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Legislação: Portaria SEFAZ nº. 178 de 02/10/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 130 de 19/07/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 131 de 19/07/2024

Legislação: Decreto nº. 948 de 15/07/2024

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Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 192 de 08/07/2024

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Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 195 de 08/07/2024

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 197 de 08/07/2024

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Legislação: Lei nº. 12.595 de 15/07/2024

Legislação: Lei nº. 12.601 de 16/07/2024

Legislação: Lei nº. 12.589 de 04/07/2024

Legislação: Portaria SETASC/PROCON nº. 130 de 12/07/2024

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 03/07/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 125 de 04/07/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 126 de 04/07/2024

Legislação: Decreto nº. 937 de 02/07/2024

Legislação: Lei Complementar nº. 795 de 03/07/2024

Legislação: Lei nº. 12.580 de 03/07/2024

Legislação: Lei nº. 12.560 de 25/06/2024

Legislação: Lei nº. 12.561 de 25/06/2024

Legislação: Portaria INDEA nº. 176 de 26/06/2024

Legislação: Portaria SAPE/SEFAZ nº. 5 de 24/06/2024

Legislação: Decreto nº. 927 de 17/06/2024

Legislação: Portaria SAPE/SEFAZ nº. 4 de 11/06/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 99 de 23/05/2024

Legislação: Nota Técnica UDCR/UNERC nº. 22 de 17/05/2024

Legislação: Nota Técnica UDCR/UNERC nº. 4 de 17/05/2024

Legislação: Decreto nº. 876 de 17/05/2024

Legislação: Decreto nº. 877 de 17/05/2024

Legislação: Nota Técnica UDCR/UNERC nº. 20 de 16/05/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 89 de 21/05/2024

Legislação: Lei nº. 12.497 de 26/04/2024

Legislação: Lei nº. 12.498 de 26/04/2024

Legislação: Portaria SAPE/SEFAZ nº. 3 de 29/04/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 66 de 22/04/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 80 de 30/04/2024

Legislação: Lei nº. 12.489 de 18/04/2024

Legislação: Portaria NFT nº. 73 de 07/05/2024

Legislação: Lei nº. 7.078 de 16/04/2024

Legislação: Decreto nº. 817 de 18/04/2024

Legislação: Lei nº. 7.079 de 16/04/2024

Legislação: Nota Técnica UDCR/UNERC nº. 18 de 16/04/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 69 de 23/04/2024

Legislação: Lei nº. 12.478 de 09/04/2024

Legislação: Lei nº. 12.479 de 09/04/2024

Legislação: Lei nº. 12.480 de 09/04/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 67 de 09/04/2024

Legislação: Decreto nº. 780 de 28/03/2024

Legislação: Decreto nº. 781 de 28/03/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 60 de 27/03/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 58 de 25/03/2024

Legislação: Portaria SEDEC/MT nº. 41 de 19/03/2024

Legislação: Lei nº. 12.455 de 15/03/2024

Legislação: Lei nº. 12.458 de 15/03/2024

Legislação: Lei nº. 12.460 de 15/03/2024

Legislação: Decreto nº. 777 de 18/03/2024

Legislação: Resolução nº. 2 de 18/03/2024

Legislação: Nota Técnica EDCR/UNERCN nº. 8 de 07/03/2024

Legislação: Decreto nº. 712 de 22/02/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 39 de 23/02/2024

Legislação: Decreto nº. 706 de 19/02/2024

Legislação: Decreto nº. 679 de 05/02/2024

Legislação: Decreto nº. 680 de 05/02/2024

Legislação: Decreto nº. 677 de 01/02/2024

Legislação: Decreto nº. 678 de 01/02/2024

Legislação: Lei Complementar nº. 789 de 31/01/2024

Legislação: Portaria SAPE/SEFAZ nº. 9 de 29/01/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 6 de 31/01/2024

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 3 de 30/01/2024

Legislação: Lei nº. 12.417 de 19/01/2024

Legislação: Portaria GBSES nº. 40 de 18/01/2024

Legislação: Instrução Normativa INDEA nº. 1 de 02/01/2024

Legislação: Instrução Normativa INDEA nº. 1 de 02/01/2024

Legislação: Portaria SAPE/SEFAZ nº. 8 de 15/12/2023

Legislação: Instrução Normativa SINFRA nº. 7 de 07/12/2023

Legislação: Lei nº. 12.341 de 06/12/2023

Legislação: Portaria SAPE/SEFAZ nº. 7 de 21/11/2023

Legislação: Decreto nº. 583 de 14/11/2023

Legislação: Lei Complementar nº. 776 de 14/11/2023

Legislação: Lei nº. 12.322 de 14/11/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 231 de 21/11/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 232 de 21/11/2023

Legislação: Decreto nº. 577 de 09/11/2023

Legislação: Decreto nº. 579 de 09/11/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 224 de 01/11/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 226 de 01/11/2023

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 149 de 31/10/2023

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 150 de 31/10/2023

Legislação: Portaria GP/DETRAN nº. 504 de 30/10/2023

Legislação: Portaria GP/DETRAN nº. 508 de 30/10/2023

Legislação: Instrução Normativa CSRP/SEFAZ nº. 2 de 05/12/2023

Legislação: Decreto nº. 552 de 27/10/2023

Legislação: Decreto nº. 477 de 06/10/2023

Legislação: Lei nº. 12.291 de 06/10/2023

Legislação: Lei nº. 12.263 de 02/10/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 188 de 19/09/2023

Legislação: Decreto nº. 428 de 11/09/2023

Legislação: Decreto nº. 401 de 16/08/2023

Legislação: Decreto nº. 402 de 16/08/2023

Legislação: Portaria SAT nº. 3.193 de 04/08/2023

Legislação: Portaria nº. 62 de 04/08/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 156 de 21/08/2023

Legislação: Decreto nº. 9.716 de 20/07/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 143 de 24/07/2023

Legislação: Portaria nº. 140 de 14/07/2023

Legislação: Decreto nº. 352 de 30/06/2023

Legislação: Decreto nº. 349 de 29/06/2023

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 132 de 29/06/2023

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 133 de 29/06/2023

Legislação: Decreto nº. 337 de 20/06/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 115 de 05/07/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 112 de 07/06/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 100 de 29/05/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 92 de 24/05/2023

Legislação: Decreto nº. 276 de 10/05/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 90 de 23/05/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 87 de 17/05/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 86 de 16/05/2023

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Legislação: Portaria SEFAZ nº. 84 de 07/06/2023

Legislação: Decreto nº. 245 de 28/04/2023

Legislação: Decreto nº. 246 de 28/04/2023

Legislação: Portaria nº. 51 de 28/04/2023

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 122 de 10/04/2023

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 124 de 10/04/2023

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 125 de 10/04/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 66 de 13/04/2023

Legislação: Decreto nº. 217 de 31/03/2023

Legislação: Lei nº. 12.044 de 31/03/2023

Legislação: Decreto nº. 187 de 25/03/2023

Legislação: Lei nº. 12.030 de 23/03/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 62 de 28/03/2023

Legislação: Portaria sedec nº. 23 de 15/03/2023

Legislação: Decreto nº. 147 de 14/03/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 48 de 21/03/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 49 de 21/03/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 47 de 21/03/2023

Legislação: Decreto nº. 133 de 01/03/2023

Legislação: Decreto nº. 134 de 01/03/2023

Legislação: Decreto nº. 135 de 01/03/2023

Legislação: Decreto nº. 136 de 01/03/2023

Legislação: Decreto nº. 137 de 01/03/2023

Legislação: Decreto nº. 138 de 01/03/2023

Legislação: Decreto nº. 139 de 01/03/2023

Legislação: Decreto nº. 106 de 01/02/2023

Legislação: Decreto nº. 110 de 01/02/2023

Legislação: Decreto nº. 112 de 01/02/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 5 de 27/01/2023

Legislação: Resolução CONDEPROMAT nº. 120 de 04/01/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 247 de 27/12/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 231 de 16/12/2022

Legislação: Lei nº. 11.957 de 09/12/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 228 de 09/12/2022

Legislação: Decreto nº. 1.527 de 25/11/2022

Legislação: Decreto nº. 1.528 de 25/11/2022

Legislação: Decreto nº. 1.529 de 25/11/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 218 de 28/11/2022

Legislação: Lei nº. 11.914 de 11/11/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 216 de 21/11/2022

Legislação: Instrução Normativa SARP/SEFAZ nº. 1 de 11/11/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 212 de 09/11/2022

Legislação: Decreto nº. 1.505 de 27/10/2022

Legislação: Decreto nº. 43.878 de 25/10/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 205 de 25/10/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 201 de 17/10/2022

Legislação: Decreto nº. 1.494 de 06/10/2022

Legislação: Portaria SAT nº. 3.059 de 06/10/2022

Legislação: Decreto nº. 1.492 de 30/09/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 180 de 23/09/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 178 de 13/09/2022

Legislação: Decreto nº. 1.476 de 09/09/2022

Legislação: Decreto nº. 1.477 de 09/09/2022

Legislação: Lei nº. 11.886 de 09/09/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 30 de 29/08/2022

Legislação: Decreto nº. 1.456 de 16/08/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 164 de 13/09/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 131 de 17/08/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 154 de 12/08/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 156 de 27/07/2022

Legislação: Instrução Normativa GS/SINFRA nº. 17 de 08/08/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 143 de 15/07/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 141 de 22/07/2022

Legislação: Decreto nº. 1.427 de 11/07/2022

Legislação: Decreto nº. 1.429 de 11/07/2022

Legislação: Decreto nº. 1.416 de 30/06/2022

Legislação: Decreto nº. 1.421 de 01/07/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 134 de 28/06/2022

Legislação: Resolução CSRP/SEFAZ nº. 1 de 08/08/2022

Legislação: Resolução CSRP/SEFAZ nº. 2 de 08/08/2022

Legislação: Decreto nº. 1.400 de 30/05/2022

Legislação: Decreto nº. 1.401 de 30/05/2022

Legislação: Decreto nº. 1.402 de 30/05/2022

Legislação: Decreto nº. 1.403 de 30/05/2022

Legislação: Decreto nº. 1.404 de 30/05/2022

Legislação: Decreto nº. 1.405 de 30/05/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 106 de 20/05/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 98 de 20/05/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 99 de 20/05/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 82 de 28/04/2022

Legislação: Decreto nº. 247 de 28/04/2023

Legislação: Decreto nº. 1.370 de 20/04/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 76 de 18/04/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 71 de 11/04/2022

Legislação: Lei nº. 11.699 de 31/03/2022

Legislação: Decreto nº. 1.327 de 28/03/2022

Legislação: Decreto nº. 1.328 de 28/03/2022

Legislação: Decreto nº. 1.299 de 22/02/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 53 de 30/03/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 51 de 16/03/2022

Legislação: Decreto nº. 1.306 de 08/03/2022

Legislação: Decreto nº. 1.997 de 22/02/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 41 de 03/03/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 30 de 03/03/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 28 de 03/03/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 29 de 03/03/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 27 de 10/02/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 23 de 07/02/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 21 de 07/02/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 22 de 07/02/2022

Legislação: Decreto nº. 1.278 de 03/02/2022

Legislação: Decreto nº. 1.272 de 31/01/2022

Legislação: Decreto nº. 1.273 de 31/01/2022

Legislação: Lei 670 nº. 11.670 de 28/01/2022

Legislação: Decreto nº. 1.267 de 25/01/2022

Legislação: Portaria SAT nº. 2.945 de 24/01/2022

Legislação: Decreto nº. 1.660 de 20/01/2022

Legislação: Decreto nº. 1.261 de 20/01/2022

Legislação: Decreto nº. 1.262 de 20/01/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 12 de 21/01/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 10 de 17/01/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 2 de 17/01/2022

Legislação: Emenda Constitucional nº. 103 de 22/12/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 246 de 15/12/2021

Legislação: Portaria SAT nº. 2.926 de 09/12/2021

Legislação: Decreto nº. 1.178 de 30/11/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 240 de 29/11/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 237 de 15/12/2021

Legislação: Lei nº. 11.565 de 17/11/2021

Legislação: Lei nº. 11.566 de 17/11/2021

Legislação: Lei nº. 11.548 de 27/10/2021

Legislação: Decreto nº. 1.149 de 22/10/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 204 de 22/10/2021

Legislação: Lei Complementar nº. 703 de 14/10/2021

Legislação: Portaria SAT nº. 2.903 de 07/10/2021

Legislação: Decreto nº. 1.127 de 29/09/2021

Legislação: Decreto nº. 1.128 de 29/09/2021

Legislação: Decreto nº. 1.129 de 29/09/2021

Legislação: Decreto nº. 1.130 de 29/09/2021

24/09/2021 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” – ITBI

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 187 de 22/09/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 160 de 16/09/2021

Legislação: Portaria CONJUNTA/DIRBEN/PFE/INSS nº. 50 de 13/09/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 177 de 03/12/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 178 de 03/09/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 178 de 03/09/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 180 de 09/09/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 181 de 09/09/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 180 de 30/11/2021

Legislação: Decreto nº. 1.086 de 01/09/2021

Legislação: Decreto nº. 1.087 de 01/09/2021

Legislação: Decreto nº. 1.088 de 01/09/2021

Legislação: Decreto nº. 1.075 de 25/08/2021

Legislação: Decreto nº. 1.076 de 26/08/2021

Legislação: Decreto nº. 15.749 de 24/08/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 176 de 25/08/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 168 de 25/08/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 165 de 25/08/2021

Legislação: Decreto nº. 1.059 de 10/08/2021

Legislação: Decreto nº. 1.060 de 10/08/2021

Legislação: Decreto nº. 1.061 de 10/08/2021

Legislação: Decreto nº. 1.062 de 10/08/2021

Legislação: Decreto nº. 1.047 de 04/08/2021

Legislação: Decreto nº. 1.048 de 04/08/2021

Legislação: Decreto nº. 1.049 de 04/08/2021

Legislação: Decreto nº. 1.052 de 04/08/2021

Legislação: Decreto nº. 1.053 de 04/08/2021

Legislação: Decreto nº. 1.054 de 04/08/2021

Legislação: Decreto nº. 1.020 de 27/07/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 157 de 03/08/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 137 de 30/07/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 144 de 30/07/2021

Legislação: Lei nº. 11.443 de 02/07/2021

Legislação: Decreto nº. 987 de 01/07/2021

Legislação: Lei nº. 11.433 de 29/06/2021

Legislação: Decreto nº. 982 de 25/06/2021

Legislação: Decreto nº. 979 de 21/06/2021

Legislação: Decreto nº. 965 de 09/06/2021

Legislação: Decreto nº. 966 de 10/06/2021

Legislação: Decreto nº. 967 de 09/06/2021

Legislação: Decreto ' nº. 950 de 21/05/2021

Legislação: Portaria nº. 939 de 21/05/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 95 de 18/05/2021

Legislação: Decreto nº. 903 de 23/04/2021

Legislação: Decreto nº. 900 de 19/04/2021

Legislação: Portaria sedec nº. 11 de 06/04/2021

Legislação: Decreto nº. 877 de 31/03/2021

Legislação: Decreto nº. 878 de 31/03/2021

Legislação: Decreto nº. 879 de 31/03/2021

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 76 de 31/03/2021

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 77 de 31/03/2021

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 80 de 31/03/2021

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 81 de 31/03/2021

Legislação: Lei nº. 11.329 de 26/03/2021

Legislação: Decreto nº. 833 de 26/02/2021

Legislação: Decreto nº. 834 de 26/02/2021

Legislação: Lei nº. 11.310 de 26/02/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 44 de 02/03/2021

Legislação: Decreto nº. 828 de 19/02/2021

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 2 de 05/02/2021

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 2 de 05/02/2021

Legislação: Lei nº. 11.301 de 28/01/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 4 de 01/02/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 7 de 18/01/2021

Legislação: Portaria nº. 2 de 13/01/2021

Legislação: Decreto nº. 762 de 18/12/2020

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 59 de 21/12/2020

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 58 de 21/12/2020

Legislação: Decreto nº. 756 de 16/12/2020

Legislação: Decreto nº. 754 de 15/12/2020

Legislação: Portaria' SEFAZ nº. 234 de 10/12/2020

Legislação: Decreto nº. 737 de 03/12/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 230 de 10/12/2020

27/11/2020 - NOTA FISCAL COMPLEMENTAR

Legislação: Decreto nº. 717 de 24/11/2020

Legislação: Decreto nº. 718 de 24/11/2020

Legislação: Decreto nº. 719 de 24/11/2020

Legislação: Decreto nº. 720 de 24/11/2020

Legislação: Decreto nº. 716 de 19/11/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 214 de 30/11/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 180 de 10/12/2020

06/11/2020 - MANIFESTAÇÃO DO DESTINÁTARIO NF-e

Legislação: Lei nº. 11.243 de 06/11/2020

Legislação: Lei nº. 11.244 de 06/11/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 10 de 31/01/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 200 de 03/11/2020

Legislação: Decreto nº. 689 de 14/10/2020

Legislação: Decreto nº. 684 de 13/10/2020

Legislação: Lei nº. 11.228 de 13/10/2020

Legislação: Lei Complementar nº. 673 de 02/10/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 170 de 02/10/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 177 de 30/09/2020

Legislação: Decreto nº. 649 de 18/09/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 173 de 10/09/2020

Legislação: Decreto nº. 628 de 08/09/2020

Legislação: Decreto nº. 630 de 08/09/2020

Legislação: Decreto nº. 631 de 08/09/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 162 de 25/08/2020

Legislação: Portaria SAT nº. 2.767 de 07/08/2020

Legislação: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SAT nº. 16 de 07/08/2020

Legislação: Decreto nº. 577 de 31/07/2020

Legislação: Decreto nº. 578 de 31/07/2020

Legislação: Decreto nº. 579 de 31/07/2020

Legislação: Decreto nº. 580 de 31/07/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 142 de 19/08/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 139 de 10/08/2020

Legislação: Portaria nº. 134 de 31/07/2020

Legislação: Decreto nº. 562 de 16/07/2020

Legislação: Decreto nº. 551 de 03/06/2020

Legislação: Decreto nº. 552 de 03/07/2002

Legislação: Decreto nº. 550 de 02/07/2020

Legislação: Decreto nº. 553 de 03/07/2020

Legislação: Lei nº. 11.158 de 02/07/2020

Legislação: Lei nº. 11.161 de 02/07/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 126 de 01/07/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 127 de 01/07/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 124 de 06/07/2020

Legislação: Decreto nº. 531 de 24/06/2020

Legislação: Decreto nº. 530 de 24/06/2020

Legislação: Decreto nº. 529 de 24/05/2020

Legislação: Decreto nº. 528 de 24/06/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 113 de 23/06/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 112 de 23/06/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 121 de 23/06/2020

Legislação: Decreto nº. 525 de 18/06/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 102 de 04/06/2020

Legislação: Decreto nº. 506 de 02/06/2020

Legislação: POTRTARIA SEFAZ nº. 106 de 01/06/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 106 de 01/06/2020

Legislação: Lei nº. 11.144 de 22/05/2020

Legislação: Lei nº. 11.143 de 22/05/2020

Legislação: Lei nº. 11.141 de 22/05/2020

Legislação: Lei nº. 11.140 de 22/05/2020

Legislação: Lei nº. 11.138 de 22/05/2020

Legislação: Lei Complementar nº. 663 de 18/05/2020

Legislação: Lei nº. 11.132 de 18/05/2020

Legislação: Lei nº. 11.135 de 18/05/2020

Legislação: Decreto nº. 490 de 15/05/2020

Legislação: Decreto nº. 475 de 08/05/2020

Legislação: Decreto nº. 476 de 08/05/2020

Legislação: Lei nº. 5.502 de 08/05/2020

Legislação: Decreto nº. 472 de 05/05/2020

Legislação: Lei nº. 11.120 de 06/05/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 80 de 06/07/2020

Legislação: Decreto nº. 467 de 30/04/2020

Legislação: Decreto nº. 468 de 04/05/2020

Legislação: Decreto nº. 465 de 28/04/2020

Legislação: Lei nº. 11.115 de 28/04/2002

Legislação: Lei nº. 11.117 de 28/04/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 77 de 30/04/2020

Legislação: Decreto nº. 462 de 22/04/2020

Legislação: Lei nº. 11.110 de 22/04/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 74 de 29/04/2020

Legislação: Lei nº. 11.108 de 16/04/2020

Legislação: Lei nº. 11.107 de 08/04/2020

Legislação: Lei nº. 11.106 de 08/04/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 64 de 03/04/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 65 de 19/05/2020

