Todos os ProdutosBoletimCadernos EstaduaisMGLegislação

Busca Informare


  em  
   Pesquisar

Legislação

Legislação: Resolução SECULT nº. 38 de 07/08/2024

Legislação: Decreto nº. 48.864 de 20/07/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 293 de 20/07/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.400 de 20/07/2024

Legislação: Decreto nº. 48.863 de 19/07/2024

Legislação: Lei nº. 11.721 de 18/07/2024

Legislação: Decreto nº. 48.860 de 16/07/2024

Legislação: Decreto nº. 48.861 de 16/07/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 292 de 16/07/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 291 de 13/07/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.397 de 12/07/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.398 de 12/07/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.399 de 12/07/2024

Legislação: Comunicado SAIF nº. 3 de 10/07/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 289 de 10/07/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 290 de 10/07/2024

Legislação: Decreto nº. 48.857 de 08/07/2024

Legislação: Comunicado SRE nº. 7 de 05/07/2024

Legislação: Resolução SEF nº. 5.806 de 05/07/2024

Legislação: Portaria SRE nº. 246 de 03/07/2024

Legislação: Comunicado SAIF nº. 19 de 02/07/2024

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 02/07/2024

Legislação: Comunicado SAIF nº. 21 de 02/07/2024

Legislação: Decreto nº. 48.855 de 29/06/2024

Legislação: Portaria nº. 2.313 de 29/06/2024

Legislação: Portaria SRE nº. 245 de 29/06/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.395 de 29/06/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.396 de 29/06/2024

Legislação: Resolução nº. 5.805 de 29/06/2024

Legislação: Resolução SEF nº. 5.804 de 29/06/2024

Legislação: Decreto nº. 48.847 de 26/06/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 287 de 25/06/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 286 de 21/06/2024

Legislação: Lei nº. 24.822 de 21/06/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 284 de 18/06/2024

Legislação: Decreto nº. 927 de 17/06/2024

Legislação: Lei nº. 24.820 de 15/06/2024

Legislação: Decreto nº. 48.841 de 17/06/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.386 de 17/06/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.387 de 14/06/2024

Legislação: Resolução nº. 5.802 de 15/06/2024

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 14 de 12/06/2024

Legislação: Lei nº. 24.806 de 12/06/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.385 de 07/06/2024

Legislação: Lei nº. 24.785 de 07/06/2024

Legislação: Lei nº. 24.791 de 07/06/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 282 de 07/06/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.384 de 07/06/2024

Legislação: Decreto nº. 48.838 de 06/06/2024

Legislação: Comunicado SRE nº. 6 de 05/06/2024

Legislação: Resolução SEF nº. 5.795 de 05/06/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 281 de 04/06/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 278 de 30/05/2024

Legislação: Decreto nº. 48.834 de 30/05/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.383 de 30/05/2024

Legislação: Portaria nº. 2.306 de 30/05/2024

Legislação: Decreto nº. 48.835 de 31/05/2024

Legislação: Decreto nº. 48.833 de 29/05/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.381 de 29/05/2024

Legislação: Lei nº. 24.756 de 28/05/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 276 de 28/05/2024

Legislação: Lei nº. 24.762 de 28/05/2024

Legislação: Portaria SRE nº. 244 de 28/05/2024

Legislação: Lei nº. 24.755 de 24/05/2024

Legislação: Portaria CETER nº. 438 de 24/05/2024

Legislação: Decreto nº. 48.826 de 22/05/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 275 de 22/05/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.380 de 22/05/2024

Legislação: Portaria ima nº. 2.303 de 21/05/2024

Legislação: Resolução SEF nº. 5.793 de 18/05/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 274 de 17/05/2024

Legislação: Decreto nº. 48.821 de 14/05/2024

Legislação: Portaria SRE nº. 243 de 11/05/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 273 de 11/05/2024

Legislação: Decreto nº. 48.812 de 10/05/2024

Legislação: Decreto nº. 48.813 de 10/05/2024

Legislação: Decreto nº. 48.814 de 10/05/2024

Legislação: Decreto nº. 48.815 de 10/05/2024

Legislação: Decreto nº. 48.816 de 10/05/2024

Legislação: Decreto nº. 4.881 de 10/05/2024

Legislação: Decreto nº. 48.818 de 10/05/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 272 de 08/05/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.376 de 08/05/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.377 de 08/05/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.378 de 08/05/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.379 de 08/05/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 271 de 07/05/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 269 de 06/05/2024

Legislação: Resolução SEF nº. 5.789 de 04/05/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 270 de 06/05/2024

Legislação: Comunicado nº. 13 de 03/05/2024

Legislação: Comunicado nº. 15 de 03/05/2024

Legislação: Portaria SRE nº. 242 de 27/04/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 266 de 27/04/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 267 de 27/04/2024

Legislação: Decreto nº. 48.802 de 24/04/2024

Legislação: Decreto nº. 48.801 de 24/04/2024

Legislação: Decreto nº. 48.803 de 24/04/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 265 de 23/04/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 262 de 19/04/2024

Legislação: Decreto nº. 48.799 de 18/04/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 261 de 16/04/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.371 de 16/04/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.372 de 16/04/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.373 de 16/04/2024

Legislação: Decreto nº. 48.862 de 16/07/2024

Legislação: Portaria SRE nº. 222 de 12/04/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.370 de 13/04/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 260 de 09/04/2024

Legislação: Portaria nº. 2.296 de 09/04/2024

Legislação: Portaria nº. 2.297 de 09/04/2024

Legislação: Resolução SEDESE nº. 18 de 09/04/2024

Legislação: Portaria SUMOB nº. 150 de 12/04/2024

Legislação: Resolução nº. 5.782 de 05/04/2024

Legislação: Resolução nº. 5.783 de 05/04/2024

Legislação: Comunicado nº. 14 de 03/05/2024

Legislação: Resolução nº. 5.788 de 03/05/2024

Legislação: Decreto nº. 48.791 de 28/03/2024

Legislação: Decreto nº. 48.790 de 27/03/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 258 de 27/03/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.368 de 25/03/2024

Legislação: Resolução SEF nº. 5.779 de 22/03/2024

Legislação: Resolução SEDESE nº. 23 de 21/03/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 257 de 09/03/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.366 de 06/03/2024

Legislação: Comunicado SRE nº. 3 de 06/03/2024

Legislação: Resolução SEF nº. 5.776 de 06/03/2024

Legislação: Decreto nº. 48.784 de 05/03/2024

Legislação: Decreto nº. 48.782 de 29/02/2024

Legislação: Portaria SEFA/GS nº. 107 de 28/02/2024

Legislação: Resolução SEF nº. 5.770 de 23/02/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 255 de 22/02/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 254 de 22/02/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.362 de 21/02/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.363 de 21/02/2024

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 02/02/2024

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 02/02/2024

Legislação: Comunicado SAIF nº. 4 de 02/02/2024

Legislação: Decreto nº. 48.770 de 01/02/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 251 de 01/02/2024

Legislação: Decreto nº. 48.771 de 01/02/2024

Legislação: Portaria SRE nº. 237 de 31/01/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 250 de 31/01/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 249 de 31/01/2024

Legislação: Decreto nº. 48.769 de 30/01/2024

Legislação: Decreto nº. 48.768 de 24/01/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.356 de 24/01/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.357 de 24/01/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.355 de 24/01/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 248 de 24/01/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.353 de 23/01/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.354 de 23/01/2024

Legislação: Decreto nº. 48.765 de 23/01/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.354 de 23/01/2024

Legislação: Decreto nº. 48.762 de 20/01/2024

Legislação: Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº. 3.281 de 24/01/2024

Legislação: Portaria sufis nº. 247 de 18/01/2024

Legislação: Resolução SEF nº. 5.756 de 20/01/2024

Legislação: Comunicado SRE nº. 1 de 04/01/2024

Legislação: Comunicado SAIF nº. 1 de 03/01/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.342 de 18/12/2023

Legislação: Decreto nº. 48.730 de 14/12/2023

Legislação: Decreto nº. 48.731 de 14/12/2023

Legislação: Resolução ses nº. 9.223 de 14/12/2023

Legislação: Decreto nº. 48.727 de 07/12/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 244 de 07/12/2023

Legislação: Comunicado SRE nº. 12 de 05/12/2023

Legislação: Resolução nº. 5.737 de 05/12/2023

Legislação: Resolução nº. 5.758 de 05/12/2023

Legislação: Comunicado SAIF nº. 34 de 04/12/2023

Legislação: Portaria SRE nº. 233 de 23/11/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.337 de 23/11/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.338 de 23/11/2023

Legislação: Resolução nº. 5.731 de 23/11/2023

Legislação: Decreto nº. 48.722 de 22/11/2023

Legislação: Decreto nº. 48.721 de 22/11/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 243 de 09/11/2023

Legislação: Resolução SEF nº. 5.726 de 09/11/2023

Legislação: Resolução SEF nº. 5.727 de 09/11/2023

Legislação: Comunicado SAIF nº. 31 de 08/11/2023

Legislação: Comunicado SAIF nº. 32 de 08/11/2023

Legislação: Comunicado SAIF nº. 33 de 08/11/2023

Legislação: Decreto nº. 48.716 de 01/11/2023

Legislação: Resolução SEF nº. 5.725 de 01/10/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.331 de 27/10/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.332 de 27/10/2023

Legislação: Portaria ima nº. 2.258 de 25/10/2023

Legislação: Decreto nº. 48.704 de 18/10/2023

Legislação: Lei nº. 24.506 de 17/10/2023

Legislação: Resolução nº. 5.720 de 17/10/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.328 de 11/10/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.329 de 11/10/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 240 de 10/10/2023

Legislação: Portaria SRE nº. 230 de 29/09/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.325 de 29/09/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.320 de 28/09/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.321 de 28/09/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.322 de 28/09/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.323 de 28/09/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.324 de 28/09/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 236 de 22/09/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 237 de 22/09/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 238 de 23/09/2023

Legislação: Resolução nº. 5.714 de 22/09/2023

Legislação: Decreto nº. 48.694 de 21/09/2023

Legislação: Decreto nº. 48.695 de 21/09/2023

Legislação: Portaria SRE nº. 229 de 20/09/2023

Legislação: Decreto nº. 48.688 de 15/09/2023

Legislação: Decreto nº. 48.689 de 15/09/2023

Legislação: Decreto nº. 48.688 de 15/09/2023

Legislação: Decreto nº. 48.689 de 15/09/2023

Legislação: Lei nº. 24.431 de 15/09/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.314 de 14/09/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.317 de 14/09/2023

Legislação: Portaria nº. 1.317 de 14/09/2023

Legislação: Portaria SRE nº. 228 de 06/09/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 234 de 01/09/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 235 de 01/09/2023

Legislação: Portaria SRE nº. 226 de 31/08/2023

Legislação: Portaria SRE nº. 227 de 31/08/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.311 de 31/08/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.312 de 31/08/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.313 de 31/08/2023

Legislação: Decreto nº. 48.675 de 25/08/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 230 de 17/08/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.305 de 10/08/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.307 de 11/08/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 229 de 10/08/2023

Legislação: Portaria SRE nº. 224 de 28/07/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.304 de 28/07/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 227 de 26/07/2023

Legislação: Decreto nº. 48.655 de 17/07/2023

Legislação: Decreto nº. 48.654 de 14/07/2023

Legislação: Decreto nº. 48.656 de 14/07/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.301 de 14/07/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.302 de 14/07/2023

Legislação: Resolução SEF nº. 5.693 de 14/07/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.298 de 12/07/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.299 de 12/07/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.300 de 12/07/2023

Legislação: Decreto nº. 48.648 de 07/07/2023

Legislação: Comunicado SRE nº. 7 de 05/07/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 224 de 05/07/2023

Legislação: Resolução nº. 5.687 de 05/07/2023

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 04/06/2023

Legislação: Comunicado SAIF nº. 21 de 04/07/2023

Legislação: Portaria SRE nº. 221 de 30/06/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.297 de 30/06/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.296 de 29/06/2023

Legislação: Portaria SUT nº. 1.294 de 28/06/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.293 de 27/06/2023

Legislação: Decreto nº. 48.638 de 22/06/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 219 de 22/06/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.291 de 20/06/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 214 de 07/06/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 215 de 07/06/2023

Legislação: Decreto nº. 48.630 de 06/06/2023

Legislação: Decreto nº. 631 de 06/06/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 213 de 06/06/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 212 de 01/06/2023

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 02/06/2023

Legislação: Decreto nº. 48.627 de 01/06/2023

Legislação: Decreto nº. 48.621 de 31/05/2023

Legislação: Decreto nº. 48.622 de 31/05/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 208 de 17/05/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.281 de 17/05/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.282 de 17/05/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.283 de 17/05/2023

Legislação: Decreto nº. 48.617 de 16/05/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.279 de 16/05/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.280 de 16/05/2023

Legislação: Decreto nº. 48.615 de 12/05/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.278 de 10/05/2023

Legislação: Resolução SEF nº. 5.679 de 10/02/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 204 de 28/04/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.273 de 27/04/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.274 de 27/04/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.275 de 27/04/2023

Legislação: Decreto nº. 48.606 de 19/04/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 203 de 19/04/2023

Legislação: Decreto nº. 48.605 de 18/04/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.268 de 14/04/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.269 de 14/04/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.270 de 14/04/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.271 de 14/04/2023

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 04/04/2023

Legislação: Decreto nº. 48.594 de 01/04/2023

Legislação: Decreto nº. 48.595 de 01/04/2023

Legislação: Decreto nº. 48.596 de 01/04/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 200 de 01/04/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.264 de 30/03/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.265 de 30/03/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.266 de 30/03/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 195 de 24/03/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.263 de 23/03/2023

Legislação: Portaria SRE nº. 213 de 22/03/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 193 de 22/03/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.262 de 22/03/2023

Legislação: Resolução nº. 5.663 de 22/03/2023

Legislação: Resolução nº. 5.664 de 22/03/2023

Legislação: Decreto nº. 48.588 de 21/03/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.261 de 16/03/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.260 de 11/03/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.259 de 10/03/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.256 de 04/03/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.257 de 04/03/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.258 de 04/03/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 189 de 24/02/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.250 de 18/02/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.251 de 18/02/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.252 de 18/02/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.250 de 15/03/2023

Legislação: Decreto nº. 48.573 de 16/02/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 186 de 14/02/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 186 de 14/02/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.247 de 11/02/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.248 de 11/02/2023

Legislação: Decreto nº. 1.249 de 11/02/2023

Legislação: Comunicado SRE nº. 2 de 04/02/2023

Legislação: Decreto nº. 48.571 de 04/02/2023

Legislação: Resolução SEF nº. 5.653 de 03/02/2023

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 02/02/2023

Legislação: Portaria SAT nº. 3.101 de 31/01/2023

Legislação: Decreto nº. 48.569 de 31/01/2023

Legislação: Portaria SEF nº. 210 de 01/02/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.245 de 31/01/2023

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.245 de 31/01/2023

Legislação: Decreto nº. 48.567 de 28/01/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 187 de 28/01/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 182 de 25/01/2023

Legislação: Resolução SEF nº. 5.650 de 21/01/2023

Legislação: Resolução SEF nº. 5.649 de 19/01/2023

Legislação: Portaria sufis nº. 179 de 14/01/2023

Legislação: Comunicado SRE nº. 1 de 05/01/2023

Legislação: Decreto nº. 48.544 de 20/12/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.230 de 01/12/2022

Legislação: Resolução SEF nº. 5.631 de 01/12/2022

Legislação: Portaria SRE nº. 206 de 30/11/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.229 de 30/11/2022

Legislação: Decreto nº. 48.536 de 22/11/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 170 de 23/11/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 169 de 18/11/2022

Legislação: Decreto nº. 48.532 de 17/11/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.225 de 12/11/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.226 de 12/11/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.227 de 12/11/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 168 de 11/11/2022

Legislação: Decreto nº. 48.530 de 08/11/2022

Legislação: Decreto nº. 48.530 de 08/11/2022

Legislação: Comunicado SAIF nº. 31 de 04/11/2022

Legislação: Comunicado SAIF nº. 32 de 04/11/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 167 de 04/11/2022

Legislação: Decreto nº. 48.528 de 29/10/2022

Legislação: Portaria SEF nº. 204 de 29/10/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.223 de 28/10/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 165 de 07/10/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.221 de 27/10/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.222 de 27/10/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 164 de 25/10/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 163 de 22/10/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.218 de 22/10/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 161 de 12/10/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.217 de 12/10/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.212 de 30/09/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.210 de 29/09/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 159 de 28/09/2022

Legislação: Decreto nº. 48.510 de 17/09/2022

Legislação: Decreto nº. 48.506 de 15/09/2022

Legislação: Decreto nº. 48.504 de 09/09/2022

Legislação: Decreto nº. 48.500 de 01/09/2022

Legislação: Decreto nº. 48.499 de 01/09/2022

Legislação: Decreto nº. 48.492 de 26/08/2022

Legislação: Decreto nº. 48.493 de 26/08/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.203 de 24/08/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 157 de 20/09/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.199 de 13/08/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 1.200 de 13/08/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.201 de 13/08/2022

Legislação: Decreto nº. 48.487 de 12/08/2022

Legislação: Decreto nº. 48.486 de 11/08/2022

Legislação: Decreto nº. 48.485 de 08/08/2022

Legislação: Decreto nº. 48.483 de 05/08/2022

Legislação: Decreto nº. 48.484 de 05/08/2022

Legislação: Decreto nº. 48.478 de 04/08/2022

Legislação: Decreto nº. 48.480 de 04/08/2022

Legislação: Decreto nº. 48.481 de 04/08/2022

Legislação: Decreto nº. 48.482 de 04/08/2022

Legislação: Decreto nº. 48.477 de 01/08/2022

Legislação: Decreto nº. 48.478 de 01/08/2022

Legislação: Decreto nº. 5.595 de 29/07/2022

Legislação: Resolução SEF nº. 5.596 de 29/07/2022

Legislação: Decreto nº. 48.472 de 23/07/2022

Legislação: Decreto nº. 48.470 de 23/07/2022

Legislação: Decreto nº. 48.471 de 23/07/2022

Legislação: Decreto nº. 48.471 de 23/07/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.193 de 23/07/2022

Legislação: Decreto nº. 48.467 de 22/07/2022

Legislação: Decreto nº. 48.468 de 22/07/2022

Legislação: Decreto nº. 48.469 de 22/07/2022

Legislação: Decreto nº. 48.463 de 21/07/2022

Legislação: Decreto nº. 48.464 de 21/07/2022

Legislação: Decreto nº. 48.465 de 21/07/2022

Legislação: Decreto' nº. 48.466 de 21/07/2022

Legislação: Decreto nº. 48.473 de 23/07/2022

Legislação: Portaria nº. 150 de 16/07/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.189 de 16/07/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.190 de 16/07/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.191 de 16/07/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.192 de 16/07/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.188 de 13/07/2022

Legislação: Decreto nº. 48.459 de 08/07/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.186 de 08/07/2022

Legislação: Decreto nº. 48.458 de 07/07/2022

Legislação: Decreto nº. 48.456 de 01/07/2022

Legislação: Decreto nº. 48.452 de 28/06/2022

Legislação: Portaria SRE nº. 199 de 25/06/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.184 de 25/06/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.185 de 25/06/2022

Legislação: Decreto nº. 48.429 de 24/05/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 146 de 22/06/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 147 de 22/06/2022

Legislação: Decreto nº. 48.445 de 16/06/2022

Legislação: Decreto nº. 48.446 de 16/06/2022

Legislação: Decreto nº. 48.447 de 16/06/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.181 de 15/06/2022

Legislação: Decreto nº. 48.440 de 14/06/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 144 de 08/06/2022

Legislação: Portaria SRE nº. 198 de 01/06/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.177 de 28/05/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.178 de 28/05/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.179 de 28/05/2022

Legislação: Portaria SRE nº. 200 de 25/06/2022

Legislação: Decreto nº. 48.432 de 25/05/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 142 de 25/05/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 1.175 de 25/05/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.176 de 25/05/2022

Legislação: Decreto nº. 48.430 de 24/05/2022

Legislação: Resolução SEF nº. 5.564 de 25/05/2022

Legislação: Decreto nº. 48.425 de 21/05/2022

Legislação: Decreto nº. 48.426 de 21/05/2022

Legislação: Decreto nº. 48.427 de 21/05/2022

Legislação: Decreto nº. 48.428 de 21/05/2022

Legislação: PORRTARIA sufis nº. 140 de 20/05/2022

Legislação: Decreto nº. 48.423 de 18/05/2022

Legislação: Decreto nº. 48.424 de 18/05/2022

Legislação: Portaria nº. 1.174 de 14/05/2022

Legislação: Decreto nº. 48.416 de 12/05/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.171 de 12/05/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.172 de 12/05/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.173 de 12/05/2022

Legislação: edital de notificação de lançamento getm nº. 1 de 07/05/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 136 de 04/05/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 138 de 29/04/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.170 de 29/04/2022

Legislação: Decreto nº. 48.412 de 28/04/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.168 de 21/04/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.169 de 21/04/2022

Legislação: Decreto nº. 48.408 de 14/04/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.167 de 14/04/2022

Legislação: Decreto nº. 48.407 de 13/04/2022

Legislação: Portaria SAIF nº. 37 de 12/04/2022

Legislação: Decreto nº. 48.406 de 12/04/2022

Legislação: Decreto nº. 48.406 de 11/04/2022

Legislação: Portaria SAIF nº. 37 de 12/04/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.164 de 12/04/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.165 de 12/04/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.166 de 12/04/2022

Legislação: Decreto nº. 48.405 de 09/04/2022

Legislação: Decreto nº. 48.401 de 08/04/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 136 de 08/04/2022

Legislação: Portaria nº. 1.162 de 08/04/2022

Legislação: Decreto nº. 48.397 de 07/04/2022

Legislação: Decreto nº. 48.398 de 07/04/2022

Legislação: Decreto nº. 48.394 de 06/04/2022

Legislação: Decreto nº. 48.395 de 06/04/2022

Legislação: Decreto nº. 48.396 de 06/04/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.161 de 01/04/2022

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 2 de 31/03/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 135 de 24/03/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 134 de 19/03/2022

Legislação: Decreto nº. 48.381 de 18/03/2022

Legislação: Decreto nº. 48.379 de 16/03/2022

Legislação: Decreto nº. 48.380 de 17/01/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 133 de 15/03/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.153 de 12/03/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.154 de 12/03/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.155 de 12/03/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.152 de 11/03/2022

Legislação: Decreto nº. 15.892 de 10/03/2022

Legislação: Decreto nº. 48.373 de 26/02/2022

Legislação: Decreto nº. 48.372 de 25/02/2022

Legislação: Decreto nº. 48.364 de 16/02/2022

Legislação: Decreto nº. 48.365 de 16/02/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.145 de 15/02/2022

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 1 de 09/02/2022

03/02/2022 - DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 02/02/2022

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 02/02/2022

Legislação: Decreto nº. 48.358 de 01/02/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 127 de 01/02/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.142 de 28/01/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 126 de 28/01/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 123 de 15/01/2022

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.140 de 07/01/2022

Legislação: potaria SUTRI nº. 1.141 de 08/01/2022

Legislação: Decreto nº. 48.332 de 31/12/2021

Legislação: Decreto nº. 48.331 de 31/12/2021

Legislação: Decreto nº. 48.334 de 31/12/2021

Legislação: Decreto nº. 48.335 de 31/12/2021

Legislação: Decreto nº. 48.336 de 31/12/2021

Legislação: Decreto nº. 48.337 de 31/12/2021

Legislação: Decreto nº. 48.338 de 31/12/2021

Legislação: Decreto nº. 48.339 de 31/12/2021

Legislação: Decreto nº. 48.340 de 31/12/2021

Legislação: Decreto nº. 48.341 de 31/12/2021

Legislação: Decreto nº. 48.342 de 31/12/2021

Legislação: Decreto nº. 48.343 de 31/12/2021

Legislação: Resolução nº. 5.528 de 31/12/2021

Legislação: Portaria nº. 1.136 de 28/12/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.135 de 23/12/2021

Legislação: Decreto nº. 48.323 de 21/12/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.133 de 18/12/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.130 de 17/12/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.131 de 17/12/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.132 de 17/12/2021

Legislação: Decreto nº. 48.318 de 11/12/2021

Legislação: Decreto nº. 48.319 de 11/12/2021

Legislação: Portaria SRE nº. 194 de 07/12/2021

Legislação: Portaria SAT nº. 2.925 de 03/12/2021

Legislação: Decreto nº. 48.311 de 30/11/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.129 de 30/11/2021

Legislação: Decreto nº. 48.307 de 27/11/2021

Legislação: Decreto' nº. 48.308 de 27/11/2021

Legislação: Decreto nº. 48.309 de 27/11/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.126 de 27/11/2021

Legislação: Portaria SUTR nº. 1.127 de 27/11/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.126 de 26/11/2021

Legislação: Decreto nº. 48.306 de 26/11/2021

Legislação: Decreto nº. 48.302 de 19/11/2021

Legislação: Decreto nº. 48.301 de 18/11/2021

Legislação: Decreto nº. 48.296 de 12/11/2021

Legislação: Decreto nº. 48.297 de 12/11/2021

Legislação: Decreto nº. 48.285 de 11/11/2021

Legislação: Portaria nº. 1.120 de 11/11/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.121 de 11/11/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.122 de 12/11/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.119 de 29/10/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.119 de 29/10/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.118 de 28/10/2021

Legislação: Decreto nº. 48.287 de 27/10/2021

Legislação: Decreto nº. 48.288 de 27/10/2021

Legislação: Decreto nº. 48.289 de 27/10/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.115 de 23/10/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.116 de 23/10/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 111 de 15/10/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.111 de 09/10/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.112 de 09/10/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.113 de 09/10/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 110 de 07/10/2021

Legislação: Portaria SUTR nº. 1.110 de 07/10/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 109 de 06/10/2021

Legislação: Resolução SEF nº. 5.504 de 06/10/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 28 de 02/10/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 29 de 02/10/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 30 de 02/10/2021

Legislação: Decreto nº. 48.278 de 01/10/2021

Legislação: Decreto nº. 48.277 de 30/09/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.106 de 28/09/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.107 de 28/09/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.108 de 28/09/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.109 de 28/09/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.106 de 28/09/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.107 de 28/09/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.108 de 28/09/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.109 de 28/09/2021

Legislação: Decreto nº. 48.274 de 25/09/2021

Legislação: Portaria nº. 48.271 de 23/09/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.104 de 23/09/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.105 de 23/09/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.100 de 11/09/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.101 de 11/09/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.102 de 11/09/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 26 de 02/09/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 27 de 02/09/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.099 de 02/09/2021

Legislação: Decreto nº. 1.078 de 31/08/2021

Legislação: Decreto nº. 1.079 de 31/08/2021

Legislação: Decreto nº. 48.266 de 01/09/2021

Legislação: Decreto nº. 48.264 de 28/08/2021

Legislação: Decreto nº. 48.265 de 28/08/2021

Legislação: Portaria SAT' nº. 2.880 de 25/08/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.095 de 25/08/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.096 de 25/08/2021

Legislação: Decreto nº. 48.262 de 24/08/2021

Legislação: Decreto nº. 48.263 de 24/08/2021

Legislação: Decreto nº. 48.259 de 21/08/2021

Legislação: Decreto nº. 48.260 de 20/08/2021

Legislação: Portaria SAT nº. 2.879 de 23/08/2021

Legislação: Decreto nº. 48.256 de 20/08/2021

Legislação: Decreto nº. 48.258 de 20/08/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 103 de 14/08/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 102 de 10/08/2021

Legislação: Decreto nº. 48.250 de 07/08/2021

Legislação: Decreto nº. 48.248 de 05/08/2021

Legislação: Lei nº. 23.869 de 05/08/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 100 de 05/08/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.090 de 04/08/2021

Legislação: Decreto nº. 48.224 de 03/08/2021

Legislação: Decreto nº. 48.245 de 03/08/2021

Legislação: Decreto nº. 48.246 de 03/08/2021

Legislação: Decreto nº. 48.267 de 03/09/2021

Legislação: Portaria SRE nº. 192 de 28/07/2021

Legislação: Portaria SRE nº. 187 de 25/02/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 98 de 22/07/2021

Legislação: Decreto nº. 48.232 de 22/07/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.086 de 20/07/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 97 de 21/07/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.084 de 20/07/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.083 de 20/07/2021

Legislação: Decreto nº. 48.277 de 16/07/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 96 de 16/08/2021

Legislação: Decreto nº. 48.220 de 09/07/2021

Legislação: Decreto nº. 48.221 de 09/07/2021

Legislação: Decreto nº. 48.218 de 06/07/2021

Legislação: Decreto nº. 48.219 de 06/09/2021

Legislação: Decreto nº. 48.217 de 03/07/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 02/07/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 93 de 02/07/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.078 de 02/07/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.079 de 02/07/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.080 de 01/07/2021

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 1 de 30/06/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.077 de 29/06/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.074 de 26/06/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.075 de 26/06/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.076 de 28/06/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.072 de 25/06/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.073 de 25/06/2021

Legislação: Portaria SRE nº. 190 de 24/06/2021

Legislação: Portaria SRE nº. 191 de 24/06/2021

Legislação: Decreto nº. 48.206 de 16/06/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.069 de 11/06/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.071 de 11/06/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 02/06/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 02/06/2021

Legislação: Resolução SEF nº. 5.470 de 01/06/2021

Legislação: Decreto nº. 48.200 de 29/05/2021

Legislação: Portaria SRE nº. 189 de 29/05/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 89 de 28/05/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 90 de 28/05/2021

Legislação: Decreto nº. 48.196 de 27/05/2021

Legislação: Decreto nº. 48.195 de 26/05/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.065 de 26/05/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.066 de 26/05/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.067 de 26/05/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.068 de 26/05/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.064 de 13/05/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 88 de 08/05/2021

Legislação: Decreto nº. 48.188 de 07/05/2021

Legislação: Decreto nº. 48.186 de 06/05/2021

Legislação: Resolução SEF nº. 5.467 de 05/05/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 14 de 04/05/2021

Legislação: Resolução SEF nº. 5.465 de 28/04/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.059 de 24/04/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.058 de 24/04/2021

Legislação: Decreto nº. 48.179 de 21/04/2021

Legislação: Decreto nº. 48.182 de 21/04/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 86 de 16/04/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.054 de 10/04/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.055 de 10/04/2021

Legislação: Decreto nº. 48.174 de 09/04/2021

Legislação: Decreto nº. 48.170 de 08/04/2021

Legislação: Portaria SRE nº. 188 de 08/04/2021

Legislação: Decreto nº. 48.169 de 07/04/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 10 de 06/04/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 06/04/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.051 de 31/03/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.052 de 31/03/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.053 de 31/03/2021

Legislação: Decreto nº. 48.150 de 09/03/2021

Legislação: Comunicado SRE nº. 3 de 04/03/2021

Legislação: Resolução SEF nº. 5.449 de 04/03/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 8 de 02/03/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 9 de 02/03/2021

