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Legislação: Portaria MF nº. 1.577 de 02/10/2024

Legislação: Portaria SDA/MAPA nº. 1.152 de 23/07/2024

Legislação: Portaria MEMP nº. 137 de 19/07/2024

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Legislação: Portaria COCAD nº. 65 de 11/07/2024

Legislação: Portaria INMETRO nº. 238 de 10/07/2024

Legislação: Portaria SUARA nº. 47 de 11/07/2024

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Legislação: Portaria MF nº. 1.098 de 05/07/2024

Legislação: Portaria Conjunta PRESS/INSS/SRGPS/MPS nº. 49 de 05/07/2024

Legislação: Portaria SDA/MAPA nº. 1.139 de 08/07/2024

Legislação: Portaria MTE nº. 1.077 de 04/07/2024

Legislação: Portaria CGSN nº. 47 de 05/07/2024

Legislação: Portaria MTE nº. 1.065 de 02/07/2024

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Legislação: Portaria mda nº. 28 de 28/06/2024

Legislação: Portaria PRES/INSS nº. 1.717 de 02/07/2024

Legislação: Portaria Conjunta PGFN nº. 15 de 27/06/2024

Legislação: Portaria Conjunta MPS/INSS nº. 19 de 05/07/2024

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Legislação: Portaria MF nº. 1.018 de 21/06/2024

Legislação: Portaria MTE nº. 991 de 20/06/2024

Legislação: Portaria RFB nº. 429 de 20/06/2024

Legislação: Portaria SUTRI nº. 1.367 de 17/06/2024

Legislação: Portaria MF nº. 991 de 17/06/2024

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.213 de 19/06/2024

Legislação: Portaria MF nº. 973 de 14/06/2024

Legislação: Portaria SISA/AL/MAPA nº. 3 de 14/06/2024

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.211 de 17/06/2024

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Legislação: Portaria SAPS/MS nº. 34 de 12/06/2024

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Legislação: Portaria mpa nº. 268 de 05/06/2024

Legislação: Portaria CGSN nº. 46 de 05/06/2024

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Legislação: Portaria SEFAZ nº. 43 de 03/06/2024

Legislação: Portaria mapa nº. 685 de 28/05/2024

Legislação: Portaria COCAD nº. 64 de 29/05/2024

Legislação: Portaria MTE nº. 836 de 27/05/2024

Legislação: Portaria MTE nº. 838 de 28/05/2024

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Legislação: Portaria MEMP nº. 109 de 24/05/2024

Legislação: Portaria COGEA nº. 45 de 11/07/2024

Legislação: Portaria RFB nº. 421 de 23/05/2024

Legislação: Portaria SDA/MAPA nº. 1.119 de 22/05/2024

Legislação: Portaria nº. 265 de 21/05/2024

Legislação: Portaria MEMP nº. 100 de 20/05/2024

Legislação: Portaria SPA/MF nº. 797 de 20/05/2024

Legislação: Portaria GM/MDIC nº. 147 de 20/05/2024

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Legislação: Portaria MTE nº. 733 de 16/05/2024

Legislação: Portaria MTE nº. 729 de 15/05/2024

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Legislação: PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU nº. 19 de 15/05/2024

Legislação: Portaria nº. 1.587 de 14/05/2024

Legislação: Portaria SDA/MAPA nº. 1.111 de 15/05/2024

Legislação: Portaria PGFN/MF nº. 764 de 10/05/2024

Legislação: Portaria RFB nº. 419 de 10/05/2024

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 6 de 10/05/2024

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Legislação: Portaria SENATRAN nº. 452 de 10/05/2024

Legislação: Portaria MTE nº. 691 de 09/05/2024

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Legislação: Portaria MF nº. 686 de 26/04/2024

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Legislação: Portaria CODAR nº. 46 de 22/04/2024

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Legislação: Portaria MTE nº. 553 de 17/04/2024

Legislação: Portaria SDA/MAPA nº. 1.092 de 16/04/2024

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Legislação: Portaria SRGPS/MPS nº. 1.059 de 15/01/2024

Legislação: Portaria mapa nº. 672 de 09/04/2024

Legislação: PORTARIA NORMATIVA AGU nº. 130 de 09/04/2024

Legislação: Portaria RFB nº. 408 de 03/04/2024

Legislação: Portaria Interministerial MPA/MMA nº. 10 de 27/03/2024

Legislação: Portaria mpa nº. 209 de 25/03/2024

Legislação: Portaria MF nº. 490 de 22/03/2024

Legislação: Portaria MTE nº. 342 de 22/03/2024

Legislação: Portaria MTE nº. 344 de 22/03/2024

Legislação: Portaria mapa nº. 665 de 25/03/2024

Legislação: Portaria COCAD nº. 60 de 02/04/2024

Legislação: Portaria PRESS/INSS nº. 1.669 de 20/03/2024

Legislação: Portaria GAB-SENACON/MJSP nº. 42 de 20/03/2024

Legislação: Portaria CODAR nº. 45 de 20/03/2024

Legislação: Portaria SDA/MAPA nº. 1.076 de 15/03/2024

Legislação: Portaria ibama nº. 30 de 20/03/2024

Legislação: Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº. 7.984 de 27/03/2024

Legislação: Portaria nº. 1.467 de 08/03/2024

Legislação: Portaria nº. 1.467 de 08/05/2024

Legislação: Portaria SDA/MAPA nº. 1.022 de 04/03/2024

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Legislação: Portaria MTE nº. 240 de 01/03/2024

Legislação: Portaria RFB nº. 398 de 01/03/2024

Legislação: Portaria SDA/MAPA nº. 1.016 de 22/02/2024

Legislação: Portaria SDA/MAPA nº. 1.008 de 09/02/2024

Legislação: Portaria MTE nº. 102 de 30/01/2024

Legislação: Portaria MT nº. 101 de 30/01/2024

Legislação: Portaria SDA/MAPA nº. 999 de 29/01/2024

Legislação: PORTARIA NORMATIVA MF nº. 124 de 29/01/2024

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Legislação: Portaria GM/MDIC nº. 8 de 23/01/2024

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Legislação: Portaria nº. 5 de 19/01/2024

Legislação: Portaria nº. 5 de 19/01/2024

Legislação: Protocolo ICMS nº. 1 de 16/01/2024

Legislação: Portaria SUARA nº. 43 de 17/01/2024

Legislação: Portaria PGFN/MF nº. 51 de 19/01/2024

Legislação: Portaria RFB nº. 393 de 11/01/2024

Legislação: PORTARIA NORMATIVA MF nº. 14 de 05/01/2024

Legislação: PORTARIA NORMATIVA MF nº. 14 de 05/01/2024

Legislação: Portaria MF nº. 1.590 de 19/12/2023

Legislação: Portaria nº. 78 de 18/12/2023

Legislação: Portaria RFB nº. 384 de 13/12/2023

Legislação: PORTARIA NORMATIVA MF nº. 1.572 de 12/12/2023

Legislação: Portaria RFB nº. 384 de 13/12/2023

Legislação: Portaria PGFN/MF nº. 1.557 de 12/12/2023

Legislação: Portaria MTE nº. 3.749 de 05/12/2023

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 103 de 04/12/2023

Legislação: Portaria MTE nº. 3.714 de 27/11/2023

Legislação: Portaria GAB/SENACON/MJSP nº. 35 de 22/11/2023

Legislação: Portaria mda nº. 37 de 20/11/2023

Legislação: Portaria CGSN nº. 43 de 21/11/2023

Legislação: Portaria Interministerial MDIC/MF/MTA/MMA nº. 28 de 23/11/2023

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.176 de 16/11/2023

Legislação: Portaria STN/MF nº. 1.407 de 14/11/2023

Legislação: Portaria MTE nº. 3.665 de 14/11/2023

Legislação: Portaria MPS nº. 630 de 13/11/2023

Legislação: PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº. 51 de 27/11/2023

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 20 de 22/11/2023

Legislação: Portaria CGSN nº. 102 de 08/11/2023

Legislação: Portaria INMETRO nº. 453 de 29/11/2023

Legislação: Portaria PGFN/MF nº. 1.368 de 06/11/2023

Legislação: Portaria Conjunta COCAD/COGEA nº. 55 de 07/11/2023

Legislação: Portaria RFB nº. 376 de 07/11/2023

Legislação: Portaria Conjunta PRESS/INSS/SRGPS/MPS nº. 38 de 01/11/2023

Legislação: Portaria PRES/INSS nº. 1.626 de 27/10/2023

Legislação: Portaria MTE nº. 3.563 de 25/10/2023

Legislação: Portaria SDA/MAPA nº. 916 de 25/10/2023

Legislação: Portaria MTE nº. 3.543 de 20/10/2023

Legislação: PORTARIA NORMATIVA MF nº. 1.232 de 11/10/2023

Legislação: Portaria Conjunta nº. 3 de 18/10/2023

Legislação: Portaria SUARA nº. 42 de 06/10/2023

Legislação: Portaria MTE nº. 3.462 de 03/10/2023

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 101 de 03/11/2023

Legislação: Portaria Conjunta MDIC/SUFRAMA nº. 5 de 10/02/2023

Legislação: Portaria SDA/MAPA nº. 900 de 04/10/2023

Legislação: Portaria SDA/MAPA nº. 899 de 04/10/2023

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.167 de 29/09/2023

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.167 de 29/09/2023

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.166 de 04/10/2023

Legislação: Portaria RFB nº. 357 de 27/09/2023

Legislação: Portaria RFB nº. 356 de 27/09/2023

Legislação: Portaria Conjunta MPS/INSS nº. 6 de 25/09/2023

Legislação: Portaria Interministerial MPS/MF nº. 1 de 22/09/2023

Legislação: Portaria PGFN/MF nº. 1.139 de 26/09/2023

Legislação: Portaria mapa nº. 621 de 20/09/2023

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 100 de 19/09/2023

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.156 de 14/09/2023

Legislação: Portaria MTE nº. 3.371 de 14/09/2023

Legislação: Portaria MTE nº. 3.369 de 13/09/2023

Legislação: Portaria nº. 287 de 15/09/2023

Legislação: Portaria MTE nº. 3.369 de 13/09/2023

Legislação: Portaria mapa nº. 616 de 14/09/2023

Legislação: Portaria Interministerial MF/MS nº. 19 de 12/09/2023

Legislação: Portaria PGFN/MF nº. 1.078 de 12/09/2023

Legislação: Portaria RFB nº. 350 de 12/09/2023

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 99 de 12/09/2023

Legislação: Portaria RFB nº. 351 de 12/09/2023

Legislação: Portaria nº. 21 de 01/09/2023

Legislação: Portaria INMETRO nº. 384 de 21/09/2023

Legislação: Portaria INMETRO nº. 384 de 21/09/2023

Legislação: Portaria nº. 333 de 24/10/2023

Legislação: Portaria nº. 35 de 24/08/2023

Legislação: Portaria mapa nº. 606 de 14/08/2023

Legislação: Portaria RFB nº. 339 de 08/08/2023

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.149 de 06/09/2023

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 13 de 21/07/2023

Legislação: Portaria PGFN/MF nº. 824 de 31/07/2023

Legislação: Portaria INSS/DIRBEN/DTI nº. 1 de 20/12/2023

Legislação: Portaria PGFN/MF nº. 819 de 31/07/2023

Legislação: Portaria Conjunta MPS/INSS nº. 38 de 21/07/2023

Legislação: PORTARIA NORMATIVA MF nº. 733 de 14/07/2023

Legislação: Portaria MTE nº. 2.420 de 11/07/2023

Legislação: Portaria MF nº. 647 de 30/06/2023

Legislação: PORTARIA NORMATIVA MF nº. 634 de 28/06/2023

Legislação: Portaria mpa nº. 100 de 22/06/2023

Legislação: Portaria PRESS/INSS nº. 1.579 de 22/06/2023

Legislação: Portaria RFB nº. 328 de 22/06/2023

Legislação: Portaria SEMPE/MDIC nº. 154 de 07/06/2023

Legislação: Portaria MGI nº. 2.346 de 29/05/2023

Legislação: Portaria ANTT nº. 11 de 25/05/2023

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.132 de 15/06/2023

Legislação: Portaria RFB nº. 319 de 16/05/2023

Legislação: Portaria AGU nº. 90 de 09/05/2023

Legislação: Portaria Interministerial MPS/MF nº. 27 de 08/05/2023

Legislação: Portaria Interministerial MPS/MF nº. 27 de 08/05/2023

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.130 de 19/06/2023

Legislação: Portaria MF nº. 298 de 28/04/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 69 de 24/04/2023

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 73 de 24/04/2023

Legislação: Portaria CORSAT nº. 116 de 11/04/2023

Legislação: Portaria mapa nº. 572 de 30/03/2023

Legislação: Portaria mapa nº. 573 de 30/03/2023

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.121 de 03/04/2023

Legislação: Portaria MF nº. 85 de 17/03/2023

Legislação: Portaria MTE nº. 538 de 09/03/2023

Legislação: Portaria RFB nº. 300 de 07/03/2023

Legislação: Portaria corat nº. 104 de 08/03/2023

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.114 de 06/03/2023

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 92 de 03/03/2023

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.105 de 02/02/2023

Legislação: Portaria INSS nº. 1.553 de 02/02/2023

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.100 de 20/01/2023

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.103 de 26/01/2023

Legislação: Portaria INSS nº. 1.552 de 24/01/2023

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 1 de 13/01/2023

Legislação: Portaria SE/CGSN nº. 90 de 12/01/2023

Legislação: Portaria COGEA nº. 29 de 11/01/2023

Legislação: Portaria ME nº. 5.407 de 14/06/2022

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/BACEN nº. 13 de 21/12/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 4.101 de 30/12/2022

Legislação: Portaria RFB nº. 265 de 15/12/2022

Legislação: Portaria' SEF nº. 58 de 08/12/2022

Legislação: Portaria MTP/MINFRA nº. 24 de 12/12/2022

Legislação: Portaria ME nº. 10.031 de 24/11/2022

Legislação: Portaria rfb / tse nº. 247 de 22/11/2022

Legislação: Portaria' RFB nº. 247 de 22/11/2022

Legislação: Portaria Conjunta DIRBEN/DIROFIL/INSS nº. 70 de 16/11/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 3.717 de 10/11/2022

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 534 de 10/11/2022

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 85 de 03/11/2022

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.069 de 01/11/2022

Legislação: Portaria SECEX nº. 219 de 20/10/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 2.965 de 22/09/2022

Legislação: Portaria INSS/DIRBEN nº. 1.054 de 15/09/2022

Legislação: Portaria corat nº. 86 de 13/09/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 2.769 de 06/09/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 2.770 de 06/09/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 2.772 de 06/09/2022

Legislação: Portaria nº. 2.776 de 06/09/2022

Legislação: Portaria INSS nº. 1.489 de 05/09/2022

Legislação: Portaria corat nº. 84 de 01/09/2022

Legislação: Portaria Interministerial MTPS/MS nº. 22 de 01/09/2022

Legislação: Portaria INSS nº. 1.486 de 29/08/2022

Legislação: Portaria COCAD nº. 32 de 01/09/2022

Legislação: Portaria SUARA nº. 24 de 22/08/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 2.603 de 19/08/2022

Legislação: Portaria MDC nº. 806 de 19/08/2022

Legislação: Portaria RFB nº. 136 de 12/08/2022

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.047 de 11/08/2022

Legislação: Portaria INSS/DIRBEN nº. 1.045 de 11/08/2022

Legislação: Portaria MTP/ME nº. 21 de 15/08/2022

Legislação: Portaria Interministerial MTP nº. 6 de 02/08/2022

Legislação: Portaria corat nº. 82 de 29/07/2022

Legislação: Portaria SECEX nº. 203 de 29/07/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 2.188 de 05/08/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 2.189 de 05/08/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 2.162 de 27/07/2022

Legislação: Portaria DIRBEN nº. 1.037 de 27/07/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 1.846 de 04/07/2022

Legislação: Portaria RFB nº. 191 de 30/06/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 1.690 de 24/06/2022

Legislação: Portaria ME nº. 5.194 de 09/06/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 1.486 de 06/06/2022

Legislação: Portaria PGFN nº. 4.856 de 31/05/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 1.368 de 31/05/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 1.255 de 30/05/2022

Legislação: Portaria COCAD nº. 22 de 20/05/2022

Legislação: Portaria SAT nº. 2.997 de 12/05/2022

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.043 de 05/08/2022

Legislação: Portaria PGFN nº. 3.776 de 29/04/2022

Legislação: Portaria PGFN nº. 3.714 de 29/04/2022

Legislação: Portaria PGFN nº. 3.475 de 29/04/2022

Legislação: Portaria RFB nº. 165 de 13/04/2022

Legislação: Portaria INSS/DIRBEN nº. 1.005 de 12/04/2022

Legislação: Portaria SE/MTP nº. 761 de 12/04/2022

Legislação: Portaria RFB nº. 70 de 12/04/2022

Legislação: potaria INSS/DIRBEN nº. 1.005 de 12/04/2022

Legislação: Portaria sufis nº. 137 de 08/04/2022

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 1.012 de 10/05/2022

Legislação: Portaria PGFN nº. 3.050 de 07/04/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 697 de 13/04/2022

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 33 de 04/04/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 673 de 30/03/2022

Legislação: Portaria sda nº. 556 de 06/04/2022

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 994 de 29/03/2022

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 997 de 29/03/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 660 de 28/03/2022

Legislação: Portaria INMETRO nº. 148 de 31/03/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 643 de 29/03/2022

Legislação: Portaria Conjunta MTP nº. 17 de 01/04/2022

Legislação: Portaria corat nº. 60 de 21/03/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 567 de 01/04/2022

Legislação: Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº. 60 de 08/03/2022

Legislação: Portaria PGFN/ME nº. 1.701 de 25/02/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 334 de 18/02/2022

Legislação: Portaria Conjunta SNAS/MTP/INSS nº. 1 de 21/02/2022

Legislação: Portaria MTB nº. 1.411 de 04/02/2022

Legislação: Portaria INSS nº. 1.408 de 03/02/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 220 de 03/02/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 90 de 26/01/2022

Legislação: portariaa MTP nº. 91 de 28/01/2022

Legislação: Portaria Interministerial MTP/ME nº. 12 de 20/01/2022

Legislação: Portaria MTP nº. 2 de 04/01/2022

Legislação: Portaria Conjunta MDC/MTP/INSS nº. 18 de 29/12/2021

Legislação: Portaria INSS nº. 1.400 de 28/12/2021

Legislação: Portaria PGFN/ME nº. 15.059 de 27/12/2021

Legislação: Portaria' MTP nº. 1.010 de 27/12/2021

Legislação: Portaria MTP nº. 895 de 09/12/2021

Legislação: Portaria INSS nº. 954 de 13/12/2021

Legislação: Portaria INSS nº. 1.382 de 22/11/2021

Legislação: Portaria INSS nº. 949 de 19/11/2021

Legislação: Portaria Conjunta MTP/PGFN nº. 5 de 11/11/2021

Legislação: Portaria corat nº. 42 de 05/11/2021

Legislação: Portaria MTP nº. 620 de 01/11/2021

Legislação: Portaria Interministerial MTP/ME nº. 3 de 03/01/2022

Legislação: Portaria INSS nº. 1.366 de 15/10/2021

Legislação: Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº. 13 de 08/10/2021

Legislação: Portaria MTP nº. 422 de 08/10/2021

Legislação: Portaria Conjunta /MC/MTP/INSS nº. 14 de 08/10/2021

Legislação: Portaria MTP nº. 423 de 08/10/2021

Legislação: Portaria MTP nº. 424 de 08/10/2021

Legislação: Portaria ME nº. 11.923 de 07/10/2021

Legislação: Portaria DIRBEN nº. 929 de 27/09/2021

Legislação: Portaria MTP nº. 313 de 23/09/2021

Legislação: Portaria PGFN nº. 11.496 de 23/09/2021

Legislação: Portaria Interministerial MTP/ME nº. 2 de 21/09/2021

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 922 de 09/01/2021

Legislação: Portaria INSS nº. 1.337 de 11/08/2021

Legislação: Portaria CAT nº. 54 de 30/07/2021

Legislação: Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFR/INSS nº. 44 de 27/07/2021

