 257 de 29/10/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 255 de 28/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.286 de 24/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.287 de 24/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.288 de 24/10/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 237 de 24/10/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 252 de 23/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.277 de 22/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.276 de 22/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.279 de 22/10/2015

Legislação: Lei nº. 10.542 de 22/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.279 de 22/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.275 de 22/10/2015

Legislação: Lei nº. 10.541 de 22/10/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 245 de 14/10/2015

Legislação: Lei nº. 10.525 de 11/10/2015

Legislação: Lei nº. 10.529 de 11/10/2015

Legislação: Lei nº. 10.531 de 11/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.245 de 08/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.246 de 08/10/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 238 de 08/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.226 de 06/10/2015

Legislação: Lei nº. 10.516 de 06/10/2015

Legislação: Lei nº. 15.605 de 02/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.206 de 30/09/2015

Legislação: Decreto nº. 36.207 de 01/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.208 de 01/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.209 de 01/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.211 de 01/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.212 de 01/10/2015

Legislação: Lei nº. 10.513 de 02/10/2015

Legislação: Lei nº. 10.513 de 08/10/2015

Legislação: Decreto nº. 36.187 de 25/09/2015

Legislação: Decreto nº. 36.188 de 25/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.508 de 24/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.509 de 24/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.510 de 24/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.512 de 24/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.505 de 19/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.507 de 19/09/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 213 de 16/09/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 209 de 12/09/2015

Legislação: Decreto nº. 36.149 de 05/09/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 206 de 04/09/2015

Legislação: Decreto nº. 36.146 de 03/09/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 204 de 01/09/2015

Legislação: Decreto nº. 36.125 de 27/08/2015

Legislação: Decreto nº. 36.126 de 27/08/2015

Legislação: Decreto nº. 36.128 de 27/08/2015

Legislação: Decreto nº. 36.125 de 27/08/2015

Legislação: Decreto nº. 36.107 de 19/08/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 393 de 21/08/2015

Legislação: Decreto nº. 36.103 de 18/07/2015

Legislação: Decreto nº. 36.104 de 18/07/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 194 de 15/08/2015

Legislação: Decreto nº. 36.094 de 12/08/2015

Legislação: Decreto nº. 36.085 de 05/08/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 185 de 05/08/2015

Legislação: Decreto nº. 36.052 de 30/07/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 183 de 31/07/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 182 de 29/07/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 131 de 17/07/2015

Legislação: Lei nº. 10.495 de 17/07/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 131 de 03/09/2015

Legislação: Decreto nº. 36.038 de 15/07/2015

Legislação: Lei nº. 10.489 de 11/07/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 174 de 14/07/2015

Legislação: Decreto nº. 35.995 de 07/07/2015

Legislação: Decreto nº. 35.996 de 07/07/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 169 de 01/07/2015

Legislação: Portaria SF nº. 118 de 14/07/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 165 de 26/06/2015

Legislação: Resolução ARPB nº. 4 de 27/06/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 162 de 23/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.958 de 19/06/2015

Legislação: Lei nº. 10.486 de 18/06/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 144 de 13/06/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 145 de 13/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.923 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.924 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.925 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.926 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.928 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.929 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.927 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.931 de 10/06/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 79 de 10/06/2015

Legislação: Portaria SEFA nº. 80 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.930 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.918 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.919 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.920 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.921 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.922 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.932 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.933 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.925 de 11/06/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 135 de 11/06/2015

Legislação: Decreto nº. 35.932 de 16/06/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 126 de 29/05/2015

Legislação: Decreto nº. 35.388 de 20/05/2015

Legislação: Decreto nº. 35.887 de 20/05/2015

Legislação: Lei nº. 10.466 de 15/05/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 108 de 13/05/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 103 de 07/05/2015

Legislação: Decreto nº. 35.841 de 05/05/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 90 de 24/04/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 90 de 13/05/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 88 de 18/04/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 84 de 14/04/2015

Legislação: Portaria LOTEP nº. 12 de 18/04/2015

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 1 de 07/04/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 82 de 07/04/2015

Legislação: Lei nº. 10.446 de 31/03/2015

Legislação: Decreto nº. 35.783 de 27/03/2015

Legislação: Portaria SEAD nº. 196 de 26/03/2015

Legislação: Decreto nº. 35.766 de 25/03/2015

Legislação: Decreto nº. 35.770 de 25/03/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 54 de 20/03/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 52 de 14/03/2015

Legislação: Decreto nº. 35.734 de 21/08/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 40 de 27/02/2015

Legislação: Decreto nº. 35.731 de 21/02/2015

Legislação: Decreto nº. 35.730 de 21/02/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 33 de 19/02/2015

Legislação: Portaria GOFMT nº. 3 de 13/02/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 26 de 10/02/2015

Legislação: Portaria GSER nº. 26 de 10/02/2015

Legislação: Portaria SEAD nº. 81 de 10/02/2015

Legislação: Portaria SEREM nº. 4 de 31/01/2015

Legislação: Decreto nº. 35.715 de 23/01/2015

Legislação: Decreto nº. 35.712 de 16/01/2015

Legislação: Decreto nº. 35.548 de 14/11/2014

Legislação: Decreto nº. 35.546 de 14/11/2014

Legislação: Lei nº. 10.364 de 13/11/2014

Legislação: Lei nº. 10.365 de 12/11/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 252 de 12/11/2014

Legislação: Decreto nº. 35.536 de 09/11/2014

Legislação: Decreto nº. 35.537 de 09/11/2014

Legislação: Decreto nº. 35.514 de 04/11/2014

Legislação: Decreto nº. 35.513 de 04/11/2014

Legislação: Lei nº. 10.358 de 08/10/2014

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 6 de 09/10/2014

Legislação: Lei nº. 10.360 de 08/10/2014

Legislação: Decreto nº. 35.402 de 04/10/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 212 de 17/09/2014

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 5 de 11/09/2014

Legislação: Decreto nº. 35.318 de 10/09/2014

Legislação: Decreto nº. 35.319 de 10/09/2014

Legislação: Decreto nº. 35.320 de 10/09/2014

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 4 de 04/09/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 201 de 04/09/2014

Legislação: Decreto nº. 35.268 de 21/08/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 188 de 13/08/2014

Legislação: Decreto nº. 35.245 de 10/08/2014

Legislação: Decreto nº. 35.232 de 01/07/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 179 de 01/08/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 159 de 16/07/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 160 de 16/07/2014

Legislação: Lei nº. 10.341 de 03/07/2014

Legislação: Decreto nº. 35.123 de 28/06/2014

Legislação: Decreto nº. 35.124 de 28/06/2014

Legislação: Decreto nº. 35.125 de 28/06/2014

Legislação: Lei nº. 10.337 de 28/06/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 129 de 13/06/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 130 de 13/06/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 128 de 11/06/2014

Legislação: Decreto nº. 35.066 de 08/06/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 124 de 04/06/2014

Legislação: Decreto nº. 35.022 de 29/05/2014

Legislação: Decreto nº. 35.023 de 29/05/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 111 de 15/05/2014

Legislação: Decreto nº. 34.972 de 09/05/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 99 de 07/05/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 100 de 01/05/2014

Legislação: Decreto nº. 34.905 de 17/04/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 82 de 16/04/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 76 de 04/04/2014

Legislação: Decreto nº. 34.872 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 34.871 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 34.872 de 03/04/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 67 de 27/03/2014

Legislação: Decreto nº. 34.840 de 19/03/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 57 de 15/03/2014

Legislação: Decreto nº. 34.801 de 08/03/2014

Legislação: Decreto nº. 34.802 de 08/03/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 51 de 11/03/2014

