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Legislação: Lei nº. 10.597 de 12/06/2017

Legislação: Decreto nº. 33.005 de 09/06/2017

Legislação: Decreto nº. 32.969 de 06/06/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 270 de 12/06/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 268 de 05/06/2017

Legislação: Resolução GABIN nº. 5 de 01/06/2017

Legislação: Portaria GABIN/SEFAZ nº. 251 de 26/05/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 256 de 29/05/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 256 de 31/05/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 206 de 02/05/2017

Legislação: Lei nº. 10.595 de 25/05/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 246 de 22/05/2017

Legislação: Portaria GAB/MOB nº. 113 de 18/05/2017

Legislação: Decreto nº. 32.908 de 11/05/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 233 de 15/05/2017

Legislação: Portaria GAB/MOB nº. 108 de 16/05/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 232 de 11/05/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 229 de 10/05/2017

Legislação: Lei nº. 10.584 de 08/05/2017

Legislação: Lei nº. 10.584 de 08/05/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 222 de 05/05/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 222 de 05/05/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 210 de 05/05/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 210 de 05/05/2017

Legislação: Portaria SEMA nº. 316 de 25/04/2017

Legislação: Portaria GABIN/SEFAZ nº. 203 de 27/04/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 202 de 28/04/2017

Legislação: Portaria SEMA nº. 25 de 24/04/2017

Legislação: Emenda Constitucional nº. 76 de 19/04/2017

Legislação: Lei nº. 10.576 de 17/04/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 188 de 12/04/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 189 de 12/04/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 190 de 12/04/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 141 de 10/04/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 182 de 04/04/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 183 de 10/04/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 180 de 04/04/2017

Legislação: Lei nº. 10.573 de 29/03/2017

Legislação: Resolução GABIN nº. 4 de 31/03/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 177 de 29/03/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 172 de 27/03/2017

Legislação: Lei nº. 10.569 de 23/03/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 171 de 21/03/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 168 de 22/03/2017

Legislação: Decreto nº. 32.697 de 16/03/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 166 de 22/03/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 191 de 17/04/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 148 de 10/03/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 147 de 10/03/2017

Legislação: Decreto nº. 32.672 de 06/03/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 142 de 14/03/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 142 de 14/03/2017

Legislação: Resolução GABIN nº. 3 de 09/03/2017

Legislação: Decreto nº. 32.663 de 06/03/2017

Legislação: Decreto nº. 32.658 de 06/03/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 135 de 06/03/2017

Legislação: Portaria nº. 128 de 06/03/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 123 de 21/02/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 122 de 21/02/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 121 de 21/02/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 120 de 21/02/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 119 de 21/02/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 112 de 14/02/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 111 de 14/02/2017

Legislação: Medida Provisória nº. 231 de 09/02/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 70 de 10/02/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 69 de 10/02/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 45 de 31/01/2017

Legislação: Decreto nº. 32.606 de 25/01/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 44 de 27/01/2017

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 2 de 31/01/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 44 de 10/02/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 48 de 02/02/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 43 de 25/01/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 43 de 03/02/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 39 de 25/01/2017

Legislação: Portaria GABIN nº. 38 de 25/01/2017

Legislação: Decreto nº. 32.595 de 19/01/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 37 de 23/01/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 126 de 24/02/2017

Legislação: Resolução ceca nº. 1 de 13/01/2017

Legislação: Lei nº. 10.554 de 29/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.553 de 29/12/2016

Legislação: Decreto nº. 32.579 de 29/12/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 489 de 03/01/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 445 de 12/01/2017

Legislação: Decreto nº. 32.554 de 20/12/2016

Legislação: Decreto nº. 32.548 de 21/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.541 de 15/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.540 de 15/12/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 442 de 19/12/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 441 de 19/12/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 440 de 19/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.538 de 12/12/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 437 de 14/12/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 434 de 09/12/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 433 de 09/12/2016

Legislação: Decreto nº. 32.459 de 01/12/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 432 de 05/12/2016

Legislação: Lei nº. 10.533 de 28/11/2016

Legislação: Lei nº. 10.532 de 25/11/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 426 de 29/11/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 421 de 24/11/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 413 de 21/11/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 411 de 18/11/2017

Legislação: Decreto nº. 32.355 de 09/11/2016

Legislação: Decreto nº. 32.356 de 10/11/2016

Legislação: Decreto nº. 32.331 de 08/11/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 400 de 07/11/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 402 de 08/11/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 397 de 31/10/2017

Legislação: Lei nº. 10.522 de 26/10/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 396 de 31/10/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 396 de 14/11/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 393 de 24/10/2016

Legislação: Portaria DETRAN nº. 1.079 de 07/11/2016

Legislação: Lei nº. 10.520 de 21/10/2016

Legislação: Lei nº. 10.521 de 21/10/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 388 de 21/10/2016

Legislação: Lei nº. 10.514 de 06/10/2016

Legislação: Portaria ssp nº. 720 de 28/09/2016

Legislação: Portaria SEFAZ/DETRAN nº. 1 de 30/09/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 367 de 26/09/2016

Legislação: Portaria nº. 368 de 26/09/2016

Legislação: Decreto nº. 32.197 de 22/09/2016

Legislação: Decreto nº. 32.199 de 22/09/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 365 de 21/09/2016

Legislação: Portaria nº. 1.037 de 21/09/2016

Legislação: Lei nº. 10.504 de 06/09/2016

Legislação: Lei nº. 10.505 de 06/09/2016

Legislação: Lei nº. 10.506 de 06/09/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 351 de 23/09/2016

Legislação: Decreto nº. 32.125 de 01/09/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 342 de 02/09/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 340 de 06/09/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 341 de 06/09/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 345 de 06/09/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 337 de 31/08/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 336 de 31/08/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 19 de 25/08/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 325 de 25/08/2016

Legislação: Portaria denatran nº. 894 de 26/08/2016

Legislação: Portaria SEMA nº. 47 de 22/08/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 18 de 19/08/2016

Legislação: Portaria SEMA nº. 18 de 19/08/2016

Legislação: Decreto nº. 32.071 de 11/08/2016

Legislação: Decreto nº. 32.068 de 11/08/2016

Legislação: Portaria GABIN/SEFAZ nº. 306 de 15/08/2016

Legislação: Portaria GABIN/SEFAZ nº. 306 de 24/08/2016

Legislação: Portaria GABIN/SEFAZ nº. 304 de 10/08/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 305 de 11/08/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 294 de 04/08/2016

Legislação: Resolução GABIN nº. 17 de 02/08/2016

Legislação: Resolução GABIN nº. 17 de 10/08/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 17 de 18/08/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 281 de 25/07/2016

Legislação: Portaria AGED nº. 593 de 25/07/2016

Legislação: Portaria AGED nº. 595 de 25/07/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 280 de 25/07/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 278 de 22/07/2016

Legislação: Decreto nº. 31.982 de 18/07/2016

Legislação: Lei nº. 10.488 de 15/07/2016

Legislação: Lei nº. 10.489 de 15/07/2016

Legislação: Resolução GABIN nº. 16 de 15/07/2016

Legislação: Lei nº. 10.487 de 15/07/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 274 de 15/07/2016

Legislação: Portaria GABIN/SEFAZ nº. 272 de 18/07/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 267 de 15/07/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 267 de 01/08/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 265 de 25/07/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 191 de 30/06/2016

Legislação: Decreto nº. 31.930 de 01/07/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 242 de 06/07/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 235 de 29/06/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 226 de 22/06/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 227 de 22/06/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 211 de 10/06/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 212 de 10/06/2016

Legislação: Lei nº. 10.468 de 08/06/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 196 de 08/06/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 196 de 08/06/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 189 de 02/06/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 194 de 03/06/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 192 de 30/05/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 188 de 02/06/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 187 de 01/06/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 182 de 30/05/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 14 de 30/05/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 180 de 23/05/2016

