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Parecer Normativo

Legislação: Parecer COSIT nº. 5 de 18/12/2018

Legislação: Parecer COSIT nº. 4 de 12/12/2018

Legislação: Parecer COSIT/RFB nº. 2 de 04/12/2018

Legislação: Parecer COSIT/RFB nº. 1 de 16/10/2018

Legislação: Parecer nº. 1 de 04/04/2017

Legislação: Parecer RFB nº. 1 de 20/04/2016

Legislação: Parecer RFB/COSIT nº. 2 de 01/09/2015

Legislação: Parecer RFB/COSIT nº. 3 de 01/09/2015

Legislação: Parecer RFB nº. 7 de 17/04/2015

Legislação: Parecer RFB/COSIT nº. 1 de 11/06/2015

Legislação: Parecer RFB/COSIT nº. 9 de 05/09/2014

Legislação: Parecer RFB/COSIT nº. 8 de 04/09/2014

Legislação: Parecer RFB/COSIT nº. 7 de 27/08/2014

Legislação: Parecer cjc/gab nº. 1.113 de 27/01/1998

Legislação: Parecer CJ nº. 815 de 19/03/1997