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Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 84 de 01/10/2024

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Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 94 de 15/07/2024

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 22 de 15/07/2024

Legislação: Ato decaratorio Executivo corat nº. 10 de 15/07/2002

Legislação: Ato Declaratório do PMCN nº. 44 de 09/07/2024

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 43 de 09/07/2024

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Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 90 de 02/07/2024

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Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 87 de 28/06/2024

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Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 81 de 25/06/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 82 de 26/06/2024

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 9 de 26/06/2024

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 16 de 25/06/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 78 de 21/06/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 79 de 21/06/2024

Legislação: Ato decaratorio Executivo Conjunto COGEA/COCAD nº. 1 de 21/06/2024

Legislação: Ato Declaratório nº. 20 de 18/06/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 75 de 14/06/2024

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 37 de 14/06/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 76 de 14/06/2024

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 35 de 11/06/2024

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 31 de 10/06/2024

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 15 de 10/06/2024

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAR nº. 19 de 07/06/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 74 de 06/06/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 73 de 05/06/2024

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 18 de 05/06/2024

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Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 67 de 28/05/2024

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Legislação: Ato decaratorio Executivo CODAR nº. 17 de 28/05/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 63 de 27/05/2024

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Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 34 de 28/03/2024

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Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 9 de 28/03/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 27/03/2024

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 7 de 25/03/2024

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 33 de 25/03/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 30 de 18/03/2024

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Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 27 de 05/03/2024

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Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 25 de 01/03/2024

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 6 de 01/03/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 26 de 01/03/2024

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 5 de 29/02/2024

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 5 de 23/02/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 23 de 21/02/2024

Legislação: Ato decaratorio CONFAZ nº. 5 de 20/02/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 22 de 19/02/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 21 de 19/02/2024

Legislação: Ato ICMS nº. 20 de 16/02/2024

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 4 de 09/02/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 18 de 09/02/2024

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAR nº. 3 de 09/02/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 16 de 08/02/2024

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Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 15 de 08/02/2024

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 2 de 08/02/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 13 de 02/02/2024

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Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 1 de 30/01/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 23/01/2024

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Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 19/01/2024

Legislação: Ato decaratorio CONFAZ nº. 2 de 16/01/2024

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 1 de 17/01/2024

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 1 de 17/01/2024

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 1 de 12/01/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3 de 11/01/2024

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 11/01/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3 de 11/01/2024

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 11/01/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 1 de 09/01/2024

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 2 de 09/01/2024

Legislação: Ato Declaratório nº. 53 de 01/01/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo COPES nº. 1 de 18/12/2023

Legislação: Ato Declaratório nº. 50 de 18/12/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 182 de 15/12/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 183 de 14/12/2023

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 48 de 15/12/2023

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 49 de 15/12/2023

Legislação: Ato decaratorio Executivo CODAR nº. 21 de 19/12/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 31 de 12/12/2023

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 80 de 07/12/2023

Legislação: Ato Declaratório nº. 47 de 07/12/2023

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 46 de 05/12/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 172 de 04/12/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 174 de 04/12/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 175 de 04/12/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 176 de 04/12/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 177 de 04/12/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 179 de 04/12/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 173 de 04/12/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 13 de 28/11/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 30 de 28/11/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 29 de 24/11/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 54 de 28/11/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 55 de 28/11/2023

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 79 de 23/11/2023

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 44 de 20/11/2023

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 75 de 16/11/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 165 de 16/11/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 166 de 16/11/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 164 de 13/11/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 160 de 09/11/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 161 de 09/11/2023

Legislação: Ato Declaratório nº. 43 de 09/11/2023

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 71 de 03/11/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 159 de 31/10/2023

Legislação: Ato Declaratório nº. 42 de 31/10/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 4 de 01/11/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 156 de 30/10/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 157 de 30/10/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 158 de 30/10/2023

Legislação: Ato decaratorio CONFAZ nº. 41 de 25/10/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 154 de 25/10/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 153 de 25/10/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 155 de 25/10/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 27 de 25/10/2023

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 69 de 20/10/2023

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 70 de 20/10/2023

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 40 de 20/10/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 149 de 18/10/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 150 de 18/10/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 151 de 18/10/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 152 de 18/10/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 26 de 10/10/2023

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 2 de 10/10/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 144 de 06/10/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 145 de 06/10/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 146 de 06/10/2023

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 38 de 06/10/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 142 de 06/10/2023

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 143 de 06/10/2023

Legislação: Ato Declaratório RFB nº. 3 de 06/10/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 43 de 02/10/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAR nº. 19 de 28/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 137 de 26/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 25 de 26/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 134 de 25/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 135 de 25/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 136 de 25/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 24 de 25/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 130 de 22/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 131 de 22/09/2023

Legislação: Ato Declaratório nº. 36 de 21/09/2023

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Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 127 de 19/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 128 de 19/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 129 de 19/09/2023

Legislação: Ato Declaratório nº. 35 de 18/09/2023

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 65 de 14/09/2023

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 64 de 14/09/2023

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Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 126 de 14/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 125 de 11/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 23 de 11/09/2023

Legislação: Ato Declaratório nº. 34 de 11/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 122 de 05/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 123 de 05/09/2023

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 61 de 31/08/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 121 de 01/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 118 de 29/08/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 119 de 29/08/2023

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Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 21 de 25/08/2023

Legislação: Ato Declaratório nº. 30 de 25/08/2023

Legislação: Ato Declaratório nº. 31 de 25/08/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAR nº. 18 de 25/08/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 115 de 21/08/2023

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Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 114 de 18/08/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 113 de 16/08/2023

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 29 de 16/08/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAR nº. 17 de 15/08/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 109 de 14/08/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 111 de 14/08/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 112 de 14/08/2023

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 28 de 14/08/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 110 de 14/08/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 108 de 11/08/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 20 de 11/08/2023

Legislação: Ato decaratorio nº. 27 de 11/08/2023

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 54 de 04/08/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 107 de 31/07/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 106 de 28/07/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 104 de 25/07/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 105 de 25/07/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 19 de 25/07/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 103 de 20/07/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 102 de 17/07/2023

Legislação: Ato decaratorio Executivo CODAR nº. 14 de 13/07/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 101 de 13/07/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 100 de 12/07/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 99 de 11/07/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 95 de 06/07/2025

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 92 de 03/07/2023

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 44 de 28/06/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 89 de 28/06/2023

Legislação: Ato nº. 90 de 28/06/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 91 de 28/06/2023

Legislação: Ato ICMS nº. 88 de 27/06/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 86 de 27/06/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 87 de 27/06/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 17 de 27/06/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 87 de 26/06/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 80 de 22/06/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 79 de 19/06/2023

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 38 de 16/06/2023

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 39 de 16/06/2023

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 40 de 16/06/2023

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 41 de 16/06/2023

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 42 de 16/06/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 78 de 16/06/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 75 de 07/06/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 15 de 07/06/2023

Legislação: Ato nº. 85 de 27/06/2023

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 47 de 07/07/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 96 de 07/07/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 97 de 07/07/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 73 de 06/06/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 68 de 02/06/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 67 de 01/06/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 65 de 31/05/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 66 de 31/05/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 7 de 30/05/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 63 de 29/05/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 64 de 25/09/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 14 de 25/05/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 58 de 24/05/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 57 de 23/05/2023

Legislação: Ato decaratorio CONFAZ nº. 18 de 22/05/2023

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 19 de 22/05/2023

Legislação: Ato decaratorio nº. 25 de 19/07/2023

Legislação: Ato' COTEPE/ICMS nº. 51 de 16/05/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 55 de 16/05/2023

Legislação: Ato decaratorio Executivo COSIT nº. 23 de 25/05/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 13 de 10/05/2023

Legislação: Ato decaratorio nº. 17 de 09/05/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 72 de 06/06/2023

Legislação: Ato decaratorio nº. 16 de 05/05/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 48 de 04/05/2023

Legislação: Ato decaratorio nº. 15 de 04/05/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo COCAD nº. 1 de 06/04/2023

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 27 de 28/04/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 41 de 28/04/2023

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 42 de 28/04/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 43 de 28/04/2023

Legislação: Ato decaratorio nº. 14 de 27/04/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 12 de 25/04/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 40 de 25/04/2023

Legislação: Ato decaratorio nº. 13 de 25/04/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAR nº. 9 de 02/05/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 38 de 24/04/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 39 de 24/04/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 11 de 13/04/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 10 de 10/04/2023

Legislação: Protocolo ICMS nº. 3 de 10/04/2023

Legislação: Ato Conjunto COTEPE/ICMS nº. 35 de 05/04/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 36 de 06/04/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 37 de 06/04/2023

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 11 de 06/04/2023

Legislação: Ato Declaratório nº. 10 de 06/04/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 34 de 05/04/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 33 de 04/04/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 32 de 04/04/2023

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 9 de 31/03/2023

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 24 de 30/03/2023

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 10 de 30/03/2023

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 11 de 30/03/2023

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 12 de 30/03/2023

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 15 de 30/03/2023

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 17 de 30/03/2023

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 21 de 30/03/2023

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 22 de 30/03/2023

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 23 de 30/03/2023

Legislação: Ato DECLARATÓRIO nº. 7 de 29/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 31 de 28/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 8 de 24/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 25 de 23/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 26 de 23/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 27 de 23/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 30 de 23/03/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 2 de 24/03/2023

Legislação: Ato Declaratório nº. 6 de 21/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 23 de 20/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 24 de 20/03/2023

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 9 de 17/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 21 de 13/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 21 de 10/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 22 de 10/03/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 23 de 16/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 7 de 10/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 20 de 08/03/2023

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 4 de 07/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 17 de 27/02/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 27/02/2023

Legislação: Protocolo ICMS nº. 1 de 27/02/2023

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 16 de 24/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 5 de 24/03/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 15 de 22/02/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 4 de 14/02/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 3 de 10/02/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 13 de 08/02/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAR nº. 2 de 16/02/2023

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 12 de 07/02/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 10 de 02/02/2023

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAR nº. 3 de 30/01/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 9 de 23/01/2023

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 7 de 25/01/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 25/01/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 4 de 16/01/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 16/01/2023

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 2 de 11/01/2023

Legislação: Ato cotepe nº. 2 de 10/01/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 1 de 05/01/2023

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 130 de 20/12/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 38 de 16/12/2022

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 18 de 09/12/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 124 de 07/12/2022

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 125 de 07/12/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 127 de 17/12/2022

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 114 de 08/12/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 119 de 01/12/2022

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 17 de 02/12/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 110 de 02/12/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 111 de 02/12/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 116 de 02/12/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 117 de 02/12/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 118 de 02/12/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 120 de 02/12/2022

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 121 de 01/12/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 122 de 02/12/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 112 de 02/12/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 113 de 02/12/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 114 de 02/12/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 115 de 02/12/2022

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 16 de 29/11/2022

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo nº. 5 de 01/11/2022

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 4 de 28/11/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 106 de 25/11/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 107 de 25/11/2022

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 16 de 25/11/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 107 de 02/12/2022

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 113 de 28/11/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 108 de 01/12/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 105 de 21/11/2022

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 78 de 17/11/2022

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 79 de 17/11/2022

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 78 de 16/11/2022

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 78 de 17/11/2022

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 79 de 17/11/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 104 de 16/11/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3.717 de 11/11/2022

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 14 de 10/11/2022

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 15 de 11/11/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 102 de 09/11/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 101 de 08/11/2022

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 101 de 08/11/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 100 de 04/11/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 99 de 01/11/2022

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 76 de 01/11/2022

Legislação: Ato Declaratório EXECUTIVO CORAT nº. 14 de 26/10/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 97 de 25/10/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 98 de 25/10/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 96 de 24/10/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 95 de 19/10/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 35 de 17/10/2022

Legislação: Ato CONFAZ nº. 36 de 17/10/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 94 de 13/10/2022

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 12 de 10/10/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 89 de 03/10/2022

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 90 de 03/10/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 91 de 03/10/2022

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 92 de 03/10/2022

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 89 de 13/10/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 87 de 30/09/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 88 de 30/09/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 33 de 30/09/2022

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 11 de 28/09/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 32 de 28/09/2022