Legislação: Decreto nº. 34.784 de 25/02/2014

Legislação: Decreto nº. 34.785 de 25/02/2014

Legislação: Decreto nº. 34.786 de 25/02/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 32 de 19/02/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 28 de 18/02/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 31 de 18/02/2014

Legislação: Decreto nº. 34.778 de 16/02/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 26 de 12/02/2014

Legislação: Decreto nº. 34.770 de 08/02/2014

Legislação: Decreto nº. 34.767 de 01/02/2014

Legislação: Decreto nº. 34.765 de 26/01/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 15 de 16/01/2014

Legislação: Decreto nº. 34.754 de 11/01/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 11 de 10/01/2014

Legislação: Decreto nº. 34.752 de 08/01/2014

Legislação: Decreto nº. 34.753 de 08/01/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 9 de 08/01/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 3 de 05/01/2014

Legislação: Portaria GSER nº. 4 de 05/01/2014

Legislação: Decreto nº. 34.744 de 26/01/2014

Legislação: Decreto nº. 34.740 de 29/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.709 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.710 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.712 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.713 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.714 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.716 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.718 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.719 de 28/12/2013

Legislação: Lei nº. 10.230 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.715 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.711 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.697 de 24/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.698 de 24/12/2013

Legislação: Lei nº. 10.212 de 18/12/2013

Legislação: Portaria nº. 268 de 14/12/2013

Legislação: Portaria nº. 269 de 14/12/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 262 de 11/12/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 264 de 02/12/2011

Legislação: Decreto nº. 34.631 de 11/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.633 de 11/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.634 de 11/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.599 de 04/12/2013

Legislação: Decreto nº. 34.551 de 28/11/2013

Legislação: Lei nº. 10.161 de 26/11/2013

Legislação: Decreto nº. 34.532 de 21/11/2013

Legislação: Decreto nº. 34.519 de 19/11/2013

Legislação: Decreto nº. 34.521 de 19/11/2013

Legislação: Decreto nº. 34.522 de 19/11/2013

Legislação: Decreto nº. 34.516 de 15/11/2013

Legislação: Lei nº. 10.145 de 17/11/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 236 de 14/11/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 234 de 14/11/2013

Legislação: Lei nº. 10.132 de 07/11/2013

Legislação: Lei nº. 10.136 de 07/11/2013

Legislação: Decreto nº. 34.463 de 26/10/2013

Legislação: Lei nº. 10.122 de 24/10/2013

Legislação: Lei nº. 10.123 de 24/10/2013

Legislação: Lei nº. 10.124 de 24/10/2013

Legislação: Lei nº. 10.128 de 25/10/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 220 de 17/10/2013

Legislação: Decreto nº. 34.436 de 17/10/2013

Legislação: Decreto nº. 34.411 de 10/10/2013

Legislação: Decreto nº. 34.407 de 09/10/2013

Legislação: Decreto nº. 34.408 de 10/10/2013

Legislação: Decreto nº. 34.356 de 27/09/2013

Legislação: Decreto nº. 34.357 de 27/09/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 203 de 26/09/2013

Legislação: Decreto nº. 34.334 de 21/09/2013

Legislação: Decreto nº. 34.333 de 21/09/2013

Legislação: Lei nº. 12.638 de 21/09/2013

Legislação: Decreto nº. 34.308 de 13/09/2013

Legislação: Decreto nº. 34.309 de 13/09/2013

Legislação: Medida Provisória nº. 210 de 17/09/2013

Legislação: Portaria nº. 192 de 17/09/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 191 de 11/09/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 190 de 10/09/2013

Legislação: Decreto nº. 34.268 de 30/08/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 182 de 30/08/2013

Legislação: Decreto nº. 34.265 de 28/08/2013

Legislação: Decreto nº. 34.262 de 28/08/2013

Legislação: Decreto nº. 34.263 de 28/08/2013

Legislação: Decreto nº. 34.264 de 28/08/2013

Legislação: Decreto nº. 34.266 de 28/08/2013

Legislação: Decreto nº. 34.267 de 28/08/2013

Legislação: Portaria gser  nº. 179 de 24/08/2013

Legislação: Decreto nº. 34.227 de 21/08/2013

Legislação: Portaria SEREM nº. 33 de 25/08/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 177 de 21/08/2013

Legislação: Decreto nº. 34.217 de 17/08/2013

Legislação: Decreto nº. 34.215 de 17/08/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 171 de 13/08/2013

Legislação: Decreto nº. 34.193 de 09/08/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 165 de 10/08/2013

Legislação: Decreto nº. 34.168 de 02/08/2013

Legislação: Decreto nº. 34.149 de 26/07/2013

Legislação: Decreto nº. 34.150 de 26/07/2013

Legislação: Decreto nº. 34.151 de 26/07/2013

Legislação: Decreto nº. 34.130 de 20/07/2013

Legislação: Decreto nº. 34.115 de 18/07/2013

Legislação: Decreto nº. 34.116 de 18/07/2013

Legislação: Lei nº. 10.068 de 18/07/2013

Legislação: Decreto nº. 34.083 de 05/07/2013

Legislação: Decreto nº. 34.049 de 29/06/2013

Legislação: Decreto nº. 34.048 de 24/06/2013

Legislação: Decreto nº. 34.036 de 19/06/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 126 de 17/06/2013

Legislação: Decreto nº. 34.013 de 10/06/2013

Legislação: Decreto nº. 34.014 de 10/06/2013

Legislação: Lei nº. 10.008 de 06/06/2013

Legislação: Decreto nº. 33.982 de 03/06/2013

Legislação: Decreto nº. 33.951 de 22/05/2013

Legislação: Decreto nº. 33.952 de 22/05/2013

Legislação: Decreto nº. 33.925 de 17/05/2013

Legislação: Decreto nº. 33.912 de 15/05/2013

Legislação: Decreto nº. 33.901 de 08/05/2013

Legislação: Decreto nº. 33.902 de 08/05/2013

Legislação: Decreto nº. 33.903 de 08/05/2013

Legislação: Decreto nº. 33.904 de 08/05/2013

Legislação: Lei nº. 9.976 de 08/05/2013

Legislação: Decreto nº. 33.880 de 01/05/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 87 de 19/04/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 86 de 16/04/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 83 de 09/04/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 82 de 06/04/2013

Legislação: Medida Provisória nº. 206 de 04/04/2013

Legislação: Decreto nº. 33.807 de 02/04/2013

Legislação: Decreto nº. 33.808 de 02/04/2013

Legislação: Decreto nº. 33.809 de 02/04/2013

Legislação: Decreto nº. 33.811 de 02/04/2013

Legislação: Decreto nº. 33.813 de 02/04/2013

Legislação: Decreto nº. 33.810 de 02/04/2013

Legislação: Decreto nº. 33.802 de 26/03/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 74 de 26/03/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 70 de 22/03/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 71 de 22/03/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 69 de 21/03/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 64 de 19/03/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 65 de 19/03/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 62 de 14/03/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 58 de 10/03/2013

Legislação: Decreto nº. 33.735 de 02/03/2013

Legislação: Decreto nº. 33.736 de 02/03/2013

Legislação: Decreto nº. 33.737 de 02/03/2013

Legislação: Decreto nº. 33.738 de 02/03/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 48 de 27/02/2013

Legislação: Decreto nº. 33.719 de 23/02/2013

Legislação: Decreto nº. 33.720 de 23/02/2013

Legislação: Decreto nº. 33.721 de 23/02/2013

Legislação: Decreto nº. 33.722 de 23/02/2013

Legislação: Decreto nº. 33.699 de 23/02/2013

Legislação: Decreto nº. 33.698 de 20/02/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 30 de 10/02/2013