Legislação: Lei nº. 10.460 de 24/05/2016

Legislação: Decreto nº. 31.762 de 24/05/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 174 de 23/05/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.514 de 17/05/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 12 de 18/05/2016

Legislação: Portaria PROCON/MA nº. 33 de 01/07/2016

Legislação: Lei nº. 10.451 de 16/05/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 170 de 17/05/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 167 de 13/05/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 168 de 19/05/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 11 de 17/05/2016

Legislação: Decreto nº. 31.735 de 25/05/2016

Legislação: Resolução GABIN nº. 11 de 31/05/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 166 de 16/05/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ/PNL nº. 2 de 10/05/2016

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ/PNL nº. 2 de 13/05/2016

Legislação: Portaria AGED nº. 295 de 13/05/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 162 de 13/05/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 159 de 05/05/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 156 de 04/05/2016

Legislação: Decreto nº. 31.679 de 02/05/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 148 de 29/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 142 de 03/05/2016

Legislação: Lei nº. 10.441 de 29/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 140 de 13/05/2016

Legislação: Lei nº. 10.439 de 22/04/2016

Legislação: Instrução Normativa STC nº. 1 de 25/04/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 10 de 25/04/2016

Legislação: Decreto nº. 31.624 de 15/04/2016

Legislação: Decreto nº. 31.625 de 15/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 134 de 25/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 132 de 13/04/2016

Legislação: Resolução nº. 4.884 de 13/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 122 de 13/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 122 de 13/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 123 de 13/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 124 de 13/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 125 de 13/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 126 de 13/04/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 9 de 13/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 120 de 11/04/2016

Legislação: Decreto nº. 519 de 07/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 117 de 08/04/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 8 de 07/04/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 220 de 01/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 113 de 04/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 116 de 07/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 110 de 05/04/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 147 de 29/04/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 7 de 28/03/2016

Legislação: Lei nº. 10.420 de 21/03/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 94 de 28/03/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 95 de 28/03/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 96 de 28/03/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 97 de 28/03/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 218 de 16/03/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 92 de 17/03/2016

Legislação: Portaria GABIN/SEFAZ nº. 93 de 28/03/2016

Legislação: Decreto nº. 31.534 de 11/03/2016

Legislação: Decreto nº. 31.535 de 11/03/2016

Legislação: Portaria nº. 151 de 10/03/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 87 de 11/03/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 6 de 11/03/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 5 de 07/04/2016

Legislação: Decreto nº. 31.509 de 25/02/2016

Legislação: Decreto nº. 31.510 de 25/02/2016

Legislação: Portaria nº. 75 de 29/02/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 216 de 22/02/2016

Legislação: Medida Provisória nº. 217 de 22/02/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 66 de 23/02/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 63 de 18/02/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 4 de 22/02/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 54 de 11/02/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 53 de 05/02/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 51 de 04/02/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 52 de 04/02/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 41 de 05/02/2016

Legislação: Portaria nº. 42 de 05/02/2016

Legislação: Decreto nº. 31.479 de 29/01/2016

Legislação: Decreto nº. 31.480 de 29/01/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 3 de 28/01/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 34 de 29/01/2016

Legislação: Decreto nº. 31.473 de 18/01/2016

Legislação: Portaria GAB/SSP/MA nº. 42 de 19/01/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 15 de 14/01/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 2 de 14/01/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 15 de 14/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 10 de 13/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 6 de 13/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 7 de 13/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 8 de 13/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 9 de 13/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 14 de 13/01/2016

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 1 de 14/01/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 8 de 21/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 12 de 21/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 13 de 21/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 14 de 21/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 11 de 13/01/2016

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 9 de 21/01/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 121 de 07/04/2016

Legislação: Portaria nº. 3 de 12/01/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 595 de 06/01/2016

Legislação: Portaria GABIN nº. 593 de 05/01/2016

Legislação: Decreto nº. 31.430 de 29/12/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 179 de 29/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.398 de 29/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.401 de 29/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.403 de 29/12/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 30 de 30/12/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 1.206 de 29/12/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 589 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.389 de 22/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.390 de 22/12/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 139 de 30/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.384 de 21/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.386 de 21/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.388 de 21/12/2015

Legislação: Ato SEFAZ nº. 6 de 30/12/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 585 de 22/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.382 de 18/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.374 de 15/12/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 576 de 15/12/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 577 de 15/12/2015

Legislação: Portaria GABIN/SEFAZ nº. 570 de 11/12/2015

Legislação: Portaria GABIN/SEFAZ nº. 571 de 11/12/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 25 de 09/12/2015

Legislação: Portaria GABIN/SEFAZ nº. 568 de 11/12/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 564 de 06/12/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 562 de 29/12/2015

Legislação: Decreto nº. 31.370 de 27/11/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 555 de 30/11/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 552 de 26/11/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 554 de 26/11/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 550 de 30/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 547 de 26/11/2015

Legislação: Lei nº. 10.363 de 23/11/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 24 de 24/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 541 de 26/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 539 de 25/11/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 23 de 20/11/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 535 de 17/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 532 de 11/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 533 de 11/11/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 534 de 11/11/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 21 de 11/11/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 22 de 11/11/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 534 de 12/11/2015

Legislação: Decreto nº. 31.287 de 09/11/2015

Legislação: Decreto nº. 31.288 de 09/11/2015

Legislação: Lei nº. 10.356 de 09/11/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 21 de 12/11/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 22 de 12/11/2015

Legislação: Decreto nº. 46.884 de 10/11/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 123 de 13/11/2015

Legislação: Decreto nº. 31.268 de 05/11/2015

Legislação: Lei nº. 10.355 de 06/11/2015

Legislação: Decreto nº. 31.256 de 29/10/2015

Legislação: Decreto nº. 31.260 de 29/10/2015

Legislação: Decreto nº. 31.251 de 28/10/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 504 de 05/11/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 507 de 05/11/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 492 de 29/10/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 489 de 27/10/2015

Legislação: Lei nº. 10.348 de 20/10/2015

Legislação: Lei nº. 10.349 de 20/10/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 487 de 23/10/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 488 de 23/10/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 210 de 16/10/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 478 de 20/10/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 482 de 20/10/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 479 de 20/10/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 480 de 20/10/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 20 de 20/10/2015

Legislação: Decreto nº. 31.171 de 06/10/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 113 de 08/10/2015

Legislação: Resolução GABIN nº. 19 de 09/10/2015

Legislação: Decreto nº. 31.163 de 02/10/2015

Legislação: Lei nº. 10.328 de 30/09/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 463 de 02/10/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 464 de 06/10/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 460 de 02/10/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 461 de 02/10/2015

Legislação: Lei nº. 10.327 de 28/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.326 de 25/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.318 de 25/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.322 de 25/09/2015

Legislação: Decreto nº. 31.142 de 23/09/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 450 de 30/09/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 451 de 30/09/2015

Legislação: Decreto nº. 31.133 de 21/09/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 444 de 23/09/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 18 de 30/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.309 de 17/09/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 433 de 22/09/2015

Legislação: Decreto nº. 31.109 de 11/09/2015

Legislação: Decreto nº. 31.111 de 14/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.308 de 11/09/2015

Legislação: Portaria PROCON/MA nº. 47 de 22/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.305 de 04/09/2015

Legislação: Decreto nº. 31.061 de 02/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.302 de 02/09/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 414 de 04/09/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 413 de 15/09/2015

Legislação: Lei nº. 10.301 de 27/08/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 405 de 31/08/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 403 de 31/08/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 397 de 26/08/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 398 de 26/08/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 394 de 21/08/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 395 de 21/08/2015

Legislação: Lei nº. 10.295 de 24/08/2015

Legislação: Lei nº. 10.296 de 24/08/2015

Legislação: Lei nº. 10.297 de 24/08/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 390 de 28/08/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 388 de 19/08/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 389 de 19/08/2015