Legislação: Decreto nº. 433 de 31/03/2020

Legislação: Decreto nº. 434 de 31/03/2020

Legislação: Decreto nº. 429 de 31/03/2020

Legislação: Decreto nº. 430 de 31/03/2020

Legislação: Decreto nº. 431 de 31/03/2020

Legislação: potaria SEFAZ nº. 60 de 30/03/2020

Legislação: Decreto nº. 427 de 27/03/2020

Legislação: Lei nº. 11.097 de 27/03/2020

Legislação: Lei nº. 11.100 de 27/03/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 52 de 30/03/2020

Legislação: Decreto nº. 426 de 26/03/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 50 de 27/03/2020

Legislação: Decreto nº. 415 de 20/03/2020

Legislação: Decreto nº. 417 de 20/03/2020

Legislação: Decreto nº. 418 de 20/03/2020

Legislação: Decreto nº. 419 de 20/03/2020

Legislação: Lei nº. 11.096 de 20/03/2020

Legislação: Decreto nº. 413 de 18/03/2020

Legislação: Lei nº. 11.095 de 17/03/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 43 de 16/03/2020

Legislação: Decreto nº. 388 de 03/03/2020

Legislação: Decreto nº. 389 de 03/03/2020

Legislação: Decreto nº. 384 de 28/02/2020

Legislação: Decreto nº. 382 de 26/02/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 29 de 28/02/2020

Legislação: Decreto nº. 15.371 de 20/02/2020

Legislação: Decreto nº. 379 de 19/02/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 26 de 27/02/2020

Legislação: Decreto nº. 378 de 18/02/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 27 de 28/02/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 24 de 11/02/2020

Legislação: Decreto nº. 360 de 11/02/2020

Legislação: Decreto nº. 752 de 09/02/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 23 de 11/02/2020

Legislação: Decreto nº. 354 de 31/01/2020

Legislação: Decreto nº. 355 de 31/01/2020

Legislação: Decreto nº. 353 de 30/01/2020

Legislação: Portaria gsf/sefaz nº. 21 de 31/01/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 13 de 31/01/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 12 de 31/01/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 8 de 31/10/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 7 de 31/01/2020

Legislação: Portaria gsf/sefaz nº. 4 de 27/01/2020

Legislação: Portaria gsf/sefaz nº. 6 de 27/01/2020

Legislação: Lei nº. 11.081 de 15/01/2020

10/01/2020 - LISTA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estado de Mato Grosso a partir de 1º de Janeiro de 2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 907 de 09/01/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1 de 08/01/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 3 de 08/01/2020

Legislação: Decreto nº. 341 de 30/12/2019

Legislação: Decreto nº. 246 de 30/12/2019

Legislação: Lei nº. 11.069 de 26/12/2019

Legislação: Lei nº. 11.070 de 26/12/2019

Legislação: Decreto nº. 336 de 23/12/2019

Legislação: Portaria' SEFAZ nº. 211 de 27/12/2019

Legislação: Decreto nº. 334 de 20/12/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 208 de 20/12/2019

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 43 de 20/12/2019

Legislação: Resolução nº. 42 de 20/12/2019

Legislação: Resolução nº. 44 de 20/12/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 199 de 20/12/2019

Legislação: Decreto nº. 332 de 20/12/2019

Legislação: Decreto nº. 333 de 20/12/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 209 de 20/12/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 202 de 20/12/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 200 de 20/12/2019

Legislação: Decreto nº. 316 de 13/12/2019

Legislação: Decreto nº. 317 de 13/12/2019

Legislação: Decreto nº. 318 de 13/12/2019

Legislação: Decreto nº. 319 de 13/12/2019

Legislação: Decreto nº. 321 de 13/12/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 198 de 13/12/2019

Legislação: Lei nº. 11.051 de 11/12/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 178 de 20/12/2019

Legislação: Portaria sedec nº. 277 de 16/12/2019

Legislação: Lei nº. 11.046 de 09/12/2019

Legislação: Lei nº. 110.417 de 09/12/2019

Legislação: Resolução nº. 18 de 11/12/2019

Legislação: Resolução nº. 19 de 11/12/2019

Legislação: Resolução nº. 20 de 11/12/2019

Legislação: Resolução nº. 21 de 11/12/2019

Legislação: Resolução nº. 22 de 11/12/2019

Legislação: Resolução nº. 23 de 11/12/2019

Legislação: Resolução nº. 24 de 11/12/2019

Legislação: Resolução nº. 25 de 11/12/2019

Legislação: Resolução nº. 26 de 11/12/2019

Legislação: Resolução nº. 27 de 11/12/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 196 de 09/12/2019

Legislação: Decreto nº. 312 de 29/11/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 195 de 02/12/2019

Legislação: Decreto nº. 307 de 29/11/2019

Legislação: Decisão nº. 308 de 29/11/2019

Legislação: Decreto nº. 309 de 29/11/2019

Legislação: Lei Complementar nº. 643 de 29/11/2019

Legislação: Lei nº. 11.019 de 29/11/2019

Legislação: Decreto nº. 306 de 27/11/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 183 de 27/11/2019

Legislação: Lei nº. 11.002 de 18/11/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 180 de 11/12/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 181 de 11/12/2019

Legislação: Decreto nº. 288 de 06/11/2019

31/10/2019 - REFIS Alterações no Programa trazidas pela Lei n.º 10.977/2019

Legislação: Lei nº. 10.982 de 01/11/2019

Legislação: Decreto nº. 283 de 31/10/2019

Legislação: Decreto nº. 284 de 31/10/2019

Legislação: Decreto nº. 285 de 31/10/2019

Legislação: Decreto nº. 286 de 31/10/2019

Legislação: Lei nº. 10.980 de 31/10/2019

Legislação: Lei nº. 10.979 de 30/10/2019

Legislação: Lei nº. 10.978 de 30/10/2019

Legislação: Decreto nº. 279 de 29/10/2019

Legislação: Decreto nº. 280 de 29/10/2019

Legislação: Lei nº. 10.977 de 29/10/2019

Legislação: Decreto nº. 273 de 25/10/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 165 de 29/10/2019

Legislação: Portaria SEFAZ/GSF nº. 173 de 29/10/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 176 de 30/10/2019

Legislação: Decreto nº. 271 de 22/10/2019

Legislação: Decreto nº. 268 de 18/10/2019

Legislação: Decreto nº. 269 de 18/10/2019

Legislação: Decreto nº. 270 de 18/10/2019

Legislação: Decreto nº. 262 de 17/10/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 151 de 11/10/2019

Legislação: Portaria Conjunta SEFAZ nº. 153 de 11/10/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 118 de 17/10/2019

Legislação: Portaria gsf/sefaz nº. 160 de 09/10/2019

Legislação: Lei nº. 10.952 de 04/10/2019

Legislação: Portaria gsf/sefaz nº. 158 de 03/10/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 157 de 03/10/2019

Legislação: Decreto nº. 343 de 30/12/2020

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 152 de 11/10/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 156 de 11/10/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 143 de 26/09/2019

Legislação: Resolução Normativa ager nº. 5 de 23/09/2019

Legislação: Portaria gsf/sefaz nº. 136 de 13/09/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 135 de 13/09/2019

Legislação: Lei nº. 10.937 de 10/09/2019

Legislação: Portaria gsf/sefaz nº. 133 de 11/09/2019

Legislação: Decreto nº. 230 de 03/09/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 132 de 03/09/2019

Legislação: Lei nº. 10.932 de 26/08/2019

Legislação: Decreto nº. 220 de 22/08/2019

Legislação: Decreto nº. 221 de 22/08/2019

Legislação: Decreto nº. 222 de 22/08/2019

Legislação: Decreto nº. 215 de 21/08/2019

Legislação: Decreto nº. 216 de 21/08/2019

Legislação: Decreto nº. 217 de 21/08/2019

Legislação: Decreto nº. 196 de 16/08/2019

Legislação: Decreto nº. 197 de 16/08/2019

Legislação: Decreto nº. 206 de 16/08/2019

Legislação: CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO SEFAZ/IMAFIR nº. 4 de 23/08/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 117 de 17/10/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 97 de 19/08/2019

Legislação: Lei Complementar nº. 631 de 31/07/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 105 de 29/07/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 103 de 29/07/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 104 de 29/07/2019

Legislação: Decreto nº. 185 de 25/07/2019

Legislação: Portaria GP/DETRAN nº. 525 de 25/07/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 96 de 24/07/2019

Legislação: Decreto nº. 173 de 15/07/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 91 de 11/07/2019

Legislação: Portaria SEFAZ/GSF nº. 75 de 09/07/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 46 de 10/07/2019

Legislação: Portaria SEMA nº. 561 de 03/07/2019

Legislação: Decreto nº. 155 de 01/07/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 90 de 01/07/2019

Legislação: Decreto nº. 151 de 28/06/2019

Legislação: Decreto nº. 152 de 28/06/2019

Legislação: NOTIFICAÇÃO SALOC/SINFRA nº. 2 de 01/07/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 88 de 28/06/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 89 de 28/06/2019

Legislação: Lei nº. 10.908 de 26/06/2019

Legislação: Lei nº. 10.909 de 26/06/2019

Legislação: Decreto nº. 146 de 24/06/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 69 de 26/06/2019

Legislação: Instrução Normativa CDAE nº. 3 de 28/06/2019

Legislação: Lei nº. 10.905 de 19/06/2019

Legislação: Lei nº. 10.906 de 19/06/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 85 de 28/06/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 87 de 28/06/2019

Legislação: Decreto nº. 139 de 17/06/2019

Legislação: Lei nº. 10.900 de 06/06/2019

Legislação: Lei nº. 10.901 de 06/06/2019

Legislação: Lei nº. 10.902 de 06/06/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 77 de 03/06/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 70 de 30/05/2019

09/05/2019 - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO NOVA OBRIGATORIEDADE NO ESTADO DE MATO GROSSO

Legislação: Decreto nº. 106 de 10/05/2019

Legislação: Resolução nº. 10 de 13/05/2019

Legislação: Resolução nº. 13 de 13/05/2019

Legislação: Resolução nº. 15 de 13/05/2019

Legislação: Lei Complementar nº. 621 de 09/05/2019

Legislação: Lei nº. 10.881 de 08/05/2019

Legislação: Decreto nº. 101 de 02/05/2019

Legislação: Decreto nº. 92 de 18/04/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 51 de 25/04/2019

Legislação: Lei nº. 10.862 de 04/04/2019

Legislação: Lei nº. 10.863 de 04/04/2019

Legislação: Decreto nº. 75 de 03/04/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 48 de 28/03/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 43 de 28/03/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 45 de 28/03/2019

Legislação: Decreto nº. 70 de 20/03/2019

Legislação: Instrução Normativa CDAE nº. 2 de 03/04/2019

Legislação: Resolução CDAE nº. 1 de 02/04/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 27 de 19/03/2019

Legislação: Decreto nº. 50 de 01/03/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 31 de 01/03/2019

Legislação: Decreto nº. 48 de 28/02/2019

Legislação: Decreto nº. 49 de 28/02/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 23 de 26/02/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 19 de 22/02/2019

Legislação: Portaria Conjunta sefaz/pge nº. 1 de 22/02/2019

Legislação: Decreto nº. 14 de 31/01/2019

Legislação: Decreto nº. 11 de 30/01/2019

Legislação: Decreto nº. 12 de 30/01/2019

Legislação: Decreto nº. 13 de 30/01/2019

Legislação: Lei nº. 10.813 de 29/01/2019

Legislação: Lei nº. 10.814 de 29/01/2019

Legislação: Lei nº. 10.815 de 29/01/2019

Legislação: Lei nº. 10.817 de 29/01/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 15 de 25/01/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 10 de 29/01/2019

Legislação: Resolução GEFE nº. 3 de 25/01/2019

Legislação: Lei nº. 1.805 de 14/01/2019

Legislação: Lei nº. 10.807 de 14/01/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 5 de 16/01/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 7 de 16/01/2019

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1 de 29/01/2019

Legislação: Decreto nº. 4 de 04/01/2019

Legislação: Decreto nº. 1.753 de 24/12/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 177 de 26/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.742 de 18/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.741 de 18/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.740 de 18/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.739 de 18/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.738 de 18/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.737 de 18/12/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 204 de 26/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.733 de 14/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.730 de 12/12/2018

Legislação: Portaria Conjunta SEFAZ nº. 10 de 10/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.724 de 04/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.723 de 04/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.722 de 04/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.721 de 04/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.721 de 04/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.719 de 04/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.717 de 04/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.716 de 04/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.715 de 04/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.720 de 04/12/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 199 de 13/12/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 188 de 13/12/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 191 de 30/11/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 190 de 30/11/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 188 de 29/11/2018

Legislação: Decreto nº. 1.709 de 29/11/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 189 de 13/12/2018

Legislação: Decreto nº. 1.706 de 26/11/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 185 de 27/11/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 186 de 13/12/2018

Legislação: Lei nº. 10.768 de 13/11/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 183 de 13/12/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 164 de 13/11/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 180 de 06/11/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 179 de 14/11/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 172 de 31/10/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 174 de 13/12/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 173 de 31/10/2018

Legislação: Decreto nº. 1.688 de 23/10/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 166 de 23/10/2018

Legislação: Decreto nº. 1.687 de 11/10/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 163 de 14/11/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 162 de 23/10/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 160 de 08/11/2018

Legislação: Portaria SEMA nº. 792 de 26/09/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 156 de 01/10/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 157 de 01/10/2018

Legislação: Lei nº. 10.766 de 25/09/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 148 de 26/09/2018

Legislação: Lei nº. 10.764 de 20/09/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 142 de 18/09/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 140 de 18/09/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 147 de 10/09/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 146 de 10/09/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 145 de 10/09/2018

Legislação: Decreto nº. 1.649 de 31/08/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 137 de 30/08/2018

Legislação: Comunicado SUFIS/GFSC nº. 11 de 31/08/2018

Legislação: Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº. 8 de 05/09/2018

Legislação: Lei nº. 10.748 de 29/08/2018

Legislação: Lei nº. 10.744 de 29/08/2018

Legislação: Lei Complementar nº. 605 de 29/08/2018

Legislação: Decreto nº. 1.647 de 29/08/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 136 de 03/09/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 139 de 10/09/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 126 de 27/08/2018

Legislação: Lei nº. 10.742 de 22/08/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 132 de 26/09/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 123 de 17/08/2018

Legislação: Decreto nº. 1.639 de 13/08/2018

Legislação: Decreto nº. 1.638 de 13/08/2018

Legislação: Portaria nº. 125 de 29/08/2018

Legislação: Portaria Conjunta SEFAZ/SEDEC/PGE/CGE nº. 3 de 05/09/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 122 de 17/08/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 121 de 08/08/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 120 de 08/08/2018

Legislação: Decreto nº. 1.630 de 08/08/2018

Legislação: Decreto nº. 1.623 de 02/08/2018

Legislação: Comunicado SUFIS/GFSC nº. 10 de 02/08/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 119 de 01/08/2018

Legislação: Decreto nº. 1.606 de 01/08/2018

Legislação: Decreto nº. 1.605 de 01/08/2018

Legislação: Decreto nº. 1.604 de 31/07/2018

Legislação: Decreto nº. 1.603 de 31/07/2018

Legislação: Decreto nº. 1.600 de 27/07/2018

Legislação: Decreto nº. 1.599 de 26/07/2018

Legislação: Portaria Conjunta SEFAZ/SES/SEPLAN nº. 1 de 07/08/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 114 de 24/07/2018

Legislação: Resolução nº. 2 de 31/07/2018

Legislação: Portaria gsf/sefaz nº. 112 de 31/07/2018

Legislação: Resolução nº. 3 de 24/07/2018

Legislação: Decreto nº. 1.595 de 20/07/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 110 de 24/07/2018

Legislação: Lei nº. 10.725 de 19/07/2018

Legislação: Lei nº. 10.724 de 19/07/2018

Legislação: Decreto nº. 1.589 de 18/07/2018

Legislação: Decreto nº. 1.588 de 18/07/2018

Legislação: Decreto nº. 1.587 de 18/07/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 109 de 24/07/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 91 de 18/07/2018

Legislação: Lei nº. 10.713 de 12/07/2018

Legislação: Portaria Conjunta PGE SEFAZ nº. 5 de 09/07/2018

Legislação: Decreto nº. 1.578 de 05/07/2018

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 05/07/2018

Legislação: Decreto nº. 1.575 de 04/07/2018

Legislação: Portaria nº. 28 de 06/07/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 84 de 24/07/2018

Legislação: Decreto nº. 1.566 de 29/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.565 de 29/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.564 de 29/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.563 de 29/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.562 de 29/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.561 de 29/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.560 de 29/06/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 102 de 29/06/2018

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 12/07/2018

Legislação: Resolução nº. 4 de 28/06/2018

Legislação: Resolução nº. 11 de 28/06/2018

Legislação: Resolução nº. 10 de 28/06/2018

Legislação: Resolução nº. 9 de 28/06/2018

Legislação: Resolução nº. 8 de 28/06/2018

Legislação: Resolução nº. 7 de 28/06/2018

Legislação: Resolução nº. 6 de 28/06/2018

Legislação: Resolução nº. 5 de 28/06/2018

Legislação: Resolução nº. 4 de 28/06/2018

Legislação: Lei nº. 10.709 de 28/06/2018

Legislação: Lei nº. 10.708 de 28/06/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 105 de 29/06/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 103 de 29/06/2018

Legislação: Resolução nº. 11 de 29/06/2018

Legislação: Resolução nº. 10 de 29/06/2018

Legislação: Resolução nº. 9 de 29/06/2018

Legislação: Resolução nº. 8 de 29/06/2018

Legislação: Resolução nº. 7 de 29/06/2018

Legislação: Resolução nº. 6 de 29/06/2018

Legislação: Resolução nº. 5 de 29/06/2018

Legislação: Resolução ager nº. 5 de 28/06/2018

Legislação: Lei nº. 10.707 de 25/06/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 100 de 19/07/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 108 de 19/07/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 99 de 19/07/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 94 de 29/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.534 de 12/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.533 de 12/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.521 de 08/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.520 de 08/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.519 de 08/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.518 de 08/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.517 de 08/06/2018

Legislação: Resolução CEPESCA nº. 4 de 06/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.513 de 06/06/2018

Legislação: Portaria INDEA/MT nº. 54 de 30/05/2018

Legislação: Decreto nº. 1.509 de 30/05/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 81 de 30/05/2018

Legislação: Decreto nº. 1.502 de 28/05/2018

Legislação: Decreto nº. 1.498 de 28/05/2018

Legislação: Decreto nº. 1.497 de 27/05/2018

Legislação: Decreto nº. 1.496 de 27/05/2018

Legislação: Lei nº. 10.701 de 23/05/2018

Legislação: Portaria nº. 397 de 23/05/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 78 de 28/05/2018

Legislação: Decreto nº. 1.491 de 15/05/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 74 de 15/05/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 73 de 28/05/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 65 de 28/05/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 72 de 10/05/2018

Legislação: Portaria gsf/sefaz nº. 69 de 31/08/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 68 de 06/06/2018

Legislação: Decreto nº. 1.475 de 27/04/2018

Legislação: Decreto nº. 1.474 de 27/04/2018

Legislação: Decreto nº. 1.473 de 27/04/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 61 de 04/05/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 52 de 04/05/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 62 de 27/04/2018

Legislação: Decreto nº. 1.454 de 19/04/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 58 de 16/05/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 57 de 15/05/2018

Legislação: Portaria SAAF nº. 41 de 13/04/2018

Legislação: Decreto nº. 1.435 de 10/04/2018

Legislação: Lei nº. 10.695 de 03/04/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 35 de 04/04/2018

Legislação: Decreto nº. 1.421 de 28/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.419 de 28/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.420 de 28/03/2018

Legislação: Resolução nº. 6 de 04/04/2018

Legislação: Resolução nº. 5 de 04/04/2018

Legislação: Resolução nº. 4 de 04/04/2018

Legislação: Lei nº. 10.693 de 23/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.405 de 23/03/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 45 de 28/03/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 43 de 28/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.404 de 19/03/2018

Legislação: Resolução nº. 1 de 22/03/2018

Legislação: Portaria INDEA-MT nº. 28 de 16/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.400 de 16/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.399 de 16/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.398 de 16/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.397 de 16/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.396 de 16/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.402 de 16/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.395 de 16/03/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 41 de 28/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.393 de 15/03/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 35 de 28/03/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 38 de 14/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.374 de 07/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.373 de 06/03/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 32 de 28/02/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 31 de 28/02/2018

Legislação: Instrução Normativa SINFRA nº. 1 de 05/03/2018

Legislação: Resolução nº. 1 de 23/02/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 27 de 26/02/2018