Legislação: Decreto nº. 33.677 de 25/01/2013

Legislação: Decreto nº. 33.678 de 25/01/2013

Legislação: Decreto nº. 33.683 de 25/01/2013

Legislação: Decreto nº. 33.684 de 25/01/2013

Legislação: Decreto nº. 33.675 de 25/01/2013

Legislação: Decreto nº. 33.676 de 25/01/2013

Legislação: Decreto nº. 33.679 de 25/01/2013

Legislação: Decreto nº. 33.680 de 25/01/2013

Legislação: Decreto nº. 33.682 de 25/01/2013

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 3 de 31/01/2013

Legislação: Decreto nº. 33.671 de 20/01/2013

Legislação: Decreto nº. 33.672 de 20/01/2013

Legislação: Decreto nº. 33.673 de 20/01/2013

Legislação: Portaria GSER nº. 16 de 18/01/2013

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 1 de 09/01/2013

Legislação: Decreto nº. 33.668 de 08/01/2013

Legislação: Decreto nº. 33.669 de 08/01/2013

Legislação: Decreto nº. 33.700 de 08/01/2013

Legislação: Lei nº. 9.932 de 17/12/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 290 de 17/12/2012

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 17 de 17/12/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 284 de 14/12/2012

Legislação: Lei nº. 9.928 de 09/12/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 280 de 09/12/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 264 de 30/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.498 de 04/12/2012

Legislação: Decreto nº. 33.484 de 20/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.485 de 20/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.461 de 11/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.462 de 11/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.463 de 11/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.464 de 25/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.465 de 11/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.466 de 11/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.467 de 11/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.468 de 11/11/2012

Legislação: Decreto nº. 33.469 de 11/11/2012

Legislação: Lei nº. 9.916 de 11/11/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 237 de 07/11/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 228 de 18/10/2012

Legislação: Decreto nº. 33.372 de 10/10/2012

Legislação: Decreto nº. 33.340 de 28/09/2012

Legislação: Decreto nº. 33.341 de 28/09/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 220 de 22/09/2012

Legislação: Lei nº. 9.883 de 20/09/2012

Legislação: Lei nº. 9.884 de 20/09/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 217 de 21/09/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 215 de 16/09/2012

Legislação: Decreto nº. 33.287 de 13/09/2012

Legislação: Decreto nº. 33.288 de 13/09/2012

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 15 de 28/08/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 198 de 28/08/2012

Legislação: Decreto nº. 33.242 de 24/08/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 197 de 23/08/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 188 de 17/08/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 185 de 16/08/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 184 de 14/08/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 179 de 08/08/2012

Legislação: Decreto nº. 33.176 de 04/08/2012

Legislação: Decreto nº. 33.177 de 04/08/2012

Legislação: Decreto nº. 33.162 de 27/07/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 171 de 20/07/2012

Legislação: Decreto nº. 33.117 de 18/07/2012

Legislação: Decreto nº. 33.119 de 18/07/2012

Legislação: Decreto nº. 33.120 de 18/07/2012

Legislação: Decreto nº. 33.121 de 18/07/2012

Legislação: Decreto nº. 33.122 de 18/07/2012

Legislação: Decreto nº. 33.123 de 18/07/2012

Legislação: Decreto nº. 33.124 de 18/07/2012

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 12 de 14/07/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 167 de 12/07/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 168 de 13/07/2012

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 10 de 01/07/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 156 de 29/06/2012

Legislação: Decreto nº. 33.050 de 26/06/2012

Legislação: Decreto nº. 33.044 de 23/06/2012

Legislação: Decreto nº. 33.045 de 23/06/2012

Legislação: Decreto nº. 33.047 de 25/06/2012

Legislação: Decreto nº. 33.046 de 23/06/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 146 de 14/06/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 145 de 14/06/2012

Legislação: Lei nº. 9.771 de 09/06/2012

Legislação: Lei nº. 9.773 de 09/06/2012

Legislação: Lei nº. 9.730 de 05/06/2012

Legislação: Decreto nº. 32.995 de 02/06/2012

Legislação: Decreto nº. 32.985 de 30/05/2012

Legislação: Decreto nº. 32.986 de 30/05/2012

Legislação: Decreto nº. 32.987 de 30/05/2012

Legislação: Decreto nº. 32.988 de 30/05/2012

Legislação: Decreto nº. 32.989 de 30/05/2012

Legislação: Decreto nº. 32.990 de 30/05/2012

Legislação: Decreto nº. 32.982 de 29/05/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 130 de 29/05/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 117 de 22/05/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 116 de 17/05/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 115 de 17/05/2012

Legislação: Decreto nº. 32.948 de 16/05/2012

Legislação: Decreto nº. 32.899 de 01/05/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 101 de 22/04/2012

Legislação: Lei nº. 9.676 de 19/04/2012

Legislação: Lei nº. 9.677 de 19/04/2012

Legislação: Lei nº. 9.678 de 19/04/2012

Legislação: Lei nº. 9.679 de 19/04/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 96 de 14/04/2012

Legislação: Decreto nº. 32.858 de 04/04/2012

Legislação: Decreto nº. 32.860 de 04/04/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 76 de 29/03/2012

Legislação: Decreto nº. 32.819 de 20/03/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 67 de 14/03/2012

Legislação: Medida Provisória nº. 192 de 09/03/2012

Legislação: Decreto nº. 32.807 de 07/03/2012

Legislação: Medida Provisória nº. 191 de 02/03/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 58 de 03/03/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 56 de 01/02/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 52 de 25/02/2012

Legislação: Medida Provisória nº. 189 de 24/02/2012

Legislação: Medida Provisória nº. 190 de 24/02/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 48 de 24/02/2012

Legislação: Lei nº. 9.659 de 15/02/2012

Legislação: Decreto nº. 32.762 de 14/02/2012

Legislação: Decreto nº. 32.735 de 04/02/2012

Legislação: Medida Provisória nº. 187 de 04/02/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 29 de 31/01/2012

Legislação: Decreto nº. 32.718 de 25/01/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 18 de 10/01/2012

Legislação: Decreto nº. 32.713 de 10/01/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 15 de 10/01/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 17 de 11/01/2012

Legislação: Portaria GSER nº. 7 de 05/01/2012

Legislação: Decreto nº. 32.696 de 28/12/2011

Legislação: Lei nº. 9.623 de 28/12/2011

Legislação: Lei nº. 9.634 de 28/12/2011

Legislação: Lei nº. 9.603 de 22/12/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 134 de 22/12/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 131 de 21/12/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 132 de 21/12/2011

Legislação: Lei nº. 9.593 de 16/12/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 130 de 15/12/2011

Legislação: Lei nº. 9.582 de 13/12/2011

Legislação: Decreto nº. 32.669 de 10/12/2011

Legislação: Lei nº. 9.580 de 10/12/2011

Legislação: Lei nº. 9.574 de 08/12/2011

Legislação: Lei nº. 9.542 de 07/12/2011

Legislação: Lei nº. 9.543 de 07/12/2011

Legislação: Lei nº. 9.550 de 07/12/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 120 de 26/11/2011

Legislação: Decreto nº. 32.591 de 25/11/2011

Legislação: Lei nº. 9.520 de 25/11/2011

Legislação: Medida Provisória nº. 183 de 21/11/2011

Legislação: Decreto nº. 32.589 de 19/11/2011

Legislação: Decreto nº. 32.590 de 19/11/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 112 de 19/11/2011

Legislação: Decreto nº. 32.580 de 17/11/2011

Legislação: Decreto nº. 32.581 de 17/11/2011

Legislação: Lei nº. 9.505 de 15/11/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 110 de 10/11/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 105 de 23/10/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 104 de 18/10/2011