Legislação: Decreto nº. 31.017 de 06/08/2015

Legislação: Decreto nº. 31.017 de 24/08/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 377 de 11/08/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 378 de 11/08/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 379 de 11/08/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 380 de 11/08/2015

Legislação: Comunicado SRE nº. 7 de 05/08/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.805 de 05/08/2015

Legislação: Resolução SEF nº. 4.806 de 05/08/2015

Legislação: Decreto nº. 30.989 de 04/08/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 360 de 30/07/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 357 de 29/07/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 772 de 28/07/2015

Legislação: Lei nº. 10.283 de 17/07/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 351 de 24/07/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 79 de 17/07/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 346 de 21/07/2015

Legislação: Lei nº. 10.279 de 10/07/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 206 de 10/07/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 207 de 10/07/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 336 de 15/07/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 14 de 15/07/2015

Legislação: Decreto nº. 30.928 de 22/07/2015

Legislação: Decreto nº. 30.924 de 10/07/2015

Legislação: Decreto nº. 30.925 de 10/07/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 205 de 08/07/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 13 de 14/07/2015

Legislação: Lei nº. 10.276 de 08/07/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIM nº. 12 de 15/07/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 318 de 06/07/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 10 de 06/07/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 11 de 06/07/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 322 de 07/07/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 315 de 06/07/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 316 de 06/07/2015

Legislação: Lei nº. 10.270 de 26/06/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 314 de 06/07/2015

Legislação: Lei nº. 10.267 de 24/06/2015

Legislação: Lei nº. 10.268 de 25/06/2015

Legislação: Decreto nº. 30.879 de 18/06/2015

Legislação: Resolução jucema nº. 2 de 19/06/2015

Legislação: Decreto nº. 30.851 de 12/06/2015

Legislação: Portaria MOB nº. 34 de 17/06/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 300 de 15/06/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 301 de 19/06/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 301 de 03/07/2015

Legislação: Lei nº. 10.250 de 03/06/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 288 de 02/06/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 9 de 23/06/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 609 de 02/06/2015

Legislação: Portaria AGED nº. 260 de 02/06/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 8 de 03/06/2015

Legislação: Decreto nº. 30.809 de 13/07/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 282 de 01/06/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 7 de 03/06/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 585 de 02/06/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 283 de 01/06/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 270 de 30/07/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 255 de 25/05/2015

Legislação: Portaria AGED nº. 237 de 02/06/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 270 de 22/05/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 271 de 22/05/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 273 de 25/05/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 274 de 25/05/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 6 de 22/05/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 6 de 24/06/2015

Legislação: Portaria SSP/GAB nº. 386 de 01/06/2015

Legislação: Decreto nº. 30.767 de 14/05/2015

Legislação: Decreto nº. 30.766 de 14/05/2015

Legislação: Portaria Conjunta SSP/GAB nº. 399 de 08/06/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 251 de 11/05/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 502 de 07/05/2015

Legislação: Lei nº. 10.232 de 04/05/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 200 de 30/04/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 32 de 08/05/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 235 de 06/05/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 39 de 04/05/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 234 de 04/05/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 230 de 27/04/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 232 de 27/04/2015

Legislação: Decreto nº. 30.724 de 16/04/2015

Legislação: Decreto nº. 30.725 de 16/04/2015

Legislação: Decreto nº. 30.722 de 14/04/2015

Legislação: Decreto nº. 30.702 de 07/04/2015

Legislação: Decreto nº. 30.708 de 07/04/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 206 de 09/04/2010

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 5 de 09/04/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 4 de 07/04/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 189 de 01/04/2015

Legislação: Lei nº. 10.217 de 24/03/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 25 de 25/03/2015

Legislação: Decreto nº. 30.680 de 19/03/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 150 de 24/03/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 150 de 09/04/2015

Legislação: Portaria SEMA nº. 17 de 18/03/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 355 de 20/03/2015

Legislação: Decreto nº. 30.663 de 10/03/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 116 de 19/03/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 120 de 23/03/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 121 de 23/03/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 330 de 11/03/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 115 de 16/03/2015

Legislação: Portaria DETRAN nº. 277 de 20/03/2015

Legislação: Resolução GABIN nº. 3 de 10/03/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 3 de 24/04/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 2 de 10/03/2015

Legislação: Lei nº. 10.210 de 27/02/2015

Legislação: Lei nº. 10.208 de 27/02/2015

Legislação: Lei nº. 10.209 de 27/02/2015

Legislação: Portaria SEDEL nº. 26 de 24/04/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 1 de 23/02/2015

Legislação: Portaria GABIN nº. 77 de 23/02/2015

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 1 de 05/03/2015

Legislação: Portaria SSP/GAB/MA nº. 135 de 19/02/2015

Legislação: Portaria AGED nº. 10 de 11/02/2015

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 46 de 09/02/2015

Legislação: Portaria INMEQ nº. 25 de 04/02/2015

Legislação: Resolução ARSEMA nº. 12 de 03/02/2015

Legislação: Decreto nº. 30.629 de 23/01/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 188 de 23/01/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 189 de 23/01/2015

Legislação: Medida Provisória nº. 190 de 23/01/2015

Legislação: Decreto nº. 30.554 de 05/12/2014

Legislação: Decreto nº. 30.555 de 05/12/2014

Legislação: Decreto nº. 30.558 de 05/12/2014

Legislação: Decreto nº. 30.753 de 05/12/2014

Legislação: Lei nº. 10.169 de 09/12/2014

Legislação: Decreto nº. 30.433 de 31/10/2014

Legislação: Decreto nº. 30.396 de 20/10/2014

Legislação: Lei nº. 10.141 de 10/09/2014

Legislação: Decreto nº. 30.242 de 29/07/2014

Legislação: Lei nº. 10.130 de 29/07/2014

Legislação: Lei nº. 8.105 de 10/06/2014

Legislação: Lei nº. 10.095 de 06/06/2014

Legislação: Decreto nº. 30.075 de 04/06/2014

Legislação: Decreto nº. 30.076 de 04/06/2014

Legislação: Portaria GABIN nº. 167 de 09/06/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 18 de 15/05/2014

Legislação: Decreto nº. 29.929 de 04/04/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 16 de 10/04/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 17 de 10/04/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 16 de 10/04/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 17 de 10/04/2014

Legislação: Decreto nº. 29.920 de 04/04/2014

Legislação: Portaria GABIN nº. 115 de 10/04/2014

Legislação: Portaria GABIN nº. 115 de 10/04/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 13 de 04/04/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 14 de 04/04/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 15 de 04/04/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 13 de 04/04/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 14 de 04/04/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 15 de 04/04/2014

Legislação: Portaria GABIN nº. 85 de 13/03/2014

Legislação: Portaria GABIN nº. 77 de 07/03/2014

Legislação: Portaria GABIN nº. 78 de 07/03/2014

Legislação: Portaria GABIN nº. 60 de 07/03/2014

Legislação: Portaria GABIN nº. 64 de 13/03/2014

Legislação: Portaria GABIN nº. 65 de 03/03/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 9 de 03/03/2014

Legislação: Portaria GABIN nº. 59 de 26/02/2014

Legislação: Portaria GABIN nº. 53 de 26/02/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 8 de 20/02/2014

Legislação: Decreto nº. 29.781 de 04/02/2014

Legislação: Portaria GABIN nº. 29 de 03/02/2014

Legislação: Portaria GABIN nº. 26 de 30/01/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 6 de 30/01/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 7 de 30/01/2014

Legislação: Decreto nº. 29.766 de 23/01/2014

Legislação: Portaria GABIN nº. 25 de 20/02/2014

Legislação: Portaria GABIN nº. 24 de 30/01/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 3 de 16/01/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 2 de 16/01/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 4 de 16/01/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 5 de 16/01/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 96 de 08/01/2014

