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Legislação: Lei nº. 13.494 de 25/10/2017
Legislação: Lei nº. 13.486 de 04/10/2017
Legislação: Lei nº. 13.475 de 29/08/2017
Legislação: Lei nº. 13.476 de 29/08/2017
Legislação: Lei Complementar nº. 160 de 23/11/2017
Legislação: Lei nº. 13.467 de 14/07/2017
Legislação: Lei nº. 13.457 de 27/06/2017
Legislação: Lei nº. 13.456 de 27/06/2017
Legislação: Lei nº. 13.455 de 27/06/2017
Legislação: Lei nº. 13.458 de 27/06/2017
Legislação: Lei nº. 13.451 de 19/06/2017
Legislação: Lei nº. 13.448 de 06/06/2017
Legislação: Lei Complementar nº. 159 de 22/05/2017
Legislação: Lei nº. 13.444 de 12/05/2017
Legislação: Lei nº. 13.440 de 09/05/2017
Legislação: Lei nº. 13.441 de 09/05/2017
Legislação: Lei nº. 13.438 de 27/04/2017
Legislação: Lei nº. 13.434 de 13/04/2017
Legislação: Lei nº. 13.436 de 13/04/2017
Legislação: Lei nº. 13.432 de 12/04/2017
Legislação: Ajuste SINIEF nº. 1 de 27/06/2017
Legislação: Lei nº. 13.431 de 05/04/2017
Legislação: Lei nº. 1.704 de 03/04/2017
Legislação: Lei nº. 13.429 de 31/03/2017
Legislação: Lei nº. 13.425 de 31/03/2017
Legislação: Lei nº. 13.427 de 31/03/2017
Legislação: Lei nº. 13.428 de 31/03/2017
Legislação: Lei nº. 13.420 de 14/03/2017
Legislação: Lei nº. 13.419 de 14/03/2017
Legislação: Lei Complementar nº. 158 de 24/02/2017
Legislação: Lei Complementar nº. 157 de 30/12/2016
Legislação: Lei nº. 13.406 de 27/12/2016
Legislação: Lei nº. 13.369 de 13/12/2016
Legislação: Lei nº. 13.363 de 28/11/2016
Legislação: Lei nº. 13.360 de 18/11/2016
Legislação: Lei nº. 13.353 de 03/11/2016
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Legislação: Lei nº. 13.189 de 20/11/2015
Legislação: Lei nº. 13.186 de 12/11/2015
Legislação: Lei nº. 13.188 de 12/11/2015
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Legislação: Lei nº. 13.175 de 22/10/2015
Legislação: Lei nº. 13.176 de 22/10/2015
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Legislação: Lei nº. 13.172 de 22/10/2015
Legislação: Lei nº. 13.169 de 07/10/2015
Legislação: Lei nº. 13.163 de 10/09/2015
Legislação: Lei nº. 13.161 de 01/09/2015
Legislação: Lei nº. 13.160 de 26/08/2015
Legislação: Lei Complementar nº. 151 de 06/08/2015
Legislação: Lei nº. 13.155 de 06/08/2015
Legislação: Lei nº. 13.153 de 31/07/2015
Legislação: Lei nº. 13.154 de 31/07/2015
Legislação: Lei nº. 13.152 de 30/07/2015
Legislação: Lei nº. 13.151 de 29/07/2015
Legislação: Lei nº. 13.149 de 22/07/2015
Legislação: Lei nº. 13.142 de 07/07/2015
Legislação: Lei nº. 13.146 de 07/07/2015
Legislação: Lei nº. 13.144 de 07/07/2015
Legislação: Lei nº. 13.138 de 29/06/2015
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Legislação: Lei nº. 13.140 de 26/06/2015
Legislação: Lei nº. 13.137 de 22/06/2015
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Legislação: Lei nº. 13.134 de 17/06/2015
Legislação: Lei nº. 13.133 de 16/06/2015
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Legislação: Lei nº. 18.168 de 29/07/2014
Legislação: Lei nº. 18.169 de 29/07/2014
Legislação: Lei nº. 13.015 de 22/07/2014
Legislação: Lei nº. 13.008 de 27/06/2014
Legislação: Lei nº. 13.010 de 27/06/2014
Legislação: Lei nº. 13.010 de 04/07/2014
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Legislação: Lei nº. 12.993 de 18/06/2014
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Legislação: Lei nº. 12.976 de 20/05/2014
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Legislação: Lei nº. 12.964 de 09/04/2014
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Legislação: Lei nº. 12.874 de 30/10/2013
Legislação: Lei nº. 12.873 de 25/10/2013
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Legislação: Lei nº. 12.870 de 16/10/2013
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Legislação: Lei nº. 12.865 de 10/10/2013
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Legislação: Lei nº. 12.788 de 15/01/2013
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Legislação: Lei nº. 12.760 de 21/12/2012
Legislação: Lei nº. 12.740 de 10/12/2012