Legislação: Lei nº. 9.455 de 07/10/2011

Legislação: Lei nº. 9.453 de 06/10/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 93 de 23/09/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 94 de 23/09/2011

Legislação: Lei nº. 9.452 de 23/09/2011

Legislação: Decreto nº. 32.426 de 16/09/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 92 de 16/09/2011

Legislação: Lei nº. 9.451 de 15/09/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 91 de 13/09/2011

Legislação: Decreto nº. 32.396 de 07/09/2011

Legislação: Decreto nº. 32.398 de 07/09/2011

Legislação: Decreto nº. 32.388 de 02/09/2011

Legislação: Decreto nº. 32.356 de 24/08/2011

Legislação: Medida Provisória nº. 180 de 20/08/2011

Legislação: Decreto nº. 32.337 de 13/08/2011

Legislação: Decreto nº. 32.333 de 12/08/2011

Legislação: Decreto nº. 32.335 de 12/08/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 82 de 11/08/2011

Legislação: Decreto nº. 32.295 de 22/07/2011

Legislação: Decreto nº. 32.296 de 22/07/2011

Legislação: Lei nº. 9.383 de 16/07/2011

Legislação: Decreto nº. 32.255 de 15/07/2011

Legislação: Decreto nº. 32.256 de 15/07/2011

Legislação: Lei nº. 9.430 de 15/07/2011

Legislação: Medida Provisória nº. 179 de 15/07/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 69 de 30/06/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 66 de 23/06/2011

Legislação: Lei nº. 9.382 de 16/06/2011

Legislação: Lei nº. 9.384 de 16/06/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 65 de 15/06/2011

Legislação: Decreto nº. 32.196 de 14/06/2011

Legislação: Decreto nº. 32.197 de 14/06/2011

Legislação: Decreto nº. 32.198 de 14/06/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 62 de 09/06/2011

Legislação: Decreto nº. 32.182 de 07/06/2011

Legislação: Medida Provisória nº. 177 de 01/06/2011

Legislação: Decreto nº. 32.157 de 24/05/2011

Legislação: Decreto nº. 32.158 de 24/05/2011

Legislação: Portaria Conjunta SER/DETRAN nº. 1 de 13/05/2011

Legislação: Decreto nº. 32.135 de 12/05/2011

Legislação: Decreto nº. 32.136 de 12/05/2011

Legislação: Decreto nº. 32.137 de 12/05/2011

Legislação: Decreto nº. 32.139 de 12/05/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 54 de 12/05/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 56 de 12/05/2011

Legislação: Decreto nº. 32.138 de 12/05/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 53 de 12/05/2011

Legislação: Medida Provisória nº. 173 de 08/05/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 51 de 01/05/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 49 de 21/04/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 50 de 21/04/2011

Legislação: Decreto nº. 32.095 de 16/04/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 46 de 14/04/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 47 de 15/04/2011

Legislação: Decreto nº. 32.071 de 07/04/2011

Legislação: Decreto nº. 32.072 de 07/04/2011

Legislação: Lei nº. 9.337 de 31/03/2011

Legislação: Lei nº. 9.339 de 31/03/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 41 de 30/03/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 34 de 16/03/2011

Legislação: Decreto nº. 32.035 de 15/03/2011

Legislação: Decreto nº. 32.036 de 16/03/2011

Legislação: Decreto nº. 32.056 de 25/03/2011

Legislação: Decreto nº. 32.016 de 24/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.017 de 24/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.018 de 24/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.019 de 24/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.020 de 24/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.021 de 24/02/2011

Legislação: Decreto nº. 32.022 de 24/02/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 24 de 22/02/2011

Legislação: Medida Provisória nº. 168 de 18/02/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 21 de 16/02/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 20 de 16/02/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 19 de 04/02/2011

Legislação: Medida Provisória nº. 165 de 30/01/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 11 de 21/01/2011

Legislação: Decreto nº. 31.995 de 18/01/2011

Legislação: Decreto nº. 31.994 de 14/01/2011

Legislação: Portaria GSER nº. 6 de 13/01/2011

Legislação: Decreto nº. 31.992 de 12/01/2011

Legislação: Lei nº. 9.328 de 12/01/2011

Legislação: Lei nº. 9.320 de 31/12/2010

Legislação: Decreto nº. 31.950 de 28/12/2010

Legislação: Decreto nº. 31.951 de 28/12/2010

Legislação: Decreto nº. 31.946 de 24/12/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 110 de 24/12/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 103 de 16/12/2010

Legislação: Decreto nº. 31.847 de 08/12/2010

Legislação: Decreto nº. 31.848 de 08/12/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 94 de 10/12/2010

Legislação: Portaria SEAD nº. 348 de 07/12/2010

Legislação: Decreto nº. 31.779 de 17/11/2010

Legislação: Decreto nº. 31.780 de 17/11/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 87 de 17/11/2010

Legislação: Portaria SF nº. 85 de 13/11/2010

Legislação: Decreto nº. 31.765 de 04/11/2010

Legislação: Lei nº. 9.244 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 31.749 de 27/10/2010

Legislação: Decreto nº. 31.750 de 27/10/2010

Legislação: Decreto nº. 31.751 de 27/10/2010

Legislação: Decreto nº. 31.752 de 27/10/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 81 de 27/10/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 80 de 23/10/2010

Legislação: Decreto nº. 31.699 de 16/10/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 76 de 09/10/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 74 de 29/09/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 73 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 31.633 de 17/09/2010

Legislação: Decreto nº. 31.634 de 17/09/2010

Legislação: Decreto nº. 31.578 de 02/09/2010

Legislação: Decreto nº. 31.579 de 02/09/2010

Legislação: Decreto nº. 31.580 de 02/09/2010

Legislação: Decreto nº. 31.581 de 02/09/2010

Legislação: Decreto nº. 31.582 de 02/09/2010

Legislação: Decreto nº. 31.583 de 02/09/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 70 de 20/08/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 69 de 14/08/2010

Legislação: Decreto nº. 31.504 de 11/08/2010

Legislação: Decreto nº. 31.503 de 11/08/2010

Legislação: Decreto nº. 31.505 de 11/08/2010

Legislação: Decreto nº. 31.506 de 11/08/2010

Legislação: Lei nº. 9.201 de 30/07/2010

Legislação: Decreto nº. 31.459 de 24/07/2010

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 1 de 22/06/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 51 de 15/06/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 49 de 09/06/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 45 de 03/06/2010

Legislação: Portaria GSF nº. 43 de 21/05/2010

Legislação: Lei nº. 9.122 de 20/05/2010

Legislação: Decreto nº. 31.266 de 12/05/2010

Legislação: Decreto nº. 31.268 de 12/05/2010

Legislação: Decreto nº. 31.269 de 12/05/2010

Legislação: Decreto nº. 31.270 de 12/05/2010

Legislação: Decreto nº. 31.271 de 12/05/2010

Legislação: Decreto nº. 31.267 de 12/05/2010

Legislação: Decreto nº. 31.204 de 21/04/2010

Legislação: Decreto nº. 31.205 de 21/04/2010

Legislação: Portaria GSF nº. 31 de 21/04/2010

Legislação: Portaria GSF nº. 33 de 21/04/2010

Legislação: Portaria GSF nº. 27 de 16/04/2010

Legislação: Lei nº. 9.057 de 21/03/2010

Legislação: Lei nº. 9.053 de 19/03/2010

Legislação: Lei nº. 9.054 de 19/03/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 20 de 05/03/2010

Legislação: Decreto nº. 31.113 de 02/03/2010

Legislação: Decreto nº. 31.114 de 02/03/2010

Legislação: Decreto nº. 31.115 de 02/03/2010

Legislação: Decreto nº. 31.116 de 02/03/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 18 de 27/02/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 17 de 24/02/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 16 de 10/02/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 15 de 09/02/2010