Legislação: Lei nº. 9.975 de 23/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 88 de 30/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 89 de 30/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 93 de 30/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 94 de 30/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 95 de 30/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 90 de 30/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 82 de 08/01/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 83 de 08/01/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 85 de 08/01/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 86 de 08/01/2014

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 87 de 08/01/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 391 de 30/12/2013

Legislação: Lei nº. 9.972 de 17/12/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 384 de 18/12/2013

Legislação: Decreto nº. 29.669 de 06/12/2013

Legislação: Decreto nº. 29.670 de 06/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 91 de 30/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 92 de 30/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 78 de 02/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 79 de 02/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 80 de 02/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 81 de 04/12/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 365 de 04/12/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 366 de 04/12/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 360 de 25/11/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 72 de 02/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 73 de 02/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 74 de 02/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 75 de 02/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GAB nº. 76 de 04/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 77 de 02/12/2013

Legislação: Lei nº. 9.954 de 18/11/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 71 de 18/11/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 69 de 04/12/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 68 de 11/11/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 67 de 28/10/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 62 de 28/10/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 63 de 28/10/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 64 de 28/10/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 65 de 28/10/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 66 de 28/10/2013

Legislação: Lei nº. 9.935 de 18/10/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 61 de 07/10/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 56 de 02/10/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 57 de 02/10/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 58 de 07/10/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 59 de 03/10/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 60 de 02/10/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 49 de 25/09/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 50 de 25/09/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 51 de 25/09/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 52 de 25/09/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 54 de 25/09/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 55 de 25/09/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 42 de 24/09/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 44 de 23/09/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 45 de 23/09/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 47 de 23/09/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 43 de 16/09/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 41 de 20/09/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 42 de 20/09/2013

Legislação: Lei nº. 9.908 de 08/09/2013

Legislação: Lei nº. 9.910 de 09/09/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 40 de 05/08/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 210 de 26/08/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 209 de 26/08/2013

Legislação: Resolução GABIN nº. 39 de 02/08/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 200 de 30/07/2013

Legislação: Lei nº. 9.857 de 01/07/2013

Legislação: Resolução Administrativa nº. 29 de 26/06/2013

Legislação: Resolução Administrativa nº. 30 de 26/06/2013

Legislação: Resolução Administrativa nº. 28 de 26/06/2013

Legislação: Resolução Administrativa nº. 23 de 24/06/2013

Legislação: Resolução Administrativa nº. 24 de 24/06/2013

Legislação: Resolução Administrativa nº. 21 de 18/06/2013

Legislação: Resolução Administrativa SEFAZ nº. 20 de 13/06/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 125 de 04/07/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 134 de 10/06/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 18 de 08/05/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 107 de 06/05/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 154 de 22/04/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 62 de 26/03/2013

Legislação: Lei Complementar nº. 153 de 11/04/2013

Legislação: Lei nº. 9.784 de 02/04/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 5 de 01/03/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 65 de 27/03/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 64 de 26/03/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 13 de 18/03/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 14 de 18/03/2013

Legislação: Decreto nº. 31.138 de 08/03/2013

Legislação: Decreto nº. 31.139 de 08/03/2013

Legislação: Decreto nº. 31.140 de 11/03/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 12 de 08/03/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 77 de 11/04/2013

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 78 de 11/04/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 38 de 07/03/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 4 de 01/03/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 6 de 01/03/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 7 de 01/03/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 8 de 01/03/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 9 de 01/03/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 10 de 01/03/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 30 de 04/03/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 27 de 22/02/2013

Legislação: Portaria GABIN nº. 28 de 22/02/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 3 de 24/02/2013

Legislação: Decreto nº. 28.843 de 30/01/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 1 de 25/01/2013

Legislação: Resolução Administrativa nº. 2 de 25/01/2013

Legislação: Decreto nº. 28.814 de 31/12/2012

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 43 de 03/01/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 44 de 03/01/2013

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 42 de 27/12/2012

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 41 de 10/01/2013

Legislação: Medida Provisória nº. 141 de 19/12/2012

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 40 de 06/12/2012

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 39 de 29/11/2012

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 38 de 19/11/2012

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 37 de 19/11/2012

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 36 de 08/11/2012

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 35 de 21/11/2012

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 34 de 23/10/2012

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 33 de 17/10/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 336 de 16/10/2012

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 32 de 11/10/2012

Legislação: Decreto nº. 28.610 de 02/10/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 330 de 10/10/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 331 de 10/10/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 321 de 01/10/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 316 de 27/09/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 317 de 28/09/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 273 de 31/08/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 274 de 31/08/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 246 de 15/08/2012

Legislação: Decreto nº. 28.454 de 31/08/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 221 de 30/07/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 217 de 23/07/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 209 de 17/07/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 208 de 17/07/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 184 de 02/07/2012

Legislação: Decreto nº. 28.185 de 18/05/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 137 de 22/05/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 135 de 21/05/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 128 de 11/05/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 118 de 04/05/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 113 de 02/05/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 111 de 27/04/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 108 de 27/04/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 84 de 03/04/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 83 de 02/04/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 72 de 23/03/2012

Legislação: Decreto nº. 28.029 de 13/03/2012

Legislação: Portaria GABIN nº. 53 de 16/03/2012

Legislação: Lei nº. 9.562 de 12/03/2012

Legislação: Decreto nº. 28.020 de 15/02/2012

Legislação: Decreto nº. 27.999 de 17/01/2012

Legislação: Lei nº. 9.552 de 09/01/2012

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 578 de 12/12/2011

Legislação: Decreto nº. 27.884 de 30/11/2011

Legislação: Decreto nº. 27.885 de 30/11/2011

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 9 de 24/11/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 549 de 14/11/2011

Legislação: Portaria GABIN nº. 543 de 08/11/2011

Legislação: Decreto nº. 27.789 de 01/11/2011

Legislação: Decreto nº. 27.790 de 01/11/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 532 de 01/12/2011

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 8 de 31/10/2011

Legislação: Portaria GABIN nº. 532 de 08/11/2011

Legislação: Medida Provisória nº. 110 de 20/10/2011

Legislação: Medida Provisória nº. 111 de 20/10/2011

Legislação: Decreto nº. 27.730 de 18/10/2011

Legislação: Decreto nº. 27.731 de 18/10/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 524 de 24/11/2011

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 7 de 13/10/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 513 de 11/10/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 510 de 11/10/2011

Legislação: Decreto nº. 27.692 de 28/09/2011

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 6 de 29/09/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 496 de 28/09/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 497 de 28/09/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 499 de 28/09/2011

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 5 de 26/08/2011

Legislação: Medida Provisória nº. 104 de 16/08/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 446 de 19/08/2011

Legislação: Lei nº. 9.436 de 18/08/2011

Legislação: Lei nº. 9.437 de 18/08/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 427 de 09/08/2011

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 4 de 08/08/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 407 de 04/08/2011

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 3 de 03/08/2011

Legislação: Decreto nº. 27.568 de 25/07/2011

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 2 de 18/07/2011

Legislação: Resolução Administrativa GABIN nº. 1 de 13/07/2011

Legislação: Medida Provisória nº. 100 de 06/07/2011

Legislação: Medida Provisória nº. 101 de 06/07/2011

Legislação: Decreto nº. 27.505 de 28/06/2011

Legislação: Decreto nº. 27.504 de 28/06/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 251 de 20/06/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 252 de 20/06/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 245 de 13/06/2011

Legislação: Lei nº. 9.391 de 10/06/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 220 de 02/06/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 207 de 25/05/2011

Legislação: Lei nº. 9.379 de 23/05/2011

Legislação: Portaria Conjunta SEFAZ/SEPO nº. 1 de 13/05/2011

Legislação: Decreto nº. 27.359 de 29/04/2011

Legislação: Medida Provisória nº. 94 de 02/05/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 183 de 03/05/2011

Legislação: Decreto nº. 27.332 de 28/04/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 182 de 03/05/2011