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 86 de 23/09/2022

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 10 de 23/09/2022

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAR nº. 12 de 22/09/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 31 de 16/09/2022

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 8 de 09/09/2022

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 77 de 06/09/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 82 de 06/09/2022

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 7 de 31/08/2022

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 5 de 31/08/2022

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 76 de 30/08/2022

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 74 de 25/08/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 75 de 25/08/2022

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 6 de 22/08/2022

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAR nº. 11 de 30/08/2022

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 65 de 19/08/2022

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 72 de 16/08/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 29 de 16/08/2022

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 5 de 12/08/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 28 de 11/08/2022

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 4 de 10/08/2022

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 71 de 08/08/2022

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 57 de 05/08/2022

Legislação: Ato Declaratório EXECUTIVO CORAT nº. 11 de 03/08/2022

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 1 de 01/08/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 66 de 29/07/2022

Legislação: Ato nº. 67 de 29/07/2022

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 68 de 29/07/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 70 de 28/07/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 2 de 28/07/2022

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 3 de 29/07/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 69 de 29/07/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 65 de 28/07/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 26 de 28/07/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 63 de 27/07/2022

Legislação: Ato ICMS/CLOTEPE nº. 64 de 27/07/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 61 de 25/07/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 62 de 25/07/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 25 de 20/07/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 24 de 18/07/2022

Legislação: Ato ICMS nº. 59 de 18/07/2022

Legislação: Emenda Constitucional nº. 125 de 15/07/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 23 de 15/07/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 57 de 12/07/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 54 de 08/07/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 55 de 08/07/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 22 de 08/07/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 56 de 08/07/2022

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 60 de 08/07/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 52 de 30/06/2022

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº. 9 de 30/06/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 21 de 30/06/2022

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 4 de 29/06/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 19 de 23/06/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 19 de 23/06/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 45 de 22/06/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 47 de 22/06/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 48 de 22/06/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 50 de 22/06/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 44 de 22/06/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 46 de 22/06/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 43 de 21/06/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 49 de 22/06/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 40 de 03/06/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 17 de 31/05/2022

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL CN nº. 46 de 27/05/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 39 de 25/05/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 37 de 24/05/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 16 de 24/05/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 38 de 24/05/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 15 de 20/05/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 36 de 19/05/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 35 de 17/05/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 14 de 17/05/2022

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 36 de 13/05/2022

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 37 de 13/05/2022

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 39 de 13/05/2022

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 40 de 13/05/2022

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 38 de 13/05/2022

Legislação: Ato Homologatório GS/SET nº. 4 de 12/05/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 34 de 09/05/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 33 de 03/05/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 13 de 02/05/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 31 de 28/04/2022

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 32 de 28/04/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 12 de 27/04/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 11 de 26/04/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 10 de 20/04/2022

Legislação: Ato ICMS/CLOTEPE nº. 28 de 20/04/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 29 de 20/04/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 30 de 20/04/2022

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 33 de 19/04/2022

Legislação: Ato Declaratório nº. 9 de 14/02/2022

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 32 de 13/04/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 27 de 13/04/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 25 de 12/04/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 26 de 12/04/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 25 de 14/04/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 8 de 11/04/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 24 de 08/04/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 23 de 07/04/2022

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAR nº. 4 de 07/04/2022

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 2 de 01/04/2022

Legislação: Ato Declaratório nº. 7 de 01/04/2022

Legislação: Ato Declaratório nº. 6 de 01/04/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 18 de 21/03/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 20 de 28/03/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 21 de 28/03/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 19 de 28/03/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 17 de 18/03/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 17 de 18/03/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 5 de 15/03/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 4 de 08/03/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 16 de 02/03/2022

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 1 de 25/02/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 14 de 25/02/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 14 de 25/02/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 3 de 24/02/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 12 de 18/02/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 11 de 16/02/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 11 de 16/02/2022

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 11 de 16/02/2022

Legislação: Ato Declaratório nº. 2 de 15/02/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 9 de 03/02/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 10 de 03/02/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 28/01/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 7 de 26/01/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 20/01/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 17/01/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3 de 14/01/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 4 de 14/01/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 2 de 12/01/2022

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAR nº. 2 de 06/01/2022

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 1 de 05/01/2022

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 1 de 05/01/2022

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 93 de 29/11/2021

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 93 de 29/10/2021

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 21 de 19/11/2021

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 144 de 16/11/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 72 de 29/10/2021

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 61 de 23/09/2021

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 34 de 14/09/2021

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 33 de 14/09/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 46 de 31/08/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 54 de 31/08/2021

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 17 de 13/08/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 50 de 10/08/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 73 de 18/08/2022

Legislação: ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 53 de 19/07/2021

Legislação: Ato CN nº. 41 de 16/06/2021

Legislação: Ato CN nº. 42 de 16/06/2021

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 19 de 02/06/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 23 de 11/05/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 22 de 05/05/2021

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 14 de 23/04/2021

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 10 de 22/04/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 17 de 16/04/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 18 de 16/04/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 19 de 16/04/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 13 de 12/04/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 12 de 09/04/2021

Legislação: Ato Declaratório Executivo COGEA nº. 2 de 01/04/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 11 de 01/04/2021

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 7 de 31/03/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 13 de 06/04/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 14 de 06/04/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 15 de 06/04/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 2 de 20/01/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 7 de 10/03/2021

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 3 de 08/03/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 05/03/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 9 de 05/03/2021

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 2 de 08/03/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 7 de 05/03/2021

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 6 de 25/02/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 24/02/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 24/02/2021

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 2 de 16/02/2021

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 4 de 10/02/2021

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 4 de 10/02/2021

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 2 de 09/02/2021

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 2 de 09/02/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 4 de 04/02/2021

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 1 de 04/03/2021

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 2 de 03/02/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3 de 03/02/2021

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 3 de 28/01/2021

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 1 de 27/01/2021

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 1 de 29/01/2021

Legislação: Ato COTEPE/CMS nº. 8 de 24/01/2023

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 25/01/2021

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAR nº. 1 de 14/01/2021

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 1 de 12/01/2021

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 1 de 08/01/2021

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 1 de 08/01/2021

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 2 de 25/02/2021

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 84 de 30/12/2020

Legislação: Ato cotepe nº. 77 de 17/12/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 78 de 17/12/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 76 de 15/12/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 75 de 14/12/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 74 de 10/12/2020

Legislação: Ato CN nº. 150 de 27/11/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 34 de 25/11/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 66 de 23/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 67 de 16/11/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 33 de 10/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 34 de 17/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 35 de 17/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 36 de 17/11/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 65 de 09/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 22 de 11/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 23 de 11/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 24 de 11/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 25 de 11/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 26 de 11/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 27 de 11/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 28 de 11/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 29 de 11/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 30 de 11/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 31 de 11/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 32 de 11/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 33 de 11/11/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 63 de 05/11/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 64 de 05/11/2020

Legislação: Ato CN nº. 139 de 03/11/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 32 de 27/10/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 62 de 26/10/2020

Legislação: Ato CN nº. 134 de 26/10/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 31 de 26/10/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 31 de 26/10/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 61 de 22/10/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 58 de 20/10/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 59 de 20/10/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 60 de 20/10/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 21 de 04/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 17 de 05/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 18 de 04/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 19 de 04/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 20 de 04/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 14 de 04/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 15 de 04/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 16 de 04/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 11 de 04/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 12 de 04/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 13 de 04/11/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 57 de 09/10/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 30 de 09/10/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 56 de 08/10/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 56 de 08/10/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 29 de 30/09/2020

Legislação: Ato CN nº. 129 de 30/09/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 30 de 09/10/2020

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 127 de 29/09/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 28 de 25/09/2020

Legislação: Ato Administrativo COTEPE/ICMS nº. 55 de 23/09/2020

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 18 de 21/09/2020

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 19 de 21/09/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 54 de 18/09/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 54 de 16/09/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 51 de 15/09/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 52 de 15/09/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 53 de 15/09/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 51 de 15/09/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 52 de 15/09/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 53 de 14/09/2020

Legislação: Ato CN nº. 120 de 11/09/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 27 de 11/09/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 49 de 10/09/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 50 de 10/09/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 6 de 25/09/2020

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 17 de 09/09/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 26 de 25/08/2020

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 110 de 20/08/2020

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 112 de 20/08/2020

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 113 de 20/08/2020

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 15 de 19/08/2020

Legislação: Ato CN nº. 107 de 14/08/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 48 de 13/08/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 25 de 12/08/2020

Legislação: Ato CN nº. 106 de 10/08/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 47 de 07/08/2020

Legislação: Ato CN nº. 102 de 07/08/2020

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 101 de 06/08/2020

Legislação: Ato CN nº. 96 de 05/08/2020

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 46 de 04/08/2020

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 46 de 04/08/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 1 de 31/07/2020

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 92 de 31/07/2020

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 93 de 31/07/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 2 de 31/07/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 1 de 31/07/2020

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 92 de 31/07/2020

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 93 de 31/07/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 2 de 31/07/2020

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 93 de 31/07/2020

Legislação: Ato cotepe/pmpf  nº. 24 de 28/07/2020

Legislação: Ato CN nº. 87 de 24/07/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 23 de 21/07/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 45 de 23/07/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 44 de 21/07/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 43 de 17/07/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 42 de 14/07/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 22 de 10/07/2020

Legislação: Ato Declaratório nº. 13 de 06/08/2020

Legislação: Ato CN nº. 73 de 02/07/2020

Legislação: Ato cotepe nº. 21 de 01/07/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COREC nº. 2 de 01/07/2020

Legislação: Ato CN nº. 71 de 29/06/2020

Legislação: Ato cotepe nº. 40 de 28/06/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 20 de 26/06/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 2 de 29/06/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 2 de 26/06/2020

Legislação: Ato CN nº. 70 de 25/06/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 19 de 25/06/2020

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 12 de 22/06/2020

Legislação: Ato CN nº. 67 de 18/06/2020

Legislação: Ato CN nº. 67 de 17/06/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 39 de 16/06/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 18 de 16/06/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 17 de 12/06/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 37 de 09/06/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 38 de 09/06/2020

Legislação: Ato CN nº. 56 de 08/06/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 36 de 08/06/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 10 de 22/06/2020

Legislação: Ato CN nº. 53 de 01/06/2020

Legislação: Ato CN nº. 44 de 28/05/2020

Legislação: Ato CN nº. 40 de 27/05/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 16 de 27/05/2020

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 35 de 26/05/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 15 de 26/05/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 21 de 22/05/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 8 de 15/05/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 9 de 15/05/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 14 de 12/05/2020

Legislação: Ato CN nº. 33 de 08/05/2020

Legislação: Ato CN nº. 32 de 08/05/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 34 de 08/05/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 33 de 04/05/2020

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 10 de 04/05/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 13 de 29/04/2020

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 9 de 29/04/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 32 de 28/04/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 12 de 27/04/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 31 de 23/04/2020

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 7 de 23/04/2020

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 8 de 22/04/2020

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 6 de 22/04/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 15 de 22/04/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 14 de 15/04/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 11 de 14/04/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 11 de 15/04/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 10 de 13/04/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 13 de 31/03/2020

Legislação: Ato CN nº. 16 de 27/03/2020

Legislação: Ato CN nº. 19 de 27/03/2020

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 5 de 27/03/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 24 de 30/03/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 25 de 30/03/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 26 de 30/03/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 9 de 25/03/2020

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 4 de 23/03/2020

Legislação: Ato CN nº. 30 de 08/05/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 5 de 23/03/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 22 de 16/03/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 23 de 16/03/2020

Legislação: Despacho ICMS nº. 12 de 13/03/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 8 de 12/03/2020

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 21 de 10/03/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 20 de 04/03/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 19 de 03/03/2020

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 5 de 02/03/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 7 de 27/02/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 7 de 27/02/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 17 de 20/02/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 18 de 20/02/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 6 de 20/02/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 1 de 20/02/2020

Legislação: ato declar' CODAC nº. 7 de 18/02/2020

Legislação: Ato CN nº. 4 de 12/02/2020

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 1 de 11/02/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 2 de 12/02/2020