Legislação: Decreto nº. 31.072 de 30/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.071 de 30/01/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 10 de 27/01/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 8 de 26/01/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 7 de 26/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.061 de 16/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.056 de 16/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.057 de 16/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.059 de 16/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.060 de 16/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.058 de 16/01/2010

Legislação: Portaria GSER nº. 3 de 15/01/2010

Legislação: Decreto nº. 31.054 de 08/01/2010

Legislação: Lei nº. 8.994 de 19/12/2009

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 5 de 15/12/2009

Legislação: Decreto nº. 30.922 de 30/11/2009

Legislação: Decreto nº. 30.927 de 29/11/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 112 de 21/11/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 111 de 13/11/2009

Legislação: Lei nº. 8.954 de 11/11/2009

Legislação: Lei nº. 8.955 de 11/11/2009

Legislação: Lei nº. 8.956 de 11/11/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 100 de 21/10/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 99 de 21/10/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 98 de 15/10/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 95 de 02/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.769 de 01/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.772 de 01/10/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 94 de 01/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.768 de 01/10/2009

Legislação: Decreto nº. 30.702 de 17/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.703 de 17/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.704 de 17/09/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 92 de 18/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.701 de 17/09/2009

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 3 de 10/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.650 de 06/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.651 de 06/09/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 89 de 01/09/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 90 de 01/09/2009

Legislação: Decreto nº. 30.528 de 15/08/2009

Legislação: Decreto nº. 30.529 de 15/08/2009

Legislação: Medida Provisória nº. 131 de 01/08/2009

Legislação: Decreto nº. 30.478 de 29/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.479 de 29/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.480 de 29/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.481 de 29/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.482 de 29/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.483 de 29/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.484 de 29/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.485 de 29/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.486 de 29/07/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 84 de 28/07/2009

Legislação: Lei nº. 8.855 de 01/07/2009

Legislação: Lei nº. 8.858 de 01/07/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 81 de 01/07/2009

Legislação: Decreto nº. 30.413 de 26/06/2009

Legislação: Lei nº. 8.850 de 26/06/2009

Legislação: Lei nº. 8.814 de 11/06/2009

Legislação: Lei nº. 8.815 de 11/06/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 78 de 11/06/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 70 de 02/06/2009

Legislação: Lei nº. 8.812 de 27/05/2009

Legislação: Medida Provisória nº. 124 de 27/05/2009

Legislação: Decreto nº. 30.363 de 27/05/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 60 de 20/05/2009

Legislação: Decreto nº. 30.325 de 16/05/2009

Legislação: Lei nº. 8.805 de 12/05/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 56 de 13/05/2009

Legislação: Decreto nº. 30.307 de 07/05/2009

Legislação: Decreto nº. 30.308 de 07/05/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 44 de 25/04/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 45 de 25/04/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 40 de 14/04/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 38 de 08/04/2009

Legislação: Lei nº. 8.741 de 01/04/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 36 de 27/03/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 35 de 27/03/2009

Legislação: Lei nº. 8.736 de 26/03/2009

Legislação: Decreto nº. 30.236 de 27/03/2009

Legislação: Decreto nº. 30.229 de 13/03/2009

Legislação: Decreto nº. 30.228 de 06/03/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 28 de 26/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.214 de 14/02/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 26 de 15/02/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 27 de 15/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.192 de 10/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.193 de 10/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.177 de 04/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.178 de 04/02/2009

Legislação: Decreto nº. 30.179 de 04/02/2009

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 2 de 27/01/2009

Legislação: Portaria GSER nº. 14 de 22/01/2009

Legislação: Decreto nº. 30.147 de 13/01/2009

Legislação: Decreto nº. 30.113 de 25/12/2008

Legislação: Decreto nº. 30.105 de 24/12/2008

Legislação: Decreto nº. 30.106 de 24/12/2008

Legislação: Decreto nº. 30.107 de 24/12/2008

Legislação: Decreto nº. 30.083 de 17/12/2008

Legislação: Decreto nº. 30.084 de 17/12/2008

Legislação: Lei nº. 8.697 de 27/11/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 181 de 25/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.931 de 19/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.918 de 16/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.920 de 16/11/2008

Legislação: Decreto nº. 29.858 de 28/10/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 169 de 25/10/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 167 de 08/10/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 163 de 01/10/2008

Legislação: Lei nº. 8.664 de 23/09/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 160 de 25/09/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 161 de 25/09/2008

Legislação: Decreto nº. 29.719 de 17/09/2008

Legislação: Decreto nº. 29.673 de 10/09/2008

Legislação: Decreto nº. 29.670 de 09/09/2008

Legislação: Decreto nº. 29.627 de 26/08/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 133 de 27/08/2008

Legislação: Decreto nº. 29.535 de 07/08/2008

Legislação: Decreto nº. 29.536 de 07/08/2008

Legislação: Lei nº. 8.623 de 31/07/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 124 de 24/07/2008

Legislação: Decreto nº. 29.488 de 22/07/2008

Legislação: Medida Provisória nº. 107 de 22/07/2008

Legislação: Decreto nº. 29.426 de 02/07/2008

Legislação: Lei nº. 8.613 de 01/07/2008

Legislação: Decreto nº. 29.405 de 01/07/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 104 de 01/07/2008

Legislação: Decreto nº. 29.341 de 14/06/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 97 de 12/06/2008

Legislação: Lei nº. 8.568 de 11/06/2008

Legislação: Lei nº. 8.569 de 11/06/2008

Legislação: Lei nº. 8.570 de 11/06/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 93 de 03/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.299 de 01/06/2008

Legislação: Decreto nº. 29.233 de 08/05/2008

Legislação: Decreto nº. 29.226 de 06/05/2008

Legislação: Decreto nº. 29.227 de 07/05/2008

Legislação: Decreto nº. 29.198 de 24/04/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 64 de 27/03/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 60 de 26/03/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 58 de 20/03/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 52 de 05/03/2008

Legislação: Lei nº. 8.487 de 29/02/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 51 de 29/02/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 50 de 21/02/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 49 de 19/02/2008

Legislação: Decreto nº. 29.054 de 16/02/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 46 de 16/02/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 42 de 09/02/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 43 de 09/02/2008

Legislação: Decreto nº. 29.029 de 29/01/2008

Legislação: Decreto nº. 29.030 de 29/01/2008

Legislação: Decreto nº. 29.031 de 29/01/2008

Legislação: Decreto nº. 29.032 de 29/01/2008

Legislação: Decreto nº. 29.024 de 27/01/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 15 de 25/01/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 14 de 19/01/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 10 de 18/01/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 8 de 16/01/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 7 de 12/01/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 4 de 11/01/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 5 de 11/01/2008

Legislação: Medida Provisória nº. 86 de 29/12/2007

Legislação: Decreto nº. 29.006 de 29/12/2007

Legislação: Decreto nº. 29.007 de 29/12/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 262 de 05/01/2008

Legislação: Portaria GSER nº. 266 de 27/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.947 de 19/12/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 258 de 19/12/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 256 de 19/12/2007

Legislação: Portaria DETRAN nº. 198 de 20/12/2007

Legislação: Decreto nº. 28.839 de 30/11/2007

Legislação: Lei nº. 8.408 de 28/11/2007

Legislação: Lei Complementar nº. 79 de 28/11/2007

Legislação: Decreto nº. 28.820 de 23/11/2007

Legislação: Decreto nº. 28.778 de 15/11/2007

Legislação: Decreto nº. 28.779 de 15/11/2007

Legislação: Decreto nº. 28.780 de 15/11/2007

Legislação: Decreto nº. 28.781 de 15/11/2007

Legislação: Decreto nº. 28.782 de 15/11/2007

Legislação: Lei nº. 8.381 de 14/11/2007

Legislação: Lei nº. 8.358 de 07/11/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 231 de 06/11/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 230 de 06/11/2007