Legislação: Medida Provisória nº. 91 de 15/04/2011

Legislação: Decreto nº. 27.293 de 05/04/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 140 de 05/04/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 142 de 05/04/2011

Legislação: Decreto nº. 27.282 de 31/03/2011

Legislação: Decreto nº. 27.283 de 31/03/2011

Legislação: Decreto nº. 27.284 de 31/03/2011

Legislação: Decreto nº. 27.275 de 22/03/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 5 de 18/02/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 60 de 18/02/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 61 de 18/02/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 63 de 18/02/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 28 de 04/02/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 9 de 25/01/2011

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 2 de 12/01/2011

Legislação: Decreto nº. 27.201 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 27.202 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 27.204 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 27.203 de 29/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 326 de 31/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 327 de 31/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 328 de 31/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 329 de 31/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 330 de 31/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 331 de 31/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 332 de 31/12/2010

Legislação: Medida Provisória nº. 84 de 21/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 317 de 24/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 320 de 20/12/2010

Legislação: Decreto nº. 27.108 de 06/12/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 287 de 22/11/2010

Legislação: Decreto nº. 27.017 de 29/10/2010

Legislação: Decreto nº. 26.968 de 01/10/2010

Legislação: Lei nº. 9.277 de 24/09/2010

Legislação: Lei nº. 9.271 de 10/09/2010

Legislação: Decreto nº. 26.695 de 06/07/2010

Legislação: Decreto nº. 26.696 de 06/07/2010

Legislação: Decreto nº. 26.689 de 30/06/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 195 de 30/06/2010

Legislação: Decreto nº. 26.647 de 22/06/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 193 de 28/06/2010

Legislação: Lei nº. 9.207 de 11/06/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 154 de 01/06/2010

Legislação: Decreto nº. 26.514 de 19/05/2010

Legislação: Decreto nº. 26.515 de 19/05/2010

Legislação: Decreto nº. 26.471 de 27/04/2010

Legislação: Decreto nº. 26.452 de 20/04/2010

Legislação: Decreto nº. 26.454 de 20/04/2010

Legislação: Portaria srte/ma nº. 17 de 13/04/2010

Legislação: Decreto nº. 26.399 de 07/04/2010

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 83 de 24/03/2010

Legislação: Lei nº. 9.126 de 18/03/2010

Legislação: Decreto nº. 26.302 de 10/03/2010

Legislação: Decreto nº. 26.301 de 10/03/2010

Legislação: Decreto nº. 26.296 de 05/03/2010

Legislação: Decreto nº. 26.297 de 05/03/2010

Legislação: Lei nº. 9.121 de 05/03/2010

Legislação: Decreto nº. 26.298 de 05/03/2010

Legislação: Decreto nº. 26.288 de 01/03/2010

Legislação: Lei nº. 9.120 de 01/03/2010

Legislação: Decreto nº. 26.277 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 26.278 de 11/02/2010

Legislação: Decreto nº. 26.263 de 19/01/2010

Legislação: Decreto nº. 26.260 de 15/01/2010

Legislação: Decreto nº. 26.242 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 26.243 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 26.244 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 26.245 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 26.246 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 26.247 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 26.248 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 26.249 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 26.252 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 26.253 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 26.254 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 26.255 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 26.256 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 26.257 de 30/12/2009

Legislação: Decreto nº. 26.258 de 30/12/2009

Legislação: Lei nº. 9.085 de 22/12/2009

Legislação: Decreto nº. 25.634 de 08/09/2009

Legislação: Decreto nº. 25.600 de 28/08/2009

Legislação: Decreto nº. 25.501 de 20/07/2009

Legislação: Decreto nº. 25.452 de 06/07/2009

Legislação: Decreto nº. 25.453 de 06/07/2009

Legislação: Decreto nº. 25.435 de 30/06/2009

Legislação: Decreto nº. 25.369 de 12/06/2009

Legislação: Decreto nº. 25.370 de 12/06/2009

Legislação: Decreto nº. 25.371 de 12/06/2009

Legislação: Decreto nº. 25.372 de 12/06/2009

Legislação: Decreto nº. 25.373 de 12/06/2009

Legislação: Decreto nº. 25.374 de 12/06/2009

Legislação: Decreto nº. 25.349 de 07/05/2009

Legislação: Decreto nº. 25.309 de 11/05/2009

Legislação: Decreto nº. 25.310 de 11/05/2009

Legislação: Decreto nº. 25.311 de 11/05/2009

Legislação: Decreto nº. 25.312 de 11/05/2009

Legislação: Decreto nº. 25.313 de 11/05/2009

Legislação: Decreto nº. 25.314 de 11/05/2009

Legislação: Decreto nº. 25.143 de 12/03/2009

Legislação: Decreto nº. 25.145 de 12/03/2009

Legislação: Decreto nº. 25.121 de 09/03/2009

Legislação: Decreto nº. 25.122 de 09/03/2009

Legislação: Decreto nº. 25.124 de 09/03/2009

Legislação: Decreto nº. 25.125 de 09/03/2009

Legislação: Decreto nº. 25.126 de 09/03/2009

Legislação: Decreto nº. 25.128 de 09/03/2009

Legislação: Decreto nº. 25.129 de 09/03/2009

Legislação: Decreto nº. 25.127 de 09/03/2009

Legislação: Decreto nº. 25.106 de 16/02/2009

Legislação: Decreto nº. 25.103 de 16/02/2009

Legislação: Decreto nº. 25.104 de 16/02/2009

Legislação: Decreto nº. 25.091 de 16/01/2009

Legislação: Decreto nº. 25.034 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 24.963 de 04/12/2008

Legislação: Decreto nº. 24.795 de 20/11/2008

Legislação: Decreto nº. 24.748 de 12/11/2008

Legislação: Decreto nº. 24.693 de 28/10/2008

Legislação: Decreto nº. 24.695 de 28/10/2008

Legislação: Decreto nº. 24.696 de 28/10/2008

Legislação: Decreto nº. 24.698 de 28/10/2008

Legislação: Decreto nº. 24.699 de 28/10/2008

Legislação: Lei nº. 8.878 de 16/10/2008

Legislação: Lei nº. 8.879 de 16/10/2008

Legislação: Decreto nº. 24.630 de 09/10/2008

Legislação: Decreto nº. 24.591 de 30/09/2008

Legislação: Decreto nº. 24.515 de 05/09/2008

Legislação: Decreto nº. 24.452 de 19/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.427 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.428 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.429 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.430 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.431 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.432 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.433 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.434 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.435 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.436 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.437 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.438 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.439 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.440 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.441 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.442 de 14/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.443 de 14/08/2008

Legislação: Lei nº. 8.860 de 13/08/2008

Legislação: Decreto nº. 24.018 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.223 de 20/06/2008

Legislação: Decreto nº. 24.224 de 20/06/2008

Legislação: Decreto nº. 24.226 de 20/06/2008

Legislação: Decreto nº. 24.194 de 17/06/2008

Legislação: Decreto nº. 24.097 de 27/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.097 de 27/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.093 de 21/05/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 246 de 20/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.019 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.020 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.021 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.022 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.023 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.024 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.025 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.026 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.027 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.028 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.029 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.030 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.031 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.032 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.033 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.034 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.035 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.036 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.037 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.038 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.039 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.040 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.042 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.043 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.044 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.045 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.046 de 13/05/2008

Legislação: Decreto nº. 24.041 de 13/05/2008

Legislação: Instrução Normativa SEFAZ nº. 1 de 27/03/2008

Legislação: Decreto nº. 23.827 de 12/03/2008

Legislação: Decreto nº. 23.821 de 11/03/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 83 de 14/02/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 73 de 07/02/2008

Legislação: Decreto nº. 23.812 de 25/01/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 72 de 31/01/2008

Legislação: Decreto nº. 23.808 de 22/01/2008

Legislação: Decreto nº. 23.809 de 22/01/2008

Legislação: Decreto nº. 23.810 de 22/01/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 15 de 25/01/2008