Legislação: Instrução Normativa sedec nº. 2 de 22/02/2018

Legislação: Comunicado SUFIS/GFSC nº. 3 de 26/02/2018

Legislação: Instrução Normativa sedec nº. 1 de 20/02/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 25 de 26/02/2018

Legislação: Lei Complementar nº. 602 de 20/02/2018

Legislação: Decreto nº. 1.365 de 20/02/2018

Legislação: Portaria GSF nº. 36 de 16/02/2018

Legislação: Portaria INDEA nº. 17 de 09/02/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 19 de 27/02/2018

Legislação: Resolução nº. 2 de 14/02/2018

Legislação: Decreto nº. 1.361 de 05/02/2018

Legislação: Portaria Conjunta SEFAZ/SEDEC/PGE nº. 1 de 07/02/2018

Legislação: Comunicado SUFIS/GFSC nº. 2 de 05/02/2018

Legislação: Decreto nº. 1.359 de 31/01/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 18 de 16/02/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 8 de 05/02/2018

Legislação: Decreto nº. 1.347 de 24/01/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 12 de 06/02/2018

Legislação: Decreto nº. 1.340 de 19/01/2018

Legislação: Decreto nº. 1.339 de 19/01/2018

Legislação: Lei nº. 10.679 de 17/01/2018

Legislação: Lei nº. 10.677 de 17/01/2018

Legislação: Lei nº. 10.673 de 17/01/2018

Legislação: Lei nº. 10.673 de 22/03/2018

Legislação: Decreto nº. 1.333 de 16/01/2018

Legislação: Decreto nº. 1.332 de 16/01/2018

Legislação: Instrução Normativa sesp nº. 1 de 16/01/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 5 de 15/01/2018

Legislação: Lei nº. 10.663 de 10/01/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 6 de 11/01/2018

Legislação: Decreto nº. 1.331 de 09/01/2018

Legislação: Decreto nº. 1.330 de 09/01/2018

Legislação: Portaria INDEA nº. 3 de 10/01/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 3 de 05/01/2018

Legislação: Portaria nº. 2 de 05/01/2018

Legislação: Decreto nº. 1.328 de 05/01/2018

Legislação: Resolução CEPESCA nº. 2 de 05/01/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1 de 02/01/2018

Legislação: Lei nº. 10.658 de 28/12/2017

Legislação: Decreto nº. 1.326 de 28/12/2017

Legislação: Decreto nº. 1.325 de 28/12/2017

Legislação: Decreto nº. 1.324 de 28/12/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 601 de 28/12/2017

Legislação: Decreto nº. 1.327 de 28/12/2017

Legislação: Lei nº. 5.128 de 27/12/2017

Legislação: Lei nº. 10.651 de 27/12/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 219 de 28/12/2017

Legislação: Lei nº. 10.652 de 27/12/2017

Legislação: Decreto nº. 1.316 de 21/12/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 230 de 21/12/2017

Legislação: Decreto nº. 1.318 de 21/12/2017

Legislação: Decreto nº. 1.317 de 21/01/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 221 de 21/12/2017

Legislação: Resolução nº. 5 de 21/12/2017

Legislação: Resolução nº. 4 de 21/12/2017

Legislação: Resolução nº. 3 de 21/12/2017

Legislação: Lei nº. 10.641 de 06/12/2017

Legislação: Lei nº. 10.640 de 06/12/2017

Legislação: Lei nº. 10.639 de 06/12/2017

Legislação: Lei nº. 10.638 de 06/12/2017

Legislação: Lei nº. 10.634 de 01/12/2017

Legislação: Lei nº. 10.633 de 01/12/2017

Legislação: Lei nº. 10.632 de 01/12/2017

Legislação: Portaria nº. 32 de 30/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.286 de 30/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.285 de 30/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.289 de 30/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.284 de 29/11/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 212 de 29/11/2017

Legislação: Portaria DETRAN nº. 695 de 28/11/2017

Legislação: Instrução Normativa INDEA nº. 1 de 28/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.283 de 27/11/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 7 de 24/11/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 208 de 27/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.276 de 21/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.275 de 21/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.274 de 21/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.267 de 17/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.266 de 17/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.264 de 17/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.263 de 17/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.262 de 17/11/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 203 de 21/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.265 de 17/11/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 204 de 29/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.260 de 10/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.256 de 09/11/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 34 de 21/02/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 199 de 01/11/2017

Legislação: Decreto nº. 1.244 de 31/10/2017

Legislação: Decreto nº. 1.239 de 30/10/2017

Legislação: Decreto nº. 1.238 de 30/10/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 188 de 31/10/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 197 de 27/10/2017

Legislação: Resolução CEDEM nº. 362 de 31/10/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 194 de 30/10/2017

Legislação: Decreto nº. 1.230 de 20/10/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 193 de 30/10/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 192 de 30/10/2017

Legislação: Lei nº. 10.612 de 16/10/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 189 de 19/10/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 184 de 19/10/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 7 de 10/10/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 183 de 19/10/2017

Legislação: Decreto nº. 1.221 de 09/10/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 178 de 11/10/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 182 de 19/10/2017

Legislação: Decreto nº. 1.219 de 05/10/2017

Legislação: Decreto nº. 1.217 de 05/10/2017

Legislação: Decreto nº. 1.216 de 05/10/2017

Legislação: Decreto nº. 1.215 de 05/10/2017

Legislação: Decreto nº. 1.214 de 05/10/2017

Legislação: Decreto nº. 1.212 de 02/10/2017

Legislação: Decreto nº. 1.211 de 02/10/2017

Legislação: Decreto nº. 1.210 de 29/09/2017

Legislação: Decreto nº. 1.209 de 29/09/2017

Legislação: Decreto nº. 1.208 de 29/09/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 146 de 03/10/2017

Legislação: Decreto nº. 1.207 de 27/09/2017

Legislação: Lei nº. 10.600 de 26/09/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 172 de 27/09/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 169 de 05/10/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 168 de 04/10/2017

Legislação: Decreto nº. 1.198 de 19/09/2017

Legislação: Decreto nº. 1.190 de 15/09/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 162 de 25/09/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 163 de 27/09/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.584 de 06/09/2017

Legislação: Resolução nº. 311 de 04/09/2017

Legislação: Decreto nº. 1.184 de 04/09/2017

Legislação: Decreto nº. 1.183 de 05/09/2017

Legislação: Decreto nº. 1.181 de 30/08/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 155 de 30/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.173 de 28/08/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 154 de 28/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.168 de 25/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.167 de 25/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.166 de 25/08/2017

Legislação: Lei nº. 10.595 de 23/08/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 148 de 28/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.164 de 22/08/2017

Legislação: Portaria nº. 667 de 22/08/2017

Legislação: Lei nº. 10.593 de 22/08/2017

Legislação: Lei nº. 10.590 de 22/08/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 4 de 22/08/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 22/08/2017

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 22/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.161 de 22/08/2017

Legislação: Lei nº. 10.591 de 22/08/2017

Legislação: Instrução Normativa CDAE nº. 2 de 24/08/2017

Legislação: Resolução CDAE nº. 2 de 24/08/2017

Legislação: Instrução Normativa CDAE nº. 1 de 28/08/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 143 de 22/08/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 142 de 22/08/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 145 de 28/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.160 de 18/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.149 de 15/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.148 de 15/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.142 de 10/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.141 de 10/08/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 595 de 14/08/2017

Legislação: Lei nº. 10.588 de 09/08/2017

Legislação: Lei nº. 10.589 de 09/08/2017

Legislação: Resolução ager nº. 9 de 07/08/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 96 de 10/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.135 de 02/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.134 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.133 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.132 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.131 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.130 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.129 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.128 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.127 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.126 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.125 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.124 de 01/08/2017

Legislação: Decreto nº. 1.122 de 01/08/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 137 de 31/07/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 136 de 11/08/2017

Legislação: Comunicado SUFIS/GFSC nº. 10 de 28/07/2017

Legislação: Decreto nº. 1.119 de 26/07/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 132 de 27/07/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 130 de 25/07/2017

Legislação: Lei nº. 10.568 de 17/07/2017

Legislação: Lei nº. 10.566 de 13/07/2017

Legislação: Lei nº. 10.564 de 13/07/2017

Legislação: Decreto nº. 1.090 de 12/07/2017

Legislação: Lei nº. 10.563 de 12/07/2017

Legislação: Decreto nº. 1.088 de 07/07/2017

Legislação: Decreto nº. 1.087 de 07/07/2017

Legislação: Portaria SEMA nº. 540 de 06/07/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 124 de 17/07/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 123 de 03/07/2017

Legislação: Decreto nº. 1.080 de 30/06/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 114 de 29/06/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 121 de 03/07/2017

Legislação: Decreto nº. 1.061 de 23/06/2017

Legislação: Portaria nº. 113 de 21/06/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 112 de 14/06/2017

Legislação: Resolução CÂMARA TÉCNICA FLORESTAL nº. 10 de 13/06/2017

Legislação: Decreto nº. 1.036 de 07/06/2017

Legislação: Decreto nº. 1.031 de 02/06/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 105 de 06/06/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 592 de 26/05/2017

Legislação: Decreto nº. 1.022 de 25/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 100 de 23/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 98 de 29/05/2017

Legislação: Decreto nº. 977 de 17/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 88 de 25/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 97 de 17/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 95 de 17/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 91 de 22/05/2017

Legislação: Portaria gsf/sefaz nº. 85 de 10/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 89 de 09/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 89 de 09/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 87 de 12/06/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 75 de 25/04/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 78 de 03/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 79 de 03/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 81 de 03/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 80 de 03/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 77 de 08/05/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 77 de 11/05/2017

Legislação: Lei nº. 10.534 de 13/04/2017

Legislação: Resolução SEMA nº. 90 de 19/04/2017

Legislação: Decreto nº. 931 de 12/04/2017

Legislação: Decreto nº. 909 de 06/04/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 73 de 11/04/2017

Legislação: Decreto nº. 905 de 30/03/2017

Legislação: Decreto nº. 906 de 30/03/2017

Legislação: Decreto nº. 902 de 29/03/2017

Legislação: Decreto nº. 903 de 29/03/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 60 de 03/04/2017

Legislação: Resolução ager nº. 3 de 28/03/2017

Legislação: Lei nº. 10.526 de 27/03/2017

Legislação: Lei nº. 10.524 de 28/03/2017

Legislação: Lei nº. 10.525 de 28/03/2017

Legislação: Decreto nº. 897 de 24/03/2017

Legislação: Decreto nº. 894 de 23/03/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 56 de 29/03/2017

Legislação: Decreto nº. 892 de 22/03/2017

Legislação: Decreto nº. 880 de 21/03/2017

Legislação: Decreto nº. 881 de 21/03/2017

Legislação: Decreto nº. 882 de 21/03/2017

Legislação: Decreto nº. 884 de 21/03/2017

Legislação: Decreto nº. 879 de 21/03/2017

Legislação: Decreto nº. 878 de 21/03/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 50 de 27/03/2017

Legislação: Resolução CEDEM nº. 244 de 22/03/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 49 de 17/03/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 48 de 17/03/2017

Legislação: Resolução CTF nº. 9 de 26/04/2017

Legislação: Resolução CTF nº. 9 de 27/04/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 41 de 13/03/2017

Legislação: Resolução SARP/SEFAZ nº. 1 de 17/03/2017

Legislação: Decreto nº. 864 de 23/02/2017

Legislação: Decreto nº. 863 de 23/02/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 40 de 02/03/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 26 de 22/02/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 26 de 03/03/2017

Legislação: Decreto nº. 859 de 17/02/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 32 de 02/03/2017

Legislação: Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES nº. 1 de 21/03/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 30 de 13/02/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 31 de 16/02/2017

Legislação: Decreto nº. 840 de 10/02/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 28 de 13/02/2017

Legislação: Portaria Conjunta SINFRA/SEFAZ nº. 1 de 08/02/2017

Legislação: Lei nº. 10.516 de 02/02/2017

Legislação: Decreto nº. 834 de 31/01/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 21 de 31/01/2017

Legislação: Decreto nº. 833 de 27/01/2017

Legislação: Decreto nº. 819 de 24/01/2017

Legislação: Decreto nº. 818 de 24/01/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 13 de 30/01/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 8 de 25/01/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 8 de 25/01/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 7 de 30/01/2017

Legislação: Lei nº. 10.506 de 18/01/2017

Legislação: Lei nº. 10.504 de 18/01/2017

Legislação: Lei nº. 10.502 de 09/08/2017

Legislação: Lei nº. 10.497 de 17/01/2017

Legislação: Lei nº. 10.496 de 17/01/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 583 de 17/01/2017

Legislação: Lei nº. 10.497 de 17/01/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 582 de 13/01/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 5 de 17/01/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1 de 11/01/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 2 de 06/01/2016

Legislação: Lei nº. 10.489 de 29/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.488 de 29/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.486 de 29/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.482 de 28/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.480 de 28/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.484 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 793 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 792 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 791 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 790 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 789 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 787 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 786 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 785 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 784 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 783 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 781 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 780 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 778 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 777 de 28/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.483 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 779 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 782 de 11/04/2017

Legislação: Lei nº. 10.480 de 09/08/2017

Legislação: Decreto nº. 776 de 27/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 223 de 28/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 115 de 29/12/2016

Legislação: Portaria nº. 140 de 29/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 224 de 26/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 111 de 29/12/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 230 de 27/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.472 de 14/12/2016

Legislação: Portaria gsf/sefaz nº. 222 de 16/12/2016

Legislação: Decreto nº. 751 de 30/11/2016

Legislação: Decreto nº. 749 de 29/11/2016

Legislação: Decreto nº. 748 de 28/11/2016

Legislação: Lei nº. 10.463 de 24/11/2016

Legislação: Lei nº. 10.461 de 23/11/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 213 de 29/11/2016

Legislação: Decreto nº. 742 de 21/11/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 205 de 11/11/2016

Legislação: Lei nº. 10.458 de 04/11/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 204 de 11/11/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 202 de 11/11/2016

Legislação: Lei nº. 10.456 de 28/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 203 de 23/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 200 de 24/10/2016

Legislação: Lei nº. 10.453 de 20/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 197 de 25/10/2016

Legislação: Decreto nº. 723 de 18/10/2016

Legislação: Decreto nº. 724 de 18/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 193 de 21/10/2016

Legislação: Portaria nº. 192 de 18/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 185 de 20/10/2016

Legislação: Resolução CPPGE nº. 74 de 05/10/2016

Legislação: Decreto nº. 712 de 04/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 188 de 11/10/2016

Legislação: Lei nº. 10.442 de 03/10/2016

Legislação: Lei nº. 10.443 de 03/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 130 de 03/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 187 de 03/10/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 186 de 27/10/2016

Legislação: Lei nº. 10.439 de 30/09/2016

Legislação: Lei nº. 10.438 de 30/09/2016

Legislação: Lei nº. 10.440 de 30/09/2016

Legislação: Lei nº. 10.437 de 03/10/2016

Legislação: Decreto nº. 704 de 23/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 179 de 26/09/2016

Legislação: Instrução Normativa INDEA nº. 3 de 21/09/2016

Legislação: Lei nº. 10.433 de 20/09/2016

Legislação: Decreto nº. 697 de 16/09/2016

Legislação: Instrução Normativa INDEA nº. 2 de 16/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 173 de 15/09/2016

Legislação: Decreto nº. 694 de 15/09/2016

Legislação: Lei nº. 10.431 de 15/09/2016

Legislação: Lei nº. 10.432 de 15/09/2016

Legislação: Lei nº. 10.429 de 15/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 174 de 05/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 174 de 06/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 171 de 02/09/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 3 de 05/09/2016

Legislação: Lei nº. 10.426 de 30/08/2016

Legislação: Portaria denatran nº. 161 de 29/08/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 166 de 05/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 167 de 05/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 168 de 05/09/2016

Legislação: Decreto nº. 669 de 23/08/2016

Legislação: Decreto nº. 666 de 22/08/2016

Legislação: Decreto nº. 665 de 22/08/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 156 de 25/08/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 129 de 19/08/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 145 de 25/08/2016

Legislação: Lei nº. 10.421 de 15/08/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 159 de 24/08/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 148 de 10/08/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 147 de 10/08/2016

Legislação: Decreto nº. 652 de 02/08/2016

Legislação: Decreto nº. 652 de 02/08/2016

Legislação: Lei nº. 10.420 de 02/08/2016

Legislação: Instrução Normativa nº. 7 de 11/07/2016

Legislação: Decreto nº. 643 de 28/07/2016

Legislação: Decreto nº. 644 de 28/07/2016

Legislação: Decreto nº. 645 de 28/07/2016

Legislação: Lei nº. 10.419 de 28/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 141 de 29/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 143 de 29/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 138 de 26/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 133 de 21/07/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 114 de 17/07/2016

Legislação: Decreto nº. 638 de 13/07/2016

Legislação: Portaria SARP/SEFAZ nº. 80 de 13/07/2016

Legislação: Decreto nº. 633 de 08/07/2016

Legislação: Decreto nº. 628 de 06/07/2016

Legislação: Decreto nº. 625 de 04/07/2016

Legislação: Decreto nº. 613 de 30/06/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 122 de 29/06/2016

Legislação: Lei nº. 10.407 de 27/06/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 121 de 24/06/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 124 de 24/06/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 120 de 06/07/2016

Legislação: Instrução Normativa GS/SEDUC nº. 6 de 28/06/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 114 de 14/06/2016

Legislação: Lei nº. 10.404 de 03/06/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 99 de 30/05/2016

Legislação: Decreto nº. 582 de 24/05/2016

Legislação: Decreto nº. 583 de 24/05/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 97 de 24/05/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 92 de 19/05/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 95 de 19/05/2016

Legislação: Decreto nº. 570 de 12/05/2016

Legislação: Decreto nº. 568 de 11/05/2016

Legislação: Portaria gsf/sefaz nº. 87 de 12/05/2016

Legislação: Portaria SEMA nº. 365 de 17/05/2016

Legislação: Lei nº. 10.399 de 19/05/2016

Legislação: Lei nº. 10.397 de 05/05/2016

Legislação: Decreto nº. 545 de 05/05/2016

Legislação: Decreto nº. 538 de 02/05/2016

Legislação: Decreto nº. 537 de 02/05/2016

Legislação: Decreto nº. 539 de 02/05/2016

Legislação: Decreto nº. 540 de 02/05/2016

Legislação: Portaria nº. 84 de 03/05/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 83 de 05/05/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 81 de 03/05/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 77 de 27/04/2016

Legislação: Lei nº. 10.392 de 20/04/2016

Legislação: Lei Complementar nº. 10.395 de 20/04/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 55 de 05/05/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 76 de 18/04/2016

Legislação: Decreto nº. 522 de 15/04/2016

Legislação: Lei nº. 10.388 de 14/04/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 53 de 05/04/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 65 de 18/04/2016

Legislação: Decreto nº. 467 de 01/04/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 57 de 30/03/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 50 de 22/03/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 49 de 21/03/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 51 de 21/03/2016

Legislação: Lei nº. 10.382 de 17/03/2016

Legislação: Decreto nº. 441 de 07/03/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 33 de 01/03/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 29 de 25/02/2016

Legislação: Decreto nº. 434 de 24/02/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 20 de 22/02/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 7 de 01/03/2016

Legislação: Decreto nº. 420 de 05/02/2016

Legislação: Decreto nº. 414 de 27/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 11 de 27/01/2016

Legislação: Decreto nº. 407 de 19/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 5 de 14/01/2016

Legislação: Decreto nº. 386 de 08/01/2016

Legislação: Decreto nº. 387 de 08/01/2016

Legislação: Decreto nº. 388 de 08/01/2016

Legislação: Decreto nº. 390 de 08/01/2016

Legislação: Lei nº. 10.491 de 04/01/2016

Legislação: Decreto nº. 385 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 379 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 380 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 381 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 283 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 383 de 30/12/2015

Legislação: Resolução ager nº. 12 de 06/01/2016

Legislação: Lei nº. 10.353 de 23/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 249 de 28/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 251 de 28/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 250 de 28/12/2015

Legislação: Decreto nº. 369 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 368 de 21/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 242 de 21/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 227 de 22/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 228 de 22/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 247 de 22/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.347 de 18/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.348 de 18/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.349 de 18/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 233 de 21/12/2015

Legislação: Decreto nº. 360 de 17/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 229 de 21/12/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 235 de 21/12/2015

Legislação: Resolução nº. 73 de 21/12/2015

Legislação: Decreto nº. 356 de 11/12/2015

Legislação: Instrução Normativa INDEA nº. 86 de 04/12/2015

Legislação: Decreto nº. 351 de 04/12/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 762 de 30/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 217 de 27/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 225 de 30/11/2015