Legislação: Decreto nº. 28.713 de 28/10/2007

Legislação: Decreto nº. 28.706 de 27/10/2007

Legislação: Decreto nº. 28.693 de 23/10/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 220 de 19/10/2007

Legislação: Medida Provisória nº. 80 de 18/10/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 219 de 19/10/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 215 de 10/10/2007

Legislação: Decreto nº. 28.599 de 26/09/2007

Legislação: Decreto nº. 28.600 de 26/09/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 210 de 26/09/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 209 de 20/09/2007

Legislação: Medida Provisória nº. 76 de 19/09/2007

Legislação: Decreto nº. 28.576 de 15/09/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 198 de 02/09/2007

Legislação: Decreto nº. 28.552 de 02/09/2007

Legislação: Decreto nº. 28.523 de 28/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.524 de 28/08/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 193 de 25/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.504 de 23/08/2007

Legislação: Medida Provisória nº. 74 de 22/08/2007

Legislação: Lei nº. 8.292 de 17/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.477 de 11/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.478 de 11/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.480 de 11/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.482 de 11/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.483 de 11/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.484 de 11/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.485 de 11/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.479 de 11/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.481 de 11/08/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 184 de 11/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.428 de 01/08/2007

Legislação: Decreto nº. 28.401 de 25/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.402 de 25/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.374 de 18/07/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 169 de 22/07/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 163 de 11/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.351 de 08/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.324 de 04/07/2007

Legislação: Decreto nº. 28.323 de 04/07/2007

Legislação: Portaria gsre nº. 139 de 22/06/2007

Legislação: Medida Provisória nº. 63 de 16/06/2007

Legislação: Decreto nº. 28.259 de 12/06/2007

Legislação: Lei nº. 8.247 de 06/06/2007

Legislação: Decreto nº. 28.220 de 30/05/2007

Legislação: Decreto nº. 28.222 de 30/05/2007

Legislação: Decreto nº. 28.219 de 30/05/2007

Legislação: Decreto nº. 28.221 de 30/05/2007

Legislação: Portaria gsre nº. 133 de 31/05/2007

Legislação: Portaria gsre nº. 134 de 31/05/2007

Legislação: Decreto nº. 28.205 de 25/05/2007

Legislação: Decreto nº. 28.204 de 25/05/2007

Legislação: Medida Provisória nº. 60 de 16/05/2007

Legislação: Decreto nº. 28.190 de 16/05/2007

Legislação: Decreto nº. 28.187 de 15/05/2007

Legislação: Decreto nº. 28.184 de 13/05/2007

Legislação: Medida Provisória nº. 59 de 03/05/2007

Legislação: Decreto nº. 28.142 de 29/04/2007

Legislação: Portaria gsre nº. 123 de 23/04/2007

Legislação: Decreto nº. 28.137 de 29/04/2007

Legislação: Portaria gsre nº. 122 de 20/04/2007

Legislação: Decreto nº. 28.137 de 20/04/2007

Legislação: Portaria gsre nº. 119 de 17/04/2007

Legislação: Decreto nº. 28.088 de 31/03/2007

Legislação: Portaria gsre nº. 109 de 31/03/2007

Legislação: Decreto nº. 28.057 de 23/03/2007

Legislação: Decreto nº. 28.059 de 23/03/2007

Legislação: Decreto nº. 28.058 de 23/03/2007

Legislação: Lei nº. 8.184 de 08/03/2007

Legislação: Medida Provisória nº. 53 de 07/03/2007

Legislação: Medida Provisória nº. 52 de 26/02/2007

Legislação: Decreto nº. 27.994 de 24/02/2007

Legislação: Decreto nº. 27.993 de 23/02/2007

Legislação: Decreto nº. 27.988 de 14/02/2007

Legislação: Medida Provisória nº. 49 de 14/02/2007

Legislação: Decreto nº. 27.989 de 14/02/2007

Legislação: Decreto nº. 27.990 de 14/02/2007

Legislação: Decreto nº. 27.991 de 14/02/2007

Legislação: Decreto nº. 27.992 de 14/02/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 70 de 26/01/2007

Legislação: Portaria GSER nº. 84 de 24/02/2007

Legislação: Decreto nº. 27.925 de 21/12/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 263 de 14/12/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 261 de 08/12/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 259 de 14/12/2006

Legislação: Decreto nº. 27.823 de 30/11/2006

Legislação: Decreto nº. 27.824 de 30/11/2006

Legislação: Decreto nº. 27.817 de 29/11/2006

Legislação: Decreto nº. 27.820 de 29/11/2006

Legislação: Decreto nº. 27.819 de 29/11/2006

Legislação: Decreto nº. 27.818 de 02/12/2006

Legislação: Decreto nº. 27.816 de 29/11/2006

Legislação: Lei nº. 8.078 de 02/11/2006

Legislação: Lei nº. 8.081 de 02/11/2006

Legislação: Lei nº. 8.083 de 02/11/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 226 de 29/10/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 209 de 28/09/2006

Legislação: Medida Provisória nº. 42 de 22/09/2006

Legislação: Decreto nº. 27.588 de 16/09/2006

Legislação: Decreto nº. 27.590 de 16/09/2006

Legislação: Medida Provisória nº. 40 de 16/09/2006

Legislação: Decreto nº. 27.587 de 16/09/2006

Legislação: Decreto nº. 27.589 de 16/09/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 204 de 06/09/2006

Legislação: Decreto nº. 27.552 de 02/09/2006

Legislação: Decreto nº. 27.556 de 03/09/2006

Legislação: Decreto nº. 27.506 de 26/08/2006

Legislação: Decreto nº. 27.508 de 26/08/2006

Legislação: Decreto nº. 27.479 de 25/08/2006

Legislação: Decreto nº. 27.443 de 12/08/2006

Legislação: Decreto nº. 27.393 de 26/07/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 179 de 26/07/2006

Legislação: Decreto nº. 27.392 de 23/07/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 171 de 20/07/2006

Legislação: Decreto nº. 27.342 de 12/07/2006

Legislação: Decreto nº. 27.332 de 06/07/2006

Legislação: Medida Provisória nº. 38 de 26/06/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 141 de 20/06/2006

Legislação: Medida Provisória nº. 37 de 17/06/2006

Legislação: Decreto nº. 27.243 de 14/06/2006

Legislação: Decreto nº. 27.244 de 14/06/2006

Legislação: Lei nº. 8.023 de 14/06/2006

Legislação: Lei nº. 8.024 de 14/06/2006

Legislação: Decreto nº. 27.241 de 13/06/2006

Legislação: Decreto nº. 27.242 de 13/06/2006

Legislação: Decreto nº. 27.239 de 26/07/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 131 de 06/06/2006

Legislação: Decreto nº. 27.161 de 25/05/2006

Legislação: Decreto nº. 27.163 de 25/05/2006

Legislação: Medida Provisória nº. 32 de 20/05/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 115 de 20/05/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 116 de 20/05/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 112 de 20/05/2006

Legislação: Decreto nº. 27.124 de 17/05/2006

Legislação: Decreto nº. 27.125 de 17/05/2006

Legislação: Decreto nº. 27.122 de 16/05/2006

Legislação: Decreto nº. 27.116 de 13/05/2006

Legislação: Medida Provisória nº. 31 de 11/05/2006

Legislação: Decreto nº. 27.092 de 09/05/2006

Legislação: Decreto nº. 27.091 de 04/05/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 104 de 28/04/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 103 de 26/04/2006

