Todos os ProdutosBoletimAtualização LegislativaSolução de Consulta
Busca Informare
Solução de Consulta
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.209 de 14/12/2024
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 129 de 06/10/2020
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 125 de 01/10/2020
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 116 de 01/10/2020
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 84 de 02/07/2020
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 9 de 26/02/2020
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 9 de 26/02/2020
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 314 de 31/12/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 313 de 26/12/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 312 de 20/12/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 302 de 20/12/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 304 de 24/12/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 292 de 06/12/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 292 de 19/12/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 291 de 31/10/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 289 de 07/11/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 287 de 21/10/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 286 de 21/10/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 274 de 01/10/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 247 de 27/08/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 245 de 13/09/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 238 de 21/08/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 241 de 21/08/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 235 de 23/08/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 232 de 02/08/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 230 de 05/08/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 229 de 12/08/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 225 de 09/07/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 200 de 17/06/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 199 de 17/06/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 197 de 17/06/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 180 de 06/06/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 173 de 11/06/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 174 de 11/06/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 171 de 26/06/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 157 de 24/05/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 161 de 24/05/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 155 de 16/05/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 151 de 21/05/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 153 de 21/05/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 154 de 24/05/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 236 de 27/08/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 141 de 02/04/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 142 de 02/04/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 143 de 02/04/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 134 de 02/04/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 130 de 03/04/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 108 de 29/03/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 48 de 06/03/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 31 de 25/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 35 de 25/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 34 de 29/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 34 de 29/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 37 de 29/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 32 de 30/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 17 de 21/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 19 de 21/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 18 de 29/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 1 de 17/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 2 de 17/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 8 de 17/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 9 de 17/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 4 de 29/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 336 de 02/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 317 de 31/12/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 316 de 02/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 312 de 31/12/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 310 de 31/12/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 288 de 02/01/2019
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 287 de 31/12/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 278 de 31/12/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 281 de 28/12/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 286 de 28/12/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 283 de 28/12/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 265 de 24/12/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 262 de 28/12/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 233 de 12/12/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 202 de 19/11/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 152 de 02/10/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 117 de 12/09/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 101 de 12/09/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 100 de 12/09/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 96 de 02/10/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 93 de 21/08/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 92 de 20/08/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 88 de 01/08/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 89 de 08/08/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 68 de 27/06/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 64 de 28/05/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 63 de 28/05/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 52 de 03/04/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 47 de 03/04/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 12 de 02/04/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 677 de 02/01/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 643 de 02/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 668 de 03/01/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 662 de 03/01/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 658 de 02/01/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 650 de 03/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 649 de 02/01/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 559 de 03/01/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 551 de 02/01/2018
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 524 de 13/12/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 507 de 03/11/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 500 de 20/10/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 478 de 02/10/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 465 de 25/09/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 454 de 16/11/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 371 de 23/08/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 360 de 18/08/2017
Legislação: Solução de Consulta SRRF08 nº. 8.015 de 06/02/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 99.022 de 03/02/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 99.021 de 03/02/2017
Legislação: Solução de Divergência COSIT nº. 13 de 31/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 100 de 31/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 103 de 03/02/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 97 de 30/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 96 de 30/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 95 de 30/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 94 de 30/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 98 de 31/01/2017
Legislação: Solução de Consulta SRRF08 nº. 8.014 de 06/02/2017
Legislação: Solução de Divergência COSIT nº. 12 de 30/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 88 de 31/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 85 de 26/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 82 de 26/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 80 de 26/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 79 de 26/01/2017
Legislação: Solução de Consulta SRRF08 nº. 8.013 de 06/02/2017
Legislação: Solução de Divergência COSIT nº. 5 de 26/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 73 de 26/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 72 de 26/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 62 de 26/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 54 de 23/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 51 de 23/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 49 de 23/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 48 de 23/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 44 de 19/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 43 de 19/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 41 de 19/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 46 de 20/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 5 de 18/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 28 de 18/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 18 de 18/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 14 de 18/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 17 de 19/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 12 de 19/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 22 de 20/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 34 de 23/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 29 de 23/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 40 de 26/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 7 de 30/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 3 de 26/01/2017
Legislação: Solução de Consulta SRRF04 nº. 4.001 de 05/01/2017
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 166 de 26/01/2017
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.097 de 16/12/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.035 de 13/12/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.055 de 13/12/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.096 de 16/12/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.025 de 14/12/2016
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 159 de 21/12/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.024 de 14/12/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.052 de 01/12/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.051 de 01/12/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.028 de 14/12/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.027 de 14/12/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 155 de 30/11/2016
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 153 de 07/12/2016
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 154 de 07/12/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.020 de 24/11/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.049 de 10/11/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.048 de 10/11/2016
Legislação: Solução de Consulta SRRF04 nº. 4.032 de 03/11/2016
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 152 de 18/11/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.021 de 24/11/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.019 de 24/11/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 54 de 23/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 147 de 05/10/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.015 de 29/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 141 de 30/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.081 de 05/10/2016
Legislação: Solução de Divergência nº. 9 de 14/10/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.031 de 26/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.044 de 29/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 140 de 30/09/2016
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 138 de 03/02/2017
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.029 de 21/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.076 de 05/10/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 137 de 21/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.027 de 19/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.042 de 19/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.015 de 29/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.040 de 19/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.026 de 13/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.072 de 23/09/2016