Legislação: pottaria SEPRT nº. 8.560 de 16/07/2021

Legislação: Portaria Conjunta INSS/MC nº. 11 de 14/07/2021

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº. 71 de 02/07/2021

Legislação: Portaria RFB nº. 43 de 16/06/2021

Legislação: Portaria ME nº. 6.146 de 02/06/2021

Legislação: Portaria SEPRT/ME nº. 6.399 de 01/06/2021

Legislação: Portaria SEPRT nº. 6.100 de 28/05/2021

Legislação: Portaria ME/SEPRT nº. 4.334 de 19/04/2021

Legislação: Portaria SECEX nº. 89 de 12/04/2021

Legislação: Portaria ME nº. 3.776 de 31/03/2021

Legislação: Portaria GECEX nº. 181 de 31/03/2021

Legislação: Portaria SECEX nº. 83 de 09/03/2021

Legislação: Portaria SUARA nº. 2 de 10/03/2021

Legislação: Portaria SECEX nº. 82 de 01/03/2021

Legislação: Portaria SECEX nº. 82 de 01/03/2021

Legislação: Portaria INSS nº. 1.278 de 26/02/2021

Legislação: Portaria COANA nº. 5 de 26/02/2021

Legislação: Portaria Conjunta STN/SOF nº. 21 de 24/02/2021

Legislação: Portaria INSS nº. 1.276 de 24/02/2021

Legislação: Portaria SECEX nº. 81 de 22/02/2021

Legislação: Portaria SECEX nº. 79 de 12/02/2021

Legislação: Portaria SECEX nº. 79 de 12/02/2021

Legislação: Portaria PGFN nº. 1.696 de 11/02/2021

Legislação: Portaria CARF nº. 1.339 de 05/02/2021

Legislação: Portaria SEPRT nº. 1.295 de 03/02/2021

Legislação: Portaria RFB nº. 4 de 28/01/2021

Legislação: Portaria INSS nº. 1.266 de 20/01/2021

Legislação: Portaria MDC nº. 591 de 18/01/2021

Legislação: Portaria SECEX nº. 77 de 18/01/2021

Legislação: Portaria SECEX nº. 77 de 20/01/2021

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 7 de 18/01/2021

Legislação: Portaria ME nº. 665 de 15/01/2021

Legislação: Portaria SEPRT nº. 477 de 12/01/2021

Legislação: Portaria SEPRT nº. 396 de 11/01/2021

Legislação: Portaria SECEX nº. 1 de 11/01/2021

Legislação: Portaria COANA nº. 1 de 12/01/2021

Legislação: Portaria SECEX nº. 73 de 04/01/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 74 de 04/01/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 75 de 04/01/2021

Legislação: Portaria ME nº. 430 de 31/12/2020

Legislação: Portaria ME nº. 430 de 31/12/2020

Legislação: Portaria ME nº. 424 de 30/12/2020

Legislação: Portaria SEPRT/ME nº. 25.235 de 12/02/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 71 de 18/12/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 25.165 de 18/12/2020

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº. 91 de 16/12/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 1.222 de 16/12/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 69 de 16/12/2020

Legislação: Portaria MC nº. 560 de 16/12/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 70 de 16/12/2020

Legislação: Portaria RFB nº. 4.888 de 10/12/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 68 de 07/12/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 24.593 de 04/12/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 67 de 04/12/2020

Legislação: Portaria SAP/MAPA nº. 279 de 04/12/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 24.445 de 02/12/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 66 de 02/12/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 64 de 27/11/2020

Legislação: Protocolo ICMS nº. 39 de 16/12/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 1.194 de 27/11/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 1.186 de 30/11/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 1.186 de 01/12/2020

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/SEDS nº. 87 de 25/11/2020

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº. 84 de 23/11/2020

Legislação: Portaria RFB nº. 4.811 de 24/11/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 60 de 18/11/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 61 de 18/11/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 62 de 18/11/2020

Legislação: Portaria RFB nº. 4.794 de 24/11/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 636 de 14/01/2020

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº. 82 de 11/11/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 23.231 de 10/11/2020

Legislação: Portaria RFB nº. 4.713 de 13/01/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 23.046 de 02/11/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 1.130 de 05/11/2020

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº. 79 de 03/11/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 59 de 04/11/2020

Legislação: Portaria COANA nº. 72 de 11/11/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 63 de 26/11/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 58 de 04/11/2020

Legislação: Portaria ME nº. 362 de 27/10/2020

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº. 76 de 23/10/2020

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº. 77 de 23/10/2020

Legislação: Portaria ME nº. 355 de 23/10/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 22.677 de 27/10/2020

Legislação: Portaria ME nº. 353 de 22/10/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 1.062 de 19/10/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 56 de 15/10/2020

Legislação: Portaria RFB nº. 4.524 de 15/10/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 21.561 de 01/10/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 21.562 de 01/02/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 21.606 de 01/10/2020

Legislação: Portaria SEF nº. 262 de 02/10/2020

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº. 62 de 29/09/2020

Legislação: Portaria RFB nº. 4.446 de 25/09/2020

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 21.232 de 28/09/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 962 de 21/09/2020

Legislação: Portaria Conjunta DIRAT/INSS nº. 16 de 22/09/2020

Legislação: Portaria SPPE nº. 20.927 de 18/09/2020

Legislação: Portaria COANA nº. 67 de 18/09/2020

Legislação: Portaria mapa nº. 221 de 16/09/2020

Legislação: Portaria Conjunta MC/INSS nº. 7 de 16/09/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 51 de 14/09/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 52 de 14/09/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 50 de 11/09/2020

Legislação: Portaria COANA nº. 66 de 16/09/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 53 de 16/09/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 924 de 11/09/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 20.603 de 11/09/2020

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 20.532 de 09/09/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 20.407 de 04/09/2020

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº. 55 de 04/09/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 20.425 de 04/09/2020

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº. 53 de 03/09/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 892 de 03/02/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 977 de 29/08/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 20.162 de 01/09/2020

Legislação: Portaria COANA nº. 58 de 02/09/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 48 de 26/08/2020

Legislação: Portaria sufis nº. 66 de 26/08/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 19.809 de 28/08/2020

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº. 47 de 24/08/2020

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS nº. 46 de 24/08/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 19.581 de 20/08/2020

Legislação: Portaria SEPEC nº. 19.492 de 19/08/2020

10/08/2020 - PORTARIA Nº 162/2016 - ALTERAÇÃO

Legislação: Portaria INSS/DIRAT nº. 205 de 07/08/2020

Legislação: Portaria SEPEC nº. 18.775 de 10/08/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 18.770 de 10/08/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 18.791 de 13/08/2020

Legislação: Portaria Conjunta MDC/INSS nº. 6 de 07/08/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 18.731 de 07/08/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 18.560 de 05/08/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 824 de 07/08/2020

Legislação: Portaria SEEC nº. 283 de 21/08/2020

Legislação: Portaria RFB nº. 4.105 de 31/07/2020

Legislação: Portaria COANA nº. 37 de 05/08/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 18.176 de 21/07/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 46 de 31/07/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 18.176 de 31/07/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 46 de 31/07/2020

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS nº. 36 de 29/08/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 810 de 27/07/2020

Legislação: portario SEPRT nº. 17.593 de 27/07/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 44 de 27/07/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 45 de 27/07/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 43 de 20/07/2020

Legislação: Portaria MDC nº. 442 de 17/07/2020

Legislação: Portaria RFB nº. 1.191 de 16/07/2020

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.178 de 14/07/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 16.382 de 13/07/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 42 de 10/07/2020

Legislação: Portaria Conjunta SPRT/SPREV/ME/INSS nº. 27 de 08/07/2020

Legislação: Portaria COANA nº. 29 de 15/07/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 41 de 01/07/2020

Legislação: Portaria RFB nº. 4.105 de 31/07/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 15.413 de 01/07/2020

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 445 de 02/07/2020

Legislação: Portaria ME nº. 258 de 30/06/2020

Legislação: Portaria ME nº. 258 de 30/06/2020

Legislação: Portaria Conjunta SECINT/RFB nº. 25 de 01/07/2020

Legislação: Portaria DIRBEN/INSS nº. 480 de 23/06/2020

Legislação: Portaria MC nº. 423 de 26/06/2020

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/SPREV/ME/INSS nº. 22 de 19/06/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 14.782 de 22/06/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 38 de 22/06/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 39 de 22/06/2020

Legislação: Portaria Conjunta MS/SEPRT nº. 20 de 19/06/2020

Legislação: Portaria CONJUNTA/MS/SEPRT nº. 20 de 19/06/2020

Legislação: Portaria Conjunta MS/SEPRT nº. 20 de 19/06/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 36 de 19/06/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 37 de 19/06/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 36 de 17/06/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 37 de 19/06/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 37 de 19/06/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 37 de 19/06/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 14.402 de 17/06/2020

Legislação: Portaria ME nº. 247 de 17/06/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 14.402 de 17/06/2020

Legislação: Portaria ME nº. 247 de 17/06/2020

Legislação: Portaria ME nº. 247 de 17/06/2020

Legislação: Portaria ME nº. 245 de 17/06/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 14.090 de 10/06/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 14.088 de 15/06/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 16.417 de 13/07/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 16.417 de 13/07/2020

Legislação: Portaria RFB nº. 978 de 09/06/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 13.699 de 08/06/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 32 de 04/06/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 33 de 03/06/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 34 de 04/06/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 31 de 22/05/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 30 de 25/05/2020

Legislação: Portaria SEF nº. 135 de 27/05/2020

Legislação: Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº. 17 de 22/05/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 28 de 18/05/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 29 de 18/05/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 27 de 18/05/2020

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 12.233 de 15/05/2020

Legislação: Portaria COANA nº. 20 de 15/05/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 11.900 de 13/05/2020

Legislação: Portaria ME nº. 201 de 12/05/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 25 de 11/05/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 11.503 de 08/05/2020

Legislação: Portaria ME nº. 194 de 07/05/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 374 de 06/05/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 24 de 06/05/2020

Legislação: Portaria ME nº. 189 de 06/05/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 11.901 de 13/05/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 543 de 29/04/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 552 de 29/04/2020

Legislação: Portaria RFB nº. 759 de 29/04/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 339 de 27/04/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 528 de 24/04/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 10.486 de 27/04/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 10.205 de 22/04/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 104 de 20/04/2020

Legislação: Portaria ME nº. 158 de 16/04/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 9.924 de 16/04/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 9.917 de 16/04/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 23 de 15/04/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 9.746 de 14/04/2020

Legislação: Portaria Conjunta INSS nº. 5 de 14/04/2020

Legislação: Portaria Conjunta INSS nº. 7 de 14/04/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 268 de 14/04/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 9.638 de 13/04/2020

Legislação: Portaria MC nº. 351 de 07/04/2020

Legislação: Portaria ME nº. 150 de 08/04/2020

Legislação: Portaria SUTRI nº. 936 de 08/04/2020

Legislação: Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS nº. 9.381 de 07/04/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 9.384 de 07/04/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 450 de 06/04/2020

Legislação: Portaria ME' nº. 139 de 03/04/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 240 de 31/03/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 21 de 31/03/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 22 de 31/03/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 8.457 de 26/03/2020

Legislação: Resolução SEFA nº. 236 de 27/03/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 8.281 de 25/03/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 231 de 30/03/2020

Legislação: Portaria nº. 132 de 22/03/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 230 de 23/03/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 412 de 23/03/2020

Legislação: Portaria nº. 454 de 20/03/2020

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 541 de 23/03/2020

Legislação: Portaria RFB nº. 543 de 23/03/2020

Legislação: Portaria RFB nº. 547 de 23/03/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 230 de 23/03/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 412 de 23/03/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 18 de 23/03/2020

Legislação: Portaria INSS/SEPRT nº. 8.024 de 20/03/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 17 de 20/03/2020

Legislação: Portaria nº. 125 de 19/03/2020

Legislação: Portaria nº. 126 de 19/03/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 16 de 19/03/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 221 de 20/03/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 7 de 18/03/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 7.820 de 18/03/2020

Legislação: Portaria Interministerial nº. 5 de 17/03/2020

Legislação: PORTARIA NORMATIVA md nº. 30 de 17/03/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 365 de 18/03/2020

Legislação: Portaria nº. 120 de 18/03/2020

Legislação: PORTARIA NORMATIVA md nº. 30 de 17/03/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 365 de 18/03/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 373 de 17/03/2020

Legislação: Portaria nº. 395 de 16/03/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 373 de 17/03/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 7.445 de 16/03/2020

Legislação: Portaria nº. 356 de 12/03/2020

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 6.735 de 12/03/2020

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 6.730 de 12/03/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 6.730 de 16/03/2020

Legislação: Portaria nº. 6.734 de 13/03/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 6.035 de 04/03/2020

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 6.136 de 05/03/2020

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 6.137 de 05/03/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 7 de 26/02/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 7 de 26/02/2020

Legislação: Portaria ME nº. 58 de 19/02/2020

Legislação: Portaria INSS nº. 190 de 19/02/2020

Legislação: Portaria SNTT/MI nº. 471 de 18/02/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 3.659 de 11/02/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 3.680 de 11/02/2020

Legislação: Portaria SPRT nº. 3.733 de 11/02/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 14 de 12/02/2020

Legislação: Portaria nº. 188 de 04/02/2020

Legislação: Portaria SEPRT nº. 3.203 de 06/02/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 10 de 28/01/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 1 de 17/01/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 2 de 17/01/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 4 de 17/01/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 5 de 17/01/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 6 de 17/01/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 7 de 17/01/2020

Legislação: Portaria SECEX nº. 8 de 17/01/2020

Legislação: Portaria SPREV nº. 1 de 16/01/2020

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 914 de 14/01/2020

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 950 de 14/01/2020

Legislação: Portaria PGFN nº. 636 de 24/01/2020

Legislação: Portaria ME nº. 679 de 31/12/2019

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 1.419 de 24/12/2019

Legislação: Portaria ME nº. 371 de 26/12/2019

Legislação: Portaria SEPRT nº. 1.417 de 20/12/2019

Legislação: Portaria SEPRT nº. 1.417 de 20/12/2019

Legislação: Portaria RFB nº. 2.136 de 20/12/2019

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 1.357 de 10/12/2019

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 1.360 de 10/12/2019

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 1.358 de 10/12/2019

Legislação: Portaria nº. 1.359 de 11/12/2019

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 1.357 de 10/12/2019

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 1.358 de 10/12/2019

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 1.360 de 10/12/2019

Legislação: Portaria Interministerial MJSP nº. 10 de 06/12/2019

Legislação: Portaria SECEX nº. 49 de 05/12/2019

Legislação: Portaria SECEX nº. 50 de 05/12/2019

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 1.343 de 03/02/2019

Legislação: Portaria PGFN nº. 119.559 de 29/11/2019

Legislação: Portaria PGFN nº. 11.956 de 29/11/2019

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 1.320 de 27/11/2019

Legislação: Portaria SECEX nº. 47 de 26/11/2019

Legislação: Portaria SECEX nº. 45 de 25/11/2019

Legislação: Portaria MJSP nº. 827 de 21/11/2019

Legislação: Portaria SECEX nº. 43 de 19/11/2019

Legislação: Portaria SECEX nº. 44 de 19/11/2019

Legislação: Portaria SEPREVT nº. 1.269 de 11/11/2019

Legislação: Portaria SEPREVNT nº. 1.269 de 11/11/2019

Legislação: Portaria SPRT nº. 1.229 de 06/02/2020

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 1.995 de 30/10/2019

Legislação: Portaria SEPRT nº. 1.127 de 15/10/2019

Legislação: Portaria ME nº. 559 de 15/10/2019

Legislação: Portaria SEPREVT nº. 1.144 de 15/10/2019

Legislação: Portaria SECEX nº. 40 de 10/10/2019

Legislação: Portaria ME nº. 548 de 10/10/2019

Legislação: Portaria SECEX nº. 38 de 08/10/2019

Legislação: Portaria SEPREVT nº. 1.079 de 26/09/2019

Legislação: Portaria SEPRT nº. 1.065 de 24/09/2019

Legislação: Portaria SEPRT nº. 1.066 de 24/09/2019

Legislação: Portaria SEPRT nº. 1.068 de 24/09/2019

Legislação: Portaria SEPRT nº. 1.069 de 24/09/2019

Legislação: Portaria nº. 1.067 de 24/09/2019

Legislação: Portaria Conjunta PGF/PGFN nº. 13 de 26/08/2019

Legislação: Portaria COFECON nº. 42 de 14/02/2020

Legislação: Portaria SEPREVT nº. 955 de 13/08/2019

Legislação: Portaria SPREV/ME nº. 936 de 07/08/2019

Legislação: Portaria SECINT nº. 523 de 05/08/2019

Legislação: Portaria SEPREVT nº. 915 de 31/07/2019

Legislação: Portaria SEPREVT nº. 916 de 31/07/2019

Legislação: Portaria SEPREVT nº. 716 de 05/07/2019

Legislação: Portaria SEPREVT nº. 617 de 25/06/2019

Legislação: Portaria SEPREVT nº. 604 de 19/06/2019

Legislação: Portaria ME nº. 300 de 14/06/2019

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 895 de 16/05/2019

Legislação: Portaria PGFN nº. 448 de 16/05/2019

Legislação: Portaria SEPREVT nº. 210 de 12/04/2019

Legislação: Portaria SEPREVT nº. 211 de 12/04/2019

Legislação: Portaria ME nº. 9 de 16/01/2019

Legislação: Portaria MTB nº. 1.224 de 31/12/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 1.197 de 28/12/2018

Legislação: Portaria nº. 442 de 28/12/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 1.186 de 24/12/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 1.186 de 21/12/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 1.186 de 24/12/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 1.086 de 19/12/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 1.085 de 19/12/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 1.084 de 19/12/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 1.083 de 19/12/2018

Legislação: Portaria MDS nº. 2.651 de 19/12/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 1.082 de 20/12/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 1.087 de 19/12/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 1.031 de 10/12/2018

Legislação: Portaria SIT nº. 787 de 29/11/2018

Legislação: Portaria PGFN nº. 681 de 16/11/2018

Legislação: Portaria RFB nº. 1.750 de 14/11/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 937 de 08/11/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 877 de 25/10/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 876 de 25/10/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 860 de 17/10/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 836 de 10/10/2018

Legislação: Portaria SPPE nº. 193 de 26/09/2018

Legislação: Portaria Conjunta MDS nº. 3 de 24/09/2018

Legislação: Portaria MF nº. 409 de 21/09/2018

Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº. 1.429 de 17/09/2018

Legislação: Portaria SIT nº. 760 de 10/09/2018

Legislação: Portaria SIT nº. 759 de 10/09/2018

Legislação: Portaria SIT nº. 758 de 10/09/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 656 de 23/08/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 634 de 10/08/2018

Legislação: Portaria COFECON nº. 22 de 16/08/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 496 de 05/07/2018

Legislação: Portaria MTUR nº. 105 de 25/06/2018

Legislação: Portaria SPPE nº. 85 de 19/06/2018

Legislação: Portaria PGNF nº. 43 de 04/06/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 389 de 04/06/2018

Legislação: Portaria PGFN nº. 42 de 28/05/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 349 de 24/05/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 326 de 15/05/2018

Legislação: Portaria PGFN nº. 41 de 04/05/2018

Legislação: Portaria PGNF nº. 40 de 27/04/2018

Legislação: Portaria PGFN nº. 38 de 27/04/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 261 de 19/04/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 252 de 12/04/2018

Legislação: Portaria PGFN nº. 36 de 07/03/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 98 de 09/02/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 97 de 09/02/2018

Legislação: Portaria MTUR nº. 31 de 09/02/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 99 de 09/02/2018