Legislação: Lei nº. 12.741 de 10/12/2012
Legislação: Lei nº. 12.735 de 03/12/2012
Legislação: Lei nº. 12.736 de 03/12/2012
Legislação: Lei nº. 12.737 de 03/12/2012
Legislação: Lei nº. 12.723 de 10/10/2012
Legislação: Lei nº. 12.720 de 28/09/2012
Legislação: Lei nº. 12.715 de 18/09/2012
Legislação: Lei nº. 12.714 de 17/09/2012
Legislação: Lei nº. 12.703 de 08/08/2012
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Legislação: Lei nº. 12.689 de 20/07/2012
Legislação: Lei nº. 12.690 de 20/07/2012
Legislação: Lei nº. 12.687 de 19/07/2012
Legislação: Lei nº. 12.683 de 10/07/2012
Legislação: Lei nº. 12.667 de 18/06/2012
Legislação: Lei nº. 12.663 de 06/06/2012
Legislação: Lei nº. 12.653 de 29/05/2012
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Legislação: Lei nº. 12.650 de 18/05/2012
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Legislação: Lei nº. 12.607 de 05/04/2012
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Legislação: Lei nº. 12.592 de 19/01/2012
Legislação: Lei nº. 12.594 de 19/01/2012
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Legislação: Lei nº. 12.562 de 26/12/2011
Legislação: Lei nº. 12.550 de 16/12/2011
Legislação: Lei nº. 12.551 de 16/12/2011
Legislação: Lei nº. 12.545 de 15/12/2011
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Legislação: Lei nº. 12.484 de 09/09/2011
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Legislação: Lei nº. 12.468 de 29/08/2011
Legislação: Lei nº. 12.469 de 29/08/2011
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Legislação: Lei nº. 12.453 de 22/07/2011
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Legislação: Lei nº. 12.441 de 12/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.442 de 11/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.439 de 08/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.440 de 08/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.436 de 07/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.435 de 07/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.437 de 07/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.438 de 07/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.434 de 01/07/2011
Legislação: Lei nº. 12.432 de 30/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.433 de 30/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.431 de 27/06/2011
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Legislação: Lei nº. 12.430 de 21/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.425 de 20/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.426 de 20/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.427 de 20/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.428 de 20/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.421 de 17/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.422 de 17/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.423 de 17/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.424 de 17/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.420 de 16/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.415 de 10/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.416 de 10/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.418 de 10/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.419 de 10/06/2011
Legislação: Lei nº. 12.408 de 26/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.409 de 26/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.407 de 20/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.406 de 19/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.405 de 17/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.403 de 05/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.404 de 05/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.402 de 03/05/2011
Legislação: Lei nº. 12.401 de 29/04/2011
Legislação: Lei nº. 12.400 de 08/04/2011
Legislação: Lei nº. 12.399 de 04/04/2011
Legislação: Lei nº. 12.398 de 29/03/2011
Legislação: Lei nº. 12.397 de 24/03/2011
Legislação: Lei nº. 12.396 de 22/03/2011
Legislação: Lei nº. 12.395 de 17/03/2011