Legislação: Decreto nº. 48.143 de 26/02/2021

Legislação: Decreto nº. 48.144 de 26/02/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 84 de 26/02/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.040 de 26/02/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.041 de 26/02/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.042 de 26/02/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.043 de 22/02/2021

Legislação: portaia SUTRI nº. 1.038 de 24/02/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.039 de 24/02/2021

Legislação: Portaria SAT nº. 1.037 de 20/02/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 83 de 06/02/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.033 de 06/02/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.034 de 06/02/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 83 de 06/02/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 1.033 de 06/02/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.033 de 06/02/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.034 de 06/02/2021

Legislação: Comunicado SRE nº. 2 de 04/02/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 82 de 04/02/2021

Legislação: Resolução SEF nº. 5.444 de 04/02/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.032 de 04/02/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.032 de 05/02/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 4 de 02/02/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 02/02/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 02/02/2021

Legislação: Decreto nº. 48.130 de 29/01/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.030 de 26/01/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 80 de 26/01/2021

Legislação: Decreto nº. 48.126 de 23/01/2021

Legislação: Portaria SRE nº. 186 de 23/01/2021

Legislação: Decreto nº. 48.125 de 22/01/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.029 de 20/01/2021

Legislação: Resolução SEF nº. 5.441 de 16/01/2021

Legislação: Decreto nº. 48.122 de 15/01/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.027 de 14/01/2021

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.026 de 13/01/2021

Legislação: Decreto nº. 48.119 de 08/01/2021

Legislação: Decreto nº. 48.120 de 09/01/2021

Legislação: Portaria SRE nº. 185 de 09/01/2021

Legislação: Portaria sufis nº. 121 de 07/01/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 1 de 05/01/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 2 de 05/01/2021

Legislação: Comunicado SAIF nº. 3 de 05/01/2021

Legislação: Comunicado SRE nº. 1 de 05/01/2021

Legislação: Decreto nº. 48.115 de 05/01/2021

Legislação: Decreto nº. 48.116 de 05/01/2021

Legislação: Decreto nº. 48.117 de 05/01/2021

Legislação: Decreto nº. 48.118 de 05/01/2021

Legislação: Resolução SEF nº. 5.439 de 05/01/2021

Legislação: Decreto nº. 48.110 de 31/12/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 77 de 31/12/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.024 de 31/12/2020

Legislação: Decreto nº. 48.110 de 30/12/2020

Legislação: Decreto nº. 48.110 de 31/12/2020

Legislação: Decreto nº. 48.111 de 31/12/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.018 de 22/12/2020

Legislação: Decreto nº. 48.094 de 16/12/2020

Legislação: Lei nº. 23.705 de 15/12/2020

Legislação: Portaria SRE nº. 183 de 15/12/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.424 de 15/12/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.015 de 12/12/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.016 de 12/12/2020

Legislação: Decreto nº. 48.093 de 11/12/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.041 de 12/11/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 986 de 25/09/2020

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 183 de 14/12/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 910 de 09/01/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.013 de 05/12/2020

Legislação: Comunicado SRE nº. 12 de 04/12/2020

Legislação: Portaria SRE nº. 182 de 04/12/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.011 de 04/12/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.012 de 04/12/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.420 de 04/12/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.421 de 04/12/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 34 de 02/12/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 35 de 02/12/2020

Legislação: comuniado SAIF nº. 36 de 02/12/2020

Legislação: Decreto nº. 48.089 de 01/12/2020

Legislação: Decreto nº. 48.090 de 01/12/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 75 de 01/12/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.417 de 01/12/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.418 de 01/12/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.009 de 28/11/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.010 de 28/11/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 74 de 02/11/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.007 de 26/11/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.008 de 26/11/2020

Legislação: Decreto nº. 48.084 de 20/11/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 904 de 17/11/2020

Legislação: Decreto nº. 48.083 de 17/11/2020

Legislação: Decreto nº. 48.081 de 14/11/2020

Legislação: Decreto nº. 48.082 de 14/11/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.415 de 14/11/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 73 de 13/11/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.004 de 13/11/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.003 de 11/11/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 72 de 10/11/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.002 de 07/11/2020

Legislação: Comunicado SRE nº. 11 de 05/11/2020

Legislação: Decreto nº. 48.075 de 05/11/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.412 de 05/11/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 31 de 04/11/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 32 de 04/10/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 33 de 04/11/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 934 de 01/04/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.000 de 30/10/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 999 de 30/10/2020

Legislação: Comunicado DICADE/SAIF nº. 13 de 29/10/2020

Legislação: Decreto nº. 48.073 de 29/10/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 998 de 29/10/2020

Legislação: Decreto nº. 48.069 de 24/10/2020

Legislação: Decreto nº. 48.070 de 24/10/2020

Legislação: Decreto nº. 48.071 de 24/10/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 996 de 24/10/2020

Legislação: Decreto nº. 48.067 de 22/10/2020

Legislação: Decreto nº. 49.611 de 23/10/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 995 de 23/10/2020

Legislação: Decreto nº. 48.065 de 22/10/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.408 de 22/10/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 994 de 17/10/2020

Legislação: Portaria SRE nº. 180 de 16/10/2020

Legislação: Portaria SRE nº. 181 de 16/10/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.403 de 15/10/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 993 de 14/10/2020

Legislação: Decreto nº. 48.060 de 09/10/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 992 de 09/10/2020

Legislação: Decreto nº. 48.055 de 08/10/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 71 de 08/10/2020

Legislação: Decreto nº. 48.054 de 07/10/2020

Legislação: Comunicado SRE nº. 10 de 06/10/2020

Legislação: Decreto nº. 48.053 de 03/10/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.400 de 03/10/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 28 de 02/10/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 29 de 02/10/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 30 de 02/10/2020

Legislação: Decreto nº. 48.052 de 02/10/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 991 de 02/10/2020

Legislação: Decreto nº. 48.050 de 01/10/2020

Legislação: Decreto nº. 48.051 de 01/02/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 70 de 01/10/2020

Legislação: Decreto nº. 48.050 de 03/10/2020

Legislação: Decreto nº. 48.049 de 30/09/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 69 de 30/09/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 989 de 30/09/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 990 de 30/09/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 987 de 29/09/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 988 de 29/09/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 984 de 25/09/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 985 de 25/09/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 68 de 24/09/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 983 de 23/09/2020

Legislação: Portaria SRE nº. 178 de 19/09/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 982 de 19/09/2020

Legislação: Decreto nº. 48.042 de 18/09/2020

Legislação: Decreto nº. 48.037 de 11/09/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 978 de 11/09/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 979 de 11/09/2020

Legislação: Comunicado SRE nº. 9 de 04/09/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.390 de 04/09/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 25 de 02/09/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 26 de 02/09/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 27 de 02/09/2020

Legislação: Decreto nº. 48.033 de 02/09/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 67 de 03/09/2020

Legislação: Comunicado SRE nº. 2 de 01/09/2020

Legislação: Decreto nº. 48.032 de 01/09/2020

Legislação: Decreto nº. 48.029 de 29/08/2020

Legislação: Decreto nº. 48.027 de 28/08/2020

Legislação: Portaria SRE nº. 177 de 27/08/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 974 de 26/08/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 976 de 26/08/2020

Legislação: Decreto nº. 48.025 de 22/08/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 973 de 21/08/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 971 de 13/08/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 972 de 13/08/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 970 de 12/08/2020

Legislação: Decreto nº. 48.019 de 06/08/2020

Legislação: Comunicado SRE nº. 8 de 05/08/2020

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 3 de 05/08/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.381 de 05/08/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 22 de 04/08/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 23 de 04/08/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 24 de 04/08/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 04/06/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 969 de 31/07/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 968 de 30/07/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.379 de 29/07/2020

Legislação: Decreto nº. 48.016 de 28/07/2020

Legislação: Decreto nº. 48.013 de 25/07/2020

Legislação: Decreto nº. 48.014 de 25/07/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 966 de 23/07/2020

Legislação: Portaria nº. 967 de 23/07/2020

Legislação: Decreto nº. 48.001 de 22/07/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 965 de 22/07/2020

Legislação: Portaria SRE nº. 175 de 18/07/2020

Legislação: Portaria SRE nº. 175 de 18/07/2020

Legislação: Decreto nº. 48.008 de 16/07/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 65 de 09/07/2020

Legislação: Portaria SRE nº. 174 de 08/07/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 964 de 08/07/2020

Legislação: Decreto nº. 48.000 de 03/07/2020

Legislação: Decreto nº. 48.001 de 03/07/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 19 de 02/07/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 02/07/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 21 de 02/07/2020

Legislação: Decreto nº. 47.996 de 01/07/2020

Legislação: Decreto nº. 47.977 de 01/07/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 963 de 27/06/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 962 de 25/06/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 961 de 26/06/2020

Legislação: Decreto nº. 47.992 de 25/06/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 960 de 24/06/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 64 de 23/06/2020

Legislação: Decreto nº. 47.986 de 20/06/2020

Legislação: Decreto nº. 47.987 de 20/06/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 969 de 20/06/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 958 de 17/06/2020

Legislação: Decreto nº. 47.978 de 17/06/2020

Legislação: Decreto nº. 47.979 de 17/06/2020

Legislação: Decreto nº. 47.980 de 17/06/2020

Legislação: Decreto nº. 47.977 de 11/06/2020

Legislação: Portaria nº. 955 de 11/06/2020

Legislação: Decreto nº. 417.976 de 09/06/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 953 de 09/06/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 954 de 09/06/2020

Legislação: Comunicado SRE nº. 6 de 05/06/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.373 de 05/06/2020

Legislação: Decreto nº. 47.973 de 04/06/2020

Legislação: Decreto nº. 47.970 de 03/06/2020

Legislação: Decreto nº. 47.971 de 03/06/2020

Legislação: Decreto nº. 47.970 de 03/06/2020

Legislação: Decreto nº. 47.971 de 03/06/2020

Legislação: Lei nº. 11.150 de 02/06/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 16 de 02/06/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 02/06/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 02/06/2020

Legislação: Decreto nº. 47.969 de 02/06/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 16 de 02/06/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 02/06/2020

Legislação: Decreto nº. 47.969 de 02/06/2020

Legislação: Portaria SUT nº. 311 de 03/06/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 952 de 28/05/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 951 de 25/05/2020

Legislação: Decreto nº. 47.961 de 28/05/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.369 de 23/05/2020

Legislação: Decreto nº. 47.955 de 21/05/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 950 de 13/05/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 63 de 12/05/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 949 de 12/05/2002

Legislação: Portaria SUTRI nº. 948 de 06/05/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 13 de 05/05/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 14 de 05/05/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 15 de 05/05/2020

Legislação: Comunicado SRE nº. 5 de 06/05/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 946 de 05/05/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.366 de 05/05/2020

Legislação: Decreto nº. 47.936 de 01/05/2020

Legislação: Lei nº. 23.637 de 01/05/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 945 de 01/05/2020

Legislação: Decreto nº. 47.935 de 01/05/2020

Legislação: Decreto nº. 47.927 de 28/04/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 943 de 28/04/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 944 de 28/04/2020

Legislação: Decreto nº. 47.925 de 25/04/2020

Legislação: Decreto nº. 47.923 de 24/04/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 942 de 23/04/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 939 de 15/04/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 940 de 15/04/2020

Legislação: Decreto nº. 47.916 de 14/04/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 937 de 14/04/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 938 de 14/04/2020

Legislação: Decreto nº. 47.913 de 09/04/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 62 de 09/04/2020

Legislação: Decreto nº. 17.322 de 03/04/2020

Legislação: Comunicado SRE nº. 4 de 03/04/2020

Legislação: Decreto nº. 47.907 de 03/04/2020

Legislação: Decreto nº. 47.908 de 03/04/2020

Legislação: Decreto nº. 47.909 de 03/04/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.359 de 03/04/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 10 de 02/04/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 02/04/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 12 de 02/04/2020

Legislação: Decreto nº. 47.905 de 01/04/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 931 de 31/03/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 932 de 31/03/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 933 de 31/03/2020

Legislação: Decreto nº. 47.897 de 26/03/2020

Legislação: Decreto nº. 47.898 de 26/03/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 61 de 26/03/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.354 de 26/03/2020

Legislação: Portaria SAT nº. 2.746 de 25/03/2020

Legislação: Decreto nº. 17.308 de 19/03/2020

Legislação: Decreto nº. 47.887 de 17/03/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 930 de 13/03/2020

Legislação: Decreto nº. 47.882 de 11/03/2020

Legislação: Decreto nº. 47.878 de 07/03/2020

Legislação: Decreto nº. 47.888 de 17/03/2020

Legislação: Comunicado SRE nº. 3 de 05/03/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.346 de 05/03/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 928 de 11/03/2020

Legislação: Decreto nº. 47.874 de 29/02/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 926 de 29/02/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 927 de 29/02/2020

Legislação: Resolução SEMAGRO nº. 689 de 18/03/2020

Legislação: Decreto nº. 47.871 de 22/02/2020

Legislação: Decreto nº. 47.873 de 22/02/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 925 de 22/02/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 59 de 21/02/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 922 de 19/02/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 923 de 19/02/2020

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 1 de 18/02/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 920 de 15/02/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 921 de 15/02/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.342 de 14/02/2020

Legislação: Decreto nº. 47.863 de 13/02/2020

Legislação: Portaria SRE nº. 172 de 13/02/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 919 de 13/02/2020

Legislação: Portaria SRE nº. 172 de 14/02/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 918 de 12/02/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 58 de 06/02/2020

Legislação: Comunicado SRE nº. 2 de 05/02/2020

Legislação: Decreto nº. 47.854 de 05/02/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 4 de 04/02/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 04/02/2020

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 04/02/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 916 de 01/02/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 917 de 01/02/2020

Legislação: Decreto nº. 47.848 de 31/01/2020

Legislação: Decreto nº. 477.848 de 18/02/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 915 de 30/01/2020

Legislação: Decreto' nº. 47.846 de 28/01/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 914 de 28/01/2020

Legislação: Decreto nº. 47.846 de 28/01/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 914 de 28/01/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 914 de 30/01/2020

24/01/2020 - CONSERTO

Legislação: Portaria SUTRI nº. 912 de 25/01/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 913 de 25/01/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 911 de 24/01/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 911 de 24/01/2020

Legislação: Decreto nº. 47.868 de 21/02/2020

Legislação: Decreto nº. 47.481 de 18/01/2020

Legislação: Decreto nº. 47.842 de 18/01/2020

Legislação: Decreto nº. 47.483 de 18/01/2020

Legislação: Lei nº. 23.575 de 16/01/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 57 de 16/01/2020

Legislação: Lei nº. 23.557 de 14/01/2020

Legislação: Resolução nº. 5.336 de 11/01/2020

Legislação: Decreto nº. 47.835 de 09/01/2023

Legislação: Decreto nº. 47.836 de 09/01/2020

Legislação: Decreto nº. 47.836 de 09/01/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 908 de 09/01/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 909 de 09/01/2020

Legislação: Resolução SEF nº. 5.335 de 04/01/2020

Legislação: Decreto nº. 47.829 de 30/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.830 de 28/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.812 de 28/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.813 de 28/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.814 de 30/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.815 de 28/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.816 de 28/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.817 de 28/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.819 de 28/12/2019

Legislação: Decreto nº. 27.821 de 28/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.822 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 47.823 de 28/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.824 de 28/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.825 de 28/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.826 de 28/12/2019

Legislação: Lei nº. 23.521 de 28/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.807 de 21/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.805 de 21/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.806 de 23/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.808 de 21/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.793 de 19/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.791 de 18/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.786 de 13/12/2019

Legislação: Portaria sufis nº. 56 de 12/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.779 de 07/12/2012

Legislação: Decreto nº. 47.780 de 07/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.781 de 07/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.782 de 07/12/2019

Legislação: Lei nº. 23.479 de 07/12/2019

Legislação: Lei nº. 23.480 de 07/12/2019

Legislação: Lei nº. 23.479 de 07/12/2019

Legislação: Lei nº. 23.480 de 07/12/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 894 de 06/12/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.327 de 06/12/2019

Legislação: Comunicado SRE nº. 11 de 05/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.778 de 05/12/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.325 de 05/12/2019

Legislação: Decreto nº. 54.887 de 04/12/2019

Legislação: Resolução SEF1 nº. 5.324 de 04/12/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 34 de 03/12/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 35 de 03/12/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 36 de 03/12/2019

Legislação: Decreto nº. 47.773 de 03/12/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.323 de 04/12/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 893 de 22/11/2019

Legislação: Portaria sufis nº. 55 de 26/11/2019

Legislação: Portaria sufis nº. 55 de 28/11/2019

Legislação: Decreto nº. 47.762 de 21/11/2019

Legislação: Decreto nº. 47.763 de 21/11/2019

Legislação: Decreto nº. 47.764 de 21/11/2019

Legislação: Decreto nº. 47.757 de 20/11/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 890 de 09/11/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 890 de 09/11/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.316 de 08/11/2019

Legislação: Portaria sufis nº. 54 de 07/11/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 889 de 07/11/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.314 de 05/11/2019

Legislação: comunhi SAIF nº. 31 de 05/11/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 32 de 05/11/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 33 de 05/11/2019

Legislação: Comunicado SRE nº. 10 de 05/11/2019

Legislação: Resolução nº. 5.313 de 07/11/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 887 de 31/10/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 888 de 31/10/2019

Legislação: Portaria SRE nº. 171 de 30/10/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.310 de 30/10/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.311 de 30/10/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 886 de 26/10/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 886 de 26/10/2019

Legislação: Decreto nº. 274 de 25/10/2019

Legislação: Decreto nº. 47.737 de 19/10/2019

Legislação: Decreto nº. 47.735 de 17/10/2019

Legislação: Decreto nº. 47.733 de 15/10/2019

Legislação: Lei nº. 23.446 de 12/10/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 881 de 11/10/2019

Legislação: Decreto nº. 47.430 de 10/10/2019

Legislação: Decreto nº. 47.430 de 10/10/2019

Legislação: Decreto nº. 47.728 de 09/10/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 28 de 02/10/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 29 de 02/10/2019

Legislação: Decreto nº. 47.725 de 02/10/2019

Legislação: Decreto nº. 17.174 de 28/09/2019

Legislação: Decreto nº. 17.175 de 28/09/2019

Legislação: Decreto nº. 47.720 de 27/09/2019

Legislação: Decreto nº. 47.721 de 27/09/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.294 de 27/09/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.295 de 27/09/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 878 de 26/09/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 877 de 25/09/2019

Legislação: Decreto nº. 47.715 de 21/09/2019

Legislação: Decreto nº. 47.717 de 21/09/2019

Legislação: Decreto nº. 47.716 de 21/09/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 876 de 19/09/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.291 de 14/09/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.292 de 14/09/2019

Legislação: Decreto nº. 47.709 de 13/09/2019

Legislação: Decreto nº. 47.710 de 13/09/2019

Legislação: Decreto nº. 47.711 de 13/09/2019

Legislação: Decreto nº. 47.712 de 13/09/2019

Legislação: Decreto nº. 47.713 de 13/09/2019

Legislação: Portaria sufis nº. 52 de 13/09/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 875 de 12/09/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.288 de 05/09/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 25 de 03/09/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 26 de 03/09/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 27 de 03/09/2019

Legislação: Decreto nº. 47.703 de 30/08/2019

Legislação: Portaria SRE nº. 169 de 30/08/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.284 de 30/08/2019

Legislação: Decreto nº. 47.702 de 28/08/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 871 de 28/08/2019

Legislação: Portaria sufis nº. 50 de 27/08/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 870 de 27/08/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 868 de 24/08/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 869 de 24/08/2019

Legislação: Decreto nº. 47.700 de 20/08/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 866 de 07/08/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 865 de 03/08/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 22 de 01/08/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 24 de 02/08/2019

Legislação: Decreto nº. 47.694 de 02/08/2019

Legislação: Decreto nº. 47.695 de 02/08/2019

Legislação: Resolução nº. 5.278 de 02/08/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 23 de 02/08/2019

Legislação: Portaria sufis nº. 49 de 01/08/2019

Legislação: Decreto nº. 47.691 de 31/07/2019

Legislação: Decreto nº. 47.692 de 31/07/2019

Legislação: Decreto nº. 47.688 de 27/07/2019

Legislação: Decreto nº. 47.689 de 26/07/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 863 de 27/07/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 861 de 25/07/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 862 de 25/07/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5 de 24/07/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 860 de 24/07/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 864 de 01/08/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 859 de 23/07/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.276 de 23/07/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 858 de 19/07/2019

Legislação: Decreto nº. 47.684 de 17/07/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 857 de 17/07/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 855 de 12/07/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 856 de 12/07/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 853 de 10/07/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 854 de 10/07/2019

Legislação: Decreto nº. 47.679 de 06/07/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 852 de 06/07/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.273 de 04/07/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 851 de 03/07/2019

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 5.268 de 03/07/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.269 de 03/07/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 19 de 02/07/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 02/07/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 849 de 02/07/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 850 de 02/07/2019

Legislação: Decreto nº. 47.678 de 29/06/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 847 de 27/06/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 845 de 26/06/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 846 de 26/06/2019

Legislação: Portaria sufis nº. 48 de 20/06/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 844 de 20/06/2019

Legislação: Decreto nº. 47.672 de 18/06/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 843 de 18/06/2019

Legislação: Decreto nº. 47.670 de 12/06/2019

Legislação: Decreto nº. 47.669 de 11/06/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.264 de 05/06/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 04/06/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 04/06/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 16 de 04/06/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 842 de 31/05/2019

Legislação: Resolução nº. 5.263 de 31/05/2019

Legislação: Decreto nº. 17.124 de 31/05/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 840 de 28/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.652 de 23/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.650 de 21/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.651 de 21/05/2019

Legislação: Resolução nº. 5.262 de 18/05/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 833 de 17/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.649 de 16/05/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 837 de 15/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.648 de 11/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.644 de 10/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.645 de 10/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.646 de 10/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.647 de 10/05/2019

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 5.257 de 10/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.643 de 09/05/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 836 de 09/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.642 de 08/05/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 835 de 08/05/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 833 de 04/05/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 834 de 04/05/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.253 de 04/05/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 13 de 03/05/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 14 de 03/05/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 15 de 03/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.640 de 01/05/2019

Legislação: Decreto nº. 47.638 de 30/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.639 de 30/04/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 832 de 30/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.637 de 26/04/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 831 de 26/04/2019

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 3 de 24/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.635 de 18/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.636 de 18/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.634 de 13/04/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 829 de 13/04/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 828 de 10/04/2019

Legislação: Portaria ima nº. 1.907 de 09/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.361 de 06/04/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 827 de 04/04/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 826 de 03/04/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.250 de 03/04/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 10 de 02/04/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 02/04/2019

Legislação: Decreto nº. 47.627 de 30/03/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 825 de 30/03/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 823 de 28/03/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 824 de 28/03/2019

Legislação: Decreto nº. 47.626 de 26/03/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 822 de 23/03/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.248 de 20/03/2019

Legislação: Decreto nº. 47.623 de 19/03/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 821 de 19/03/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 820 de 16/03/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 819 de 14/03/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 818 de 13/03/2019

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 1 de 08/03/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 7 de 02/03/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 8 de 02/03/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 9 de 02/03/2019

Legislação: Decreto nº. 47.621 de 01/03/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.238 de 28/02/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 815 de 26/02/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 814 de 21/02/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 924 de 21/02/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 813 de 19/02/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 812 de 15/02/2019

Legislação: Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº. 2.772 de 16/02/2019

Legislação: Decreto nº. 47.616 de 12/02/2019

Legislação: Decreto nº. 47.617 de 12/02/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.233 de 06/02/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.234 de 06/02/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 4 de 02/02/2019

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 02/02/2019

Legislação: Decreto nº. 47.613 de 01/02/2019

Legislação: Portaria Conjunta SUTRI nº. 811 de 30/01/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 810 de 26/01/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 809 de 25/01/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 808 de 25/01/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 806 de 12/01/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 807 de 12/01/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 805 de 12/01/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 806 de 12/01/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 807 de 12/01/2019

Legislação: Resolução SEF nº. 5.231 de 05/01/2019

Legislação: Decreto nº. 47.594 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.593 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.592 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.604 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.603 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.602 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.601 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.600 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.599 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.598 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.597 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.596 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.595 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.575 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.588 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.588 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.589 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.590 de 28/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.591 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.580 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.587 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.586 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.585 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.584 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.583 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.582 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.581 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.581 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.579 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.578 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.577 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.576 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.588 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.589 de 29/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.590 de 29/12/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 802 de 28/12/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 803 de 28/12/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 804 de 28/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.818 de 28/12/2019

Legislação: Portaria SUTRI nº. 801 de 22/12/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 800 de 21/12/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 798 de 20/12/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 797 de 20/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.569 de 20/12/2018

Legislação: Lei nº. 23.157 de 19/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.563 de 19/12/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 794 de 15/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.562 de 15/12/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 793 de 13/12/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 791 de 13/12/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 792 de 13/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.555 de 11/12/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.206 de 08/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.547 de 06/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.546 de 06/12/2018

Legislação: Resolução nº. 5.204 de 04/12/2018

Legislação: Portaria sufis nº. 41 de 04/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.545 de 04/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.544 de 04/12/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 39 de 04/12/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 38 de 04/12/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 37 de 04/12/2018

Legislação: Resolução nº. 5.203 de 01/12/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 790 de 30/11/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 789 de 30/11/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 788 de 30/11/2018

Legislação: Decreto nº. 47.541 de 30/11/2018

Legislação: Decreto nº. 47.542 de 01/12/2018

Legislação: Decreto nº. 47.542 de 01/12/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 787 de 28/11/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.200 de 28/11/2018

Legislação: Portaria SRE nº. 166 de 28/11/2018

Legislação: Portaria SRE nº. 165 de 28/11/2018

Legislação: Decreto nº. 47.540 de 28/11/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 786 de 24/11/2018

Legislação: Decreto nº. 47.537 de 23/11/2018

Legislação: Decreto nº. 47.536 de 23/11/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.198 de 21/11/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.197 de 21/11/2018

Legislação: Decreto nº. 47.533 de 15/11/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 785 de 14/11/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 784 de 13/11/2018

Legislação: Decreto nº. 47.532 de 13/11/2018

Legislação: Decreto nº. 47.530 de 13/11/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 783 de 09/11/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 36 de 06/11/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 35 de 06/11/2018

Legislação: Resolução nº. 5.192 de 01/11/2018

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 5.191 de 01/11/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 782 de 31/10/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 781 de 31/10/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 780 de 29/10/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 779 de 26/10/2018

Legislação: Decreto nº. 47.520 de 25/10/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 777 de 24/10/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 776 de 24/10/2018

Legislação: Lei nº. 11.137 de 24/10/2018

Legislação: Decreto nº. 17.000 de 24/10/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 775 de 23/10/2018

Legislação: Decreto nº. 47.519 de 23/10/2018

Legislação: Decreto nº. 47.515 de 18/10/2018

Legislação: Decreto nº. 47.514 de 18/10/2018

Legislação: Decreto nº. 16.996 de 18/10/2018

Legislação: Decreto nº. 16.995 de 18/10/2018

Legislação: Decreto nº. 16.994 de 18/10/2018

Legislação: Decreto nº. 47.513 de 16/10/2018

Legislação: Decreto nº. 47.509 de 11/10/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 773 de 12/10/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 772 de 12/10/2018

Legislação: Decreto nº. 47.508 de 09/10/2018

Legislação: Decreto nº. 47.507 de 09/10/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.184 de 04/10/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 771 de 04/10/2018

Legislação: Comunicado SRE nº. 10 de 04/10/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 32 de 02/10/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 31 de 02/10/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 30 de 02/10/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.183 de 29/09/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 769 de 29/09/2018

Legislação: Decreto nº. 47.498 de 29/09/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 768 de 28/09/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 767 de 27/09/2018

Legislação: Decreto nº. 47.496 de 26/09/2018

Legislação: Decreto nº. 47.495 de 26/09/2018

Legislação: Decreto nº. 47.492 de 22/09/2018

Legislação: Decreto nº. 47.490 de 21/09/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.180 de 20/09/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 766 de 20/09/2018

Legislação: Decreto nº. 47.489 de 20/09/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 764 de 13/09/2018

Legislação: Decreto nº. 47.482 de 04/09/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 28 de 04/09/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 27 de 04/09/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 26 de 04/09/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 761 de 29/08/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 760 de 29/08/2018

Legislação: Portaria SRE nº. 163 de 28/08/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 759 de 25/08/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 758 de 25/08/2018

Legislação: Decreto nº. 47.477 de 25/08/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 757 de 23/08/2018

Legislação: Lei nº. 10.743 de 22/08/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 131 de 28/08/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 127 de 28/08/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 756 de 11/08/2018

Legislação: Portaria SRE nº. 162 de 11/08/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 755 de 08/08/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 754 de 07/08/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.162 de 04/08/2018

Legislação: Decreto nº. 47.467 de 04/08/2018

Legislação: Decreto nº. 47.466 de 04/08/2018

Legislação: Comunicado SRE nº. 8 de 04/08/2018

Legislação: Resolução nº. 5.161 de 02/08/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 753 de 02/08/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 25 de 02/08/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 24 de 02/08/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 23 de 02/08/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 752 de 01/08/2018

Legislação: Decreto nº. 47.465 de 01/08/2018

Legislação: Decreto nº. 47.464 de 01/08/2018

Legislação: Decreto nº. 47.463 de 01/08/2018

Legislação: Decreto nº. 47.462 de 01/08/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 751 de 31/07/2018

Legislação: Decreto nº. 47.461 de 31/07/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 750 de 28/07/2018

Legislação: Decreto nº. 47.460 de 28/07/2018

Legislação: Decreto nº. 47.459 de 28/07/2018

Legislação: Decreto nº. 47.458 de 28/07/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 749 de 25/07/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 750 de 31/07/2018

Legislação: Portaria SRE nº. 161 de 20/07/2018

Legislação: Decreto nº. 47.453 de 20/07/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 748 de 18/07/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 747 de 14/07/2018

Legislação: Portaria SUT nº. 746 de 13/07/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 107 de 31/07/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 745 de 11/07/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 744 de 07/07/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.153 de 05/07/2018

Legislação: Comunicado SRE nº. 7 de 05/07/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 22 de 04/07/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 21 de 04/07/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 04/07/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 743 de 30/06/2018

Legislação: Decreto nº. 47.438 de 28/06/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 742 de 27/06/2018

Legislação: Decreto nº. 47.437 de 27/06/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.148 de 23/06/2018

Legislação: Decreto nº. 47.435 de 23/06/2018

Legislação: Decreto nº. 47.434 de 23/06/2018

Legislação: Decreto nº. 47.433 de 23/06/2018

Legislação: Decreto nº. 47.432 de 23/06/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.147 de 22/06/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 741 de 21/06/2018

Legislação: Decreto nº. 47.427 de 19/06/2018

Legislação: Decreto nº. 47.426 de 16/06/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 740 de 14/06/2018

Legislação: Portaria SRE nº. 160 de 09/06/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.142 de 06/06/2018