Legislação: Portaria PGNF nº. 32 de 21/02/2018

Legislação: Portaria PGNF nº. 31 de 05/02/2018

Legislação: Portaria MTB nº. 31 de 17/01/2018

Legislação: Portaria MF nº. 15 de 17/01/2018

Legislação: Portaria nº. 65 de 17/01/2018

Legislação: Portaria COGEA nº. 4 de 17/01/2018

Legislação: Portaria PGFN nº. 29 de 15/01/2018

Legislação: Portaria PGFN nº. 21 de 10/01/2018

Legislação: Portaria PGFN nº. 21 de 10/01/2018

Legislação: Solução de Consulta COSIT nº. 523 de 13/12/2017

Legislação: Portaria MF nº. 516 de 01/12/2017

Legislação: Portaria MF nº. 515 de 01/12/2017

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 3.193 de 01/12/2017

Legislação: Portaria SPPE/MTB nº. 153 de 21/11/2017

Legislação: Portaria INSS nº. 1.959 de 09/11/2017

Legislação: Portaria MF nº. 444 de 30/10/2017

Legislação: Portaria PGFN nº. 1.032 de 26/10/2017

Legislação: Portaria nº. 2.860 de 27/10/2017

Legislação: Portaria PGFN nº. 976 de 04/10/2017

Legislação: Portaria PGFN nº. 970 de 02/10/2017

Legislação: Portaria MTB nº. 1.084 de 29/09/2017

Legislação: Portaria MF nº. 419 de 28/09/2017

Legislação: Portaria MF nº. 420 de 28/09/2017

Legislação: Portaria PGFN nº. 902 de 05/09/2017

Legislação: Portaria MTB nº. 1.043 de 05/09/2017

Legislação: Portaria PGFN nº. 902 de 05/09/2017

Legislação: Portaria MTB nº. 1.043 de 05/09/2017

Legislação: Portaria SIT nº. 652 de 01/09/2017

Legislação: Portaria PGFN nº. 893 de 28/08/2017

Legislação: Portaria MF nº. 391 de 29/08/2017

Legislação: Portaria MTB nº. 1.007 de 23/08/2017

Legislação: Portaria STN nº. 690 de 14/08/2017

Legislação: Portaria MF nº. 375 de 04/08/2017

Legislação: Portaria MTB nº. 945 de 03/08/2017

Legislação: Portaria Conjunta INSS/DIRBEN/DIRAT nº. 6 de 28/07/2017

Legislação: Portaria MTB nº. 870 de 07/07/2017

Legislação: Portaria SRT nº. 26 de 05/07/2017

Legislação: Portaria SRT nº. 27 de 05/07/2017

Legislação: Portaria COANA nº. 54 de 06/07/2017

Legislação: Portaria SNT nº. 607 de 06/07/2017

Legislação: Portaria MF nº. 307 de 30/06/2017

Legislação: Portaria SECEX nº. 23 de 04/07/2017

Legislação: Portaria MTFC/CGU nº. 1.381 de 04/07/2017

Legislação: Portaria MF nº. 298 de 19/06/2017

Legislação: Portaria PGFN nº. 645 de 19/06/2017

Legislação: Portaria RFB nº. 2.231 de 16/06/2017

Legislação: Portaria MTB nº. 790 de 13/06/2017

Legislação: Portaria MF nº. 2.189 de 08/06/2017

Legislação: Portaria STN nº. 493 de 06/06/2017

Legislação: Portaria DETRAN nº. 100 de 05/06/2017

Legislação: Portaria DETRAN nº. 101 de 05/06/2017

Legislação: Portaria DETRAN nº. 102 de 05/06/2017

Legislação: Portaria PGFN nº. 592 de 05/06/2017

Legislação: Portaria STN nº. 486 de 06/06/2017

Legislação: Portaria SIT nº. 627 de 31/05/2017

Legislação: Portaria SIT nº. 627 de 01/06/2017

Legislação: Portaria MTB nº. 719 de 26/05/2017

Legislação: Portaria MF nº. 227 de 22/05/2017

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 58 de 22/05/2017

Legislação: Portaria MF nº. 229 de 22/05/2017

Legislação: Portaria MME nº. 199 de 22/05/2017

Legislação: Portaria DETRAN nº. 78 de 18/05/2017

Legislação: Portaria SECEX nº. 19 de 15/05/2017

Legislação: Portaria SECEX nº. 19 de 16/05/2017

Legislação: Portaria SECEX nº. 21 de 29/04/2017

Legislação: Portaria CODAC nº. 36 de 02/05/2017

Legislação: Portaria denatran nº. 58 de 04/05/2017

Legislação: Portaria CAMEX nº. 15 de 25/04/2017

Legislação: Portaria MF nº. 210 de 24/04/2017

Legislação: Portaria RFB nº. 1.921 de 17/04/2017

Legislação: Portaria RFB nº. 1.921 de 19/04/2017

Legislação: Portaria MTB nº. 524 de 13/04/2017

Legislação: Portaria RFB nº. 1.914 de 13/04/2017

Legislação: Portaria mapa nº. 840 de 19/04/2017

Legislação: Portaria COANA nº. 25 de 29/06/2017

Legislação: Portaria DNOCS nº. 141 de 05/04/2017

Legislação: Portaria MF nº. 164 de 10/04/2017

Legislação: Portaria INSS nº. 536 de 03/04/2017

Legislação: Portaria MTB nº. 291 de 31/03/2017

Legislação: Portaria MT nº. 134 de 29/03/2017

Legislação: Portaria MT nº. 134 de 30/03/2017

Legislação: Portaria MCID nº. 276 de 29/03/2017

Legislação: Portaria SECEX nº. 14 de 23/03/2017

Legislação: Portaria Conjunta RFB/SECEX nº. 349 de 23/03/2017

Legislação: Portaria COANA nº. 23 de 22/03/2017

Legislação: Portaria MF nº. 83 de 20/03/2017

Legislação: Portaria COLOG nº. 28 de 20/03/2017

Legislação: Portaria SECEX nº. 12 de 10/03/2017

Legislação: Portaria MDIC nº. 214 de 10/03/2017

Legislação: Portaria MF nº. 80 de 13/03/2017

Legislação: Portaria MTB nº. 238 de 09/03/2017

Legislação: Portaria STN nº. 160 de 06/03/2017

Legislação: Portaria MF nº. 76 de 01/03/2017

Legislação: Portaria CAMEX nº. 11 de 23/02/2017

Legislação: Portaria MTB nº. 167 de 21/02/2017

Legislação: Portaria MF nº. 74 de 22/02/2017

Legislação: Portaria INMETRO nº. 19 de 10/01/2017

Legislação: Portaria SECEX nº. 10 de 07/02/2017

Legislação: Portaria MTE nº. 137 de 06/02/2017

Legislação: Portaria PGFN nº. 152 de 03/02/2017

Legislação: Portaria SIT nº. 588 de 31/01/2017

Legislação: Portaria SECEX nº. 8 de 25/01/2017

Legislação: Portaria SECEX nº. 7 de 25/01/2017

Legislação: Portaria SECEX nº. 6 de 25/01/2017

Legislação: Portaria SECEX nº. 5 de 25/01/2017

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 22 de 19/01/2017

Legislação: Portaria MF nº. 8 de 16/01/2017

Legislação: Portaria Interministerial MDSA/MF/MP nº. 9 de 16/01/2017

Legislação: Portaria MF nº. 19 de 17/01/2017

Legislação: Portaria MF nº. 7 de 13/01/2017

Legislação: Portaria MF nº. 7 de 13/01/2017

Legislação: Portaria MCID nº. 13 de 30/05/2017

Legislação: Portaria STN nº. 9 de 06/01/2017

Legislação: Portaria SIT nº. 585 de 05/01/2017

Legislação: Portaria STN nº. 3 de 10/01/2017

Legislação: Portaria MTB nº. 1.464 de 02/01/2017

Legislação: Portaria SECEX nº. 55 de 02/01/2017

Legislação: Portaria RFB nº. 1.714 de 23/12/2016

Legislação: Portaria RFB nº. 1.713 de 23/12/2016

Legislação: Portaria MCTIC nº. 5.774 de 20/12/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 53 de 15/12/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 53 de 15/12/2016

Legislação: Portaria MF nº. 457 de 09/12/2016

Legislação: Portaria denatran nº. 239 de 13/12/2016

Legislação: Portaria PGFN nº. 1.110 de 09/12/2016

Legislação: Portaria SE/CGSN nº. 57 de 08/12/2016

Legislação: Portaria RFB nº. 91 de 08/12/2016

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.681 de 06/12/2016

Legislação: Portaria SAAD nº. 3.047 de 05/12/2016

Legislação: Portaria STN nº. 751 de 07/12/2016

Legislação: Portaria denatran nº. 229 de 06/12/2016

Legislação: Portaria denatran nº. 229 de 14/12/2016

Legislação: Portaria denatran nº. 229 de 14/12/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 49 de 30/11/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 48 de 30/11/2016

Legislação: Portaria RFB nº. 1.668 de 30/11/2016

Legislação: Portaria MP nº. 369 de 30/11/2016

Legislação: Portaria Conjunta CRSS/INSS nº. 11 de 28/11/2016

Legislação: Portaria SE/CGSN nº. 55 de 23/11/2016

Legislação: Portaria SE/CGSN nº. 56 de 23/11/2016

Legislação: Portaria SDCI nº. 177 de 17/11/2016

Legislação: Portaria nº. 426 de 17/11/2016

Legislação: Portaria MTB nº. 1.346 de 17/11/2016

Legislação: Portaria MF nº. 427 de 17/11/2016

Legislação: Portaria Interministerial MF/MDSA nº. 418 de 16/11/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 47 de 14/11/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 47 de 22/11/2016

Legislação: Portaria FUNASA nº. 832 de 11/11/2016

Legislação: Portaria Interministerial MF/MTB nº. 417 de 08/11/2016

Legislação: Portaria STN nº. 668 de 07/11/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 46 de 03/11/2016

Legislação: Portaria MCID nº. 539 de 28/10/2016

Legislação: Portaria MTB nº. 1.261 de 27/10/2016

Legislação: Portaria RFB nº. 1.540 de 26/10/2016

Legislação: Portaria MF nº. 409 de 24/10/2016

Legislação: Portaria MF nº. 410 de 24/10/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 44 de 18/10/2016

Legislação: Portaria Conjunta nº. 1.525 de 18/10/2016

Legislação: Portaria PGFN nº. 967 de 14/10/2016

Legislação: Portaria MS nº. 1.836 de 13/10/2016

Legislação: Portaria STN nº. 593 de 05/10/2016

Legislação: Portaria MF nº. 392 de 06/10/2016

Legislação: Portaria MF nº. 393 de 06/10/2016

Legislação: Portaria RFB nº. 1.453 de 30/09/2016

Legislação: Portaria INMETRO nº. 425 de 28/09/2016

Legislação: Portaria nº. 385 de 23/09/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 1.109 de 22/09/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 1.110 de 22/09/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 1.111 de 22/09/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 1.112 de 22/09/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 1.113 de 22/09/2016

Legislação: Portaria STN nº. 558 de 20/09/2016

Legislação: Portaria MF nº. 373 de 19/09/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 1.062 de 13/09/2016

Legislação: Portaria nº. 1.065 de 14/09/2016

Legislação: Portaria SUROC nº. 231 de 29/08/2016

Legislação: Portaria RFB nº. 1.284 de 26/08/2016

Legislação: Portaria nº. 152 de 26/08/2016

Legislação: Portaria denatran nº. 64 de 30/08/2016

Legislação: Portaria denatran nº. 65 de 31/08/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 40 de 24/08/2016

Legislação: Portaria MF nº. 328 de 24/08/2016

Legislação: Portaria MF nº. 329 de 24/08/2016

Legislação: Portaria Conjunta INSS/PGF nº. 7 de 22/08/2016

Legislação: Portaria COFECON nº. 39 de 18/08/2016

Legislação: Portaria nº. 64 de 18/08/2016

Legislação: Portaria Interministerial nº. 127 de 05/08/2016

Legislação: Portaria contran nº. 163 de 05/08/2016

Legislação: Portaria SE/DENATRAN nº. 163 de 08/08/2016

Legislação: Portaria nº. 559 de 05/08/2016

Legislação: Portaria STN nº. 494 de 03/08/2016

Legislação: Portaria INMETRO nº. 340 de 02/08/2016

Legislação: Portaria RFB nº. 1.210 de 03/08/2016

Legislação: Portaria MIN nº. 232 de 01/08/2016

Legislação: Portaria SPPE nº. 37 de 01/08/2016

Legislação: Portaria RFB nº. 59 de 04/08/2016

Legislação: Portaria SIT nº. 555 de 28/07/2016

Legislação: Portaria COANA nº. 58 de 29/07/2016

Legislação: Portaria CGU nº. 1.332 de 03/08/2016

Legislação: Portaria ABCD nº. 1 de 20/07/2016

Legislação: Portaria denatran nº. 135 de 18/07/2016

Legislação: Portaria MF nº. 307 de 15/07/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 35 de 13/07/2016

Legislação: Portaria mapa nº. 123 de 06/07/2016

Legislação: Portaria SPU nº. 181 de 06/07/2016

Legislação: Portaria mapa nº. 123 de 13/07/2016

Legislação: Portaria STN nº. 421 de 05/07/2016

Legislação: Portaria COLOG nº. 47 de 11/07/2016

Legislação: Portaria RFB nº. 51 de 05/07/2016

Legislação: Portaria MF nº. 289 de 01/07/2016

Legislação: Portaria PGBC nº. 89.635 de 05/07/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 34 de 29/06/2016

Legislação: Portaria BACEN nº. 86.613 de 30/06/2016

Legislação: Portaria MF nº. 205 de 28/06/2016

Legislação: Portaria MCTI nº. 459 de 27/06/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 33 de 17/06/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 32 de 17/06/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 28 de 14/06/2016

Legislação: Portaria MF nº. 187 de 13/06/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 27 de 09/06/2016

Legislação: Portaria MME nº. 222 de 08/06/2016

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 922 de 09/06/2016

Legislação: Portaria SDCI nº. 66 de 03/06/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 24 de 01/06/2016

Legislação: Portaria SIT nº. 541 de 01/06/2016

Legislação: Portaria SIT nº. 540 de 27/05/2016

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 2 de 24/05/2016

Legislação: Portaria SIT nº. 537 de 20/05/2016

Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº. 768 de 16/05/2016

Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº. 768 de 17/05/2016

Legislação: Portaria STN nº. 274 de 17/05/2016

Legislação: Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº. 4 de 13/05/2016

Legislação: Portaria SIT nº. 535 de 13/05/2016

Legislação: Portaria nº. 643 de 13/05/2016

Legislação: Portaria mapa nº. 92 de 11/05/2016

Legislação: Portaria Interministerial MS/MTPS nº. 3 de 12/05/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 592 de 11/05/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 600 de 12/05/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 599 de 12/05/2016

Legislação: Portaria MS nº. 957 de 10/06/2016

Legislação: Portaria SRT nº. 22 de 10/05/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 22 de 10/05/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 23 de 10/05/2016

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 727 de 09/05/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 527 de 06/05/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 521 de 06/05/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 517 de 04/05/2016

Legislação: Portaria STN nº. 246 de 03/05/2016

Legislação: Portaria Conjunta SPPE/SRT nº. 1 de 04/05/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 505 de 02/05/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 506 de 02/05/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 508 de 02/05/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 509 de 02/05/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 507 de 02/05/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 510 de 02/05/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 511 de 04/05/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 511 de 02/05/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 472 de 29/04/2016

Legislação: Portaria SE/CGSN nº. 51 de 29/04/2016

Legislação: Portaria SE/CGSN nº. 52 de 29/04/2016

Legislação: Portaria SRT nº. 21 de 29/04/2016

Legislação: Portaria SPU nº. 80 de 28/04/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 19 de 26/04/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 20 de 26/04/2016

Legislação: Portaria SIT nº. 531 de 20/04/2016

Legislação: Portaria nº. 530 de 18/04/2016

Legislação: Portaria SRT nº. 20 de 18/04/2016

Legislação: Portaria MDIC nº. 117 de 19/04/2016

Legislação: Portaria MF nº. 89 de 15/04/2016

Legislação: Portaria INMETRO nº. 184 de 15/04/2016

Legislação: Portaria MF nº. 579 de 15/04/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 411 de 13/04/2016

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 550 de 12/04/2016

Legislação: Portaria Interministerial MME/MMA nº. 100 de 11/04/2016

Legislação: Portaria RFB nº. 22 de 12/04/2016

Legislação: Portaria COANA nº. 22 de 12/04/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 17 de 07/04/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 18 de 07/04/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 371 de 06/04/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 367 de 06/04/2016

Legislação: Portaria MF nº. 127 de 08/04/2017

Legislação: Portaria STN nº. 186 de 05/04/2016

Legislação: Portaria denatran nº. 66 de 04/04/2016

Legislação: Portaria INMETRO nº. 151 de 31/03/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 360 de 31/03/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 15 de 31/03/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 14 de 31/03/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 15 de 31/03/2017

Legislação: Portaria COANA nº. 24 de 31/03/2017

Legislação: Portaria MTPS nº. 7 de 29/03/2016

Legislação: Portaria RFB nº. 457 de 30/03/2016

Legislação: Portaria MME nº. 103 de 24/03/2016

Legislação: Portaria MME nº. 102 de 23/02/2016

Legislação: Portaria SRT nº. 19 de 28/03/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 13 de 21/03/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 12 de 18/03/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 265 de 16/03/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 266 de 16/03/2016

Legislação: Portaria ME nº. 61 de 16/03/2016

Legislação: Portaria RFB nº. 361 de 15/03/2016

Legislação: Portaria RFB nº. 354 de 14/03/2016

Legislação: Portaria Conjunta PGF/MTPS nº. 1 de 11/03/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 243 de 10/03/2016

Legislação: Portaria nº. 242 de 09/03/2016

Legislação: Portaria SRT nº. 18 de 10/03/2016

Legislação: Portaria SRT nº. 18 de 16/03/2016

Legislação: Portaria Conjunta RFB/MDIC nº. 314 de 07/03/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 194 de 02/03/2016

Legislação: Portaria MIN nº. 22 de 03/03/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 10 de 29/02/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 11 de 29/02/2016

Legislação: Portaria INMETRO nº. 77 de 26/02/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 9 de 23/02/2016

Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº. 219 de 23/02/2016

Legislação: Portaria MIN nº. 15 de 18/02/2016

Legislação: Portaria SEMOC nº. 46 de 22/02/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 143 de 12/02/2016

Legislação: Portaria SAS nº. 130 de 10/02/2016

Legislação: Portaria STN nº. 63 de 03/02/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 91 de 27/01/2016

Legislação: Portaria MF nº. 27 de 28/01/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 77 de 25/01/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 89 de 27/01/2016

Legislação: Portaria RFB nº. 78 de 19/01/2016

Legislação: Portaria RFB nº. 73 de 19/01/2016

Legislação: Portaria INMETRO nº. 1 de 15/01/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 2 de 13/01/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 3 de 13/01/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 4 de 13/01/2016

Legislação: Portaria Interministerial MTPS/MF nº. 1 de 11/06/2015

Legislação: Portaria MTPS nº. 34 de 11/01/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 35 de 11/01/2016

Legislação: Portaria nº. 3 de 08/01/2015

Legislação: Portaria denatran nº. 3 de 13/01/2016

Legislação: Portaria mda nº. 4 de 06/01/2016

Legislação: Portaria STN nº. 4 de 06/01/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 1 de 05/01/2016

Legislação: Portaria SECEX nº. 1 de 06/01/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 13 de 26/01/2016

Legislação: Portaria MP nº. 630 de 04/01/2016

Legislação: Portaria MTPS nº. 269 de 30/12/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 251 de 24/12/2015

Legislação: Portaria nº. 195 de 24/12/2015

Legislação: Portaria SIT nº. 520 de 23/12/2015

Legislação: Portaria INMETRO nº. 683 de 21/12/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/MTPS/INSS nº. 1.735 de 16/12/2015

Legislação: Portaria SIT nº. 519 de 16/12/2015

Legislação: Portaria MTPS nº. 22 de 11/12/2015

Legislação: Portaria MTPS nº. 211 de 11/12/2015

Legislação: Portaria MTPS nº. 211 de 10/12/2015

Legislação: Portaria MDIC nº. 385 de 10/12/2015

Legislação: Portaria Interministerial MTPS/MF nº. 1 de 09/12/2015

Legislação: Portaria MTPS nº. 207 de 09/12/2015

Legislação: Portaria MTPS nº. 208 de 09/12/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 3 de 04/12/2015

Legislação: Portaria MTPS nº. 181 de 02/12/2015

Legislação: Portaria Conjunta MTPS nº. 1 de 27/11/2015

Legislação: Portaria nº. 158 de 27/11/2015

Legislação: Portaria MJ nº. 1.949 de 26/11/2015

Legislação: Portaria STN nº. 695 de 26/11/2015

Legislação: Portaria INMETRO nº. 580 de 24/11/2015

Legislação: Portaria MTPS nº. 116 de 16/11/2015

Legislação: Portaria MTPS nº. 116 de 19/11/2015

Legislação: Portaria MC nº. 6.202 de 02/12/2015

Legislação: Portaria MC nº. 6.206 de 02/12/2015

Legislação: Portaria denatran nº. 220 de 12/11/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 516 de 12/11/2015

Legislação: Portaria INSS nº. 1.016 de 09/11/2015

Legislação: Portaria PGBC nº. 87.085 de 05/11/2015

Legislação: Portaria Conjunta MTPS/MF nº. 866 de 05/11/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 77 de 05/11/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 78 de 05/11/2015

