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Legislação: Protocolo ICMS nº. 76 de 15/12/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 75 de 15/12/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 74 de 15/12/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 73 de 15/12/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 76 de 15/12/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 74 de 08/02/2017

Legislação: Protocolo ICMS nº. 72 de 30/11/2016

Legislação: Protocolo ECF nº. 2 de 28/10/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 71 de 21/10/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 71 de 26/10/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 70 de 21/10/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 61 de 03/10/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 52 de 05/10/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 62 de 07/10/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 54 de 28/09/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 55 de 28/09/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 56 de 28/09/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 61 de 28/09/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 67 de 28/09/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 52 de 28/09/2016

Legislação: Protocolo ECF nº. 1 de 28/09/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 51 de 28/09/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 53 de 28/09/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 57 de 28/09/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 58 de 28/09/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 59 de 28/09/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 60 de 28/09/2016

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 50 de 29/08/2016

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 27 de 05/05/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 28 de 05/05/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 26 de 26/04/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 26 de 28/04/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 25 de 27/04/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 25 de 25/04/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 24 de 20/04/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 10 de 13/04/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 11 de 13/04/2016

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 23 de 13/04/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 20 de 05/05/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 21 de 05/05/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 34 de 20/07/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 1 de 25/02/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 2 de 25/02/2016

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 1 de 28/04/2016

Legislação: Protocolo ICMS nº. 87 de 30/12/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 81 de 30/12/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 79 de 01/12/2015

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 73 de 08/10/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 74 de 08/10/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 75 de 08/10/2015

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 55 de 25/08/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 56 de 25/08/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 57 de 25/08/2015

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 24 de 14/04/2015

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 32 de 14/04/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 33 de 14/04/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 9 de 14/04/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 23 de 15/10/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 5 de 07/04/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 4 de 01/04/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 3 de 26/01/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 1 de 05/01/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 2 de 05/01/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 1 de 25/02/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 111 de 29/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 67 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 68 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 69 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 70 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 71 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 72 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 73 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 75 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 77 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 78 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 82 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 84 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 85 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 86 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 87 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 88 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 89 de 11/12/2014

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 98 de 11/12/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 99 de 11/12/2014

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 97 de 25/02/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 93 de 25/02/2015

Legislação: Protocolo ICMS nº. 74 de 11/12/2014

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 97 de 11/12/2014

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 54 de 22/08/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 55 de 22/08/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 56 de 22/08/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 57 de 22/08/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 38 de 01/08/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 39 de 01/08/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 29 de 18/07/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 30 de 18/07/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 31 de 18/07/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 32 de 18/07/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 33 de 18/07/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 34 de 18/07/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 35 de 18/07/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 36 de 18/07/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 28 de 30/06/2014

Legislação: Protocolo ICMS nº. 180 de 23/12/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 181 de 23/12/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 182 de 23/12/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 183 de 23/12/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 178 de 12/12/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 133 de 11/12/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 134 de 11/12/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 135 de 11/12/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 136 de 11/12/2013

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 173 de 11/12/2013

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 160 de 11/12/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 166 de 11/12/2013

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 128 de 03/12/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 127 de 25/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 125 de 23/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 126 de 23/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 105 de 28/11/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 106 de 28/11/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 107 de 28/11/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 114 de 23/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 115 de 23/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 116 de 23/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 117 de 23/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 118 de 23/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 119 de 23/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 120 de 23/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 121 de 23/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 122 de 23/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 123 de 23/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 124 de 23/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 102 de 18/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 103 de 18/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 104 de 18/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 105 de 18/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 106 de 18/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 106 de 18/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 107 de 18/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 108 de 18/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 109 de 18/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 110 de 18/10/2013

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 111 de 18/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 112 de 18/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 113 de 18/10/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 100 de 08/10/2013

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 90 de 11/11/2013

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 90 de 01/10/2013

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 83 de 03/09/2013

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 79 de 16/08/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 80 de 16/08/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 74 de 30/07/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 64 de 30/07/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 64 de 05/11/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 65 de 30/07/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 65 de 05/11/2013

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 85 de 03/09/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 63 de 28/06/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 58 de 17/06/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 59 de 17/06/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 60 de 17/06/2013

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 57 de 27/05/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 56 de 24/05/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 55 de 23/05/2013

Legislação: Protocolo ICMS nº. 34 de 10/04/2013

Legislação: Protocolo icms   nº. 36 de 10/04/2013

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 40 de 10/04/2013

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 219 de 24/12/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 220 de 24/12/2012

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 222 de 24/12/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 223 de 24/12/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 199 de 20/12/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 200 de 20/12/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 201 de 20/12/2012

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 188 de 14/12/2012

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 190 de 14/12/2012

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 194 de 14/12/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 195 de 14/12/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 218 de 21/12/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 196 de 14/12/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 165 de 12/11/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 166 de 12/11/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 167 de 12/11/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 150 de 09/11/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 151 de 09/11/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 152 de 09/11/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 153 de 09/11/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 154 de 09/11/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 155 de 09/11/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 156 de 09/11/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 157 de 09/11/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 158 de 09/11/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 159 de 09/11/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 160 de 09/11/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 161 de 09/11/2012