Legislação: Ato ICMS nº. 16 de 10/02/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 5 de 10/02/2020

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 3 de 10/02/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 5 de 07/02/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 15 de 04/02/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 4 de 31/01/2020

Legislação: Resolução CAMEX nº. 7 de 30/01/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 12 de 29/01/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 13 de 30/01/2020

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 3 de 27/01/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 11 de 20/01/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 10 de 22/01/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 9 de 21/01/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 17/01/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 1 de 28/01/2020

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 14 de 03/02/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 2 de 16/01/2020

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 1 de 10/01/2020

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 3 de 09/01/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 1 de 01/11/2020

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 70 de 18/12/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 29 de 10/12/2019

Legislação: Ato cotepe nº. 29 de 10/12/2019

Legislação: Ato CN nº. 70 de 09/12/2019

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 67 de 05/12/2019

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 64 de 26/11/2019

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 22 de 27/11/2019

Legislação: Ato CN nº. 66 de 22/11/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 62 de 27/11/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 63 de 27/11/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 64 de 27/11/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 66 de 27/11/2019

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 65 de 28/11/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 61 de 27/11/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 27 de 18/11/2019

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 21 de 11/11/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 26 de 11/11/2019

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 21 de 11/11/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 26 de 11/11/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 59 de 06/11/2019

Legislação: Ato Declaratório nº. 19 de 04/11/2019

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 18 de 30/10/2019

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 55 de 30/10/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 25 de 30/10/2019

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 17 de 30/10/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 56 de 30/10/2019

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 57 de 30/10/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 58 de 30/10/2019

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 15 de 29/10/2019

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 16 de 29/10/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE2 nº. 25 de 29/10/2019

Legislação: Ato cotepe nº. 24 de 25/10/2019

Legislação: Circular SECEX nº. 40 de 25/10/2019

Legislação: Ato CN nº. 63 de 25/10/2019

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 20 de 25/10/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 24 de 25/10/2019

Legislação: AtoI ICMS/COTEPE nº. 53 de 18/10/2019

Legislação: Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT/ nº. 1 de 28/10/2019

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 14 de 17/10/2019

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 55 de 14/10/2019

Legislação: Ato cotepe nº. 23 de 14/10/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 52 de 04/10/2019

Legislação: Ato CN nº. 61 de 25/09/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 22 de 24/09/2019

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 18 de 24/09/2019

Legislação: Ato CN nº. 59 de 20/09/2019

Legislação: Ato Declaratório RFB nº. 1 de 20/09/2019

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 2 de 23/09/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 21 de 13/09/2019

Legislação: Ato CN nº. 57 de 12/09/2019

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 17 de 10/09/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 20 de 10/09/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 19 de 09/10/2017

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 50 de 10/09/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 51 de 10/09/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 47 de 03/09/2019

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 11 de 29/08/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 45 de 26/08/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 46 de 26/08/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 44 de 22/08/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 43 de 22/08/2019

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 42 de 12/08/2019

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 15 de 12/08/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 18 de 12/08/2019

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 41 de 07/08/2019

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 40 de 31/07/2019

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 40 de 31/07/2017

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 10 de 29/08/2019

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 9 de 28/07/2019

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 14 de 25/07/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 17 de 25/07/2019

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 6 de 25/07/2019

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 36 de 23/07/2019

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 35 de 17/07/2019

Legislação: Ato tst nº. 247 de 15/07/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 16 de 11/07/2019

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 13 de 11/07/2019

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 43 de 03/07/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 32 de 01/07/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 30 de 27/06/2019

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 31 de 27/06/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 10 de 10/05/2019

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 17 de 03/05/2019

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 8 de 25/04/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 8 de 25/04/2019

Legislação: Ato CN nº. 21 de 18/04/2019

Legislação: Convênio ICMS nº. 25 de 09/04/2019

Legislação: Ato CN nº. 19 de 28/03/2019

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 12 de 20/03/2019

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 5 de 11/03/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 5 de 11/03/2019

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 12 de 28/02/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 4 de 25/02/2019

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 3 de 15/02/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 3 de 11/02/2019

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 1 de 29/01/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 25/01/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 1 de 10/01/2019

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 24 de 24/12/2018

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 64 de 13/12/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 23 de 10/12/2018

Legislação: Ato Declaratório SIT nº. 18 de 27/12/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 22 de 26/11/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 21 de 12/11/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 20 de 29/10/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 7 de 25/10/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 6 de 25/10/2018

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 63 de 23/10/2018

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 59 de 15/10/2018

Legislação: Ato CN nº. 58 de 10/10/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 19 de 10/10/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 5 de 05/10/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 65 de 28/09/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 18 de 25/08/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo COREC nº. 4 de 14/09/2018

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 54 de 13/09/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 64 de 10/09/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 17 de 10/09/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 16 de 24/08/2018

Legislação: Ato Declaratório SIT nº. 17 de 20/08/2018

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 4 de 16/08/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 54 de 14/08/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 15 de 10/08/2018

Legislação: Ato CN nº. 42 de 09/08/2018

Legislação: Ato CN nº. 44 de 09/08/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 14 de 25/07/2018

Legislação: Ato Declaratório SIT nº. 16 de 26/07/2018

Legislação: Ato SEGJUD/GP nº. 329 de 18/07/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 10 de 13/07/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 13 de 11/07/2018

Legislação: Ato Declaratório PGFN nº. 12 de 27/06/2018

Legislação: Ato Declaratório PGFN nº. 10 de 27/06/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 12 de 27/06/2018

Legislação: Ato CN nº. 33 de 21/06/2018

Legislação: Ato Declaratório PGFN nº. 8 de 21/06/2018

Legislação: Ato Declaratório PGFN nº. 9 de 22/06/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 11 de 11/06/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 10 de 29/05/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 9 de 10/05/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 6 de 07/05/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo COGEA nº. 4 de 04/05/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 31 de 27/04/2018

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 22 de 25/04/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo SUARA nº. 2 de 30/04/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 8 de 25/04/2018

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 22 de 25/04/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 27 de 11/04/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 7 de 10/04/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 25 de 04/04/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 4 de 26/03/2018

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 2 de 23/03/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 6 de 23/03/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 23 de 23/03/2018

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 6 de 16/03/2018

Legislação: Ato Declaratório PGFN nº. 1 de 15/03/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 18 de 12/03/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo COGEA nº. 3 de 09/03/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 5 de 09/03/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 3 de 02/03/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 4 de 23/02/2018

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 4 de 23/02/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 15 de 28/02/2018

Legislação: Ato CN nº. 5 de 20/02/2018

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 7 de 20/02/2018

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 9 de 21/02/2018

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 20/02/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 3 de 09/02/2018

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 3 de 09/02/2018

Legislação: Ato CN nº. 3 de 06/02/2018

Legislação: Ato CN nº. 3 de 06/02/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 1 de 31/01/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 2 de 31/01/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 1 de 31/01/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 2 de 31/01/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 2 de 31/01/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 25/01/2018

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 2 de 25/01/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 25/01/2018

Legislação: Ato COTEPE-MVA nº. 2 de 25/01/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 25/01/2018

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 2 de 25/01/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 25/01/2018

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 2 de 25/01/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 1 de 24/01/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 2 de 19/01/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 2 de 19/01/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 1 de 17/01/2018

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 1 de 10/01/2018

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 1 de 09/01/2018

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 1 de 09/01/2018

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 4 de 29/12/2017

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 71 de 27/12/2017

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 71 de 28/12/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 85 de 28/12/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 84 de 28/12/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 83 de 28/12/2017

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 7 de 26/12/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 24 de 22/12/2017

Legislação: Ato COTEPE-MVA nº. 24 de 22/12/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 38 de 18/12/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 79 de 16/01/2018

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 70 de 12/12/2017

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 67 de 08/12/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 23 de 08/12/2017

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 66 de 07/12/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 73 de 01/12/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 22 de 28/11/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 22 de 28/11/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 23 de 08/12/2017

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 6 de 27/11/2017

Legislação: Ato CN nº. 61 de 22/11/2017

Legislação: Ato CN nº. 61 de 22/11/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 71 de 22/11/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 71 de 22/11/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 21 de 09/11/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 21 de 09/11/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 65 de 27/10/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 64 de 27/10/2017

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 21 de 26/10/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 20 de 24/10/2017

Legislação: Ato CN nº. 55 de 18/10/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 19 de 09/10/2017

Legislação: Ato CN nº. 52 de 06/10/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 50 de 06/09/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 18 de 25/09/2019

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 17 de 08/09/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 49 de 04/09/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo COREC nº. 2 de 01/09/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 48 de 28/08/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 16 de 24/08/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 20 de 24/10/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 16 de 24/08/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 44 de 24/08/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 45 de 23/08/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 46 de 23/08/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 47 de 23/08/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 43 de 22/08/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 18 de 25/09/2017

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 5 de 21/08/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 27 de 15/08/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 41 de 15/08/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 6 de 14/08/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 15 de 09/08/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 15 de 09/08/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 17 de 08/09/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 3 de 04/08/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 39 de 31/07/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 14 de 25/07/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 14 de 25/07/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 38 de 20/07/2017

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 24 de 14/07/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 36 de 12/07/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 37 de 12/07/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 13 de 10/07/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 13 de 10/07/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 35 de 10/07/2017

Legislação: Ato SE/CONFAZ nº. 14 de 27/06/2017

Legislação: Ato Declaratório CODAC nº. 18 de 27/06/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 19 de 27/06/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 12 de 23/05/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 12 de 23/06/2017

Legislação: Ato CN nº. 34 de 20/06/2017

Legislação: Ato CN nº. 33 de 20/06/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 34 de 19/06/2017

Legislação: Ato cotepe nº. 33 de 14/06/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 33 de 14/06/2017

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 13 de 13/06/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 11 de 12/06/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 11 de 12/06/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 17 de 09/06/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 25 de 14/06/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 26 de 14/06/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 27 de 14/06/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 28 de 14/06/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 29 de 14/06/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 30 de 14/06/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 31 de 14/06/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 32 de 14/06/2017

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 12 de 07/06/2017

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 32 de 05/06/2017

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 30 de 31/05/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 41 de 31/05/2017

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 11 de 30/05/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo COCAD nº. 14 de 29/05/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 14 de 29/05/2017

Legislação: Ato CN nº. 29 de 26/05/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo COCAD nº. 4 de 29/05/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 10 de 24/05/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 10 de 24/05/2017

Legislação: Ato CN nº. 26 de 23/05/2017

Legislação: Ato CN nº. 28 de 23/05/2017

Legislação: Ato CN nº. 24 de 16/05/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 23 de 10/05/2017

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 9 de 10/05/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 23 de 10/05/2017

Legislação: Ato SE/CONFAZ nº. 9 de 10/05/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 9 de 09/05/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 9 de 09/05/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 22 de 08/05/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 32 de 05/05/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 30 de 05/05/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo COAEF nº. 2 de 04/07/2017

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 8 de 03/05/2017

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 7 de 27/04/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 8 de 25/04/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 8 de 25/04/2017

Legislação: Ato CN nº. 18 de 22/04/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 24 de 20/04/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 2 de 18/04/2017

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 3 de 18/04/2017

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 4 de 18/04/2017

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 6 de 13/04/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 7 de 07/04/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 7 de 07/04/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 7 de 10/04/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 16 de 05/04/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 20 de 05/04/2017

Legislação: Ato Declaratório PGFN nº. 3 de 05/04/2017

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 17 de 05/04/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 21 de 11/04/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 15 de 11/04/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 18 de 11/04/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 19 de 11/04/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 17 de 05/04/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 9 de 30/03/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 14 de 29/03/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 13 de 27/03/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 6 de 24/03/2017