Legislação: Portaria PGBC nº. 87.085 de 10/11/2015

Legislação: Portaria MT nº. 326 de 04/11/2015

Legislação: Portaria RS/SRTE nº. 164 de 03/11/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 76 de 29/10/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.516 de 30/10/2015

Legislação: Portaria STN nº. 627 de 28/10/2015

Legislação: Portaria MT nº. 320 de 28/10/2015

Legislação: Portaria MTPS nº. 21 de 20/10/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 72 de 20/10/2015

Legislação: Portaria mda nº. 362 de 19/10/2015

Legislação: Portaria MTPS nº. 13 de 19/10/2015

Legislação: Portaria ANTT nº. 230 de 16/10/2015

Legislação: Portaria nº. 511 de 14/10/2015

Legislação: Portaria DENATRAN/SE nº. 179 de 09/10/2015

Legislação: Portaria nº. 454 de 09/10/2015

Legislação: Portaria PGFN nº. 693 de 07/10/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.427 de 08/10/2015

Legislação: Portaria INMETRO nº. 44 de 06/10/2015

Legislação: Portaria MIN nº. 240 de 02/10/2015

Legislação: Portaria STN nº. 570 de 02/10/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 448 de 02/10/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 1.288 de 02/10/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 67 de 02/10/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 68 de 02/10/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 69 de 02/10/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 70 de 02/10/2015

Legislação: Portaria MIN nº. 240 de 05/10/2015

Legislação: Portaria Interministerial MTE/MPS/MF nº. 822 de 01/10/2015

Legislação: Portaria PGFN nº. 693 de 01/10/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 1.286 de 01/10/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.400 de 01/10/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.399 de 01/10/2015

Legislação: Portaria INMETRO nº. 477 de 02/10/2015

Legislação: Portaria nº. 435 de 02/10/2015

Legislação: Portaria MS nº. 1.578 de 30/09/2015

Legislação: Portaria Interministerial MPS/MF nº. 432 de 30/09/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 1.262 de 25/09/2015

Legislação: Portaria STN nº. 549 de 28/09/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.340 de 24/09/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.340 de 29/09/2015

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 47 de 22/09/2015

Legislação: Portaria RFB nº. 1.308 de 23/09/2015

Legislação: Portaria mda nº. 337 de 22/09/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 415 de 15/09/2015

Legislação: Portaria MTPS nº. 97 de 11/11/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.302 de 14/09/2015

Legislação: Portaria Conjunta CGU-SMPE nº. 2.279 de 11/09/2015

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 46 de 10/09/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 386 de 02/09/2015

Legislação: Portaria STN nº. 481 de 02/09/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 62 de 01/09/2015

Legislação: Portaria Conjunta nº. 6 de 28/08/2015

Legislação: Portaria CNMP nº. 127 de 24/09/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 1.166 de 19/08/2015

Legislação: Portaria SPU nº. 149 de 19/08/2015

Legislação: Portaria SRT nº. 13 de 17/08/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 60 de 17/08/2015

Legislação: Portaria MEC nº. 817 de 14/08/2015

Legislação: Portaria denatran nº. 116 de 17/08/2015

Legislação: Portaria MEC nº. 817 de 13/02/2017

Legislação: Portaria nº. 365 de 12/08/2015

Legislação: Portaria denatran nº. 112 de 13/08/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 1.151 de 13/08/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 1.152 de 13/08/2015

Legislação: Portaria STN nº. 427 de 13/08/2015

Legislação: Portaria dnit nº. 1.078 de 12/08/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 352 de 05/08/2015

Legislação: Portaria nº. 349 de 31/07/2015

Legislação: Portaria ICMS nº. 53 de 31/07/2015

Legislação: Portaria CGSN nº. 45 de 31/07/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.064 de 03/08/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.064 de 20/08/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 58 de 30/07/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 58 de 31/07/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.037 de 29/07/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 55 de 27/07/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 55 de 31/07/2015

Legislação: Portaria denatran nº. 92 de 24/07/2015

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 44 de 24/07/2015

Legislação: Portaria INMETRO nº. 368 de 23/07/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 328 de 23/07/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 1.013 de 22/07/2015

Legislação: Portaria nº. 149 de 21/07/2015

Legislação: Portaria nº. 150 de 21/07/2015

Legislação: Portaria SIT nº. 500 de 20/07/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 979 de 15/07/2015

Legislação: Portaria nº. 499 de 14/07/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 946 de 10/07/2015

Legislação: Portaria mapa nº. 142 de 09/07/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 943 de 09/07/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 944 de 09/07/2015

Legislação: Portaria nº. 945 de 09/07/2015

Legislação: Portaria Conjunta SECEX/SRF nº. 1 de 09/07/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 310 de 10/07/2015

Legislação: Portaria MF nº. 454 de 13/07/2015

Legislação: Portaria STN nº. 360 de 08/07/2015

Legislação: Portaria ANAC/SRE nº. 1.682 de 06/07/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 300 de 06/07/2015

Legislação: Portaria STN nº. 356 de 06/07/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 53 de 03/07/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 54 de 03/07/2015

Legislação: Portaria mapa nº. 131 de 03/07/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 290 de 02/07/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 882 de 02/07/2015

Legislação: Portaria RFB nº. 898 de 02/07/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 288 de 01/07/2015

Legislação: Portaria SIT nº. 494 de 30/06/2015

Legislação: Portaria SRT nº. 12 de 29/06/2015

Legislação: Portaria MF nº. 415 de 29/06/2015

Legislação: Portaria MF nº. 414 de 26/06/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 854 de 26/06/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 857 de 26/06/2015

Legislação: Portaria MF nº. 858 de 25/06/2015

Legislação: Portaria STN nº. 328 de 24/06/2015

Legislação: Portaria STN nº. 327 de 24/06/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 48 de 19/06/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 38 de 22/06/2015

Legislação: Portaria DIREI nº. 2 de 22/06/2015

Legislação: Portaria MG/SRTE nº. 145 de 22/06/2015

Legislação: Portaria MG/SRTE nº. 144 de 22/06/2015

Legislação: Portaria MG/SRTE nº. 143 de 22/06/2015

Legislação: Portaria INMETRO nº. 275 de 12/06/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 229 de 12/06/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 228 de 12/06/2015

Legislação: Portaria RFB nº. 768 de 10/06/2015

Legislação: Portaria nº. 85 de 05/06/2015

Legislação: Portaria INMETRO nº. 269 de 03/06/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 214 de 02/06/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 699 de 29/05/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 702 de 29/05/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 704 de 29/05/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 706 de 29/05/2015

Legislação: Portaria STN nº. 291 de 01/06/2015

Legislação: Portaria nº. 708 de 01/06/2015

Legislação: Portaria nº. 709 de 01/06/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 43 de 28/05/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 42 de 27/05/2015

Legislação: Portaria RFB nº. 735 de 26/05/2015

Legislação: Portaria conjunta nº. 1 de 22/05/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 39 de 22/05/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 40 de 22/05/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 41 de 22/05/2015

Legislação: Portaria Conjunta SPS/SNAS nº. 1 de 25/05/2015

Legislação: Portaria MTUR nº. 76 de 21/05/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 671 de 21/05/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 38 de 19/05/2015

Legislação: Portaria nº. 490 de 18/05/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 185 de 15/05/2015

Legislação: Portaria SDP nº. 92 de 15/05/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 32 de 15/05/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 33 de 15/05/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 31 de 13/05/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 184 de 12/05/2015

Legislação: Portaria RFB nº. 641 de 12/05/2015

Legislação: Portaria SEAE nº. 76 de 08/05/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 595 de 08/05/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 597 de 08/05/2015

Legislação: Portaria SAS nº. 393 de 07/05/2015

Legislação: Portaria INMETRO nº. 221 de 06/05/2015

Legislação: Portaria STN nº. 223 de 06/05/2015

Legislação: Portaria DETRAN/MS nº. 16 de 06/05/2015

Legislação: Portaria SIT nº. 486 de 04/05/2015

Legislação: Portaria COANA nº. 51 de 05/05/2015

Legislação: Portaria contran nº. 525 de 30/04/2015

Legislação: Portaria nº. 212 de 30/04/2015

Legislação: Portaria MF nº. 229 de 30/04/2015

Legislação: Portaria RFB nº. 595 de 30/04/2015

Legislação: Portaria SEAE nº. 74 de 29/04/2015

Legislação: Portaria CGSN nº. 42 de 30/04/2015

Legislação: Portaria SRT nº. 10 de 28/04/2015

Legislação: Portaria SRT nº. 10 de 07/05/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 156 de 24/04/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 156 de 27/04/2015

Legislação: Portaria denatran nº. 47 de 20/04/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 509 de 20/04/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 510 de 20/04/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 509 de 23/04/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 506 de 17/04/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 505 de 17/04/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 24 de 17/04/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 25 de 17/04/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 26 de 17/04/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 27 de 17/04/2015

Legislação: Portaria nº. 58 de 16/04/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 150 de 09/04/2015

Legislação: Portaria CGU nº. 909 de 08/04/2015

Legislação: Portaria CGU nº. 910 de 08/04/2015

Legislação: Portaria CGU nº. 909 de 09/04/2015

Legislação: Portaria nº. 414 de 09/04/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 22 de 06/04/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 176 de 05/05/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 19 de 06/04/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 20 de 06/04/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 21 de 06/04/2015

Legislação: Portaria STN nº. 181 de 02/04/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 135 de 02/04/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 18 de 02/04/2015

Legislação: Portaria Interministerial MTE/SEDH nº. 2 de 01/04/2015

Legislação: Portaria MJ nº. 33.325 de 31/03/2015

Legislação: Portaria nº. 79 de 31/03/2015

Legislação: Portaria nº. 80 de 31/03/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 17 de 31/03/2015

Legislação: Portaria Conjunta nº. 2 de 09/04/2015

Legislação: Portaria MG/SRTE nº. 98 de 22/04/2015

Legislação: Portaria MG/SRTE nº. 99 de 22/04/2015

Legislação: Portaria INCRA nº. 126 de 30/03/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 14 de 27/03/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 15 de 27/03/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 16 de 27/03/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 116 de 25/03/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 316 de 27/03/2015

Legislação: Portaria SEMOC nº. 15 de 20/03/2015

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 41 de 18/03/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 13 de 16/03/2015

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 40 de 16/03/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 275 de 13/03/2015

Legislação: Portaria nº. 99 de 13/03/2015

Legislação: Portaria RFB nº. 403 de 18/03/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 46 de 25/03/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 82 de 10/03/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 83 de 10/03/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 12 de 09/03/2015

Legislação: Portaria nº. 79 de 06/03/2015

Legislação: Portaria nº. 80 de 06/02/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 220 de 04/03/2015

Legislação: Portaria SUTRI nº. 452 de 04/02/2015

Legislação: Portaria nº. 30 de 25/02/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 216 de 02/03/2015

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 82 de 02/03/2015

Legislação: Portaria nº. 473 de 26/02/2015

Legislação: Portaria INMETRO nº. 99 de 24/02/2015

Legislação: Portaria nº. 9 de 23/02/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 10 de 23/02/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 11 de 23/02/2015

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 39 de 18/02/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1 de 18/02/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 2 de 18/02/2015

Legislação: Portaria nº. 24 de 13/02/2015

Legislação: Portaria MG nº. 3.366 de 12/02/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.053 de 12/02/2015

Legislação: Portaria SIT/DSST nº. 470 de 11/02/2015

Legislação: Portaria SIT nº. 471 de 11/02/2015

Legislação: Portaria ST nº. 1.052 de 12/02/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 62 de 11/02/2015

Legislação: Portaria SEDH nº. 30 de 10/02/2015

Legislação: Portaria RBF nº. 244 de 24/02/2015

Legislação: Portaria SEF nº. 37 de 12/02/2015

Legislação: Portaria suar nº. 2 de 12/02/2015

Legislação: Portaria SNJ nº. 6 de 06/02/2015

Legislação: Portaria SNJ nº. 5 de 06/02/2015

Legislação: Portaria MP nº. 15 de 04/02/2015

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 202 de 03/02/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 53 de 03/02/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 8 de 03/02/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 7 de 03/02/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 6 de 03/02/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 5 de 03/03/2015

Legislação: Portaria COANA nº. 7 de 12/02/2015

Legislação: Portaria SPPE nº. 4 de 30/01/2015

Legislação: Portaria conjunta nº. 148 de 27/01/2015

Legislação: Portaria SPPE nº. 3 de 30/01/2015

Legislação: Portaria SPPE nº. 2 de 26/01/2015

Legislação: Portaria Interministerial nº. 1 de 09/02/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 2 de 19/01/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 3 de 19/01/2015

Legislação: Portaria SECEX nº. 1 de 16/01/2015

Legislação: Portaria Interministerial MPS/MF nº. 13 de 12/01/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 9 de 12/01/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 11 de 12/01/2015

Legislação: Portaria Conjunta nº. 43 de 12/01/2015

Legislação: Portaria MTPS nº. 11 de 06/01/2015

Legislação: Portaria MTE nº. 2.060 de 08/01/2015

Legislação: Portaria MPS nº. 563 de 29/12/2014

Legislação: Portaria nº. 515 de 26/12/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 2.018 de 24/12/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 2.020 de 24/12/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 48 de 23/12/2014

Legislação: Portaria nº. 461 de 30/12/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 48 de 25/03/2015

Legislação: Portaria nº. 315 de 22/12/2014

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 23 de 22/12/2014

Legislação: Portaria nº. 460 de 19/12/2014

Legislação: Portaria nº. 310 de 18/12/2014

Legislação: Portaria RFB nº. 2.193 de 18/12/2014

Legislação: Portaria nº. 2.194 de 18/12/2014

Legislação: Portaria nº. 1.930 de 17/12/2014

Legislação: Portaria nº. 309 de 15/12/2014

Legislação: Portaria nº. 459 de 17/12/2014

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 22 de 17/12/2014

Legislação: Portaria MPS nº. 1.376 de 13/12/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 1.927 de 11/12/2014

Legislação: Portaria SIT nº. 458 de 11/12/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 306 de 12/12/2014

Legislação: Portaria nº. 544 de 10/12/2014

Legislação: Portaria MPS nº. 532 de 05/12/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 1.901 de 04/12/2014

Legislação: Portaria MF nº. 488 de 01/12/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 42 de 28/11/2014

Legislação: Portaria SEMOC nº. 76 de 05/12/2014

Legislação: Portaria MPS nº. 530 de 25/11/2014

Legislação: Portaria nº. 698 de 26/11/2014

Legislação: Portaria SIT/DSST nº. 451 de 01/12/2014

Legislação: Portaria SIT/DSST nº. 452 de 01/12/2014

Legislação: Portaria SIT/DSST nº. 453 de 01/12/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 41 de 20/11/2014

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 21 de 18/11/2014

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 20 de 18/11/2014

Legislação: Portaria MDIC nº. 290 de 17/11/2014

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 444 de 24/11/2014

Legislação: Portaria SIT nº. 449 de 12/11/2014

Legislação: Portaria RFB nº. 1.949 de 10/11/2014

Legislação: Portaria nº. 1.717 de 06/11/2014

Legislação: Portaria nº. 1.719 de 07/11/2014

Legislação: Portaria MPS nº. 500 de 05/11/2014

Legislação: Portaria nº. 230 de 31/10/2014

Legislação: Portaria Interministerial nº. 33 de 09/12/2014

Legislação: Portaria SEMOC nº. 68 de 05/11/2014

Legislação: Portaria nº. 448 de 31/10/2014

Legislação: Portaria nº. 273 de 27/10/2014

Legislação: Portaria Conjunta nº. 1.821 de 20/10/2014

Legislação: Portaria Interministerial MF/MDIC nº. 444 de 21/10/2014

Legislação: Portaria SRT nº. 8 de 20/10/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 40 de 17/10/2014

Legislação: Portaria SRT nº. 7 de 16/10/2014

Legislação: Portaria nº. 1.565 de 14/10/2014

Legislação: Portaria nº. 472 de 10/10/2014

Legislação: Portaria Interministerial MTE/MPS/MS nº. 9 de 08/10/2014

Legislação: Portaria SEMOC nº. 62 de 16/10/2014

Legislação: Portaria Conjunta nº. 18 de 09/10/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 1.544 de 06/10/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 35 de 01/10/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 36 de 01/10/2014

Legislação: Portaria RFB nº. 1.585 de 01/09/2014

Legislação: Portaria nº. 77 de 29/09/2014

Legislação: Portaria nº. 1.177 de 29/09/2014

Legislação: Portaria Interministerial nº. 8 de 26/09/2014

Legislação: Portaria nº. 209 de 29/09/2014

Legislação: Portaria nº. 427 de 29/09/2014

Legislação: Portaria nº. 1.471 de 25/09/2014

Legislação: Portaria Conjunta nº. 17 de 25/09/2014

Legislação: Portaria Interministerial nº. 438 de 24/09/2014

Legislação: Portaria Conjunta nº. 2 de 25/09/2014

Legislação: Portaria nº. 447 de 22/09/2014

Legislação: Portaria RFB nº. 1.687 de 18/09/2014

Legislação: Portaria SIT nº. 446 de 17/09/2014

Legislação: Portaria nº. 16 de 17/09/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 34 de 15/09/2014

Legislação: Portaria nº. 1.421 de 26/09/2014

Legislação: Portaria nº. 432 de 11/09/2014

Legislação: Portaria Conjunta PGF/INSS nº. 4 de 11/09/2014

Legislação: Portaria SRTE/MG nº. 203 de 12/09/2014

Legislação: Portaria nº. 203 de 29/09/2014

Legislação: Portaria CAT nº. 103 de 10/09/2014

Legislação: Portaria MF nº. 358 de 09/09/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 1.413 de 05/09/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 33 de 05/07/2014

Legislação: Portaria PGFN nº. 682 de 05/09/2014

Legislação: Portaria MF nº. 681 de 05/09/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 32 de 04/09/2014

Legislação: Portaria nº. 410 de 03/09/2014

Legislação: Portaria Conjunta nº. 1.618 de 03/09/2014

Legislação: Portaria SDP nº. 117 de 02/09/2014

Legislação: Portaria CAMEX nº. 31 de 03/09/2014

Legislação: Portaria MDIC nº. 219 de 01/09/2014

Legislação: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 16 de 01/09/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 30 de 29/08/2014

Legislação: Portaria Interministerial nº. 408 de 28/08/2014

Legislação: Portaria SEMOC nº. 57 de 02/09/2014

Legislação: Portaria SEMOC nº. 58 de 02/09/2014

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15 de 25/08/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 1.311 de 22/08/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 29 de 22/08/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 1.308 de 21/08/2014

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 14 de 24/10/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 1.297 de 14/08/2014

Legislação: Portaria MPS nº. 381 de 13/08/2014

Legislação: Portaria MPS nº. 382 de 13/08/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 25 de 11/08/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 27 de 11/08/2014

Legislação: Portaria RFB nº. 1.462 de 11/08/2014

Legislação: Portaria SPPE nº. 149 de 11/08/2014

Legislação: Portaria MPS nº. 364 de 07/08/2014

Legislação: Portaria RFB nº. 1.456 de 07/08/2014

Legislação: Portaria MPS nº. 361 de 06/08/2014

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 35 de 05/08/2014

Legislação: Portaria RFB nº. 1.425 de 05/08/2014

Legislação: Portaria Interministerial MPS/MF/MP/MDS/SEP nº. 1 de 04/08/2014

Legislação: Portaria INSS nº. 359 de 01/08/2014

Legislação: Portaria PGFN nº. 584 de 31/07/2014

Legislação: Portaria nº. 34 de 01/08/2014

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 13 de 01/08/2014

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 12 de 25/07/2014

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 33 de 28/07/2014

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 12 de 25/07/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 1.129 de 24/07/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 1.134 de 24/07/2014

Legislação: Portaria SIT nº. 440 de 24/07/2014

Legislação: Portaria MF nº. 320 de 23/07/2014

Legislação: Portaria MF nº. 316 de 23/07/2014

Legislação: Portaria MF nº. 307 de 21/07/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 1.078 de 17/07/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 1.079 de 17/07/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 1.080 de 17/07/2014