Legislação: Decreto nº. 338 de 25/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 222 de 27/11/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 699 de 30/11/2015

Legislação: Lei nº. 10.341 de 19/11/2015

Legislação: Decreto nº. 330 de 16/11/2015

Legislação: Lei nº. 10.337 de 16/11/2015

Legislação: Decreto nº. 323 de 13/11/2015

Legislação: Resolução CEDEM nº. 70 de 18/11/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 665 de 11/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 213 de 11/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 27 de 05/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 208 de 05/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 212 de 04/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 206 de 05/11/2015

Legislação: Decreto nº. 312 de 29/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 210 de 06/11/2015

Legislação: Decreto nº. 308 de 28/10/2015

Legislação: Decreto nº. 310 de 29/10/2015

Legislação: Resolução SARP/SEFAZ nº. 2 de 29/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 190 de 23/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 200 de 23/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 201 de 23/10/2015

Legislação: Decreto nº. 3.030 de 21/10/2015

Legislação: Decreto nº. 293 de 16/10/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 601 de 19/10/2015

Legislação: Decreto nº. 292 de 15/10/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 558 de 05/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 196 de 09/10/2015

Legislação: Decreto nº. 270 de 30/09/2015

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 11 de 29/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 183 de 28/09/2015

Legislação: Decreto nº. 260 de 25/09/2015

Legislação: Decreto nº. 261 de 25/09/2015

Legislação: Decreto nº. 262 de 25/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 189 de 28/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 180 de 29/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 182 de 29/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ/SEPLAN nº. 6 de 29/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 180 de 01/10/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 181 de 29/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.320 de 22/09/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 176 de 23/09/2015

Legislação: Resolução CEDEM nº. 55 de 18/09/2015

Legislação: Decreto nº. 250 de 16/09/2015

Legislação: Decreto nº. 251 de 16/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.313 de 17/09/2015

Legislação: Decreto nº. 249 de 14/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.312 de 16/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.310 de 10/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.308 de 09/09/2015

Legislação: Decreto nº. 246 de 08/09/2015

Legislação: Decreto nº. 239 de 03/09/2015

Legislação: Lei nº. 4.708 de 02/09/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 570 de 08/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.305 de 08/09/2015

Legislação: Portaria DETRAN-MT nº. 205 de 27/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 168 de 26/08/2015

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 9 de 20/08/2015

Legislação: Lei nº. 10.304 de 20/08/2015

Legislação: Decreto nº. 231 de 19/08/2015

Legislação: Resolução SARP nº. 1 de 31/08/2015

Legislação: Decreto nº. 230 de 18/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 155 de 21/08/2015

Legislação: Decreto nº. 217 de 13/08/2015

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 28/08/2015

Legislação: Decreto nº. 211 de 07/08/2015

Legislação: Decreto nº. 213 de 07/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 154 de 14/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 153 de 03/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 149 de 30/07/2015

Legislação: Decreto nº. 203 de 27/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 146 de 21/07/2015

Legislação: Decreto nº. 197 de 17/07/2015

Legislação: Decreto nº. 191 de 14/07/2015

Legislação: Decreto nº. 188 de 13/07/2015

Legislação: Instrução Normativa SEMA nº. 7 de 10/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 142 de 10/07/2015

Legislação: Decreto nº. 185 de 09/07/2015

Legislação: Lei nº. 10.297 de 09/07/2015

Legislação: Lei nº. 10.298 de 09/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 141 de 16/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 114 de 15/07/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 107 de 06/07/2015

Legislação: Portaria GAB/SEFAZ/SAT nº. 138 de 08/07/2015

Legislação: Resolução ager nº. 8 de 29/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 131 de 26/06/2015

Legislação: Decreto nº. 14 de 26/06/2015

Legislação: Decreto nº. 141 de 26/06/2015

Legislação: Decreto nº. 138 de 25/06/2015

Legislação: Decreto nº. 139 de 25/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 130 de 25/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 132 de 25/06/2015

Legislação: Resolução ager nº. 7 de 22/06/2015

Legislação: Lei nº. 10.287 de 18/06/2015

Legislação: Resolução nº. 5 de 16/06/2015

Legislação: Resolução ager nº. 6 de 12/06/2015

Legislação: Resolução sedec nº. 20 de 23/06/2015

Legislação: Lei nº. 10.284 de 09/06/2015

Legislação: Lei nº. 10.285 de 09/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 117 de 09/06/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 116 de 09/06/2015

Legislação: Decreto nº. 110 de 02/06/2015

Legislação: Resolução CGPPP/MT nº. 3 de 01/06/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 567 de 01/06/2015

Legislação: Resolução CGPPP/MT nº. 3 de 02/06/2015

Legislação: Resolução nº. 51 de 07/07/2015

Legislação: Ato SUFIS/GFSC nº. 6 de 28/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 110 de 26/05/2015

Legislação: Resolução ager nº. 4 de 26/05/2015

Legislação: Portaria GP/DETRAN nº. 113 de 26/05/2015

Legislação: Lei nº. 10.278 de 25/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 111 de 10/06/2015

Legislação: Resolução CEDEM nº. 12 de 25/05/2015

Legislação: Resolução CEDEM nº. 13 de 28/05/2015

Legislação: Resolução CEDEM nº. 16 de 28/05/2015

Legislação: Portaria SAAF/SEFAZ nº. 30 de 25/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 109 de 25/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 104 de 20/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 95 de 20/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 102 de 25/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 103 de 25/05/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 108 de 25/05/2015

Legislação: Lei nº. 10.275 de 08/05/2015

Legislação: Resolução CEDEM nº. 8 de 15/05/2015

Legislação: Decreto nº. 84 de 05/05/2015

Legislação: Ato SUFIS/GFSC nº. 5 de 05/05/2015

Legislação: Decreto nº. 82 de 28/04/2015

Legislação: Lei nº. 10.274 de 28/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 94 de 27/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 90 de 28/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 93 de 28/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 84 de 27/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 87 de 23/04/2015

Legislação: Portaria nº. 88 de 04/05/2015

Legislação: Decreto nº. 68 de 17/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 81 de 23/04/2015

Legislação: Portaria DETRAN/MT/GP nº. 76 de 15/04/2015

Legislação: Resolução ager nº. 2 de 10/04/2015

Legislação: Resolução ager nº. 3 de 10/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 80 de 23/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 78 de 10/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 74 de 06/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 75 de 06/04/2015

Legislação: Lei nº. 10.272 de 01/04/2015

Legislação: Decreto nº. 52 de 31/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 65 de 31/03/2015

Legislação: Lei nº. 10.271 de 31/03/2015

Legislação: Portaria DETRAN-MT nº. 51 de 24/03/2015

Legislação: Portaria detran/mt nº. 52 de 24/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 64 de 24/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 63 de 24/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 55 de 16/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 53 de 16/03/2015

Legislação: Resolução ager nº. 1 de 06/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 50 de 10/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 49 de 03/03/2015

Legislação: Decreto nº. 30 de 27/02/2015

Legislação: Ato SUFIS/GFSC nº. 3 de 03/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 47 de 25/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 44 de 24/02/2015

Legislação: Decreto nº. 24 de 20/02/2015

Legislação: Decreto nº. 25 de 20/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 46 de 24/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 45 de 24/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 18 de 26/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 43 de 20/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 41 de 20/02/2015

Legislação: Decreto nº. 18 de 10/02/2015

Legislação: Lei nº. 10.267 de 10/02/2015

Legislação: Instrução Normativa INDEA/SEAF/SEDEC nº. 1 de 09/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 36 de 09/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 35 de 02/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 32 de 05/02/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 32 de 03/02/2015

Legislação: Ato SUFIS/GFSC nº. 2 de 02/02/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 24 de 03/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 24 de 30/01/2015

Legislação: Decreto nº. 10 de 23/01/2015

Legislação: Lei nº. 10.258 de 19/01/2015

Legislação: Lei nº. 10.257 de 06/01/2015

Legislação: Decreto nº. 4 de 02/01/2015

Legislação: Portaria GAB/SEDEC nº. 2 de 19/01/2015

Legislação: Resolução SARP nº. 4 de 24/02/2015

Legislação: Decreto nº. 2.683 de 30/12/2014

Legislação: Decreto nº. 2.693 de 30/12/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 20 de 27/01/2015

Legislação: Decreto nº. 2.652 de 12/12/2014

Legislação: Decreto nº. 2.653 de 12/12/2014

Legislação: Decreto nº. 2.654 de 12/12/2014

Legislação: Decreto nº. 2.650 de 12/12/2014

Legislação: Decreto nº. 2.635 de 09/12/2014

Legislação: Decreto nº. 2.623 de 02/12/2014

Legislação: Decreto nº. 2.624 de 02/12/2014

Legislação: Decreto nº. 2.625 de 02/12/2014

Legislação: Decreto nº. 2.598 de 13/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.592 de 10/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.589 de 06/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.578 de 30/10/2014

Legislação: Decreto nº. 2.580 de 31/10/2014

Legislação: Decreto nº. 2.581 de 31/10/2014

Legislação: Decreto nº. 2.579 de 31/10/2014

Legislação: Decreto nº. 2.577 de 24/10/2014

Legislação: Decreto nº. 2.576 de 24/10/2014

Legislação: Lei nº. 10.173 de 22/10/2014

Legislação: Decreto nº. 2.549 de 08/10/2014

Legislação: Decreto nº. 2.531 de 12/09/2014

Legislação: Lei nº. 10.161 de 11/09/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 206 de 09/09/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 209 de 09/09/2014

Legislação: Decreto nº. 2.525 de 04/09/2014

Legislação: Decreto nº. 2.517 de 01/09/2014

Legislação: Decreto nº. 2.518 de 01/09/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 207 de 03/09/2014

Legislação: Decreto nº. 2.506 de 27/08/2014

Legislação: Decreto nº. 2.505 de 27/08/2014

Legislação: Decreto nº. 2.507 de 27/08/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 162 de 27/08/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 198 de 26/08/2014

Legislação: Decreto nº. 2.500 de 22/08/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 196 de 26/08/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 193 de 21/08/2014

Legislação: Decreto nº. 2.494 de 15/08/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 190 de 13/08/2014

Legislação: Decreto nº. 2.485 de 07/08/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.428 de 06/08/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 185 de 12/08/2014

Legislação: Decreto nº. 2.477 de 31/07/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 180 de 30/07/2014

Legislação: Decreto nº. 2.470 de 28/07/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 178 de 28/07/2014

Legislação: Decreto nº. 2.467 de 25/07/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 163 de 29/07/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 159 de 09/07/2014

Legislação: Decreto nº. 2.416 de 02/07/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 156 de 03/07/2014

Legislação: Lei nº. 10.134 de 27/06/2014

Legislação: Lei nº. 10.131 de 27/06/2014

Legislação: Lei nº. 10.136 de 27/06/2014

Legislação: Lei nº. 10.137 de 27/06/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 153 de 27/06/2014

Legislação: Decreto nº. 2.409 de 25/06/2014

Legislação: Lei nº. 10.119 de 11/06/2014

Legislação: Decreto nº. 2.391 de 09/06/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 137 de 04/06/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 126 de 29/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.381 de 26/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.380 de 26/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.379 de 26/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.382 de 26/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.383 de 26/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.372 de 23/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.373 de 23/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.374 de 23/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.375 de 23/05/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 120 de 21/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.363 de 16/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.361 de 15/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.357 de 14/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.358 de 14/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.356 de 14/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.351 de 12/05/2014

Legislação: Lei nº. 10.098 de 09/05/2014

Legislação: Lei nº. 10.099 de 09/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.331 de 02/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.332 de 02/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.331 de 02/05/2014

Legislação: Decreto nº. 2.332 de 02/05/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 98 de 21/05/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 99 de 21/05/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 93 de 28/04/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 94 de 28/04/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 93 de 28/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.292 de 14/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.289 de 14/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.290 de 14/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.291 de 14/04/2014

Legislação: Lei nº. 10.088 de 14/04/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 84 de 04/04/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 82 de 04/04/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 48 de 02/04/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 78 de 02/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.253 de 01/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.254 de 01/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.244 de 31/03/2014

Legislação: Decreto Legislativo nº. 2.244 de 31/03/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.542 de 01/04/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.543 de 01/04/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 67 de 26/03/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 68 de 26/03/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 69 de 26/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.212 de 20/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.207 de 17/03/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 12 de 18/03/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 27 de 18/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.192 de 14/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.193 de 14/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.194 de 14/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.195 de 14/03/2014

Legislação: Lei nº. 10.063 de 12/03/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 58 de 14/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.178 de 07/03/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 49 de 07/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.172 de 06/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.173 de 06/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.174 de 06/03/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 46 de 10/03/2014

Legislação: Decreto nº. 2.170 de 28/02/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 23 de 27/02/2014

Legislação: Decreto nº. 2.161 de 21/02/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 37 de 20/02/2014

Legislação: Decreto nº. 2.151 de 12/02/2014

Legislação: Decreto nº. 2.152 de 12/02/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 32 de 17/02/2014

Legislação: Decreto nº. 2.143 de 10/02/2014

Legislação: Decreto nº. 2.144 de 10/02/2014

Legislação: Decreto nº. 2.142 de 07/02/2014

Legislação: Decreto nº. 2.131 de 31/01/2014

Legislação: Decreto nº. 2.119 de 30/01/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 5 de 31/01/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 16 de 31/01/2014

Legislação: Decreto nº. 2.097 de 21/01/2014

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 1 de 10/01/2014

Legislação: Lei nº. 10.051 de 09/01/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 4 de 10/01/2014

Legislação: Decreto nº. 2.063 de 27/12/2013

Legislação: Lei nº. 10.027 de 27/12/2013

Legislação: Decreto nº. 2.065 de 27/12/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 337 de 23/12/2013

Legislação: Decreto nº. 2.057 de 19/12/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 336 de 26/12/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 334 de 26/12/2013

Legislação: Decreto nº. 2.034 de 09/12/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 325 de 10/12/2013

Legislação: Decreto nº. 2.026 de 05/12/2013

Legislação: Decreto nº. 2.027 de 05/12/2013

Legislação: Decreto nº. 2.029 de 05/12/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 324 de 04/12/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 322 de 10/12/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 319 de 03/12/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 316 de 27/11/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 314 de 27/11/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 312 de 26/11/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 311 de 19/11/2013

Legislação: Decreto nº. 2.002 de 18/11/2013

Legislação: Decreto nº. 2.000 de 14/11/2013

Legislação: Decreto nº. 1.998 de 13/11/2013

Legislação: Decreto nº. 1.990 de 08/11/2013

Legislação: Portaria nº. 42 de 31/10/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 283 de 31/10/2013

Legislação: Decreto nº. 1.982 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 1.980 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 1.981 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 1.983 de 30/10/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 278 de 31/10/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 287 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 1.970 de 21/10/2013

Legislação: Decreto nº. 1.965 de 17/10/2013

Legislação: Decreto nº. 1.958 de 15/10/2013

Legislação: Decreto nº. 1.959 de 15/10/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 276 de 16/10/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 307 de 18/11/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 299 de 18/11/2013

Legislação: Decreto nº. 1.950 de 08/10/2013

Legislação: Decreto nº. 1.951 de 08/10/2013

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 4 de 03/10/2013

Legislação: Decreto nº. 1.944 de 30/09/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 259 de 30/09/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 269 de 08/10/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 333 de 02/01/2014

Legislação: Decreto nº. 1.943 de 27/09/2013

Legislação: Decreto nº. 1.943 de 18/10/2013

Legislação: Decreto nº. 1.942 de 26/09/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 262 de 27/09/2013

Legislação: Decreto nº. 1.941 de 26/09/2013

Legislação: Decreto nº. 1.939 de 25/09/2013

Legislação: Decreto nº. 1.938 de 23/09/2013

Legislação: Decreto nº. 1.936 de 19/09/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 260 de 18/09/2013

Legislação: Convênio ICMS nº. 1.930 de 11/09/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 247 de 11/09/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 258 de 18/09/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 257 de 13/09/2013

Legislação: Resolução SARP/SEFAZ nº. 2 de 30/08/2013

Legislação: Decreto nº. 1.921 de 29/08/2013

Legislação: Convênio ICMS nº. 1.922 de 29/08/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 245 de 29/08/2013

Legislação: Decreto nº. 1.915 de 28/08/2013

Legislação: Decreto nº. 1.914 de 28/08/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 249 de 03/09/2013

Legislação: Decreto nº. 1.916 de 28/08/2013

Legislação: Decreto nº. 1.913 de 27/08/2013

Legislação: Decreto nº. 1.892 de 20/08/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 238 de 21/08/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 236 de 21/08/2013

Legislação: Decreto nº. 1.888 de 13/08/2013

Legislação: Decreto nº. 1.889 de 13/08/2013

Legislação: Decreto nº. 1.883 de 12/08/2013

Legislação: Decreto nº. 1.884 de 10/08/2013

Legislação: Decreto nº. 1.885 de 10/08/2013

Legislação: Lei nº. 9.971 de 10/08/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 25 de 10/08/2013

Legislação: Portaria nº. 225 de 07/08/2013

Legislação: Portaria nº. 228 de 07/08/2013

Legislação: Decreto nº. 1.878 de 02/08/2013

Legislação: Decreto nº. 1.879 de 02/08/2013

Legislação: Decreto nº. 1.877 de 01/08/2013

Legislação: Decreto nº. 1.875 de 31/07/2013

Legislação: Decreto nº. 1.876 de 31/07/2013

Legislação: Portaria nº. 213 de 30/07/2013

Legislação: Portaria nº. 216 de 30/07/2013

Legislação: Portaria nº. 217 de 30/07/2013

Legislação: Decreto nº. 1.864 de 19/07/2013

Legislação: Decreto nº. 1.865 de 20/07/2013

Legislação: Portaria nº. 208 de 18/07/2013

Legislação: Decreto nº. 1.832 de 28/06/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 185 de 28/06/2013

Legislação: Decreto nº. 1.814 de 20/06/2013

Legislação: Decreto nº. 1.801 de 12/06/2013

Legislação: Decreto nº. 1.800 de 12/06/2013

Legislação: Decreto nº. 1.786 de 07/06/2013

Legislação: Portaria SARP nº. 149 de 03/06/2013

Legislação: Portaria SARP nº. 150 de 04/06/2013

Legislação: Decreto nº. 1.781 de 24/05/2013

Legislação: Decreto nº. 1.775 de 24/05/2013

Legislação: Decreto nº. 1.774 de 21/05/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 141 de 22/05/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 142 de 20/05/2013

Legislação: Decreto nº. 1.768 de 10/05/2013

Legislação: Lei nº. 9.912 de 10/05/2013

Legislação: Decreto nº. 1.756 de 02/05/2013

Legislação: Decreto nº. 1.748 de 30/04/2013

Legislação: Decreto nº. 1.749 de 30/04/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 120 de 09/05/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 124 de 09/05/2013

Legislação: Portaria nº. 117 de 30/04/2013

Legislação: Portaria nº. 119 de 30/04/2013

Legislação: Decreto nº. 1.746 de 26/04/2013

Legislação: Decreto nº. 1.735 de 24/04/2013

Legislação: Decreto nº. 1.723 de 19/04/2013

Legislação: Decreto nº. 1.724 de 19/04/2013

Legislação: Decreto nº. 1.725 de 19/04/2013

Legislação: Portaria nº. 101 de 23/04/2013

Legislação: Decreto nº. 1.713 de 18/04/2013

Legislação: Decreto nº. 1.714 de 18/04/2013

Legislação: Decreto nº. 1.722 de 18/04/2013

Legislação: Decreto nº. 1.710 de 16/04/2013

Legislação: Decreto nº. 1.707 de 12/04/2013

Legislação: Decreto nº. 1.700 de 10/04/2013

Legislação: Decreto nº. 1.697 de 05/04/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 96 de 11/04/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 89 de 02/04/2013

Legislação: Decreto nº. 1.685 de 26/03/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 86 de 26/03/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 85 de 26/03/2013

Legislação: Decreto nº. 1.678 de 15/04/2013

Legislação: Portaria srb nº. 82 de 25/03/2013

Legislação: Decreto nº. 1.673 de 21/03/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 80 de 25/03/2013

Legislação: Decreto nº. 1.671 de 19/03/2013

Legislação: Decreto nº. 1.672 de 19/03/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 25 de 20/03/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 78 de 18/03/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 77 de 18/03/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 75 de 14/03/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 72 de 19/03/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 73 de 14/03/2013