Legislação: Decreto nº. 27.037 de 19/04/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 98 de 30/03/2006

Legislação: Lei nº. 7.947 de 23/03/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 97 de 24/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.956 de 23/03/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 74 de 03/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.880 de 25/02/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 73 de 03/03/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 71 de 24/02/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 72 de 24/02/2006

Legislação: Decreto nº. 26.860 de 19/02/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 65 de 19/02/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 62 de 15/02/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 63 de 19/02/2006

Legislação: Instrução Normativa GSER nº. 1 de 15/02/2006

Legislação: Decreto nº. 26.834 de 14/02/2006

Legislação: Decreto nº. 26.834 de 16/03/2006

Legislação: Decreto nº. 26.835 de 14/02/2006

Legislação: Decreto nº. 26.836 de 14/02/2006

Legislação: Decreto nº. 26.837 de 14/02/2006

Legislação: Decreto nº. 26.838 de 14/02/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 52 de 09/02/2006

Legislação: Decreto nº. 26.810 de 29/01/2006

Legislação: Portaria GSER nº. 39 de 27/01/2006

Legislação: Portaria gsre nº. 31 de 20/01/2006

Legislação: Decreto nº. 26.804 de 14/01/2006

Legislação: Decreto nº. 26.800 de 13/01/2006

Legislação: Lei nº. 7.891 de 08/12/2005

Legislação: Decreto nº. 26.659 de 04/12/2005

Legislação: Decreto nº. 26.631 de 01/12/2005

Legislação: Decreto nº. 26.627 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 26.628 de 30/11/2005

Legislação: Lei nº. 7.868 de 25/11/2005

Legislação: Portaria GSER nº. 238 de 24/11/2005

Legislação: Portaria gsre nº. 239 de 26/11/2005

Legislação: Lei nº. 7.867 de 23/11/2005

Legislação: Medida Provisória nº. 19 de 18/11/2005

Legislação: Decreto nº. 26.486 de 05/11/2005

Legislação: Decreto nº. 26.488 de 05/11/2005

Legislação: Decreto nº. 26.489 de 05/11/2005

Legislação: Decreto nº. 26.487 de 05/11/2005

Legislação: Decreto nº. 26.490 de 05/11/2005

Legislação: Lei nº. 7.830 de 28/10/2005

Legislação: Lei nº. 7.838 de 29/10/2005

Legislação: Medida Provisória nº. 18 de 28/10/2005

Legislação: Portaria GSER nº. 220 de 20/10/2005

Legislação: Lei nº. 7.820 de 06/10/2005

Legislação: Portaria gsre nº. 215 de 29/09/2005

Legislação: Decreto nº. 26.246 de 17/09/2005

Legislação: Portaria gsre nº. 202 de 14/09/2005

Legislação: Decreto nº. 26.196 de 06/09/2005

Legislação: Lei nº. 7.786 de 01/09/2005

Legislação: Lei nº. 7.785 de 31/08/2005

Legislação: Portaria GSER nº. 189 de 31/08/2005

Legislação: Portaria GSER nº. 190 de 31/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.142 de 24/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.143 de 24/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.144 de 24/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.145 de 24/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.146 de 24/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.148 de 24/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.141 de 24/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.147 de 24/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.131 de 23/08/2005