Legislação: Decreto nº. 47.424 de 06/06/2018

Legislação: Comunicado SRE nº. 6 de 06/06/2018

Legislação: Decreto nº. 47.423 de 05/06/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 19 de 05/06/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 05/06/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 05/06/2018

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 83 de 20/06/2018

Legislação: Decreto nº. 47.421 de 30/05/2018

Legislação: Decreto nº. 47.420 de 29/05/2018

Legislação: Decreto nº. 47.419 de 29/05/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 739 de 24/05/2018

Legislação: Lei nº. 5.197 de 24/05/2018

Legislação: Decreto nº. 47.415 de 22/05/2018

Legislação: Decreto nº. 47.414 de 22/05/2018

Legislação: Decreto nº. 47.413 de 22/05/2018

Legislação: Decreto nº. 47.412 de 22/05/2018

Legislação: Decreto nº. 47.411 de 22/05/2018

Legislação: Decreto nº. 47.410 de 22/05/2018

Legislação: Edital CAAT/UPEM nº. 11 de 21/05/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 736 de 12/05/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.135 de 11/05/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.132 de 05/05/2018

Legislação: Portaria nº. 2.622 de 07/05/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 15 de 03/05/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 14 de 03/05/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 13 de 03/05/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.128 de 28/04/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 735 de 28/04/2018

Legislação: Decreto nº. 47.403 de 26/04/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 734 de 20/04/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 733 de 20/04/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 732 de 19/04/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 731 de 12/04/2018

Legislação: Decreto nº. 47.397 de 06/04/2018

Legislação: Decreto nº. 47.396 de 06/04/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.118 de 05/04/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 729 de 03/04/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 12 de 03/04/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 03/04/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 10 de 03/04/2018

Legislação: Decreto nº. 47.393 de 27/03/2018

Legislação: Decreto nº. 47.394 de 27/03/2018

Legislação: Resolução nº. 5.115 de 24/03/2018

Legislação: Decreto nº. 47.392 de 24/03/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 728 de 23/03/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 727 de 21/03/2018

Legislação: Decreto nº. 47.387 de 17/03/2018

Legislação: Decreto nº. 47.386 de 17/03/2018

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 5.106 de 17/03/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 726 de 14/03/2018

Legislação: Decreto nº. 47.385 de 09/03/2018

Legislação: Decreto nº. 47.384 de 09/03/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.100 de 03/03/2018

Legislação: Decreto nº. 47.382 de 03/03/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.099 de 03/03/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 722 de 01/03/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 721 de 01/03/2018

Legislação: Decreto nº. 47.381 de 01/03/2018

Legislação: Decreto nº. 47.380 de 01/03/2018

Legislação: Decreto nº. 47.375 de 24/02/2018

Legislação: Decreto nº. 47.374 de 24/02/2018

Legislação: Decreto nº. 47.373 de 23/02/2018

Legislação: Decreto nº. 47.372 de 23/02/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 719 de 20/02/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 718 de 08/02/2018

Legislação: Decreto nº. 47.367 de 07/02/2018

Legislação: Decreto nº. 47.366 de 07/02/2018

Legislação: Decreto nº. 47.364 de 02/02/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 02/02/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 02/02/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 4 de 02/02/2018

Legislação: Decreto nº. 47.363 de 01/02/2018

Legislação: Decreto nº. 47.362 de 01/02/2018

Legislação: Decreto nº. 47.361 de 01/02/2018

Legislação: Decreto nº. 47.360 de 01/02/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 715 de 30/01/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 714 de 27/01/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 713 de 27/01/2018

Legislação: Decreto nº. 47.340 de 20/01/2018

Legislação: Lei nº. 22.944 de 16/01/2018

Legislação: Lei nº. 22.925 de 13/01/2018

Legislação: Decreto nº. 47.338 de 13/01/2018

Legislação: Resolução SEF nº. 5.079 de 05/01/2018

Legislação: Comunicado SRE nº. 1 de 05/01/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 3 de 03/01/2018

Legislação: Comunicado SAIF nº. 2 de 03/01/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 710 de 30/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.333 de 30/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.332 de 30/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.331 de 30/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.330 de 30/10/2017

Legislação: Decreto nº. 47.329 de 30/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.328 de 30/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.327 de 30/12/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 5.073 de 30/12/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 708 de 29/12/2017

Legislação: Lei nº. 22.796 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.322 de 28/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.321 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.320 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.316 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.319 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.318 de 28/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.317 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.315 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.314 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.320 de 03/02/2018

Legislação: Portaria SUTRI nº. 707 de 28/12/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 706 de 28/12/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 705 de 23/12/2017

Legislação: Portaria SRE nº. 159 de 27/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.313 de 23/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.312 de 23/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.311 de 23/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.310 de 23/12/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 5.071 de 22/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.308 de 16/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.302 de 13/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.303 de 13/12/2017

Legislação: Decreto nº. 47.294 de 25/11/2017

Legislação: Decreto nº. 47.293 de 25/11/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 697 de 24/11/2017

Legislação: Decreto nº. 47.287 de 11/11/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 5.051 de 01/11/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 694 de 01/11/2017

Legislação: Decreto nº. 47.286 de 01/11/2017

Legislação: Decreto nº. 47.284 de 01/11/2017

Legislação: Resolução nº. 5.050 de 31/10/2017

Legislação: Resolução nº. 5.049 de 28/10/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 693 de 27/10/2017

Legislação: Decreto nº. 47.279 de 26/10/2017

Legislação: Decreto nº. 42.278 de 26/10/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.597 de 19/10/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 690 de 07/10/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 689 de 07/10/2017

Legislação: Decreto nº. 47.272 de 07/10/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 688 de 05/10/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 687 de 05/10/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 686 de 05/10/2017

Legislação: Decreto nº. 47.268 de 05/10/2017

Legislação: Comunicado SRE nº. 11 de 05/10/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 687 de 07/10/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 30 de 03/10/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 29 de 03/10/2017

Legislação: Decreto nº. 47.265 de 30/09/2017

Legislação: Decreto nº. 47.264 de 30/09/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 685 de 29/09/2017

Legislação: Decreto nº. 47.263 de 29/09/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 684 de 28/09/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 683 de 27/09/2017

Legislação: Decreto nº. 47.261 de 23/09/2017

Legislação: Decreto nº. 47.260 de 23/09/2017

Legislação: Decreto nº. 47.259 de 23/09/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 680 de 07/09/2017

Legislação: Decreto nº. 47.250 de 07/09/2017

Legislação: Decreto nº. 47.249 de 07/09/2017

Legislação: Comunicado SRE nº. 10 de 05/09/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 27 de 02/09/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 25 de 02/09/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 679 de 01/09/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 678 de 01/09/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 677 de 01/09/2017

Legislação: Decreto nº. 47.244 de 30/08/2017

Legislação: Decreto nº. 47.243 de 30/08/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 675 de 25/08/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 675 de 24/08/2017

Legislação: Portaria SRE nº. 156 de 24/08/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 674 de 23/08/2017

Legislação: Decreto nº. 47.240 de 12/08/2017

Legislação: Decreto nº. 47.239 de 12/08/2017

Legislação: Decreto nº. 47.238 de 12/08/2017

Legislação: Decreto nº. 47.237 de 12/08/2017

Legislação: Decreto nº. 47.234 de 11/08/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 673 de 10/08/2017

Legislação: Decreto nº. 47.231 de 05/08/2017

Legislação: Decreto nº. 47.230 de 05/08/2017

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 5.031 de 08/08/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 5.030 de 04/08/2017

Legislação: Comunicado SRE nº. 9 de 04/08/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 5.029 de 03/08/2017

Legislação: Decreto nº. 47.226 de 03/08/2017

Legislação: Decreto nº. 47.225 de 02/08/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 24 de 02/08/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 23 de 02/08/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 22 de 02/08/2017

Legislação: Decreto nº. 47.224 de 27/07/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 670 de 25/07/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 671 de 26/07/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 667 de 11/07/2017

Legislação: Comunicado SRE nº. 8 de 05/07/2017

Legislação: Resolução ALMG nº. 5.516 de 05/07/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 5.024 de 05/07/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 19 de 04/07/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 04/07/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 21 de 04/07/2017

Legislação: Comunicado sufis nº. 30 de 04/07/2017

Legislação: Decreto nº. 47.213 de 01/07/2017

Legislação: Decreto nº. 47.210 de 01/07/2017

Legislação: Decreto nº. 47.212 de 01/07/2017

Legislação: Lei 22549 nº. 22.549 de 01/05/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 665 de 01/07/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 666 de 01/07/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 663 de 29/06/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 664 de 29/06/2017

Legislação: Decreto nº. 47.208 de 28/06/2017

Legislação: Decreto nº. 47.209 de 28/06/2017

Legislação: Decreto nº. 47.207 de 27/06/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 661 de 27/06/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 662 de 27/06/2017

Legislação: Resolução SEF/AGE nº. 5.021 de 27/06/2017

Legislação: Lei nº. 22.510 de 23/06/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 600 de 23/06/2017

Legislação: Decreto nº. 47.205 de 20/06/2017

Legislação: Decreto nº. 44.746 de 15/06/2017

Legislação: Resolução nº. 16 de 15/06/2017

Legislação: Decreto nº. 47.202 de 10/06/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 5.018 de 10/06/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 5.019 de 10/06/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 5.020 de 10/06/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 659 de 09/06/2017

Legislação: Decreto nº. 47.199 de 03/06/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 5.010 de 03/06/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 5.011 de 03/06/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 5.012 de 03/06/2017

Legislação: Comunicado SRE nº. 7 de 03/06/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 16 de 02/06/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 02/06/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 02/06/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 658 de 02/06/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 658 de 03/06/2017

Legislação: Decreto nº. 47.194 de 27/05/2017

Legislação: Decreto nº. 47.195 de 27/05/2017

Legislação: Decreto nº. 47.191 de 25/05/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 653 de 25/05/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 654 de 25/05/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 655 de 25/05/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 656 de 25/05/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 653 de 27/05/2017

Legislação: Decreto nº. 47.190 de 24/05/2017

Legislação: Decreto nº. 47.188 de 23/05/2017

Legislação: Decreto nº. 47.189 de 23/05/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 652 de 20/05/2017

Legislação: Resolução nº. 5.006 de 13/05/2017

Legislação: Lei nº. 8.482 de 12/05/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 651 de 10/05/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 651 de 10/05/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 649 de 06/05/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 650 de 06/05/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 648 de 06/05/2017

Legislação: Portaria nº. 647 de 05/05/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 15 de 03/05/2017

Legislação: Comunicado SRE nº. 6 de 04/05/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 5.002 de 04/05/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 13 de 03/05/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 14 de 03/05/2017

Legislação: Decreto nº. 47.179 de 29/04/2017

Legislação: Decreto nº. 47.180 de 29/04/2017

Legislação: Decreto nº. 47.180 de 06/05/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.829 de 05/05/2017

Legislação: Decreto nº. 47.180 de 18/05/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 4.998 de 26/04/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 646 de 20/04/2017

Legislação: Decreto nº. 47.178 de 19/04/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 645 de 19/04/2017

Legislação: Decreto nº. 47.175 de 18/04/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 644 de 12/04/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 643 de 08/04/2017

Legislação: Decreto nº. 47.174 de 07/04/2017

Legislação: Decreto nº. 47.172 de 07/04/2017

Legislação: Decreto nº. 47.173 de 07/04/2017

Legislação: Comunicado SRE nº. 5 de 05/04/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 642 de 05/04/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 4.993 de 05/04/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 4.994 de 05/04/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 10 de 04/04/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 04/04/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 12 de 04/04/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 641 de 01/04/2017

Legislação: Decreto nº. 47.166 de 31/03/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 4.991 de 30/03/2017

Legislação: Resolução nº. 4.991 de 10/04/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 640 de 29/03/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 639 de 29/03/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 635 de 23/03/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 4.988 de 23/03/2017

Legislação: Portaria SAIF nº. 27 de 21/03/2017

Legislação: Portaria SRE nº. 155 de 21/03/2017

Legislação: Portaria SAIF nº. 27 de 23/03/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 638 de 15/03/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 637 de 15/03/2017

Legislação: Decreto nº. 47.162 de 15/03/2017

Legislação: Decreto nº. 47.161 de 15/03/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 637 de 18/03/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 4.983 de 09/03/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 636 de 04/03/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 9 de 03/03/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 8 de 03/03/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 7 de 03/03/2017

Legislação: Decreto nº. 47.156 de 25/02/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 632 de 22/02/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 631 de 22/02/2017

Legislação: Resolução ses nº. 5.618 de 20/02/2017

Legislação: Portaria SAIF nº. 26 de 16/02/2017

Legislação: Decreto nº. 47.153 de 11/02/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 630 de 10/02/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 629 de 08/02/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 633 de 05/02/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 4.979 de 04/02/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 4.977 de 04/02/2017

Legislação: Comunicado SRE nº. 3 de 04/02/2017

Legislação: Comunicado SRE nº. 2 de 04/02/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 02/02/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 02/02/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 4 de 02/02/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 628 de 01/02/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 627 de 01/02/2017

Legislação: Decreto nº. 47.150 de 31/01/2017

Legislação: Decreto nº. 16.563 de 28/01/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 625 de 27/01/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 624 de 27/01/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 623 de 27/01/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 626 de 28/01/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 626 de 31/01/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 623 de 23/02/2017

Legislação: Decreto nº. 47.142 de 26/01/2017

Legislação: Decreto nº. 47.141 de 26/01/2017

Legislação: Decreto nº. 47.137 de 25/01/2017

Legislação: Decreto nº. 47.136 de 25/01/2017

Legislação: Decreto 4 nº. 47.137 de 31/01/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 634 de 25/01/2017

Legislação: Decreto nº. 47.133 de 24/01/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 4.972 de 21/01/2017

Legislação: Decreto nº. 47.132 de 21/01/2017

Legislação: Decreto nº. 47.131 de 20/01/2017

Legislação: Decreto nº. 47.130 de 19/01/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 622 de 18/01/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 621 de 18/01/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 621 de 18/01/2017

Legislação: Decreto nº. 47.127 de 18/01/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 620 de 13/01/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 619 de 12/01/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 618 de 07/01/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 617 de 07/01/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 4.967 de 05/01/2017

Legislação: Instrução Normativa SUTR nº. 1 de 05/01/2017

Legislação: Comunicado SRE nº. 1 de 05/01/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 3 de 03/01/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 2 de 03/01/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 1 de 03/01/2017

Legislação: Comunicado SAIF nº. 1 de 03/01/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 615 de 30/12/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 614 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.123 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.122 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.121 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.120 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.119 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.123 de 03/01/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 615 de 05/01/2017

Legislação: Portaria SAIF nº. 25 de 29/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.117 de 29/12/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 613 de 28/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.116 de 28/12/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 612 de 27/12/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 611 de 24/12/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 610 de 23/12/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 609 de 23/12/2016

Legislação: Lei nº. 22.421 de 20/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.108 de 20/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.107 de 17/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.106 de 17/12/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.956 de 14/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.103 de 13/12/2016

Legislação: Lei nº. 22.381 de 06/12/2016

Legislação: Lei nº. 22.381 de 08/12/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 607 de 03/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.099 de 03/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.098 de 03/12/2016

Legislação: Comunicado SRE nº. 12 de 03/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.100 de 03/12/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.952 de 02/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.097 de 02/12/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 36 de 02/12/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 35 de 02/12/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 37 de 02/12/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.951 de 01/12/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 606 de 01/12/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 605 de 01/12/2016

Legislação: Decreto nº. 47.089 de 25/11/2016

Legislação: Decreto nº. 47.086 de 23/11/2016

Legislação: Decreto nº. 47.085 de 21/11/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 604 de 22/11/2016

Legislação: Decreto nº. 47.084 de 22/11/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 603 de 18/11/2016

Legislação: Decreto nº. 47.082 de 18/12/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 602 de 17/11/2016

Legislação: Portaria Conjunta SUTRI nº. 601 de 17/11/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.942 de 11/11/2016

Legislação: Decreto nº. 47.076 de 11/11/2016

Legislação: Comunicado SRE nº. 11 de 11/11/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 600 de 10/11/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 599 de 09/11/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 598 de 09/11/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.940 de 08/11/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 597 de 02/11/2016

Legislação: Decreto nº. 47.074 de 02/11/2016

Legislação: Decreto nº. 47.072 de 02/11/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 34 de 02/11/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 33 de 02/11/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 32 de 02/11/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 597 de 09/11/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 597 de 09/11/2016

Legislação: Decreto nº. 47.071 de 01/11/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 596 de 29/10/2016

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 2 de 29/10/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.939 de 28/10/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 610 de 23/12/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 595 de 22/10/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 594 de 21/10/2016

Legislação: Decreto nº. 47.060 de 15/10/2016

Legislação: Decreto nº. 47.061 de 15/10/2016

Legislação: Portaria nº. 593 de 12/10/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 592 de 11/10/2016

Legislação: Decreto nº. 45.055 de 07/10/2016

Legislação: Comunicado SRE nº. 10 de 05/10/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 590 de 05/10/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 591 de 05/10/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.936 de 05/10/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 29 de 04/10/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 31 de 04/10/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 30 de 04/10/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 589 de 01/10/2016

Legislação: Decreto nº. 47.053 de 30/09/2016

Legislação: Decreto nº. 45.051 de 29/09/2016

Legislação: Decreto nº. 47.052 de 29/09/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 588 de 29/09/2016

Legislação: Decreto nº. 47.049 de 27/09/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.929 de 27/09/2016

Legislação: Portaria nº. 587 de 23/09/2016

Legislação: Decreto nº. 47.046 de 17/09/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 586 de 17/09/2016

Legislação: Lei nº. 22.290 de 16/09/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 585 de 16/09/2016

Legislação: Portaria ima nº. 1.659 de 10/09/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 582 de 06/09/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 583 de 06/09/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 584 de 06/09/2016

Legislação: Comunicado SRE nº. 9 de 03/09/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.925 de 03/09/2016

Legislação: Comunicado SRE nº. 9 de 05/10/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.922 de 31/08/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.924 de 31/08/2016

Legislação: Decreto nº. 47.037 de 27/08/2016

Legislação: Decreto nº. 47.034 de 26/08/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 581 de 26/08/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 580 de 25/08/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 578 de 24/08/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 579 de 24/08/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.920 de 24/08/2016

Legislação: Comunicado nº. 1 de 19/08/2016

Legislação: Decreto nº. 47.031 de 18/08/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 577 de 13/08/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 576 de 10/08/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.917 de 03/08/2016

Legislação: Comunicado SRE nº. 8 de 03/08/2016

Legislação: Decreto nº. 47.028 de 03/08/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 575 de 03/08/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 22 de 02/08/2016

Legislação: Decreto nº. 47.027 de 02/08/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 23 de 02/08/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 24 de 02/08/2016

Legislação: Decreto nº. 47.024 de 30/07/2016

Legislação: Lei nº. 22.259 de 29/07/2016

Legislação: Lei nº. 22.258 de 27/07/2016

Legislação: Lei nº. 22.256 de 27/07/2016

Legislação: Decreto nº. 47.023 de 26/07/2016

Legislação: Decreto nº. 47.022 de 23/07/2016

Legislação: Portaria SAIF nº. 23 de 23/07/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 574 de 21/07/2016

Legislação: Lei nº. 22.231 de 21/07/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 572 de 16/07/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 573 de 16/07/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 570 de 15/07/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 571 de 15/07/2016

Legislação: Decreto nº. 47.020 de 12/07/2016

Legislação: Comunicado SRE nº. 7 de 06/07/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.904 de 06/07/2016

Legislação: Decreto nº. 353 de 05/07/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 569 de 05/07/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 02/07/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 21 de 02/07/2016

Legislação: Decreto nº. 47.017 de 02/07/2016

Legislação: Decreto nº. 47.018 de 02/07/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 568 de 02/07/2016

Legislação: Decreto nº. 47.016 de 30/06/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.903 de 30/06/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 567 de 28/06/2016

Legislação: Resolução nº. 4.902 de 25/06/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 565 de 24/06/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 563 de 24/06/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 564 de 24/06/2016

Legislação: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº. 62 de 27/06/2016

Legislação: Decreto nº. 47.004 de 04/06/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 560 de 04/06/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 561 de 04/06/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 562 de 04/06/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.897 de 04/06/2016

Legislação: Comunicado sufis nº. 53 de 03/06/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 16 de 02/06/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 02/06/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 02/06/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 559 de 26/05/2016

Legislação: Decreto nº. 47.002 de 26/05/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 558 de 25/05/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 557 de 25/05/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 556 de 25/05/2016

Legislação: Instrução Normativa SEF nº. 25 de 23/05/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 555 de 21/05/2016

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 4.894 de 18/05/2016

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 4.895 de 18/05/2016

Legislação: Decreto nº. 46.998 de 17/05/2016

Legislação: Decreto nº. 46.999 de 17/05/2016

Legislação: Decreto nº. 46.996 de 12/05/2016

Legislação: Lei nº. 22.111 de 12/05/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 551 de 11/05/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 553 de 11/05/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 554 de 11/05/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 552 de 11/05/2016

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 1 de 07/05/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 550 de 06/05/2016

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 4.890 de 05/05/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 13 de 03/05/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 15 de 03/05/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 14 de 03/05/2016

Legislação: Decreto nº. 46.990 de 29/04/2016

Legislação: Decreto nº. 46.991 de 29/04/2016

Legislação: Resolução nº. 4.886 de 28/04/2016

Legislação: Decreto nº. 46.985 de 26/04/2016

Legislação: Decreto nº. 46.986 de 26/04/2016

Legislação: Decreto nº. 46.987 de 26/04/2016

Legislação: Decreto nº. 46.985 de 07/05/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 549 de 21/04/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 547 de 20/04/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 548 de 20/04/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 546 de 16/04/2016

Legislação: Decreto nº. 46.980 de 13/04/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 545 de 13/04/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 544 de 09/04/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 543 de 06/04/2016

Legislação: Portaria SRE nº. 151 de 05/04/2016

Legislação: Comunicado SRE nº. 4 de 05/04/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 10 de 04/04/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 02/04/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 12 de 02/04/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 542 de 02/04/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 541 de 01/04/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 538 de 31/03/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 539 de 31/03/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 540 de 31/03/2016

Legislação: Resolução Conjunta SEF nº. 4.880 de 31/03/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.878 de 30/03/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.879 de 30/03/2016

Legislação: Decreto nº. 46.971 de 19/03/2016

Legislação: Decreto nº. 46.972 de 19/03/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.877 de 17/03/2016

Legislação: Decreto nº. 46.965 de 08/03/2016

Legislação: Portaria SRE nº. 154 de 09/03/2017

Legislação: Portaria SRE nº. 150 de 05/03/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 537 de 05/03/2016

Legislação: Comunicado SRE nº. 3 de 05/03/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.876 de 05/03/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 536 de 05/03/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 8 de 02/03/2016

Legislação: Comunicado nº. 7 de 02/03/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 9 de 02/03/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 535 de 02/03/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 534 de 01/03/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 533 de 01/03/2016

Legislação: Decreto nº. 46.959 de 27/02/2016

Legislação: Decreto nº. 46.957 de 25/02/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 532 de 25/02/2016

Legislação: Decreto nº. 46.954 de 24/02/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 531 de 24/02/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 530 de 23/02/2016

Legislação: Decreto nº. 46.951 de 19/02/2016

Legislação: Resolução nº. 4.868 de 19/02/2016

Legislação: Resolução nº. 4.869 de 23/02/2016

Legislação: Decreto nº. 46.950 de 18/02/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 529 de 18/02/2016

Legislação: Portaria SAIF nº. 22 de 17/02/2016

Legislação: Decreto nº. 46.947 de 16/02/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 527 de 06/02/2016

Legislação: Resolução nº. 4.865 de 29/01/2016

Legislação: Portaria SRE nº. 149 de 29/01/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 522 de 28/01/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 523 de 28/01/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 524 de 28/01/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 525 de 28/01/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 526 de 28/01/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 521 de 26/01/2016

Legislação: Decreto nº. 46.940 de 22/01/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 520 de 20/01/2016

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 4.860 de 20/01/2016

Legislação: Portaria SAIF nº. 21 de 15/01/2016

Legislação: Deliberação contran nº. 146 de 06/01/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 1 de 05/01/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 2 de 05/01/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 3 de 05/01/2016

Legislação: Comunicado SRE nº. 1 de 05/01/2016

Legislação: Resolução SEF nº. 4.856 de 05/01/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 4 de 02/02/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 02/02/2016

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 02/02/2016

Legislação: Decreto nº. 46.929 de 31/12/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 519 de 05/01/2016

Legislação: Decreto nº. 46.931 de 31/12/2015

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 2 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.930 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.924 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.926 de 30/12/2015

Legislação: Resolução nº. 4.853 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.925 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.927 de 30/12/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 518 de 30/12/2015

Legislação: Resolução nº. 4.854 de 30/12/2015

Legislação: Resolução nº. 4.855 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.919 de 29/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.921 de 29/12/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 517 de 29/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.911 de 23/12/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 513 de 24/12/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 514 de 24/12/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 516 de 24/12/2015

Legislação: Resolução Conjunta SEF/SEC nº. 4.851 de 24/12/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.852 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.918 de 24/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.684 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.912 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.913 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.914 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.915 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.916 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.917 de 23/12/2015

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 4 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.907 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.909 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.910 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.908 de 22/12/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 512 de 18/12/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 511 de 18/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.905 de 17/12/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.845 de 15/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.903 de 05/12/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 510 de 05/12/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.844 de 05/12/2015

Legislação: Resolução nº. 4.844 de 05/12/2015

Legislação: Comunicado SRE nº. 11 de 03/12/2015

Legislação: Portaria SAIF nº. 20 de 03/12/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.841 de 03/12/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.842 de 03/12/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 35 de 02/12/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 36 de 02/12/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 37 de 02/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.900 de 01/12/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.840 de 01/12/2015

Legislação: Decreto nº. 46.899 de 28/11/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 507 de 28/11/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 508 de 28/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.897 de 26/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.898 de 26/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.896 de 25/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.893 de 21/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.894 de 21/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.894 de 28/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.894 de 07/05/2016

Legislação: Portaria SUTRI nº. 506 de 20/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.891 de 19/11/2015

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 4.838 de 19/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.889 de 17/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.890 de 17/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.886 de 14/11/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 505 de 13/11/2015

Legislação: Comunicado SRE nº. 10 de 05/11/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 504 de 05/11/2015

Legislação: Resolução SEDE nº. 17 de 05/11/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.837 de 05/11/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 33 de 04/11/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 34 de 04/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.876 de 04/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.877 de 04/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.878 de 04/11/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 32 de 04/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.875 de 30/10/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 501 de 29/10/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 502 de 29/10/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 503 de 29/10/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 500 de 24/10/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.835 de 24/10/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 499 de 23/10/2015

Legislação: Comunicado SRE nº. 8 de 21/10/2015

Legislação: Lei nº. 21.794 de 17/10/2015

Legislação: Portaria SRE nº. 148 de 20/10/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 497 de 10/10/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 498 de 10/10/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 496 de 10/10/2015

Legislação: Portaria SRE nº. 147 de 09/10/2015

Legislação: Decreto nº. 46.860 de 06/10/2015

Legislação: Comunicado SRE nº. 9 de 03/10/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.822 de 03/10/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 30 de 02/10/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 31 de 02/10/2015

Legislação: Lei nº. 21.781 de 02/10/2015

Legislação: Decreto nº. 46.857 de 02/10/2015

Legislação: Decreto nº. 46.859 de 02/10/2015

Legislação: Decreto nº. 46.854 de 01/10/2015

Legislação: Decreto nº. 46.855 de 30/09/2015

Legislação: Decreto nº. 46.856 de 30/09/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 494 de 01/10/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 495 de 01/10/2015

Legislação: Decreto nº. 46.844 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 46.845 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 46.846 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 46.847 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 46.841 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 46.842 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 46.843 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 46.839 de 26/09/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 492 de 26/09/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 493 de 26/09/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 492 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 46.838 de 25/09/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 491 de 23/09/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.818 de 23/09/2015

Legislação: Decreto nº. 46.833 de 18/09/2015

Legislação: Decreto nº. 46.834 de 18/09/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 489 de 18/09/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 490 de 18/09/2015

Legislação: Comunicado SRE nº. 8 de 05/09/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 488 de 05/09/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.814 de 05/09/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 487 de 03/09/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 25 de 02/09/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 26 de 02/09/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 27 de 02/09/2015

Legislação: Portaria SRE nº. 146 de 29/08/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 486 de 28/08/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.811 de 28/08/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 485 de 19/08/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 483 de 14/08/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 484 de 14/08/2015

Legislação: Comunicado CRE nº. 2 de 12/08/2015

Legislação: Decreto nº. 46.816 de 11/08/2015

Legislação: Decreto nº. 46.817 de 11/08/2015

Legislação: Decreto nº. 46.817 de 15/08/2015

Legislação: Portaria SRE nº. 145 de 11/08/2015

Legislação: Decreto nº. 46.813 de 06/08/2015

Legislação: Decreto nº. 46.814 de 06/08/2015

Legislação: Lei nº. 21.737 de 06/08/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 22 de 04/08/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 23 de 04/08/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 24 de 04/08/2015

Legislação: Lei nº. 21.735 de 04/08/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 479 de 01/08/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 480 de 01/08/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 481 de 01/08/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 482 de 01/08/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 478 de 31/07/2015

Legislação: Decreto nº. 46.809 de 30/07/2015

Legislação: Decreto nº. 46.810 de 30/07/2015

Legislação: Decreto nº. 46.806 de 29/07/2015

Legislação: Portaria SRE nº. 144 de 29/07/2015

Legislação: Decreto nº. 46.801 de 21/07/2015

Legislação: Decreto nº. 46.802 de 21/07/2015

Legislação: Decreto nº. 46.798 de 16/07/2015

Legislação: Decreto nº. 46.799 de 16/07/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 475 de 15/07/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 476 de 15/07/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 477 de 15/07/2015

Legislação: Portaria SAIF nº. 19 de 14/07/2015

Legislação: Resolução Conjunta AGE/SEF nº. 4.794 de 11/07/2015

Legislação: Lei nº. 21.713 de 08/07/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 19 de 02/07/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 02/07/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 21 de 02/07/2015

Legislação: Decreto nº. 46.789 de 01/07/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.790 de 01/07/2015

Legislação: Decreto nº. 46.790 de 01/07/2015

Legislação: Decreto nº. 46.784 de 27/06/2015

Legislação: Decreto nº. 46.785 de 27/06/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 471 de 27/06/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 472 de 27/06/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 473 de 27/06/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 474 de 27/06/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 469 de 25/06/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 470 de 25/06/2015

Legislação: Decreto nº. 46.782 de 24/06/2015

Legislação: Lei nº. 21.705 de 12/06/2015

Legislação: Lei nº. 21.705 de 16/06/2015

Legislação: Decreto nº. 46.776 de 11/06/2015

Legislação: Resolução SETOP nº. 19 de 11/06/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 468 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 46.772 de 05/06/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.782 de 03/06/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.783 de 03/06/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 16 de 06/02/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 02/06/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 02/06/2015