Legislação: Decreto nº. 1.655 de 11/03/2013

Legislação: Decreto nº. 1.656 de 11/03/2013

Legislação: Decreto nº. 1.657 de 11/03/2013

Legislação: Decreto nº. 1.658 de 11/03/2013

Legislação: Decreto nº. 1.659 de 11/03/2013

Legislação: Decreto nº. 1.660 de 11/03/2013

Legislação: Decreto nº. 1.650 de 06/03/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 63 de 07/03/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 66 de 07/03/2013

Legislação: Decreto nº. 1.644 de 28/02/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 62 de 28/02/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 64 de 28/02/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 61 de 01/03/2013

Legislação: Decreto nº. 1.638 de 25/02/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 56 de 19/02/2013

Legislação: Decreto nº. 1.631 de 21/02/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 58 de 27/02/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 57 de 25/02/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 54 de 19/02/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 55 de 15/02/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 53 de 18/02/2013

Legislação: Decreto nº. 1.620 de 14/02/2013

Legislação: Decreto nº. 1.617 de 13/02/2013

Legislação: Decreto nº. 1.618 de 13/02/2013

Legislação: Decreto nº. 1.612 de 08/02/2013

Legislação: Decreto nº. 1.607 de 08/02/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 47 de 08/02/2013

Legislação: Decreto nº. 1.604 de 06/02/2013

Legislação: Decreto nº. 1.605 de 06/02/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 48 de 08/02/2013

Legislação: Decreto nº. 13.563 de 07/02/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 43 de 06/02/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 42 de 06/02/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 37 de 01/02/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 36 de 29/01/2013

Legislação: Decreto nº. 1.578 de 28/01/2013

Legislação: Decreto nº. 1.579 de 28/01/2013

Legislação: Decreto nº. 1.580 de 28/01/2013

Legislação: Decreto nº. 1.581 de 28/01/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 24 de 25/01/2013

Legislação: Decreto nº. 1.566 de 21/01/2013

Legislação: Decreto nº. 1.567 de 21/01/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 27 de 21/01/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 28 de 21/01/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 26 de 21/01/2013

Legislação: Decreto nº. 1.547 de 15/01/2013

Legislação: Decreto nº. 1.548 de 15/01/2013

Legislação: Decreto nº. 1.549 de 15/01/2013

Legislação: Decreto nº. 1.545 de 11/01/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 23 de 15/01/2013

Legislação: Decreto nº. 1.544 de 11/01/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 18 de 11/01/2013

Legislação: Portaria SRP nº. 17 de 10/01/2013

Legislação: Decreto nº. 1.540 de 07/01/2013

Legislação: Decreto nº. 1.529 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.530 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.531 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.532 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.533 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.534 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.535 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.537 de 28/12/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 333 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.515 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.516 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.517 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.519 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.520 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.521 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.522 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.523 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.524 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.525 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.526 de 27/12/2012

Legislação: Lei nº. 9.855 de 26/12/2012

Legislação: Lei nº. 9.856 de 26/12/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 305 de 26/12/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 306 de 26/12/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 337 de 27/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.500 de 20/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.501 de 20/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.502 de 20/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.503 de 20/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.504 de 20/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.505 de 20/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.506 de 20/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.507 de 20/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.508 de 20/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.509 de 20/12/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 336 de 26/12/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 326 de 17/12/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 327 de 18/12/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 324 de 07/12/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 299 de 04/12/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 309 de 04/12/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 311 de 04/12/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 313 de 03/12/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 310 de 03/12/2012

Legislação: Decreto nº. 1.426 de 14/11/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 264 de 14/11/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 301 de 28/11/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 296 de 13/11/2012

Legislação: Decreto nº. 1.419 de 05/11/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 292 de 01/11/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 249 de 07/11/2012

Legislação: Decreto nº. 1.416 de 31/10/2012

Legislação: Portaria SAT nº. 2.323 de 05/11/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 286 de 31/10/2012

Legislação: Decreto nº. 1.408 de 19/10/2012

Legislação: Decreto nº. 1.401 de 18/10/2012

Legislação: Decreto nº. 1.402 de 18/10/2012

Legislação: Decreto nº. 1.398 de 17/10/2012

Legislação: Decreto nº. 1.392 de 09/10/2012

Legislação: Decreto nº. 1.393 de 09/10/2012

Legislação: Decreto nº. 1.394 de 09/10/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 260 de 18/10/2012

Legislação: Decreto nº. 1.389 de 09/10/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 273 de 09/10/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 266 de 09/10/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 267 de 08/10/2012

Legislação: Decreto nº. 1.386 de 27/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.384 de 26/09/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 259 de 05/10/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 256 de 26/09/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 253 de 25/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.373 de 21/09/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 250 de 20/09/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 251 de 20/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.363 de 13/09/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 246 de 14/09/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 245 de 13/09/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 244 de 11/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.357 de 06/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.353 de 04/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.354 de 04/09/2012

Legislação: Decreto nº. 1.355 de 04/09/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 238 de 06/09/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 241 de 04/09/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 242 de 04/09/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 294 de 14/11/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 240 de 31/08/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 239 de 30/08/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 235 de 30/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.322 de 24/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.323 de 24/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.324 de 24/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.327 de 24/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.328 de 24/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.329 de 24/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.330 de 24/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.331 de 24/08/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 231 de 28/08/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 223 de 24/08/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 229 de 24/08/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 224 de 27/08/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 222 de 23/08/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 204 de 20/08/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 219 de 22/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.313 de 17/08/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 218 de 21/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.312 de 16/08/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 217 de 17/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.302 de 14/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.303 de 14/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.304 de 14/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.305 de 14/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.306 de 14/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.307 de 15/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.308 de 14/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.309 de 14/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.310 de 14/08/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 211 de 27/08/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 212 de 21/08/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 213 de 21/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.285 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.286 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.287 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.288 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.289 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.290 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.291 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.292 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.293 de 09/08/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 206 de 09/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.279 de 31/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.280 de 31/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.281 de 31/07/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 202 de 14/08/2012

Legislação: Decreto nº. 1.273 de 27/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.274 de 27/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.275 de 27/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.276 de 27/07/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 199 de 30/07/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 196 de 25/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.263 de 19/07/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 195 de 20/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.260 de 18/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.259 de 17/07/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 191 de 17/07/2012

Legislação: Lei nº. 9.777 de 16/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.233 de 10/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.235 de 10/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.236 de 10/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.237 de 10/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.238 de 10/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.239 de 10/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.242 de 10/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.243 de 10/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.240 de 10/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.241 de 10/07/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 180 de 06/07/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 182 de 10/07/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 175 de 06/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.212 de 04/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.213 de 04/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.214 de 04/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.215 de 04/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.216 de 04/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.217 de 04/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.218 de 04/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.219 de 04/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.220 de 04/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.221 de 04/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.222 de 04/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.223 de 04/07/2012

Legislação: Decreto nº. 1.225 de 04/07/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 174 de 06/07/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 176 de 06/07/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 172 de 04/07/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 173 de 04/07/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 285 de 01/11/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 170 de 03/07/2012

Legislação: Lei nº. 9.773 de 29/06/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 169 de 02/07/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 168 de 28/06/2012

Legislação: Portaria SRP nº. 167 de 26/06/2012

Legislação: Decreto nº. 1.185 de 13/06/2012

Legislação: Decreto nº. 1.186 de 13/06/2012

Legislação: Decreto nº. 1.187 de 13/06/2012

Legislação: Decreto nº. 1.188 de 13/06/2012

Legislação: Decreto nº. 1.179 de 12/06/2012

Legislação: Decreto nº. 1.174 de 11/06/2012

Legislação: Decreto nº. 1.175 de 11/06/2012

Legislação: Decreto nº. 1.176 de 11/06/2012

Legislação: Decreto nº. 1.178 de 11/06/2012

Legislação: Decreto nº. 1.171 de 06/06/2012

Legislação: Decreto nº. 1.162 de 31/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.163 de 31/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.164 de 31/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.165 de 31/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.166 de 31/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.155 de 28/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.156 de 28/05/2012

Legislação: Lei nº. 9.746 de 22/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.149 de 21/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.150 de 21/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.137 de 18/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.138 de 18/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.139 de 18/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.140 de 18/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.141 de 18/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.142 de 18/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.143 de 18/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.144 de 18/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.145 de 18/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.146 de 18/05/2012

Legislação: Lei nº. 9.734 de 14/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.116 de 02/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.117 de 02/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.118 de 02/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.119 de 02/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.120 de 02/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.121 de 02/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.122 de 02/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.124 de 02/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.123 de 02/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.125 de 02/05/2012

Legislação: Decreto nº. 1.104 de 25/04/2012

Legislação: Decreto nº. 1.102 de 23/04/2012

Legislação: Decreto nº. 1.095 de 19/04/2012

Legislação: Decreto nº. 1.096 de 19/04/2012

Legislação: Decreto nº. 1.090 de 17/04/2012

Legislação: Decreto nº. 1.091 de 17/04/2012

Legislação: Decreto nº. 1.092 de 17/04/2012

Legislação: Decreto nº. 1.062 de 12/04/2012

Legislação: Decreto nº. 1.056 de 12/04/2012

Legislação: Decreto nº. 1.050 de 04/04/2012

Legislação: Decreto nº. 1.051 de 04/04/2012

Legislação: Lei nº. 9.709 de 29/03/2012

Legislação: Decreto nº. 1.045 de 27/03/2012

Legislação: Decreto nº. 1.046 de 27/03/2012

Legislação: Decreto nº. 1.039 de 22/03/2012

Legislação: Decreto nº. 1.040 de 22/03/2012

Legislação: Decreto nº. 1.041 de 22/03/2012

Legislação: Decreto nº. 1.042 de 22/03/2012

Legislação: Decreto nº. 1.037 de 15/03/2012

Legislação: Decreto nº. 1.034 de 14/03/2012

Legislação: Decreto nº. 1.035 de 14/03/2012

Legislação: Decreto nº. 1.032 de 13/03/2012

Legislação: Decreto nº. 1.028 de 08/03/2012

Legislação: Decreto nº. 1.029 de 08/03/2012

Legislação: Decreto nº. 1.023 de 07/03/2012

Legislação: Decreto nº. 1.017 de 29/02/2012

Legislação: Decreto nº. 1.018 de 29/02/2012

Legislação: Decreto nº. 1.013 de 27/02/2012

Legislação: Decreto nº. 1.014 de 27/02/2012

Legislação: Resolução SRP nº. 4 de 28/02/2012

Legislação: Decreto nº. 1.006 de 24/02/2012

Legislação: Decreto nº. 1.002 de 23/02/2012

Legislação: Decreto nº. 1.003 de 23/02/2012

Legislação: Decreto nº. 1.004 de 23/02/2012

Legislação: Decreto nº. 1.005 de 23/02/2012

Legislação: Decreto nº. 999 de 17/02/2012

Legislação: Decreto nº. 1.000 de 17/02/2012

Legislação: Decreto nº. 994 de 13/02/2012

Legislação: Decreto nº. 995 de 13/02/2012

Legislação: Decreto nº. 996 de 13/02/2012

Legislação: Decreto nº. 997 de 13/02/2012

Legislação: Decreto nº. 998 de 13/02/2012

Legislação: Decreto nº. 987 de 10/02/2012

Legislação: Decreto nº. 983 de 07/02/2012

Legislação: Decreto nº. 984 de 07/02/2012

Legislação: Decreto nº. 985 de 07/02/2012

Legislação: Decreto nº. 986 de 07/02/2012

Legislação: Decreto nº. 975 de 02/02/2012

Legislação: Decreto nº. 976 de 02/02/2012

Legislação: Decreto nº. 977 de 02/02/2012

Legislação: Decreto nº. 972 de 31/01/2012

Legislação: Decreto nº. 967 de 27/01/2012

Legislação: Decreto nº. 968 de 27/01/2012

Legislação: Decreto nº. 969 de 27/01/2012

Legislação: Decreto nº. 970 de 27/01/2012

Legislação: Decreto nº. 963 de 26/01/2012

Legislação: Decreto nº. 964 de 26/01/2012

Legislação: Decreto nº. 946 de 12/01/2012

Legislação: Decreto nº. 947 de 12/01/2012

Legislação: Decreto nº. 948 de 12/01/2012

Legislação: Decreto nº. 949 de 12/01/2012

Legislação: Decreto nº. 950 de 12/01/2012

Legislação: Decreto nº. 940 de 10/01/2012

Legislação: Decreto nº. 941 de 10/01/2012

Legislação: Decreto nº. 942 de 10/01/2012

Legislação: Decreto nº. 929 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 930 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 931 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 932 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 933 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 934 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 920 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 921 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 922 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 923 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 924 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 925 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 919 de 27/12/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 460 de 26/12/2011

Legislação: Decreto nº. 897 de 19/12/2011

Legislação: Decreto nº. 898 de 19/12/2011

Legislação: Decreto nº. 899 de 19/12/2011

Legislação: Decreto nº. 900 de 19/12/2011

Legislação: Decreto nº. 901 de 19/12/2011

Legislação: Decreto nº. 902 de 19/12/2011

Legislação: Decreto nº. 903 de 19/12/2011

Legislação: Decreto nº. 904 de 19/12/2011

Legislação: Decreto nº. 905 de 19/12/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 340 de 13/12/2011

Legislação: Decreto nº. 887 de 09/12/2011

Legislação: Decreto nº. 888 de 09/12/2011

Legislação: Decreto nº. 889 de 09/12/2011

Legislação: Decreto nº. 890 de 09/12/2011

Legislação: Decreto nº. 891 de 09/12/2011

Legislação: Lei nº. 9.658 de 09/12/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 246 de 08/12/2011

Legislação: Decreto nº. 875 de 01/12/2011

Legislação: Decreto nº. 852 de 30/11/2011

Legislação: Decreto nº. 854 de 30/11/2011

Legislação: Decreto nº. 855 de 30/11/2011

Legislação: Decreto nº. 856 de 30/11/2011

Legislação: Decreto nº. 857 de 30/11/2011

Legislação: Decreto nº. 858 de 30/11/2011

Legislação: Decreto nº. 859 de 30/11/2011

Legislação: Decreto nº. 860 de 30/11/2011

Legislação: Decreto nº. 861 de 30/11/2011

Legislação: Decreto nº. 862 de 30/11/2011

Legislação: Lei nº. 9.651 de 30/11/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 307 de 30/11/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 321 de 30/11/2011

Legislação: Lei nº. 9.648 de 25/11/2011

Legislação: Lei nº. 9.649 de 25/11/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 312 de 28/11/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 308 de 07/12/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 306 de 30/11/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 304 de 30/11/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 305 de 25/11/2011

Legislação: Decreto nº. 838 de 22/11/2011

Legislação: Decreto nº. 825 de 21/11/2011

Legislação: Decreto nº. 826 de 21/11/2011

Legislação: Decreto nº. 827 de 21/11/2011

Legislação: Decreto nº. 828 de 21/11/2011

Legislação: Decreto nº. 829 de 21/11/2011

Legislação: Decreto nº. 830 de 21/11/2011

Legislação: Decreto nº. 831 de 21/11/2011

Legislação: Decreto nº. 832 de 21/11/2011

Legislação: Decreto nº. 833 de 21/11/2011

Legislação: Decreto nº. 834 de 21/11/2011

Legislação: Decreto nº. 835 de 21/11/2011

Legislação: Decreto nº. 836 de 21/11/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 294 de 18/11/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 290 de 17/11/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 292 de 16/11/2011

Legislação: Decreto nº. 812 de 10/11/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 287 de 10/11/2011

Legislação: Decreto nº. 807 de 08/11/2011

Legislação: Decreto nº. 808 de 08/11/2011

Legislação: Decreto nº. 809 de 08/11/2011

Legislação: Decreto nº. 810 de 08/11/2011

Legislação: Decreto nº. 803 de 28/10/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 266 de 28/10/2011

Legislação: Decreto nº. 787 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 788 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 789 de 27/10/2011

Legislação: Decreto nº. 790 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 791 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 792 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 793 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 797 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 798 de 26/10/2011

Legislação: Decreto nº. 794 de 26/10/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 264 de 25/10/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 268 de 25/10/2011

Legislação: Lei nº. 9.634 de 21/10/2011

Legislação: Lei nº. 9.633 de 20/10/2011

Legislação: Decreto nº. 778 de 19/10/2011

Legislação: Decreto nº. 777 de 18/10/2011

Legislação: Decreto nº. 772 de 17/10/2011

Legislação: Decreto nº. 760 de 14/10/2011

Legislação: Decreto nº. 761 de 14/10/2011

Legislação: Decreto nº. 762 de 14/10/2011

Legislação: Decreto nº. 766 de 14/10/2011

Legislação: Decreto nº. 767 de 14/10/2011

Legislação: Decreto nº. 768 de 14/10/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 438 de 14/10/2011

Legislação: Decreto nº. 759 de 13/10/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 259 de 07/10/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 260 de 07/10/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 261 de 07/10/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 262 de 13/10/2011

Legislação: Resolução SRP nº. 13 de 05/10/2011

Legislação: Lei nº. 9.619 de 04/10/2011

Legislação: Decreto nº. 746 de 03/10/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 258 de 04/10/2011

Legislação: Decreto nº. 739 de 30/09/2011

Legislação: Decreto nº. 740 de 30/09/2011

Legislação: Decreto nº. 741 de 30/09/2011

Legislação: Decreto nº. 742 de 30/09/2011

Legislação: Decreto nº. 743 de 30/09/2011

Legislação: Decreto nº. 744 de 30/09/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 434 de 30/09/2011

Legislação: Lei Complementar nº. 435 de 30/09/2011

Legislação: Decreto nº. 738 de 29/09/2011

Legislação: Decreto nº. 737 de 28/09/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 256 de 27/09/2011

Legislação: Decreto nº. 719 de 26/09/2011

Legislação: Decreto nº. 720 de 26/09/2011

Legislação: Lei nº. 9.617 de 26/09/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 255 de 04/10/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 252 de 23/09/2011

Legislação: Decreto nº. 688 de 21/09/2011

Legislação: Decreto nº. 689 de 21/09/2011

Legislação: Decreto nº. 690 de 21/09/2011

Legislação: Decreto nº. 691 de 21/09/2011

Legislação: Decreto nº. 692 de 21/09/2011

Legislação: Lei nº. 9.614 de 21/09/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 251 de 22/09/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 249 de 20/09/2011

Legislação: Lei nº. 9.612 de 12/09/2011

Legislação: Decreto nº. 671 de 09/09/2011

Legislação: Decreto nº. 672 de 09/09/2011

Legislação: Decreto nº. 673 de 09/09/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 83 de 04/10/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 245 de 20/09/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 243 de 09/09/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 244 de 09/09/2011

Legislação: Decreto nº. 657 de 02/09/2011

Legislação: Decreto nº. 658 de 02/09/2011

Legislação: Decreto nº. 661 de 02/09/2011

Legislação: Decreto nº. 662 de 02/09/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 240 de 05/09/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 239 de 05/09/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 206 de 31/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 232 de 30/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 233 de 30/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 235 de 31/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 236 de 30/08/2011

Legislação: Decreto nº. 633 de 26/08/2011

Legislação: Decreto nº. 634 de 26/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 226 de 29/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 230 de 29/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 228 de 24/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 229 de 24/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 227 de 24/08/2011

Legislação: Decreto nº. 604 de 16/08/2011

Legislação: Decreto nº. 605 de 16/08/2011

Legislação: Decreto nº. 606 de 16/08/2011

Legislação: Decreto nº. 607 de 16/08/2011

Legislação: Decreto nº. 608 de 16/08/2011

Legislação: Decreto nº. 609 de 16/08/2011

Legislação: Decreto nº. 610 de 16/08/2011

Legislação: Decreto nº. 611 de 16/08/2011

Legislação: Decreto nº. 612 de 16/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 221 de 17/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 222 de 17/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 223 de 18/08/2011

Legislação: Decreto nº. 598 de 15/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 218 de 15/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 213 de 09/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 214 de 09/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 215 de 09/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 216 de 09/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 217 de 11/08/2011

Legislação: Decreto nº. 590 de 08/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 212 de 03/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 211 de 03/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 207 de 02/08/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 208 de 02/08/2011

Legislação: Decreto nº. 564 de 29/07/2011

Legislação: Decreto nº. 565 de 29/07/2011

Legislação: Decreto nº. 566 de 29/07/2011

Legislação: Decreto nº. 567 de 29/07/2011

Legislação: Decreto nº. 568 de 29/07/2011

Legislação: Decreto nº. 569 de 29/07/2011

Legislação: Portaria SARP/ SRP nº. 203 de 29/07/2011

Legislação: Decreto nº. 561 de 29/07/2011

Legislação: Decreto nº. 562 de 29/07/2011

Legislação: Decreto nº. 563 de 29/07/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 204 de 28/07/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 205 de 28/07/2011