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 6 de 24/03/2017

Legislação: Ato CN nº. 10 de 21/03/2017

Legislação: Ato CN nº. 13 de 21/03/2017

Legislação: Ato CN nº. 15 de 21/03/2017

Legislação: Ato CN nº. 19 de 21/03/2017

Legislação: Ato CN nº. 4 de 21/03/2017

Legislação: Ato CN nº. 6 de 21/03/2017

Legislação: Ato CN nº. 8 de 21/03/2017

Legislação: Ato CN nº. 12 de 21/03/2017

Legislação: Ato CN nº. 14 de 21/03/2017

Legislação: Ato CN nº. 18 de 21/03/2017

Legislação: Ato CN nº. 17 de 21/03/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 11 de 22/03/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 12 de 22/03/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 9 de 22/03/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 10 de 22/03/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 5 de 09/03/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 5 de 09/03/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo SE/CONFAZ nº. 4 de 02/03/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 08/03/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo coaf nº. 1 de 01/03/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 1 de 22/02/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 4 de 22/02/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 4 de 22/02/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 17/02/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 17/02/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 7 de 16/02/2017

Legislação: Ato CN nº. 2 de 14/02/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 3 de 09/02/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 3 de 09/02/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 3 de 13/02/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 03/02/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 4 de 31/01/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 4 de 16/02/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3 de 01/02/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 2 de 26/01/2017

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 2 de 24/01/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 2 de 24/01/2017

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 1 de 24/01/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 25/01/2017

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 1 de 31/01/2017

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 1 de 23/01/2017

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 1 de 23/01/2017

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 1 de 16/01/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 1 de 09/01/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 1 de 11/01/2017

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 1 de 10/01/2017

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 1 de 09/01/2017

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 23 de 02/01/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 101 de 30/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 39 de 29/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 40 de 29/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 22 de 28/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 24 de 26/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 24 de 23/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 26 de 23/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 38 de 22/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 38 de 22/12/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 100 de 23/12/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COAEF nº. 21 de 21/12/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 14 de 22/12/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COAEF nº. 22 de 22/12/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 37 de 23/12/2016

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 37 de 19/12/2016

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 37 de 19/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 36 de 14/12/2016

Legislação: Ato COPETE/PMPF nº. 36 de 14/12/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 25 de 14/09/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 94 de 14/12/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 93 de 19/12/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 94 de 14/12/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 93 de 19/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 25 de 09/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 23 de 09/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 23 de 14/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 23 de 14/12/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 90 de 28/11/2016

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 13 de 28/11/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 29 de 01/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 30 de 01/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 31 de 01/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 32 de 01/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 35 de 01/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 33 de 02/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 34 de 02/12/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 24 de 24/11/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 22 de 24/11/2016

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 12 de 25/11/2016

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 11 de 23/11/2016

Legislação: Ato Declaratório nº. 21 de 22/11/2016

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 20 de 18/11/2016

Legislação: Ato CN nº. 59 de 16/11/2016

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 60 de 17/11/2016

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 19 de 10/11/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 21 de 09/11/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 23 de 09/11/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 27 de 03/11/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 22 de 24/10/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 20 de 24/10/2016

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 10 de 21/10/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 3 de 11/10/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 6 de 11/10/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 7 de 11/10/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 9 de 11/10/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 5 de 11/10/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 8 de 11/10/2016

Legislação: Ato Declaratório RFB nº. 4 de 11/10/2016

Legislação: Ato cotepe nº. 19 de 10/10/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 21 de 10/10/2016

Legislação: Ato Declaratório COANA nº. 17 de 10/10/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 18 de 26/09/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 20 de 26/09/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 20 de 04/10/2016

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 16 de 16/09/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 24 de 14/09/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 25 de 14/09/2016

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 15 de 13/09/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 19 de 09/09/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 17 de 09/09/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 17 de 20/09/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 21 de 08/09/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 21 de 14/09/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 18 de 08/09/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 19 de 08/09/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 20 de 08/09/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 22 de 08/09/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 23 de 08/09/2016

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 17 de 08/09/2016

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 14 de 31/08/2016

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 9 de 26/08/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 17 de 26/08/2016

Legislação: Ato CN nº. 49 de 25/08/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 18 de 26/08/2016

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 8 de 26/08/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 22 de 24/08/2016

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 7 de 24/08/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 18 de 24/08/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 16 de 24/08/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 21 de 24/08/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 18 de 06/09/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 60 de 22/08/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COAEF nº. 16 de 19/08/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 16 de 23/08/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COAEF nº. 15 de 19/08/2016

Legislação: Ato CN nº. 43 de 11/08/2016

Legislação: Ato CN nº. 45 de 11/08/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 6 de 10/08/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 17 de 09/08/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 15 de 09/08/2016

Legislação: Ato Declaratório ICMS nº. 13 de 09/08/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 20 de 10/08/2016

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 12 de 02/08/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 56 de 03/08/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 15 de 02/08/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 15 de 16/08/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 3 de 19/08/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 17 de 25/07/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 14 de 25/07/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 16 de 26/07/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 14 de 26/07/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 21 de 27/07/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 16 de 08/08/2016

Legislação: Ato tst nº. 326 de 18/07/2016

Legislação: Ato CN nº. 36 de 12/07/2016

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 11 de 12/07/2016

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 5 de 12/07/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 15 de 11/07/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 18 de 11/07/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 15 de 22/07/2016

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 14 de 22/08/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 14 de 06/09/2016

Legislação: Ato CV nº. 33 de 30/06/2016

Legislação: Ato CN nº. 34 de 30/06/2016

Legislação: Ato CN nº. 35 de 30/06/2016

Legislação: Ato CN nº. 32 de 27/06/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COAEF nº. 10 de 27/06/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 46 de 24/06/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 12 de 24/06/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 14 de 29/06/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 14 de 22/07/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 24/06/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 10 de 24/06/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 11 de 24/06/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 12 de 24/06/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 13 de 24/06/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 9 de 04/07/2016

Legislação: Ato CN nº. 31 de 22/06/2016

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 10 de 21/06/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 13 de 13/06/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 11 de 09/06/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 13 de 09/06/2016

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 4 de 09/06/2016

Legislação: Ato CN nº. 27 de 31/05/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 10 de 24/05/2016

Legislação: Ato CN nº. 23 de 19/05/2016

Legislação: Ato CN nº. 24 de 19/05/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COAEF nº. 7 de 20/05/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 16 de 17/05/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 7 de 16/05/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 12 de 13/05/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 13 de 13/05/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 11 de 09/05/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 9 de 09/05/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 34 de 06/05/2016

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 6 de 29/04/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 5 de 02/05/2017

Legislação: Ato Declaratório Executivo COAEF nº. 4 de 28/04/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COAEF nº. 4 de 28/04/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 10 de 25/04/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 8 de 25/04/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 8 de 29/04/2016

Legislação: Ato CN nº. 17 de 22/04/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 98 de 18/04/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 25 de 15/04/2016

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 5 de 12/04/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo DRF/AQA nº. 1 de 13/04/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 24 de 12/04/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 8 de 11/04/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 7 de 11/04/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 8 de 12/04/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 7 de 12/04/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 20 de 06/04/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 19 de 06/04/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 2 de 04/04/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COAEF nº. 3 de 05/03/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 2 de 06/04/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo PGFN nº. 4 de 05/03/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COREC nº. 3 de 01/06/2016

Legislação: Ato Declaratório PGFN nº. 3 de 01/04/2016

Legislação: Ato Declaratório PGFN nº. 3 de 08/04/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 9 de 28/03/2016

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 4 de 28/03/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 1 de 29/03/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 7 de 30/03/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 24/03/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COREC nº. 2 de 24/03/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 7 de 24/03/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 24/03/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 6 de 30/03/2016

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 6 de 19/05/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COAEF nº. 1 de 22/03/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 4 de 23/03/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3 de 23/03/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 23/03/2016

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 5 de 10/03/2016

Legislação: Ato CN nº. 4 de 09/03/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 5 de 09/03/2016

Legislação: Ato CN nº. 3 de 09/03/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 6 de 10/03/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 5 de 10/03/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 5 de 07/03/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 10 de 07/03/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 9 de 07/03/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 1 de 06/04/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COREC nº. 1 de 29/02/2016

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 3 de 26/02/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 4 de 24/02/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 4 de 24/02/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 4 de 01/03/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 7 de 20/02/2017

Legislação: Ato CN nº. 2 de 16/02/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 5 de 12/02/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 5 de 09/02/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 3 de 10/02/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 3 de 12/02/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 3 de 10/02/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 4 de 05/02/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 5 de 05/02/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 4 de 05/02/2016

Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ nº. 2 de 03/02/2016

Legislação: Ato cotepe nº. 1 de 01/02/2016

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 2 de 01/02/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 26/01/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 2 de 29/01/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 27/01/2016

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 22/12/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 1 de 20/01/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 1 de 12/01/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 1 de 11/01/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 1 de 08/01/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 48 de 15/02/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 61 de 31/12/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 62 de 31/12/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 22 de 22/07/2016

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 3 de 21/12/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 60 de 03/03/2015

Legislação: Ato CN nº. 48 de 11/12/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 9 de 10/12/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 21 de 09/12/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 24 de 09/12/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 24 de 16/12/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 86 de 08/12/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 82 de 08/12/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 47 de 07/12/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 46 de 04/12/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COREC nº. 31 de 01/12/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 24 de 26/11/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 52 de 14/12/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 53 de 14/12/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 54 de 14/12/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 48 de 14/12/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 49 de 14/12/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 51 de 14/12/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 55 de 14/12/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 57 de 14/12/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 58 de 14/12/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 59 de 14/12/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 60 de 14/12/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 50 de 14/12/2015

Legislação: Ato CN nº. 46 de 24/11/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 23 de 24/11/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 23 de 25/11/2015

Legislação: Ato CN nº. 44 de 20/11/2015

Legislação: Ato CN nº. 43 de 20/11/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 8 de 17/11/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 22 de 18/11/2015

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 41 de 12/11/2015

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 42 de 12/11/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 21 de 18/11/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 11 de 11/12/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 10 de 11/12/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 36 de 10/11/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 19 de 10/11/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 22 de 10/11/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 34 de 09/11/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 34 de 09/11/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 23 de 04/11/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 22 de 29/10/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 32 de 28/10/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 18 de 26/10/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 21 de 26/10/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 19 de 10/11/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 20 de 22/10/2015

Legislação: Ato CN nº. 40 de 21/10/2015

Legislação: Ato CN nº. 39 de 21/10/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 43 de 23/10/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 44 de 23/10/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 45 de 26/10/2015

Legislação: Ato Declaratório nº. 1 de 16/10/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 19 de 13/10/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 20 de 09/10/2015

Legislação: Ato tst nº. 557 de 09/10/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 19 de 13/10/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 30 de 07/10/2015

Legislação: Ato CAIXA nº. 1 de 28/09/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 25 de 25/09/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 26 de 25/09/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 18 de 24/09/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 18 de 29/09/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 24 de 23/09/2015

Legislação: Ato CN nº. 35 de 22/09/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 23 de 01/10/2015

Legislação: Ato CN nº. 33 de 10/09/2015

Legislação: Ato CN nº. 34 de 10/09/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 15 de 09/09/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 17 de 10/09/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 18 de 10/09/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 17 de 15/09/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 17 de 21/09/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 17 de 29/09/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 18 de 08/09/2015

Legislação: Ato CN nº. 31 de 03/09/2015

Legislação: Ato CN nº. 30 de 03/09/2015

Legislação: Ato CN nº. 32 de 03/09/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 17 de 31/08/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 2.015 de 31/08/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 60 de 28/08/2015

Legislação: Ato CN nº. 29 de 26/08/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 16 de 24/08/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 14 de 25/08/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 14 de 25/08/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 16 de 28/08/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 35 de 21/08/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 16 de 18/08/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 13 de 17/08/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 15 de 17/08/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 15 de 18/08/2015

Legislação: Ato CN nº. 27 de 14/08/2015

Legislação: Ato CN nº. 25 de 07/08/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 55 de 31/07/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 15 de 29/07/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 20 de 29/07/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 12 de 24/07/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 14 de 24/07/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 12 de 27/07/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 34 de 23/07/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 14 de 21/07/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 15 de 23/07/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 54 de 20/07/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 14 de 23/07/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 54 de 23/07/2015

Legislação: Ato CN nº. 24 de 15/07/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 52 de 17/07/2015