Legislação: Decreto nº. 23.806 de 16/01/2008

Legislação: Decreto nº. 23.803 de 08/01/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 716 de 07/01/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 711 de 08/01/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 707 de 02/01/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 689 de 14/12/2007

Legislação: Decreto nº. 23.714 de 07/12/2007

Legislação: Decreto nº. 23.547 de 08/11/2007

Legislação: Decreto nº. 23.550 de 08/11/2007

Legislação: Decreto nº. 23.551 de 08/11/2007

Legislação: Decreto nº. 23.553 de 08/11/2007

Legislação: Decreto nº. 23.556 de 08/11/2007

Legislação: Decreto nº. 23.554 de 08/11/2007

Legislação: Decreto nº. 23.560 de 08/11/2007

Legislação: Lei nº. 8.697 de 30/10/2007

Legislação: Decreto nº. 23.494 de 22/10/2007

Legislação: Portaria GABIN nº. 636 de 26/10/2007

Legislação: Decreto nº. 23.478 de 18/10/2007

Legislação: Decreto nº. 23.479 de 18/10/2007

Legislação: Decreto nº. 23.480 de 18/10/2007

Legislação: Decreto nº. 23.481 de 18/10/2007

Legislação: Decreto nº. 23.441 de 08/10/2007

Legislação: Decreto nº. 23.442 de 08/10/2007

Legislação: Portaria GABIN nº. 572 de 14/09/2007

Legislação: Portaria GABIN nº. 566 de 11/09/2007

Legislação: Portaria GABIN nº. 561 de 06/09/2007

Legislação: Portaria GABIN nº. 545 de 04/09/2007

Legislação: Portaria GABIN nº. 520 de 17/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.297 de 08/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.269 de 06/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.270 de 06/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.271 de 06/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.272 de 06/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.273 de 06/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.274 de 06/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.275 de 06/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.249 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.250 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.251 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.252 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.253 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.254 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.255 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.256 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.257 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.258 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.259 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.261 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.262 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.263 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.264 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.265 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.266 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.267 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.260 de 03/08/2007

Legislação: Decreto nº. 23.195 de 10/07/2007

Legislação: Lei nº. 8.632 de 04/07/2007

Legislação: Lei nº. 8.633 de 04/07/2007

Legislação: Decreto nº. 23.143 de 11/06/2007

Legislação: Lei nº. 8.616 de 08/06/2007

Legislação: Portaria GABIN nº. 270 de 24/05/2007

Legislação: Lei nº. 8.574 de 03/04/2007

Legislação: Lei nº. 13.879 de 15/03/2007

Legislação: Portaria GABIN nº. 19 de 30/01/2007

Legislação: Portaria GABIN nº. 17 de 01/02/2007

Legislação: Lei nº. 8.566 de 12/01/2007

Legislação: Decreto nº. 22.888 de 29/12/2006

Legislação: Decreto nº. 22.848 de 27/12/2006

Legislação: Decreto nº. 22.852 de 27/12/2006

Legislação: Decreto nº. 22.853 de 27/12/2006

Legislação: Decreto nº. 22.841 de 27/12/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 551 de 11/12/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 544 de 21/11/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 522 de 01/11/2006

Legislação: Decreto nº. 22.556 de 24/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.551 de 25/10/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 508 de 19/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.495 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.496 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.497 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.498 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.499 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.500 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.501 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.502 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.504 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.505 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.507 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.508 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.509 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.510 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.511 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.512 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.513 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.514 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.515 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.516 de 13/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.517 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.518 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.503 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.506 de 11/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.516 de 13/10/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 506 de 10/10/2006

Legislação: Decreto nº. 22.435 de 21/09/2006

Legislação: Decreto nº. 22.365 de 23/08/2006

Legislação: Decreto nº. 22.368 de 23/08/2006

Legislação: Decreto nº. 22.369 de 23/08/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 449 de 08/09/2006

Legislação: Decreto nº. 22.360 de 21/08/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 447 de 23/08/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 448 de 23/08/2006

Legislação: Decreto nº. 22.334 de 11/08/2006

Legislação: Decreto nº. 22.333 de 11/08/2006

Legislação: Lei nº. 8.438 de 31/07/2006

Legislação: Lei nº. 8.439 de 31/07/2006

Legislação: Lei nº. 8.440 de 31/07/2006

Legislação: Lei nº. 8.441 de 31/07/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 409 de 14/07/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 394 de 04/07/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 379 de 10/07/2006

Legislação: Decreto nº. 22.191 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.192 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.193 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.194 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.196 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.197 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.198 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.199 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.200 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.201 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.202 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.203 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.204 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.205 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.206 de 20/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.195 de 20/06/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 335 de 08/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.149 de 31/05/2006

Legislação: Lei nº. 8.413 de 05/06/2006

Legislação: Decreto nº. 22.107 de 26/05/2006

Legislação: Decreto nº. 22.108 de 26/05/2006

Legislação: Decreto nº. 22.109 de 26/05/2006

Legislação: Decreto nº. 22.111 de 18/05/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 306 de 18/05/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 288 de 12/05/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 289 de 11/05/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 269 de 28/04/2006

Legislação: Decreto nº. 22.039 de 18/04/2006

Legislação: Decreto nº. 22.040 de 18/04/2006

Legislação: Decreto nº. 22.041 de 18/04/2006

Legislação: Decreto nº. 22.042 de 18/04/2006

Legislação: Decreto nº. 22.043 de 18/04/2006

Legislação: Decreto nº. 22.044 de 18/04/2006

Legislação: Decreto nº. 22.045 de 18/04/2006

Legislação: Decreto nº. 22.046 de 18/04/2006

Legislação: Decreto nº. 22.047 de 18/04/2006

Legislação: Decreto nº. 22.048 de 18/04/2006

Legislação: Decreto nº. 22.049 de 18/04/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 227 de 12/04/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 211 de 05/04/2006

Legislação: Decreto nº. 21.974 de 24/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.975 de 24/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.934 de 17/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.936 de 17/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.939 de 17/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.940 de 17/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.942 de 17/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.944 de 17/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.935 de 17/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.937 de 17/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.938 de 17/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.943 de 17/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.945 de 17/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.946 de 17/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.900 de 07/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.901 de 07/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.903 de 07/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.904 de 07/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.905 de 07/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.907 de 07/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.908 de 07/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.909 de 07/03/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 93 de 08/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.899 de 07/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.902 de 07/03/2006

Legislação: Decreto nº. 21.906 de 07/03/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 80 de 21/02/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 78 de 15/02/2006

Legislação: Decreto nº. 21.873 de 01/02/2006

Legislação: Decreto nº. 21.874 de 01/02/2006

Legislação: Decreto nº. 21.876 de 01/02/2006

Legislação: Decreto nº. 21.875 de 01/02/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 15 de 13/01/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 14 de 20/01/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 2 de 09/01/2006

Legislação: Portaria GABIN nº. 630 de 29/12/2005

Legislação: Portaria nº. 615 de 21/12/2005

Legislação: Portaria GABIN nº. 602 de 19/12/2005

Legislação: Decreto nº. 21.767 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.768 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.769 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.770 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.771 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.772 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.773 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.774 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.775 de 30/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.725 de 29/11/2005

Legislação: Lei nº. 8.314 de 30/11/2005

Legislação: Lei nº. 8.308 de 18/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.623 de 16/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.602 de 16/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.603 de 16/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.604 de 16/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.605 de 16/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.606 de 16/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.607 de 16/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.608 de 16/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.609 de 16/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.610 de 16/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.611 de 16/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.612 de 16/11/2005