Legislação: Decreto nº. 527 de 21/07/2011

Legislação: Decreto nº. 528 de 21/07/2011

Legislação: Decreto nº. 529 de 21/07/2011

Legislação: Decreto nº. 526 de 19/07/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 169 de 18/07/2011

Legislação: Decreto nº. 510 de 13/07/2011

Legislação: Lei nº. 9.583 de 05/07/2011

Legislação: Lei nº. 9.584 de 05/07/2011

Legislação: Lei nº. 9.585 de 05/07/2011

Legislação: Lei nº. 9.586 de 05/07/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 88 de 05/07/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 172 de 01/07/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 173 de 01/07/2011

Legislação: Decreto nº. 467 de 27/06/2011

Legislação: Decreto nº. 468 de 27/06/2011

Legislação: Decreto nº. 469 de 27/06/2011

Legislação: Decreto nº. 470 de 27/06/2011

Legislação: Decreto nº. 471 de 27/06/2011

Legislação: Lei nº. 9.563 de 27/06/2011

Legislação: Decreto nº. 464 de 20/06/2011

Legislação: Decreto nº. 465 de 20/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 164 de 21/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 163 de 20/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 158 de 15/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 159 de 15/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 160 de 15/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 161 de 15/06/2011

Legislação: Decreto nº. 425 de 13/06/2011

Legislação: Decreto nº. 426 de 13/06/2011

Legislação: Decreto nº. 427 de 13/06/2011

Legislação: Decreto nº. 428 de 13/06/2011

Legislação: Decreto nº. 429 de 13/06/2011

Legislação: Lei nº. 9.553 de 13/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 154 de 13/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 157 de 15/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 156 de 13/06/2011

Legislação: Lei nº. 9.549 de 08/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 153 de 08/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 151 de 03/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 152 de 03/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 146 de 03/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 147 de 03/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 144 de 01/06/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 143 de 27/05/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 141 de 26/05/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 139 de 24/05/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 140 de 27/05/2011

Legislação: Resolução SICME nº. 17 de 23/05/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 134 de 20/05/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 131 de 19/05/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 135 de 19/05/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 136 de 19/05/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 130 de 17/05/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 129 de 17/05/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 126 de 13/05/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 124 de 11/05/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 123 de 10/05/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 120 de 06/05/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 119 de 06/05/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 117 de 04/05/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 116 de 03/05/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 114 de 28/04/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 115 de 28/04/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 112 de 28/04/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 113 de 27/04/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 110 de 20/04/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 109 de 15/04/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 105 de 11/04/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 100 de 06/04/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 101 de 06/04/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 102 de 06/04/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 103 de 06/04/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 104 de 06/04/2011

Legislação: Lei nº. 9.515 de 01/04/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 89 de 25/03/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 90 de 25/03/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 85 de 18/03/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 84 de 17/03/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 82 de 15/03/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 81 de 25/03/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 79 de 11/03/2011

Legislação: Resolução SRP nº. 4 de 15/03/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 75 de 28/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 73 de 25/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 68 de 22/02/2011

Legislação: Resolução SRP nº. 2 de 22/02/2011

Legislação: Decreto nº. 135 de 18/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 66 de 22/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 67 de 22/02/2011

Legislação: Decreto nº. 30 de 16/02/2011

Legislação: Decreto nº. 131 de 15/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 60 de 18/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 61 de 14/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 62 de 15/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 63 de 15/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 57 de 11/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 58 de 15/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 51 de 11/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 54 de 11/02/2011

Legislação: Decreto nº. 115 de 07/02/2011

Legislação: Decreto nº. 116 de 07/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 50 de 07/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 52 de 11/02/2011

Legislação: Decreto nº. 117 de 07/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 13 de 07/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 46 de 08/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 47 de 07/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 49 de 07/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 39 de 03/02/2011

Legislação: Decreto nº. 81 de 31/01/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 24 de 01/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 35 de 31/01/2011

Legislação: Decreto nº. 63 de 27/01/2011

Legislação: Decreto nº. 64 de 27/01/2011

Legislação: Decreto nº. 65 de 27/01/2011

Legislação: Decreto nº. 66 de 27/01/2011

Legislação: Decreto nº. 67 de 27/01/2011

Legislação: Decreto nº. 68 de 27/01/2011

Legislação: Decreto nº. 69 de 27/01/2011

Legislação: Decreto nº. 70 de 27/01/2011

Legislação: Decreto nº. 71 de 27/01/2011

Legislação: Decreto nº. 72 de 27/01/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 34 de 01/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 29 de 27/01/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 30 de 27/01/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 31 de 26/01/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 32 de 26/01/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 27 de 26/01/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 28 de 26/01/2011

Legislação: Decreto nº. 31 de 24/01/2011

Legislação: Decreto nº. 32 de 24/01/2011

Legislação: Decreto nº. 33 de 24/01/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 26 de 26/01/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 23 de 21/01/2011

Legislação: Resolução SICME nº. 7 de 21/01/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 21 de 20/01/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 22 de 21/01/2011

Legislação: Decreto nº. 19 de 18/01/2011

Legislação: Decreto nº. 20 de 18/01/2011

Legislação: Decreto nº. 21 de 18/01/2011

Legislação: Decreto nº. 22 de 18/01/2011

Legislação: Decreto nº. 23 de 18/01/2011

Legislação: Decreto nº. 25 de 19/01/2011

Legislação: Decreto nº. 26 de 18/01/2011

Legislação: Decreto nº. 24 de 18/01/2011

Legislação: Decreto nº. 7 de 14/01/2011

Legislação: Lei nº. 9.502 de 10/02/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 7 de 13/01/2011

Legislação: Decreto nº. 3 de 11/01/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 6 de 10/01/2011

Legislação: Resolução SRP nº. 1 de 07/01/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1 de 03/01/2011

Legislação: Decreto nº. 3.154 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.155 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.136 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.137 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.138 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.139 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.140 de 29/12/2010

Legislação: Lei nº. 9.491 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.133 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.134 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.135 de 29/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 277 de 03/01/2011

Legislação: Portaria SRP nº. 297 de 30/12/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 294 de 29/12/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 295 de 29/12/2010

Legislação: Ato SUFIS/GFSC nº. 1 de 29/12/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 292 de 29/12/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 293 de 29/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 291 de 28/12/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 284 de 22/12/2010

Legislação: Lei nº. 9.482 de 20/12/2010

Legislação: Lei nº. 9.480 de 17/12/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 272 de 20/12/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 276 de 17/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.064 de 15/12/2010

Legislação: Decreto nº. 7.192 de 16/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.052 de 14/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.047 de 13/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.048 de 13/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.049 de 13/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.051 de 13/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.050 de 13/12/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 270 de 13/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.041 de 03/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.042 de 03/12/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 269 de 03/12/2010

Legislação: Ato SUFIS/GFSC nº. 11 de 03/12/2010

Legislação: Decreto nº. 3.023 de 30/11/2010

Legislação: Resolução SRP nº. 8 de 29/11/2010

Legislação: Lei nº. 9.462 de 26/11/2010

Legislação: Decreto nº. 3.001 de 24/11/2010

Legislação: Decreto nº. 3.002 de 24/11/2010

Legislação: Decreto nº. 3.003 de 24/11/2010

Legislação: Decreto nº. 3.004 de 24/11/2010

Legislação: Decreto nº. 3.005 de 24/11/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 268 de 26/11/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 264 de 29/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.994 de 22/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.995 de 22/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.996 de 22/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.997 de 22/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.998 de 22/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.999 de 22/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.989 de 19/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.990 de 19/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.991 de 19/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.992 de 19/11/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 263 de 23/11/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 262 de 19/11/2010

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 16 de 16/11/2010

Legislação: Resolução CONDEPRODEMAT nº. 17 de 22/11/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 253 de 12/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.974 de 11/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.975 de 11/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.961 de 10/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.965 de 10/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.966 de 10/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.967 de 10/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.968 de 10/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.969 de 10/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.970 de 10/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.971 de 10/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.972 de 10/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.973 de 10/11/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 249 de 12/11/2010

Legislação: Decreto nº. 2.953 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.954 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.956 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.957 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.959 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.955 de 28/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.945 de 27/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.946 de 27/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.947 de 27/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.948 de 27/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.949 de 27/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.950 de 27/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.951 de 27/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.952 de 27/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.940 de 26/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.942 de 26/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.941 de 26/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.919 de 25/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.920 de 25/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.921 de 25/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.924 de 25/10/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 240 de 27/10/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 237 de 26/10/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 235 de 27/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.897 de 15/10/2010

Legislação: Resolução CEDEM nº. 264 de 13/10/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 228 de 14/10/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 219 de 06/10/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 212 de 15/10/2010

Legislação: Decreto nº. 2.811 de 21/09/2010

Legislação: Decreto nº. 2.812 de 21/09/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 209 de 28/09/2010

Legislação: Resolução SRP nº. 7 de 20/09/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 202 de 22/09/2010

Legislação: Decreto nº. 2.809 de 09/09/2010

Legislação: Decreto nº. 2.760 de 31/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.761 de 31/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.762 de 31/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.763 de 31/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.764 de 31/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.753 de 26/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.754 de 26/08/2010

Legislação: Resolução SRP nº. 6 de 23/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.737 de 18/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.738 de 18/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.739 de 18/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.740 de 18/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.741 de 18/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.742 de 18/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.735 de 16/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.732 de 13/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.733 de 13/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.734 de 13/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.725 de 11/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.727 de 11/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.728 de 11/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.729 de 11/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.730 de 11/08/2010

Legislação: Lei nº. 9.428 de 03/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.712 de 02/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.713 de 02/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.714 de 02/08/2010

Legislação: Lei nº. 9.425 de 02/08/2010

Legislação: Decreto nº. 2.706 de 28/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.697 de 23/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.698 de 23/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.699 de 23/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.700 de 23/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.696 de 21/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.688 de 19/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.687 de 16/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.686 de 15/07/2010

Legislação: Resolução SRP nº. 5 de 16/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.679 de 14/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.680 de 14/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.681 de 14/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.682 de 14/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.683 de 14/07/2010

Legislação: Decreto nº. 2.651 de 30/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.652 de 30/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.653 de 30/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.654 de 30/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.655 de 30/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.656 de 30/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.657 de 30/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.647 de 23/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.648 de 23/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.641 de 22/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.642 de 22/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.643 de 22/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.616 de 10/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.618 de 10/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.619 de 10/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.620 de 10/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.621 de 10/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.622 de 10/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.623 de 10/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.624 de 10/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.625 de 10/06/2010

Legislação: Lei nº. 9.377 de 08/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.598 de 02/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.599 de 02/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.600 de 02/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.601 de 02/06/2010

Legislação: Decreto nº. 2.591 de 27/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.592 de 27/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.593 de 27/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.594 de 27/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.587 de 26/05/2010

Legislação: Resolução SRP nº. 3 de 26/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.577 de 21/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.578 de 21/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.579 de 21/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.580 de 21/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.581 de 21/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.582 de 21/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.583 de 21/05/2010

Legislação: Lei nº. 9.371 de 21/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.545 de 17/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.546 de 17/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.547 de 17/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.548 de 17/05/2010

Legislação: Lei nº. 9.360 de 17/05/2010

Legislação: Lei nº. 9.361 de 17/05/2010

Legislação: Lei nº. 9.362 de 17/05/2010

Legislação: Lei nº. 9.353 de 10/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.516 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.517 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.518 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.519 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.520 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.521 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.522 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.523 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.524 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.525 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.526 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.527 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.528 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.529 de 05/05/2010

Legislação: Decreto nº. 2.517 de 05/05/2010

Legislação: Lei nº. 9.349 de 30/04/2010

Legislação: Decreto nº. 2.490 de 22/04/2010

Legislação: Decreto nº. 2.491 de 22/04/2010

Legislação: Decreto nº. 2.492 de 22/04/2010

Legislação: Decreto nº. 2.493 de 22/04/2010

Legislação: Resolução sufis nº. 1 de 19/04/2010

Legislação: Decreto nº. 2.474 de 14/04/2010

Legislação: Decreto nº. 2.477 de 14/04/0201

Legislação: Decreto nº. 2.478 de 15/04/2010

Legislação: Decreto nº. 2.479 de 14/04/2010

Legislação: Decreto nº. 2.480 de 14/04/2010

Legislação: Decreto nº. 2.481 de 14/04/2010

Legislação: Decreto nº. 2.476 de 14/05/2010

Legislação: Resolução SRP nº. 2 de 07/04/2010

Legislação: Decreto nº. 2.460 de 24/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.456 de 23/03/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 57 de 24/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.457 de 24/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.438 de 17/03/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 53 de 12/03/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 58 de 22/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.434 de 10/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.424 de 09/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.425 de 09/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.426 de 09/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.427 de 09/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.420 de 05/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.421 de 05/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.422 de 05/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.405 de 02/03/2010

Legislação: Decreto nº. 2.389 de 25/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.390 de 25/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.391 de 25/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.392 de 25/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.393 de 25/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.369 de 22/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.370 de 22/02/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 46 de 23/02/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 44 de 23/02/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 45 de 23/02/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 41 de 23/02/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 42 de 19/02/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 33 de 11/02/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 31 de 10/02/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 32 de 10/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.363 de 05/02/2010

Legislação: Decreto nº. 2.362 de 01/02/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 23 de 01/02/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 22 de 28/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.354 de 26/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.355 de 26/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.356 de 26/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.357 de 26/01/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 18 de 27/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.333 de 18/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.334 de 18/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.335 de 18/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.336 de 18/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.337 de 18/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.338 de 18/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.339 de 18/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.340 de 18/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.341 de 18/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.331 de 15/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.323 de 14/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.324 de 14/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.325 de 14/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.319 de 11/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.320 de 11/01/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 4 de 11/01/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 5 de 11/01/2010

Legislação: Decreto nº. 2.310 de 23/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.311 de 23/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.312 de 23/12/2009

Legislação: Lei nº. 9.295 de 23/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.309 de 22/12/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 255 de 23/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.299 de 21/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.300 de 21/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.301 de 21/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.302 de 21/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.304 de 21/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.305 de 21/12/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 244 de 16/12/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 243 de 16/12/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 241 de 16/12/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 242 de 16/12/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 239 de 14/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.283 de 09/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.281 de 08/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.282 de 08/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.270 de 04/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.271 de 04/12/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 234 de 07/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.277 de 07/12/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 229 de 04/12/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 228 de 04/12/2009

Legislação: Decreto nº. 2.250 de 26/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.251 de 26/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.252 de 26/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.253 de 26/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.254 de 26/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.255 de 26/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.256 de 26/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.249 de 25/11/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 220 de 30/11/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 221 de 30/11/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 212 de 25/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.245 de 18/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.244 de 17/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.239 de 16/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.240 de 16/11/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 179 de 12/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.230 de 11/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.231 de 11/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.233 de 11/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.234 de 11/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.232 de 11/11/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 213 de 12/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.229 de 06/11/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 211 de 10/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.218 de 05/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.219 de 05/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.222 de 05/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.223 de 05/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.224 de 05/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.225 de 05/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.226 de 05/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.227 de 05/11/2009

Legislação: Decreto nº. 2.228 de 05/11/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 204 de 06/11/2009

Legislação: Lei nº. 9.234 de 04/11/2009

Legislação: Lei nº. 9.230 de 29/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.202 de 27/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.203 de 27/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.204 de 27/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.205 de 27/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.206 de 27/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.207 de 27/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.208 de 27/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.209 de 27/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.210 de 27/10/2009

Legislação: Lei nº. 9.229 de 26/10/2009

Legislação: Lei nº. 9.226 de 22/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.190 de 21/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.191 de 21/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.192 de 21/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.193 de 21/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.194 de 21/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.195 de 21/10/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 197 de 21/10/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 198 de 21/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.185 de 14/10/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 195 de 14/10/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 196 de 14/10/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 194 de 14/10/2009

Legislação: Lei nº. 9.218 de 09/10/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 192 de 13/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.178 de 08/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.179 de 08/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.180 de 08/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.181 de 08/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.182 de 08/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.183 de 08/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.184 de 08/10/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 184 de 07/10/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 181 de 07/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.166 de 01/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.167 de 01/10/2009

Legislação: Decreto nº. 2.168 de 01/10/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 177 de 05/10/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 178 de 05/10/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 175 de 05/10/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 176 de 02/10/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 173 de 28/09/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 169 de 28/09/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 168 de 28/09/2009

Legislação: Resolução SRP nº. 10 de 28/09/2009

Legislação: Decreto nº. 2.150 de 21/09/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 167 de 22/09/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 164 de 22/09/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 163 de 16/09/2009

Legislação: Lei nº. 9.208 de 10/09/2009

Legislação: Decreto nº. 2.136 de 04/09/2009

Legislação: Decreto nº. 2.137 de 04/09/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 160 de 08/09/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 161 de 09/09/2009

Legislação: Decreto nº. 2.132 de 04/09/2009

Legislação: Decreto nº. 2.133 de 04/09/2009

Legislação: Decreto nº. 2.130 de 31/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.131 de 01/09/2009

Legislação: Decreto nº. 2.127 de 26/08/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 149 de 26/08/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 150 de 27/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.128 de 26/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.116 de 25/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.117 de 25/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.120 de 25/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.121 de 25/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.122 de 25/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.119 de 25/08/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 148 de 26/08/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 145 de 24/08/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 147 de 27/08/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 146 de 26/08/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 141 de 18/08/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 142 de 18/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.083 de 14/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.069 de 13/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.070 de 13/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.071 de 13/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.072 de 13/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.073 de 13/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.074 de 13/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.075 de 13/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.076 de 13/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.077 de 13/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.078 de 13/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.079 de 13/08/2009

Legislação: Resolução SRP nº. 7 de 17/08/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 134 de 11/08/2009

Legislação: Decreto nº. 2.058 de 30/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.059 de 30/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.060 de 30/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.061 de 30/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.062 de 30/07/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 126 de 30/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.053 de 24/07/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 128 de 29/07/2009

Legislação: Resolução SRP nº. 6 de 24/07/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 127 de 24/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.043 de 22/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.044 de 22/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.045 de 22/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.046 de 22/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.047 de 22/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.048 de 22/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.039 de 16/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.040 de 16/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.041 de 16/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.035 de 13/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.033 de 10/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.034 de 10/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.031 de 08/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.032 de 08/07/2009

Legislação: Decreto nº. 2.027 de 02/07/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 114 de 06/07/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 112 de 06/07/2009

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 111 de 30/06/2009

Legislação: Decreto nº. 2.016 de 29/06/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 108 de 26/06/2009

Legislação: Decreto nº. 2.013 de 24/06/2009

Legislação: Decreto nº. 2.014 de 24/06/2009

Legislação: Decreto nº. 2.015 de 24/06/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 105 de 23/06/2009

Legislação: Decreto nº. 2.009 de 22/06/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 104 de 19/06/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 85 de 22/06/2009

Legislação: Resolução SRP nº. 3 de 19/06/2009

Legislação: Decreto nº. 2.002 de 17/06/2009

Legislação: Decreto nº. 2.003 de 17/06/2009

Legislação: Decreto nº. 2.004 de 17/06/2009

Legislação: Decreto nº. 2.005 de 17/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.993 de 16/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.994 de 16/06/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 102 de 18/06/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 101 de 23/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.983 de 10/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.984 de 10/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.985 de 10/06/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 95 de 08/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.976 de 03/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.977 de 03/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.970 de 02/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.971 de 02/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.972 de 02/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.973 de 02/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.974 de 02/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.975 de 02/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.956 de 29/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.957 de 29/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.959 de 29/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.960 de 29/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.962 de 29/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.964 de 29/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.965 de 01/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.966 de 01/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.967 de 01/06/2009

Legislação: Decreto nº. 1.961 de 29/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.963 de 29/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.952 de 28/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.953 de 28/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.949 de 27/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.950 de 27/05/2009

Legislação: Lei nº. 9.142 de 27/05/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 89 de 28/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.941 de 21/05/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 83 de 25/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.937 de 15/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.931 de 13/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.922 de 12/05/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 77 de 13/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.918 de 06/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.915 de 05/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.916 de 05/05/2009

Legislação: Decreto nº. 1.913 de 30/04/2009

Legislação: Decreto nº. 1.914 de 30/04/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 72 de 11/05/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 69 de 29/04/2009

Legislação: Decreto nº. 1.908 de 16/04/2009

Legislação: Decreto nº. 1.909 de 16/04/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 60 de 22/04/2009