Legislação: Portaria SIT nº. 439 de 15/07/2014

Legislação: Portaria MPS nº. 297 de 15/07/2014

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 11 de 15/07/2014

Legislação: Portaria nº. 151 de 14/07/2014

Legislação: Portaria MPS nº. 287 de 11/07/2014

Legislação: Portaria STN nº. 372 de 03/07/2014

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 10 de 30/06/2014

Legislação: Portaria MPS nº. 275 de 27/06/2014

Legislação: Portaria MPS nº. 234 de 11/06/2014

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 9 de 11/06/2014

Legislação: Portaria MF nº. 253 de 13/06/2014

Legislação: Portaria drei nº. 1 de 05/06/2014

Legislação: Portaria mpa nº. 47 de 07/07/2014

Legislação: Portaria STN nº. 298 de 03/06/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 771 de 30/05/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 768 de 29/05/2014

Legislação: Portaria SIT nº. 428 de 28/05/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 732 de 26/05/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 16 de 20/05/2014

Legislação: Portaria PGFN nº. 378 de 15/05/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 18 de 12/05/2017

Legislação: Portaria MTE nº. 608 de 08/05/2014

Legislação: Portaria RFB nº. 1.001 de 07/05/2014

Legislação: Portaria STN nº. 230 de 06/05/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 13 de 30/04/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 14 de 30/04/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 590 de 30/04/2014

Legislação: Portaria SIT nº. 426 de 24/04/2014

Legislação: Portaria nº. 46 de 17/04/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 10 de 15/04/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 11 de 15/04/2014

Legislação: Portaria mapa nº. 826 de 19/04/2017

Legislação: Portaria MTE nº. 789 de 03/06/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 9 de 31/03/2014

Legislação: Portaria INSS nº. 246 de 20/03/2014

Legislação: Portaria MPS nº. 105 de 20/03/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 7 de 20/03/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 8 de 20/03/2014

Legislação: Portaria SEMOC nº. 23 de 28/03/2014

Legislação: Portaria MPS nº. 77 de 12/03/2014

Legislação: Portaria RFB nº. 783 de 11/03/2014

Legislação: Portaria MPS nº. 69 de 10/03/2014

Legislação: Portaria STN nº. 111 de 06/03/2014

Legislação: Portaria PGFN nº. 164 de 05/03/2014

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 2 de 28/02/2014

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 3 de 28/02/2014

Legislação: Portaria smpe nº. 8 de 21/02/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 5 de 20/02/2014

Legislação: Portaria Interministerial MDIC/MCT nº. 202 de 18/02/2014

Legislação: Portaria MEC nº. 114 de 10/02/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 4 de 11/02/2014

Legislação: Portaria SIT nº. 418 de 07/02/2014

Legislação: Portaria STN nº. 57 de 04/02/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 3 de 03/02/2014

Legislação: Portaria secgsn nº. 24 de 07/02/2014

Legislação: Portaria MTUR nº. 27 de 31/01/2014

Legislação: Portaria Interministerial nº. 1 de 30/01/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 2 de 23/01/2014

Legislação: Portaria MDIC nº. 6 de 23/01/2014

Legislação: Portaria RFB nº. 28 de 13/01/2014

Legislação: Portaria Interministerial nº. 19 de 13/01/2014

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 23 de 08/01/2014

Legislação: Portaria mpog nº. 2 de 06/01/2014

Legislação: Portaria SECEX nº. 1 de 06/01/2014

Legislação: Portaria STN nº. 2 de 06/01/2014

Legislação: Portaria SIT nº. 415 de 07/01/2014

Legislação: Portaria MTE nº. 2.072 de 03/01/2014

Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº. 1.895 de 02/01/2014

Legislação: Portaria RFB nº. 1.880 de 26/12/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 52 de 24/12/2013

Legislação: Portaria SEDEX nº. 53 de 24/12/2013

Legislação: Portaria MPS nº. 524 de 20/12/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 1.844 de 20/12/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 1.850 de 20/12/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 2.024 de 18/12/2013

Legislação: Portaria Interministerial MTE/MEC nº. 17 de 18/12/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 1.793 de 13/12/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 50 de 13/12/2013

Legislação: Portaria CGI nº. 1.964 de 12/12/2013

Legislação: Portaria MF nº. 581 de 17/12/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 582 de 13/12/2013

Legislação: Portaria MPS nº. 501 de 11/12/2013

Legislação: Portaria STN nº. 679 de 10/12/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 1.885 de 03/12/2013

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 21 de 04/12/2013

Legislação: Portaria nº. 245 de 27/11/2013

Legislação: Portaria MF nº. 563 de 27/11/2013

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 11 de 26/11/2013

Legislação: Portaria MME nº. 412 de 25/11/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 48 de 25/11/2013

Legislação: Portaria MF nº. 545 de 20/11/2013

Legislação: Portaria ALF/PGA nº. 138 de 12/11/2013

Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº. 1.603 de 12/11/2013

Legislação: Portaria MPS nº. 478 de 08/11/2013

Legislação: Portaria SEMOC nº. 102 de 14/11/2013

Legislação: Portaria MF nº. 537 de 07/11/2013

Legislação: Portaria STN nº. 610 de 05/11/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 46 de 04/11/2013

Legislação: Portaria MME nº. 390 de 04/11/2013

Legislação: Portaria Conjunta RFB/MDIC nº. 1.534 de 31/10/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 45 de 31/10/2013

Legislação: Portaria Conjunta pgfn/ rfb nº. 10 de 30/10/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 1.710 de 28/10/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 43 de 24/10/2013

Legislação: Portaria nº. 88 de 22/10/2013

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 8 de 22/10/2013

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 9 de 22/10/2013

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 7 de 18/10/2013

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 19 de 15/10/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 1.660 de 15/10/2013

Legislação: Portaria nº. 442 de 11/10/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 1.433 de 14/10/2013

Legislação: Portaria MEC nº. 1.007 de 10/10/2013

Legislação: Portaria MPS nº. 439 de 09/10/2013

Legislação: Portaria MPS nº. 438 de 09/10/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 40 de 03/10/2013

Legislação: Portaria MDIC nº. 297 de 02/10/2013

Legislação: Portaria MINC nº. 80 de 30/09/2013

Legislação: Portaria CONFAZ/SE nº. 18 de 30/09/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 39 de 25/09/2013

Legislação: Portaria SDP nº. 1 de 19/09/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 37 de 19/09/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 38 de 19/09/2013

Legislação: Portaria MC nº. 276 de 18/09/2013

Legislação: Portaria MC nº. 275 de 18/09/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 35 de 18/09/2013

Legislação: Portaria MPS nº. 400 de 17/09/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 1.405 de 16/09/2013

Legislação: Portaria MME nº. 310 de 13/09/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 33 de 11/09/2013

Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº. 1.284 de 10/09/2013

Legislação: Portaria SEMOC nº. 80 de 11/09/2013

Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº. 1.268 de 09/09/2013

Legislação: Portaria Interministerial MF/MS nº. 1.943 de 06/09/2013

Legislação: Portaria MPS nº. 384 de 04/09/2013

Legislação: Portaria STN nº. 501 de 04/09/2013

Legislação: Portaria MDIC nº. 267 de 02/09/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 32 de 02/09/2013

Legislação: Portaria MF nº. 427 de 02/08/2013

Legislação: Portaria INSS nº. 1.852 de 30/08/2013

Legislação: Portaria MIN nº. 403 de 30/08/2013

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 340 de 02/09/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 31 de 29/08/2013

Legislação: Portaria nº. 526 de 30/08/2013

Legislação: Portaria MDIC nº. 261 de 23/08/2013

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 6 de 23/08/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 28 de 20/08/2013

Legislação: Portaria PRES/INSS nº. 1.673 de 02/08/2013

Legislação: Portaria SDPSTN nº. 436 de 02/08/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 791 de 20/06/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 1.006 de 25/07/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 965 de 15/07/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 935 de 10/07/2013

Legislação: Portaria Conjunta nº. 1 de 09/07/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 750 de 26/06/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 837 de 14/06/2013

Legislação: Portaria INSS/PRES nº. 9 de 14/06/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 711 de 07/06/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 681 de 31/05/2013

Legislação: Portaria PRES/INSS nº. 1.302 de 28/05/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 664 de 27/05/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 653 de 27/05/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 19 de 09/05/2013

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 14 de 09/05/2013

Legislação: Portaria MPS nº. 215 de 08/05/2013

Legislação: Portaria Conjunta RFB nº. 561 de 06/05/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 570 de 25/04/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 16 de 23/04/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 14 de 17/04/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 472 de 15/04/2013

Legislação: Portaria MPS nº. 181 de 12/04/2013

Legislação: Portaria inss/press nº. 869 de 12/04/2013

Legislação: Portaria RFB nº. 453 de 17/04/2013

Legislação: Portaria MPS nº. 179 de 10/04/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 408 de 01/04/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 409 de 01/04/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 410 de 01/04/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 411 de 01/04/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 412 de 01/04/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 413 de 01/04/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 414 de 01/04/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 415 de 01/04/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 416 de 01/04/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 417 de 01/04/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 418 de 01/04/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 419 de 01/04/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 420 de 01/04/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 421 de 01/04/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 422 de 01/04/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 13 de 20/03/2013

Legislação: Portaria MPS nº. 369 de 14/03/2013

Legislação: Portaria MPS nº. 124 de 13/03/2013

Legislação: Portaria MPS nº. 90 de 04/03/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 326 de 04/03/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 62 de 26/02/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 6 de 27/02/2013

Legislação: Portaria SRT nº. 2 de 25/02/2013

Legislação: Portaria INSS/PRES nº. 483 de 22/02/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 268 de 22/02/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 5 de 22/02/2013

Legislação: Portaria MF nº. 30 de 31/01/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 100 de 18/01/2013

Legislação: Portaria SECEX nº. 1 de 17/01/2013

Legislação: Portaria Interministerial mps/mf   nº. 15 de 11/01/2013

Legislação: Portaria Interministerial MPS/MF nº. 11 de 09/01/2013

Legislação: Portaria MTE nº. 5 de 09/01/2013

Legislação: Portaria MPS nº. 1 de 02/01/2008

Legislação: Portaria MF nº. 393 de 21/12/2012

Legislação: Portaria INSS/PRES nº. 2.101 de 12/12/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 590 de 12/12/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 44 de 07/12/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 582 de 06/12/2012

Legislação: Portaria Interministerial MTE/MS nº. 2.647 de 05/12/2014

Legislação: Portaria Interministerial SECEX nº. 385 de 30/11/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 528 de 08/11/2012

Legislação: Portaria INSS/PRES nº. 1.741 de 07/11/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 42 de 07/11/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 527 de 07/11/2012

Legislação: Portaria SIT nº. 339 de 01/11/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 507 de 31/10/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 233 de 29/10/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 38 de 15/10/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 466 de 10/10/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 467 de 10/10/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 36 de 08/10/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 223 de 03/10/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 222 de 01/10/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 35 de 28/09/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 34 de 27/09/2012

Legislação: Portaria MDIC nº. 221 de 27/09/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 31 de 21/09/2012

Legislação: Portaria SIT nº. 335 de 17/09/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 414 de 10/09/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 404 de 05/09/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 210 de 03/09/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 30 de 03/09/2012

Legislação: Portaria SIT nº. 332 de 29/08/2012

Legislação: Portaria SIT nº. 333 de 29/08/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 29 de 22/08/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 366 de 09/08/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 27 de 10/08/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 28 de 10/08/2012

Legislação: Portaria MF nº. 278 de 09/08/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 363 de 08/08/2012

Legislação: Portaria MF nº. 275 de 02/08/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 347 de 31/07/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 25 de 31/07/2012

Legislação: Portaria MF nº. 260 de 27/07/2012

Legislação: Portaria SIT nº. 327 de 24/07/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 23 de 23/07/2012

Legislação: Portaria MF nº. 242 de 13/07/2012

Legislação: Portaria MF nº. 240 de 11/07/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 322 de 10/07/2012

Legislação: Portaria SECEX nº. 20 de 29/06/2012

Legislação: Portaria MDIC nº. 141 de 27/06/2012

Legislação: Portaria MDIC nº. 142 de 27/06/2012

Legislação: Portaria MF nº. 233 de 28/06/2012

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 10 de 05/07/2012

Legislação: Portaria CGSN/SE nº. 8 de 22/06/2012

Legislação: Portaria SIT nº. 326 de 22/06/2012

Legislação: Portaria MF nº. 225 de 15/06/2012

Legislação: Portaria INSS/PRES nº. 623 de 23/05/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 211 de 23/05/2012

Legislação: Portaria CAMEX nº. 18 de 17/05/2012

Legislação: Portaria MF nº. 206 de 16/05/2012

Legislação: Portaria MF nº. 202 de 16/05/2012

Legislação: Portaria SIT nº. 317 de 09/05/2012

Legislação: Portaria SIT nº. 318 de 09/05/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 181 de 07/05/2012

Legislação: Portaria MF nº. 137 de 30/04/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 170 de 26/04/2012

Legislação: Portaria MF nº. 131 de 23/04/2012

Legislação: Portaria MF nº. 130 de 23/04/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 161 de 19/04/2012

Legislação: Portaria MDIC nº. 89 de 05/04/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 142 de 09/04/2012

Legislação: Portaria MF nº. 106 de 30/03/2012

Legislação: Portaria SIT nº. 312 de 26/03/2012

Legislação: Portaria SIT nº. 313 de 27/03/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 119 de 15/03/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 88 de 08/03/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 83 de 06/03/2012

Legislação: Portaria SIT nº. 308 de 06/03/2012

Legislação: Portaria MF nº. 41 de 28/02/2012

Legislação: Portaria MF nº. 332 de 23/02/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 76 de 17/02/2012

Legislação: Portaria Interministerial MF/BACEN nº. 34 de 15/02/2012

Legislação: Portaria Conjunta INSS/CRPS nº. 6 de 13/02/2012

Legislação: Portaria MF nº. 32 de 09/02/2012

Legislação: Portaria BACEN nº. 69.473 de 22/02/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 257 de 08/02/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 258 de 08/02/2012

Legislação: Portaria Interministerial MF/MCT/SEDH nº. 31 de 07/02/2012

Legislação: Portaria MDIC nº. 26 de 07/02/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 32 de 03/02/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 155 de 25/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 156 de 25/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 157 de 25/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 158 de 25/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 159 de 25/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 160 de 25/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 161 de 25/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 162 de 25/01/2012

Legislação: Portaria MF nº. 12 de 24/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 103 de 18/01/2012

Legislação: Portaria Interministerial MPS/MTE/MF/MDIC nº. 10 de 17/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 84 de 12/01/2012

Legislação: Portaria SIT nº. 298 de 12/01/2012

Legislação: Portaria Interministerial MPS/MF nº. 2 de 09/01/2012

Legislação: Portaria Interministerial MICT/MCT nº. 3 de 11/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 46 de 09/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 47 de 09/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 48 de 09/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 49 de 09/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 50 de 09/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 51 de 09/01/2012

Legislação: Portaria MTE nº. 7 de 04/01/2012

Legislação: Portaria MPS nº. 756 de 02/01/2012

Legislação: Portaria MF nº. 559 de 23/12/2011

Legislação: Portaria MDIC nº. 307 de 22/12/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 2.551 de 19/12/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 295 de 19/12/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 296 de 19/12/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 44 de 16/12/2011

Legislação: Portaria Conjunta RFB/INSS PRES nº. 3.764 de 14/12/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 679 de 09/12/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 291 de 09/12/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 292 de 09/12/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 678 de 08/12/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 42 de 08/12/2011

Legislação: Portaria SUSEP nº. 4.301 de 08/12/2011

Legislação: Portaria CGSN nº. 6 de 07/12/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 674 de 05/12/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 2.451 de 05/12/2011

Legislação: Portaria SPPE nº. 59 de 02/12/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 40 de 24/11/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 643 de 18/11/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 39 de 16/11/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 38 de 14/11/2011

Legislação: Portaria Interministerial MF/MME nº. 509 de 10/11/2011

Legislação: Portaria BACEN nº. 67.721 de 28/10/2011

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 9 de 20/10/2011

Legislação: Portaria PGFN nº. 713 de 27/10/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 37 de 17/10/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 611 de 14/10/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 2.084 de 14/10/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 35 de 13/10/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 36 de 13/10/2011

Legislação: Portaria MDIC nº. 256 de 13/10/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 277 de 10/10/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 595 de 05/10/2011

Legislação: Portaria COANA nº. 23 de 05/10/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 1.979 de 03/10/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 3.518 de 03/10/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 1.959 de 30/09/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 581 de 29/09/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 580 de 28/09/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 275 de 28/09/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 276 de 28/09/2011

Legislação: Portaria Interministerial MPS/MF nº. 579 de 26/09/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 33 de 26/09/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 34 de 26/09/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 32 de 26/09/2011

Legislação: Portaria Interministerial MF/MAPA nº. 451 de 15/09/2011

Legislação: Portaria Interministerial MF/MAPA/MPOG nº. 453 de 16/09/2011

Legislação: Portaria Interministerial MF/MAPA/MPOG nº. 454 de 16/09/2011

Legislação: Portaria INSS nº. 245 de 14/09/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 548 de 14/09/2011

Legislação: Portaria IPEA nº. 297 de 13/09/2011

Legislação: Portaria SPPE nº. 54 de 21/09/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 31 de 12/09/2011

Legislação: Portaria BACEN nº. 67.022 de 08/09/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 540 de 08/09/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 274 de 08/09/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 30 de 06/09/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 534 de 02/09/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 206 de 01/08/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 1.752 de 01/09/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 29 de 01/09/2011

Legislação: Portaria MF nº. 426 de 01/08/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 1.745 de 31/08/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 1.748 de 31/08/2011

Legislação: Portaria MF nº. 423 de 31/08/2011

Legislação: Portaria MF nº. 419 de 30/08/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 28 de 29/08/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 519 de 25/08/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 3.286 de 25/08/2011

Legislação: Portaria PREVIC nº. 459 de 23/08/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 1.681 de 17/08/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 273 de 17/08/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 1.680 de 15/08/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 3.231 de 11/08/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 484 de 10/08/2011

Legislação: Portaria PGFN nº. 568 de 10/08/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 25 de 11/08/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 252 de 08/08/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 253 de 08/08/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 254 de 08/08/2011

Legislação: Portaria MF nº. 372 de 03/08/2011

Legislação: Portaria MF nº. 371 de 03/08/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 453 de 02/08/2011

Legislação: Portaria MF nº. 370 de 01/08/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 3.182 de 01/08/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 3.188 de 01/08/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 3.189 de 01/08/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 3.187 de 01/08/2011

Legislação: Portaria MF nº. 369 de 01/08/2011

Legislação: Portaria SUSEP nº. 4.120 de 29/07/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 24 de 27/07/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 1.531 de 25/07/2011

Legislação: Portaria MDIC nº. 193 de 22/07/2011

Legislação: Portaria MF nº. 357 de 25/07/2011

Legislação: Portaria Interministerial MICT/MCT nº. 186 de 20/07/2011

Legislação: Portaria Interministerial MICT/MCT nº. 187 de 20/07/2011

Legislação: Portaria Interministerial MICT/MCT nº. 188 de 20/07/2011

Legislação: Portaria Interministerial MICT/MCT nº. 189 de 20/07/2011

Legislação: Portaria Interministerial MICT/MCT nº. 190 de 20/07/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 3.133 de 20/07/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 1.457 de 20/07/2011

Legislação: Portaria Interministerial MF/MAPA nº. 347 de 25/07/2011

Legislação: Portaria MDIC nº. 181 de 18/07/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 3.131 de 19/07/2011

Legislação: Portaria Interministerial MPS/MF nº. 407 de 15/07/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 23 de 19/07/2011

Legislação: Portaria MF nº. 341 de 14/07/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 398 de 13/07/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 346 de 07/07/2011

Legislação: Portaria MF nº. 266 de 06/07/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 3.080 de 06/07/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 22 de 04/07/2011

Legislação: Portaria BACEN nº. 66.006 de 01/07/2011

Legislação: Portaria MF nº. 329 de 01/07/2011

Legislação: Portaria MF nº. 330 de 01/07/2011

Legislação: Portaria MF nº. 331 de 01/07/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 3.010 de 06/07/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 3.011 de 30/06/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 3.014 de 30/06/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 246 de 01/07/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 3.009 de 29/06/2011

Legislação: Portaria Conjunta pgfn/ rfb nº. 5 de 28/06/2011

Legislação: Portaria MDIC nº. 157 de 28/06/2011

Legislação: Portaria STN nº. 406 de 22/06/2011

Legislação: Portaria STN nº. 407 de 22/06/2011

Legislação: Portaria Conjunta MDIC/MF nº. 149 de 17/06/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 247 de 14/07/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 236 de 13/06/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 237 de 13/06/2011