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 136 de 13/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 134 de 19/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 135 de 19/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.025 de 06/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.019 de 22/11/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.024 de 06/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 132 de 05/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 78 de 05/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.014 de 29/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.018 de 22/11/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.017 de 22/11/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.016 de 22/11/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.015 de 22/11/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.039 de 05/09/2016
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 128 de 13/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 31 de 13/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 129 de 20/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.014 de 05/09/2016
Legislação: Solução de Divergência nº. 8 de 13/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.039 de 30/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.015 de 30/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.016 de 30/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 3.008 de 29/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.014 de 23/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 127 de 05/10/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.014 de 23/08/2016
Legislação: Solução de Divergência nº. 6 de 03/02/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.038 de 29/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 123 de 31/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 124 de 30/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 117 de 26/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 118 de 26/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 115 de 31/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 119 de 31/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 114 de 19/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.048 de 30/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 113 de 09/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 112 de 26/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.012 de 05/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 110 de 11/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 111 de 26/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 109 de 09/11/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.047 de 30/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.044 de 30/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 94 de 10/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.010 de 16/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.011 de 16/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.031 de 03/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 105 de 13/07/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 30.006 de 13/07/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 3.005 de 05/07/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.042 de 30/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 100 de 29/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 99 de 06/07/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.056 de 09/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.010 de 30/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.030 de 05/07/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.013 de 23/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.055 de 09/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.011 de 29/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 90 de 29/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.026 de 17/06/2016
Legislação: Solução de Divergência nº. 5 de 17/06/2016
Legislação: Solução de Divergência nº. 6 de 29/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 84 de 16/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 85 de 17/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 81 de 17/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 87 de 17/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 88 de 17/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 82 de 03/10/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.024 de 16/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.006 de 20/07/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.007 de 20/07/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 79 de 11/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 78 de 17/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.011 de 31/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.012 de 31/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.007 de 31/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 74 de 31/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 77 de 08/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 73 de 04/07/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.010 de 31/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.009 de 15/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.010 de 15/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 62 de 24/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 65 de 08/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 67 de 06/09/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 63 de 31/08/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.023 de 16/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 99.006 de 20/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.017 de 03/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.004 de 03/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.003 de 06/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 46 de 11/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 35 de 02/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 40 de 02/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 37 de 05/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 42 de 16/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 99.005 de 17/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 34 de 06/07/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.005 de 07/04/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.004 de 07/04/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.006 de 07/04/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.007 de 07/04/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.003 de 06/04/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.006 de 15/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 29 de 08/04/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 99.004 de 04/04/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 28 de 08/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 24 de 02/05/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.002 de 06/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 22 de 07/03/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 19 de 10/03/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.013 de 04/03/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 14 de 10/03/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 99.003 de 14/03/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.011 de 26/02/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.002 de 17/02/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 12 de 08/03/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.006 de 04/02/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.005 de 04/03/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 10 de 08/03/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9 de 11/02/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 4 de 04/03/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 5 de 04/03/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6 de 04/03/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 7 de 04/03/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 8 de 04/03/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.007 de 01/02/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.002 de 27/01/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 3 de 03/02/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.001 de 22/01/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 1 de 02/02/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 2 de 03/03/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 347 de 19/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 229 de 03/02/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.030 de 13/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.031 de 13/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.027 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.026 de 13/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.027 de 13/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.028 de 13/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.029 de 13/06/2016
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.019 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.020 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 219 de 03/12/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 217 de 24/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 198 de 14/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 202 de 14/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 204 de 14/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 205 de 14/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 211 de 31/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 212 de 31/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 197 de 14/09/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 193 de 03/12/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.090 de 17/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 188 de 14/09/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 189 de 14/09/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 191 de 14/09/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 185 de 31/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 184 de 30/09/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.084 de 17/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.085 de 17/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.086 de 17/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.087 de 17/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.088 de 17/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.035 de 29/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.080 de 17/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.081 de 17/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.082 de 17/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.083 de 17/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.079 de 17/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.078 de 17/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 182 de 27/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 181 de 13/08/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 634 de 16/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 179 de 21/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 180 de 21/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 177 de 27/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 176 de 14/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 172 de 15/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 173 de 27/07/2015