Legislação: Decreto nº. 46.770 de 02/06/2015

Legislação: Decreto nº. 46.770 de 04/06/2015

Legislação: Decreto nº. 46.766 de 28/05/2015

Legislação: Decreto nº. 46.767 de 28/05/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.779 de 27/05/2015

Legislação: Decreto nº. 46.762 de 23/05/2015

Legislação: Decreto nº. 46.763 de 25/05/2015

Legislação: Decreto nº. 46.761 de 23/05/2015

Legislação: Decreto nº. 46.763 de 28/05/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 467 de 22/05/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 466 de 21/05/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 464 de 16/05/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 465 de 16/05/2015

Legislação: Resolução ARSAE/MG nº. 65 de 19/05/2015

Legislação: Decreto nº. 46.757 de 14/05/2015

Legislação: Resolução Conjunta SEF/SEAPA nº. 4.774 de 12/05/2015

Legislação: Portaria SRE nº. 143 de 12/05/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 463 de 09/05/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 13 de 06/05/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 14 de 06/05/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 15 de 06/05/2015

Legislação: Comunicado SRE nº. 4 de 05/05/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.771 de 05/05/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 462 de 29/04/2015

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 1 de 18/04/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.764 de 18/04/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 86 de 22/04/2015

Legislação: Decreto nº. 46.743 de 16/04/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 460 de 15/04/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 461 de 15/04/2015

Legislação: Resolução ARSAE nº. 64 de 11/04/2015

Legislação: Resolução Conjunta SEAPA/SEF nº. 4.763 de 10/04/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 10 de 07/04/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 07/04/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 12 de 07/04/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 459 de 07/04/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.759 de 02/04/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.761 de 02/04/2015

Legislação: Decreto nº. 46.732 de 28/03/2015

Legislação: Decreto nº. 46.729 de 25/03/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.575 de 25/03/2015

Legislação: Decreto nº. 46.728 de 24/03/2015

Legislação: Portaria SRE nº. 142 de 24/03/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 458 de 24/03/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 456 de 21/03/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 457 de 21/03/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.756 de 23/03/2015

Legislação: Decreto nº. 46.726 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 454 de 11/03/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 455 de 11/03/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 453 de 06/03/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.755 de 05/03/2015

Legislação: Comunicado SRE nº. 2 de 05/03/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 9 de 04/03/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 7 de 04/03/2015

Legislação: Portaria SRE nº. 141 de 03/03/2015

Legislação: Decreto nº. 46.721 de 28/02/2015

Legislação: Resolução ARSAE nº. 63 de 27/02/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 451 de 27/02/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 450 de 25/02/2015

Legislação: Resolução JUCEMG/RP nº. 1 de 26/02/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 449 de 13/02/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.751 de 10/02/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 447 de 06/02/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 448 de 06/02/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 446 de 04/02/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 03/02/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 4 de 03/02/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 03/02/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 03/02/2015

Legislação: Decreto nº. 46.714 de 31/01/2015

Legislação: Decreto nº. 46.715 de 31/01/2015

Legislação: Decreto nº. 46.716 de 31/01/2015

Legislação: Decreto nº. 46.714 de 31/01/2015

Legislação: Decreto nº. 46.716 de 31/01/2015

Legislação: Decreto nº. 46.713 de 31/01/2015

Legislação: Decreto nº. 46.172 de 30/01/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.746 de 29/01/2015

Legislação: Portaria SRE nº. 140 de 23/01/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 445 de 20/01/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 443 de 16/01/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 444 de 16/01/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 442 de 14/01/2015

Legislação: Comunicado SAIF nº. 1 de 03/01/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 439 de 03/01/2015

Legislação: Resolução nº. 4.741 de 01/01/2015

Legislação: Decreto nº. 46.694 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.695 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.696 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.697 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.698 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.699 de 01/01/2015

Legislação: Decreto nº. 46.700 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.701 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.702 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.703 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.704 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.705 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.706 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.707 de 31/12/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 438 de 31/12/2014

Legislação: Resolução nº. 4.740 de 31/12/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 436 de 31/12/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 437 de 30/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.688 de 27/12/2014

Legislação: Portaria SRE nº. 138 de 27/12/2014

Legislação: Portaria SRE nº. 138 de 08/01/2015

Legislação: Decreto nº. 46.687 de 27/12/2014

Legislação: Portaria DETRAN nº. 2 de 30/12/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 432 de 23/12/2014

Legislação: Portaria SAIF nº. 18 de 23/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.677 de 19/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.679 de 20/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.680 de 20/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.676 de 19/12/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 427 de 18/12/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 428 de 18/12/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 429 de 18/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.675 de 18/12/2014

Legislação: Resolução SEF nº. 4.730 de 18/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.672 de 17/12/2014

Legislação: Lei nº. 21.527 de 17/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.666 de 16/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.665 de 13/12/2014

Legislação: Resolução Conjunta SEAPA/SEF nº. 4.729 de 13/12/2014

Legislação: Decreto nº. 46.659 de 13/12/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 422 de 29/11/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 423 de 29/11/2014

Legislação: Decreto nº. 46.654 de 28/11/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 421 de 26/11/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 420 de 26/11/2014

Legislação: Portaria nº. 418 de 25/11/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 419 de 25/11/2014

Legislação: Resolução SEF nº. 4.723 de 22/11/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 417 de 22/11/2014

Legislação: Portaria nº. 1.446 de 21/11/2014

Legislação: Portaria nº. 1.445 de 21/11/2014

Legislação: Resolução Conjunta AGE/SEF nº. 4.722 de 19/11/2014

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 4.722 de 19/11/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 416 de 14/11/2014

Legislação: Decreto nº. 46.648 de 13/11/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 415 de 13/11/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 414 de 12/11/2014

Legislação: Decreto nº. 46.646 de 11/11/2014

Legislação: Decreto nº. 46.645 de 08/11/2014

Legislação: Resolução SEF nº. 4.719 de 06/11/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 413 de 07/11/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 411 de 07/11/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 412 de 07/11/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 33 de 04/11/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 34 de 04/11/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 32 de 04/11/2014

Legislação: Decreto nº. 46.643 de 31/10/2014

Legislação: Decreto nº. 46.634 de 28/10/2014

Legislação: Decreto nº. 46.635 de 28/10/2014

Legislação: Decreto nº. 46.630 de 23/10/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 409 de 23/10/2014

Legislação: Portaria SUTR nº. 408 de 22/10/2014

Legislação: Decreto nº. 46.624 de 18/10/2014

Legislação: Decreto nº. 46.625 de 18/10/2014

Legislação: Decreto nº. 46.626 de 18/10/2014

Legislação: Decreto nº. 46.626 de 28/10/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 407 de 23/10/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 405 de 15/10/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 404 de 15/10/2014

Legislação: Resolução Conjunta AGE/SEF nº. 4.708 de 10/10/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 290 de 02/10/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 31 de 02/10/2014

Legislação: Decreto nº. 46.614 de 02/10/2014

Legislação: Decreto nº. 46.609 de 30/09/2014

Legislação: Decreto nº. 46.600 de 17/09/2014

Legislação: Resolução Conjunta AGE/SEF nº. 4.697 de 17/09/2014

Legislação: Decreto nº. 46.596 de 12/09/2014

Legislação: Decreto nº. 46.597 de 12/09/2014

Legislação: Decreto nº. 46.599 de 12/09/2014

Legislação: Portaria SAIF nº. 17 de 13/09/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 395 de 12/09/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 396 de 12/09/2014

Legislação: Decreto nº. 46.593 de 10/09/2014

Legislação: Decreto nº. 46.594 de 10/09/2014

Legislação: Decreto nº. 46.491 de 05/09/2014

Legislação: Resolução SEF nº. 4.696 de 04/09/2014

Legislação: Decreto nº. 46.590 de 02/09/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 392 de 28/08/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 391 de 26/08/2014

Legislação: Decreto nº. 46.581 de 19/08/2014

Legislação: Decreto nº. 46.574 de 06/08/2014

Legislação: Decreto nº. 46.575 de 06/08/2014

Legislação: Decreto nº. 46.573 de 05/08/2014

Legislação: Resolução SEF nº. 4.690 de 05/08/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 22 de 02/08/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 23 de 02/08/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 24 de 02/08/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 388 de 01/08/2014

Legislação: Decreto nº. 46.560 de 17/07/2014

Legislação: Lei nº. 21.415 de 15/07/2014

Legislação: Lei nº. 21.412 de 12/07/2014

Legislação: Decreto nº. 46.556 de 05/07/2014

Legislação: Resolução SEF nº. 4.678 de 04/07/2014

Legislação: Portaria SRE nº. 134 de 03/07/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 19 de 02/07/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 02/07/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 21 de 02/07/2014

Legislação: Decreto nº. 46.553 de 01/07/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 378 de 28/06/2014

Legislação: Decreto nº. 46.544 de 27/06/2014

Legislação: Decreto nº. 46.545 de 27/06/2014

Legislação: Decreto nº. 46.544 de 26/06/2014

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 1 de 26/06/2014

Legislação: Resolução nº. 4.671 de 14/06/2014

Legislação: Resolução nº. 4.672 de 14/06/2014

Legislação: Decreto nº. 46.538 de 12/06/2014

Legislação: Decreto nº. 46.539 de 12/06/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 371 de 12/06/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 372 de 12/06/2014

Legislação: Decreto nº. 46.533 de 11/06/2014

Legislação: Decreto nº. 46.534 de 11/06/2014

Legislação: Decreto nº. 46.535 de 11/06/2014

Legislação: Decreto nº. 46.521 de 04/06/2014

Legislação: Decreto nº. 46.522 de 04/06/2014

Legislação: Decreto nº. 46.523 de 04/06/2014

Legislação: Decreto nº. 46.524 de 04/06/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 16 de 03/06/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 03/06/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 03/06/2014

Legislação: Decreto nº. 46.520 de 31/05/2014

Legislação: Portaria SRE nº. 133 de 30/05/2014

Legislação: Decreto nº. 46.517 de 29/05/2014

Legislação: Decreto nº. 46.509 de 16/05/2014

Legislação: Decreto nº. 46.508 de 15/05/2014

Legislação: Decreto nº. 46.504 de 13/05/2014

Legislação: Decreto nº. 46.505 de 13/05/2014

Legislação: Decreto nº. 46.506 de 13/05/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 363 de 09/05/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 363 de 09/05/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 364 de 09/05/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 360 de 08/05/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 361 de 08/05/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 361 de 13/05/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 362 de 08/05/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 360 de 08/05/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 361 de 13/05/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 15 de 06/05/2014

Legislação: Decreto nº. 46.500 de 06/05/2014

Legislação: Decreto nº. 46.498 de 01/05/2014

Legislação: Resolução nº. 4.664 de 01/05/2014

Legislação: Decreto nº. 46.497 de 01/05/2014

Legislação: Decreto nº. 46.498 de 01/05/2014

Legislação: Resolução nº. 4.664 de 01/05/2014

Legislação: Decreto nº. 46.495 de 30/04/2014

Legislação: Decreto nº. 46.495 de 03/05/2014

Legislação: Resolução nº. 4.663 de 30/04/2014

Legislação: Decreto nº. 46.495 de 30/04/2014

Legislação: Resolução nº. 4.663 de 30/04/2014

Legislação: Decreto nº. 46.493 de 26/04/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 357 de 16/04/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 358 de 16/04/2014

Legislação: Resolução nº. 4.662 de 16/04/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 357 de 16/04/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 358 de 16/04/2014

Legislação: Decreto nº. 46.486 de 12/04/2014

Legislação: Decreto nº. 46.487 de 12/04/2014

Legislação: Decreto nº. 46.488 de 12/04/2014

Legislação: Decreto nº. 46.485 de 11/04/2014

Legislação: Decreto nº. 46.481 de 10/04/2014

Legislação: Decreto nº. 46.482 de 10/04/2014

Legislação: Decreto nº. 46.483 de 10/04/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 12 de 02/04/2014

Legislação: Decreto nº. 46.469 de 02/04/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 12 de 02/04/2014

Legislação: Decreto nº. 46.469 de 02/04/2014

Legislação: Resolução nº. 4.659 de 01/04/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 351 de 28/03/2014

Legislação: Resolução nº. 4.656 de 27/03/2014

Legislação: Resolução nº. 4.657 de 27/03/2014

Legislação: Decreto nº. 46.464 de 25/03/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 349 de 22/03/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 350 de 22/03/2014

Legislação: Decreto nº. 46.463 de 21/03/2014

Legislação: Decreto nº. 46.459 de 15/03/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 347 de 15/03/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 348 de 15/03/2014

Legislação: Decreto nº. 46.458 de 14/03/2014

Legislação: Decreto nº. 46.458 de 19/03/2014

Legislação: Portaria SRE nº. 129 de 14/03/2014

Legislação: Decreto nº. 46.456 de 12/03/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 346 de 12/03/2014

Legislação: Portaria SRE nº. 128 de 11/03/2014

Legislação: Resolução nº. 4.648 de 08/03/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 7 de 07/03/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 9 de 08/03/2014

Legislação: Decreto nº. 46.452 de 01/03/2014

Legislação: Decreto nº. 46.453 de 01/03/2014

Legislação: Decreto nº. 46.450 de 28/02/2014

Legislação: Decreto nº. 46.450 de 19/03/2014

Legislação: Decreto nº. 46.451 de 28/02/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 344 de 27/02/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 345 de 27/02/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 342 de 22/02/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 343 de 22/02/2014

Legislação: Decreto nº. 46.445 de 18/02/2014

Legislação: Portaria SRE nº. 126 de 15/02/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 339 de 15/02/2014

Legislação: Resolução nº. 4.642 de 15/02/2014

Legislação: Resolução nº. 4.643 de 15/02/2014

Legislação: Resolução nº. 4.644 de 15/02/2014

Legislação: Decreto nº. 46.440 de 14/02/2014

Legislação: Decreto nº. 46.441 de 14/02/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 338 de 08/02/2014

Legislação: Decreto nº. 46.436 de 06/02/2014

Legislação: Resolução nº. 4.639 de 05/02/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 4 de 04/02/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 04/02/2014

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 04/02/2014

Legislação: Decreto nº. 46.435 de 01/02/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 337 de 01/02/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 337 de 08/02/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 337 de 13/05/2014

Legislação: Resolução nº. 4.634 de 01/02/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 337 de 05/05/2014

Legislação: Decreto nº. 46.431 de 30/01/2014

Legislação: Decreto nº. 46.432 de 30/01/2014

Legislação: Decreto nº. 46.433 de 30/01/2014

Legislação: Decreto nº. 46.434 de 30/01/2014

Legislação: Decreto nº. 46.430 de 30/01/2014

Legislação: Decreto nº. 46.426 de 29/01/2014

Legislação: Decreto nº. 46.427 de 29/01/2014

Legislação: Decreto nº. 46.428 de 29/01/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 336 de 24/01/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 334 de 23/01/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 335 de 23/01/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 333 de 21/01/2014

Legislação: Lei nº. 21.157 de 18/01/2014

Legislação: Resolução nº. 4.632 de 17/01/2014

Legislação: Lei nº. 21.146 de 15/01/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 332 de 15/01/2014

Legislação: Lei nº. 21.138 de 14/01/2014

Legislação: Portaria SUTRI nº. 331 de 10/01/2014

Legislação: Lei nº. 21.128 de 07/01/2014

Legislação: Resolução nº. 4.631 de 07/01/2014

Legislação: Decreto nº. 46.418 de 04/01/2014

Legislação: Resolução nº. 4.630 de 04/01/2014

Legislação: Decreto nº. 46.415 de 06/02/2014

Legislação: Lei nº. 21.084 de 31/12/2013

Legislação: Lei nº. 21.114 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.412 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.414 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.415 de 31/12/2013

Legislação: Lei nº. 21.115 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.388 de 27/02/2014

Legislação: Decreto nº. 46.390 de 07/01/2014

Legislação: Decreto nº. 46.396 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.400 de 10/01/2014

Legislação: Decreto nº. 46.401 de 28/12/2013

Legislação: Resolução nº. 4.627 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.388 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.389 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.392 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.399 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.402 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.403 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.404 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.405 de 28/12/2013

Legislação: Resolução nº. 4.629 de 28/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.687 de 27/12/2013

Legislação: Portaria SAIF nº. 16 de 24/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.379 de 21/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.378 de 08/01/2014

Legislação: Decreto nº. 46.375 de 21/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.376 de 21/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.377 de 21/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.382 de 21/12/2013

Legislação: Lei nº. 21.016 de 21/12/2013

Legislação: Lei nº. 21.018 de 21/12/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 330 de 21/12/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 325 de 20/12/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 326 de 20/12/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 327 de 20/12/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 328 de 20/12/2013

Legislação: Portaria SAIF nº. 1 de 17/12/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 323 de 17/12/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 324 de 17/12/2013

Legislação: Decreto nº. 15.420 de 16/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.369 de 12/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.368 de 11/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.266 de 05/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.364 de 05/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.365 de 05/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.366 de 05/12/2013

Legislação: Decreto nº. 46.367 de 05/12/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 36 de 03/12/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 35 de 03/12/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 37 de 03/12/2013

Legislação: Lei nº. 21.002 de 30/11/2013

Legislação: Decreto nº. 46.355 de 28/11/2013

Legislação: Decreto nº. 46.356 de 28/11/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 320 de 28/11/2013

Legislação: Decreto nº. 46.353 de 27/11/2013

Legislação: Decreto nº. 46.354 de 27/11/2013

Legislação: Portaria SRE nº. 124 de 23/11/2013

Legislação: Decreto nº. 46.350 de 22/11/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 318 de 22/11/2013

Legislação: Decreto nº. 46.347 de 21/11/2013

Legislação: Decreto nº. 46.348 de 21/11/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 317 de 20/11/2013

Legislação: Decreto nº. 46.345 de 15/11/2013

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 4 de 13/11/2013

Legislação: Portaria SRE nº. 123 de 13/11/2013

Legislação: Portaria smf nº. 20 de 13/11/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 316 de 06/11/2013

Legislação: Resolução SEF nº. 4.607 de 05/11/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 32 de 02/11/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 33 de 02/11/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 314 de 31/10/2013

Legislação: Decreto nº. 46.342 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 46.338 de 26/10/2013

Legislação: Decreto nº. 46.339 de 26/10/2013

Legislação: Decreto nº. 46.340 de 26/10/2013

Legislação: Decreto nº. 46.341 de 26/10/2013

Legislação: Decreto nº. 46.341 de 06/11/2013

Legislação: Decreto nº. 46.337 de 25/10/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 313 de 22/10/2013

Legislação: Decreto nº. 46.335 de 17/10/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 311 de 17/10/2013

Legislação: Decreto nº. 46.334 de 16/10/2013

Legislação: Decreto nº. 560 de 15/10/2013

Legislação: Decreto nº. 46.332 de 12/10/2013

Legislação: Decreto nº. 46.329 de 11/10/2013

Legislação: Decreto nº. 46.326 de 09/10/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 309 de 08/10/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 308 de 04/10/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 29 de 02/10/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 34 de 02/11/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 30 de 01/10/2013

Legislação: Decreto nº. 46.323 de 02/10/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 307 de 01/10/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 304 de 01/10/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 305 de 01/10/2013

Legislação: Decreto nº. 46.321 de 28/09/2013

Legislação: Decreto nº. 46.318 de 26/09/2013

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 3 de 25/09/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 303 de 25/09/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 302 de 21/09/2013

Legislação: Decreto nº. 46.314 de 20/09/2013

Legislação: Decreto nº. 46.307 de 14/09/2013

Legislação: Decreto nº. 46.308 de 14/09/2013

Legislação: Decreto nº. 46.310 de 14/09/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 301 de 14/09/2013

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 2 de 11/09/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 299 de 06/09/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 25 de 03/09/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 27 de 03/09/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 297 de 30/08/2013

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 4.583 de 30/08/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 295 de 29/08/2013

Legislação: Decreto nº. 46.300 de 22/08/2013

Legislação: Decreto nº. 46.301 de 22/08/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 291 de 23/08/2013

Legislação: Decreto nº. 46.299 de 21/08/2013

Legislação: Decreto nº. 46.296 de 15/08/2013

Legislação: Decreto nº. 46.294 de 10/08/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 288 de 10/08/2013

Legislação: Decreto nº. 46.291 de 07/08/2013

Legislação: Lei nº. 20.843 de 07/08/2013

Legislação: Lei nº. 20.844 de 07/08/2013

Legislação: Lei nº. 20.837 de 02/08/2013

Legislação: Resolução nº. 4.576 de 02/08/2013

Legislação: Lei nº. 20.833 de 02/08/2013

Legislação: Lei nº. 20.824 de 01/08/2013

Legislação: Lei nº. 20.826 de 01/08/2013

Legislação: Decreto nº. 46.287 de 31/07/2013

Legislação: Lei nº. 20.819 de 31/07/2013

Legislação: Lei nº. 6.763 de 31/07/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.572 de 26/07/2013

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 4.574 de 26/07/2013

Legislação: Decreto nº. 46.280 de 24/07/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 286 de 24/07/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 284 de 23/07/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 285 de 23/07/2013

Legislação: Portaria SAIF nº. 13 de 17/07/2013

Legislação: Decreto nº. 46.275 de 11/07/2013

Legislação: Decreto nº. 46.271 de 08/07/2013

Legislação: Resolução nº. 4.562 de 05/07/2013

Legislação: Resolução Conjunta nº. 4.563 de 05/07/2013

Legislação: Decreto nº. 46.269 de 04/07/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 281 de 04/07/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 275 de 28/06/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 276 de 28/06/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 274 de 26/06/2013

Legislação: Decreto nº. 46.261 de 25/06/2013

Legislação: Portaria SRE nº. 121 de 22/06/2013

Legislação: Portaria nº. 248 de 25/06/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 272 de 21/06/2013

Legislação: Decreto nº. 46.259 de 20/06/2013

Legislação: Decreto nº. 46.257 de 15/06/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 271 de 14/06/2013

Legislação: Resolução nº. 4.551 de 14/06/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 270 de 13/06/2013

Legislação: Decreto nº. 46.251 de 08/06/2013

Legislação: Resolução nº. 4.549 de 05/06/2013

Legislação: Decreto nº. 46.248 de 30/05/2013

Legislação: Decreto nº. 46.249 de 30/05/2013

Legislação: Decreto nº. 46.250 de 30/05/2013

Legislação: Decreto nº. 46.246 de 28/05/2013

Legislação: Lei nº. 20.694 de 24/05/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 267 de 18/05/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 265 de 17/05/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 266 de 17/05/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 262 de 16/05/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 263 de 14/05/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 264 de 14/05/2013

Legislação: Decreto nº. 46.238 de 10/05/2013

Legislação: Decreto nº. 46.240 de 10/05/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 260 de 07/05/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 261 de 07/05/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 259 de 04/05/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.538 de 04/05/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 258 de 01/05/2013

Legislação: Decreto nº. 46.231 de 30/04/2013

Legislação: Decreto nº. 46.227 de 27/04/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 257 de 26/04/2013

Legislação: Decreto nº. 46.221 de 18/04/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 253 de 18/04/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 254 de 18/04/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 252 de 17/04/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 251 de 16/04/2013

Legislação: Decreto nº. 46.215 de 13/04/2013

Legislação: Decreto nº. 46.213 de 12/04/2013

Legislação: Decreto nº. 46.214 de 12/04/2013

Legislação: Lei nº. 20.642 de 12/04/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 248 de 11/04/2013

Legislação: Decreto nº. 46.210 de 09/04/2013

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 119 de 06/04/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.536 de 06/04/2013

Legislação: Decreto nº. 46.207 de 04/04/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.535 de 05/04/2013

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 4 de 05/04/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 247 de 04/04/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 10 de 02/04/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 02/04/2013

Legislação: Decreto nº. 46.200 de 02/04/2013

Legislação: Decreto nº. 46.201 de 02/04/2013

Legislação: Decreto nº. 46 de 28/03/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 246 de 27/03/2013

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 1 de 23/03/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 245 de 25/03/2013

Legislação: Decreto nº. 46.191 de 22/03/2013

Legislação: Decreto nº. 46.188 de 19/03/2013

Legislação: Decreto nº. 46.189 de 19/03/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.532 de 19/03/2013

Legislação: Decreto nº. 46.184 de 16/03/2013

Legislação: Decreto nº. 46 de 15/03/2013

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 118 de 15/03/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 244 de 15/03/2013

Legislação: Decreto nº. 46.176 de 09/03/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.525 de 08/03/2013

Legislação: Decreto nº. 46.172 de 06/03/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.524 de 06/03/2013

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 3 de 06/03/2013

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 1 de 05/03/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 243 de 05/03/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 7 de 02/03/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 8 de 02/03/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 241 de 01/03/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 242 de 01/03/2013

Legislação: Decreto nº. 46.167 de 28/02/2013

Legislação: Decreto nº. 46.168 de 28/02/2013

Legislação: Decreto nº. 46.169 de 28/02/2013

Legislação: Decreto nº. 46.161 de 23/02/2013

Legislação: Decreto nº. 46.156 de 21/02/2013

Legislação: Decreto nº. 46.157 de 21/02/2013

Legislação: Decreto nº. 46.154 de 20/02/2013

Legislação: Decreto nº. 46.155 de 20/02/2013

Legislação: Decreto nº. 46.153 de 19/02/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 240 de 07/02/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.521 de 06/02/2013

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 2 de 06/02/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 02/02/2013

Legislação: Decreto nº. 46.142 de 31/01/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 238 de 25/01/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 236 de 24/01/2013

Legislação: Decreto nº. 46.137 de 22/01/2013

Legislação: Decreto nº. 46.135 de 19/01/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 235 de 18/01/2013

Legislação: Lei nº. 20.624 de 17/01/2013

Legislação: Portaria SUTRI nº. 234 de 11/01/2013

Legislação: Decreto nº. 46.131 de 10/01/2013

Legislação: Decreto nº. 46.124 de 05/01/2013

Legislação: Decreto nº. 46.123 de 05/01/2013

Legislação: Decreto nº. 46.122 de 04/01/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.512 de 04/01/2013

Legislação: Comunicado SAIF nº. 1 de 03/01/2013

Legislação: Decreto nº. 46.119 de 29/12/2012

Legislação: Decreto nº. 46.115 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 46.116 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 46.117 de 28/12/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 230 de 28/12/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 231 de 28/12/2012

Legislação: Decreto nº. 46.114 de 27/12/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 229 de 27/12/2012

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 116 de 22/12/2012

Legislação: Decreto nº. 34.063 de 20/12/2012

Legislação: Lei nº. 4.997 de 20/12/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 226 de 19/12/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 227 de 19/12/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 228 de 19/12/2012

Legislação: Decreto nº. 46.110 de 18/12/2012

Legislação: Lei nº. 20.540 de 15/12/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 225 de 15/12/2012

Legislação: Decreto nº. 46.107 de 14/12/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 224 de 14/12/2012

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 115 de 13/12/2012

Legislação: Decreto nº. 46.101 de 12/12/2012

Legislação: Decreto nº. 46.102 de 12/12/2012

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 114 de 12/12/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 223 de 05/12/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.505 de 05/12/2012

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 12 de 05/12/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 38 de 04/12/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 220 de 01/12/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 221 de 01/12/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 222 de 01/12/2012

Legislação: Decreto nº. 46.088 de 22/11/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 219 de 22/11/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.499 de 22/11/2012

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 113 de 21/11/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 217 de 20/11/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 218 de 20/11/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 215 de 15/11/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 216 de 15/11/2012

Legislação: Resolução SF nº. 4.497 de 15/11/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 214 de 13/11/2012

Legislação: Portaria Conjunta SEF/SAIF nº. 154 de 10/11/2012

Legislação: Decreto nº. 46.074 de 09/11/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 35 de 06/11/2012

Legislação: Decreto nº. 46.072 de 06/11/2012

Legislação: Portaria SAIF nº. 10 de 07/11/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 212 de 06/11/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 213 de 06/11/2012

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 11 de 06/11/2012

Legislação: Decreto nº. 46.069 de 01/11/2012

Legislação: Lei nº. 20.414 de 01/12/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.491 de 27/10/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 210 de 25/10/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 211 de 25/10/2012

Legislação: Decreto nº. 46.066 de 24/10/2012

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 112 de 23/10/2012

Legislação: Decreto nº. 46.064 de 20/10/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 209 de 19/10/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 208 de 15/10/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.490 de 15/10/2012

Legislação: Portaria SAIF nº. 9 de 10/10/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 33 de 06/11/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 34 de 06/11/2012

Legislação: Portaria SAIF nº. 8 de 08/10/2012

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 10 de 04/10/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 207 de 04/10/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.488 de 04/10/2012

Legislação: Portaria SAIF nº. 7 de 04/10/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 31 de 02/10/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 30 de 02/10/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 32 de 02/10/2012

Legislação: Decreto nº. 46.055 de 29/09/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 206 de 20/09/2012

Legislação: Decreto nº. 46.044 de 15/09/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 204 de 15/09/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 205 de 15/09/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.477 de 13/09/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.475 de 06/09/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.476 de 06/09/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 26 de 04/09/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 27 de 04/09/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 28 de 04/09/2012

Legislação: Decreto nº. 46.036 de 30/08/2012

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 108 de 24/08/2012

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 109 de 24/08/2012

Legislação: Decreto nº. 46.031 de 21/08/2012

Legislação: Decreto nº. 46.022 de 17/08/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 196 de 10/08/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 197 de 10/08/2012

Legislação: Decreto nº. 46.015 de 03/08/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.466 de 03/08/2012

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 8 de 03/08/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 22 de 02/08/2012

Legislação: Decreto nº. 46.014 de 12/08/2002

Legislação: Comunicado SAIF nº. 23 de 02/08/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 24 de 02/08/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 195 de 01/08/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 192 de 25/07/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 193 de 25/07/2012

Legislação: Decreto nº. 46.009 de 14/07/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 187 de 14/07/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 188 de 14/07/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 189 de 14/07/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 190 de 14/07/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 191 de 14/07/2012

Legislação: Decreto nº. 46.008 de 13/07/2012

Legislação: Decreto nº. 46.005 de 11/07/2012

Legislação: Decreto nº. 46.002 de 07/07/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.455 de 05/07/2012

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 7 de 05/07/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 19 de 03/07/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 03/07/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 177 de 30/05/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 182 de 30/06/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 183 de 30/06/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 184 de 30/06/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 186 de 30/06/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 185 de 30/06/2012

Legislação: Decreto nº. 45.996 de 29/06/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 181 de 22/06/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 180 de 20/06/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 179 de 19/06/2012

Legislação: Decreto nº. 45.990 de 16/06/2012

Legislação: Decreto nº. 45.988 de 14/06/2012

Legislação: Decreto nº. 45.978 de 07/06/2012

Legislação: Decreto nº. 45.979 de 07/06/2012

Legislação: Decreto nº. 45.980 de 07/06/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 178 de 07/06/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 02/06/2012

