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Legislação: Emenda Constitucional nº. 131 de 04/10/2023
Legislação: Emenda Constitucional nº. 130 de 04/10/2023
Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 58 de 15/07/2022
Legislação: Emenda Constitucional nº. 123 de 15/07/2022
Legislação: Instrução Normativa nº. 2.082 de 19/05/2022
Legislação: Emenda Constitucional nº. 122 de 18/05/2022
Legislação: Emenda Constitucional nº. 119 de 28/04/2022
Legislação: Emenda Constitucional nº. 108 de 27/08/2020
Legislação: Emenda Constitucional nº. 103 de 13/11/2019
Legislação: Emenda Constitucional nº. 96 de 07/06/2017
Legislação: Emenda Constitucional nº. 95 de 16/12/2016
Legislação: Emenda Constitucional nº. 95 de 16/12/2016
Legislação: Emenda Constitucional nº. 92 de 13/07/2016
Legislação: Emenda Constitucional nº. 87 de 09/09/2016
Legislação: Emenda Constitucional nº. 89 de 16/09/2015
Legislação: Emenda Constitucional nº. 90 de 16/09/2015
Legislação: Emenda Constitucional nº. 86 de 18/03/2015
Legislação: Emenda Constitucional nº. 83 de 06/08/2014
Legislação: Emenda Constitucional nº. 72 de 03/04/2013
Legislação: Emenda Constitucional nº. 68 de 22/12/2011
Legislação: Emenda Constitucional nº. 67 de 23/12/2010
Legislação: Emenda Constitucional nº. 65 de 14/07/2010
Legislação: Emenda Constitucional nº. 63 de 05/02/2010
Legislação: Emenda Constitucional nº. 64 de 05/02/2010
Legislação: Emenda Constitucional nº. 62 de 12/12/2009
Legislação: Emenda Constitucional nº. 59 de 12/11/2009
Legislação: Emenda Constitucional nº. 61 de 12/11/2009
Legislação: Emenda Constitucional nº. 60 de 12/11/2009
Legislação: Emenda Constitucional nº. 58 de 24/09/2009
Legislação: Emenda Constitucional nº. 57 de 18/12/2008
Legislação: Emenda Constitucional nº. 56 de 21/12/2007
Legislação: Emenda Constitucional nº. 54 de 21/09/2007
Legislação: Emenda Constitucional nº. 55 de 21/09/2007
Legislação: Emenda Constitucional nº. 52 de 09/03/2006
Legislação: Emenda Constitucional nº. 50 de 15/02/2006
Legislação: Emenda Constitucional nº. 51 de 15/02/2006
Legislação: Emenda Constitucional nº. 48 de 11/08/2005
Legislação: Emenda Constitucional nº. 47 de 06/07/2005
Legislação: Emenda Constitucional nº. 46 de 06/05/2005
Legislação: Emenda Constitucional nº. 45 de 31/12/2004
Legislação: Emenda Constitucional nº. 44 de 01/07/2004
Legislação: Emenda Constitucional nº. 43 de 16/04/2004
Legislação: Emenda Constitucional nº. 41 de 31/12/2003
Legislação: Emenda Constitucional nº. 42 de 31/12/2003
Legislação: Emenda Constitucional nº. 40 de 30/05/2003
Legislação: Emenda Constitucional nº. 39 de 20/12/2002
Legislação: Emenda Constitucional nº. 36 de 29/05/2002
Legislação: Emenda Constitucional nº. 35 de 21/12/2001
Legislação: Emenda Constitucional nº. 19 de 05/06/1998