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Legislação
Legislação: Decreto nº. 5.639 de 18/07/2024
Legislação: Lei nº. 3.095 de 28/06/2024
Legislação: Lei nº. 3.078 de 13/06/2024
Legislação: Decreto nº. 4.231 de 24/05/2024
Legislação: Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº. 1 de 17/06/2024
Legislação: Portaria DETRAN nº. 316 de 13/05/2024
Legislação: Portaria GAB/SEFAZ nº. 4 de 09/05/2024
Legislação: Decreto nº. 3.900 de 06/05/2024
Legislação: Portaria GAB/SEFAZ nº. 7 de 30/04/2024
Legislação: Decreto nº. 3.681 de 25/04/2024
Legislação: PORTARIA (T) SEFAZ/GAB nº. 6 de 22/03/2024
Legislação: Decreto nº. 2.305 de 20/03/2024
Legislação: Portaria DETRAN nº. 193 de 15/03/2024
Legislação: Portaria SEFAZ nº. 3 de 01/02/2024
Legislação: Portaria DIAGRO nº. 1 de 08/01/2024
Legislação: Portaria DIAGRO nº. 1 de 08/01/2024
Legislação: PORTARIA (T) GAB/SEFAZ nº. 3 de 16/03/2023
Legislação: Portaria SEFAZ nº. 19 de 23/11/2022
Legislação: Decreto nº. 46.859 de 18/10/2022
Legislação: Lei nº. 2.756 de 30/08/2022