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 148 de 30/10/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 149 de 31/10/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 121 de 08/10/2012

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 49 de 03/05/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 42 de 17/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 43 de 17/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 43 de 17/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 44 de 17/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 45 de 17/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 46 de 17/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 47 de 17/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 48 de 17/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 34 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 26 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 26 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 27 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 28 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 29 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 30 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 35 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 36 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 37 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 38 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 39 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 40 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 41 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 31 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 32 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 33 de 11/04/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 116 de 05/01/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 117 de 05/01/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 118 de 05/01/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 119 de 05/01/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 88 de 22/12/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 89 de 22/12/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 90 de 22/12/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 91 de 22/12/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 92 de 22/12/2011

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 94 de 22/12/2011

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 96 de 22/12/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 97 de 22/12/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 98 de 22/12/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 112 de 05/01/2012

Legislação: Protocolo ICMS nº. 113 de 05/01/2012

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 66 de 07/10/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 67 de 07/10/2011

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 121 de 06/01/2012

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 54 de 18/08/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 55 de 18/08/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 56 de 18/08/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 57 de 18/08/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 58 de 18/08/2011

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 63 de 02/09/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 37 de 15/07/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 38 de 15/07/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 39 de 15/07/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 40 de 15/07/2011

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 44 de 15/07/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 45 de 15/07/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 46 de 15/07/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 47 de 15/07/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 49 de 15/07/2011

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 35 de 30/06/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 34 de 01/06/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 32 de 05/05/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 31 de 03/05/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 33 de 06/05/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 22 de 14/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 23 de 14/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 24 de 14/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 25 de 14/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 26 de 14/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 27 de 14/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 28 de 14/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 29 de 25/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 30 de 25/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 7 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 3 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 4 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 5 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 5 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 6 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 8 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 9 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 10 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 11 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 12 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 13 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 14 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 15 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 16 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 17 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 18 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo icms  nº. 19 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 21 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 20 de 07/04/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 2 de 25/03/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 1 de 11/02/2011

Legislação: Protocolo ICMS nº. 205 de 20/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 206 de 20/12/2010

Legislação: Protocolo ECF nº. 1 de 14/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 194 de 13/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 195 de 13/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 196 de 13/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 198 de 14/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 199 de 14/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 200 de 14/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 201 de 14/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 202 de 14/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 203 de 14/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 204 de 14/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 194 de 13/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 195 de 13/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 196 de 13/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 198 de 14/12/2010

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 204 de 14/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 197 de 14/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 197 de 14/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 191 de 01/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 192 de 01/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 193 de 01/12/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 176 de 21/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 173 de 07/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 177 de 21/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 166 de 07/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 167 de 19/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 168 de 07/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 154 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 149 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 150 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 151 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 152 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 153 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 174 de 07/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 175 de 07/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 178 de 29/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 179 de 29/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 180 de 29/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 181 de 29/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 182 de 29/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 183 de 29/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 184 de 08/11/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 185 de 08/11/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 186 de 08/11/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 187 de 08/11/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 188 de 08/11/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 189 de 08/11/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 190 de 25/11/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 156 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 157 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 158 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 160 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 161 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 162 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 163 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 164 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 165 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 170 de 07/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 171 de 07/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 172 de 07/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 159 de 01/10/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 128 de 10/09/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 129 de 10/09/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 130 de 10/09/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 132 de 10/09/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 134 de 10/09/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 135 de 10/09/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 131 de 10/09/2010

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 111 de 10/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 112 de 10/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 113 de 10/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 115 de 13/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 117 de 13/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 118 de 13/08/2010

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 121 de 13/08/2010

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 123 de 13/08/2010

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 146 de 25/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 148 de 25/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 110 de 10/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 114 de 10/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 116 de 13/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 147 de 25/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 85 de 14/07/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 86 de 14/07/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 89 de 14/07/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 91 de 14/07/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 92 de 14/07/2010

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 94 de 14/07/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 95 de 14/07/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 95 de 14/07/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 96 de 14/07/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 97 de 14/07/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 136 de 23/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 137 de 23/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 138 de 23/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 139 de 23/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 140 de 23/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 142 de 23/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 143 de 23/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 145 de 25/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 99 de 14/07/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 100 de 21/07/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 101 de 10/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 102 de 10/08/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 103 de 10/08/2010

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 72 de 31/03/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 73 de 31/03/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 74 de 31/03/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 75 de 31/03/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 76 de 31/03/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 77 de 14/04/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 80 de 18/05/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 81 de 25/05/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 82 de 16/06/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 62 de 29/03/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 68 de 06/04/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 70 de 06/04/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 71 de 06/04/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 52 de 12/02/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 30 de 05/02/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 31 de 05/02/2010