Legislação: Decreto nº. 45.973 de 02/06/2012

Legislação: Decreto nº. 45.974 de 02/06/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.441 de 02/06/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 16 de 02/06/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 02/06/2012

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 6 de 02/06/2012

Legislação: Decreto nº. 45.969 de 25/05/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 176 de 25/05/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 175 de 22/05/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 173 de 19/05/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 174 de 19/05/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 172 de 18/05/2012

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 4.434 de 17/05/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.435 de 17/05/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 169 de 12/05/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 170 de 12/05/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 171 de 12/05/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 167 de 08/05/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 168 de 08/05/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.433 de 05/05/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 166 de 04/05/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 165 de 03/05/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 14 de 03/05/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 15 de 03/05/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.428 de 28/04/2012

Legislação: Decreto nº. 45.959 de 28/04/2012

Legislação: Decreto nº. 45.955 de 27/04/2012

Legislação: Decreto nº. 45.956 de 27/04/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 164 de 26/04/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 163 de 20/04/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.423 de 17/04/2012

Legislação: Decreto nº. 45.950 de 13/04/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.419 de 13/04/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.421 de 13/04/2012

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 4 de 13/04/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.416 de 05/04/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.417 de 05/04/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 03/04/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 12 de 03/04/2012

Legislação: Decreto nº. 45.946 de 03/02/2012

Legislação: Decreto nº. 45.947 de 03/04/2012

Legislação: Decreto nº. 45.948 de 03/04/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 10 de 03/04/2012

Legislação: Decreto nº. 45.943 de 31/03/2012

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 106 de 30/03/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 162 de 03/04/2012

Legislação: Decreto nº. 45.935 de 26/03/2012

Legislação: Decreto nº. 45.936 de 26/03/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 161 de 26/03/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.409 de 26/03/2012

Legislação: Decreto nº. 45.934 de 23/03/2012

Legislação: Decreto nº. 45.933 de 23/03/2012

Legislação: Decreto nº. 45.932 de 22/03/2012

Legislação: Decreto nº. 45.931 de 21/03/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 160 de 20/03/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 159 de 15/03/2012

Legislação: Decreto nº. 45.927 de 14/03/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 156 de 14/03/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 157 de 14/03/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 158 de 14/03/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.403 de 06/03/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.404 de 06/03/2012

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 3 de 06/03/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 154 de 03/03/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 155 de 03/03/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 9 de 02/03/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 153 de 02/03/2012

Legislação: Decreto nº. 45.918 de 01/03/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 152 de 29/02/2012

Legislação: Decreto nº. 45.916 de 25/02/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 151 de 08/02/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.399 de 08/02/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.398 de 07/02/2012

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 2 de 07/02/2012

Legislação: Decreto nº. 45.904 de 06/02/2012

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº. 4.397 de 01/02/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 150 de 31/01/2012

Legislação: Decreto nº. 45.902 de 28/01/2012

Legislação: Portaria SUTRI nº. 149 de 28/01/2012

Legislação: Decreto nº. 45.900 de 26/01/2012

Legislação: Decreto nº. 45.901 de 26/01/2012

Legislação: Decreto nº. 45.894 de 14/01/2012

Legislação: Lei nº. 20.026 de 11/01/2012

Legislação: Lei nº. 20.011 de 06/01/2012

Legislação: Portaria Conjunta SCAF/SAIF nº. 142 de 05/01/2012

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.387 de 03/01/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 1 de 03/01/2012

Legislação: Comunicado SAIF nº. 2 de 03/01/2012

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 1 de 03/01/2012

Legislação: Decreto nº. 45.874 de 31/12/2011

Legislação: Lei nº. 19.999 de 31/12/2011

Legislação: Lei nº. 20.000 de 31/12/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 145 de 31/12/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 146 de 31/12/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 147 de 31/12/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 148 de 31/12/2011

Legislação: Lei nº. 19.988 de 30/12/2011

Legislação: Lei nº. 19.989 de 30/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.384 de 30/12/2011

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº. 4.385 de 30/12/2011

Legislação: Lei nº. 19.978 de 29/12/2011

Legislação: Lei nº. 19.979 de 29/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.375 de 01/12/2011

Legislação: Lei nº. 19.970 de 28/12/2011

Legislação: Lei nº. 19.971 de 28/12/2011

Legislação: Lei nº. 19.972 de 28/12/2011

Legislação: Lei nº. 19.976 de 28/12/2011

Legislação: Decreto nº. 45.829 de 23/12/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 143 de 23/12/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 144 de 23/12/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 142 de 23/12/2011

Legislação: Portaria SAIF nº. 5 de 22/12/2011

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 104 de 22/12/2011

Legislação: Decreto nº. 45.823 de 21/12/2011

Legislação: Decreto nº. 45.816 de 16/12/2011

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 102 de 15/12/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 139 de 15/12/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 140 de 17/12/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 141 de 15/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.383 de 15/12/2011

Legislação: Decreto nº. 45.805 de 14/12/2011

Legislação: Decreto nº. 45.801 de 09/12/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 137 de 07/12/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 138 de 07/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.382 de 07/12/2011

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 13 de 07/12/2011

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 101 de 06/12/2011

Legislação: Decreto nº. 45.791 de 05/12/2011

Legislação: Decreto nº. 45.792 de 05/12/2011

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 12 de 02/12/2011

Legislação: Decreto nº. 45.787 de 02/12/2011

Legislação: Decreto nº. 45.788 de 02/12/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 135 de 02/12/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 136 de 02/12/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 34 de 02/12/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 32 de 02/12/2011

Legislação: Decreto nº. 45.786 de 01/12/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.376 de 01/12/2011

Legislação: Lei nº. 19.825 de 25/11/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.373 de 30/11/2011

Legislação: Lei nº. 19.822 de 23/11/2011

Legislação: Lei nº. 19.823 de 23/11/2011

Legislação: Decreto nº. 45.776 de 22/11/2011

Legislação: Comunicado DIPLAF/SUFIS nº. 39 de 23/11/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.370 de 12/11/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.371 de 12/11/2011

Legislação: Decreto nº. 45.769 de 11/11/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 31 de 10/11/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 131 de 08/11/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 131 de 19/11/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 132 de 08/11/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 133 de 08/11/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 134 de 08/11/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.369 de 08/11/2011

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 11 de 08/11/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 29 de 02/11/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 30 de 02/11/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 28 de 02/11/2011

Legislação: Decreto nº. 45.764 de 01/11/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 130 de 28/10/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.365 de 27/10/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 129 de 26/10/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.364 de 26/10/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 128 de 21/10/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.362 de 21/10/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.361 de 20/10/2011

Legislação: Decreto nº. 45.761 de 19/10/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 127 de 19/10/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.360 de 19/10/2011

Legislação: Decreto nº. 45.775 de 17/11/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 126 de 14/10/2011

Legislação: Portaria SAIF nº. 4 de 12/10/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.359 de 27/10/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 125 de 11/10/2011

Legislação: Decreto nº. 45.754 de 08/10/2011

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 2 de 07/10/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.358 de 07/10/2011

Legislação: Decreto nº. 45.749 de 06/10/2011

Legislação: Portaria SAIF nº. 3 de 05/10/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.356 de 05/10/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.357 de 05/10/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 25 de 04/10/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 27 de 04/10/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 26 de 04/10/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 124 de 01/10/2011

Legislação: Decreto nº. 45.747 de 30/09/2011

Legislação: Decreto nº. 45.748 de 30/09/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 123 de 24/09/2011

Legislação: Decreto nº. 45.738 de 23/09/2011

Legislação: Decreto nº. 45.735 de 22/09/2011

Legislação: Decreto nº. 45.736 de 22/09/2011

Legislação: Decreto nº. 45.728 de 20/09/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 122 de 17/09/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 121 de 14/09/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.353 de 14/09/2011

Legislação: Decreto nº. 45.723 de 10/09/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 119 de 10/09/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 120 de 10/09/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.349 de 07/09/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 117 de 06/09/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 118 de 06/09/2011

Legislação: Decreto nº. 45.718 de 03/09/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 22 de 02/09/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 23 de 02/09/2011

Legislação: Decreto nº. 45.717 de 02/09/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 24 de 02/09/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 113 de 01/09/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 114 de 01/09/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 115 de 01/09/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 116 de 01/09/2011

Legislação: Decreto nº. 45.706 de 27/08/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.346 de 27/08/2011

Legislação: Decreto nº. 45.705 de 26/08/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 111 de 23/08/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 112 de 23/08/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 107 de 19/08/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 108 de 19/08/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 109 de 19/08/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 110 de 19/08/2011

Legislação: Portaria SRE nº. 96 de 18/08/2011

Legislação: Decreto nº. 45.687 de 12/08/2011

Legislação: Decreto nº. 45.688 de 12/08/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 106 de 13/08/2011

Legislação: Lei nº. 19.554 de 10/08/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 105 de 05/08/2011

Legislação: Decreto nº. 45.669 de 04/08/2011

Legislação: Decreto nº. 45.671 de 04/08/2011

Legislação: Decreto nº. 45.672 de 04/08/2011

Legislação: Decreto nº. 45.667 de 03/08/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.342 de 03/08/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.343 de 03/08/2011

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 8 de 03/08/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 19 de 02/08/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 02/08/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 21 de 02/08/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 102 de 30/07/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 103 de 30/07/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 104 de 30/07/2011

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/AGE nº. 4.341 de 30/07/2011

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/AGE nº. 4.340 de 29/07/2011

Legislação: Decreto nº. 45.656 de 26/07/2011

Legislação: Decreto nº. 45.657 de 26/07/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.335 de 23/07/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 101 de 20/07/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 100 de 19/07/2011

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 95 de 16/07/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 99 de 15/07/2011

Legislação: Decreto nº. 45.640 de 13/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 1 de 13/07/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 98 de 13/07/2011

Legislação: Decreto nº. 45.630 de 08/07/2011

Legislação: Decreto nº. 45.632 de 08/07/2011

Legislação: Decreto nº. 45.631 de 08/07/2011

Legislação: Decreto nº. 45.629 de 07/07/2011

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 7 de 06/07/2011

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 93 de 09/07/2011

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 94 de 09/07/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.331 de 06/07/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 16 de 02/07/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 02/07/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 02/07/2011

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/EECM nº. 4.327 de 30/06/2011

Legislação: Decreto nº. 45.625 de 29/06/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 97 de 29/06/2011

Legislação: Decreto nº. 45.623 de 21/06/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.325 de 18/06/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.326 de 18/06/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 95 de 17/06/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 96 de 17/06/2011

Legislação: Decreto nº. 45.622 de 16/06/2011

Legislação: Portaria SCAF/SAIF nº. 128 de 14/06/2011

Legislação: Decreto nº. 45.617 de 09/06/2011

Legislação: Decreto nº. 45.615 de 08/06/2011

Legislação: Portaria Conjunta SCAF/SAIF nº. 129 de 09/06/2011

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/AGE nº. 4.323 de 08/06/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 94 de 03/06/2011

Legislação: Resolução SEF nº. 4.322 de 03/06/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 13 de 02/06/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 14 de 02/06/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 15 de 02/06/2011

Legislação: Decreto nº. 45.609 de 31/05/2011

Legislação: Decreto nº. 45.610 de 31/05/2011

Legislação: Decreto nº. 45.608 de 27/05/2011

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 91 de 27/05/2011

Legislação: Decreto nº. 45.607 de 26/05/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.319 de 26/05/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.320 de 26/05/2011

Legislação: Decreto nº. 45.606 de 25/05/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.316 de 19/05/2011

Legislação: Decreto nº. 45.598 de 12/05/2011

Legislação: Decreto nº. 45.597 de 07/05/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 93 de 07/05/2011

Legislação: Decreto nº. 45.595 de 05/05/2011

Legislação: Decreto nº. 45.596 de 05/05/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 92 de 04/05/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 10 de 03/05/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 03/05/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 12 de 03/05/2011

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 5 de 03/05/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.312 de 03/05/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.310 de 30/04/2011

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.311 de 30/04/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 90 de 29/04/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 91 de 29/04/2011

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/AGE nº. 4.308 de 26/04/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 89 de 20/04/2011

Legislação: Decreto nº. 45.587 de 16/04/2011

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 90 de 16/04/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 88 de 16/04/2011

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/SS nº. 4.307 de 16/04/2011

Legislação: Decreto nº. 45.586 de 13/04/2011

Legislação: Resolução SEF nº. 4.306 de 09/04/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 7 de 02/04/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 8 de 02/04/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 9 de 02/04/2011

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 4 de 02/04/2011

Legislação: Resolução SEF nº. 4.304 de 02/04/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 87 de 01/04/2011

Legislação: Decreto nº. 45.577 de 29/03/2011

Legislação: Decreto nº. 45.576 de 26/03/2011

Legislação: Decreto nº. 45.564 de 23/03/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 86 de 23/03/2011

Legislação: Portaria Conjunta SCAF/SAIF nº. 123 de 15/03/2011

Legislação: Portaria Conjunta SCAF/SAIF nº. 133 de 12/03/2011

Legislação: Resolução SEF nº. 4.299 de 04/03/2011

Legislação: Resolução SEF nº. 4.298 de 04/03/2011

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 3 de 04/03/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 85 de 03/03/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 02/03/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 02/03/2011

Legislação: Decreto nº. 45.557 de 01/03/2011

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 89 de 01/03/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 84 de 01/03/2011

Legislação: Decreto nº. 45.555 de 24/02/2011

Legislação: Decreto nº. 45.569 de 24/03/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 83 de 22/02/2011

Legislação: Decreto nº. 45.552 de 19/02/2011

Legislação: Decreto nº. 45.554 de 19/02/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 82 de 19/02/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 81 de 17/02/2011

Legislação: Resolução Conjunta SEF/SES nº. 4.295 de 15/02/2011

Legislação: Decreto nº. 45.549 de 12/02/2011

Legislação: Portaria Conjunta SCAF/SAIF nº. 122 de 12/02/2011

Legislação: Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº. 4.294 de 12/02/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 80 de 05/02/2011

Legislação: Decreto nº. 45.541 de 04/02/2011

Legislação: Decreto nº. 45.542 de 04/02/2011

Legislação: Decreto nº. 45.543 de 04/02/2011

Legislação: Decreto nº. 45.544 de 04/02/2011

Legislação: Decreto nº. 45.545 de 04/02/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 3 de 02/02/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 4 de 02/02/2011

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 2 de 02/02/2011

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 88 de 02/02/2011

Legislação: Resolução SEF nº. 4.292 de 02/02/2011

Legislação: Decreto nº. 45.539 de 31/01/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 79 de 27/01/2011

Legislação: Decreto nº. 45.532 de 22/01/2011

Legislação: Decreto nº. 45.531 de 22/01/2011

Legislação: Resolução SEF nº. 4.283 de 19/01/2011

Legislação: Resolução SEF nº. 4.284 de 19/01/2011

Legislação: Resolução SEF nº. 4.285 de 19/01/2011

Legislação: Resolução SEF nº. 4.286 de 19/01/2011

Legislação: Portaria SAIF nº. 1 de 08/01/2011

Legislação: Portaria SCAF/SAIF nº. 121 de 08/01/2011

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 1 de 05/01/2011

Legislação: Resolução SEF nº. 4.282 de 05/01/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 1 de 04/01/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 78 de 05/01/2011

Legislação: Comunicado SAIF nº. 2 de 04/01/2011

Legislação: Decreto nº. 45.526 de 31/12/2010

Legislação: Lei nº. 19.407 de 31/12/2010

Legislação: Lei nº. 19.414 de 31/12/2010

Legislação: Lei nº. 19.415 de 31/12/2010

Legislação: Lei nº. 19.416 de 31/12/2010

Legislação: Decreto nº. 45.524 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 45.523 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 45.516 de 23/12/2010

Legislação: Decreto nº. 45.517 de 23/12/2010

Legislação: Portaria SUTRI nº. 75 de 23/12/2010

Legislação: Portaria SUTRI nº. 76 de 23/12/2010

Legislação: Portaria SUTRI nº. 77 de 23/12/2010

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 13 de 21/12/2010

Legislação: Portaria SUTRI nº. 74 de 18/12/2010

Legislação: Decreto nº. 45.515 de 16/12/2010

Legislação: Portaria SCAF/SAIF nº. 130 de 10/12/2010

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 12 de 03/12/2010

Legislação: Comunicado SAIF nº. 28 de 02/12/2010

Legislação: Comunicado SAIF nº. 29 de 02/12/2010

Legislação: Decreto nº. 45.510 de 30/11/2010

Legislação: Decreto nº. 45.505 de 26/11/2010

Legislação: Decreto nº. 45.506 de 26/11/2010

Legislação: Decreto nº. 45.507 de 26/11/2010

Legislação: Decreto nº. 45.503 de 25/11/2010

Legislação: Decreto nº. 45.504 de 25/11/2010

Legislação: Decreto nº. 45.500 de 23/11/2010

Legislação: Instrução Normativa SUTRI/SUFIS/SAIF nº. 1 de 12/11/2010

Legislação: Portaria SUTRI nº. 73 de 17/11/2010

Legislação: Decreto nº. 45.492 de 12/11/2010

Legislação: Portaria SCAF/SAIF nº. 119 de 12/11/2010

Legislação: Decreto nº. 45.491 de 11/11/2010

Legislação: Portaria SCAF/SAIF nº. 129 de 09/11/2010

Legislação: Comunicado saif  nº. 23 de 02/11/2010

Legislação: Comunicado SAIF nº. 24 de 02/11/2010

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 11 de 02/11/2010

Legislação: Comunicado SAIF nº. 22 de 30/10/2010

Legislação: Decreto nº. 45.486 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 45.487 de 22/10/2010

Legislação: Decreto nº. 45.482 de 21/10/2010

Legislação: Decreto nº. 45.483 de 21/10/2010

Legislação: Decreto nº. 45.484 de 21/10/2010

Legislação: Decreto nº. 45.485 de 21/10/2010

Legislação: Portaria SUTRI nº. 71 de 22/10/2010

Legislação: Portaria SUTRI nº. 70 de 19/10/2010

Legislação: Decreto nº. 45.481 de 09/10/2010

Legislação: Portaria Conjunta SCAF/SAIF nº. 118 de 09/10/2010

Legislação: Decreto nº. 45.480 de 08/10/2010

Legislação: Portaria Conjunta SCAF/SAIF nº. 128 de 08/10/2010

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 02/10/2010

Legislação: Comunicado SAIF nº. 21 de 02/10/2010

Legislação: Decreto nº. 45.477 de 01/10/2010

Legislação: Decreto nº. 45.476 de 30/09/2010

Legislação: Portaria SUTRI nº. 69 de 23/09/2010

Legislação: Decreto nº. 45.469 de 16/09/2010

Legislação: Portaria SCAF/SAIF nº. 117 de 11/09/2010

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 2 de 04/09/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.249 de 04/09/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.248 de 03/02/2010

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 9 de 03/09/2010

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 02/09/2010

Legislação: Comunicado SAIF nº. 19 de 02/09/2010

Legislação: Decreto nº. 45.459 de 25/08/2010

Legislação: Portaria SUTRI nº. 66 de 26/08/2010

Legislação: Decreto nº. 45.458 de 21/08/2010

Legislação: Decreto nº. 45.457 de 20/08/2010

Legislação: Decreto nº. 45.456 de 19/08/2010

Legislação: Decreto nº. 45.454 de 18/08/2010

Legislação: Decreto nº. 45.455 de 18/08/2010

Legislação: Decreto nº. 45.450 de 17/08/2010

Legislação: Decreto nº. 45.451 de 17/08/2010

Legislação: Decreto nº. 45.447 de 14/08/2010

Legislação: Portaria SCAF/SAIF nº. 116 de 12/08/2010

Legislação: Portaria SCAF/SAIF nº. 126 de 11/08/2010

Legislação: Lei nº. 19.099 de 10/08/2010

Legislação: Lei nº. 19.098 de 07/08/2010

Legislação: Decreto nº. 45.438 de 05/08/2010

Legislação: Decreto nº. 45.439 de 05/08/2010

Legislação: Decreto nº. 45.440 de 05/08/2010

Legislação: Decreto nº. 45.441 de 05/08/2010

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 8 de 04/08/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.239 de 04/08/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.240 de 04/08/2010

Legislação: Comunicado SAIF nº. 15 de 03/08/2010

Legislação: Comunicado SAIF nº. 16 de 03/08/2010

Legislação: Decreto nº. 45.436 de 03/08/2010

Legislação: Decreto nº. 45.437 de 03/08/2010

Legislação: Decreto nº. 45.433 de 31/07/2010

Legislação: Decreto nº. 45.434 de 31/07/2010

Legislação: Portaria SAIF nº. 6 de 30/07/2010

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 87 de 20/07/2010

Legislação: Portaria SUTRI nº. 63 de 13/07/2010

Legislação: Portaria SCAF/SAIF nº. 125 de 10/07/2010

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 7 de 07/07/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.233 de 07/07/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.234 de 07/07/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.235 de 07/07/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.236 de 07/07/2010

Legislação: Comunicado SAIF nº. 13 de 02/07/2010

Legislação: Comunicado SAIF nº. 14 de 02/07/2010

Legislação: Decreto nº. 45.420 de 02/07/2010

Legislação: Portaria SRP nº. 142 de 01/07/2010

Legislação: Decreto nº. 45.418 de 30/06/2010

Legislação: Decreto nº. 45.412 de 26/06/2010

Legislação: Decreto nº. 45.411 de 26/06/2010

Legislação: Decreto nº. 45.408 de 25/06/2010

Legislação: Decreto nº. 45.409 de 25/06/2010

Legislação: Decreto nº. 45.410 de 25/06/2010

Legislação: Decreto nº. 45.406 de 24/06/2010

Legislação: Decreto nº. 45.405 de 23/06/2010

Legislação: Decreto nº. 45.403 de 19/06/2010

Legislação: Decreto nº. 45.396 de 15/06/2010

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 85 de 11/06/2010

Legislação: Decreto nº. 45.393 de 10/06/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.229 de 10/06/2010

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 6 de 03/06/2010

Legislação: Decreto nº. 45.387 de 03/06/2010

Legislação: Decreto nº. 45.388 de 03/06/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.225 de 03/06/2010

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 11 de 02/06/2010

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 12 de 02/06/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.220 de 28/05/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.221 de 28/05/2010

Legislação: Decreto nº. 45.380 de 26/05/2010

Legislação: Decreto nº. 45.381 de 26/05/2010

Legislação: Decreto nº. 45.377 de 22/05/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.219 de 22/05/2010

Legislação: Decreto nº. 45.367 de 15/05/2010

Legislação: Decreto nº. 45.365 de 14/05/2010

Legislação: Decreto nº. 45.364 de 12/05/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.213 de 12/05/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.214 de 12/05/2010

Legislação: Portaria Conjunta SCAF/SAIF nº. 123 de 11/05/2010

Legislação: Decreto nº. 45.363 de 08/05/2010

Legislação: Decreto nº. 45.359 de 06/05/2010

Legislação: Decreto nº. 45.358 de 05/05/2010

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 5 de 04/05/2010

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 9 de 04/05/2010

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 10 de 04/05/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.210 de 04/05/2010

Legislação: Decreto nº. 45.355 de 30/04/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.209 de 29/04/2010

Legislação: Decreto nº. 45.352 de 28/04/2010

Legislação: Decreto nº. 45.353 de 28/04/2010

Legislação: Decreto nº. 45.354 de 28/04/2010

Legislação: Decreto nº. 45.349 de 21/04/2010

Legislação: Lei nº. 18.814 de 21/04/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.204 de 17/04/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.205 de 17/04/2010

Legislação: Portaria Conjunta SCAF/SAIF nº. 122 de 14/04/2010

Legislação: Instrução Normativa SUBSEC nº. 2 de 08/04/2010

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 84 de 08/04/2010

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 4 de 06/04/2010

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 7 de 06/04/2010

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 8 de 06/04/2010

Legislação: Decreto nº. 45.342 de 06/04/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.203 de 06/04/2010

Legislação: Decreto nº. 45.341 de 31/03/2010

Legislação: Decreto nº. 45.335 de 25/03/2010

Legislação: Decreto nº. 45.332 de 23/03/2010

Legislação: Decreto nº. 45.330 de 20/03/2010

Legislação: Decreto nº. 45.328 de 18/03/2010

Legislação: Decreto nº. 45.329 de 19/03/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.198 de 12/03/2010

Legislação: Portaria Conjunta SCAF/SAIF nº. 111 de 11/03/2010

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 3 de 09/03/2010

Legislação: Decreto nº. 45.319 de 09/03/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.196 de 09/03/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.197 de 09/03/2010

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 02/03/2010

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 02/03/2010

Legislação: Portaria SAIF nº. 2 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 45.313 de 25/02/2010

Legislação: Decreto nº. 45.314 de 25/02/2010

Legislação: Decreto nº. 45.315 de 25/02/2010

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 1 de 23/02/2010

Legislação: Comunicado DIPLAF/SUFIS nº. 2 de 12/02/2010

Legislação: Decreto nº. 45.306 de 12/02/2010

Legislação: Portaria SCAF/SAIF nº. 110 de 10/02/2010

Legislação: Portaria SAIF nº. 1 de 10/02/2010

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 1 de 02/02/2010

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 3 de 02/02/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.188 de 02/02/2010

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 1 de 29/01/2010

Legislação: Decreto nº. 45.299 de 28/01/2010

Legislação: Decreto nº. 45.300 de 28/01/2010

Legislação: Decreto nº. 45.297 de 27/01/2010

Legislação: Resolução SEF nº. 4.182 de 21/01/2010

Legislação: Decreto nº. 45.293 de 20/01/2010

Legislação: Decreto nº. 45.294 de 20/01/2010

Legislação: Decreto nº. 45.295 de 20/01/2010

Legislação: Decreto nº. 45.287 de 14/01/2010

Legislação: Portaria SCAF/SAIF nº. 109 de 15/01/2010

Legislação: Lei nº. 18.711 de 09/01/2010

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 1 de 05/01/2010

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 2 de 05/01/2010

Legislação: Decreto nº. 45.277 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.278 de 31/12/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.181 de 31/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.271 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.273 de 30/12/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.177 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.272 de 30/12/2009

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 4 de 29/12/2009

Legislação: Lei nº. 18.683 de 29/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.257 de 23/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.252 de 22/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.253 de 22/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.254 de 22/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.255 de 22/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.250 de 19/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.251 de 19/12/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.173 de 19/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.244 de 16/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.245 de 16/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.246 de 16/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.247 de 16/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.248 de 16/12/2009

Legislação: Resolução SF nº. 4.172 de 16/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.234 de 05/12/2009

Legislação: Lei nº. 18.550 de 04/12/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.169 de 04/12/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.170 de 04/12/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.168 de 03/12/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 25 de 03/12/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 23 de 02/12/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 24 de 02/12/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 24 de 02/12/2009

Legislação: Decreto nº. 45.218 de 21/11/2009

Legislação: Decreto nº. 45.219 de 21/11/2009

Legislação: Decreto nº. 45.216 de 20/11/2009

Legislação: Decreto nº. 45.217 de 20/11/2009

Legislação: Decreto nº. 45.215 de 19/11/2009

Legislação: Portaria SCAF/SAIF nº. 107 de 20/11/2009

Legislação: Lei nº. 18.526 de 18/11/2009

Legislação: Decreto nº. 45.210 de 07/11/2009

Legislação: Lei nº. 18.508 de 06/11/2009

Legislação: Resolução SF nº. 4.162 de 05/11/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 23 de 05/11/2009

Legislação: Comunicado dicat /saif nº. 21 de 04/11/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 22 de 04/11/2009

Legislação: Decreto nº. 45.204 de 24/10/2009

Legislação: Decreto nº. 45.199 de 21/10/2009

Legislação: Decreto nº. 45.193 de 14/10/2009

Legislação: Decreto nº. 45.192 de 14/10/2009

Legislação: Decreto nº. 45.190 de 07/10/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.154 de 06/10/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 20 de 03/10/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 21 de 03/10/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 20 de 03/10/2009

Legislação: Decreto nº. 45.188 de 09/10/2003

Legislação: Decreto nº. 45.189 de 03/10/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.153 de 03/10/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 19 de 02/10/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 20 de 02/10/2009

Legislação: Decreto nº. 45.186 de 30/09/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.150 de 30/09/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 19 de 29/09/2009

Legislação: Portaria SAIF nº. 4 de 24/09/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.145 de 18/09/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.149 de 18/09/2009

Legislação: Decreto nº. 45.174 de 17/09/2009

Legislação: Portaria SCAF/SAIF nº. 105 de 17/09/2009

Legislação: Decreto nº. 45.173 de 16/09/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.144 de 10/09/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 18 de 04/09/2009

Legislação: Decreto nº. 45.163 de 04/09/2009

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 78 de 04/09/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 17 de 02/09/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 18 de 02/09/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 17 de 02/09/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.143 de 02/09/2009

Legislação: Portaria SUTRI nº. 47 de 28/08/2009

Legislação: Decreto nº. 45.157 de 28/08/2009

Legislação: Resolução SF nº. 4.137 de 26/08/2009

Legislação: Decreto nº. 45.154 de 21/08/2009

Legislação: Decreto nº. 45.152 de 18/08/2009

Legislação: Portaria SUTRI nº. 46 de 13/08/2009

Legislação: Decreto nº. 45.150 de 07/08/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 15 de 05/08/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.132 de 05/08/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 15 de 04/08/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 16 de 04/08/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 14 de 31/07/2009

Legislação: Decreto nº. 45.144 de 25/07/2009

Legislação: Decreto nº. 45.143 de 24/07/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.124 de 23/07/2009

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 3 de 23/07/2009

Legislação: Decreto nº. 45.138 de 21/07/2000

Legislação: Decreto nº. 45.136 de 17/07/2009

Legislação: Decreto nº. 45.133 de 11/07/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 13 de 09/07/2009

Legislação: Portaria SUTRI nº. 44 de 09/07/2009

Legislação: Portaria SUTRI nº. 45 de 09/07/2009

Legislação: Decreto nº. 45.129 de 04/07/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 12 de 03/07/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.120 de 03/07/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 14 de 02/07/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 15 de 02/07/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 11 de 02/07/2009

Legislação: Decreto nº. 45.127 de 01/07/2009

Legislação: Decreto nº. 45.126 de 30/06/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.116 de 30/06/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.117 de 30/06/2009

Legislação: Decreto nº. 45.123 de 26/06/2009

Legislação: Decreto nº. 45.124 de 26/06/2009

Legislação: Decreto nº. 45.115 de 18/06/2009

Legislação: Instrução Normativa SUBSEC nº. 3 de 11/06/2009

Legislação: Decreto nº. 45.114 de 10/06/2009

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 74 de 10/06/2009

Legislação: Portaria SUTRI nº. 40 de 11/06/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 10 de 04/06/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.111 de 04/06/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 11 de 02/06/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 9 de 02/06/2009

Legislação: Decreto nº. 45.110 de 29/05/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.109 de 29/05/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 8 de 28/05/2009