Legislação: Ato SEGJUB/GP nº. 397 de 10/07/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 13 de 09/07/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 13 de 03/07/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COREC nº. 2 de 01/07/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 17 de 02/07/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 12 de 25/06/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 11 de 25/06/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 11 de 27/07/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 13 de 27/07/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 32 de 15/06/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 15 de 15/06/2015

Legislação: Ato DIAT nº. 8 de 12/06/2015

Legislação: Ato Declaratório CODAC nº. 15 de 17/06/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 45 de 11/06/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 6 de 11/06/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 7 de 11/06/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 11 de 12/06/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 30 de 15/06/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 24 de 15/06/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 26 de 15/06/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 27 de 15/06/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 28 de 15/06/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 33 de 15/06/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 23 de 15/06/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 9 de 17/07/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 29 de 13/08/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 30 de 13/08/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 30 de 28/08/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 25 de 19/05/2016

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 10 de 10/06/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 11 de 10/06/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 7 de 12/06/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 14 de 05/06/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 42 de 26/05/2015

Legislação: Ato CN nº. 20 de 26/05/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 5 de 26/05/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 43 de 28/05/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 41 de 25/05/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 9 de 25/05/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 10 de 25/05/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 22 de 22/05/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 12 de 22/05/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 13 de 22/05/2015

Legislação: Ato CN nº. 18 de 19/05/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 1 de 14/05/2015

Legislação: Ato CN nº. 17 de 13/05/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 8 de 11/05/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 9 de 11/05/2015

Legislação: Ato CN nº. 16 de 04/05/2015

Legislação: Ato cotepe nº. 8 de 24/04/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 7 de 24/04/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 8 de 07/05/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 5 de 11/05/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 4 de 22/04/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 9 de 17/04/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo nº. 3 de 16/04/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 1 de 17/04/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 6 de 08/04/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 7 de 08/04/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 8 de 08/04/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 2 de 07/04/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 1 de 01/04/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 9 de 31/03/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 2 de 30/03/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 20 de 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 18 de 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 16 de 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 19 de 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 7 de 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 9 de 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 10 de 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 11 de 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 12 de 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 13 de 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 15 de 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 17 de 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 4 de 31/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 31/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 14 de 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3 de 31/03/2015

Legislação: Ato CN nº. 10 de 25/03/2015

Legislação: Ato CN nº. 13 de 25/03/2015

Legislação: Ato cotepe nº. 4 de 24/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 6 de 24/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 5 de 26/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 6 de 26/03/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 20 de 23/03/2015

Legislação: Ato CN nº. 8 de 23/03/2015

Legislação: Ato CN nº. 9 de 25/03/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 6 de 18/03/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 7 de 20/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 4 de 11/03/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 6 de 09/03/2015

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 1 de 06/03/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 17 de 05/03/2015

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 5 de 05/03/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COAEF nº. 1 de 02/03/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 5 de 26/02/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 5 de 02/03/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 7 de 26/02/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 3 de 24/02/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 6 de 25/02/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 4 de 26/02/2015

Legislação: Ato cotepe nº. 4 de 27/02/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 5 de 27/02/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 4 de 13/02/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 22 de 19/02/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 3 de 10/02/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 2 de 10/02/2015

Legislação: Ato COPETE/PMPF nº. 3 de 12/02/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 4 de 06/02/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 6 de 10/02/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 3 de 05/02/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 1 de 12/02/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 23/01/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 28/01/2015

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 1 de 23/01/2015

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 1 de 13/01/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 1 de 13/01/2015

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 1 de 09/01/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 1 de 05/01/2015

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 19 de 30/12/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 60 de 16/12/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 43 de 17/12/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 44 de 17/12/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 83 de 11/12/2014

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 47 de 10/12/2014

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 23 de 09/12/2014

Legislação: Ato CN nº. 46 de 03/12/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 59 de 21/11/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 42 de 20/11/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 41 de 02/12/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 40 de 19/11/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 58 de 18/11/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 57 de 18/11/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 56 de 18/11/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 55 de 18/11/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 54 de 18/11/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 52 de 18/11/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 51 de 18/11/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 39 de 11/11/2014

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 15 de 11/11/2014

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 14 de 11/11/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 38 de 11/11/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 77 de 19/11/2014

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 21 de 10/11/2014

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 14 de 10/11/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 37 de 03/11/2014

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 13 de 30/10/2014

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 20 de 23/10/2014

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 13 de 23/10/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 36 de 24/10/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 50 de 23/10/2014

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 12 de 20/10/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 30 de 23/10/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 33 de 08/10/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 34 de 08/10/2014

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo nº. 11 de 01/10/2014

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo nº. 9 de 01/10/2014

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo nº. 10 de 01/10/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 42 de 18/11/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 30 de 22/09/2014

Legislação: Ato CN nº. 35 de 04/09/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo FBN nº. 5 de 04/09/2014

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 8 de 03/08/2014

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 10 de 22/10/2014

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 48 de 22/08/2014

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 7 de 18/08/2014

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 47 de 14/08/2014

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 9 de 08/08/2014

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 15 de 08/08/2014

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 9 de 08/08/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 4 de 06/08/2014

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo nº. 6 de 31/07/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 34 de 05/08/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 35 de 05/08/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 36 de 05/08/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 37 de 05/08/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 39 de 05/08/2014

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 44 de 19/08/2014

Legislação: Ato ICMS/COTEPE nº. 41 de 05/08/2014

Legislação: Ato Declaratório nº. 8 de 29/07/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 25 de 29/07/2014

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 30 de 24/07/2014

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 14 de 24/07/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 24 de 25/07/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 24 de 25/07/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 31 de 17/07/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 28 de 16/07/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 30 de 16/07/2014

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 7 de 03/07/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 19 de 03/07/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 3 de 26/06/2014

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 12 de 25/06/2014

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 6 de 25/06/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 25 de 24/06/2014

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 11 de 10/06/2014

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 5 de 10/06/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 1 de 02/06/2014

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 10 de 23/05/2014

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 4 de 13/05/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 19 de 30/04/2014

Legislação: Ato Declaratório nº. 1 de 06/05/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 9 de 12/06/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 10 de 12/06/2014

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 3 de 17/04/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 15 de 11/04/2014

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 7 de 09/04/2014

Legislação: Ato Declaratório CODAC nº. 12 de 27/03/2014

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 6 de 25/03/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 6 de 23/04/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 5 de 23/04/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 7 de 06/03/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 8 de 27/02/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 1 de 06/03/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 2 de 06/03/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3 de 06/03/2014

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 4 de 24/02/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 3 de 19/02/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 4 de 19/02/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 4 de 23/04/2014

Legislação: Ato CN nº. 1 de 12/02/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 10 de 11/02/2014

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 1 de 03/02/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo COREC nº. 1 de 31/01/2014

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 27/01/2014

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 24/01/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 1 de 15/01/2014

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 1 de 10/01/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 1 de 06/01/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 7 de 31/01/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 7 de 31/12/2013

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 8 de 02/01/2014

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 25 de 30/12/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 26 de 30/12/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 71 de 30/12/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 24 de 24/12/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 98 de 23/12/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 67 de 16/12/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 65 de 12/12/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 35 de 19/12/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 60 de 11/12/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 61 de 11/12/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 6 de 12/12/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 91 de 11/12/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 23 de 09/12/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 53 de 12/12/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 34 de 06/12/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 33 de 06/12/2013

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 6 de 05/12/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 32 de 05/12/2013

Legislação: Ato CN nº. 60 de 29/11/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 24 de 27/11/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 58 de 28/11/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 23 de 26/11/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 22 de 25/11/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 49 de 27/11/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 49 de 20/12/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 22 de 22/11/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 52 de 27/11/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 31 de 21/11/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 21 de 13/11/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 21 de 08/11/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 20 de 07/11/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 83 de 30/10/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 84 de 30/10/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 57 de 01/11/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 82 de 30/10/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 20 de 24/10/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 46 de 23/10/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 55 de 21/10/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 56 de 21/10/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 29 de 21/11/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 32 de 18/10/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 19 de 10/10/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 28 de 21/11/2013

Legislação: Ato CN nº. 55 de 02/10/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 30 de 09/10/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 26 de 01/10/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 43 de 16/10/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 44 de 16/10/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 45 de 16/10/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 18 de 26/09/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 19 de 26/09/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 18 de 24/09/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 33 de 25/09/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 34 de 25/09/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 36 de 25/09/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 37 de 25/09/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 38 de 25/09/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 39 de 25/09/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 40 de 25/09/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 41 de 23/10/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 27 de 18/09/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 25 de 09/09/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 17 de 28/08/2013

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 5 de 28/08/2013

Legislação: Ato nº. 50 de 27/08/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 32 de 27/08/2013

Legislação: Ato CONFAZ nº. 16 de 26/08/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 16 de 26/08/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COREC nº. 4 de 20/08/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 24 de 20/08/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 31 de 19/08/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 23 de 15/08/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 15 de 09/08/2013

Legislação: Ato Declaratório nº. 14 de 08/08/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 63 de 07/08/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 20 de 04/09/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 30 de 01/08/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 13 de 26/07/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 155 de 29/07/2013

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 7 de 29/07/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 59 de 24/07/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 60 de 24/07/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 61 de 24/07/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 152 de 18/07/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 21 de 18/07/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 21 de 15/07/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 12 de 15/07/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 46 de 15/07/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 13 de 09/07/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 28 de 08/07/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 29 de 08/07/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 20 de 10/07/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 23 de 09/07/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 19 de 09/07/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 15 de 24/06/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 12 de 24/06/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 18 de 21/06/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 24 de 24/06/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 23 de 24/06/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 53 de 18/06/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 51 de 17/06/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 52 de 17/06/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 10 de 14/06/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 48 de 12/06/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 49 de 12/06/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 50 de 12/06/2013

Legislação: Ato Declaratório nº. 9 de 11/06/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 46 de 04/06/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 47 de 04/06/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 16 de 04/06/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 45 de 03/06/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 41 de 29/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 42 de 29/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 43 de 29/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 44 de 29/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 17 de 28/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 3 de 27/05/2013

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 6 de 24/05/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 10 de 24/05/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 8 de 21/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 40 de 20/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 14 de 17/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 15 de 20/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 39 de 16/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 37 de 16/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 34 de 13/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 35 de 13/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 36 de 13/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 38 de 16/05/2013

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 5 de 15/02/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 7 de 09/05/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 17 de 08/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 12 de 23/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 14 de 09/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 33 de 10/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 32 de 06/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 30 de 03/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 12 de 03/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 13 de 15/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 23 de 30/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 25 de 30/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 26 de 30/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 27 de 30/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 28 de 30/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 29 de 30/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COREC nº. 3 de 30/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 24 de 29/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 2 de 26/04/2013

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 4 de 26/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 34 de 26/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 22 de 25/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 11 de 10/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 20 de 25/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 17 de 22/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 18 de 22/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 19 de 22/04/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 5 de 18/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 33 de 18/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 11 de 02/05/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 9 de 16/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 10 de 16/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 32 de 15/04/2013

Legislação: Ato CN nº. 22 de 11/04/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 15 de 11/04/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 16 de 11/04/2013

Legislação: Ato CN nº. 21 de 11/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 30 de 10/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 31 de 10/04/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 7 de 09/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 8 de 19/04/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 14 de 21/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 16 de 08/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 10 de 08/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 6 de 03/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 7 de 03/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 29 de 03/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 19 de 26/04/2013

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 3 de 28/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 14 de 28/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 15 de 28/03/2013

Legislação: Ato CN nº. 19 de 22/03/2013

Legislação: Ato CN nº. 12 de 22/03/2013

Legislação: Ato CN nº. 18 de 22/03/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 6 de 22/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 5 de 22/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 6 de 27/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 22 de 22/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 25 de 22/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 26 de 22/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 23 de 21/03/2013