Legislação: Lei nº. 12.382 de 28/02/2011
Legislação: Lei nº. 12.381 de 10/02/2011
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Legislação: Lei nº. 12.380 de 11/01/2011
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Legislação: Lei nº. 12.375 de 31/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.376 de 31/12/2010
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Legislação: Lei nº. 12.351 de 23/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.350 de 21/12/2010
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Legislação: Lei nº. 12.349 de 16/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.347 de 13/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.344 de 10/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.346 de 10/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.340 de 02/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.341 de 02/12/2010
Legislação: Lei nº. 12.336 de 27/10/2010
Legislação: Lei nº. 12.506 de 11/10/2013
Legislação: Lei nº. 12.322 de 10/09/2010
Legislação: Lei nº. 12.319 de 02/09/2010
Legislação: Lei nº. 12.318 de 27/08/2010
Legislação: Lei Complementar nº. 137 de 27/08/2010
Legislação: Lei Complementar nº. 136 de 26/08/2010
Legislação: Lei nº. 12.313 de 20/08/2010
Legislação: Lei nº. 12.302 de 03/08/2010
Legislação: Lei nº. 12.288 de 21/07/2010
Legislação: Lei nº. 12.291 de 21/07/2010
Legislação: Lei nº. 12.287 de 14/07/2010
Legislação: Lei nº. 12.254 de 16/06/2010
Legislação: Lei nº. 12.255 de 16/06/2010
Legislação: Lei Complementar nº. 135 de 07/06/2010
Legislação: Lei nº. 12.245 de 25/05/2010
Legislação: Lei nº. 12.236 de 20/05/2010
Legislação: Lei nº. 12.234 de 06/05/2010
Legislação: Lei nº. 12.218 de 31/03/2010
Legislação: Lei nº. 12.217 de 18/03/2010
Legislação: Lei nº. 12.212 de 21/01/2010
Legislação: Lei nº. 12.213 de 21/01/2010
Legislação: Lei nº. 12.202 de 15/01/2010
Legislação: Lei Complementar nº. 134 de 15/01/2010
Legislação: Lei nº. 12.195 de 15/01/2010
Legislação: Lei nº. 12.198 de 15/01/2010
Legislação: Lei nº. 12.190 de 14/01/2010
Legislação: Lei nº. 12.189 de 13/01/2010
Legislação: Lei nº. 12.188 de 12/01/2010
Legislação: Lei Complementar nº. 133 de 29/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.134 de 21/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.137 de 21/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.133 de 18/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.125 de 17/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.121 de 16/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.122 de 16/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.113 de 10/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.112 de 10/12/2009
Legislação: Lei nº. 12.101 de 30/11/2009
Legislação: Lei nº. 12.061 de 28/10/2009
Legislação: Lei nº. 12.063 de 28/10/2009
Legislação: Lei nº. 12.036 de 02/10/2009
Legislação: Lei nº. 12.037 de 02/10/2009
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Legislação: Lei nº. 11.942 de 29/05/2009
Legislação: Lei nº. 11.944 de 29/05/2009
Legislação: Lei nº. 11.941 de 28/05/2009
Legislação: Lei nº. 11.935 de 12/05/2009
Legislação: Lei nº. 11.933 de 29/04/2009
Legislação: Lei Complementar nº. 11.925 de 17/04/2009
Legislação: Lei Complementar nº. 130 de 17/04/2009
Legislação: Lei nº. 11.901 de 13/01/2009
Legislação: Lei nº. 11.902 de 13/01/2009
Legislação: Lei nº. 11.898 de 09/01/2009
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Legislação: Lei Complementar nº. 128 de 22/12/2008
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Legislação: Lei nº. 9.455 de 08/04/1997
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Legislação: Lei nº. 9.441 de 15/03/1997
Legislação: Lei nº. 9.440 de 15/03/1997
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Legislação: Lei nº. 9.447 de 15/03/1997
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Legislação: Lei nº. 9.422 de 26/12/1996
Legislação: Lei nº. 9.425 de 26/12/1996
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