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 73 de 28/05/2009

Legislação: Decreto nº. 45.108 de 27/05/2009

Legislação: Comunicado SRE nº. 7 de 26/05/2009

Legislação: Decreto nº. 45.105 de 23/05/2009

Legislação: Decreto nº. 45.106 de 23/05/2009

Legislação: Portaria SUTRI nº. 39 de 12/05/2009

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 2 de 08/05/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.101 de 06/05/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 9 de 07/05/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 10 de 07/05/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.100 de 05/05/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 5 de 01/05/2009

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 72 de 30/04/2009

Legislação: Decreto nº. 45.089 de 25/04/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.097 de 17/04/2009

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 2 de 14/04/2009

Legislação: Decreto nº. 45.081 de 04/04/2009

Legislação: Decreto nº. 45.082 de 04/04/2009

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 4 de 03/04/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.090 de 03/04/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.091 de 03/04/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 7 de 02/04/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 8 de 02/04/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.088 de 02/04/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.089 de 02/04/2009

Legislação: Decreto nº. 45.076 de 01/04/2009

Legislação: Decreto nº. 45.073 de 31/03/2009

Legislação: Decreto nº. 45.074 de 31/03/2009

Legislação: Instrução Normativa ser nº. 1 de 28/03/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.084 de 27/03/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.085 de 27/03/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.086 de 27/03/2009

Legislação: Decreto nº. 45.068 de 25/03/2009

Legislação: Portaria SAIF nº. 2 de 24/03/2009

Legislação: Decreto nº. 45.057 de 11/03/2009

Legislação: Decreto nº. 45.052 de 05/03/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 5 de 03/03/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 6 de 03/03/2009

Legislação: Decreto nº. 45.044 de 14/02/2009

Legislação: Resolução SEF nº. 4.077 de 13/02/2009

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/AGE nº. 4.075 de 04/02/2009

Legislação: Decreto nº. 45.033 de 03/02/2009

Legislação: Decreto nº. 45.035 de 03/02/2009

Legislação: Decreto nº. 45.030 de 30/01/2009

Legislação: Decreto nº. 45.025 de 28/01/2009

Legislação: Decreto nº. 45.026 de 28/01/2009

Legislação: Decreto nº. 45.019 de 24/01/2009

Legislação: Decreto nº. 45.011 de 20/01/2009

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/AGE nº. 4.069 de 20/01/2009

Legislação: Decreto nº. 45.008 de 15/01/2009

Legislação: Lei nº. 18.041 de 14/01/2009

Legislação: Lei nº. 18.038 de 13/01/2009

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/AGE nº. 4.067 de 10/01/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 4.066 de 10/01/2009

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 1 de 10/01/2009

Legislação: Lei nº. 18.013 de 09/01/2009

Legislação: Lei nº. 18.014 de 09/01/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 1 de 06/01/2009

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 2 de 06/01/2009

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 4 de 31/12/2008

Legislação: Decreto nº. 44.995 de 31/12/2008

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 2 de 06/01/2009

Legislação: Lei nº. 17.957 de 31/12/2008

Legislação: Resolução SEF nº. 4.058 de 31/12/2008

Legislação: Resolução SEF nº. 4.059 de 31/12/2008

Legislação: Decreto nº. 44.992 de 30/12/2008

Legislação: Resolução SEF nº. 4.053 de 19/12/2008

Legislação: Decreto nº. 44.676 de 15/12/2007

Legislação: Decreto nº. 44.677 de 15/12/2007

Legislação: Decreto nº. 44.678 de 19/12/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.939 de 13/12/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.936 de 07/12/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.935 de 05/12/2007

Legislação: Portaria SUTRI nº. 18 de 04/12/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.933 de 04/12/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.934 de 04/12/2007

Legislação: Decreto nº. 44.664 de 30/11/2007

Legislação: Decreto nº. 44.665 de 30/11/2007

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 50 de 04/12/2007

Legislação: Portaria SUTRI nº. 17 de 04/12/2007

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 49 de 10/11/2007

Legislação: Decreto nº. 44.650 de 08/11/2007

Legislação: Portaria SAIF nº. 4 de 09/11/2007

Legislação: Lei nº. 17.113 de 06/11/2007

Legislação: Decreto nº. 44.648 de 02/11/2007

Legislação: Decreto nº. 44.649 de 02/11/2007

Legislação: Decreto nº. 44.643 de 01/11/2007

Legislação: Portaria SUTRI nº. 13 de 01/11/2007

Legislação: Portaria SUTRI nº. 14 de 01/11/2007

Legislação: Portaria SUTRI nº. 16 de 01/11/2007

Legislação: Portaria SUTRI nº. 15 de 01/11/2007

Legislação: Instrução Normativa SUBSEC nº. 4 de 26/10/2007

Legislação: Decreto nº. 44.636 de 11/10/2007

Legislação: Decreto nº. 44.630 de 04/10/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.922 de 04/10/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 02/10/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 19 de 02/10/2007

Legislação: Decreto nº. 44.624 de 27/09/2007

Legislação: Decreto nº. 44.625 de 27/09/2007

Legislação: Portaria SAIF nº. 3 de 26/09/2007

Legislação: Portaria SUTRI nº. 11 de 22/09/2007

Legislação: Decreto nº. 44.615 de 15/09/2007

Legislação: Decreto nº. 44.609 de 07/09/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.918 de 07/09/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 04/09/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 04/09/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.917 de 01/09/2007

Legislação: Decreto nº. 12.831 de 31/08/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.915 de 31/08/2007

Legislação: Decreto nº. 44.605 de 28/08/2007

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 48 de 24/08/2007

Legislação: Decreto nº. 44.600 de 22/08/2007

Legislação: Decreto nº. 44.595 de 14/08/2007

Legislação: Decreto nº. 44.596 de 14/08/2007

Legislação: Decreto nº. 44.594 de 11/08/2007

Legislação: Decreto nº. 44.587 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 44.588 de 03/08/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.904 de 03/08/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.905 de 03/08/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.906 de 04/08/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.907 de 03/08/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.908 de 03/08/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 16 de 03/08/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 15 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 44.586 de 28/07/2007

Legislação: Decreto nº. 12.788 de 28/07/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.903 de 28/07/2007

Legislação: Portaria SAIF nº. 2 de 07/08/2007

Legislação: Decreto nº. 44.577 de 26/07/2007

Legislação: Decreto nº. 44.576 de 26/07/2007

Legislação: Decreto nº. 44.573 de 24/07/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.898 de 21/07/2007

Legislação: Decreto nº. 44.566 de 13/07/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.892 de 12/07/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.893 de 12/07/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.891 de 05/07/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.890 de 04/07/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 13 de 03/07/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 14 de 03/07/2007

Legislação: Decreto nº. 44.560 de 30/06/2007

Legislação: Decreto nº. 44.561 de 30/06/2007

Legislação: Decreto nº. 44.562 de 30/06/2007

Legislação: Decreto nº. 44.563 de 30/06/2007

Legislação: Portaria SUTRI nº. 6 de 30/06/2007

Legislação: Portaria SUTRI nº. 7 de 30/06/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.888 de 30/06/2007

Legislação: Decreto nº. 12.747 de 30/06/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.887 de 30/06/2007

Legislação: Portaria SUTRI nº. 8 de 30/06/2007

Legislação: Decreto nº. 44.553 de 28/06/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.884 de 27/06/2007

Legislação: Instrução Normativa SUBSEC nº. 3 de 22/06/2007

Legislação: Decreto nº. 44.541 de 14/06/2007

Legislação: Decreto nº. 44.542 de 14/06/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.878 de 06/06/2007

Legislação: Decreto nº. 44.536 de 02/06/2007

Legislação: Decreto nº. 44.528 de 26/05/2007

Legislação: Instrução Normativa SUBSEC nº. 2 de 28/05/2007

Legislação: Decreto nº. 44.522 de 18/05/2007

Legislação: Decreto nº. 805 de 14/05/2007

Legislação: Decreto nº. 44.409 de 04/05/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 9 de 03/05/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 10 de 03/05/2007

Legislação: Comunicado DCAC/SAIF nº. 23 de 17/04/2007

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 45 de 11/04/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 7 de 05/04/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 8 de 03/04/2007

Legislação: Decreto nº. 44.496 de 30/03/2007

Legislação: Decreto nº. 44.497 de 30/03/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.866 de 28/03/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.862 de 23/03/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.863 de 23/03/2007

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 43 de 22/03/2007

Legislação: Decreto nº. 12.656 de 20/03/2007

Legislação: Decreto nº. 44.481 de 13/03/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.857 de 10/03/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.856 de 03/03/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 02/03/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 02/03/2007

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1 de 01/03/2007

Legislação: Portaria SUTRI nº. 2 de 06/03/2007

Legislação: Portaria SUTRI nº. 3 de 06/03/2007

Legislação: Decreto nº. 44.470 de 28/02/2007

Legislação: Decreto nº. 44.463 de 16/02/2007

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 42 de 15/02/2007

Legislação: Decreto nº. 12.626 de 15/02/2007

Legislação: Decreto nº. 12.624 de 13/02/2007

Legislação: Lei nº. 9.334 de 07/02/2007

Legislação: Lei nº. 9.335 de 07/02/2007

Legislação: Lei nº. 9.336 de 07/02/2007

Legislação: Lei nº. 9.337 de 07/02/2007

Legislação: Decreto nº. 44.456 de 06/02/2007

Legislação: Decreto nº. 44.458 de 06/02/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 4 de 02/02/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 3 de 06/02/2007

Legislação: Decreto nº. 44.455 de 01/02/2007

Legislação: Resolução SEF nº. 3.854 de 01/02/2007

Legislação: Decreto nº. 44.449 de 27/01/2007

Legislação: Decreto nº. 44.440 de 26/01/2007

Legislação: Decreto nº. 44.441 de 26/01/2007

Legislação: Decreto nº. 44.442 de 26/01/2007

Legislação: Decreto nº. 44.443 de 26/01/2007

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 41 de 20/01/2007

Legislação: Lei nº. 16.679 de 11/01/2007

Legislação: Lei nº. 16.680 de 11/01/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 1 de 06/01/2007

Legislação: Comunicado SAIF nº. 2 de 06/01/2007

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 40 de 30/12/2006

Legislação: Decreto nº. 12.583 de 29/12/2006

Legislação: Decreto nº. 12.570 de 27/12/2006

Legislação: Portaria smf nº. 2 de 28/12/2006

Legislação: Lei nº. 16.513 de 22/12/2006

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 39 de 22/12/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.837 de 08/12/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.838 de 12/12/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.834 de 05/12/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 23 de 02/12/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 24 de 02/12/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 23 de 05/12/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 34 de 28/11/2006

Legislação: Edital nº. 1 de 17/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.406 de 17/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.407 de 17/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.408 de 17/11/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.830 de 08/11/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 21 de 02/11/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 22 de 02/11/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 31 de 01/11/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 33 de 01/11/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 32 de 01/11/2006

Legislação: Decreto nº. 44.399 de 25/10/2006

Legislação: Decreto nº. 44.400 de 25/10/2006

Legislação: Portaria ief nº. 149 de 24/10/2006

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 4 de 07/10/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.819 de 05/10/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 19 de 03/10/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 03/10/2006

Legislação: Decreto nº. 44.389 de 26/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.383 de 15/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.384 de 15/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.386 de 15/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.387 de 15/09/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.815 de 13/09/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.813 de 06/09/2006

Legislação: Decreto nº. 44.380 de 06/09/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 02/09/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 02/09/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.812 de 31/08/2006

Legislação: Instrução Normativa SUBSEC nº. 2 de 23/08/2006

Legislação: Decreto nº. 44.375 de 22/08/2006

Legislação: Decreto nº. 44.374 de 19/08/2006

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 36 de 17/08/2006

Legislação: Lei nº. 16.318 de 12/08/2006

Legislação: Decreto nº. 12.454 de 11/08/2006

Legislação: Lei nº. 16.304 de 08/08/2006

Legislação: Lei nº. 16.305 de 08/08/2006

Legislação: Lei nº. 16.308 de 08/08/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.797 de 05/08/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.795 de 04/08/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 15 de 03/08/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 16 de 02/08/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.794 de 02/08/2006

Legislação: Decreto nº. 44.366 de 28/07/2006

Legislação: Decreto nº. 44.368 de 28/07/2006

Legislação: Decreto nº. 44.367 de 28/07/2006

Legislação: Decreto nº. 44.362 de 27/07/2006

Legislação: Decreto nº. 44.365 de 27/07/2006

Legislação: Lei nº. 9.234 de 27/07/2006

Legislação: Resolução Conjunta sef/seapa/sede nº. 3.793 de 26/07/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 28 de 25/07/2006

Legislação: Decreto nº. 44.358 de 22/07/2006

Legislação: Decreto nº. 44.354 de 20/07/2006

Legislação: Decreto nº. 44.356 de 20/07/2006

Legislação: Decreto nº. 44.349 de 13/07/2006

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 35 de 08/07/2006

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 34 de 06/07/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 13 de 07/07/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 14 de 04/07/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 24 de 04/07/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 25 de 04/07/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 26 de 04/07/2006

Legislação: Decreto nº. 12.415 de 01/07/2006

Legislação: Decreto nº. 12.413 de 24/06/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.781 de 27/06/2006

Legislação: Decreto nº. 44.323 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 44.322 de 15/06/2006

Legislação: Decreto nº. 44.317 de 09/06/2006

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 2 de 08/06/2006

Legislação: Decreto nº. 44.311 de 07/06/2006

Legislação: Decreto nº. 44.309 de 06/06/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.776 de 03/06/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 03/06/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 12 de 03/06/2006

Legislação: Decreto nº. 44.303 de 30/05/2006

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 33 de 27/05/2006

Legislação: Decreto nº. 44.301 de 25/05/2006

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 3 de 20/05/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.773 de 20/05/2006

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 32 de 20/05/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 31 de 18/05/2006

Legislação: Decreto nº. 44.296 de 13/05/2006

Legislação: Portaria SAIF nº. 4 de 10/05/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.769 de 05/04/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.770 de 05/04/2006

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 31 de 04/05/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 9 de 03/05/2006

Legislação: Decreto nº. 44.287 de 03/05/2006

Legislação: Decreto nº. 44.288 de 03/05/2006

Legislação: Decreto nº. 44.289 de 03/05/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 10 de 03/05/2006

Legislação: Decreto nº. 44.286 de 29/04/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.767 de 29/04/2006

Legislação: Decreto nº. 44.283 de 27/04/2006

Legislação: Instrução Normativa SUBSEC nº. 1 de 26/04/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 22 de 18/04/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 23 de 18/04/2006

Legislação: Decreto nº. 44.275 de 07/04/2006

Legislação: Decreto nº. 44.276 de 07/04/2006

Legislação: Decreto nº. 44.277 de 07/04/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.759 de 06/04/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.761 de 06/04/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.762 de 06/04/2006

Legislação: Decreto nº. 12.338 de 04/04/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 8 de 04/04/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 7 de 04/04/2006

Legislação: Edital nº. 1 de 04/04/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 21 de 11/04/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 21 de 04/04/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 20 de 01/04/2006

Legislação: Decreto nº. 44.262 de 23/03/2006

Legislação: Decreto nº. 12.332 de 22/03/2006

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 3 de 21/03/2006

Legislação: Decreto nº. 12.330 de 21/03/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.756 de 18/03/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.753 de 18/03/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.754 de 18/03/2006

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 30 de 17/03/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.755 de 18/03/2006

Legislação: Decreto nº. 44.258 de 16/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 2 de 17/03/2006

Legislação: Decreto nº. 44.256 de 15/03/2006

Legislação: Decreto nº. 44.257 de 15/03/2006

Legislação: Decreto nº. 12.319 de 11/03/2006

Legislação: Decreto nº. 44.253 de 10/03/2006

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 28 de 09/03/2006

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 29 de 09/03/2006

Legislação: Decreto nº. 44.250 de 04/03/2006

Legislação: Decreto nº. 44.251 de 04/03/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 03/03/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 03/03/2006

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 1 de 25/02/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 16 de 25/02/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 17 de 25/02/2006

Legislação: Portaria SUTRI nº. 18 de 25/02/2006

Legislação: Decreto nº. 44.246 de 24/02/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.748 de 23/02/2006

Legislação: Decreto nº. 44.239 de 11/02/2006

Legislação: Decreto nº. 12.294 de 08/02/2006

Legislação: Instrução Normativa dct nº. 1 de 07/01/2006

Legislação: Resolução SEF nº. 3.744 de 04/02/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 3 de 02/02/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 4 de 02/02/2006

Legislação: Decreto nº. 12.291 de 31/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.210 de 21/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.207 de 20/01/2006

Legislação: Lei nº. 15.981 de 17/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.206 de 14/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.206 de 09/02/2006

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 26 de 12/01/2006

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 26 de 19/01/2006

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 1 de 12/01/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 1 de 03/01/2006

Legislação: Comunicado SAIF nº. 2 de 03/01/2006

Legislação: Decreto nº. 12.275 de 31/12/2005

Legislação: Lei nº. 15.956 de 30/12/2005

Legislação: Lei nº. 15.957 de 30/12/2005

Legislação: Lei nº. 15.958 de 30/12/2005

Legislação: Lei nº. 15.959 de 30/12/2005

Legislação: Lei nº. 15.960 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 12.262 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 12.264 de 30/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.187 de 29/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.186 de 29/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.189 de 09/02/2006

Legislação: Decreto nº. 44.190 de 29/12/2005

Legislação: Portaria SUTRI nº. 12 de 31/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.188 de 29/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.189 de 29/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.188 de 09/02/2006

Legislação: Decreto nº. 44.178 de 23/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.179 de 23/12/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.728 de 21/12/2005

Legislação: Portaria SUTRI nº. 11 de 21/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.170 de 13/12/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.723 de 08/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.164 de 07/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.165 de 07/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.166 de 07/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 4 de 08/12/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.722 de 07/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.163 de 06/12/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 24 de 02/12/2005

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 3 de 06/12/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 25 de 02/12/2005

Legislação: Decreto nº. 44.158 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 44.159 de 30/11/2005

Legislação: Portaria SUTRI nº. 7 de 01/12/2005

Legislação: Portaria SUTRI nº. 8 de 30/11/2005

Legislação: Portaria SUTRI nº. 9 de 30/11/2005

Legislação: Portaria SUTRI nº. 10 de 30/11/2005

Legislação: Portaria SUTRI nº. 8 de 07/12/2005

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 24 de 22/11/2005

Legislação: Decreto nº. 44.149 de 17/11/2005

Legislação: Decreto nº. 44.150 de 17/11/2005

Legislação: Decreto nº. 44.147 de 07/01/2006

Legislação: Decreto nº. 44.147 de 15/11/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 22 de 04/11/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 23 de 04/11/2005

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 3.713 de 05/11/2005

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 9 de 29/10/2005

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 7 de 04/11/2005

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 7 de 29/10/2005

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 8 de 29/10/2005

Legislação: Decreto nº. 44.135 de 26/10/2005

Legislação: Resolução Conjunta sepg/sef nº. 3.709 de 26/10/2005

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 23 de 25/10/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.708 de 25/10/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.707 de 25/10/2005

Legislação: Decreto nº. 44.130 de 20/10/2005

Legislação: Decreto nº. 44.131 de 20/10/2005

Legislação: Decreto nº. 44.132 de 20/10/2005

Legislação: Decreto nº. 44.133 de 20/10/2005

Legislação: Decreto nº. 12.190 de 20/10/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.706 de 19/10/2005

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 22 de 20/10/2005

Legislação: Decreto nº. 44.125 de 08/10/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.704 de 08/10/2005

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 21 de 07/10/2005

Legislação: Decreto nº. 44.123 de 05/10/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 04/10/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 21 de 04/10/2005

Legislação: Decreto nº. 12.174 de 01/10/2005

Legislação: Portaria SMURBE nº. 13 de 05/10/2005

Legislação: Decreto nº. 44.119 de 30/09/2005

Legislação: Resolução Conjunta sede/sef nº. 3.702 de 04/10/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.701 de 30/09/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.699 de 29/09/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.696 de 17/09/2005

Legislação: Decreto nº. 44.105 de 15/09/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.693 de 14/09/2005

Legislação: Decreto nº. 11.927 de 13/09/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 9 de 12/09/2005

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 20 de 06/09/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 02/09/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 19 de 02/09/2005

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 5 de 31/08/2005

Legislação: Decreto nº. 44.092 de 30/08/2005

Legislação: Decreto nº. 44.093 de 30/08/2005

Legislação: Decreto nº. 44.091 de 26/08/2005

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 3.686 de 25/08/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.687 de 25/08/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.685 de 24/08/2005

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 19 de 20/08/2005

Legislação: Decreto nº. 44.087 de 19/08/2005

Legislação: Decreto nº. 44.085 de 18/08/2005

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 81 de 11/08/2005

Legislação: Comunicado DICAT/SAIF nº. 82 de 11/08/2005

Legislação: Decreto nº. 44.082 de 05/08/2005

Legislação: Decreto nº. 44.081 de 03/08/2005

Legislação: Portaria SAIF nº. 3 de 03/09/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 16 de 02/08/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 02/08/2005

Legislação: Decreto nº. 44.080 de 30/07/2005

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 6 de 30/07/2005

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 7 de 30/07/2005

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 18 de 30/07/2005

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 17 de 29/07/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.677 de 20/07/2005

Legislação: Decreto nº. 44.073 de 19/07/2005

Legislação: Decreto nº. 44.074 de 19/07/2005

Legislação: Resolução Conjunta sepg/sef nº. 3.674 de 15/07/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.672 de 12/07/2005

Legislação: Decreto nº. 44.069 de 09/07/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 14 de 02/07/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 15 de 02/07/2005

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 16 de 01/07/2005

Legislação: Decreto nº. 44.057 de 17/08/2005

Legislação: Decreto nº. 44.056 de 30/06/2005

Legislação: Decreto nº. 44.056 de 16/07/2005

Legislação: Decreto nº. 44.057 de 30/06/2005

Legislação: Decreto nº. 44.060 de 30/06/2005

Legislação: Decreto nº. 44.061 de 30/06/2005

Legislação: Decreto nº. 44.062 de 30/06/2005

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 15 de 30/06/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.669 de 25/06/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.670 de 25/06/2005

Legislação: Decreto nº. 12.081 de 25/06/2005

Legislação: Decreto nº. 44.045 de 14/06/2005

Legislação: Decreto nº. 44.044 de 10/06/2005

Legislação: Decreto nº. 44.037 de 04/06/2005

Legislação: Decreto nº. 44.035 de 02/06/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 12 de 02/06/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 13 de 02/06/2005

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 14 de 03/06/2005

Legislação: Instrução Normativa SUTRI nº. 1 de 31/05/2005

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 4 de 31/05/2005

Legislação: Instrução getm nº. 3 de 28/05/2005

Legislação: Instrução Normativa SUBSEC nº. 2 de 14/05/2005

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 3 de 11/05/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.654 de 11/05/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.655 de 11/05/2005

Legislação: Decreto nº. 44.023 de 07/05/2005

Legislação: Decreto nº. 44.021 de 04/05/2005

Legislação: Decreto nº. 44.020 de 04/05/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 10 de 03/05/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 03/05/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.649 de 03/05/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 05/05/2005

Legislação: Decreto nº. 44.018 de 28/04/2005

Legislação: Decreto nº. 44.019 de 28/04/2005

Legislação: Decreto nº. 44.015 de 20/04/2005

Legislação: Resolução cmic nº. 1 de 19/04/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.645 de 15/04/2005

Legislação: Decreto nº. 44.007 de 14/04/2005

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 13 de 13/04/2005

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 2 de 09/04/2005

Legislação: Portaria SUTRI nº. 3 de 13/04/2005

Legislação: Edital smf nº. 1 de 02/04/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 8 de 02/04/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 9 de 02/04/2005

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 4 de 01/04/2005

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 5 de 01/04/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.641 de 31/03/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.642 de 31/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.995 de 30/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.996 de 30/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.997 de 30/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.998 de 30/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.999 de 30/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.992 de 29/03/2005

Legislação: Resolução Conjunta SEF/SES nº. 3.638 de 29/03/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.637 de 24/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.990 de 23/03/2005

Legislação: Portaria smpu nº. 3 de 31/03/2005

Legislação: Comunicado SUTRI nº. 1 de 22/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.988 de 22/03/2005

Legislação: Decreto nº. 11.998 de 22/03/2005

Legislação: Decreto nº. 11.990 de 18/03/2005

Legislação: Decreto nº. 11.982 de 10/03/2005

Legislação: Decreto nº. 43.981 de 04/03/2005

Legislação: Instrução smf nº. 2 de 09/03/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 02/03/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 7 de 02/03/2005

Legislação: Edital smf nº. 1 de 02/03/2005

Legislação: Decreto nº. 11.971 de 26/02/2005

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 3 de 26/02/2005

Legislação: Decreto nº. 11.956 de 25/02/2005

Legislação: Decreto nº. 43.973 de 23/02/2005

Legislação: Decreto nº. 43.970 de 19/02/2005

Legislação: Decreto nº. 43.968 de 18/02/2005

Legislação: Portaria Conjunta feam/ief nº. 2 de 12/02/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 03/02/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 4 de 03/02/2005

Legislação: Decreto nº. 43.956 de 27/01/2005

Legislação: Instrução Normativa SUBSEC nº. 1 de 28/01/2005

Legislação: Decreto nº. 43.953 de 25/01/2005

Legislação: Resolução SEF nº. 3.620 de 21/01/2005

Legislação: Portaria bhtrans drp nº. 1 de 20/01/2005

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 12 de 18/01/2005

Legislação: Portaria smf nº. 2 de 15/01/2005

Legislação: Lei nº. 15.456 de 13/01/2005

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 11 de 12/09/2006

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 11 de 12/01/2005

Legislação: Decreto nº. 43.950 de 06/01/2005

Legislação: Portaria ief nº. 1 de 05/01/2005

Legislação: Decreto nº. 11.922 de 05/01/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 1 de 04/01/2005

Legislação: Comunicado SAIF nº. 2 de 04/01/2005

Legislação: Decreto nº. 43.944 de 31/12/2004

Legislação: Lei nº. 15.425 de 31/12/2004

Legislação: Portaria ief nº. 188 de 31/12/2004

Legislação: Decreto nº. 11.897 de 31/12/2004

Legislação: Lei nº. 9.010 de 31/12/2004

Legislação: Lei nº. 15.424 de 31/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.940 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.941 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.942 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.943 de 30/12/2004

Legislação: Portaria ief nº. 187 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.938 de 29/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.939 de 29/12/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 25 de 29/12/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 26 de 29/12/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.616 de 28/12/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.617 de 28/12/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.616 de 28/12/2004

Legislação: Resolução Conjunta sepg/sef nº. 3.609 de 22/12/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.608 de 22/12/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.608 de 05/04/2005

Legislação: Portaria sef/tj nº. 1 de 31/12/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.607 de 17/12/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.603 de 15/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.929 de 14/12/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.602 de 11/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.925 de 10/12/2004

Legislação: Decreto nº. 11.740 de 07/12/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.601 de 28/12/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.601 de 07/12/2004

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 3.600 de 04/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.924 de 04/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.923 de 03/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.923 de 31/12/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 23 de 02/12/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 24 de 02/12/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 23 de 01/12/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 24 de 01/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.920 de 01/12/2004

Legislação: Decreto nº. 43.919 de 26/11/2004

Legislação: Decreto nº. 43.918 de 25/11/2004

Legislação: Decreto nº. 43.916 de 17/11/2004

Legislação: Portaria ief nº. 173 de 13/11/2004

Legislação: Decreto nº. 43.915 de 12/11/2004

Legislação: Decreto nº. 43.913 de 10/11/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.587 de 09/11/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 21 de 04/11/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 22 de 04/11/2004

Legislação: Decreto nº. 43.906 de 28/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.907 de 28/10/2004

Legislação: Portaria ief nº. 164 de 28/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.906 de 21/01/2005

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 21 de 28/10/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 22 de 28/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.898 de 22/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.899 de 22/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.900 de 22/10/2004

Legislação: Portaria ief nº. 162 de 21/10/2004

Legislação: Decreto nº. 11.835 de 20/10/2003

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 9 de 20/10/2004

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 8 de 12/11/2004

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 8 de 20/10/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.578 de 15/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.889 de 07/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.890 de 07/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.891 de 07/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.891 de 21/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.886 de 05/10/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 02/10/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 19 de 02/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.880 de 29/09/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 20 de 30/09/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 19 de 30/09/2004

Legislação: Instrução getm nº. 5 de 29/10/2004

Legislação: Decreto nº. 43.875 de 21/09/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.568 de 21/09/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.568 de 07/10/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.567 de 21/09/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.567 de 07/10/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.564 de 18/09/2004

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 7 de 15/09/2004

Legislação: Decreto nº. 43.869 de 14/09/2004

Legislação: Decreto nº. 43.864 de 03/09/2004

Legislação: Resolução Conjunta SEF/AGE nº. 3.559 de 02/09/2004

Legislação: Decreto nº. 43.861 de 01/09/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.557 de 01/09/2004

Legislação: Instrução scomurbe nº. 2 de 10/09/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 17 de 28/08/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 18 de 28/08/2004

Legislação: Decreto nº. 43.860 de 27/08/2004

Legislação: Decreto nº. 43.856 de 19/08/2004

Legislação: Lei nº. 15.300 de 10/08/2004

Legislação: Decreto nº. 43.847 de 07/08/2004

Legislação: Decreto nº. 43.848 de 07/08/2004

Legislação: Lei nº. 15.292 de 07/08/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 15 de 03/08/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 16 de 31/07/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.547 de 31/07/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 14 de 31/07/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 15 de 31/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.839 de 30/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.840 de 30/07/2004

Legislação: Lei nº. 15.273 de 30/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.838 de 24/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.836 de 22/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.837 de 22/07/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.543 de 22/07/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.544 de 22/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.835 de 21/07/2004

Legislação: Portaria slt nº. 5 de 10/07/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.538 de 10/07/2004

Legislação: Comunicado slt nº. 1 de 10/07/2004

Legislação: Lei nº. 15.219 de 08/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.831 de 07/07/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 16 de 03/08/2004

Legislação: Decreto nº. 43.827 de 03/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.828 de 03/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.829 de 03/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.830 de 03/07/2004

Legislação: Decreto nº. 43.830 de 24/08/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 13 de 02/07/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 14 de 02/07/2004

Legislação: Resolução nº. 9 de 01/07/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.535 de 30/06/2004

Legislação: Decreto nº. 43 de 29/06/2004

Legislação: Decreto nº. 43.824 de 29/06/2004

Legislação: Decreto nº. 11.735 de 24/06/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.534 de 23/06/2004

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 5 de 15/06/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.533 de 09/06/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 12 de 02/06/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 02/06/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.532 de 02/06/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 12 de 02/06/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 13 de 02/06/2004

Legislação: Instrução Normativa SUBSEC nº. 2 de 02/06/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 11 de 18/05/2004

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 4 de 07/05/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.526 de 07/05/2004

Legislação: Decreto nº. 43.803 de 05/05/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 9 de 04/05/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 10 de 04/05/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 10 de 01/05/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.522 de 01/05/2004