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 33 de 05/02/2010

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 36 de 05/02/2010

Legislação: Protocolo ICMS nº. 37 de 05/02/2010

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 42 de 22/12/2006

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 48 de 22/12/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 49 de 22/12/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 50 de 22/12/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 51 de 22/12/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 52 de 22/12/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 27 de 16/10/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 28 de 16/10/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 29 de 16/10/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 30 de 16/10/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 31 de 16/10/2006

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 33 de 16/10/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 34 de 16/10/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 35 de 16/10/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 36 de 16/10/2006

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 40 de 16/10/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 26 de 10/08/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 11 de 14/07/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 12 de 14/07/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 13 de 14/07/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 14 de 14/07/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 15 de 14/07/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 16 de 14/07/2006

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 22 de 14/07/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 23 de 14/07/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 24 de 14/07/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 25 de 14/07/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 17 de 14/07/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 9 de 04/04/2006

Legislação: Protocolo ECF nº. 1 de 03/04/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 2 de 03/04/2006

Legislação: Protocolo nº. 3 de 03/04/2006

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 5 de 03/04/2006

Legislação: Protocolo ICMS nº. 6 de 03/04/2006

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 40 de 23/12/2005

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 43 de 23/12/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 44 de 23/12/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 45 de 23/12/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 46 de 23/12/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 47 de 23/12/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 48 de 23/12/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 49 de 23/12/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 50 de 23/12/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 51 de 23/12/2005

Legislação: Protocolo ECF nº. 3 de 10/10/2005

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 24 de 11/07/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 25 de 11/07/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 26 de 11/07/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 5 de 12/04/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 6 de 12/04/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 7 de 12/04/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 8 de 12/04/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 9 de 12/04/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 10 de 12/04/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 10 de 22/04/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 12 de 12/04/2005

Legislação: Protocolo ECF nº. 1 de 21/06/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 4 de 22/03/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 3 de 22/03/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 2 de 22/03/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 48 de 22/12/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 49 de 22/12/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 50 de 22/12/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 51 de 22/12/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 52 de 22/12/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 53 de 22/12/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 54 de 22/12/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 55 de 22/12/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 56 de 22/12/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 46 de 06/12/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 47 de 06/12/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 32 de 07/10/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 33 de 07/10/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 34 de 07/10/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 35 de 07/10/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 36 de 07/10/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 37 de 07/10/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 38 de 07/10/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 39 de 07/10/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 40 de 07/10/2004

Legislação: Protocolo ICMS nº. 42 de 07/10/2004

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 15 de 06/10/2003

Legislação: Protocolo ICMS nº. 14 de 03/09/2003

Legislação: Protocolo ICMS nº. 13 de 10/07/2003

Legislação: Protocolo mdic/zfm nº. 1 de 11/06/2003

Legislação: Protocolo ICMS nº. 11 de 27/05/2003

Legislação: Protocolo ICMS nº. 5 de 09/04/2003

Legislação: Protocolo ICMS nº. 6 de 10/04/2003

Legislação: Protocolo ICMS nº. 7 de 09/04/2003

Legislação: Protocolo ICMS nº. 8 de 09/04/2003

Legislação: Protocolo ICMS nº. 9 de 09/04/2003

Legislação: Protocolo ICMS nº. 10 de 09/04/2003

Legislação: Protocolo ICMS nº. 3 de 30/01/2003

Legislação: Protocolo ICMS nº. 2 de 27/01/2003

Legislação: Protocolo ICMS nº. 4 de 28/03/2003

Legislação: Protocolo ICMS nº. 1 de 10/01/2003

Legislação: Protocolo ICMS nº. 53 de 20/12/2002

Legislação: Protocolo ICMS nº. 54 de 20/12/2002

Legislação: Protocolo ICMS nº. 55 de 30/12/2002

Legislação: Protocolo ICMS nº. 52 de 06/12/2002

Legislação: Protocolo ICMS nº. 36 de 25/09/2002

Legislação: Protocolo ICMS nº. 37 de 25/09/2002

Legislação: Protocolo ICMS nº. 38 de 25/09/2002

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 8 de 07/04/1998

Legislação: Protocolo ICMS nº. 9 de 07/04/1998

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Legislação: Protocolo ICMS nº. 2 de 25/02/1998

Legislação: Protocolo ICMS nº. 1 de 30/01/1998

Legislação: Protocolo ICMS nº. 32 de 18/12/1997

Legislação: Protocolo ICMS nº. 12 de 29/04/1997

Legislação: Protocolo ICMS nº. 3 de 07/02/1997

Legislação: Protocolo ICMS nº. 4 de 07/02/1997

Legislação: Protocolo ICMS nº. 5 de 07/02/1997

Legislação: Protocolo ICMS nº. 6 de 07/02/1997

Legislação: Protocolo ICMS nº. 1 de 09/01/1997

Legislação: Protocolo ICMS nº. 2 de 07/02/1997

Legislação: Protocolo ECF nº. 1 de 12/04/2005

Legislação: Protocolo ICMS nº. 11 de 12/04/2005