Legislação: Portaria MF nº. 282 de 13/06/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 232 de 10/06/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 233 de 10/06/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 234 de 10/06/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 310 de 13/06/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 311 de 13/06/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 20 de 08/06/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 18 de 02/06/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 17 de 26/05/2011

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 4 de 25/05/2011

Legislação: Portaria MDS/INSS nº. 1 de 26/05/2011

Legislação: Portaria MF nº. 260 de 25/05/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 227 de 26/05/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 229 de 27/05/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 228 de 27/05/2011

Legislação: Portaria BACEN nº. 65.217 de 23/05/2011

Legislação: Portaria MF nº. 257 de 23/05/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 2.791 de 23/05/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 272 de 24/05/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 15 de 19/05/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 14 de 16/05/2011

Legislação: Portaria Interministerial MTE/SDH nº. 2 de 13/05/2011

Legislação: Portaria MF nº. 253 de 13/05/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 254 de 12/05/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 255 de 12/05/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 917 de 11/05/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 13 de 11/05/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 218 de 10/05/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 219 de 10/05/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 220 de 10/05/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 221 de 10/05/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 223 de 10/05/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 224 de 10/05/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 209 de 05/05/2011

Legislação: Portaria CGSN nº. 10 de 06/05/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 819 de 28/04/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 754 de 25/04/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 219 de 15/04/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 9 de 15/04/2011

Legislação: Portaria MF nº. 226 de 13/04/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 2.456 de 12/04/2011

Legislação: Portaria MF nº. 225 de 08/04/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 165 de 07/04/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 2.400 de 05/04/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 2.401 de 05/04/2011

Legislação: Portaria BACEN nº. 64.255 de 04/04/2011

Legislação: Portaria MF nº. 88 de 04/04/2011

Legislação: Portaria MF nº. 85 de 01/04/2011

Legislação: Portaria SPPE nº. 10 de 31/03/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 156 de 30/03/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 12 de 30/03/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 2.344 de 28/03/2011

Legislação: Portaria SUSEP nº. 3.960 de 31/03/2011

Legislação: Portaria Interministerial MDIC/MCT nº. 73 de 24/03/2011

Legislação: Portaria MEC nº. 289 de 22/03/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 490 de 21/03/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 2.302 de 23/03/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 11 de 21/03/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 207 de 17/03/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 131 de 11/03/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 420 de 11/03/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 2.244 de 04/03/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 106 de 02/03/2011

Legislação: Portaria STN nº. 121 de 01/03/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 2.201 de 28/02/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 371 de 25/02/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 2.156 de 22/02/2011

Legislação: Portaria RFB nº. 2.157 de 22/02/2011

Legislação: Portaria MF nº. 47 de 21/02/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 50 de 23/02/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 8 de 16/02/2011

Legislação: Portaria SIT/DSST nº. 205 de 15/02/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 6 de 11/02/2011

Legislação: Portaria SAFMDA nº. 6 de 14/02/2011

Legislação: Portaria SUTRI nº. 173 de 07/02/2011

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 2 de 04/02/2011

Legislação: Portaria CAPES nº. 16 de 10/02/2011

Legislação: Portaria PGFN nº. 47 de 01/02/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 203 de 01/02/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 202 de 27/01/2011

Legislação: Portaria MF nº. 27 de 25/01/2011

Legislação: Portaria SEFIC nº. 36 de 25/01/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 201 de 24/01/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 43 de 21/01/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 200 de 21/01/2011

Legislação: Portaria MF nº. 24 de 20/01/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 40 de 20/01/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 112 de 20/01/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 4 de 20/01/2011

Legislação: Portaria MF nº. 23 de 19/01/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 199 de 19/01/2011

Legislação: Portaria MF nº. 7 de 18/01/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 38 de 17/01/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 40 de 17/01/2011

Legislação: Portaria normativa mec nº. 1 de 17/01/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 3 de 17/01/2011

Legislação: Portaria MF nº. 4 de 17/01/2011

Legislação: Portaria MPS nº. 9 de 11/01/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 2 de 10/01/2011

Legislação: Portaria SAFMDA nº. 2 de 10/01/2011

Legislação: Portaria SIT/DSST nº. 198 de 11/01/2011

Legislação: Portaria SIT nº. 198 de 11/01/2011

Legislação: Portaria MTE nº. 10 de 07/01/2011

Legislação: Portaria SECEX nº. 1 de 06/01/2011

Legislação: Portaria Interministerial MF/MPS nº. 568 de 03/01/2011

Legislação: Portaria MF nº. 594 de 04/01/2011

Legislação: Portaria BACEN nº. 62.449 de 31/12/2010

Legislação: Portaria Interministerial MICT/MCT nº. 252 de 30/12/2010

Legislação: Portaria Interministerial MICT/MCT nº. 253 de 30/12/2010

Legislação: Portaria Interministerial MICT/MCT nº. 254 de 30/12/2010

Legislação: Portaria Interministerial MICT/MCT nº. 255 de 30/12/2010

Legislação: Portaria MF nº. 592 de 31/12/2010

Legislação: Portaria PGFN/RFB nº. 22 de 30/12/2010

Legislação: Portaria Interministerial MICT/MCT nº. 256 de 30/12/2010

Legislação: Portaria SECEX nº. 33 de 28/12/2010

Legislação: Portaria CMCT nº. 6 de 27/12/2010

Legislação: Portaria Interministerial MICT/MCT nº. 1.071 de 24/12/2010

Legislação: Portaria MF nº. 589 de 24/12/2010

Legislação: Portaria RFB nº. 2.444 de 24/12/2010

Legislação: Portaria RFB nº. 2.445 de 24/12/2010

Legislação: Portaria CARF nº. 52 de 23/12/2010

Legislação: Portaria MDIC nº. 249 de 23/12/2010

Legislação: Portaria MF nº. 586 de 22/12/2010

Legislação: Portaria RFB nº. 2.438 de 22/12/2010

Legislação: Portaria RFB nº. 2.439 de 22/12/2010

Legislação: Portaria RFB nº. 2.432 de 21/12/2010

Legislação: Portaria STN nº. 694 de 22/12/2010

Legislação: Portaria CARF nº. 50 de 20/12/2010

Legislação: Portaria RFB/SCE nº. 3 de 21/12/2010

Legislação: Portaria sit/ ddsst nº. 128 de 14/12/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 330 de 11/12/2009

Legislação: Portaria PGFN/RFB nº. 14 de 08/12/2009

Legislação: Portaria SECEX nº. 32 de 07/12/2009

Legislação: Portaria SIT/DSST nº. 126 de 03/12/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 311 de 27/11/2009

Legislação: Portaria MF nº. 548 de 25/11/2009

Legislação: Portaria RFB nº. 2.707 de 19/11/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 300 de 18/11/2009

Legislação: Portaria MTE nº. 2.233 de 18/11/2009

Legislação: Portaria MF nº. 531 de 13/11/2009

Legislação: Portaria MF nº. 538 de 16/11/2009

Legislação: Portaria PGFN/RFB nº. 11 de 12/11/2009

Legislação: Portaria SPPE nº. 62 de 12/11/2009

Legislação: Portaria SECEX nº. 31 de 10/11/2009

Legislação: Portaria SPPE nº. 60 de 12/11/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 285 de 06/11/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 286 de 06/11/2009

Legislação: Portaria MTE nº. 2.185 de 06/11/2009

Legislação: Portaria SECEX nº. 30 de 29/10/2009

Legislação: Portaria MTE nº. 2.043 de 23/10/2009

Legislação: Portaria RFB nº. 2.540 de 22/10/2009

Legislação: Portaria MF nº. 510 de 19/10/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 269 de 15/10/2009

Legislação: Portaria MTE nº. 2.019 de 13/10/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 265 de 06/10/2009

Legislação: Portaria INSS/PRES nº. 1.102 de 02/10/2009

Legislação: Portaria SIT/DSST nº. 121 de 02/10/2009

Legislação: Portaria SPPE nº. 50 de 29/09/2009

Legislação: Portaria Interministerial MF/MPS nº. 254 de 25/09/2009

Legislação: Portaria MTE nº. 1.715 de 22/09/2009

Legislação: Portaria SECEX nº. 29 de 22/09/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 248 de 17/09/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 231 de 03/09/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 230 de 31/08/2009

Legislação: Portaria SIT/DSST nº. 108 de 27/08/2009

Legislação: Portaria SIT/DSST nº. 107 de 27/08/2009

Legislação: Portaria surte nº. 43 de 27/08/2009

Legislação: Portaria MTE nº. 1.510 de 25/08/2009

Legislação: Portaria MTE nº. 1.535 de 24/08/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 212 de 14/08/2009

Legislação: Portaria RFB nº. 1.818 de 04/08/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 193 de 04/08/2009

Legislação: Portaria SPPE nº. 37 de 11/08/2009

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 6 de 23/07/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 178 de 10/07/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 172 de 02/07/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 171 de 01/07/2009

Legislação: Portaria SPPE nº. 34 de 03/07/2009

Legislação: Portaria CGSN nº. 8 de 24/06/2009

Legislação: Portaria MF nº. 252 de 18/06/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 161 de 18/06/2009

Legislação: Portaria Conjunta RFB/INSS nº. 3 de 10/06/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 151 de 03/06/2009

Legislação: Portaria MINC nº. 30 de 27/05/2009

Legislação: Portaria MF nº. 232 de 22/05/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 119 de 12/05/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 114 de 06/05/2009

Legislação: Portaria MTE nº. 694 de 04/05/2009

Legislação: Portaria CARF nº. 49 de 30/04/2009

Legislação: Portaria SIT nº. 88 de 29/04/2009

Legislação: Portaria MTE nº. 688 de 27/04/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 99 de 13/04/2009

Legislação: Portaria gmf nº. 146 de 30/03/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 82 de 18/03/2009

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 1 de 13/03/2009

Legislação: Portaria sit/ddsst nº. 84 de 12/03/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 63 de 03/03/2009

Legislação: Portaria Interministerial nº. 48 de 13/02/2009

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 35 de 29/01/2009

Legislação: Portaria MPS nº. 14 de 21/01/2009

Legislação: Portaria MTE nº. 32 de 09/01/2009

Legislação: Portaria MTE nº. 1.207 de 05/01/2008

Legislação: Portaria MF nº. 310 de 30/12/2008

Legislação: Portaria RFB nº. 2.521 de 31/12/2008

Legislação: Portaria ME nº. 237 de 23/12/2008

Legislação: Portaria Conjunta RFB/INSS nº. 2.517 de 09/01/2009

Legislação: Portaria CGSN nº. 7 de 22/12/2008

Legislação: Portaria MF nº. 289 de 12/12/2008

Legislação: Portaria MPS nº. 385 de 03/12/2008

Legislação: Portaria MF nº. 281 de 01/12/2008

Legislação: Portaria MTE nº. 939 de 19/11/2008

Legislação: Portaria MPS nº. 361 de 13/11/2008

Legislação: Portaria MPS nº. 345 de 05/11/2008

Legislação: Portaria MF nº. 252 de 23/10/2008

Legislação: Portaria MPS nº. 324 de 15/10/2008

Legislação: Portaria MJ nº. 2.014 de 16/10/2008

Legislação: Portaria Conjunta RFB nº. 10 de 08/09/2008

Legislação: Portaria mct nº. 538 de 25/08/2008

Legislação: Portaria mct nº. 527 de 20/08/2008

Legislação: Portaria mct nº. 528 de 20/08/2008

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 374 de 30/07/2008

Legislação: Portaria MTE nº. 4 de 24/07/2008

Legislação: Portaria Interministerial nº. 70 de 23/07/2008

Legislação: Portaria dst nº. 62 de 23/07/2008

Legislação: Portaria MPS nº. 217 de 18/07/2008

Legislação: Portaria MTE nº. 291 de 20/06/2008

Legislação: Portaria SIT nº. 58 de 24/06/2008

Legislação: Portaria SIT nº. 57 de 24/06/2008

Legislação: Portaria SECEX nº. 10 de 19/06/2008

Legislação: Portaria MPS nº. 181 de 17/06/2008

Legislação: Portaria MF nº. 112 de 12/06/2008

Legislação: Portaria Conjunta inss/rfb nº. 6 de 04/06/2008

Legislação: Portaria SECEX nº. 8 de 19/05/2008

Legislação: Portaria MPS nº. 154 de 16/05/2008

Legislação: Portaria Interministerial MPS nº. 152 de 15/05/2008

Legislação: Portaria MPS nº. 150 de 14/05/2008

Legislação: Portaria MDIC nº. 112 de 14/05/2008

Legislação: Portaria RFB nº. 702 de 07/05/2008

Legislação: Portaria PGFN nº. 320 de 02/05/2008

Legislação: Portaria MTE nº. 210 de 30/04/2008

Legislação: Portaria MPS nº. 133 de 28/04/2008

Legislação: Portaria MPS nº. 99 de 28/03/2008

Legislação: Portaria MTE nº. 43 de 13/03/2008

Legislação: Portaria SECEX nº. 4 de 13/03/2008

Legislação: Portaria SIT nº. 43 de 12/03/2008

Legislação: Portaria Interministerial nº. 77 de 12/03/2008

Legislação: Portaria INSS nº. 171 de 10/03/2008

Legislação: Portaria SIT nº. 40 de 10/03/2008

Legislação: Portaria SEP nº. 26 de 03/03/2008

Legislação: Portaria MDIC nº. 226 de 28/02/2008

Legislação: Portaria SIT nº. 38 de 25/02/2008

Legislação: Portaria SIT nº. 39 de 25/02/2008

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 41 de 21/02/2008

Legislação: Portaria SECEX nº. 3 de 20/02/2008

Legislação: Portaria CGSN nº. 5 de 11/02/2008

Legislação: Portaria MDIC nº. 31 de 06/02/2008

Legislação: Portaria sit/mte nº. 36 de 30/01/2008

Legislação: Portaria CGSN nº. 4 de 24/01/2008

Legislação: Portaria MTE nº. 37 de 17/01/2008

Legislação: Portaria SECEX nº. 1 de 17/01/2008

Legislação: Portaria INSS nº. 14 de 17/01/2008

Legislação: Portaria MF/MPS nº. 501 de 31/12/2007

Legislação: Portaria MTE nº. 651 de 31/12/2007

Legislação: Portaria MF nº. 329 de 28/12/2007

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 6 de 20/12/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 481 de 14/12/2007

Legislação: Portaria MTE nº. 615 de 14/12/2007

Legislação: Portaria RFB nº. 11.371 de 20/12/2007

Legislação: Portaria INSS nº. 457 de 30/11/2007

Legislação: Portaria MTE nº. 574 de 30/11/2007

Legislação: Portaria MTE nº. 576 de 26/11/2007

Legislação: Portaria Interministerial nº. 220 de 22/11/2007

Legislação: Portaria nº. 452 de 16/11/2007

Legislação: Portaria RFB nº. 11.161 de 25/10/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 415 de 17/10/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 415 de 17/10/2007

Legislação: Portaria INMETRO nº. 376 de 08/10/2007

Legislação: Portaria RFB nº. 11.095 de 10/10/2007

Legislação: Portaria MF nº. 239 de 28/09/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 365 de 28/09/2007

Legislação: Portaria PGFN nº. 1.024 de 27/09/2007

Legislação: Portaria MTE nº. 412 de 21/09/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 349 de 18/09/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 319 de 23/08/2007

Legislação: Portaria MTE nº. 282 de 07/08/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 291 de 27/07/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 276 de 19/07/2007

Legislação: Portaria MTE nº. 188 de 06/07/2007

Legislação: Portaria Conjunta pgfn/rfb/pgf nº. 1 de 05/07/2007

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 4 de 02/07/2007

Legislação: Portaria MF nº. 135 de 11/06/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 232 de 01/06/2007

Legislação: Portaria RFB nº. 10.382 de 30/05/2007

Legislação: Portaria Conjunta RFB/INSS nº. 10.381 de 30/05/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 190 de 18/05/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 190 de 18/05/2007

Legislação: Portaria RFB nº. 4.066 de 02/05/2007

Legislação: Portaria RFB nº. 4.070 de 02/05/2007

Legislação: Portaria Conjunta inss/srp nº. 3 de 30/04/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 170 de 27/04/2007

Legislação: Portaria Conjunta inss/srp nº. 2 de 26/04/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 143 de 12/04/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 142 de 12/04/2007

Legislação: Portaria MTE nº. 41 de 30/03/2007

Legislação: Portaria MTE nº. 42 de 30/03/2007

Legislação: Portaria MTE nº. 36 de 16/03/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 102 de 14/03/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 98 de 07/03/2007

Legislação: Portaria MF nº. 38 de 23/02/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 54 de 15/02/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 54 de 15/02/2007

Legislação: Portaria MDIC nº. 20 de 30/01/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 13 de 17/01/2007

Legislação: Portaria MPS nº. 13 de 17/01/2007

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/ SRF nº. 1 de 05/01/2007

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 1 de 16/01/2007

Legislação: Portaria mpog nº. 740 de 25/01/2007

Legislação: Portaria MTE nº. 202 de 27/12/2006

Legislação: Portaria MTE nº. 205 de 28/12/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 456 de 13/12/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 449 de 11/12/2006

Legislação: Portaria SRF nº. 1.224 de 12/12/2006

Legislação: Portaria MTE nº. 196 de 06/12/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 427 de 17/11/2006

Legislação: Portaria mapa nº. 278 de 13/11/2006

Legislação: Portaria MTE nº. 3 de 13/11/2006

Legislação: Portaria Conjunta srf/bacen nº. 1.064 de 30/10/2006

Legislação: Portaria INSS nº. 4.064 de 25/10/2006

Legislação: Portaria MEC nº. 1.704 de 19/10/2006

Legislação: Portaria MF nº. 320 de 19/10/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 411 de 13/10/2006

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 4 de 11/10/2006

Legislação: Portaria MEC nº. 1.644 de 04/10/2006

Legislação: Portaria SRF nº. 967 de 26/09/2006

Legislação: Portaria SRF nº. 967 de 02/10/2006

Legislação: Portaria SRF nº. 968 de 26/09/2006

Legislação: Portaria SRF nº. 969 de 26/09/2006

Legislação: Portaria STN nº. 685 de 15/09/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 368 de 15/09/2006

Legislação: Portaria dprf nº. 45 de 08/09/2006

Legislação: Portaria DNPM nº. 295 de 05/09/2006

Legislação: Portaria mpa nº. 359 de 01/09/2006

Legislação: Portaria mj/dpf nº. 387 de 01/09/2006

Legislação: Portaria mj/dpf nº. 387 de 03/10/2006

Legislação: Portaria Interministerial nº. 66 de 28/08/2006

Legislação: Portaria Conjunta embratur/srf nº. 16 de 28/08/2006

Legislação: Portaria mma nº. 253 de 21/08/2006

Legislação: Portaria MEC nº. 1.471 de 18/08/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 342 de 17/08/2006

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 3 de 28/08/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 341 de 16/08/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 328 de 03/08/2006

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 352 de 03/08/2006

Legislação: Portaria INSS nº. 1.715 de 28/07/2006

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 2 de 25/07/2006

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 2 de 01/08/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 311 de 18/07/2006

Legislação: Portaria mte/sit nº. 169 de 18/07/2006

Legislação: Portaria SLTI nº. 3 de 14/07/2006

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 317 de 14/07/2006

Legislação: Portaria SECEX nº. 14 de 10/07/2006

Legislação: Portaria mct nº. 409 de 03/07/2006

Legislação: Portaria SECEX nº. 13 de 29/06/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 183 de 11/07/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 173 de 09/06/2006

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 225 de 09/06/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 155 de 09/06/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 155 de 31/05/2006

Legislação: Portaria MTE nº. 1 de 26/05/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 183 de 23/06/2006

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 1 de 26/05/2006

Legislação: Portaria SECEX nº. 10 de 17/05/2006

Legislação: Portaria MEC nº. 1.019 de 12/05/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 139 de 12/05/2006

Legislação: Portaria SECEX nº. 8 de 11/05/2006

Legislação: Portaria MTE nº. 62 de 08/05/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 133 de 03/05/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 130 de 02/05/2006

Legislação: Portaria SECEX nº. 7 de 26/04/2006

Legislação: Portaria MEC nº. 924 de 20/04/2006

Legislação: Portaria mte/sit nº. 160 de 20/04/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 119 de 19/04/2006

Legislação: Portaria SECEX nº. 5 de 17/04/2006

Legislação: Portaria SECEX nº. 6 de 17/04/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 107 de 13/04/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 104 de 12/04/2006