Legislação: Decreto nº. 43.793 de 29/04/2004

Legislação: Portaria ief nº. 61 de 24/04/2004

Legislação: Decreto nº. 11.686 de 24/04/2004

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 2 de 20/04/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.520 de 20/04/2004

Legislação: Decreto nº. 43.784 de 16/04/2004

Legislação: Decreto nº. 43.782 de 16/04/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.521 de 22/04/2004

Legislação: Decreto nº. 43.779 de 13/04/2004

Legislação: Decreto nº. 43.779 de 04/05/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.518 de 13/04/2004

Legislação: Decreto nº. 43.777 de 06/04/2004

Legislação: Resolução Conjunta sef/pol. civil nº. 3.516 de 06/04/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 7 de 02/04/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 8 de 02/04/2004

Legislação: Decreto nº. 43.773 de 01/04/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 8 de 31/03/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 9 de 31/03/2004

Legislação: Decreto nº. 11.663 de 30/03/2004

Legislação: Decreto nº. 11.660 de 25/03/2004

Legislação: Decreto nº. 43.769 de 24/03/2004

Legislação: Decreto nº. 43.759 de 11/03/2004

Legislação: Decreto nº. 43.759 de 13/04/2004

Legislação: Decreto nº. 43.762 de 11/03/2004

Legislação: Decreto nº. 11.642 de 03/03/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.509 de 02/03/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 02/03/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 2.633 de 01/03/2004

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 5 de 02/03/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 5 de 02/03/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 6 de 02/03/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.508 de 27/02/2004

Legislação: Decreto nº. 43.745 de 14/02/2004

Legislação: Decreto nº. 43.743 de 12/02/2004

Legislação: Decreto nº. 43.737 de 06/02/2004

Legislação: Decreto nº. 43.737 de 09/03/2004

Legislação: Decreto nº. 43.738 de 06/02/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 3 de 04/02/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 4 de 04/02/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 3 de 31/01/2004

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 4 de 31/01/2004

Legislação: Decreto nº. 43.724 de 30/01/2004

Legislação: Decreto nº. 11.620 de 30/01/2004

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 1 de 29/01/2004

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 1 de 20/02/2004

Legislação: Portaria ief nº. 15 de 29/01/2004

Legislação: Decreto nº. 11.619 de 24/01/2004

Legislação: Decreto nº. 11.612 de 21/01/2004

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 1 de 20/01/2004

Legislação: Decreto nº. 11.602 de 17/01/2004

Legislação: Lei nº. 8.762 de 17/01/2004

Legislação: Decreto nº. 43.716 de 16/01/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.496 de 14/01/2004

Legislação: Lei nº. 14.954 de 10/01/2004

Legislação: Decreto nº. 11.599 de 09/01/2004

Legislação: Lei nº. 9.017 de 08/01/2005

Legislação: Lei nº. 14.942 de 07/01/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 1 de 06/01/2004

Legislação: Comunicado SAIF nº. 2 de 06/01/2004

Legislação: Lei nº. 8.725 de 31/12/2003

Legislação: Lei nº. 8.725 de 31/12/2003

Legislação: Lei nº. 14.938 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 14.940 de 30/12/2003

Legislação: Lei nº. 14.941 de 30/12/2003

Legislação: Resolução SEF nº. 3.488 de 31/12/2003

Legislação: Lei nº. 14.937 de 24/12/2003

Legislação: Decreto nº. 11.570 de 23/12/2003

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 9 de 23/12/2003

Legislação: Decreto nº. 43.708 de 20/12/2003

Legislação: Decreto nº. 43.708 de 09/03/2004

Legislação: Resolução SEF nº. 3.486 de 20/12/2003

Legislação: Decreto nº. 43.686 de 11/12/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 21 de 11/12/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 19 de 02/12/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 20 de 02/12/2003

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 8 de 29/11/2003

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 30 de 29/11/2003

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 31 de 28/11/2003

Legislação: Resolução SEF nº. 3.480 de 14/11/2003

Legislação: Resolução nº. 3.480 de 28/11/2003

Legislação: Decreto nº. 43.647 de 13/11/2003

Legislação: Decreto nº. 43.652 de 13/11/2003

Legislação: Decreto nº. 43.653 de 13/11/2003

Legislação: Resolução SEF nº. 3.479 de 11/11/2003

Legislação: Portaria ief nº. 135 de 06/11/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 51 de 07/11/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 17 de 04/11/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 18 de 04/11/2003

Legislação: Decreto nº. 43.641 de 31/10/2003

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 26 de 30/10/2003

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 24 de 25/10/2003

Legislação: Lei nº. 14.789 de 21/10/2003

Legislação: Lei nº. 14.790 de 21/10/2003

Legislação: Portaria ipem nº. 41 de 30/10/2003

Legislação: Decreto nº. 43.631 de 16/10/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 15 de 02/10/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 16 de 02/10/2003

Legislação: Decreto nº. 43.617 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 43.618 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 43.619 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 43.615 de 27/09/2003

Legislação: Decreto nº. 43.605 de 24/09/2003

Legislação: Decreto nº. 43.605 de 13/04/2004

Legislação: Lei nº. 14.788 de 24/09/2003

Legislação: Decreto nº. 43.583 de 12/09/2003

Legislação: Decreto nº. 43.577 de 10/09/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 13 de 02/09/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 14 de 02/09/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 13 de 03/09/2003

Legislação: Decreto nº. 43.564 de 30/08/2003

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 7 de 02/09/2003

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 7 de 09/09/2003

Legislação: Decreto nº. 43.539 de 22/08/2003

Legislação: Decreto nº. 43.537 de 19/08/2003

Legislação: Decreto nº. 43.508 de 09/08/2003

Legislação: Decreto nº. 43.509 de 09/08/2003

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 6 de 12/08/2003

Legislação: Portaria ief nº. 85 de 12/08/2003

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 5 de 07/08/2003

Legislação: Lei nº. 14.699 de 12/09/2003

Legislação: Resolução sec nº. 487 de 07/08/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 12/08/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 12 de 05/08/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 11 de 02/08/2003

Legislação: Decreto nº. 43.493 de 31/07/2003

Legislação: Decreto nº. 43.494 de 31/07/2003

Legislação: Decreto nº. 43.493 de 28/08/2003

Legislação: Lei nº. 14.689 de 31/07/2003

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 13 de 01/08/2003

Legislação: Comunicado SUSEC nº. 14 de 01/08/2003

Legislação: Resolução Conjunta sepg/sef nº. 3.458 de 23/07/2003

Legislação: Portaria SUBSEC nº. 4 de 19/07/2003

Legislação: Decreto nº. 43.442 de 18/07/2003

Legislação: Decreto nº. 43.442 de 23/07/2003

Legislação: Decreto nº. 43.443 de 01/08/2003

Legislação: Decreto nº. 43.443 de 18/07/2003

Legislação: Portaria ief nº. 76 de 18/07/2003

Legislação: Decreto nº. 43.407 de 03/07/2003

Legislação: Lei nº. 14.650 de 03/07/2003

Legislação: Resolução semad nº. 150 de 04/07/2003

Legislação: Portaria ief nº. 68 de 03/07/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 9 de 02/07/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 10 de 02/07/2003

Legislação: Decreto nº. 43.401 de 28/06/2003

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 8 de 28/06/2003

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 9 de 28/06/2003

Legislação: Resolução ses nº. 124 de 24/06/2003

Legislação: Decreto nº. 43.390 de 19/06/2003

Legislação: Decreto nº. 43.367 de 04/06/2003

Legislação: Decreto nº. 43.367 de 04/07/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 7 de 03/06/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 8 de 03/06/2003

Legislação: Decreto nº. 43.348 de 31/05/2003

Legislação: Decreto nº. 43.349 de 31/05/2003

Legislação: Portaria SRE nº. 3 de 28/05/2003

Legislação: Portaria SRE nº. 3 de 11/06/2003

Legislação: Decreto nº. 43.339 de 27/05/2003

Legislação: Decreto nº. 43.325 de 17/05/2003

Legislação: Decreto nº. 43.319 de 09/05/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 5 de 03/05/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 6 de 03/05/2003

Legislação: Decreto nº. 43.310 de 01/05/2003

Legislação: Portaria SRE nº. 2 de 01/05/2003

Legislação: Portaria SRE nº. 1 de 01/05/2003

Legislação: Instrução Normativa dinf/saif nº. 1 de 26/04/2003

Legislação: Decreto nº. 43.280 de 24/04/2003

Legislação: Decreto nº. 43.284 de 24/04/2003

Legislação: Decreto nº. 43.276 de 23/04/2003

Legislação: Decreto nº. 43.261 de 12/04/2003

Legislação: Resolução SEF nº. 3.338 de 10/04/2003

Legislação: Resolução SEF nº. 3.339 de 10/04/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 3 de 02/04/2003

Legislação: Comunicado SAIF nº. 4 de 02/04/2003

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 1 de 01/04/2003

Legislação: Comunicado SUBSEC nº. 2 de 03/04/2003

Legislação: Portaria SF nº. 3.500 de 28/03/2003

Legislação: Resolução SEF nº. 3.330 de 21/03/2003

Legislação: Decreto nº. 43.218 de 20/03/2003

Legislação: Decreto nº. 43.216 de 15/03/2003

Legislação: Decreto nº. 43.195 de 18/02/2003

Legislação: Decreto nº. 43.174 de 08/02/2003

Legislação: Decreto nº. 43.175 de 08/02/2003

Legislação: Decreto nº. 43.176 de 08/02/2003

Legislação: Resolução nº. 3.322 de 08/02/2003

Legislação: Comunicado SRE nº. 7 de 06/02/2003

Legislação: Comunicado SRE nº. 6 de 04/02/2003

Legislação: Comunicado SRE nº. 5 de 04/02/2003

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 1 de 01/02/2003

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 1 de 24/04/2003

Legislação: Decreto nº. 43.168 de 31/01/2003

Legislação: Comunicado SECADJ nº. 1 de 29/01/2003

Legislação: Portaria der nº. 1.706 de 28/01/2003

Legislação: Portaria der nº. 1.707 de 28/01/2003

Legislação: Resolução SEF nº. 3.320 de 25/01/2003

Legislação: Portaria ief nº. 7 de 24/01/2003

Legislação: Portaria ief nº. 8 de 24/01/2003

Legislação: Lei Complementar nº. 66 de 23/01/2003

Legislação: Lei nº. 14.580 de 18/01/2003

Legislação: Comunicado SRE nº. 4 de 07/02/2003

Legislação: Lei nº. 14.578 de 17/01/2003

Legislação: Comunicado SRE nº. 3 de 17/01/2003

Legislação: Lei nº. 14.576 de 16/01/2003

Legislação: Lei nº. 14.577 de 16/01/2003

Legislação: Comunicado SRE nº. 2 de 03/01/2003

Legislação: Comunicado SRE nº. 1 de 03/01/2003

Legislação: Lei nº. 14.557 de 31/12/2002

Legislação: Lei nº. 14.557 de 03/01/2003

Legislação: Lei nº. 14.559 de 31/12/2002

Legislação: Resolução Conjunta SEF/SES nº. 3.316 de 31/12/2002

Legislação: Decreto nº. 43.128 de 28/12/2002

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 3 de 31/12/2002

Legislação: Decreto nº. 43.127 de 28/12/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 41 de 27/12/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 42 de 27/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.311 de 27/12/2002

Legislação: Decreto nº. 43.080 de 14/12/2002

Legislação: Decreto nº. 43.065 de 07/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.304 de 06/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.302 de 03/12/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.303 de 03/12/2002

Legislação: Instrução scomurbe nº. 3 de 30/11/2002

Legislação: Instrução scomurbe nº. 2 de 30/11/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.301 de 03/12/2002

Legislação: Lei nº. 8.454 de 26/11/2002

Legislação: Lei nº. 8.456 de 26/11/2002

Legislação: Lei nº. 8.457 de 26/11/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.296 de 13/11/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.297 de 13/11/2002

Legislação: Decreto nº. 43.003 de 12/11/2002

Legislação: Decreto nº. 42.992 de 09/11/2002

Legislação: Portaria ief nº. 129 de 13/11/2002

Legislação: Portaria ief nº. 129 de 07/11/2002

Legislação: Portaria ITER nº. 9 de 07/11/2002

Legislação: Portaria ITER nº. 10 de 07/11/2002

Legislação: Deliberação normativa cerh-mg nº. 7 de 05/11/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 35 de 02/11/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 36 de 02/11/2002

Legislação: Lei nº. 8.433 de 09/11/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.292 de 01/11/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 34 de 31/10/2002

Legislação: Portaria scomf nº. 7 de 31/10/2002

Legislação: Portaria SAT nº. 3.493 de 06/10/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.289 de 22/10/2002

Legislação: Decreto nº. 42.958 de 30/01/2003

Legislação: Decreto nº. 42.958 de 22/10/2002

Legislação: Instrução jucemg nº. 4 de 11/10/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.288 de 08/10/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.286 de 04/10/2002

Legislação: Portaria slt nº. 2 de 03/10/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 33 de 02/10/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.284 de 02/10/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 32 de 02/10/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 31 de 28/09/2002

Legislação: Decreto nº. 42.907 de 27/09/2002

Legislação: Decreto nº. 42.908 de 27/09/2002

Legislação: Decreto nº. 42.922 de 27/09/2002

Legislação: Decreto nº. 42.929 de 27/09/2002

Legislação: Portaria SRE nº. 3.492 de 24/09/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 1 de 21/09/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 30 de 21/09/2002

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 1 de 21/09/2002

Legislação: Portaria bhtrans dpr nº. 70 de 21/09/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.282 de 19/09/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.283 de 19/09/2002

Legislação: Portaria ima nº. 534 de 20/09/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.281 de 17/09/2002

Legislação: Decreto nº. 42.874 de 10/09/2002

Legislação: Portaria SRE nº. 3.491 de 11/09/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 1 de 06/09/2002

Legislação: Portaria ITER nº. 5 de 11/09/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 28 de 03/09/2002

Legislação: Portaria ief nº. 106 de 03/09/2002

Legislação: Portaria ief nº. 106 de 17/09/2002

Legislação: Portaria bhtrans ddi nº. 61 de 03/09/2002

Legislação: Portaria ima nº. 531 de 05/09/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 27 de 30/08/2002

Legislação: Portaria SRE nº. 3.490 de 28/08/2002

Legislação: Portaria ima nº. 530 de 30/08/2002

Legislação: Decreto nº. 42.851 de 27/08/2002

Legislação: Decreto nº. 42.852 de 27/08/2002

Legislação: Portaria ief nº. 103 de 23/08/2002

Legislação: Portaria ief nº. 104 de 23/08/2002

Legislação: Portaria ief nº. 104 de 09/10/2002

Legislação: Portaria ief nº. 105 de 23/08/2002

Legislação: Portaria ief nº. 103 de 09/10/2002

Legislação: Portaria ief nº. 105 de 09/10/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.275 de 22/08/2002

Legislação: Comunicado slt nº. 3 de 24/08/2002

Legislação: Decreto nº. 42.846 de 22/08/2002

Legislação: Resolução ssp nº. 6.599 de 21/08/2002

Legislação: Portaria ief nº. 98 de 21/08/2002

Legislação: Portaria ief nº. 98 de 03/09/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.273 de 14/08/2002

Legislação: Decreto nº. 42.832 de 10/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.271 de 08/08/2002

Legislação: Decreto nº. 11.103 de 06/08/2002

Legislação: Decreto nº. 42.826 de 03/08/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 29 de 03/09/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 25 de 06/08/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 26 de 02/08/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 25 de 02/08/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 24 de 01/08/2002

Legislação: Decreto nº. 42.815 de 01/08/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.268 de 23/07/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.268 de 08/08/2002

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 2 de 20/07/2002

Legislação: Lei nº. 14.366 de 20/07/2002

Legislação: Decreto nº. 11.087 de 19/07/2002

Legislação: Decreto nº. 11.089 de 19/07/2002

Legislação: Lei nº. 14.360 de 18/07/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 5 de 24/07/2002

Legislação: Lei nº. 14.351 de 17/07/2002

Legislação: Portaria bhtrans ddi nº. 51 de 17/07/2002

Legislação: Decreto nº. 42.738 de 12/07/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.265 de 10/07/2002

Legislação: Lei nº. 8.405 de 06/07/2002

Legislação: Lei nº. 8.405 de 10/07/2002

Legislação: Decreto nº. 42.718 de 04/07/2002

Legislação: Portaria ima nº. 523 de 05/07/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.263 de 04/07/2002

Legislação: Portaria bhtrans ddi nº. 46 de 05/07/2002

Legislação: Portaria bhtrans ddi nº. 47 de 05/07/2002

Legislação: Lei nº. 8.403 de 04/07/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 22 de 02/07/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 23 de 02/07/2002

Legislação: Portaria SRE nº. 3.489 de 02/07/2002

Legislação: Portaria SRE nº. 3.489 de 09/07/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 21 de 02/07/2002

Legislação: Decreto nº. 42.712 de 27/06/2002

Legislação: Decreto nº. 42.713 de 27/06/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.260 de 27/06/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.261 de 27/06/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.259 de 27/06/2002

Legislação: Portaria ipem-mg nº. 15 de 28/06/2002

Legislação: Decreto nº. 42.708 de 25/06/2002

Legislação: Lei nº. 14.324 de 21/06/2002

Legislação: Lei nº. 8.394 de 21/06/2002

Legislação: Lei nº. 8.395 de 21/06/2002

Legislação: Lei nº. 14.313 de 20/06/2002

Legislação: Decreto nº. 11.065 de 19/06/2002

Legislação: Decreto nº. 11.066 de 19/06/2002

Legislação: Lei nº. 8.387 de 18/06/2002

Legislação: Portaria ima nº. 517 de 18/06/2002

Legislação: Portaria ima nº. 518 de 18/06/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.257 de 12/06/2002

Legislação: Decreto nº. 42.646 de 06/06/2002

Legislação: Decreto nº. 42.603 de 05/06/2002

Legislação: Decreto nº. 42.603 de 29/06/2002

Legislação: Decreto nº. 42.604 de 05/06/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 20 de 04/06/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.254 de 04/06/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.254 de 12/06/2002

Legislação: Decreto nº. 11.051 de 29/05/2002

Legislação: Decreto nº. 42.601 de 28/05/2002

Legislação: Portaria SRE nº. 3.488 de 28/05/2002

Legislação: Portaria bhtrans ddi nº. 41 de 29/05/2002

Legislação: Decreto nº. 42.600 de 26/06/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.250 de 25/05/2002

Legislação: Decreto nº. 42.600 de 25/05/2002

Legislação: Decreto nº. 42.593 de 24/05/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.249 de 23/05/2002

Legislação: Decreto nº. 11.044 de 21/05/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.248 de 18/05/2002

Legislação: Instrução smru nº. 5 de 22/05/2002

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 1 de 25/05/2002

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 1 de 10/05/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.246 de 09/05/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 15 de 03/05/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 16 de 03/05/2002

Legislação: Portaria DETRAN nº. 80.494 de 01/05/2002

Legislação: Decreto nº. 42.543 de 30/04/2002

Legislação: Decreto nº. 42.543 de 23/05/2002

Legislação: Lei nº. 8.357 de 30/04/2002

Legislação: Lei nº. 8.358 de 30/04/2002

Legislação: Lei nº. 8.359 de 30/04/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.243 de 25/04/2002

Legislação: Lei nº. 8.347 de 25/04/2002

Legislação: Lei nº. 8.348 de 25/04/2002

Legislação: Lei nº. 8.350 de 25/04/2002

Legislação: Lei nº. 8.351 de 25/04/2002

Legislação: Decreto nº. 11.017 de 25/04/2002

Legislação: Portaria PROCON nº. 4 de 25/04/2002

Legislação: Edital TFA nº. 1 de 19/04/2002

Legislação: Portaria SRE nº. 3.486 de 26/04/2002

Legislação: Decreto nº. 42.503 de 16/04/2002

Legislação: Decreto nº. 42.504 de 16/04/2002

Legislação: Portaria ima nº. 499 de 13/04/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.241 de 11/04/2002

Legislação: Decreto nº. 42.470 de 06/04/2002

Legislação: Decreto nº. 42.471 de 06/04/2002

Legislação: Portaria ief nº. 46 de 05/04/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.239 de 03/04/2002

Legislação: Decreto nº. 42.443 de 02/04/2002

Legislação: Decreto nº. 10.995 de 02/04/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 13 de 02/04/2002

Legislação: Decreto nº. 42.441 de 02/04/2002

Legislação: Decreto nº. 42.442 de 02/04/2002

Legislação: Decreto nº. 42.444 de 02/04/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.237 de 26/03/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.238 de 26/03/2002

Legislação: Decreto nº. 10.986 de 22/03/2002

Legislação: Decreto nº. 10.982 de 21/03/2002

Legislação: Portaria bhtrans dpr nº. 15 de 21/03/2002

Legislação: Decreto nº. 42.440 de 20/03/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.236 de 20/03/2002

Legislação: Decreto nº. 10.979 de 20/03/2002

Legislação: Portaria der nº. 1.663 de 15/03/2002

Legislação: Portaria der nº. 1.664 de 15/03/2002

Legislação: Decreto nº. 42.412 de 26/04/2002

Legislação: Decreto nº. 42.413 de 14/03/2002

Legislação: Decreto nº. 42.414 de 16/03/2002

Legislação: Decreto nº. 42.412 de 14/03/2002

Legislação: Decreto nº. 42.414 de 14/03/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.235 de 13/03/2002

Legislação: Portaria ief nº. 37 de 12/03/2002

Legislação: Portaria ief nº. 36 de 09/03/2002

Legislação: Portaria ief nº. 36 de 06/04/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 7 de 02/03/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.234 de 28/02/2002

Legislação: Portaria ief nº. 29 de 26/02/2002

Legislação: Portaria ief nº. 30 de 26/02/2002

Legislação: Portaria bhtrans ddi nº. 14 de 26/02/2002

Legislação: Portaria ipem-mg nº. 9 de 22/02/2002

Legislação: Portaria ipem-mg nº. 7 de 16/02/2002

Legislação: Portaria ipem-mg nº. 8 de 16/02/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.232 de 15/02/2002

Legislação: Lei nº. 8.326 de 08/02/2002

Legislação: Lei nº. 8.327 de 08/02/2002

Legislação: Lei nº. 8.324 de 07/02/2002

Legislação: Decreto nº. 10.949 de 05/02/2002

Legislação: Lei nº. 8.321 de 05/02/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 4 de 02/02/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 5 de 02/02/2002

Legislação: Lei nº. 8.320 de 02/02/2002

Legislação: Decreto nº. 42.358 de 01/02/2002

Legislação: Decreto nº. 42.359 de 01/02/2002

Legislação: Lei nº. 14.185 de 07/02/2002

Legislação: Decreto nº. 10.947 de 01/02/2002

Legislação: Portaria bhtrans ddi nº. 9 de 01/02/2002

Legislação: Lei nº. 14.185 de 01/02/2002

Legislação: Decreto nº. 42.280 de 08/03/2002

Legislação: Lei nº. 14.183 de 31/01/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 3 de 31/01/2002

Legislação: Decreto nº. 42.280 de 31/01/2002

Legislação: Portaria ief nº. 20 de 29/01/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.231 de 29/01/2002

Legislação: Portaria ief nº. 17 de 26/01/2002

Legislação: Portaria ief nº. 18 de 26/01/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.228 de 24/01/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.227 de 22/01/2002

Legislação: Decreto nº. 42.273 de 22/01/2002

Legislação: Decreto nº. 42.268 de 19/01/2002

Legislação: Decreto nº. 42.268 de 24/01/2002

Legislação: Decreto nº. 42.269 de 19/01/2002

Legislação: Decreto nº. 42.270 de 19/01/2002

Legislação: Decreto nº. 42.271 de 24/01/2002

Legislação: Decreto nº. 42.271 de 08/03/2002

Legislação: Decreto nº. 42.267 de 19/01/2002

Legislação: Decreto nº. 42.271 de 19/01/2002

Legislação: Lei nº. 14.180 de 17/01/2002

Legislação: Decreto nº. 42.259 de 16/01/2002

Legislação: Lei nº. 14.170 de 16/01/2002

Legislação: Decreto nº. 42.259 de 24/01/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.225 de 15/01/2002

Legislação: Lei nº. 14.167 de 11/01/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.222 de 10/01/2002

Legislação: Portaria scomf nº. 1 de 08/01/2002

Legislação: Lei nº. 14.160 de 05/01/2002

Legislação: Portaria ief nº. 2 de 05/01/2002

Legislação: Resolução SEF nº. 3.221 de 05/01/2002

Legislação: Decreto nº. 10.935 de 05/01/2002

Legislação: Lei nº. 14.160 de 10/01/2002

Legislação: Comunicado SRE nº. 1 de 03/01/2002

Legislação: Lei nº. 8.291 de 31/12/2001

Legislação: Decreto nº. 10.925 de 31/12/2001

Legislação: Lei nº. 14.062 de 29/12/2001

Legislação: Lei nº. 14.135 de 29/12/2001

Legislação: Lei nº. 14.136 de 29/12/2001

Legislação: Lei nº. 14.135 de 28/12/2001

Legislação: Portaria bhtrans ddi nº. 67 de 29/12/2001

Legislação: Lei nº. 14.136 de 28/12/2001

Legislação: Resolução SEF nº. 3.218 de 28/12/2001

Legislação: Portaria bhtrans ddi nº. 66 de 27/12/2001

Legislação: Comunicado SRE nº. 42 de 27/12/2001

Legislação: Lei nº. 14.133 de 22/12/2001

Legislação: Lei nº. 14.131 de 21/12/2001

Legislação: Portaria bhtrans ddi nº. 65 de 21/12/2001

Legislação: Lei nº. 14.131 de 21/12/2001

Legislação: Lei nº. 14.128 de 20/12/2001

Legislação: Lei nº. 14.129 de 20/12/2001

Legislação: Lei nº. 14.130 de 20/12/2001

Legislação: Portaria ief nº. 142 de 20/12/2001

Legislação: Decreto nº. 10.902 de 19/12/2001

Legislação: Decreto nº. 10.901 de 18/12/2001

Legislação: Decreto nº. 42.124 de 21/12/2001

Legislação: Lei nº. 14.062 de 04/01/2002

Legislação: Decreto nº. 41.984 de 06/12/2001

Legislação: Instrução Normativa DNRC nº. 90 de 22/02/2002

Legislação: Decreto nº. 42.417 de 14/03/2001

Legislação: Comunicado SRE nº. 44 de 13/12/2000

Legislação: Portaria smg nº. 3.852 de 09/12/2000

Legislação: Decreto nº. 41.426 de 08/12/2000

Legislação: Decreto nº. 41.414 de 07/12/2000

Legislação: Decreto nº. 41.416 de 07/12/2000

Legislação: Decreto nº. 41.417 de 07/12/2000

Legislação: Decreto nº. 41.420 de 07/12/2000

Legislação: Decreto nº. 41.415 de 07/12/2000

Legislação: Decreto nº. 41.418 de 07/12/2000

Legislação: Portaria bhtrans dtp nº. 49 de 07/12/2000

Legislação: Portaria bhtrans dtp nº. 50 de 07/12/2000

Legislação: Portaria smfa nº. 10 de 05/12/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 43 de 02/12/2000

Legislação: Comunicado nº. 43 de 02/12/2000

Legislação: Decreto nº. 41.406 de 01/12/2000

Legislação: Lei nº. 13.759 de 01/12/2000

Legislação: Lei nº. 13.765 de 01/12/2000

Legislação: Lei nº. 13.741 de 30/11/2000

Legislação: Decreto nº. 41.368 de 21/11/2000

Legislação: Deliberação normativa copam nº. 44 de 25/11/2000

Legislação: Lei nº. 13.738 de 21/11/2000

Legislação: Portaria bhtrans dtp nº. 46 de 22/11/2000

Legislação: Decreto nº. 10.406 de 17/11/2000

Legislação: Lei nº. 8.111 de 10/11/2000

Legislação: Deliberação normativa comam nº. 34 de 30/11/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 40 de 07/11/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 37 de 01/11/2000

Legislação: Comunicado SEF nº. 1 de 28/10/2000

Legislação: Portaria smfa nº. 9 de 26/10/2000

Legislação: Portaria ima nº. 415 de 28/10/2000

Legislação: Lei nº. 8.106 de 25/10/2000

Legislação: Decreto nº. 10.370 de 24/10/2000

Legislação: Instrução smau nº. 6 de 24/10/2000

Legislação: Decreto nº. 41.314 de 20/10/2000

Legislação: Portaria ief nº. 77 de 10/10/2000

Legislação: Decreto nº. 41.298 de 05/10/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 3 de 03/10/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 34 de 03/10/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 35 de 03/10/2000

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 4 de 30/09/2000

Legislação: Decreto nº. 41.268 de 26/09/2000

Legislação: Decreto nº. 10.346 de 16/09/2000

Legislação: Decreto nº. 10.345 de 15/09/2000

Legislação: Deliberação normativa comam nº. 32 de 26/09/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 33 de 14/09/2000

Legislação: Instrução Normativa slt nº. 3 de 12/09/2000

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 3 de 05/09/2000

Legislação: Lei nº. 8.071 de 05/09/2000

Legislação: Lei nº. 8.072 de 05/09/2000

Legislação: Portaria bhtrans dtp nº. 41 de 15/09/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 30 de 05/09/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 31 de 05/09/2000

Legislação: Lei nº. 8.068 de 31/08/2000

Legislação: Instrução smau/smma nº. 4 de 31/08/2000

Legislação: Decreto nº. 41.223 de 25/08/2000

Legislação: Decreto nº. 41.222 de 25/08/2000

Legislação: Portaria ima nº. 400 de 26/08/2000

Legislação: Decreto nº. 41.217 de 24/08/2000

Legislação: Decreto nº. 41.218 de 24/08/2000

Legislação: Decreto nº. 41.216 de 24/08/2000

Legislação: Decreto nº. 41.214 de 18/08/2000

Legislação: Portaria bhtrans dtp nº. 33 de 22/08/2000

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 2 de 09/08/2000

Legislação: Decreto nº. 41.203 de 09/08/2000

Legislação: Portaria nº. 1.565 de 09/08/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 28 de 04/08/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 29 de 03/08/2000

Legislação: Portaria nº. 5 de 02/08/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 27 de 02/08/2000

Legislação: Decreto nº. 41.197 de 28/07/2000

Legislação: Lei nº. 8.063 de 27/07/2000

Legislação: Lei nº. 13.685 de 25/07/2000

Legislação: Decreto nº. 41.179 de 20/07/2000

Legislação: Decreto nº. 41.184 de 20/07/2000

Legislação: Lei nº. 13.662 de 18/07/2000

Legislação: Lei nº. 13.659 de 15/07/2000

Legislação: Lei nº. 13.655 de 15/07/2000

Legislação: Decreto nº. 10.296 de 14/07/2000

Legislação: Decreto nº. 10.293 de 13/07/2000

Legislação: Lei nº. 8.059 de 15/07/2000

Legislação: Resolução visa/smsa-sub/bh nº. 7 de 13/07/2000

Legislação: Lei nº. 13.625 de 12/07/2000

Legislação: Lei nº. 8.056 de 13/07/2000

Legislação: Lei nº. 8.057 de 13/07/2000

Legislação: Decreto nº. 10.290 de 08/07/2000

Legislação: Resolução visa/smsa-sus/bh nº. 6 de 06/07/2000

Legislação: Portaria ima nº. 391 de 05/07/2000

Legislação: Portaria ima nº. 392 de 05/07/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 24 de 04/07/2000