Legislação: Portaria GABIN nº. 575 de 13/12/2005

Legislação: Portaria GABIN nº. 562 de 10/11/2005

Legislação: Portaria GABIN nº. 541 de 07/11/2005

Legislação: Decreto nº. 21.524 de 18/10/2005

Legislação: Decreto nº. 21.525 de 18/10/2005

Legislação: Decreto nº. 21.526 de 18/10/2005

Legislação: Decreto nº. 21.527 de 18/10/2005

Legislação: Lei nº. 8.290 de 13/10/2005

Legislação: Decreto nº. 21.403 de 31/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.404 de 31/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.405 de 31/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.406 de 31/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.407 de 31/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.399 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.375 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.377 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.388 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.389 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.390 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.391 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.392 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.374 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.376 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.378 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.379 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.380 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.381 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.382 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.383 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.384 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.385 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.386 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 21.387 de 25/08/2005

Legislação: Portaria GABIN nº. 406 de 12/08/2005

Legislação: Portaria GABIN nº. 407 de 12/08/2005

Legislação: Portaria GABIN nº. 393 de 28/07/2005

Legislação: Portaria GABIN nº. 394 de 28/07/2005

Legislação: Decreto nº. 21.331 de 26/07/2005

Legislação: Decreto nº. 21.332 de 26/07/2005

Legislação: Decreto nº. 21.333 de 26/07/2005

Legislação: Decreto nº. 21.334 de 26/07/2005

Legislação: Decreto nº. 21.335 de 26/07/2005

Legislação: Decreto nº. 21.336 de 26/07/2005

Legislação: Portaria GABIN nº. 366 de 18/07/2005

Legislação: Lei nº. 8.276 de 06/07/2005

Legislação: Decreto nº. 21.302 de 05/07/2005

Legislação: Lei nº. 8.271 de 06/07/2005

Legislação: Lei nº. 8.265 de 27/06/2005

Legislação: Decreto nº. 21.233 de 30/05/2005

Legislação: Portaria GABIN nº. 274 de 16/05/2005

Legislação: Portaria GABIN nº. 258 de 16/05/2005

Legislação: Portaria GABIN nº. 257 de 16/05/2005

Legislação: Decreto nº. 21.191 de 02/05/2005

Legislação: Decreto nº. 21.178 de 29/04/2005

Legislação: Decreto nº. 21.179 de 29/04/2005

Legislação: Portaria GABIN nº. 185 de 01/04/2005

Legislação: Lei nº. 8.212 de 04/04/2005

Legislação: Decreto nº. 21.068 de 10/03/2005

Legislação: Decreto nº. 21.063 de 07/03/2005

Legislação: Decreto nº. 21.046 de 07/03/2005

Legislação: Decreto nº. 21.031 de 22/02/2005

Legislação: Decreto nº. 21.032 de 22/02/2005

Legislação: Portaria GABIN nº. 51 de 03/02/2005

Legislação: Decreto nº. 25.682 de 20/01/2005

Legislação: Decreto nº. 25.683 de 20/01/2005

Legislação: Lei nº. 8.205 de 24/12/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 837 de 29/12/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 826 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.968 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.969 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.970 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.972 de 09/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.974 de 15/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.906 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.907 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.908 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.909 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.910 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.911 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.912 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.913 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.914 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.915 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.916 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.917 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.918 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.919 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.920 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.921 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.922 de 06/12/2004

Legislação: Lei nº. 8.191 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.923 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.924 de 06/12/2004

Legislação: Decreto nº. 20.889 de 30/11/2004

Legislação: Decreto nº. 20.890 de 30/11/2004

Legislação: Decreto nº. 20.891 de 30/11/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 766 de 01/11/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 702 de 13/10/2004

Legislação: Decreto nº. 20.782 de 05/10/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 674 de 01/10/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 675 de 01/10/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 473 de 24/08/2004

Legislação: Decreto nº. 20.696 de 17/08/2004

Legislação: Decreto nº. 20.697 de 17/08/2004

Legislação: Decreto nº. 20.698 de 17/08/2004

Legislação: Decreto nº. 20.699 de 17/08/2004

Legislação: Decreto nº. 20.685 de 17/08/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 423 de 06/07/2004

Legislação: Decreto nº. 20.605 de 07/07/2004

Legislação: Decreto nº. 20.606 de 07/07/2004

Legislação: Decreto nº. 20.607 de 07/07/2004

Legislação: Decreto nº. 20.608 de 07/07/2004

Legislação: Decreto nº. 20.609 de 07/07/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 413 de 25/06/2004

Legislação: Decreto nº. 20.585 de 23/06/2004

Legislação: Lei nº. 8.147 de 23/06/2004

Legislação: Decreto nº. 20.514 de 19/05/2004

Legislação: Decreto nº. 20.498 de 18/05/2004

Legislação: Lei nº. 8.107 de 10/05/2004

Legislação: Lei nº. 8.105 de 19/05/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 341 de 04/05/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 340 de 30/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.448 de 10/05/2004

Legislação: Resolução jucema nº. 2 de 26/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.406 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.407 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.408 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.409 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.410 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.411 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.412 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.413 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.414 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.416 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.417 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.418 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.419 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.420 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.421 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.422 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.423 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.424 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.425 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.415 de 29/04/2004

Legislação: Decreto nº. 20.426 de 13/05/2004

Legislação: Decreto nº. 20.338 de 29/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.339 de 29/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.341 de 29/03/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 227 de 31/03/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 204 de 23/03/2004

Legislação: Instrução Normativa GABIN nº. 1 de 18/03/2004

Legislação: Instrução Normativa GABIN nº. 1 de 07/07/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 196 de 18/03/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 189 de 09/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.271 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.272 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.273 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.274 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.275 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.276 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.277 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.278 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.279 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.280 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.281 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.283 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.284 de 03/03/2004

Legislação: Lei nº. 8.084 de 03/03/2004

Legislação: Lei nº. 8.088 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 20.270 de 03/03/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 41 de 23/02/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 42 de 23/02/2004

Legislação: Decreto nº. 20.249 de 03/03/2004

Legislação: Portaria GABIN nº. 24 de 16/02/2004

Legislação: Decreto nº. 20.244 de 10/02/2004

Legislação: Decreto nº. 20.240 de 02/02/2004

Legislação: Decreto nº. 20.234 de 20/01/2004

Legislação: Decreto nº. 20.235 de 20/01/2004

Legislação: Decreto nº. 20.236 de 20/01/2004

Legislação: Decreto nº. 20.237 de 20/01/2004

Legislação: Decreto nº. 20.238 de 20/01/2004

Legislação: Decreto nº. 20.231 de 19/01/2004

Legislação: Decreto nº. 20.232 de 20/01/2004

Legislação: Decreto nº. 20.206 de 28/01/2004

Legislação: Decreto nº. 20.060 de 14/11/2003

Legislação: Decreto nº. 20.061 de 14/11/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 509 de 14/11/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 489 de 30/10/2003

Legislação: Decreto nº. 19.915 de 14/10/2003

Legislação: Decreto nº. 19.916 de 14/10/2003

Legislação: Decreto nº. 19.917 de 14/10/2003

Legislação: Lei nº. 7.977 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 7.978 de 30/09/2003

Legislação: Lei nº. 7.983 de 30/09/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 374 de 09/10/2003

Legislação: Decreto nº. 19.886 de 26/09/2003

Legislação: Decreto nº. 19.887 de 26/09/2003

Legislação: Decreto nº. 19.889 de 26/09/2003

Legislação: Decreto nº. 19.890 de 26/09/2003

Legislação: Decreto nº. 19.891 de 26/09/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 357 de 25/09/2003

Legislação: Decreto nº. 19.888 de 05/11/2003

Legislação: Decreto nº. 19.892 de 26/09/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 356 de 23/09/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 354 de 16/09/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 352 de 12/09/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 345 de 12/09/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 343 de 02/09/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 342 de 02/09/2003

Legislação: Decreto nº. 19.798 de 22/08/2003

Legislação: Decreto nº. 19.794 de 22/08/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 309 de 14/08/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 310 de 14/08/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 311 de 14/08/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 296 de 07/08/2003

Legislação: Lei nº. 7.938 de 04/08/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 284 de 18/07/2003