Legislação: Ato CN nº. 14 de 22/03/2013

Legislação: Ato CN nº. 15 de 22/03/2013

Legislação: Ato CN nº. 16 de 22/03/2013

Legislação: Ato CN nº. 17 de 22/03/2013

Legislação: Ato CN nº. 20 de 22/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 9 de 21/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 1 de 18/03/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 18/03/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 18/03/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 7 de 18/03/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 18/03/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 9 de 18/03/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 10 de 18/03/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 11 de 18/03/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 13 de 12/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 4 de 13/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 14 de 13/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 15 de 13/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 16 de 13/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 17 de 13/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 18 de 13/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 19 de 13/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 20 de 13/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 21 de 13/03/2013

Legislação: Ato CN nº. 9 de 11/03/2013

Legislação: Ato CN nº. 10 de 11/03/2013

Legislação: Ato CN nº. 11 de 11/03/2013

Legislação: Ato CN nº. 8 de 11/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 5 de 08/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 9 de 08/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 13 de 07/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 13 de 07/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 3 de 07/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 7 de 28/02/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 8 de 06/03/2013

Legislação: Ato CN nº. 6 de 04/03/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 12 de 04/03/2013

Legislação: Ato CN nº. 5 de 04/03/2013

Legislação: Ato CN nº. 7 de 04/03/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 3 de 28/02/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 8 de 26/02/2013

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 2 de 22/02/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3 de 22/02/2013

Legislação: Ato cotepe icms nº. 4 de 22/02/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 4 de 22/02/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 6 de 22/02/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 8 de 21/02/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 9 de 21/02/2013

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 1 de 08/02/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 3 de 08/02/2013

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 1 de 06/02/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 1 de 06/02/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 2 de 06/02/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 4 de 07/02/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 5 de 07/02/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 1 de 18/02/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 6 de 05/02/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 4 de 29/01/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 1 de 24/01/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 1 de 21/01/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 5 de 18/01/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 3 de 21/01/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 2 de 16/01/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COREC nº. 2 de 16/01/2013

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 1 de 09/01/2013

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 1 de 08/01/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIF nº. 2 de 08/01/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COREC nº. 1 de 07/01/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 1 de 04/01/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 10 de 31/12/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 60 de 24/12/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 61 de 24/12/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 24 de 21/12/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 64 de 21/12/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 65 de 21/12/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 19 de 21/12/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 63 de 20/12/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 36 de 21/12/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 61 de 19/12/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 62 de 19/12/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 84 de 14/08/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 39 de 23/01/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 38 de 12/12/2012

Legislação: Ato CN nº. 54 de 11/12/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 23 de 07/12/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 35 de 07/12/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 34 de 07/12/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 59 de 05/12/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 59 de 03/12/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 18 de 04/12/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 58 de 29/11/2012

Legislação: Ato CN nº. 51 de 29/11/2012

Legislação: Ato CN nº. 52 de 29/11/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 57 de 23/11/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 22 de 23/11/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 52 de 28/11/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 53 de 28/11/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 54 de 28/11/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 55 de 28/11/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 56 de 28/11/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 57 de 28/11/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 58 de 28/11/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 55 de 21/11/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 56 de 21/11/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 33 de 21/11/2012

Legislação: Ato CN nº. 50 de 14/11/2012

Legislação: Ato CN nº. 47 de 12/11/2012

Legislação: Ato CN nº. 48 de 12/11/2012

Legislação: Ato CN nº. 49 de 12/11/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 21 de 09/11/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 31 de 06/11/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 32 de 06/11/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 30 de 06/11/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 20 de 29/10/2012

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 16 de 26/10/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 35 de 30/10/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 53 de 23/10/2012

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 15 de 23/10/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 29 de 22/10/2012

Legislação: Ato CN nº. 44 de 19/10/2012

Legislação: Ato CN nº. 45 de 19/10/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 51 de 19/10/2012

Legislação: Ato CN nº. 43 de 10/10/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 19 de 09/10/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 50 de 10/10/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 34 de 23/10/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 33 de 01/10/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 8 de 27/09/2012

Legislação: Ato CN nº. 42 de 26/09/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 49 de 27/09/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 18 de 25/09/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 27 de 04/10/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 28 de 04/10/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 48 de 24/09/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 48 de 21/09/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 49 de 21/09/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 50 de 21/09/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 46 de 20/09/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 47 de 20/09/2012

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 14 de 20/09/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 27 de 21/09/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 29 de 04/10/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 26 de 18/09/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 17 de 10/09/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 34 de 10/09/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 35 de 10/09/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 36 de 11/09/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 38 de 10/09/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 41 de 10/09/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 42 de 10/09/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 43 de 10/09/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 44 de 10/09/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 45 de 10/09/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 47 de 10/09/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 25 de 05/09/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 24 de 05/09/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 7 de 29/08/2012

Legislação: Ato CN nº. 40 de 28/08/2012

Legislação: Ato CN nº. 41 de 28/08/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 26 de 28/08/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 16 de 24/08/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 13 de 20/08/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 23 de 30/08/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COREC nº. 3 de 15/08/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 25 de 16/08/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 15 de 10/08/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 22 de 10/08/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 21 de 08/08/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 24 de 10/08/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 14 de 24/07/2012

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 12 de 19/07/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 5 de 19/07/2012

Legislação: Ato CN nº. 38 de 19/07/2012

Legislação: Ato CN nº. 39 de 19/07/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 20 de 19/07/2012

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 11 de 16/07/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 13 de 10/07/2012

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 4 de 09/07/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 19 de 09/07/2012

Legislação: Ato cotepe icms nº. 33 de 03/07/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 18 de 04/07/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 35 de 29/06/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 36 de 29/06/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 37 de 29/06/2012

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 4 de 27/06/2012

Legislação: Ato CN nº. 29 de 27/06/2012

Legislação: Ato CN nº. 30 de 27/06/2012

Legislação: Ato CN nº. 31 de 27/06/2012

Legislação: Ato CN nº. 32 de 27/06/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 12 de 22/06/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 21 de 09/07/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 32 de 20/06/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 18 de 05/07/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 19 de 05/07/2012

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 9 de 15/06/2012

Legislação: Ato CN nº. 25 de 14/06/2012

Legislação: Ato CN nº. 26 de 14/06/2012

Legislação: Ato CN nº. 27 de 14/06/2012

Legislação: Ato CN nº. 28 de 14/06/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 31 de 13/06/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 11 de 12/06/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 17 de 21/06/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 15 de 08/06/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 16 de 08/06/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 19 de 08/06/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 20 de 08/06/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 21 de 08/06/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 22 de 08/06/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 23 de 08/06/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 24 de 08/06/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 25 de 08/06/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 26 de 08/06/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 27 de 08/06/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 30 de 12/06/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 31 de 31/05/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 32 de 31/05/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 28 de 08/06/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 14 de 30/05/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 15 de 30/05/2012

Legislação: Ato CN nº. 23 de 25/05/2012

Legislação: Ato CN nº. 24 de 25/05/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 10 de 24/05/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 7 de 23/05/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 14 de 18/05/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 13 de 29/05/2012

Legislação: Ato CN nº. 22 de 11/05/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 9 de 09/05/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 13 de 10/05/2012

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 6 de 04/05/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 12 de 04/05/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 30 de 27/04/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 5 de 26/04/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 17 de 25/04/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 24/04/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 11 de 24/04/2012

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 3 de 20/04/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 10 de 20/04/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 11 de 18/04/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 16 de 11/04/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 15 de 16/04/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 7 de 09/04/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 10 de 10/04/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 14 de 05/04/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 9 de 10/04/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 20 de 30/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COREC nº. 1 de 28/03/2012

Legislação: Ato CN nº. 10 de 27/03/2012

Legislação: Ato CN nº. 11 de 27/03/2012

Legislação: Ato CN nº. 12 de 27/03/2012

Legislação: Ato CN nº. 13 de 27/03/2012

Legislação: Ato CN nº. 14 de 27/03/2012

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 3 de 23/03/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 6 de 23/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 17 de 21/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 8 de 21/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 2 de 15/03/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 12 de 23/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 5 de 22/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 6 de 22/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 7 de 22/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 8 de 22/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 9 de 22/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 10 de 22/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 11 de 22/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 7 de 14/03/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 5 de 09/03/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3 de 07/03/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 4 de 07/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 3 de 02/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 1 de 06/03/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 5 de 28/03/2012

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 4 de 01/03/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 4 de 24/02/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 5 de 09/03/2012

Legislação: Ato CN nº. 3 de 16/02/2012

Legislação: Ato CN nº. 4 de 16/02/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 3 de 09/02/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 4 de 06/02/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 2 de 01/02/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 2 de 30/01/2012

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 3 de 30/01/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 4 de 26/01/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 5 de 26/01/2012

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 2 de 24/01/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 24/01/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 2 de 23/01/2012

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 2 de 11/04/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 3 de 19/01/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 2 de 18/01/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 3 de 19/01/2012

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 1 de 10/01/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 1 de 10/01/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 1 de 10/01/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 2 de 12/01/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 1 de 09/01/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 2 de 10/01/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 1 de 04/01/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 1 de 03/01/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 25 de 02/01/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 99 de 02/01/2012

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 24 de 23/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 94 de 21/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 37 de 21/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 93 de 20/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 36 de 20/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 42 de 16/12/2011

Legislação: Ato CN nº. 47 de 15/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 92 de 16/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo codac  nº. 91 de 15/12/2011

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 10 de 09/12/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 23 de 09/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 17 de 09/12/2011

Legislação: Ato CN nº. 46 de 07/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 35 de 09/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 83 de 02/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 85 de 05/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 86 de 05/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 87 de 05/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 34 de 05/12/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 46 de 06/12/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 47 de 06/12/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 48 de 06/12/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 49 de 06/12/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 50 de 06/12/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 51 de 06/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CGCAD nº. 1 de 01/12/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 82 de 30/11/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 81 de 28/11/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 15 de 25/11/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 22 de 24/11/2011

Legislação: Ato CN nº. 43 de 21/11/2011

Legislação: Ato CN nº. 44 de 21/11/2011

Legislação: Ato CN nº. 45 de 21/11/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 80 de 28/11/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 33 de 18/11/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 16 de 17/11/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 32 de 16/11/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 31 de 10/11/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 21 de 08/11/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 44 de 03/11/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 45 de 03/11/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 79 de 04/11/2011

Legislação: Ato Declaratório CODAC/COTEC nº. 1 de 07/11/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 78 de 28/10/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 30 de 31/10/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 29 de 25/10/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 15 de 21/10/2011

Legislação: Ato CN nº. 42 de 19/10/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 76 de 11/10/2011

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 9 de 07/10/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 19 de 07/10/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 28 de 10/10/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 14 de 05/10/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 74 de 04/10/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 27 de 06/10/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 73 de 03/10/2011

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 8 de 29/09/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 72 de 30/09/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 14 de 28/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 18 de 23/09/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 14 de 23/09/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 26 de 27/09/2011

Legislação: Ato CN nº. 39 de 23/09/2011

Legislação: Ato CN nº. 40 de 23/09/2011

Legislação: Ato CN nº. 38 de 22/09/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 71 de 21/09/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 68 de 21/09/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 70 de 21/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 30 de 20/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 31 de 20/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 32 de 20/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 33 de 20/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 34 de 20/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 35 de 20/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 36 de 20/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 37 de 20/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 38 de 20/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 39 de 20/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 40 de 20/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 41 de 20/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 43 de 22/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 42 de 27/10/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 67 de 13/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 17 de 09/09/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 13 de 09/09/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 66 de 09/09/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 25 de 12/09/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 31 de 08/09/2011

Legislação: Ato CN nº. 37 de 05/09/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 65 de 02/09/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 62 de 01/09/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 63 de 31/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 26 de 31/08/2011

Legislação: Ato CN nº. 35 de 29/08/2011

Legislação: Ato CN nº. 36 de 29/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 25 de 26/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 4 de 26/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 13 de 25/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 12 de 25/08/2011

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 6 de 24/08/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 16 de 24/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 61 de 25/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 24 de 24/08/2011

Legislação: Ato CN nº. 33 de 22/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 11 de 22/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 24 de 22/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 23 de 18/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 59 de 15/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 60 de 15/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 10 de 11/08/2011

Legislação: Ato Declaratório SIT nº. 12 de 09/09/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 15 de 09/08/2011