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 1 de 04/07/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 2 de 04/07/2000

Legislação: Lei nº. 13.605 de 29/06/2000

Legislação: Lei nº. 13.606 de 29/06/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 23 de 30/06/2000

Legislação: Portaria SRE nº. 3.462 de 27/06/2000

Legislação: Lei nº. 13.599 de 21/06/2000

Legislação: Decreto nº. 41.129 de 17/06/2000

Legislação: Portaria SRE nº. 3.462 de 15/06/2000

Legislação: Deliberação cetran nº. 16 de 08/07/2000

Legislação: Deliberação cetran nº. 8 de 08/07/2000

Legislação: Deliberação CETRAN/MG nº. 18 de 23/09/2000

Legislação: Portaria smsa nº. 26 de 16/06/2000

Legislação: Lei nº. 13.586 de 10/06/2000

Legislação: Lei nº. 13.578 de 03/06/2000

Legislação: Decreto nº. 10.259 de 03/06/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 21 de 06/06/2000

Legislação: Portaria bhtrans dtp nº. 26 de 02/06/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 20 de 02/06/2000

Legislação: Decreto nº. 41.085 de 01/06/2000

Legislação: Instrução smau nº. 3 de 31/05/2000

Legislação: Portaria bhtrans dtp nº. 25 de 02/06/2000

Legislação: Instrução smds nº. 1 de 27/05/2000

Legislação: Instrução smds nº. 2 de 27/05/2000

Legislação: Portaria bhtrans dtp nº. 23 de 27/05/2000

Legislação: Decreto nº. 41.065 de 25/05/2000

Legislação: Decreto nº. 41.066 de 25/05/2000

Legislação: Decreto nº. 41.066 de 25/05/2000

Legislação: Decreto nº. 41.058 de 24/05/2000

Legislação: Instrução Normativa SRE nº. 1 de 11/05/2000

Legislação: Portaria bhtrans dtp nº. 19 de 13/05/2000

Legislação: Decreto nº. 10.233 de 06/05/2000

Legislação: Decreto nº. 41.031 de 06/05/2000

Legislação: Portaria smfa nº. 3 de 06/05/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 17 de 04/05/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 16 de 04/05/2000

Legislação: Decreto nº. 41.030 de 15/07/2000

Legislação: Decreto nº. 41.030 de 05/05/2000

Legislação: Comunicado slt nº. 2 de 29/04/2000

Legislação: Instrução Normativa slt nº. 2 de 29/04/2000

Legislação: Decreto nº. 41.025 de 28/04/2000

Legislação: Decreto nº. 41.026 de 28/04/2000

Legislação: Decreto nº. 41.022 de 25/04/2000

Legislação: Lei nº. 7.977 de 15/04/2000

Legislação: Lei nº. 7.978 de 15/04/2000

Legislação: Portaria SRE nº. 3.461 de 07/04/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 13 de 04/04/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 14 de 04/04/2000

Legislação: Decreto nº. 40.987 de 01/04/2000

Legislação: Decreto nº. 40.987 de 15/04/2000

Legislação: Decreto nº. 40.962 de 23/03/2000

Legislação: Lei nº. 7.954 de 09/03/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 10 de 03/03/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 11 de 03/03/2000

Legislação: Decreto nº. 40.940 de 25/02/2000

Legislação: Decreto nº. 40.925 de 17/02/2000

Legislação: Decreto nº. 40.927 de 17/02/2000

Legislação: Decreto nº. 40.916 de 10/02/2000

Legislação: Decreto nº. 40.917 de 10/02/2000

Legislação: Portaria SRE nº. 3.458 de 08/02/2000

Legislação: Portaria SRE nº. 3.459 de 15/02/2000

Legislação: Comunicado nº. 7 de 02/02/2000

Legislação: Comunicado slt nº. 1 de 02/02/2000

Legislação: Lei nº. 13.470 de 18/01/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 5 de 13/01/2000

Legislação: Decreto nº. 40.867 de 13/01/2000

Legislação: Decreto nº. 40.873 de 13/01/2000

Legislação: Lei nº. 13.463 de 13/01/2000

Legislação: Decreto nº. 40.872 de 13/01/2000

Legislação: Lei nº. 13.451 de 11/01/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 3 de 08/01/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 2 de 04/01/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 1 de 04/01/2000

Legislação: Comunicado SRE nº. 45 de 31/12/1999

Legislação: Lei nº. 13.438 de 30/12/1999

Legislação: Comunicado slt nº. 2 de 30/12/1999

Legislação: Comunicado slt nº. 3 de 30/12/1999

Legislação: Comunicado slt nº. 4 de 30/12/1999

Legislação: Lei nº. 13.435 de 30/12/1999

Legislação: Lei nº. 13.437 de 30/12/1999

Legislação: Portaria ief nº. 83 de 04/01/2000

Legislação: Lei nº. 13.430 de 29/12/1999

Legislação: Decreto nº. 40.846 de 29/12/1999

Legislação: Decreto nº. 40.847 de 29/12/1999

Legislação: Decreto nº. 40.838 de 24/12/1999

Legislação: Decreto nº. 40.823 de 23/12/1999

Legislação: Lei nº. 7.919 de 21/12/1999

Legislação: Decreto nº. 40.737 de 01/12/1999

Legislação: Decreto nº. 40.736 de 01/12/1999

Legislação: Decreto nº. 40.730 de 27/11/1999

Legislação: Portaria SRE nº. 3.457 de 20/11/1999

Legislação: Decreto nº. 10.067 de 20/11/1999

Legislação: Decreto nº. 10.064 de 17/11/1999

Legislação: Comunicado nº. 41 de 12/11/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.022 de 11/11/1999

Legislação: Lei nº. 7.860 de 11/11/1999

Legislação: Decreto nº. 10.056 de 10/11/1999

Legislação: Lei nº. 7.858 de 11/11/1999

Legislação: Ordem de Serviço srf vii nº. 1 de 06/11/1999

Legislação: Decreto nº. 10.040 de 28/10/1999

Legislação: Instrução nº. 9 de 26/10/1999

Legislação: Lei nº. 7.852 de 26/10/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 3.014 de 22/10/1999

Legislação: Decreto nº. 40.655 de 20/10/1999

Legislação: Decreto nº. 40.628 de 09/10/1999

Legislação: Decreto nº. 40.629 de 09/10/1999

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 5 de 08/10/1999

Legislação: Comunicado SRE nº. 36 de 06/10/1999

Legislação: Lei nº. 7.825 de 06/10/1999

Legislação: Decreto nº. 40.601 de 21/09/1999

Legislação: Decreto nº. 40.593 de 16/12/1999

Legislação: Decreto nº. 40.593 de 14/09/1999

Legislação: Instrução Normativa slt nº. 3 de 10/09/1999

Legislação: Instrução Normativa SEFA nº. 1 de 04/09/1999

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 4 de 01/09/1999

Legislação: Portaria smsa/sus-bh nº. 47 de 31/08/1999

Legislação: Decreto nº. 40.557 de 24/08/1999

Legislação: Portaria bhtrans dpr nº. 19 de 25/08/1999

Legislação: Portaria nº. 3.454 de 19/08/1999

Legislação: Decreto nº. 40.530 de 14/08/1999

Legislação: Decreto nº. 40.537 de 14/08/1999

Legislação: Decreto nº. 40.538 de 14/08/1999

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 3 de 14/08/1999

Legislação: Decreto nº. 40.533 de 14/08/1999

Legislação: Portaria smsa-sus/bh nº. 45 de 13/08/1999

Legislação: Instrução Normativa slt nº. 1 de 11/08/1999

Legislação: Comunicado slt nº. 1 de 10/08/1999

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 2 de 07/08/1999

Legislação: Decreto nº. 40.510 de 04/08/1999

Legislação: Decreto nº. 40.502 de 30/07/1999

Legislação: Decreto nº. 40.508 de 30/07/1999

Legislação: Lei nº. 13.271 de 29/07/1999

Legislação: Portaria smsa/sus-bh nº. 40 de 28/07/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 2.999 de 27/07/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 2.998 de 20/07/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 2.998 de 27/07/1999

Legislação: Instrução smau nº. 7 de 14/07/1999

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 1 de 14/07/1999

Legislação: Resolução nº. 2.997 de 10/07/1999

Legislação: Decreto nº. 9.956 de 06/07/1999

Legislação: Decreto nº. 9.965 de 07/07/1999

Legislação: Portaria smsa/sus-bh nº. 38 de 07/07/1999

Legislação: Decreto nº. 9.955 de 06/07/1999

Legislação: Lei nº. 7.765 de 07/07/1999

Legislação: Decreto nº. 40.455 de 03/07/1999

Legislação: Decreto nº. 40.456 de 03/07/1999

Legislação: Instrução Normativa dicat/sre nº. 1 de 02/07/1999

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 54 de 30/06/1999

Legislação: Portaria nº. 53 de 30/06/1999

Legislação: Lei nº. 13.243 de 24/06/1999

Legislação: Resolução SF nº. 2.992 de 17/06/1999

Legislação: Resolução nº. 2.993 de 17/06/1999

Legislação: Lei nº. 7.745 de 10/06/1999

Legislação: Portaria ief nº. 38 de 12/06/1999

Legislação: Lei nº. 7.731 de 25/05/1999

Legislação: Portaria smsa/sus-bh nº. 31 de 20/05/1999

Legislação: Decreto nº. 40.380 de 11/05/1999

Legislação: Decreto nº. 40.376 de 07/05/1999

Legislação: Portaria DETRAN nº. 66.055 de 06/05/1999

Legislação: Comunicado nº. 18 de 04/05/1999

Legislação: Decreto nº. 40.361 de 01/05/1999

Legislação: Decreto nº. 9.904 de 13/04/1999

Legislação: Portaria ief nº. 16 de 27/04/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 2.973 de 07/04/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 2.974 de 07/04/1999

Legislação: Edital nº. 1 de 01/04/1999

Legislação: Decreto nº. 40.331 de 01/04/1999

Legislação: Decreto nº. 40.331 de 31/03/1999

Legislação: Decreto nº. 9.888 de 25/03/1999

Legislação: Decreto nº. 40.326 de 24/03/1999

Legislação: Decreto nº. 40.323 de 23/03/1999

Legislação: Comunicado nº. 12 de 19/03/1999

Legislação: Resolução SEF nº. 2.970 de 10/03/1999

Legislação: Comunicado SRE nº. 10 de 02/03/1999

Legislação: Decreto nº. 9.859 de 03/03/1999

Legislação: Decreto nº. 9.860 de 03/03/1999

Legislação: Decreto nº. 9.860 de 06/03/1999

Legislação: Lei nº. 7.647 de 24/02/1999

Legislação: Lei nº. 7.646 de 23/02/1999

Legislação: Lei nº. 7.640 de 10/02/1999

Legislação: Comunicado SRE nº. 7 de 02/02/1999

Legislação: Lei nº. 13.193 de 28/01/1999

Legislação: Lei nº. 13.179 de 21/01/1999

Legislação: Lei nº. 7.638 de 20/01/1999

Legislação: Decreto nº. 9.831 de 19/01/1999

Legislação: Decreto nº. 9.831 de 29/01/1999

Legislação: Portaria SRE nº. 3.449 de 16/01/1999

Legislação: Instrução DPCAS nº. 1 de 12/01/1999

Legislação: Comunicado SRE nº. 3 de 07/01/1999

Legislação: Comunicado SRE nº. 4 de 07/01/1999

Legislação: Comunicado nº. 53 de 31/12/1998

Legislação: Decreto nº. 9.820 de 31/12/1998

Legislação: Lei nº. 7.633 de 31/12/1998

Legislação: Lei nº. 7.634 de 31/12/1998

Legislação: Portaria ief nº. 98 de 29/12/1998

Legislação: Decreto nº. 9.811 de 27/01/1999

Legislação: Decreto nº. 9.811 de 29/12/1998

Legislação: Resolução nº. 2.957 de 24/12/1998

Legislação: Comunicado slt nº. 4 de 22/12/1998

Legislação: Decreto nº. 9.800 de 18/12/1998

Legislação: Comunicado slt nº. 3 de 17/12/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.954 de 17/12/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.956 de 17/12/1998

Legislação: Lei nº. 7.617 de 12/12/1998

Legislação: Decreto nº. 40.134 de 10/12/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.952 de 05/12/1998

Legislação: Portaria Conjunta sre/sgpc nº. 1 de 11/12/1998

Legislação: Decreto nº. 40.123 de 05/12/1998

Legislação: Decreto nº. 40.124 de 05/12/1998

Legislação: Comunicado slt nº. 2 de 03/12/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 50 de 02/12/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.949 de 04/12/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 2 de 01/12/1998

Legislação: Decreto nº. 40.121 de 02/12/1998

Legislação: Decreto nº. 9.771 de 28/11/1998

Legislação: Portaria nº. 12 de 27/11/1998

Legislação: Decreto nº. 40.060 de 19/11/1998

Legislação: Decreto nº. 40.058 de 19/11/1998

Legislação: Decreto nº. 40.059 de 19/11/1998

Legislação: Decreto nº. 40.061 de 19/11/1998

Legislação: Decreto nº. 40.050 de 17/11/1998

Legislação: Decreto nº. 9.761 de 17/11/1998

Legislação: Decreto nº. 40.056 de 17/11/1998

Legislação: Decreto nº. 40.037 de 12/11/1998

Legislação: Lei nº. 7.596 de 07/11/1998

Legislação: Lei nº. 7.594 de 07/11/1998

Legislação: Lei nº. 7.595 de 07/11/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 48 de 05/11/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.945 de 05/11/1998

Legislação: Instrução smau nº. 19 de 28/10/1998

Legislação: Portaria smfa nº. 9 de 28/10/1998

Legislação: Portaria SCT nº. 1 de 28/10/1998

Legislação: Decreto nº. 9.731 de 24/10/1998

Legislação: Decreto nº. 39.990 de 23/10/1998

Legislação: Decreto nº. 39.982 de 22/10/1998

Legislação: Decreto nº. 39.987 de 22/10/1998

Legislação: Decreto nº. 39.981 de 21/10/1998

Legislação: Instrução smau nº. 18 de 17/10/1998

Legislação: Decreto nº. 39.972 de 17/10/1998

Legislação: Decreto nº. 39.971 de 16/10/1998

Legislação: Portaria smau nº. 10 de 14/10/1998

Legislação: Comunicado slt nº. 1 de 07/10/1998

Legislação: Decreto nº. 9.719 de 07/10/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 1 de 07/10/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 46 de 02/10/1998

Legislação: Decreto nº. 9.717 de 03/10/1998

Legislação: Portaria ief nº. 77 de 02/10/1998

Legislação: Decreto nº. 39.929 de 29/09/1998

Legislação: Decreto nº. 39.930 de 29/09/1998

Legislação: Lei nº. 7.578 de 23/09/1998

Legislação: Decreto nº. 39.155 de 30/09/1998

Legislação: Decreto nº. 39.756 de 30/09/1998

Legislação: Decreto nº. 39.883 de 11/09/1998

Legislação: Portaria smsa/sus-bh nº. 26 de 10/09/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 43 de 04/09/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 3.447 de 04/09/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 41 de 02/09/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.938 de 02/09/1998

Legislação: Decreto nº. 39.856 de 30/09/1998

Legislação: Decreto nº. 39.856 de 01/09/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 40 de 29/08/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 3.446 de 17/09/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 3.446 de 29/08/1998

Legislação: Decreto nº. 39.836 de 25/08/1998

Legislação: Decreto nº. 39.756 de 22/08/1998

Legislação: Decreto nº. 9.687 de 22/08/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 38 de 18/08/1998

Legislação: Decreto nº. 39.814 de 18/08/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 37 de 15/08/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.933 de 13/08/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 33 de 01/08/1998

Legislação: Comunicado nº. 32 de 31/07/1998

Legislação: Lei nº. 12.989 de 31/07/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.929 de 25/07/1998

Legislação: Decreto nº. 9.662 de 25/07/1998

Legislação: Decreto nº. 39.767 de 26/08/1998

Legislação: Decreto nº. 39.767 de 29/08/1998

Legislação: Decreto nº. 39.755 de 22/07/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 30 de 14/07/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.926 de 14/07/1998

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 8 de 07/07/1998

Legislação: Portaria smfa nº. 5 de 21/07/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 27 de 02/07/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 29 de 02/07/1998

Legislação: Decreto nº. 39.715 de 03/07/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 26 de 02/07/1998

Legislação: Decreto nº. 9.630 de 03/07/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 3.441 de 07/07/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 3.442 de 03/07/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 6.440 de 02/07/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.922 de 30/06/1998

Legislação: Decreto nº. 39.684 de 26/06/1998

Legislação: Decreto nº. 9.615 de 27/06/1998

Legislação: Decreto nº. 9.616 de 27/06/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 3.439 de 02/07/1998

Legislação: Lei nº. 7.541 de 25/06/1998

Legislação: Instrução Normativa DLT/SRE nº. 4 de 02/07/1998

Legislação: Ordem de Serviço SRF/NORTE nº. 11 de 23/06/1998

Legislação: Decreto nº. 39.664 de 23/06/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.920 de 19/06/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.919 de 19/06/1998

Legislação: Decreto nº. 39.650 de 16/06/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.918 de 10/06/1998

Legislação: Lei nº. 7.532 de 09/06/1998

Legislação: Decreto nº. 39.625 de 03/06/1998

Legislação: Decreto nº. 39.625 de 26/08/1998

Legislação: Instrução smau nº. 14 de 02/06/1998

Legislação: Decreto nº. 9.602 de 29/05/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 3.437 de 19/06/1998

Legislação: Decreto nº. 9.600 de 28/05/1998

Legislação: Decreto nº. 39.608 de 26/05/1998

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 6 de 22/05/1998

Legislação: Ordem de Serviço SRF/CENTRO NORTE nº. 5 de 21/05/1998

Legislação: Decreto nº. 39.602 de 20/05/1998

Legislação: Resolução nº. 2.915 de 19/05/1998

Legislação: Decreto nº. 39.593 de 16/05/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 21 de 15/05/1998

Legislação: Lei nº. 7.505 de 14/05/1998

Legislação: Ordem de Serviço SRF/NORTE nº. 7 de 12/05/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.913 de 13/05/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.914 de 13/05/1998

Legislação: Instrução Normativa DLT/SRE nº. 3 de 12/05/1998

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 5 de 08/05/1998

Legislação: Decreto nº. 39.575 de 08/05/1998

Legislação: Instrução Normativa DLT/SRE nº. 1 de 12/09/1998

Legislação: Instrução Normativa DLT/SRE nº. 1 de 09/05/1998

Legislação: Instrução Normativa DLT/SRE nº. 2 de 09/05/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 20 de 05/05/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.912 de 07/05/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.909 de 01/05/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 17 de 30/04/1998

Legislação: Decreto nº. 39.560 de 28/04/1998

Legislação: Portaria Conjunta SRE/PGFE nº. 3.433 de 24/04/1998

Legislação: Lei nº. 12.789 de 21/04/1998

Legislação: Decreto nº. 39.555 de 18/04/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.906 de 15/04/1998

Legislação: Decreto nº. 9.570 de 15/04/1998

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 4 de 16/04/1998

Legislação: Decreto nº. 39.546 de 09/04/1998

Legislação: Decreto nº. 39.547 de 21/04/1998

Legislação: Decreto nº. 39.547 de 09/04/1998

Legislação: Portaria nº. 3.431 de 09/04/1998

Legislação: Lei nº. 12.782 de 07/04/1998

Legislação: Decreto nº. 39.529 de 07/04/1998

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 3 de 04/04/1998

Legislação: Decreto nº. 9.565 de 04/04/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 14 de 02/04/1998

Legislação: Comunicado SRE nº. 15 de 02/04/1998

Legislação: Decreto nº. 39.527 de 03/04/1998

Legislação: Decreto nº. 39.523 de 02/04/1998

Legislação: Ordem de Serviço SRF/NORTE nº. 4 de 31/03/1998

Legislação: Resolução nº. 2.904 de 02/04/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.902 de 31/03/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.903 de 31/03/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.903 de 31/03/1998

Legislação: Lei nº. 7.469 de 28/03/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 3.428 de 28/03/1998

Legislação: Ordem de Serviço SRF/METALÚRGICA nº. 7 de 24/03/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 3.427 de 21/03/1998

Legislação: Decreto nº. 39.494 de 21/08/1998

Legislação: Decreto nº. 39.494 de 19/03/1998

Legislação: Resolução Conjunta SEF/SEHAB nº. 1 de 18/03/1998

Legislação: Resolução SEF nº. 2.901 de 18/03/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 3.425 de 17/03/1998

Legislação: Lei nº. 7.452 de 17/03/1998

Legislação: Decreto nº. 39.473 de 07/03/1998

Legislação: Resolução nº. 2.899 de 09/03/1998

Legislação: Ordem de Serviço SRF/NORTE nº. 3 de 10/03/1998

Legislação: Instrução smau nº. 6 de 10/03/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 3.423 de 06/03/1998

Legislação: Comunicado nº. 10 de 04/03/1998

Legislação: Decreto nº. 39.451 de 28/02/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 3.422 de 03/03/1998

Legislação: Decreto nº. 39.450 de 28/02/1998

Legislação: Decreto nº. 39.447 de 27/02/1998

Legislação: Ordem de Serviço SRF/NORTE nº. 1 de 20/02/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 3.421 de 20/02/1998

Legislação: Decreto nº. 39.443 de 19/02/1998

Legislação: Portaria nº. 3.418 de 10/02/1998

Legislação: Portaria SRE nº. 3.417 de 07/02/1998

Legislação: Lei nº. 12.729 de 10/02/1998

Legislação: Lei nº. 12.708 de 20/12/1997

Legislação: Decreto nº. 38.567 de 20/12/1997

Legislação: Comunicado nº. 28 de 08/05/1997

Legislação: Portaria nº. 3.363 de 08/05/1997

Legislação: Ordem de Serviço nº. 3 de 07/05/1997

Legislação: Comunicado nº. 29 de 06/05/1997

Legislação: Decreto nº. 38.773 de 06/05/1997

Legislação: Decreto nº. 38.774 de 06/05/1997

Legislação: Decreto nº. 9.198 de 06/05/1997

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 4 de 03/05/1997

Legislação: Portaria nº. 3.361 de 06/05/1997

Legislação: Ordem de Serviço nº. 4 de 30/04/1997

Legislação: Comunicado nº. 26 de 26/04/1997

Legislação: Portaria nº. 3.360 de 26/04/1997

Legislação: Ordem de Serviço nº. 4 de 25/04/1997

Legislação: Portaria nº. 3.369 de 03/05/1997

Legislação: Instrução Normativa smfa nº. 1 de 24/04/1997

Legislação: Decreto nº. 38.761 de 24/04/1997

Legislação: Comunicado nº. 23 de 19/04/1997

Legislação: Portaria nº. 3.358 de 19/04/1997

Legislação: Decreto nº. 9.168 de 17/04/1997

Legislação: Comunicado nº. 24 de 15/04/1997

Legislação: Decreto nº. 9.161 de 15/04/1997

Legislação: Comunicado nº. 22 de 11/04/1997

Legislação: Portaria nº. 3.357 de 15/04/1997

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 2 de 10/04/1997

Legislação: Comunicado nº. 23 de 05/04/1997

Legislação: Decreto nº. 38.639 de 05/04/1997

Legislação: Portaria nº. 3.356 de 05/04/1997

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 2 de 03/04/1997

Legislação: Comunicado nº. 15 de 03/04/1997

Legislação: Comunicado nº. 21 de 02/04/1997

Legislação: Ordem de Serviço nº. 2 de 02/04/1997

Legislação: Decreto nº. 38.716 de 01/04/1997

Legislação: Portaria smau nº. 4 de 27/03/1997

Legislação: Portaria nº. 3.355 de 02/04/1997

Legislação: Resolução nº. 2.855 de 04/04/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 2.856 de 04/04/1997

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 2 de 25/03/1997

Legislação: Comunicado nº. 15 de 25/03/1997

Legislação: Portaria nº. 3.354 de 04/04/1997

Legislação: Decreto nº. 38.714 de 25/03/1997

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 2 de 20/03/1997

Legislação: Portaria nº. 3.353 de 21/03/1997

Legislação: Portaria BHTRANS/DTP nº. 20 de 27/03/1997

Legislação: Comunicado SRE nº. 15 de 18/03/1997

Legislação: Ordem de Serviço nº. 2 de 15/03/1997

Legislação: Comunicado nº. 19 de 14/03/1997

Legislação: Resolução nº. 2.854 de 15/03/1997

Legislação: Portaria nº. 3.352 de 14/03/1997

Legislação: Comunicado nº. 16 de 11/03/1997

Legislação: Decreto nº. 38.691 de 11/03/1997

Legislação: Decreto nº. 38.665 de 08/03/1997

Legislação: Portaria nº. 3.351 de 11/03/1997

Legislação: Comunicado nº. 15 de 06/03/1997

Legislação: Instrução Normativa dief/sre nº. 2 de 06/03/1997

Legislação: Instrução smau nº. 2 de 06/03/1997

Legislação: Decreto nº. 38.683 de 17/04/1997

Legislação: Decreto nº. 38.683 de 04/03/1997

Legislação: Comunicado nº. 14 de 01/03/1997

Legislação: Portaria nº. 3.350 de 01/03/1997

Legislação: Portaria nº. 3.349 de 04/03/1997

Legislação: Resolução nº. 2.852 de 27/02/1997

Legislação: Ordem de Serviço nº. 3 de 25/02/1997

Legislação: Comunicado nº. 13 de 22/02/1997

Legislação: Portaria nº. 3.348 de 22/02/1997

Legislação: Decreto nº. 38.672 de 21/02/1997

Legislação: Comunicado SRE nº. 12 de 19/02/1997

Legislação: Portaria BHTRANS/DTP nº. 13 de 20/02/1997

Legislação: Comunicado nº. 10 de 15/02/1997

Legislação: Portaria nº. 3.347 de 15/02/1997

Legislação: Comunicado nº. 8 de 07/02/1997

Legislação: Comunicado nº. 9 de 07/02/1997

Legislação: Ordem de Serviço nº. 5 de 06/02/1997

Legislação: Portaria nº. 3.346 de 07/02/1997

Legislação: Decreto nº. 38.640 de 05/02/1997

Legislação: Decreto nº. 38.639 de 05/02/1997

Legislação: Portaria bhtrans dtp nº. 8 de 04/02/1997

Legislação: Comunicado nº. 7 de 01/02/1997

Legislação: Ordem de Serviço nº. 3 de 31/01/1997

Legislação: Ordem de Serviço nº. 3 de 31/01/1997

Legislação: Portaria nº. 3.345 de 01/02/1997

Legislação: Portaria bhtrans dtp nº. 7 de 01/02/1997

Legislação: Resolução nº. 2.848 de 29/01/1997

Legislação: Portaria nº. 3.343 de 01/02/1997

Legislação: Portaria nº. 3.343 de 06/02/1997

Legislação: Resolução nº. 2.847 de 29/01/1997

Legislação: Resolução nº. 2.849 de 29/01/1997

Legislação: Instrução smau nº. 1 de 28/01/1997

Legislação: Decreto nº. 38.626 de 28/01/1997

Legislação: Decreto nº. 38.624 de 28/01/1997

Legislação: Decreto nº. 38.625 de 28/01/1997

Legislação: Ordem de Serviço nº. 1 de 25/01/1997

Legislação: Comunicado nº. 6 de 24/01/1997

Legislação: Decreto nº. 38.618 de 25/01/1997

Legislação: Portaria bhtrans dtp nº. 10 de 06/02/1997

Legislação: Portaria nº. 3.342 de 24/01/1997

Legislação: Portaria Conjunta nº. 3.341 de 25/01/1997

Legislação: Lei nº. 7.279 de 24/01/1997

Legislação: Lei nº. 7.965 de 19/01/1997

Legislação: Comunicado nº. 5 de 17/01/1997

Legislação: Lei nº. 7.274 de 20/01/1997

Legislação: Lei nº. 7.277 de 20/01/1997

Legislação: Portaria nº. 3.340 de 17/01/1997

Legislação: Decreto nº. 38.603 de 16/01/1997

Legislação: Resolução nº. 2.845 de 16/01/1997

Legislação: Comunicado nº. 3 de 11/01/1997

Legislação: Decreto nº. 38.496 de 11/01/1997

Legislação: Decreto nº. 38.595 de 10/01/1997

Legislação: Resolução nº. 2.843 de 11/01/1997

Legislação: Resolução nº. 2.842 de 16/01/1997

Legislação: Resolução nº. 2.843 de 11/01/1997

Legislação: Resolução nº. 2.842 de 18/01/1997

Legislação: Resolução nº. 2.840 de 11/01/1997

Legislação: Comunicado nº. 1 de 08/01/1997

Legislação: Portaria ipem-mg nº. 1 de 15/01/1997

Legislação: Resolução nº. 2.839 de 04/01/1997

Legislação: Resolução nº. 2.838 de 31/12/1996

Legislação: Ordem de Serviço nº. 26 de 28/12/1996

Legislação: Ordem de Serviço nº. 11 de 28/12/1996

Legislação: Portaria nº. 3.337 de 31/12/1996

Legislação: Ordem de Serviço nº. 27 de 27/12/1996

Legislação: Lei Complementar nº. 47 de 28/12/1996

Legislação: Lei nº. 7.234 de 30/12/1996

Legislação: Lei nº. 12.425 de 11/01/1997

Legislação: Lei nº. 12.428 de 11/01/1997

Legislação: Lei nº. 12.423 de 28/12/1996

Legislação: Lei nº. 12.425 de 28/12/1996

Legislação: Lei nº. 12.428 de 31/12/1996

Legislação: Lei nº. 12.426 de 28/12/1996

Legislação: Lei nº. 12.427 de 28/12/1996

Legislação: Decreto nº. 38.579 de 27/12/1996

Legislação: Decreto nº. 38.578 de 27/12/1996

Legislação: Portaria smsa/sus-bh nº. 36 de 27/12/1996

Legislação: Decreto nº. 38.566 de 20/12/1996

Legislação: Portaria ipem-mg nº. 58 de 31/12/1996

Legislação: Decreto nº. 38.564 de 19/12/1996

Legislação: Resolução nº. 2.834 de 27/12/1996

Legislação: Decreto nº. 38.559 de 18/12/1996

Legislação: Resolução nº. 2.835 de 20/12/1996

Legislação: Decreto nº. 38.410 de 11/01/1997

Legislação: Resolução SEF nº. 2.825 de 01/11/1996

Legislação: Resolução nº. 2.843 de 11/01/1997