Legislação: Lei nº. 9.109 de 13/04/2009

Legislação: Decreto nº. 1.885 de 31/03/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 52 de 30/03/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 54 de 30/03/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 55 de 30/03/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 53 de 31/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.873 de 25/03/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 36 de 30/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.863 de 24/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.864 de 24/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.865 de 24/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.866 de 24/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.867 de 24/03/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 45 de 18/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.843 de 11/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.844 de 11/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.845 de 11/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.839 de 09/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.834 de 06/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.835 de 06/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.836 de 06/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.837 de 06/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.838 de 06/03/2009

Legislação: Decreto nº. 1.827 de 27/02/2009

Legislação: Decreto nº. 1.828 de 27/02/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 38 de 04/03/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 32 de 26/02/2009

Legislação: Decreto nº. 1.823 de 17/02/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 28 de 16/02/2009

Legislação: Decreto nº. 1.810 de 05/02/2009

Legislação: Decreto nº. 1.812 de 05/02/2009

Legislação: Decreto nº. 1.813 de 05/02/2009

Legislação: Decreto nº. 1.807 de 30/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.808 de 30/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.809 de 30/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.798 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.799 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.800 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.801 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.802 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.803 de 29/01/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 20 de 29/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.791 de 22/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.792 de 22/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.793 de 22/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.794 de 22/01/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 12 de 27/01/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 14 de 28/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.789 de 20/01/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 10 de 20/01/2009

Legislação: Resolução SRP nº. 1 de 19/01/2009

Legislação: Portaria SRP nº. 1 de 15/01/2009

Legislação: Lei nº. 9.086 de 13/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.771 de 09/01/2009

Legislação: Lei nº. 9.084 de 09/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.765 de 06/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.766 de 06/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.767 de 06/01/2009

Legislação: Decreto nº. 2.221 de 05/01/2009

Legislação: Decreto nº. 1.759 de 30/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.760 de 30/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.761 de 30/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.762 de 30/12/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 226 de 29/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.756 de 29/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.757 de 29/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.747 de 23/12/2008

Legislação: Lei nº. 9.061 de 23/12/2008

Legislação: Lei nº. 9.064 de 23/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.750 de 23/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.749 de 23/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.748 de 23/12/2008

Legislação: Lei nº. 9.067 de 23/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.743 de 19/12/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 244 de 22/12/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 240 de 22/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.733 de 18/12/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 238 de 23/12/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 239 de 23/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.735 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.734 de 18/12/2008

Legislação: Lei nº. 9.054 de 17/12/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 235 de 29/12/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 224 de 18/12/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 225 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 1.730 de 12/12/2008

Legislação: Lei nº. 9.050 de 12/12/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 232 de 15/12/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 230 de 15/12/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 197 de 23/10/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 195 de 21/10/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 192 de 21/10/2008

Legislação: Decreto nº. 1.384 de 05/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.385 de 05/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.386 de 05/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.383 de 05/06/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 99 de 05/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.379 de 03/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.374 de 03/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.377 de 03/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.378 de 03/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.361 de 30/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.362 de 30/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.363 de 30/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.364 de 30/05/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 96 de 02/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.366 de 30/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.367 de 30/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.368 de 30/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.369 de 30/05/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 95 de 02/06/2008

Legislação: Decreto nº. 1.352 de 28/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.353 de 28/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.354 de 28/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.351 de 28/05/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 91 de 29/05/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 90 de 28/05/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 89 de 28/05/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 87 de 26/05/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 85 de 28/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.341 de 20/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.339 de 20/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.340 de 20/05/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 86 de 26/05/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 84 de 29/05/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 78 de 19/05/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 79 de 20/05/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 81 de 19/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.324 de 07/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.314 de 06/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.315 de 06/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.316 de 06/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.317 de 06/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.318 de 06/05/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 70 de 05/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.309 de 30/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.310 de 30/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.312 de 30/04/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 75 de 08/05/2008

Legislação: Decreto nº. 1.311 de 30/04/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 72 de 30/04/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 71 de 28/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.297 de 24/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.301 de 24/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.294 de 22/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.295 de 22/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.296 de 22/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.294 de 22/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.295 de 22/04/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 68 de 30/04/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 69 de 25/04/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 67 de 25/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.284 de 16/04/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 66 de 17/04/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 64 de 16/04/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 63 de 16/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.272 de 11/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.273 de 11/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.274 de 11/04/2008

Legislação: Decreto nº. 1.275 de 11/04/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 55 de 16/04/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 55 de 11/04/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 58 de 10/04/2008

Legislação: Portaria SRP nº. 29 de 11/04/2008

Legislação: Resolução CEDEM nº. 124 de 04/04/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 141 de 11/10/2007

Legislação: Decreto nº. 637 de 17/08/2007

Legislação: Decreto nº. 633 de 15/08/2007

Legislação: Decreto nº. 632 de 15/08/2007

Legislação: Portaria SRP nº. 109 de 17/08/2007

Legislação: Portaria SRP nº. 88 de 17/08/2007

Legislação: Lei nº. 8.698 de 09/08/2007

Legislação: Portaria SRP nº. 80 de 18/06/2007

Legislação: Decreto nº. 139 de 29/03/2007

Legislação: Decreto nº. 139 de 29/03/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 30 de 09/03/2007

Legislação: Decreto nº. 54 de 14/02/2007

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 94 de 31/01/2007

Legislação: Decreto nº. 8.457 de 28/12/2006

Legislação: Decreto nº. 8.435 de 19/12/2006

Legislação: Decreto nº. 8.436 de 19/12/2006

Legislação: Decreto nº. 8.347 de 30/11/2006

Legislação: Lei nº. 8.593 de 29/11/2006

Legislação: Decreto nº. 8.325 de 24/11/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 134 de 16/11/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 132 de 17/11/2006

Legislação: Decreto nº. 8.217 de 25/10/2006

Legislação: Decreto nº. 8.218 de 26/10/2006

Legislação: Decreto nº. 8.201 de 16/10/2006

Legislação: Decreto nº. 8.200 de 16/10/2006

Legislação: Decreto nº. 8.203 de 16/10/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 61 de 06/09/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 94 de 09/08/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 90 de 31/07/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 93 de 09/08/2006

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 54 de 26/05/2006

Legislação: Decreto nº. 6.880 de 08/12/2005

Legislação: Decreto nº. 6.881 de 08/12/2005

Legislação: Decreto nº. 6.882 de 08/12/2005

Legislação: Decreto nº. 6.854 de 05/12/2005

Legislação: Decreto nº. 6.855 de 05/12/2005

Legislação: Decreto nº. 6.825 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 6.827 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 6.828 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 6.829 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 6.830 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 6.795 de 21/11/2005

Legislação: Decreto nº. 6.796 de 21/11/2005

Legislação: Decreto nº. 6.776 de 10/11/2005

Legislação: Decreto nº. 6.770 de 09/11/2005

Legislação: Decreto nº. 6.772 de 09/11/2005

Legislação: Decreto nº. 6.719 de 31/10/2005

Legislação: Decreto nº. 6.726 de 01/11/2005

Legislação: Decreto nº. 6.676 de 25/10/2005

Legislação: Lei nº. 8.381 de 25/10/2005

Legislação: Decreto nº. 6.606 de 17/10/2005

Legislação: Decreto nº. 6.571 de 10/10/2005

Legislação: Decreto nº. 6.572 de 10/10/2005

Legislação: Decreto nº. 6.499 de 29/09/2005

Legislação: Decreto nº. 6.495 de 29/09/2005

Legislação: Decreto nº. 6.497 de 29/09/2005

Legislação: Decreto nº. 6.498 de 29/09/2005

Legislação: Decreto nº. 6.464 de 21/09/2005

Legislação: Decreto nº. 6.364 de 08/09/2005

Legislação: Decreto nº. 6.365 de 08/09/2005

Legislação: Decreto nº. 6.366 de 08/09/2005

Legislação: Decreto nº. 6.301 de 31/08/2005

Legislação: Decreto nº. 6.302 de 31/08/2005

Legislação: Decreto nº. 6.303 de 31/08/2005

Legislação: Decreto nº. 6.266 de 18/08/2005

Legislação: Decreto nº. 6.215 de 15/08/2005

Legislação: Decreto nº. 6.179 de 02/08/2005

Legislação: Decreto nº. 6.180 de 02/08/2005

Legislação: Lei nº. 8.356 de 27/07/2005

Legislação: Decreto nº. 6.154 de 22/07/2005

Legislação: Decreto nº. 6.153 de 22/07/2005

Legislação: Decreto nº. 6.155 de 22/07/2005

Legislação: Decreto nº. 6.139 de 20/07/2005

Legislação: Decreto nº. 6.140 de 20/07/2005

Legislação: Decreto nº. 6.141 de 20/07/2005

Legislação: Decreto nº. 6.142 de 20/07/2005

Legislação: Decreto nº. 6.105 de 13/07/2005

Legislação: Lei nº. 8.351 de 08/07/2005

Legislação: Decreto nº. 6.043 de 01/07/2005

Legislação: Decreto nº. 6.027 de 28/06/2005

Legislação: Decreto nº. 6.026 de 28/06/2005

Legislação: Decreto nº. 6.025 de 28/06/2005

Legislação: Decreto nº. 6.023 de 28/06/2005

Legislação: Decreto nº. 5.991 de 23/06/2005

Legislação: Decreto nº. 5.990 de 23/06/2005

Legislação: Decreto nº. 5.957 de 15/06/2005

Legislação: Decreto nº. 5.857 de 03/06/2005

Legislação: Decreto nº. 5.827 de 25/05/2005

Legislação: Decreto nº. 5.806 de 20/05/2005

Legislação: Decreto nº. 5.805 de 20/05/2005

Legislação: Decreto nº. 5.795 de 19/05/2005

Legislação: Lei nº. 8.322 de 13/05/2005

Legislação: Decreto nº. 5.685 de 12/05/2005

Legislação: Decreto nº. 5.659 de 09/05/2005

Legislação: Decreto nº. 5.658 de 09/05/2005

Legislação: Decreto nº. 5.578 de 03/05/2005

Legislação: Decreto nº. 5.580 de 03/05/2005

Legislação: Decreto nº. 5.540 de 26/04/2005

Legislação: Decreto nº. 5.539 de 26/04/2005

Legislação: Decreto nº. 5.478 de 13/04/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 45 de 07/04/2005

Legislação: Decreto nº. 5.425 de 06/04/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 44 de 04/04/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 43 de 04/04/2005

Legislação: Decreto nº. 5.410 de 31/03/2005

Legislação: Decreto nº. 5.409 de 31/03/2005

Legislação: Decreto nº. 5.408 de 31/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 41 de 30/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 40 de 30/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 39 de 30/03/2005

Legislação: Decreto nº. 5.321 de 18/03/2005

Legislação: Decreto nº. 5.320 de 18/03/2005

Legislação: Decreto nº. 5.318 de 17/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 32 de 16/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 31 de 16/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 30 de 17/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 29 de 22/03/2005

Legislação: Decreto nº. 5.280 de 11/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 28 de 14/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 27 de 15/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 26 de 09/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 25 de 09/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 24 de 10/03/2005

Legislação: Decreto nº. 5.250 de 04/03/2005

Legislação: Decreto nº. 5.245 de 03/03/2005

Legislação: Decreto nº. 5.244 de 03/03/2005

Legislação: Decreto nº. 5.243 de 03/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 23 de 01/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 20 de 01/03/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 18 de 25/02/2005

Legislação: Decreto nº. 5.129 de 11/02/2005

Legislação: Decreto nº. 5.128 de 11/02/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 16 de 04/02/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 25 de 31/01/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 15 de 01/02/2005

Legislação: Decreto nº. 5.082 de 01/02/2005

Legislação: Decreto nº. 5.087 de 01/02/2005

Legislação: Decreto nº. 5.086 de 01/02/2005

Legislação: Decreto nº. 5.085 de 01/02/2005

Legislação: Decreto nº. 5.084 de 01/02/2005

Legislação: Decreto nº. 5.083 de 01/02/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 4 de 28/01/2005

Legislação: Decreto nº. 5.064 de 26/01/2005

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1 de 25/01/2005

Legislação: Decreto nº. 5.038 de 13/01/2005

Legislação: Decreto nº. 5.037 de 13/01/2005

Legislação: Lei nº. 8.279 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 8.277 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.958 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.957 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.956 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.955 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.954 de 30/12/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 158 de 30/12/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 151 de 03/01/2005

Legislação: Lei nº. 8.276 de 29/12/2004

Legislação: Lei nº. 8.257 de 22/12/2004

Legislação: Lei nº. 8.254 de 21/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.807 de 21/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.808 de 21/12/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 150 de 17/12/2004

Legislação: Lei nº. 8.247 de 17/12/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 152 de 22/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.651 de 15/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.650 de 15/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.649 de 15/12/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 149 de 15/12/2004

Legislação: Lei nº. 8.234 de 14/12/2004

Legislação: Lei nº. 8.233 de 14/12/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 146 de 08/12/2004

Legislação: Decreto nº. 4.009 de 21/09/2004

Legislação: Resolução CEDEM nº. 26 de 09/09/2004

Legislação: Resolução CEDEM nº. 27 de 09/09/2004

Legislação: Decreto nº. 3.803 de 26/08/2004

Legislação: Instrução Normativa SEDER/INDEA nº. 3 de 28/05/2004

Legislação: Portaria Conjunta SEDER/INDEA nº. 3 de 28/05/2004

Legislação: Resolução CEDEM nº. 17 de 01/04/2004

Legislação: Decreto nº. 2.629 de 01/03/2004

Legislação: Decreto nº. 2.630 de 01/03/2004

Legislação: Decreto nº. 2.632 de 01/03/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 23 de 02/03/2004

Legislação: Decreto nº. 2.631 de 01/03/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 114 de 26/12/2002

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 117 de 10/12/2002

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 116 de 11/12/2002

Legislação: Lei nº. 7.799 de 05/12/2002

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 115 de 03/12/2002

Legislação: Decreto nº. 5.598 de 02/12/2002

Legislação: Decreto nº. 5.596 de 28/11/2002

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 110 de 27/11/2002

Legislação: Lei nº. 7.754 de 21/11/2002

Legislação: Lei nº. 7.751 de 14/11/2002

Legislação: Lei nº. 7.750 de 13/11/2002

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 107 de 14/11/2002

Legislação: Decreto nº. 5.420 de 07/11/2002

Legislação: Resolução siat nº. 24 de 07/11/2002

Legislação: Lei nº. 7.732 de 31/10/2002

Legislação: Decreto nº. 5.378 de 30/10/2002

Legislação: Decreto nº. 5.355 de 25/10/2002

Legislação: Decreto nº. 5.314 de 23/10/2002

Legislação: Lei nº. 7.727 de 16/10/2002

Legislação: Portaria sicm/promadeira nº. 1 de 18/10/2002

Legislação: Decreto nº. 5.238 de 10/10/2002

Legislação: Decreto nº. 5.218 de 09/10/2002

Legislação: Decreto nº. 5.160 de 01/10/2002

Legislação: Decreto nº. 5.159 de 30/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.096 de 25/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.081 de 24/09/2002

Legislação: Decreto nº. 5.066 de 18/09/2002

Legislação: Lei nº. 7.714 de 18/09/2002

Legislação: Instrução Normativa cdsv/gfaa nº. 2 de 05/11/2002

Legislação: Lei nº. 7.712 de 09/09/2002

Legislação: Decreto nº. 4.931 de 02/09/2002

Legislação: Decreto nº. 4.752 de 06/08/2002

Legislação: Decreto nº. 4.739 de 05/08/2002

Legislação: Instrução Normativa siat nº. 3 de 12/07/2002

Legislação: Decreto nº. 4.629 de 11/07/2002

Legislação: Decreto nº. 4.609 de 09/07/2002

Legislação: Portaria nº. 59 de 02/07/2002

Legislação: Lei nº. 7.697 de 01/07/2002

Legislação: Lei nº. 7.693 de 01/07/2002

Legislação: Decreto nº. 4.404 de 03/06/2002

Legislação: Decreto nº. 4.314 de 13/05/2002

Legislação: Decreto nº. 4.248 de 26/04/2002

Legislação: Decreto nº. 4.249 de 26/04/2002

Legislação: Resolução JUCEMAT nº. 1 de 22/05/2002

Legislação: Decreto nº. 4.135 de 04/04/2002

Legislação: Decreto nº. 4.106 de 27/03/2002

Legislação: Lei nº. 7.645 de 14/03/2002

Legislação: Decreto nº. 3.991 de 12/03/2002

Legislação: Decreto nº. 3.992 de 12/03/2002

Legislação: Instrução Normativa siat nº. 2 de 01/03/2002

Legislação: Decreto nº. 3.893 de 25/02/2002

Legislação: Decreto nº. 3.894 de 25/02/2002

Legislação: Decreto nº. 3.829 de 28/01/2002

Legislação: Decreto nº. 3.827 de 25/01/2002

Legislação: Decreto nº. 3.818 de 25/01/2002

Legislação: Decreto nº. 3.819 de 22/01/2002

Legislação: Decreto nº. 3.791 de 15/01/2002

Legislação: Decreto nº. 3.792 de 15/01/2002

Legislação: Lei nº. 7.620 de 09/01/2002

Legislação: Lei nº. 7.616 de 03/01/2002

Legislação: Decreto nº. 3.715 de 28/12/2001

Legislação: Decreto nº. 3.716 de 28/12/2001

Legislação: Decreto nº. 3.717 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 7.609 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 7.611 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 7.612 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 7.606 de 27/12/2001

Legislação: Portaria DETRAN nº. 107 de 02/01/2002

Legislação: Decreto nº. 3.673 de 26/12/2001

Legislação: Decreto nº. 3.674 de 26/12/2001

Legislação: Decreto nº. 3.672 de 26/12/2001

Legislação: Decreto nº. 3.664 de 19/12/2001

Legislação: Lei nº. 7.575 de 18/12/2001

Legislação: Lei nº. 7.576 de 18/12/2001

Legislação: Decreto nº. 3.604 de 12/12/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 99 de 13/12/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 96 de 12/12/2001

Legislação: Decreto nº. 3.532 de 04/12/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 94 de 04/12/2001

Legislação: Decreto nº. 3.505 de 03/12/2001

Legislação: Decreto nº. 3.450 de 29/11/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 91 de 11/12/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 90 de 30/11/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 89 de 30/11/2001

Legislação: Lei nº. 7.538 de 22/11/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 87 de 01/11/2001

Legislação: Decreto nº. 3.310 de 05/11/2001

Legislação: Decreto nº. 3.311 de 05/11/2001

Legislação: Decreto nº. 3.312 de 05/11/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 83 de 31/10/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 84 de 31/10/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 85 de 31/10/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 80 de 31/10/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 81 de 31/10/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 79 de 31/10/2001

Legislação: Instrução Normativa siat nº. 5 de 19/10/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 76 de 19/10/2001

Legislação: Instrução Normativa siat nº. 4 de 09/10/2001

Legislação: Decreto nº. 3.173 de 04/10/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 75 de 19/10/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 74 de 03/10/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 70 de 04/10/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 69 de 04/10/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 71 de 28/09/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 68 de 04/10/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 67 de 28/09/2001

Legislação: Decreto nº. 3.042 de 11/09/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 65 de 04/09/2001

Legislação: Decreto nº. 3.010 de 31/08/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 63 de 31/08/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 62 de 03/09/2001

Legislação: Instrução Normativa sefaz/gab/sat nº. 7 de 16/08/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 59 de 06/09/2001

Legislação: Decreto nº. 2.892 de 08/08/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 58 de 13/08/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 51 de 13/08/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 56 de 07/08/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 57 de 07/08/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 54 de 03/08/2001

Legislação: Decreto nº. 2.873 de 01/08/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 55 de 10/08/2001

Legislação: Decreto nº. 2.872 de 01/08/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 53 de 31/07/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 52 de 31/07/2001

Legislação: Instrução Normativa sefaz/gab/sat nº. 6 de 19/07/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 46 de 19/07/2001

Legislação: Decreto nº. 2.814 de 19/07/2001

Legislação: Portaria nº. 48 de 31/07/2001

Legislação: Decreto nº. 2.734 de 04/07/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 41 de 28/06/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 40 de 03/07/2001

Legislação: Instrução Normativa CIT nº. 1 de 06/07/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 42 de 03/07/2001

Legislação: Instrução Normativa sefaz/gab/sat nº. 5 de 13/06/2001

Legislação: Portaria nº. 206 de 19/06/2001

Legislação: Instrução Normativa sefaz/gab/sat nº. 4 de 11/06/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 39 de 12/06/2001

Legislação: Decreto nº. 2.638 de 04/06/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 38 de 01/06/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 34 de 07/06/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 37 de 06/06/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 33 de 04/06/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 30 de 23/05/2001