Legislação: Ato CN nº. 30 de 09/08/2011

Legislação: Ato CN nº. 31 de 09/08/2011

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 32 de 09/08/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 29 de 05/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 58 de 04/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 12 de 04/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 57 de 03/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 11 de 03/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 54 de 02/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 22 de 03/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 40 de 02/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 41 de 02/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 9 de 01/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 47 de 29/07/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 48 de 01/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 49 de 01/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 50 de 01/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 51 de 01/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 52 de 01/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 53 de 01/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 48 de 01/08/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 46 de 28/07/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 16 de 27/07/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 45 de 25/07/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 14 de 22/07/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 13 de 08/07/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 20 de 25/07/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 44 de 04/07/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 19 de 05/07/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 43 de 04/07/2011

Legislação: Ato CN nº. 27 de 01/07/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 42 de 30/06/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 27 de 28/06/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 28 de 28/06/2011

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 5 de 22/06/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 18 de 27/06/2011

Legislação: Ato CN nº. 26 de 21/06/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 11 de 24/06/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 18 de 22/06/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 19 de 22/06/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 20 de 22/06/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 21 de 22/06/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 22 de 22/06/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 23 de 22/06/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 24 de 22/06/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 25 de 22/06/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 26 de 22/06/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 40 de 17/06/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 41 de 20/06/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 17 de 15/06/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 37 de 15/06/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 38 de 15/06/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 8 de 13/06/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 10 de 10/06/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 11 de 09/06/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 9 de 08/06/2011

Legislação: Ato CN nº. 22 de 07/06/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 17 de 13/06/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 35 de 02/06/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 16 de 03/06/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 9 de 01/06/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 34 de 01/06/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 7 de 31/05/2011

Legislação: Ato CN nº. 21 de 30/05/2011

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 4 de 24/05/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 10 de 24/05/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 15 de 20/05/2011

Legislação: Ato CN nº. 20 de 18/05/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 14 de 18/05/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 5 de 13/05/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 10 de 13/05/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 8 de 12/05/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 9 de 10/05/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 13 de 12/05/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 31 de 03/05/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 16 de 29/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 30 de 28/04/2011

Legislação: Ato CN nº. 18 de 26/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 6 de 26/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 7 de 26/04/2011

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 2 de 25/04/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 8 de 25/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 12 de 25/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 5 de 19/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 6 de 19/04/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 7 de 08/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 11 de 08/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 38 de 06/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 39 de 06/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 10 de 06/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 29 de 04/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 28 de 01/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 3 de 04/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 4 de 06/04/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 25 de 31/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 26 de 31/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 6 de 30/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 23 de 31/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 24 de 31/03/2011

Legislação: Ato CN nº. 7 de 28/03/2011

Legislação: Ato CN nº. 8 de 28/03/2011

Legislação: Ato CN nº. 9 de 28/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 3 de 28/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 37 de 25/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 6 de 23/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 22 de 24/03/2011

Legislação: Ato Declaratório PGFN nº. 1 de 23/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 9 de 21/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 5 de 18/03/2011

Legislação: Ato cotepe icms nº. 1 de 22/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 2 de 22/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3 de 22/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 4 de 22/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 22/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 22/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 7 de 22/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 22/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 9 de 22/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 10 de 22/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 11 de 23/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 12 de 22/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 13 de 22/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 15 de 22/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 12 de 22/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 21 de 24/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 2 de 15/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 4 de 15/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 5 de 15/03/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 5 de 10/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 5 de 09/02/2011

Legislação: Ato CN nº. 5 de 04/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 8 de 04/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 19 de 02/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 20 de 03/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 7 de 03/03/2011

Legislação: Ato CN nº. 3 de 28/02/2011

Legislação: Ato CN nº. 4 de 28/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 18 de 28/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 3 de 01/03/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 17 de 24/02/2011

Legislação: Ato COREC nº. 1 de 25/02/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 4 de 23/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 16 de 24/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 15 de 21/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 36 de 18/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 6 de 21/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 1 de 16/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 4 de 16/02/2011

Legislação: Ato CN nº. 2 de 08/02/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 3 de 08/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 12 de 08/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 3 de 04/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 4 de 04/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 9 de 07/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 10 de 07/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 11 de 07/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 2 de 04/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 35 de 03/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 8 de 02/02/2011

Legislação: Ato CN nº. 1 de 02/02/2011

Legislação: Ato Declaratório COANA/COTEC nº. 1 de 01/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 1 de 01/02/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 7 de 28/01/2011

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 24/01/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 1 de 24/01/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 5 de 20/01/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 6 de 21/01/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 3 de 20/01/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 2 de 17/01/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 1 de 17/01/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 2 de 10/01/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 3 de 10/01/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 2 de 07/01/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 1 de 07/01/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 1 de 04/01/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 1 de 04/01/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 96 de 29/12/2010

Legislação: Ato Declaratório CODAC nº. 97 de 30/12/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 98 de 30/12/2010

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 24 de 23/12/2010

Legislação: Ato COTEPE/MVA nº. 11 de 22/12/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 37 de 22/12/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 95 de 22/12/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 37 de 23/12/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 38 de 23/12/2010

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 47 de 20/12/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 94 de 20/12/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 91 de 16/12/2010

Legislação: Ato Declaratório executivo  codac nº. 92 de 16/12/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 90 de 21/12/2010

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 44 de 14/12/2010

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 23 de 09/12/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 88 de 08/12/2010

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 14 de 08/12/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 36 de 15/12/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 35 de 08/12/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 87 de 02/12/2010

Legislação: Ato CN nº. 49 de 02/12/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 22 de 02/12/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 13 de 29/11/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 86 de 29/11/2010

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 48 de 20/12/2010

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 35 de 30/11/2010

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 36 de 30/11/2010

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 37 de 30/11/2010

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 38 de 30/11/2010

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 39 de 30/11/2010

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 41 de 30/11/2010

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 42 de 06/12/2010

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 43 de 06/12/2010

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 46 de 15/12/2010

Legislação: Ato CN nº. 47 de 25/11/2010

Legislação: Ato nº. 22 de 25/11/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 34 de 19/11/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 85 de 19/11/2010

Legislação: Ato CN nº. 45 de 17/11/2010

Legislação: Ato CN nº. 46 de 17/11/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 24 de 17/11/2010

Legislação: Ato CN nº. 43 de 17/11/2010

Legislação: Ato CN nº. 44 de 17/11/2010

Legislação: Ato CN nº. 39 de 16/11/2010

Legislação: Ato CN nº. 42 de 16/11/2010

Legislação: Ato CN nº. 40 de 16/11/2010

Legislação: Ato CN nº. 41 de 16/11/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 20 de 19/11/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 21 de 19/11/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 33 de 10/11/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 84 de 04/11/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 83 de 29/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 76 de 28/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 78 de 28/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 79 de 28/10/2010

Legislação: Ato CN nº. 38 de 27/10/2010

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ/SE nº. 21 de 27/10/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 75 de 25/10/2010

Legislação: Ato CN nº. 37 de 22/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 6 de 21/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 33 de 21/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 32 de 22/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 22 de 19/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 19 de 19/10/2010

Legislação: Ato CN nº. 36 de 19/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 20 de 18/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 21 de 18/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 74 de 18/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 73 de 15/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 18 de 15/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 17 de 13/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 31 de 14/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 19 de 14/10/2010

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 20 de 15/10/2015

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 30 de 08/10/2010

Legislação: Ato CN nº. 33 de 07/10/2010

Legislação: Ato CN nº. 34 de 07/10/2010

Legislação: Ato CN nº. 35 de 07/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 72 de 07/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 70 de 05/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 67 de 04/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 68 de 04/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 69 de 04/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 66 de 29/09/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 18 de 24/09/2010

Legislação: Ato CN nº. 30 de 24/09/2010

Legislação: Ato CN nº. 31 de 24/09/2010

Legislação: Ato CN nº. 32 de 24/09/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 65 de 21/09/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 29 de 11/10/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 16 de 16/09/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 17 de 16/09/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 64 de 15/09/2010

Legislação: Ato Declaratório executivo cosit  nº. 28 de 14/09/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 26 de 09/09/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 63 de 06/09/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 61 de 06/09/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 62 de 02/09/2010

Legislação: Ato CN nº. 27 de 01/09/2010

Legislação: Ato CN nº. 28 de 01/09/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 60 de 31/08/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 59 de 30/08/2010

Legislação: Ato Declaratório PGFN nº. 2 de 17/09/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 15 de 27/08/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 16 de 27/08/2010

Legislação: Ato CN nº. 25 de 24/08/2010

Legislação: Ato CN nº. 26 de 24/08/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 57 de 18/08/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 58 de 18/08/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 25 de 19/08/2010

Legislação: Ato CN nº. 24 de 17/08/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 14 de 12/08/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 15 de 12/08/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 56 de 11/08/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 24 de 10/08/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 23 de 05/08/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 14 de 03/08/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 55 de 03/08/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 54 de 02/08/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 53 de 30/07/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 5 de 30/07/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 32 de 29/07/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 51 de 21/07/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 52 de 21/07/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 22 de 21/07/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 47 de 14/07/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 21 de 13/07/2010

Legislação: Ato CN nº. 23 de 12/07/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 31 de 12/07/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 20 de 06/07/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 45 de 02/07/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 46 de 02/07/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 13 de 02/08/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 12 de 01/07/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 13 de 01/07/2010

Legislação: Ato CN nº. 21 de 01/07/2010

Legislação: Ato CN nº. 22 de 01/07/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 42 de 29/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 43 de 30/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 44 de 29/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 12 de 28/07/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 40 de 29/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 30 de 25/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 10 de 25/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 11 de 25/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 19 de 24/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 4 de 25/06/2010

Legislação: Ato CN nº. 20 de 17/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 39 de 17/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 18 de 14/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 38 de 10/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 17 de 10/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 25 de 09/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 8 de 08/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 9 de 08/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 11 de 07/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 16 de 07/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 36 de 02/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 35 de 01/06/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 10 de 31/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 34 de 27/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 22 de 28/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 33 de 26/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 20 de 28/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 21 de 28/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 9 de 25/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 19 de 21/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 8 de 20/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 15 de 20/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 14 de 20/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 32 de 18/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 18 de 17/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 17 de 13/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 16 de 12/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 15 de 12/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 31 de 05/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 30 de 04/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 6 de 04/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 7 de 04/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 7 de 04/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 13 de 03/05/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 29 de 29/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 14 de 29/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 28 de 27/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 6 de 20/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 13 de 20/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 12 de 22/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 5 de 20/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 12 de 19/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 27 de 13/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 9 de 08/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 10 de 08/04/2010

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 11 de 07/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 24 de 05/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 18 de 01/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 19 de 01/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 20 de 01/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 21 de 05/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 22 de 01/04/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 4 de 31/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 16 de 30/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 17 de 30/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 8 de 29/03/2010

Legislação: Ato CN nº. 4 de 24/03/2010

Legislação: Ato CN nº. 5 de 24/03/2010

Legislação: Ato CN nº. 6 de 24/03/2010

Legislação: Ato CN nº. 7 de 24/03/2010

Legislação: Ato CN nº. 8 de 24/03/2010

Legislação: Ato CN nº. 9 de 24/03/2010

Legislação: Ato CN nº. 10 de 24/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 15 de 22/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 10 de 22/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 3 de 23/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 9 de 19/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 7 de 24/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 14 de 16/03/2010

Legislação: Ato CN nº. 2 de 15/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 5 de 15/03/2010

Legislação: Ato CN nº. 3 de 15/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 3 de 11/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 8 de 10/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 3 de 09/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 4 de 09/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 13 de 02/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 2 de 03/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 2 de 01/03/2010

Legislação: Ato CN nº. 1 de 01/03/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 2 de 26/02/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 11 de 25/02/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 12 de 25/02/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 6 de 23/02/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 10 de 22/02/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 7 de 19/02/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 1 de 18/02/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 9 de 17/02/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 8 de 12/02/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 1 de 11/02/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 5 de 09/02/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 6 de 09/02/2010