Legislação: Solução de Divergência nº. 4 de 31/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 124 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.033 de 29/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.033 de 02/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.032 de 02/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.012 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.063 de 21/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 167 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 166 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 169 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 168 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 170 de 03/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 164 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 165 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 152 de 23/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 162 de 24/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 151 de 25/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 159 de 26/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 154 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 156 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 158 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 161 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 153 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 146 de 16/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.006 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 140 de 12/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 141 de 12/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 145 de 12/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 144 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 142 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 143 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 139 de 12/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 138 de 09/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 137 de 12/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 135 de 12/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.003 de 19/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.004 de 19/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.005 de 19/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.006 de 19/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 127 de 12/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 126 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 130 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 131 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 133 de 01/07/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.002 de 01/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.013 de 10/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.028 de 29/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.027 de 29/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.027 de 29/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.055 de 24/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 119 de 21/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.021 de 20/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 118 de 22/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.012 de 20/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.012 de 21/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 115 de 22/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 116 de 22/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.020 de 15/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 113 de 19/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 114 de 19/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 112 de 19/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 111 de 19/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.023 de 10/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 108 de 08/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.051 de 24/06/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 107 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.019 de 27/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.020 de 27/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 99.007 de 05/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 106 de 05/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.017 de 28/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.018 de 27/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 77 de 27/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 99.006 de 29/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 80 de 04/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 99.005 de 29/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 99.004 de 28/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 105 de 05/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 104 de 19/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.012 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 103 de 23/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.011 de 29/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 100 de 16/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 99 de 16/04/2015
Legislação: Solução de Consulta 96 nº. 9.042.015 de 20/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 98 de 05/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 3.007 de 09/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 95 de 23/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.010 de 29/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.020 de 14/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.021 de 14/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.022 de 14/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.023 de 14/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.024 de 14/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.025 de 14/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 64 de 08/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.008 de 29/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.009 de 29/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.019 de 14/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.016 de 24/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.020 de 24/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.021 de 24/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.015 de 10/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 3.006 de 31/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.014 de 22/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.018 de 24/04/2015
Legislação: Solução de Divergência nº. 3 de 01/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 89 de 01/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 87 de 01/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 84 de 07/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 83 de 08/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.014 de 10/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 82 de 13/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 78 de 18/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 81 de 05/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 76 de 30/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.013 de 10/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.007 de 25/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.012 de 10/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.018 de 07/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.004 de 10/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 74 de 20/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.014 de 07/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 3.005 de 19/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.013 de 22/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.014 de 25/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 73 de 05/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 70 de 19/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 65 de 25/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 66 de 13/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 68 de 13/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 69 de 10/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 99.003 de 11/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 3.004 de 17/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.013 de 07/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 62 de 18/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.003 de 10/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.013 de 04/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 53 de 06/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 58 de 06/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 60 de 06/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 52 de 18/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 41 de 18/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 54 de 18/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 99.002 de 17/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 61 de 06/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 59 de 07/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 57 de 08/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 56 de 13/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8 de 04/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 6 de 04/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 29 de 06/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 37 de 06/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 30 de 06/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 39 de 06/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 27 de 06/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 35 de 10/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 36 de 18/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 48 de 18/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 44 de 18/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 41 de 03/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 42 de 04/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 45 de 04/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 26 de 16/03/2015
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 49 de 10/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 43 de 18/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 50 de 18/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 31 de 07/04/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 34 de 29/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 47 de 29/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 21 de 04/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 24 de 04/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.012 de 04/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 19 de 17/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.012 de 17/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 22 de 18/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 20 de 04/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.011 de 17/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.004 de 26/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.005 de 26/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 15 de 06/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.010 de 17/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.002 de 26/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.011 de 06/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.012 de 06/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 14 de 19/02/2015
Legislação: Solução de Divergência nº. 2 de 20/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 11 de 04/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 110 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 3.002 de 20/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.003 de 17/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.004 de 17/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.005 de 17/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.007 de 17/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.008 de 17/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.009 de 17/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.002 de 17/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.006 de 17/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 9 de 04/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.030 de 05/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 10 de 06/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.008 de 02/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.009 de 02/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 99.001 de 02/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.006 de 02/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.007 de 02/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8 de 04/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 7 de 02/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.004 de 25/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.001 de 05/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.001 de 16/01/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.001 de 25/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 4 de 19/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 3 de 03/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 2 de 04/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 5 de 19/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.069 de 06/01/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 385 de 12/01/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.009 de 29/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.010 de 29/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.007 de 29/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 2.008 de 29/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 384 de 05/01/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 382 de 03/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 383 de 13/04/2015