Legislação: Portaria GSER nº. 186 de 24/08/2005

Legislação: Decreto nº. 26.091 de 27/07/2005

Legislação: Medida Provisória nº. 14 de 26/07/2005

Legislação: Decreto nº. 26.085 de 24/07/2005

Legislação: Lei nº. 7.755 de 01/06/2005

Legislação: Portaria gsre nº. 134 de 01/06/2005

Legislação: Decreto nº. 25.923 de 25/05/2005

Legislação: Decreto nº. 25.906 de 19/05/2005

Legislação: Decreto nº. 25.907 de 19/05/2005

Legislação: Decreto nº. 25.908 de 19/05/2005

Legislação: Decreto nº. 25.909 de 19/05/2005

Legislação: Decreto nº. 25.910 de 19/05/2005

Legislação: Decreto nº. 25.911 de 19/05/2005

Legislação: Decreto nº. 25.912 de 19/05/2005

Legislação: Decreto nº. 25.905 de 18/05/2005

Legislação: Decreto nº. 25.875 de 08/05/2005

Legislação: Lei nº. 7.727 de 06/05/2005

Legislação: Portaria GSF nº. 98 de 13/04/2005

Legislação: Decreto nº. 25.763 de 31/03/2005

Legislação: Decreto nº. 25.743 de 18/03/2005

Legislação: Portaria gsre nº. 61 de 23/03/2005

Legislação: Portaria gsre nº. 53 de 05/03/2005

Legislação: Portaria gsre nº. 47 de 23/02/2005

Legislação: Decreto nº. 25.696 de 19/02/2005

Legislação: Decreto nº. 25.694 de 18/02/2005

Legislação: Portaria GSF nº. 31 de 29/01/2005

Legislação: Portaria GSF nº. 30 de 25/01/2005

Legislação: Instrução Normativa DIAT nº. 1 de 25/01/2005

Legislação: Lei nº. 7.695 de 23/12/2004

Legislação: Decreto nº. 25.640 de 23/12/2004

Legislação: Decreto nº. 25.645 de 23/12/2004

Legislação: Portaria gsre nº. 275 de 24/12/2004

Legislação: Decreto nº. 25.618 de 18/12/2004

Legislação: Decreto nº. 25.565 de 10/12/2004

Legislação: Decreto nº. 25.531 de 05/12/2004

Legislação: Decreto nº. 25.515 de 30/11/2004

Legislação: Decreto nº. 25.516 de 30/11/2004

Legislação: Decreto nº. 25.478 de 19/11/2004

Legislação: Decreto nº. 25.479 de 19/11/2004

Legislação: Decreto nº. 25.480 de 19/11/2004

Legislação: Decreto nº. 25.481 de 19/11/2004

Legislação: Decreto nº. 25.483 de 19/11/2004

Legislação: Decreto nº. 25.482 de 19/11/2004

Legislação: Portaria gsre nº. 248 de 28/10/2004

Legislação: Decreto nº. 25.429 de 24/10/2004

Legislação: Decreto nº. 25.389 de 14/10/2004

Legislação: Decreto nº. 25.390 de 14/10/2004

Legislação: Portaria gsre nº. 244 de 12/10/2004

Legislação: Portaria GSER nº. 241 de 01/10/2004

Legislação: Portaria gsre nº. 239 de 24/09/2004

Legislação: Decreto nº. 25.349 de 21/09/2004

Legislação: Lei nº. 7.655 de 11/09/2004

Legislação: Lei nº. 7.656 de 11/09/2004

Legislação: Lei nº. 7.654 de 07/09/2004

Legislação: Portaria gsre nº. 225 de 31/08/2004

Legislação: Decreto nº. 25.268 de 26/08/2004

Legislação: Portaria GSF nº. 222 de 24/08/2004

Legislação: Decreto nº. 25.239 de 12/08/2004

Legislação: Decreto nº. 25.240 de 12/08/2004

Legislação: Decreto nº. 25.211 de 24/07/2004

Legislação: Portaria gsre nº. 217 de 25/07/2004

Legislação: Decreto nº. 25.184 de 20/07/2004

Legislação: Decreto nº. 25.187 de 20/07/2004

Legislação: Decreto nº. 25.188 de 20/07/2004

Legislação: Decreto nº. 25.189 de 20/07/2004

Legislação: Decreto nº. 25.185 de 20/07/2004

Legislação: Decreto nº. 25.181 de 16/07/2004

Legislação: Decreto nº. 25.182 de 16/07/2004

Legislação: Portaria gsre nº. 212 de 16/07/2004

Legislação: Decreto nº. 25.154 de 06/07/2004

Legislação: Portaria gsre nº. 193 de 06/07/2004

Legislação: Lei nº. 7.616 de 04/07/2004

Legislação: Lei nº. 7.617 de 04/07/2004

Legislação: Lei nº. 7.611 de 30/06/2004

Legislação: Decreto nº. 25.134 de 29/06/2004

Legislação: Decreto nº. 25.136 de 01/07/2004

Legislação: Decreto nº. 25.135 de 29/06/2004

Legislação: Instrução Normativa dat nº. 3 de 30/06/2004

Legislação: Lei nº. 7.598 de 29/06/2004

Legislação: Portaria GSF nº. 189 de 29/06/2004

Legislação: Portaria GSF nº. 178 de 18/06/2004

Legislação: Portaria GSF nº. 156 de 27/05/2004

Legislação: Lei nº. 7.571 de 18/05/2004

Legislação: Lei nº. 7.572 de 18/05/2004

Legislação: Decreto nº. 25.013 de 30/04/2004

Legislação: Portaria GSF nº. 133 de 30/04/2004

Legislação: Portaria GSF nº. 132 de 28/04/2004

Legislação: Portaria GSF nº. 111 de 13/04/2004

Legislação: Decreto nº. 24.979 de 01/04/2004

Legislação: Decreto nº. 24.975 de 31/03/2004

Legislação: Decreto nº. 24.977 de 31/03/2004

Legislação: Decreto nº. 24.976 de 31/03/2004

Legislação: Portaria GSF nº. 91 de 24/03/2004

Legislação: Portaria GSF nº. 92 de 24/03/2004

Legislação: Portaria GSF nº. 75 de 16/03/2004

Legislação: Portaria GSF nº. 60 de 27/02/2004

Legislação: Portaria GSF nº. 51 de 17/02/2004

Legislação: Decreto nº. 24.820 de 31/01/2004

Legislação: Decreto nº. 24.809 de 28/01/2004

Legislação: Decreto nº. 24.810 de 28/01/2004

Legislação: Decreto nº. 24.811 de 28/01/2004

Legislação: Decreto nº. 24.811 de 19/03/2004

Legislação: Decreto nº. 24.806 de 24/01/2004

Legislação: Decreto nº. 24.807 de 24/01/2004

Legislação: Portaria GSF nº. 4 de 09/01/2004

Legislação: Decreto nº. 24.770 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 24.771 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 24.772 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 24.782 de 30/12/2003

Legislação: Decreto nº. 24.755 de 29/12/2003

Legislação: Portaria GSF nº. 666 de 29/12/2003

Legislação: Decreto nº. 24.743 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 7.512 de 19/12/2003

Legislação: Decreto nº. 24.684 de 14/12/2003

Legislação: Portaria GSF nº. 652 de 12/12/2003

Legislação: Lei nº. 7.487 de 02/12/2003

Legislação: Lei nº. 7.488 de 02/12/2003

Legislação: Lei nº. 7.476 de 26/11/2003

Legislação: Lei nº. 7.477 de 26/11/2003

Legislação: Lei nº. 7.466 de 20/11/2003

Legislação: Decreto nº. 24.589 de 18/11/2003

Legislação: Decreto nº. 24.590 de 18/11/2003

Legislação: Decreto nº. 24.575 de 13/11/2003

Legislação: Decreto nº. 24.576 de 13/11/2003

Legislação: Decreto nº. 24.577 de 13/11/2003

Legislação: Decreto nº. 24.578 de 13/11/2003

Legislação: Decreto nº. 24.545 de 31/10/2003

Legislação: Decreto nº. 24.546 de 31/10/2003

Legislação: Decreto nº. 24.547 de 31/10/2003

Legislação: Portaria GSF nº. 623 de 23/10/2003

Legislação: Portaria GSF nº. 621 de 23/10/2003

Legislação: Portaria GSF nº. 608 de 03/10/2003

Legislação: Instrução Normativa dat nº. 3 de 03/10/2003

Legislação: Decreto nº. 24.392 de 19/09/2003

Legislação: Decreto nº. 24.393 de 19/09/2003

Legislação: Decreto nº. 24.298 de 15/08/2003

Legislação: Decreto nº. 24.299 de 15/08/2003

Legislação: Decreto nº. 24.300 de 15/08/2003

Legislação: Portaria GSF nº. 526 de 14/08/2003

Legislação: Decreto nº. 24.086 de 14/05/2003

Legislação: Decreto nº. 24.087 de 14/05/2003

Legislação: Decreto nº. 24.088 de 14/05/2003

Legislação: Decreto nº. 24.089 de 14/05/2003

Legislação: Decreto nº. 24.090 de 14/05/2003

Legislação: Decreto nº. 24.091 de 14/05/2003

Legislação: Decreto nº. 24.092 de 14/05/2003

Legislação: Decreto nº. 24.061 de 10/05/2003

Legislação: Decreto nº. 24.059 de 10/05/2003

Legislação: Decreto nº. 24.060 de 10/05/2003

Legislação: Lei nº. 7.334 de 30/04/2003

Legislação: Portaria GSF nº. 245 de 24/04/2003

Legislação: Decreto nº. 23.976 de 04/04/2003

Legislação: Portaria GSF nº. 194 de 01/04/2003

Legislação: Decreto nº. 23.687 de 04/12/2002

Legislação: Decreto nº. 23.688 de 04/12/2002

Legislação: Decreto nº. 23.689 de 04/12/2002

Legislação: Lei nº. 7.179 de 29/11/2002

Legislação: Portaria GSF nº. 90 de 13/11/2002

Legislação: Decreto nº. 23.569 de 13/11/2002

Legislação: Decreto nº. 23.570 de 13/11/2002

Legislação: Decreto nº. 23.527 de 30/10/2002

Legislação: Decreto nº. 23.494 de 19/10/2002

Legislação: Decreto nº. 23.493 de 19/10/2002

Legislação: Decreto nº. 23.415 de 27/09/2002

Legislação: Decreto nº. 23.380 de 14/09/2002

Legislação: Decreto nº. 23.325 de 30/08/2002

Legislação: Decreto nº. 23.325 de 07/09/2002

Legislação: Decreto nº. 23.271 de 17/08/2002

Legislação: Decreto nº. 23.209 de 30/07/2002

Legislação: Decreto nº. 23.210 de 30/07/2002

Legislação: Decreto nº. 23.211 de 30/07/2002

Legislação: Decreto nº. 23.184 de 17/07/2002

Legislação: Lei nº. 7.131 de 05/07/2002

Legislação: Lei nº. 7.123 de 13/08/2002

Legislação: Decreto nº. 23.030 de 18/05/2002

Legislação: Decreto nº. 23.027 de 15/05/2002

Legislação: Decreto nº. 22.971 de 25/04/2002

Legislação: Decreto nº. 22.972 de 25/04/2002

Legislação: Decreto nº. 22.946 de 17/04/2002

Legislação: Portaria GSF nº. 240 de 11/04/2003

Legislação: Decreto nº. 22.926 de 05/04/2002

Legislação: Decreto nº. 22.927 de 05/04/2002

Legislação: Decreto nº. 22.928 de 05/04/2002

Legislação: Decreto nº. 22.791 de 07/03/2002

Legislação: Decreto nº. 22.742 de 21/02/2002

Legislação: Decreto nº. 22.714 de 26/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.715 de 26/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.712 de 24/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.713 de 24/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.685 de 28/12/2001

Legislação: Decreto nº. 22.686 de 28/12/2001

Legislação: Portaria GSER nº. 153 de 14/06/2017