Legislação: Portaria SAT nº. 1.350 de 24/05/2001

Legislação: Decreto nº. 2.612 de 22/05/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 31 de 25/05/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 29 de 25/05/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 24 de 07/05/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 23 de 03/05/2001

Legislação: Decreto nº. 2.534 de 02/05/2001

Legislação: Lei nº. 7.408 de 02/05/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 21 de 03/05/2001

Legislação: Portaria circular sefaz nº. 20 de 18/04/2001

Legislação: Decreto nº. 2.483 de 10/04/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 18 de 10/04/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 19 de 11/04/2001

Legislação: Instrução Normativa siat nº. 1 de 23/04/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 17 de 09/04/2001

Legislação: Instrução Normativa sefaz/gab/sat nº. 3 de 04/04/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 16 de 04/04/2001

Legislação: Decreto nº. 2.438 de 30/03/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 14 de 04/04/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 15 de 04/04/2001

Legislação: Decreto nº. 2.438 de 06/04/2001

Legislação: Decreto nº. 2.437 de 29/03/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 12 de 30/03/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 13 de 29/03/2001

Legislação: Instrução Normativa sefaz/gab/sat nº. 2 de 15/03/2001

Legislação: Decreto nº. 2.353 de 05/03/2001

Legislação: Decreto nº. 2.354 de 05/03/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 11 de 02/03/2001

Legislação: Portaria INDEA nº. 65 de 08/03/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 10 de 01/03/2001

Legislação: Instrução Normativa sefaz/gab/sat nº. 1 de 23/02/2001

Legislação: Decreto nº. 2.345 de 23/02/2001

Legislação: Decreto nº. 2.327 de 22/02/2001

Legislação: Decreto nº. 2.319 de 16/02/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 9 de 15/02/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 7 de 12/02/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 25 de 18/05/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 5 de 19/01/2001

Legislação: Decreto nº. 2.255 de 10/01/2001

Legislação: Lei nº. 7.387 de 09/01/2001

Legislação: Lei nº. 7.388 de 09/01/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 2 de 11/01/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 3 de 11/01/2001

Legislação: Lei nº. 7.385 de 04/01/2001

Legislação: Resolução siat nº. 3 de 18/05/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1 de 03/01/2001

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 93 de 29/12/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 95 de 29/12/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 94 de 29/12/2000

Legislação: Portaria smf nº. 7 de 05/01/2001

Legislação: Decreto nº. 2.245 de 28/12/2000

Legislação: Decreto nº. 2.246 de 28/12/2000

Legislação: Lei nº. 7.364 de 20/12/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 88 de 15/12/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 89 de 14/12/2000

Legislação: Decreto nº. 2.141 de 14/12/2000

Legislação: Decreto nº. 2.141 de 14/12/2000

Legislação: Decreto nº. 2.142 de 14/12/2000

Legislação: Lei nº. 7.356 de 13/12/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 86 de 04/12/2000

Legislação: Decreto nº. 2.051 de 30/11/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 84 de 06/12/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 83 de 29/11/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 82 de 06/12/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 85 de 06/12/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 81 de 06/12/2000

Legislação: Decreto nº. 1.977 de 23/11/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 78 de 08/11/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 80 de 06/11/2000

Legislação: Decreto nº. 1.911 de 01/11/2000

Legislação: Decreto nº. 1.912 de 01/11/2000

Legislação: Decreto nº. 1.913 de 01/11/2000

Legislação: Decreto nº. 1.910 de 01/11/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 79 de 01/11/2000

Legislação: Decreto nº. 1.858 de 27/10/2000

Legislação: Decreto nº. 1.857 de 27/10/2000

Legislação: Decreto nº. 1.843 de 17/10/2000

Legislação: Decreto nº. 1.844 de 17/10/2000

Legislação: Decreto nº. 1.798 de 06/10/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 76 de 11/10/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 75 de 05/10/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 73 de 03/10/2000

Legislação: Decreto nº. 1.787 de 29/09/2000

Legislação: Decreto nº. 1.788 de 29/09/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 71 de 03/10/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 72 de 04/10/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 69 de 03/10/2000

Legislação: Lei nº. 7.331 de 27/09/2000

Legislação: Decreto nº. 1.751 de 26/09/2000

Legislação: Lei nº. 7.320 de 15/09/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 64 de 13/09/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 63 de 04/09/2000

Legislação: Decreto nº. 1.705 de 30/08/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 58 de 01/09/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 59 de 01/09/2000

Legislação: Decreto nº. 1.687 de 21/08/2000

Legislação: Portaria SAT nº. 1.314 de 16/08/2000

Legislação: Decreto nº. 1.645 de 09/08/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 57 de 16/08/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 54 de 03/08/2000

Legislação: Decreto nº. 1.623 de 31/07/2000

Legislação: Decreto nº. 1.543 de 31/07/2000

Legislação: Lei nº. 7.310 de 02/08/2000

Legislação: Lei nº. 7.309 de 09/08/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 52 de 28/07/2000

Legislação: Decreto nº. 1.620 de 24/07/2000

Legislação: Decreto nº. 1.619 de 24/07/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 51 de 27/07/2000

Legislação: Lei nº. 7.293 de 14/07/2000

Legislação: Decreto nº. 1.543 de 05/07/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 48 de 10/07/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 49 de 10/07/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 49 de 28/07/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 44 de 05/07/2000

Legislação: Portaria nº. 45 de 05/07/2000

Legislação: Decreto nº. 1.532 de 29/06/2000

Legislação: Lei nº. 7.292 de 28/06/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 40 de 21/06/2000

Legislação: Decreto nº. 1.503 de 20/06/2000

Legislação: Decreto nº. 1.480 de 13/06/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 36 de 19/06/2000

Legislação: Decreto nº. 1.463 de 08/06/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 35 de 02/06/2000

Legislação: Instrução Normativa cgsiat nº. 2 de 21/06/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 26 de 05/06/2000

Legislação: Decreto nº. 1.417 de 30/05/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 25 de 29/05/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 30 de 31/05/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 27 de 31/05/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 28 de 31/05/2000

Legislação: Decreto nº. 1.350 de 19/05/2000

Legislação: Decreto nº. 1.364 de 25/05/2000

Legislação: Decreto nº. 1.348 de 17/05/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 24 de 31/05/2000

Legislação: Portaria nº. 23 de 08/05/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 21 de 05/05/2000

Legislação: Decreto nº. 1.313 de 03/05/2000

Legislação: Decreto nº. 1.314 de 03/05/2000

Legislação: Portaria nº. 20 de 02/05/2000

Legislação: Decreto nº. 1.303 de 24/04/2000

Legislação: Decreto nº. 1.290 de 14/04/2000

Legislação: Decreto nº. 1.292 de 14/04/2000

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 12/04/2000

Legislação: Decreto nº. 1.279 de 11/04/2000

Legislação: Decreto nº. 1.275 de 07/04/2000

Legislação: Decreto nº. 1.268 de 03/04/2000

Legislação: Decreto nº. 1.262 de 30/03/2000

Legislação: Decreto nº. 1.261 de 30/03/2000

Legislação: Lei nº. 7.263 de 29/03/2000

Legislação: Lei nº. 7.272 de 24/04/2000

Legislação: Decreto nº. 1.239 de 20/03/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 11 de 09/03/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 12 de 09/03/2000

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 13 de 09/03/2000

Legislação: Decreto nº. 1.155 de 10/02/2000

Legislação: Decreto nº. 1.156 de 10/02/2000

Legislação: Decreto nº. 1.154 de 10/02/2000

Legislação: Decreto nº. 1.148 de 02/02/2000

Legislação: Decreto nº. 1.142 de 31/01/2000

Legislação: Decreto nº. 1.130 de 13/01/2000

Legislação: Lei nº. 7.257 de 12/01/2000

Legislação: Decreto nº. 1.126 de 11/01/2000

Legislação: Decreto nº. 1.033 de 29/12/1999

Legislação: Decreto nº. 1.034 de 29/12/1999

Legislação: Decreto nº. 1.035 de 29/12/1999

Legislação: Lei nº. 7.238 de 28/12/1999

Legislação: Portaria nº. 110 de 30/12/1999

Legislação: Lei nº. 7.224 de 22/12/1999

Legislação: Portaria nº. 108 de 22/12/1999

Legislação: Lei nº. 7.222 de 21/12/1999

Legislação: Lei nº. 7.216 de 20/12/1999

Legislação: Decreto nº. 925 de 10/12/1999

Legislação: Decreto nº. 926 de 10/12/1999

Legislação: Portaria nº. 106 de 10/12/1999

Legislação: Lei nº. 7.200 de 09/12/1999

Legislação: Portaria nº. 107 de 09/12/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 103 de 01/12/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 104 de 01/12/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 105 de 01/12/1999

Legislação: Resolução cgsiat nº. 29 de 01/12/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 100 de 01/12/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 102 de 01/12/1999

Legislação: Resolução cgsiat nº. 28 de 26/11/1999

Legislação: Decreto nº. 766 de 19/11/1999

Legislação: Portaria nº. 10 de 19/11/1999

Legislação: Lei nº. 7.183 de 12/11/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 96 de 10/11/1999

Legislação: Instrução Normativa cgsiat nº. 13 de 10/11/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 97 de 10/11/1999

Legislação: Decreto nº. 718 de 08/11/1999

Legislação: Portaria nº. 93 de 04/11/1999

Legislação: Portaria nº. 94 de 04/11/1999

Legislação: Portaria nº. 95 de 04/11/1999

Legislação: Decreto nº. 9.671 de 25/10/1999

Legislação: Decreto nº. 623 de 19/10/1999

Legislação: Decreto nº. 625 de 19/10/1999

Legislação: Lei nº. 7.179 de 19/10/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 11 de 19/10/1999

Legislação: Lei nº. 7.178 de 18/10/1999

Legislação: Portaria nº. 89 de 18/10/1999

Legislação: Portaria nº. 91 de 18/10/1999

Legislação: Portaria nº. 86 de 13/10/1999

Legislação: Decreto nº. 592 de 07/10/1999

Legislação: Portaria nº. 85 de 07/10/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 28/09/1999

Legislação: Portaria nº. 81 de 28/09/1999

Legislação: Portaria nº. 82 de 28/09/1999

Legislação: Portaria nº. 80 de 28/09/1999

Legislação: Portaria nº. 84 de 28/09/1999

Legislação: Decreto nº. 541 de 27/09/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 79 de 20/09/1999

Legislação: Portaria nº. 77 de 16/09/1999

Legislação: Instrução Normativa cgsiat nº. 10 de 16/09/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 76 de 13/09/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 73 de 10/09/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 75 de 03/09/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 75 de 03/09/1999

Legislação: Decreto nº. 455 de 27/08/1999

Legislação: Portaria nº. 68 de 17/08/1999

Legislação: Portaria nº. 69 de 17/08/1999

Legislação: Decreto nº. 383 de 05/08/1999

Legislação: Decreto nº. 384 de 05/08/1999

Legislação: Portaria nº. 67 de 04/08/1999

Legislação: Portaria nº. 63 de 30/07/1999

Legislação: Decreto nº. 355 de 29/07/1999

Legislação: Portaria nº. 65 de 27/07/1999

Legislação: Portaria nº. 64 de 27/07/1999

Legislação: Instrução orientativa nº. 1 de 22/07/1999

Legislação: Lei nº. 7.155 de 21/07/1999

Legislação: Portaria nº. 61 de 19/07/1999

Legislação: Portaria nº. 60 de 15/07/1999

Legislação: Portaria nº. 62 de 15/07/1999

Legislação: Lei nº. 7.138 de 13/07/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 5 de 09/07/1999

Legislação: Portaria nº. 69 de 07/07/1999

Legislação: Decreto nº. 278 de 05/07/1999

Legislação: Decreto nº. 279 de 05/07/1999

Legislação: Portaria nº. 57 de 02/07/1999

Legislação: Portaria nº. 55 de 01/07/1999

Legislação: Portaria nº. 54 de 30/06/1999

Legislação: Portaria nº. 53 de 30/06/1999

Legislação: Portaria nº. 50 de 29/06/1999

Legislação: Decreto nº. 253 de 28/06/1999

Legislação: Lei nº. 3.629 de 23/06/1999

Legislação: Portaria nº. 44 de 21/06/1999

Legislação: Portaria nº. 49 de 18/06/1999

Legislação: Decreto nº. 217 de 29/07/1999

Legislação: Portaria nº. 48 de 09/06/1999

Legislação: Portaria nº. 45 de 04/06/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 46 de 02/06/1999

Legislação: Portaria nº. 30 de 25/05/1999

Legislação: Portaria nº. 43 de 25/05/1999

Legislação: Portaria nº. 40 de 25/05/1999

Legislação: Portaria nº. 42 de 25/05/1999

Legislação: Decreto nº. 179 de 20/05/1999

Legislação: Portaria nº. 39 de 17/05/1999

Legislação: Portaria nº. 33 de 12/05/1999

Legislação: Portaria nº. 32 de 12/05/1999

Legislação: Portaria nº. 34 de 12/05/1999

Legislação: Decreto nº. 145 de 20/05/1999

Legislação: Portaria nº. 35 de 07/05/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 22 de 06/05/1999

Legislação: Portaria nº. 23 de 04/05/1999

Legislação: Portaria nº. 29 de 04/05/1999

Legislação: Portaria nº. 31 de 04/05/1999

Legislação: Lei nº. 7.116 de 30/04/1999

Legislação: Instrução orientativa nº. 1 de 28/04/1999

Legislação: Portaria nº. 21 de 28/04/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 26 de 28/04/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 25 de 28/04/1999

Legislação: Portaria nº. 15 de 22/04/1999

Legislação: Portaria nº. 17 de 20/04/1999

Legislação: Portaria nº. 14 de 07/04/1999

Legislação: Lei nº. 7.114 de 29/03/1999

Legislação: Portaria nº. 12 de 17/03/1999

Legislação: Portaria nº. 13 de 17/03/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 2 de 12/03/1999

Legislação: Portaria nº. 11 de 09/03/1999

Legislação: Portaria nº. 10 de 05/03/1999

Legislação: Decreto nº. 34 de 01/03/1999

Legislação: Lei nº. 7.111 de 24/02/1999

Legislação: Decreto nº. 32 de 24/02/1999

Legislação: Portaria nº. 9 de 19/02/1999

Legislação: Portaria nº. 4 de 11/02/1999

Legislação: Portaria nº. 5 de 11/02/1999

Legislação: Portaria nº. 7 de 11/02/1999

Legislação: Portaria nº. 6 de 11/02/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 8 de 11/02/1999

Legislação: Portaria nº. 3 de 02/02/1999

Legislação: Decreto nº. 9 de 20/01/1999

Legislação: Instrução orientativa nº. 1 de 20/01/1999

Legislação: Resolução nº. 1 de 13/01/1999

Legislação: Resolução nº. 2 de 13/01/1999

Legislação: Portaria nº. 2 de 11/01/1999

Legislação: Portaria nº. 1 de 07/01/1999

Legislação: Instrução Normativa nº. 19 de 05/01/1999

Legislação: Lei nº. 7.098 de 30/12/1998

Legislação: Lei nº. 7.098 de 05/01/1999

Legislação: Decreto nº. 2.818 de 15/12/1998

Legislação: Decreto nº. 2.813 de 11/12/1998

Legislação: Decreto nº. 2.814 de 11/12/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 17 de 09/12/1998

Legislação: Instrução Normativa nº. 16 de 09/12/1998

Legislação: Portaria nº. 80 de 07/12/1998

Legislação: Portaria nº. 79 de 03/12/1998

Legislação: Portaria nº. 77 de 03/12/1998

Legislação: Portaria nº. 76 de 02/12/1998

Legislação: Decreto nº. 2.706 de 23/11/1998

Legislação: Decreto nº. 2.708 de 23/11/1998

Legislação: Decreto nº. 2.707 de 23/11/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 74 de 05/11/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 69 de 29/10/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 70 de 29/10/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 70 de 24/11/1998

Legislação: Lei nº. 7.044 de 19/10/1998

Legislação: Decreto nº. 3.527 de 18/10/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 67 de 06/10/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 66 de 05/10/1998

Legislação: Decreto nº. 3.515 de 07/10/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 63 de 30/09/1998

Legislação: Portaria nº. 65 de 30/09/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.248 de 23/09/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 64 de 22/09/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 61 de 16/09/1998

Legislação: Resolução cgsiat nº. 31 de 11/09/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 60 de 08/09/1998

Legislação: Resolução cgsiat nº. 29 de 02/09/1998

Legislação: Resolução cgsiat nº. 28 de 01/09/1998

Legislação: Instrução Normativa cgsiat nº. 4 de 01/09/1998

Legislação: Portaria nº. 58 de 01/09/1998

Legislação: Decreto nº. 2.503 de 01/09/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 55 de 19/08/1998

Legislação: Decreto nº. 9.181 de 17/08/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 54 de 13/08/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 53 de 04/08/1998

Legislação: Decreto nº. 3.512 de 31/07/1998

Legislação: Decreto nº. 3.513 de 31/07/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 48 de 27/07/1998

Legislação: Lei nº. 3.759 de 13/07/1998

Legislação: Portaria nº. 44 de 06/07/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 44 de 06/07/1998

Legislação: Decreto nº. 2.375 de 03/07/1998

Legislação: Lei nº. 3.757 de 03/07/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 45 de 02/07/1998

Legislação: Portaria nº. 41 de 18/06/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 40 de 12/06/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 21 de 09/06/1998

Legislação: Decreto nº. 2.303 de 03/06/1998

Legislação: Resolução nº. 8 de 03/06/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 38 de 02/06/1998

Legislação: Decreto nº. 2.296 de 28/05/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 36 de 26/05/1998

Legislação: Portaria SEFAZ/SICM nº. 34 de 21/05/1998

Legislação: Decreto nº. 3.490 de 22/05/1998

Legislação: Resolução cgsiat nº. 7 de 12/05/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 31 de 05/05/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 28 de 24/04/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 24 de 03/04/1998

Legislação: Decreto nº. 3.481 de 17/04/1998

Legislação: Decreto nº. 2.154 de 27/04/1998

Legislação: Lei nº. 6.993 de 20/03/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 20 de 18/03/1998

Legislação: Instrução Normativa cgsiat nº. 2 de 16/03/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 11 de 20/02/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 13 de 20/02/1998

Legislação: Decreto nº. 2.122 de 20/02/1998

Legislação: Lei nº. 6.992 de 19/02/1998

Legislação: Resolução cgsiat nº. 1 de 20/02/1998

Legislação: Resolução cgsiat nº. 1 de 18/02/1998

Legislação: Decreto nº. 3.470 de 13/02/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 4 de 28/01/1998

Legislação: Instrução Normativa cgsiat nº. 1 de 27/01/1998

Legislação: Decreto nº. 1.472 de 08/05/1997

Legislação: Decreto nº. 1.470 de 06/05/1997

Legislação: Decreto nº. 1.444 de 14/04/1997

Legislação: Decreto nº. 1.440 de 09/04/1997

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 22 de 09/04/1997

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 26 de 09/04/1997

Legislação: Decreto nº. 1.438 de 31/03/1997

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 19 de 18/03/1997

Legislação: Instrução Normativa cgsiat nº. 1 de 18/03/1997

Legislação: Instrução Normativa cgsiat nº. 4 de 14/03/1997

Legislação: Portaria SAAF/INDEA/MT nº. 89 de 13/03/1997

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 18 de 07/03/1997

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 15 de 06/03/1997

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 16 de 06/03/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 25/02/1997

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 11 de 19/02/1997

Legislação: Instrução Normativa cgsiat nº. 3 de 19/02/1997

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 9 de 18/02/1997

Legislação: Decreto nº. 1.413 de 14/02/1997

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 8 de 13/02/1997

Legislação: Instrução Normativa cgsiat nº. 2 de 06/02/1997

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 7 de 05/02/1997

Legislação: Instrução Normativa cgsiat nº. 1 de 04/02/1997

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 5 de 31/01/1997

Legislação: Decreto nº. 1.401 de 28/01/1997

Legislação: Decreto nº. 1.403 de 28/01/1997

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1 de 10/01/1997

Legislação: Portaria nº. 7 de 08/01/1997

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 107 de 30/12/1996

Legislação: Instrução Normativa cgsiat nº. 11 de 27/12/1996

Legislação: Decreto nº. 1.342 de 26/12/1996

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 100 de 26/12/1996

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 102 de 26/12/1996

Legislação: Portaria nº. 103 de 23/12/1996

Legislação: Decreto nº. 1.325 de 13/12/1996

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 95 de 26/12/1996