Legislação: Portaria mte/sit nº. 157 de 12/04/2006

Legislação: Portaria mte/sit nº. 158 de 17/04/2006

Legislação: Portaria PGFN nº. 321 de 07/04/2006

Legislação: Portaria MTE nº. 27 de 17/03/2006

Legislação: Portaria SRF nº. 274 de 20/03/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 78 de 16/03/2006

Legislação: Portaria SRF nº. 259 de 14/03/2006

Legislação: Portaria MTE nº. 23 de 14/03/2006

Legislação: Portaria MTE nº. 21 de 10/03/2006

Legislação: Portaria Interministerial MCT/MDIC nº. 151 de 09/03/2006

Legislação: Portaria mapa nº. 51 de 23/02/2006

Legislação: Portaria SLTI nº. 1 de 22/02/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 56 de 17/02/2006

Legislação: Portaria MTE nº. 14 de 13/02/2006

Legislação: Portaria Interministerial MF/MPS nº. 23 de 03/02/2006

Legislação: Portaria PGFN nº. 115 de 07/02/2006

Legislação: Portaria MPS nº. 12 de 16/01/2006

Legislação: Portaria SECEX nº. 1 de 13/01/2006

Legislação: Portaria Conjunta tse/srf nº. 74 de 12/01/2006

Legislação: Portaria tse/srf nº. 74 de 04/05/2006

Legislação: Portaria SECEX nº. 39 de 29/12/2005

Legislação: Portaria SECEX nº. 38 de 27/12/2005

Legislação: Portaria MTE nº. 500 de 26/12/2005

Legislação: Portaria SRF nº. 6.208 de 23/12/2005

Legislação: Portaria SRP nº. 3.033 de 22/12/2005

Legislação: Portaria SRP nº. 3.031 de 22/12/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 1.633 de 15/12/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 1.635 de 15/12/2005

Legislação: Portaria MTE nº. 496 de 15/12/2005

Legislação: Portaria SECEX nº. 78 de 13/12/2005

Legislação: Portaria SRF nº. 6.129 de 06/12/2005

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 372 de 05/12/2005

Legislação: Portaria MTE nº. 488 de 24/11/2005

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 3 de 24/11/2005

Legislação: Portaria SRF nº. 6.088 de 23/11/2005

Legislação: Portaria SRF nº. 6.087 de 28/11/2005

Legislação: Portaria SRF nº. 6.087 de 22/11/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 1.591 de 14/11/2005

Legislação: Portaria MTE nº. 484 de 10/11/2005

Legislação: Portaria mpog nº. 971 de 09/11/2005

Legislação: Portaria SLIT nº. 8 de 09/11/2005

Legislação: Portaria MEC nº. 3.794 de 28/10/2005

Legislação: Portaria SECEX nº. 24 de 27/10/2005

Legislação: Portaria MEC nº. 3.717 de 24/10/2005

Legislação: Portaria MEC nº. 3.711 de 21/10/2005

Legislação: Portaria MTE nº. 473 de 17/10/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 1.549 de 13/10/2005

Legislação: Portaria SECEX nº. 23 de 13/10/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 1.534 de 03/10/2005

Legislação: Portaria SECEX nº. 22 de 21/09/2005

Legislação: Portaria SECEX nº. 21 de 16/09/2005

Legislação: Portaria MEC nº. 3.121 de 12/09/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 1.499 de 12/09/2005

Legislação: Portaria MF nº. 306 de 12/09/2005

Legislação: Portaria RFB nº. 4.328 de 09/09/2005

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 2 de 01/09/2005

Legislação: Portaria SECEX nº. 18 de 05/09/2005

Legislação: Portaria INMETRO nº. 157 de 26/08/2005

Legislação: Portaria MTE nº. 392 de 16/08/2005

Legislação: Portaria MTE nº. 393 de 16/08/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 1.406 de 15/08/2005

Legislação: Portaria Conjunta srf/srp nº. 2 de 12/08/2005

Legislação: Portaria SECEX nº. 14 de 05/08/2005

Legislação: Portaria MEC nº. 2.578 de 22/07/2005

Legislação: Portaria MEC nº. 2.561 de 21/07/2005

Legislação: Portaria SRF nº. 1.769 de 15/07/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 1.327 de 13/07/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 1.293 de 06/07/2005

Legislação: Portaria MF nº. 222 de 04/07/2005

Legislação: Portaria SRP nº. 160 de 22/06/2005

Legislação: Portaria MEC nº. 2.114 de 17/06/2005

Legislação: Portaria sit/mte nº. 127 de 20/06/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 972 de 16/06/2005

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 162 de 08/06/2005

Legislação: Portaria sit/mte nº. 126 de 06/06/2005

Legislação: Portaria MEC nº. 1.861 de 02/06/2005

Legislação: Portaria MF nº. 125 de 30/05/2005

Legislação: Portaria MTE nº. 514 de 16/05/2005

Legislação: Portaria MTE nº. 514 de 16/05/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 831 de 13/05/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 822 de 12/05/2005

Legislação: Portaria SLTI nº. 2 de 03/05/2005

Legislação: Portaria MTE nº. 197 de 22/04/2005

Legislação: Portaria SRT nº. 1 de 26/04/2005

Legislação: Portaria SECEX nº. 4 de 02/09/2005

Legislação: Portaria MF nº. 74 de 19/04/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 591 de 14/04/2005

Legislação: Portaria MTE nº. 172 de 07/04/2005

Legislação: Portaria nº. 20 de 19/04/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 376 de 01/04/2005

Legislação: Portaria MF nº. 40 de 30/03/2005

Legislação: Portaria Conjunta mf/pgfn nº. 1 de 21/03/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 316 de 17/03/2005

Legislação: Portaria SRF nº. 326 de 29/03/2005

Legislação: Portaria SRF nº. 326 de 03/05/2005

Legislação: Portaria MEC nº. 829 de 14/03/2005

Legislação: Portaria Interministerial mf/mt nº. 33 de 09/03/2005

Legislação: Portaria MTE nº. 86 de 04/03/2005

Legislação: Portaria MPS/MTE nº. 227 de 28/02/2005

Legislação: Portaria SECEX nº. 1 de 25/02/2005

Legislação: Portaria SECEX nº. 2 de 25/02/2005

Legislação: Portaria MTE nº. 83 de 25/02/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 210 de 23/02/2005

Legislação: Portaria MEC nº. 524 de 21/02/2005

Legislação: Portaria MF nº. 19 de 14/02/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 172 de 14/02/2005

Legislação: Portaria SRP nº. 58 de 31/01/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 52 de 27/01/2005

Legislação: Portaria MPS nº. 33 de 19/01/2005

Legislação: Portaria SIT/DSST nº. 114 de 27/01/2005

Legislação: Portaria MEC nº. 30 de 10/01/2005

Legislação: Portaria SRP nº. 63 de 29/12/2004

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 361 de 23/12/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 630 de 20/12/2004

Legislação: Portaria MEC nº. 4.033 de 08/12/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 598 de 08/12/2004

Legislação: Portaria SRF nº. 1.454 de 20/12/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 1.354 de 07/12/2004

Legislação: Portaria MEC nº. 3.919 de 02/12/2004

Legislação: Portaria mte/sit nº. 108 de 10/12/2004

Legislação: Portaria MEC nº. 3.903 de 29/11/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 1.303 de 29/11/2004

Legislação: Portaria MEC nº. 3.832 de 19/11/2004

Legislação: Portaria SECEX nº. 14 de 23/11/2004

Legislação: Portaria MEC nº. 3.641 de 10/11/2004

Legislação: Portaria MEC nº. 3.578 de 04/11/2004

Legislação: Portaria MEC nº. 3.577 de 01/11/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 553 de 29/10/2004

Legislação: Portaria PGFN nº. 835 de 01/11/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 1.157 de 25/10/2004

Legislação: Portaria mte/sit nº. 99 de 21/10/2004

Legislação: Portaria ME nº. 3.268 de 19/10/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 540 de 19/10/2004

Legislação: Portaria SRF nº. 1.170 de 08/10/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 1.029 de 24/09/2004

Legislação: Portaria denatran nº. 16 de 23/09/2004

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 4 de 23/09/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 471 de 09/09/2004

Legislação: Portaria Interministerial ME/MPS nº. 2.725 de 13/09/2004

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 3 de 26/08/2004

Legislação: Portaria SECEX nº. 12 de 26/08/2004

Legislação: Portaria SECEX nº. 11 de 10/09/2004

Legislação: Portaria SECEX nº. 11 de 26/08/2004

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 242 de 25/08/2004

Legislação: Portaria MF nº. 244 de 24/08/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 919 de 24/08/2004

Legislação: Portaria ME nº. 2.477 de 19/08/2004

Legislação: Portaria SLTI nº. 5 de 19/08/2004

Legislação: Portaria mte/sit nº. 94 de 18/08/2004

Legislação: Portaria INMETRO nº. 151 de 16/08/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 838 de 29/07/2004

Legislação: Portaria MF nº. 202 de 23/07/2004

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 197 de 19/07/2004

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 198 de 19/07/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 782 de 16/07/2004

Legislação: Portaria STN nº. 323 de 07/07/2004

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 169 de 30/06/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 303 de 23/06/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 683 de 22/06/2004

Legislação: Portaria inss/dc nº. 53 de 14/06/2004

Legislação: Portaria mte/sit nº. 82 de 02/06/2004

Legislação: Portaria mte/sit nº. 81 de 28/05/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 230 de 27/05/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 230 de 24/05/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 508 de 14/05/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 479 de 10/05/2004

Legislação: Portaria SECEX nº. 6 de 05/05/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 180 de 03/05/2004

Legislação: Portaria MF nº. 93 de 30/04/2004

Legislação: Portaria mte/sit nº. 76 de 19/04/2004

Legislação: Portaria Interministerial mf/mj nº. 76 de 19/04/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 369 de 15/04/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 160 de 16/04/2004

Legislação: Portaria MS nº. 597 de 12/04/2004

Legislação: Portaria SRF nº. 397 de 13/04/2004

Legislação: Portaria MF nº. 68 de 07/04/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 143 de 06/04/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 144 de 06/04/2004

Legislação: Portaria MF nº. 49 de 05/04/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 105 de 22/03/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 273 de 17/03/2004

Legislação: Portaria mte/sit nº. 70 de 17/03/2004

Legislação: Portaria mte/sit nº. 69 de 03/03/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 52 de 20/02/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 149 de 16/02/2004

Legislação: Portaria mapa nº. 5 de 12/02/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 116 de 10/02/2004

Legislação: Portaria nº. 10 de 23/01/2004

Legislação: Portaria inss/dc nº. 7 de 19/04/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 52 de 16/01/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 53 de 16/01/2004

Legislação: Portaria ibama nº. 3 de 09/01/2004

Legislação: Portaria STN nº. 69 de 10/02/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 11 de 09/01/2004

Legislação: Portaria MPS nº. 12 de 08/01/2004

Legislação: Portaria MTE nº. 1.277 de 06/01/2004

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 6 de 05/01/2004

Legislação: Portaria Conjunta DENATRAN/DPRF nº. 2 de 23/12/2003

Legislação: Portaria SIT nº. 66 de 22/12/2003

Legislação: Portaria mpog nº. 876 de 18/12/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 1.696 de 15/12/2003

Legislação: Portaria ADA nº. 206 de 10/12/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 1.669 de 05/12/2003

Legislação: Portaria MTE nº. 1.256 de 08/12/2003

Legislação: Portaria mct nº. 862 de 01/12/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 1.635 de 26/11/2003

Legislação: Portaria COANA nº. 30 de 28/11/2003

Legislação: Portaria Interministerial nº. 2 de 28/11/2003

Legislação: Portaria DNPM nº. 439 de 25/11/2003

Legislação: Portaria MF nº. 284 de 20/11/2003

Legislação: Portaria MF nº. 285 de 20/11/2003

Legislação: Portaria anp nº. 296 de 20/11/2003

Legislação: Portaria MME nº. 448 de 20/11/2003

Legislação: Portaria anp nº. 297 de 20/11/2003

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 166 de 21/11/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 1.597 de 14/11/2003

Legislação: Portaria MTE nº. 1.199 de 30/10/2003

Legislação: Portaria mte/sit nº. 61 de 31/10/2003

Legislação: Portaria MDIC nº. 468 de 21/11/2003

Legislação: Portaria MTE nº. 1.179 de 27/10/2003

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 5 de 27/10/2003

Legislação: Portaria SRF nº. 1.465 de 17/10/2003

Legislação: Portaria DNPM nº. 398 de 15/10/2003

Legislação: Portaria SECEX nº. 14 de 03/10/2003

Legislação: Portaria Conjunta gsipr/anvisa/dpf/sda/srf/mtur/dac nº. 29 de 07/10/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 1.318 de 19/09/2003

Legislação: Portaria sit/mte nº. 56 de 18/09/2003

Legislação: Portaria SECEX nº. 13 de 17/09/2003

Legislação: Portaria pr/mesa nº. 163 de 11/09/2003

Legislação: Portaria MJ nº. 7 de 04/09/2003

Legislação: Portaria CAMEX nº. 12 de 04/09/2003

Legislação: Portaria Conjunta nº. 3 de 02/09/2003

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 3 de 01/09/2003

Legislação: Portaria DNPM nº. 367 de 19/09/2003

Legislação: Portaria DNPM nº. 367 de 04/09/2003

Legislação: Portaria anp nº. 240 de 27/08/2003

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 2 de 26/08/2003

Legislação: Portaria STN nº. 434 de 26/09/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 1.124 de 22/08/2003

Legislação: Portaria nº. 7 de 22/08/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 1.079 de 15/08/2003

Legislação: Portaria anp nº. 234 de 13/08/2003

Legislação: Portaria MTE nº. 1.012 de 05/08/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 1.013 de 31/07/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 915 de 14/07/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 898 de 07/07/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 899 de 07/07/2003

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 1 de 27/06/2003

Legislação: Portaria inss/dc nº. 42 de 30/06/2003

Legislação: Portaria mte/sit nº. 52 de 27/06/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 837 de 23/06/2003

Legislação: Portaria STN nº. 333 de 20/06/2003

Legislação: Portaria Conjunta SRF/PGFN nº. 161 de 17/06/2003

Legislação: Portaria Conjunta SRF/PGFN nº. 161 de 27/06/2003

Legislação: Portaria MDIC nº. 243 de 12/06/2003

Legislação: Portaria MDIC nº. 242 de 12/06/2006

Legislação: Portaria MP nº. 6 de 16/06/2003

Legislação: Portaria MPAS nº. 727 de 02/06/2003

Legislação: Portaria mapa nº. 554 de 28/05/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 593 de 16/05/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 567 de 14/05/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 560 de 12/05/2003

Legislação: Portaria SECEX nº. 8 de 12/05/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 515 de 08/05/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 460 de 29/04/2003

Legislação: Portaria MTE nº. 556 de 22/04/2003

Legislação: Portaria SECEX nº. 4 de 22/04/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 408 de 17/04/2003

Legislação: Portaria MPAS nº. 348 de 10/04/2003

Legislação: Portaria MTE nº. 518 de 07/04/2003

Legislação: Portaria inss/da nº. 21 de 04/04/2003

Legislação: Portaria mte/sit nº. 48 de 28/03/2003

Legislação: Portaria MF nº. 64 de 26/03/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 240 de 25/03/2003