Legislação: Decreto nº. 19.715 de 11/07/2003

Legislação: Decreto nº. 19.714 de 04/08/2003

Legislação: Lei nº. 7.918 de 09/07/2003

Legislação: Lei nº. 7.907 de 04/07/2003

Legislação: Decreto nº. 19.655 de 26/06/2003

Legislação: Decreto nº. 19.656 de 26/06/2003

Legislação: Decreto nº. 19.657 de 26/06/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 234 de 24/06/2003

Legislação: Decreto nº. 19.631 de 20/06/2003

Legislação: Decreto nº. 19.632 de 20/06/2003

Legislação: Decreto nº. 19.633 de 20/06/2003

Legislação: Decreto nº. 19.634 de 20/06/2003

Legislação: Decreto nº. 19.635 de 20/06/2003

Legislação: Decreto nº. 19.482 de 14/04/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 81 de 26/03/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 83 de 26/03/2003

Legislação: Decreto nº. 19.427 de 28/02/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 43 de 26/02/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 24 de 12/02/2003

Legislação: Decreto nº. 19.353 de 05/02/2003

Legislação: Resolução jucema nº. 1 de 07/02/2003

Legislação: Lei nº. 7.828 de 22/01/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 897 de 10/01/2003

Legislação: Lei nº. 7.806 de 26/12/2002

Legislação: Portaria DETRAN nº. 726 de 30/12/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 895 de 31/12/2002

Legislação: Portaria gabin/gere nº. 896 de 03/01/2003

Legislação: Portaria gabin/gere nº. 894 de 03/01/2003

Legislação: Lei nº. 7.801 de 19/12/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 889 de 02/01/2003

Legislação: Decreto nº. 19.269 de 12/12/2002

Legislação: Decreto nº. 19.270 de 12/12/2002

Legislação: Decreto nº. 19.268 de 12/12/2002

Legislação: Instrução cegaf nº. 1 de 16/01/2003

Legislação: Portaria GABIN nº. 872 de 29/11/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 859 de 25/11/2002

Legislação: Decreto nº. 19.190 de 27/11/2002

Legislação: Decreto nº. 19.137 de 07/11/2002

Legislação: Decreto nº. 19.133 de 07/11/2002

Legislação: Decreto nº. 19.099 de 05/11/2002

Legislação: Decreto nº. 19.108 de 05/11/2002

Legislação: Decreto nº. 19.109 de 05/11/2002

Legislação: Decreto nº. 19.110 de 05/11/2002

Legislação: Decreto nº. 19.106 de 05/11/2002

Legislação: Lei nº. 7.769 de 16/10/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 801 de 22/10/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 802 de 22/10/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 799 de 11/10/2002

Legislação: Decreto nº. 19.041 de 10/10/2002

Legislação: Decreto nº. 19.039 de 10/10/2002

Legislação: Decreto nº. 19.040 de 10/10/2002

Legislação: Decreto nº. 19.042 de 10/10/2002

Legislação: Decreto nº. 19.043 de 10/10/2002

Legislação: Decreto nº. 19.044 de 10/10/2002

Legislação: Instrução cegat nº. 4 de 01/10/2002

Legislação: Resolução jucema nº. 3 de 27/09/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 779 de 19/09/2002

Legislação: Decreto nº. 18.961 de 18/09/2002

Legislação: Decreto nº. 18.962 de 18/09/2002

Legislação: Decreto nº. 18.964 de 18/09/2002

Legislação: Decreto nº. 18.965 de 18/09/2002

Legislação: Decreto nº. 18.967 de 18/09/2002

Legislação: Decreto nº. 18.960 de 18/09/2002

Legislação: Decreto nº. 18.963 de 18/09/2002

Legislação: Decreto nº. 18.966 de 18/09/2002

Legislação: Decreto nº. 18.935 de 06/09/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 689 de 19/08/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 688 de 19/08/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 684 de 15/08/2002

Legislação: Decreto nº. 18.892 de 13/08/2002

Legislação: Decreto nº. 18.897 de 19/08/2002

Legislação: Decreto nº. 18.898 de 19/08/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 672 de 12/08/2002

Legislação: Decreto nº. 18.811 de 17/07/2002

Legislação: Decreto nº. 18.812 de 15/07/2002

Legislação: Decreto nº. 18.809 de 17/07/2002

Legislação: Decreto nº. 18.810 de 15/07/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 607 de 05/07/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 608 de 05/07/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 604 de 02/07/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 601 de 02/07/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 605 de 02/07/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 606 de 02/07/2002

Legislação: Decreto nº. 18.784 de 08/07/2002

Legislação: Decreto nº. 18.786 de 08/07/2002

Legislação: Decreto nº. 18.787 de 08/07/2002

Legislação: Decreto nº. 18.783 de 15/07/2002

Legislação: Decreto nº. 18.785 de 08/07/2002

Legislação: Decreto nº. 18.788 de 08/07/2002

Legislação: Decreto nº. 18.745 de 27/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.748 de 27/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.749 de 27/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.750 de 27/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.746 de 27/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.747 de 27/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.751 de 27/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.752 de 27/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.753 de 27/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.754 de 27/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.741 de 27/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.740 de 27/06/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 562 de 20/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.717 de 17/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.718 de 17/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.719 de 17/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.716 de 17/06/2002

Legislação: Decreto nº. 18.715 de 17/06/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 552 de 17/06/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 554 de 17/06/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 553 de 17/06/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 481 de 24/05/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 459 de 21/05/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 432 de 15/05/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 420 de 21/05/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 421 de 15/05/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 403 de 07/05/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 400 de 16/05/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 385 de 02/05/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 366 de 30/04/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 369 de 25/04/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 306 de 22/04/2002

Legislação: Lei nº. 7.731 de 11/04/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 282 de 18/04/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 283 de 23/04/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 269 de 10/04/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 270 de 10/04/2002

Legislação: Lei nº. 7.727 de 02/04/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 229 de 03/04/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 230 de 03/04/2002

Legislação: Decreto nº. 18.528 de 22/03/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 220 de 22/03/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 221 de 22/03/2002

Legislação: Portaria nº. 199 de 18/03/2002

Legislação: Decreto nº. 18.521 de 15/03/2002

Legislação: Decreto nº. 18.522 de 15/03/2002

Legislação: Decreto nº. 18.523 de 15/03/2002

Legislação: Decreto nº. 18.524 de 15/03/2002

Legislação: Decreto nº. 18.482 de 01/03/2002

Legislação: Decreto nº. 18.484 de 04/03/2002

Legislação: Decreto nº. 18.485 de 04/03/2002

Legislação: Decreto nº. 18.486 de 04/03/2002

Legislação: Decreto nº. 18.487 de 04/03/2002

Legislação: Decreto nº. 18.488 de 04/03/2002

Legislação: Decreto nº. 18.489 de 04/03/2002

Legislação: Decreto nº. 18.490 de 04/03/2002

Legislação: Decreto nº. 18.491 de 04/03/2002

Legislação: Decreto nº. 18.492 de 04/03/2002

Legislação: Decreto nº. 18.479 de 14/02/2002

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 18/02/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 87 de 18/02/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 90 de 18/02/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 91 de 18/02/2002

Legislação: Decreto nº. 18.474 de 14/02/2002

Legislação: Resolução jucema nº. 1 de 07/02/2002

Legislação: Lei nº. 7.719 de 05/02/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 6 de 03/01/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 1 de 07/01/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 2 de 07/01/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 3 de 07/01/2002

Legislação: Portaria GABIN nº. 4 de 07/01/2002

Legislação: Decreto nº. 18.444 de 18/12/2001

Legislação: Portaria GABIN nº. 807 de 28/12/2001

Legislação: Lei nº. 7.703 de 04/12/2001

Legislação: Instrução Normativa nº. 36 de 05/09/1996

Legislação: Lei nº. 7.916 de 09/07/2003