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 379 de 07/01/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 377 de 19/01/2015
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 368 de 31/12/2014
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 367 de 07/01/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 369 de 19/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 371 de 19/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 357 de 26/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 359 de 30/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 350 de 30/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 356 de 30/12/2014
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 360 de 05/01/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 362 de 07/01/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 363 de 07/01/2015
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 364 de 07/01/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 365 de 12/01/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 352 de 19/01/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 346 de 19/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 349 de 19/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 351 de 19/02/2015
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 358 de 26/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.028 de 19/12/2014
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 339 de 26/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 341 de 30/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 340 de 12/01/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 343 de 19/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 342 de 04/03/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 312 de 02/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 335 de 15/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 1 de 20/02/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.032 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 330 de 15/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 332 de 04/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 334 de 15/12/2014
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 331 de 26/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 333 de 18/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.025 de 12/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 1.016 de 25/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.045 de 25/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.030 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.027 de 25/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.028 de 25/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.029 de 25/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 327 de 15/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.026 de 25/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 319 de 02/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 321 de 02/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 322 de 02/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 323 de 02/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 326 de 02/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 327 de 02/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.044 de 18/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 315 de 20/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.029 de 25/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.030 de 25/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.038 de 06/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.041 de 06/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.040 de 06/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.038 de 06/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.041 de 06/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.040 de 06/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.039 de 06/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.023 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.026 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.028 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.029 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 306 de 10/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 308 de 10/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.072 de 13/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 307 de 20/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 303 de 10/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.066 de 13/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 300 de 10/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 301 de 10/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 298 de 10/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 295 de 24/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 286 de 24/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 285 de 24/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 287 de 24/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.024 de 04/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 296 de 10/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 294 de 10/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 293 de 10/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 292 de 10/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 284 de 20/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 289 de 20/11/2014
Legislação: Solução de Divergência nº. 14 de 08/12/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.024 de 15/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.064 de 13/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.065 de 13/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 280 de 10/11/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 278 de 15/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.017 de 17/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.018 de 17/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.021 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.063 de 07/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 277 de 28/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 265 de 14/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 274 de 15/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 261 de 14/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 264 de 14/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 260 de 15/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 266 de 14/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 270 de 14/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 272 de 14/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 262 de 15/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 263 de 14/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 273 de 14/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 258 de 24/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 267 de 12/01/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.028 de 29/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.029 de 29/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.059 de 07/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.018 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 254 de 26/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 256 de 26/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 238 de 26/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 239 de 26/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 251 de 26/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 252 de 26/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 242 de 26/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 248 de 26/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 249 de 26/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 240 de 30/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 244 de 30/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 250 de 14/10/2014
Legislação: Solução de Divergência nº. 13 de 14/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 99.006 de 11/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 257 de 02/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 236 de 12/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 234 de 12/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.014 de 17/10/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.025 de 03/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.013 de 12/09/2014
Legislação: Solução de Divergência nº. 12 de 12/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.055 de 09/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.056 de 09/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.057 de 09/09/2014
Legislação: Solução de Divergência COSIT nº. 11 de 08/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 3.010 de 28/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.022 de 02/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 231 de 01/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 232 de 01/09/2014
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 229 de 02/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 156 de 26/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.021 de 28/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.021 de 28/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.020 de 02/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.021 de 02/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 228 de 26/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.017 de 25/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.018 de 25/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.019 de 25/08/2014
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 226 de 08/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.015 de 12/05/2015
Legislação: Solução de Consulta nº. 225 de 20/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 5.016 de 25/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.051 de 09/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.052 de 09/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.053 de 09/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.054 de 09/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.024 de 20/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.012 de 12/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.010 de 12/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 7.011 de 12/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.043 de 15/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 220 de 22/08/2014
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 224 de 22/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 222 de 26/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 221 de 26/08/2014
Legislação: Solução de Divergência nº. 10 de 08/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 6.023 de 20/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 10.020 de 28/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 4.017 de 28/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.048 de 09/09/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.047 de 09/09/2014
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 218 de 18/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.046 de 15/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.045 de 15/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 8.044 de 15/08/2014
Legislação: Solução de Divergência nº. 9 de 06/08/2014
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 202 de 11/05/2014
Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 207 de 05/08/2014
Legislação: Solução de Consulta nº. 9.009 de 12/05/2015