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Tributos Federais
16/09/2020 - PORTARIA Nº 155/2019 - ALTERAÇÃO
Legislação: Decreto nº. 40.807 de 21/05/2020
Legislação: Portaria conjunta nº. 4 de 13/03/2018
Legislação: Solução de Consulta COTRI nº. 14 de 02/01/2018
Legislação: Instrução Normativa nº. 3 de 03/08/2017
Legislação: Decreto nº. 38.383 de 01/08/2017
Legislação: Lei nº. 5.635 de 31/03/2016
Legislação: Portaria nº. 22 de 04/02/2016