Legislação: Portaria SRF nº. 316 de 27/03/2003

Legislação: Portaria STN nº. 95 de 02/04/2003

Legislação: Portaria MTE nº. 235 de 17/03/2003

Legislação: Portaria sna nº. 5 de 14/03/2003

Legislação: Portaria SRF nº. 280 de 10/03/2003

Legislação: Portaria MPS nº. 151 de 26/02/2003

Legislação: Portaria MPAS nº. 129 de 19/02/2003

Legislação: Portaria STN nº. 42 de 11/02/2003

Legislação: Portaria MAPA/GN nº. 17 de 24/01/2003

Legislação: Portaria MPAS nº. 22 de 13/01/2003

Legislação: Portaria Conjunta srf/pgfn/inss nº. 6 de 10/01/2003

Legislação: Portaria Conjunta SRF/PGFN nº. 7 de 10/01/2003

Legislação: Portaria anp nº. 1 de 07/01/2003

Legislação: Portaria anp nº. 1 de 25/11/2003

Legislação: Portaria mpas/gm nº. 1.269 de 18/12/2002

Legislação: Portaria SECEX nº. 14 de 16/12/2002

Legislação: Portaria MTE nº. 496 de 12/12/2002

Legislação: Portaria MPAS nº. 1.250 de 05/12/2002

Legislação: Portaria mte/sit nº. 34 de 09/12/2002

Legislação: Portaria MPAS nº. 1.251 de 05/12/2002

Legislação: Portaria CADE nº. 82 de 11/12/2002

Legislação: Portaria CAT nº. 86 de 30/11/2002

Legislação: Portaria denatran nº. 60 de 27/11/2002

Legislação: Portaria denatran nº. 59 de 22/11/2002

Legislação: Portaria Conjunta SRF/PGFN nº. 1.321 de 21/11/2002

Legislação: Portaria SLTI nº. 9 de 25/11/2002

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº. 11 de 20/11/2002

Legislação: Portaria MTE nº. 451 de 11/11/2002

Legislação: Portaria STN nº. 562 de 12/11/2002

Legislação: Portaria Conjunta SRF/PGFN nº. 1.240 de 07/11/2002

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 2 de 14/11/2002

Legislação: Portaria Conjunta SRF/PGFN nº. 1.225 de 06/11/2002

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 1 de 24/10/2002

Legislação: Portaria Interministerial MDIC/MCT nº. 177 de 23/10/2002

Legislação: Portaria MPAS nº. 1.105 de 22/10/2002

Legislação: Portaria MF nº. 350 de 17/10/2002

Legislação: Portaria STN nº. 519 de 16/10/2002

Legislação: Portaria MPAS nº. 1.075 de 15/10/2002

Legislação: Portaria MTE nº. 397 de 10/10/2002

Legislação: Portaria corat nº. 85 de 08/10/2002

Legislação: Portaria SIT nº. 27 de 03/10/2002

Legislação: Portaria mct nº. 596 de 26/09/2002

Legislação: Portaria Conjunta SRF/PGFN nº. 1.120 de 27/09/2002

Legislação: Portaria mte/gm nº. 366 de 17/09/2002

Legislação: Portaria mpas/gm nº. 996 de 13/09/2002

Legislação: Portaria SRF nº. 1.083 de 13/09/2002

Legislação: Portaria Interministerial mpas/me nº. 986 de 09/09/2002

Legislação: Portaria MTE nº. 350 de 03/09/2002

Legislação: Portaria SDE nº. 5 de 28/08/2002

Legislação: Portaria MPAS nº. 951 de 28/08/2002

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 213 de 27/08/2002

Legislação: Portaria SRF nº. 1.022 de 23/08/2002

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.243 de 26/08/2002

Legislação: Portaria MF nº. 256 de 20/08/2002

Legislação: Portaria mpas/gm nº. 913 de 16/08/2002

Legislação: Portaria MTE nº. 329 de 15/08/2002

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 205 de 16/08/2002

Legislação: Portaria MPAS nº. 897 de 12/08/2002

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1.204 de 12/08/2002

Legislação: Portaria SRF nº. 933 de 01/08/2002

Legislação: Portaria Conjunta tse/srf nº. 920 de 30/07/2002

Legislação: Portaria Conjunta mf/srf nº. 919 de 29/07/2002

Legislação: Portaria MS/GM nº. 1.356 de 26/07/2002

Legislação: Portaria Interministerial mf/in nº. 237 de 26/07/2002

Legislação: Portaria SRF nº. 913 de 26/07/2002

Legislação: Portaria COANA nº. 14 de 23/07/2002

Legislação: Portaria Conjunta mf/srf nº. 900 de 23/07/2002

Legislação: Portaria mte/srt nº. 2 de 18/07/2002

Legislação: Portaria MPAS nº. 787 de 16/07/2002

Legislação: Portaria SIT nº. 18 de 15/07/2002

Legislação: Portaria SIT nº. 17 de 15/07/2002

Legislação: Portaria MF nº. 227 de 12/07/2002

Legislação: Portaria MDIC nº. 126 de 12/07/2002

Legislação: Portaria MPAS nº. 777 de 11/07/2002

Legislação: Portaria STN nº. 331 de 12/07/2002

Legislação: Portaria SIT nº. 13 de 10/07/2002

Legislação: Portaria anp nº. 104 de 09/07/2002

Legislação: Portaria MTE nº. 302 de 05/07/2002

Legislação: Portaria mapa/gm nº. 266 de 24/06/2002

Legislação: Portaria INMETRO nº. 122 de 25/06/2002

Legislação: Portaria MTE nº. 266 de 07/06/2002

Legislação: Portaria STN nº. 270 de 07/06/2002

Legislação: Portaria MTE nº. 264 de 07/06/2002

Legislação: Portaria MDIC nº. 92 de 04/06/2002

Legislação: Portaria MDIC nº. 91 de 03/06/2002

Legislação: Portaria MPAS nº. 525 de 31/05/2002

Legislação: Portaria MF/GM nº. 118 de 22/05/2002

Legislação: Portaria SECEX nº. 4 de 16/05/2002

Legislação: Portaria MPAS nº. 452 de 14/05/2002

Legislação: Portaria STN nº. 230 de 14/05/2002

Legislação: Portaria Interministerial MPAS/MJ nº. 447 de 07/05/2002

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 111 de 13/05/2002

Legislação: Portaria MPAS nº. 419 de 03/05/2002

Legislação: Portaria SRF nº. 555 de 06/05/2002

Legislação: Portaria SUDAM nº. 2 de 29/04/2002

Legislação: Portaria Interministerial nº. 101 de 24/04/2002

Legislação: Portaria Interministerial nº. 102 de 24/04/2002

Legislação: Portaria MF nº. 100 de 24/04/2002

Legislação: Portaria MPAS nº. 357 de 18/04/2002

Legislação: Portaria mte/sit nº. 9 de 18/04/2002

Legislação: Portaria mte/sit nº. 8 de 17/04/2002

Legislação: Portaria INMETRO nº. 73 de 10/04/2002

Legislação: Portaria STN nº. 171 de 08/04/2002

Legislação: Portaria mpas/gm nº. 288 de 02/04/2002

Legislação: Portaria INMETRO nº. 50 de 03/04/2002

Legislação: Portaria MDIC nº. 50 de 28/03/2002

Legislação: Portaria corat nº. 34 de 28/03/2002

Legislação: Portaria SUDAM nº. 1 de 11/04/2002

Legislação: Portaria SRT nº. 1 de 25/03/2002

Legislação: Portaria mte/gm nº. 132 de 22/03/2002

Legislação: Portaria mte/sit nº. 4 de 22/03/2002

Legislação: Portaria SECEX nº. 3 de 22/03/2002

Legislação: Portaria MPAS nº. 231 de 13/03/2002

Legislação: Portaria SECEX nº. 2 de 11/03/2002

Legislação: Portaria dgac nº. 152 de 14/03/2002

Legislação: Portaria SIT nº. 3 de 05/03/2002

Legislação: Portaria MTE nº. 84 de 01/03/2002

Legislação: Portaria SRF nº. 290 de 28/02/2002

Legislação: Portaria MPAS nº. 159 de 21/02/2002

Legislação: Portaria INMETRO nº. 27 de 19/02/2002

Legislação: Portaria Interministerial MF/MME nº. 33 de 13/02/2002

Legislação: Portaria STN nº. 60 de 07/02/2002

Legislação: Portaria MTE nº. 50 de 04/02/2002

Legislação: Portaria INMETRO nº. 17 de 31/01/2002

Legislação: Portaria INMETRO nº. 20 de 31/01/2002

Legislação: Portaria INMETRO nº. 18 de 31/01/2002

Legislação: Portaria INMETRO nº. 20 de 05/02/2002

Legislação: Portaria ibama nº. 9 de 28/01/2002

Legislação: Portaria sit/mte nº. 1 de 25/01/2002

Legislação: Portaria mpas/gm nº. 58 de 17/01/2002

Legislação: Portaria Interministerial nº. 2 de 07/01/2002

Legislação: Portaria SIT nº. 31 de 27/12/2001

Legislação: Portaria SIT nº. 34 de 27/12/2001

Legislação: Portaria SIT nº. 30 de 27/12/2001

Legislação: Portaria MTE nº. 702 de 19/12/2001

Legislação: Portaria Conjunta ctsi/corat nº. 1 de 08/01/2002

Legislação: Portaria nº. 3 de 16/11/2007

Legislação: Portaria ibama nº. 163 de 09/12/1998

Legislação: Portaria MAA nº. 571 de 10/12/1998

Legislação: Portaria MJ nº. 807 de 04/12/1998

Legislação: Portaria MICT nº. 142 de 07/12/1998

Legislação: Portaria anp nº. 171 de 02/12/1998

Legislação: Portaria SAE nº. 127 de 27/11/1998

Legislação: Portaria MTB nº. 744 de 23/11/1998

Legislação: Portaria MARE nº. 3.324 de 24/11/1998

Legislação: Portaria SDA/MA nº. 212 de 26/11/1998

Legislação: Portaria MT nº. 489 de 17/11/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 911 de 13/11/1998

Legislação: Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº. 3 de 11/12/1998

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 663 de 12/11/1998

Legislação: Portaria ibama nº. 152 de 11/11/1998

Legislação: Portaria DAS/MAA nº. 192 de 12/11/1998

Legislação: Portaria anp nº. 159 de 06/11/1998

Legislação: Portaria anp nº. 160 de 06/11/1998

Legislação: Portaria anp nº. 161 de 10/11/1998

Legislação: Portaria SVS/MS nº. 875 de 09/11/1998

Legislação: Portaria SPES/MTB nº. 4 de 21/10/1998

Legislação: Portaria SECEX nº. 7 de 23/10/1998

Legislação: Portaria MT nº. 448 de 20/10/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 818 de 19/10/1998

Legislação: Portaria SUDENE nº. 1.098 de 26/10/1998

Legislação: Portaria anp nº. 152 de 16/10/1998

Legislação: Portaria SSST nº. 55 de 16/10/1998

Legislação: Portaria INDESP nº. 108 de 15/10/1998

Legislação: Portaria ibama nº. 136 de 15/10/1998

Legislação: Portaria INDESP nº. 104 de 15/10/1998

Legislação: Portaria INDESP nº. 105 de 15/10/1998

Legislação: Portaria INDESP nº. 107 de 15/10/1998

Legislação: Portaria INDESP nº. 109 de 15/10/1998

Legislação: Portaria INDESP nº. 106 de 15/10/1998

Legislação: Portaria MT nº. 443 de 13/10/1998

Legislação: Portaria MT nº. 443 de 13/10/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 802 de 09/10/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 801 de 09/10/1998

Legislação: Portaria sda nº. 169 de 07/10/1998

Legislação: Portaria Interministerial MCT/MICT nº. 347 de 01/10/1998

Legislação: Portaria MT nº. 426 de 02/10/1998

Legislação: Portaria MINC nº. 365 de 07/10/1998

Legislação: Portaria Interministerial MT/MJ nº. 4 de 24/09/1998

Legislação: Portaria SECEX nº. 6 de 22/09/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 741 de 17/09/1998

Legislação: Portaria MF nº. 244 de 15/09/1998

Legislação: Portaria MF nº. 243 de 15/09/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 724 de 15/09/1998

Legislação: Portaria MF nº. 242 de 15/09/1998

Legislação: Portaria SECEX nº. 5 de 14/09/1998

Legislação: Portaria SAD/MAA nº. 145 de 02/09/1998

Legislação: Portaria SIN nº. 357 de 02/09/1998

Legislação: Portaria MS nº. 3.523 de 31/08/1998

Legislação: Portaria MF nº. 221 de 28/08/1998

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 295 de 21/08/1998

Legislação: Portaria ibama nº. 116 de 18/08/1998

Legislação: Portaria ibama nº. 117 de 18/08/1998

Legislação: Portaria SECEX nº. 4 de 17/08/1998

Legislação: Portaria MT nº. 369 de 19/08/1998

Legislação: Portaria MF nº. 204 de 13/08/1998

Legislação: Portaria INDESP nº. 72 de 13/08/1998

Legislação: Portaria MF nº. 197 de 10/08/1998

Legislação: Portaria sda nº. 125 de 06/08/1998

Legislação: Portaria sda nº. 122 de 03/08/1998

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 2 de 03/08/1998

Legislação: Portaria MPAS nº. 4.677 de 30/07/1998

Legislação: Portaria SRF nº. 1.703 de 31/07/1998

Legislação: Portaria INMETRO nº. 141 de 27/07/1998

Legislação: Portaria PGFN nº. 414 de 17/07/1998

Legislação: Portaria denatran nº. 4 de 15/07/1998

Legislação: Portaria ibama nº. 94 de 10/07/1998

Legislação: Portaria MF nº. 157 de 10/07/1998

Legislação: Portaria ibama nº. 94 de 31/07/1998

Legislação: Portaria MF nº. 154 de 09/07/1998

Legislação: Portaria INDESP nº. 63 de 09/07/1998

Legislação: Portaria ibama nº. 93 de 08/07/1998

Legislação: Portaria MICT nº. 81 de 07/07/1998

Legislação: Portaria MT nº. 290 de 03/07/1998

Legislação: Portaria MT nº. 291 de 03/07/1998

Legislação: Portaria MT nº. 292 de 03/07/1998

Legislação: Portaria MF nº. 153 de 03/07/1998

Legislação: Portaria FNDE nº. 208 de 01/07/1998

Legislação: Portaria INMETRO nº. 118 de 03/07/1998

Legislação: Portaria INMETRO nº. 114 de 03/07/1998

Legislação: Portaria INMETRO nº. 115 de 03/07/1998

Legislação: Portaria INMETRO nº. 111 de 29/06/1998

Legislação: Portaria ibama nº. 85 de 25/06/1998

Legislação: Portaria DPDC nº. 14 de 23/06/1998

Legislação: Portaria SET nº. 514 de 22/06/1998

Legislação: Portaria MAA nº. 283 de 22/06/1998

Legislação: Portaria SDA/MAA nº. 79 de 23/06/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 488 de 18/06/1998

Legislação: Portaria MAAB nº. 276 de 17/06/1998

Legislação: Portaria anp nº. 88 de 15/06/1998

Legislação: Portaria ibama nº. 71 de 08/06/1998

Legislação: Portaria nº. 4.478 de 05/06/1998

Legislação: Portaria MPAS nº. 4.479 de 05/06/1998

Legislação: Portaria MINC nº. 180 de 05/06/1998

Legislação: Portaria Interministerial MICT/MF/MRE nº. 12 de 30/06/1998

Legislação: Portaria MT nº. 193 de 03/06/1998

Legislação: Portaria MT nº. 194 de 03/06/1998

Legislação: Portaria MT nº. 195 de 03/06/1998

Legislação: Portaria nº. 3 de 03/06/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 453 de 02/06/1998

Legislação: Portaria MS nº. 2.814 de 01/06/1998

Legislação: Portaria MS nº. 2.814 de 18/11/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 445 de 29/05/1998

Legislação: Portaria anp nº. 80 de 02/06/1998

Legislação: Portaria MF nº. 119 de 25/05/1998

Legislação: Portaria MAA nº. 214 de 22/05/1998

Legislação: Portaria SIT/MT nº. 2 de 20/05/1998

Legislação: Portaria anp nº. 43 de 22/05/1998

Legislação: Portaria SECEX nº. 3 de 18/05/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 344 de 15/05/1998

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 105 de 15/05/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 344 de 19/05/1998

Legislação: Portaria SSST nº. 27 de 14/05/1998

Legislação: Portaria MPAS nº. 4.448 de 08/05/1998

Legislação: Portaria MPAS nº. 4.449 de 08/05/1998

Legislação: Portaria SSST nº. 26 de 07/05/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 331 de 08/05/1998

Legislação: Portaria anp nº. 58 de 06/05/1998

Legislação: Portaria FNDE nº. 95 de 22/04/1998

Legislação: Portaria SSST nº. 21 de 20/04/1998

Legislação: Portaria SSST nº. 20 de 20/04/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 296 de 20/04/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 295 de 20/04/1998

Legislação: Portaria anp nº. 42 de 17/04/1998

Legislação: Portaria MTB nº. 241 de 16/04/1998

Legislação: Portaria anp nº. 41 de 17/04/1998

Legislação: Portaria anp nº. 44 de 17/04/1998

Legislação: Portaria anp nº. 43 de 17/04/1998

Legislação: Portaria SSST nº. 19 de 22/04/1998

Legislação: Portaria ibama nº. 43 de 09/04/1998

Legislação: Portaria SRF nº. 1.135 de 09/04/1998

Legislação: Portaria MTB nº. 217 de 03/04/1998

Legislação: Portaria MF nº. 68 de 06/04/1998

Legislação: Portaria MF nº. 67 de 02/04/1998

Legislação: Portaria nº. 955 de 01/04/1998

Legislação: Portaria MTB nº. 207 de 01/04/1998

Legislação: Portaria SSST nº. 18 de 19/08/1998

Legislação: Portaria SSST nº. 18 de 03/09/1998

Legislação: Portaria SRF/IAP MANAUS nº. 79 de 07/04/1998

Legislação: Portaria SRF nº. 563 de 30/03/1998

Legislação: Portaria MF nº. 57 de 30/03/1998

Legislação: Portaria MTB nº. 178 de 27/03/1998

Legislação: Portaria MICT nº. 67 de 31/03/1998

Legislação: Portaria MTB nº. 176 de 25/03/1998

Legislação: Portaria MS/SAS nº. 33 de 25/03/1998

Legislação: Portaria MICT nº. 36 de 25/03/1998

Legislação: Portaria MF nº. 56 de 20/03/1998

Legislação: Portaria SECEX nº. 2 de 26/03/1998

Legislação: Portaria SECEX nº. 2 de 20/03/1998

Legislação: Portaria SSST nº. 20 de 07/05/1998

Legislação: Portaria MAA nº. 77 de 18/03/1998

Legislação: Portaria INMETRO nº. 48 de 20/03/1998

Legislação: Portaria MF nº. 55 de 17/03/1998

Legislação: Portaria MINE nº. 43 de 18/03/1998

Legislação: Portaria INMETRO nº. 38 de 17/03/1998

Legislação: Portaria Interministerial MF/MINC nº. 43 de 06/03/1998

Legislação: Portaria DNPM nº. 41 de 02/03/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 126 de 26/02/1998

Legislação: Portaria MA nº. 53 de 25/02/1998

Legislação: Portaria INMETRO nº. 33 de 27/02/1998

Legislação: Portaria SRF nº. 270 de 25/02/1998

Legislação: Portaria INMETRO nº. 34 de 05/03/1998

Legislação: Portaria MF nº. 29 de 19/02/1998

Legislação: Portaria MF nº. 28 de 17/02/1998

Legislação: Portaria Interministerial MF/MAA/MPO nº. 26 de 18/02/1998

Legislação: Portaria Conjunta SRF/PGFN nº. 205 de 17/02/1998

Legislação: Portaria ibama nº. 15 de 05/02/1998

Legislação: Portaria MF nº. 21 de 30/01/1998

Legislação: Portaria MF nº. 11 de 21/01/1998

Legislação: Portaria MA nº. 40 de 21/01/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 43 de 15/01/1998

Legislação: Portaria SECEX nº. 1 de 14/01/1998

Legislação: Portaria MF nº. 4 de 14/01/1998

Legislação: Portaria SVS nº. 24 de 14/01/1998

Legislação: Portaria SRF nº. 15 de 09/01/1998

Legislação: Portaria INMETRO nº. 1 de 12/01/1998

Legislação: Portaria INMETRO nº. 3 de 12/01/1998

Legislação: Portaria INMETRO nº. 2 de 12/01/1998

Legislação: Portaria MT nº. 6 de 06/01/1998

Legislação: Portaria MA nº. 527 de 07/01/1998

Legislação: Portaria DPC nº. 70 de 21/01/1998

Legislação: Portaria MARE nº. 4.139 de 31/12/1997

Legislação: Portaria MPAS nº. 4.303 de 31/12/1997

Legislação: Portaria MF nº. 345 de 26/12/1997

Legislação: Portaria sda nº. 44 de 02/01/1998

Legislação: Portaria SECEX nº. 18 de 24/12/1997

Legislação: Portaria SUFRAMA nº. 390 de 29/12/1997

Legislação: Portaria MJ nº. 1.285 de 22/12/1997

Legislação: Portaria MF nº. 341 de 02/01/1998

Legislação: Portaria MJ nº. 1.285 de 22/12/1997

Legislação: Portaria ibama nº. 162 de 19/12/1997

Legislação: Portaria MF nº. 339 de 19/12/1997

Legislação: Portaria ibama nº. 162 de 19/12/1997

Legislação: Portaria COSAR nº. 43 de 19/12/1997

Legislação: Portaria SSST nº. 53 de 29/12/1997

Legislação: Portaria SSST nº. 52 de 23/12/1997

Legislação: Portaria SSST nº. 52 de 17/12/1997

Legislação: Portaria Interministerial MICT/MCT nº. 18 de 31/12/1997

Legislação: Portaria nº. 4.273 de 15/12/1997

Legislação: Portaria nº. 4.273 de 15/12/1997

Legislação: Portaria MF nº. 333 de 12/12/1997

Legislação: Portaria Interministerial MICT/MF nº. 17 de 31/12/1997

Legislação: Portaria ME nº. 1.024 de 22/12/1997

Legislação: Portaria ME nº. 1.024 de 22/12/1997

Legislação: Portaria nº. 4 de 12/06/1997

Legislação: Portaria nº. 12 de 07/05/1997

Legislação: Portaria nº. 95 de 02/05/1997

Legislação: Portaria nº. 45 de 05/05/1997

Legislação: Portaria nº. 986 de 06/05/1997

Legislação: Portaria nº. 85 de 25/04/1997

Legislação: Portaria nº. 86 de 28/04/1997

Legislação: Portaria nº. 81 de 15/04/1997

Legislação: Portaria Interministerial nº. 84 de 15/04/1997

Legislação: Portaria nº. 290 de 18/04/1997

Legislação: Portaria nº. 63 de 14/04/1997

Legislação: Portaria nº. 70 de 03/04/1997

Legislação: Portaria nº. 225 de 25/03/1997

Legislação: Portaria nº. 8 de 26/03/1997

Legislação: Portaria nº. 69 de 24/03/1997

Legislação: Portaria nº. 62 de 18/03/1997

Legislação: Portaria nº. 124 de 17/03/1997

Legislação: Portaria nº. 336 de 20/03/1997

Legislação: Portaria nº. 449 de 14/03/1997

Legislação: Portaria nº. 450 de 14/03/1997

Legislação: Portaria nº. 110 de 11/03/1997

Legislação: Portaria nº. 19 de 11/03/1997

Legislação: Portaria nº. 16 de 06/03/1997

Legislação: Portaria nº. 7 de 04/03/1997

Legislação: Portaria nº. 39 de 03/03/1997

Legislação: Portaria nº. 40 de 03/03/1997

Legislação: Portaria Interministerial nº. 41 de 07/03/1997

Legislação: Portaria nº. 14 de 28/02/1997

Legislação: Portaria nº. 38 de 03/03/1997

Legislação: Portaria nº. 277 de 20/02/1997

Legislação: Portaria nº. 278 de 20/02/1997

Legislação: Portaria nº. 75 de 12/02/1997

Legislação: Portaria nº. 3.786 de 12/02/1997

Legislação: Portaria nº. 22 de 07/02/1997

Legislação: Portaria nº. 21 de 07/02/1997

Legislação: Portaria nº. 171 de 31/01/1997

Legislação: Portaria nº. 170 de 31/01/1997

Legislação: Portaria Interministerial nº. 1 de 29/01/1997

Legislação: Portaria nº. 87 de 29/01/1997

Legislação: Portaria nº. 1 de 30/01/1997

Legislação: Portaria nº. 2 de 28/01/1997

Legislação: Portaria Interministerial nº. 16 de 22/01/1997

Legislação: Portaria Interministerial nº. 11 de 23/01/1997

Legislação: Portaria nº. 10 de 21/01/1997

Legislação: Portaria nº. 44 de 20/01/1997

Legislação: Portaria nº. 9 de 17/01/1997

Legislação: Portaria nº. 10 de 17/01/1997

Legislação: Portaria nº. 8 de 17/01/1997

Legislação: Portaria nº. 3.763 de 17/01/1997

Legislação: Portaria nº. 3 de 15/01/1997

Legislação: Portaria nº. 9 de 14/01/1997

Legislação: Portaria nº. 6 de 13/01/1997

Legislação: Portaria nº. 1 de 13/01/1997

Legislação: Portaria nº. 193 de 06/01/1997

Legislação: Portaria nº. 303 de 30/12/1996

Legislação: Portaria nº. 28 de 23/12/1996

Legislação: Portaria nº. 29 de 23/12/1996