Legislação: Ato Declaratório CODAC nº. 6 de 02/02/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº. 1 de 01/02/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 4 de 02/02/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 5 de 28/01/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 3 de 21/01/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 3 de 19/01/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 4 de 20/01/2010

Legislação: Ato CODAC nº. 2 de 15/01/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 1 de 14/01/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 2 de 20/01/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 1 de 19/01/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 1 de 05/01/2010

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 101 de 24/12/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 99 de 22/12/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 98 de 16/12/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 97 de 15/12/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 96 de 11/12/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 93 de 02/12/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 94 de 03/12/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 95 de 03/12/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 34 de 19/11/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 90 de 12/11/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 90 de 12/11/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 33 de 10/11/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 88 de 10/11/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 32 de 09/11/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 31 de 06/11/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 86 de 05/11/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 85 de 04/11/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 84 de 30/10/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 91 de 01/12/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 30 de 16/10/2009

Legislação: Ato Declaratório CODAC nº. 83 de 14/10/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 29 de 08/10/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 81 de 02/10/2009

Legislação: Ato Declaratório CODAC nº. 82 de 06/10/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 79 de 30/09/2009

Legislação: Ato Declaratório CODAC nº. 80 de 29/09/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 28 de 18/09/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 77 de 18/09/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 27 de 11/09/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 26 de 08/09/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 76 de 03/09/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 75 de 31/08/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 24 de 20/08/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 25 de 20/08/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 73 de 18/08/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 23 de 12/08/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 67 de 04/08/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 68 de 05/08/2009

Legislação: Ato Declaratório SIT nº. 10 de 04/08/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 66 de 31/07/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 65 de 28/07/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 49 de 10/07/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 21 de 07/07/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 48 de 06/07/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 47 de 02/07/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 20 de 03/07/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 46 de 02/07/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 5 de 07/07/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 45 de 01/07/2009

Legislação: Ato Declaratório RFB nº. 70 de 29/06/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 19 de 25/06/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 5 de 19/06/2009

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 31 de 16/06/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 17 de 04/06/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 18 de 04/06/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 40 de 02/06/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 41 de 03/06/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 38 de 29/05/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 39 de 01/06/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 16 de 27/05/2009

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 14 de 20/05/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 69 de 18/05/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 14 de 18/05/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 20 de 06/05/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 32 de 05/05/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 28 de 04/05/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 13 de 30/04/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 25 de 29/04/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 27 de 29/04/2009

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 3 de 27/04/2009

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 11 de 08/04/2009

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 12 de 08/04/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 11 de 06/04/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 24 de 02/04/2009

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 29 de 02/04/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 22 de 01/04/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 23 de 01/04/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 21 de 01/04/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 19 de 31/03/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 20 de 31/03/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 18 de 26/03/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 10 de 26/03/2009

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 4 de 08/04/2009

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 08/04/2009

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 08/04/2009

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 7 de 08/04/2009

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 08/04/2009

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 9 de 08/04/2009

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 10 de 08/04/2009

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 11 de 08/04/2009

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 12 de 08/04/2009

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 13 de 08/04/2009

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 15 de 08/04/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 68 de 20/03/2009

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 5 de 19/03/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 9 de 17/03/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 8 de 16/03/2009

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 4 de 10/03/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 14 de 11/03/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 7 de 09/03/2009

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 3 de 05/03/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 13 de 03/03/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 12 de 27/02/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 3 de 04/03/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 6 de 26/02/2009

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 2 de 16/02/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 11 de 18/02/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 10 de 09/02/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 2 de 05/02/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 6 de 03/02/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 3 de 04/02/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 4 de 04/02/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 5 de 03/02/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 1 de 05/02/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 4 de 30/01/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 2 de 21/01/2009

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 28 de 19/01/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 52 de 19/01/2009

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 2 de 15/01/2009

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 1 de 08/01/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 3 de 08/01/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 1 de 08/01/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 2 de 08/01/2009

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 1 de 07/01/2009

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 1 de 05/01/2009

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 17 de 29/12/2008

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 18 de 29/12/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 76 de 29/12/2008

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 16 de 22/12/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 35 de 18/12/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 62 de 15/12/2008

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 15 de 12/12/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 73 de 09/12/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 34 de 09/12/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 70 de 08/12/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 67 de 02/12/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 61 de 02/12/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 5 de 05/12/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 66 de 28/11/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 33 de 26/11/2008

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 37 de 24/11/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 32 de 20/11/2008

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 14 de 12/11/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 29 de 10/11/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 64 de 04/11/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 31 de 05/11/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 62 de 31/10/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 61 de 29/10/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 27 de 10/11/2008

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 12 de 20/10/2008

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 13 de 20/10/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 30 de 20/10/2008

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 27 de 08/10/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 29 de 07/10/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 55 de 02/10/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 28 de 03/10/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 54 de 02/10/2008

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 41 de 30/09/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 27 de 26/09/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 52 de 22/09/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 5 de 17/09/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 26 de 05/09/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 25 de 04/09/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 49 de 02/09/2008

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 39 de 02/09/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 24 de 02/09/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 48 de 29/08/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 47 de 28/08/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº. 2 de 27/08/2008

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 11 de 19/08/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 23 de 06/08/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 22 de 06/08/2008

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 36 de 05/08/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 45 de 04/08/2008

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 10 de 04/08/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 44 de 01/08/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 43 de 31/07/2008

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 9 de 25/07/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 21 de 25/07/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 30 de 14/07/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 20 de 08/07/2008

Legislação: Ato CONGRESSO NACIONAL nº. 31 de 03/07/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 40 de 02/07/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 41 de 02/07/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 39 de 30/06/2008

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 8 de 25/06/2008

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 13 de 07/01/2016

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 13 de 07/01/2016

Legislação: Ato DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 28 de 19/06/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 3 de 12/06/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 4 de 12/06/2008

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 11 de 11/06/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 34 de 06/06/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 35 de 06/06/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 36 de 06/06/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 37 de 06/06/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 38 de 06/06/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 32 de 03/06/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 31 de 29/05/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 6 de 20/05/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 15 de 20/05/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 5 de 16/05/2008

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 9 de 09/05/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 28 de 09/05/2008

Legislação: Ato CONFAZ nº. 10 de 26/05/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 14 de 08/05/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 13 de 06/05/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 26 de 05/05/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 27 de 06/05/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 13 de 06/05/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 25 de 02/05/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 23 de 29/04/2008

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 26 de 30/04/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 2 de 03/04/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 18 de 02/04/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 16 de 31/03/2008

Legislação: Ato CN nº. 12 de 28/03/2008

Legislação: Ato CN nº. 15 de 28/03/2008

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 6 de 26/03/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 14 de 26/03/2008

Legislação: Ato CN nº. 5 de 19/03/2008

Legislação: Ato CN nº. 6 de 19/03/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo SEF nº. 1 de 14/03/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 13 de 13/03/2008

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 5 de 11/03/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 7 de 10/03/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 11 de 07/03/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 14 de 04/03/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 6 de 05/03/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 13 de 29/02/2008

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 4 de 26/02/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 8 de 21/02/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 9 de 21/02/2008

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 24 de 22/02/2008

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 23 de 13/02/2008

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 3 de 12/02/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 5 de 12/02/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 9 de 08/02/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 4 de 11/02/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 8 de 06/02/2008

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 22 de 06/02/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 1 de 06/02/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 6 de 31/01/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 5 de 29/01/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 3 de 31/01/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 1 de 29/01/2008

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 21 de 25/01/2008

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 24/01/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 6 de 18/01/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 5 de 21/01/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 3 de 15/01/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 1 de 15/01/2008

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 1 de 10/01/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 2 de 11/01/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 1 de 04/01/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 1 de 04/01/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 2 de 04/01/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 1 de 04/01/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 37 de 04/01/2008

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 93 de 27/12/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 90 de 21/12/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 91 de 21/12/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 92 de 21/12/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 18 de 19/12/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 19 de 19/12/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CONFAZ nº. 18 de 19/12/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 52 de 17/12/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 20 de 14/12/2007

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 23 de 11/12/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 36 de 12/12/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 35 de 12/12/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 34 de 12/12/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 87 de 04/12/2007

Legislação: Ato CN nº. 71 de 28/11/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 16 de 26/11/2007

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 22 de 26/11/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 50 de 26/11/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 14 de 13/11/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 33 de 09/11/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 32 de 09/11/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 83 de 05/11/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 77 de 29/10/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 78 de 29/10/2007

Legislação: Ato CN nº. 61 de 26/10/2007

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 20 de 24/10/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 31 de 24/10/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 15 de 22/10/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 16 de 20/11/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 19 de 10/10/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 73 de 10/10/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 30 de 08/10/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 29 de 04/10/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 72 de 02/10/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 71 de 01/10/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 14 de 28/09/2007

Legislação: Ato Declaratório COANA/COTEC nº. 1 de 01/10/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 28 de 01/10/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo nº. 15 de 28/09/2007

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 18 de 26/09/2007

Legislação: Ato CN nº. 56 de 20/09/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 68 de 13/09/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 26 de 13/09/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTIR nº. 27 de 13/09/2007

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 17 de 11/09/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 13 de 11/09/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 65 de 04/09/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 12 de 31/08/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 63 de 29/08/2007

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 16 de 24/08/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 25 de 27/08/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 34 de 27/08/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 58 de 20/08/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 59 de 17/04/2013

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 60 de 20/08/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 14 de 15/08/2007

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 15 de 10/08/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 23 de 10/08/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 24 de 10/08/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 3 de 08/08/2007

Legislação: Ato CN nº. 48 de 03/08/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 54 de 02/08/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 11 de 31/07/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 53 de 16/08/2007

Legislação: Ato CN nº. 47 de 02/08/2007

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 14 de 26/07/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 22 de 20/07/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 13 de 19/07/2007

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 13 de 11/07/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 12 de 11/07/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 48 de 10/07/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 11 de 06/07/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 21 de 04/07/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 44 de 03/07/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 20 de 04/07/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 7 de 05/07/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 8 de 05/07/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 21 de 03/07/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 20 de 29/06/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 42 de 28/06/2007

Legislação: Ato CN nº. 42 de 28/06/2007

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 12 de 26/06/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 10 de 26/06/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 10 de 22/06/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 19 de 21/06/2007

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 11 de 12/06/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 9 de 06/06/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 9 de 06/06/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 17 de 08/06/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 37 de 04/06/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 8 de 31/05/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 6 de 25/05/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo nº. 7 de 25/05/2007

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 10 de 25/05/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 16 de 23/05/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 6 de 24/05/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº. 34 de 22/05/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 15 de 21/05/2007

Legislação: Ato DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 36 de 18/05/2007

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 9 de 11/05/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 14 de 11/05/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 8 de 09/05/2007

Legislação: Ato DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 32 de 09/05/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 7 de 08/05/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 5 de 07/05/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 32 de 03/05/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 31 de 02/05/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 30 de 30/04/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 26/04/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 13 de 07/05/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 5 de 24/04/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 6 de 23/04/2007

Legislação: Ato cotepe icms nº. 7 de 11/04/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo COANA nº. 2 de 11/04/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 7 de 04/04/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 11 de 05/04/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 4 de 05/04/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo COANA nº. 1 de 04/04/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 10 de 04/04/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 26 de 03/04/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 25 de 02/04/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 24 de 30/03/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 3 de 30/03/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRP nº. 2 de 05/04/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 2 de 28/03/2007

Legislação: Ato CN nº. 16 de 28/03/2007

Legislação: Ato CN nº. 23 de 28/03/2007

Legislação: Ato CN nº. 25 de 28/03/2007

Legislação: Ato CN nº. 26 de 28/03/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRP nº. 1 de 17/04/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 9 de 22/03/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 2 de 22/03/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3 de 22/03/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 4 de 22/03/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 22/03/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 5 de 20/03/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 15/08/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 9 de 20/03/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 8 de 14/03/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 12/03/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 17 de 07/03/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 7 de 05/03/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 15 de 02/03/2007

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 1 de 02/03/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 4 de 26/02/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 6 de 23/02/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3 de 12/02/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 4 de 08/02/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 3 de 05/02/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 5 de 06/02/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 4 de 05/02/2007

Legislação: Ato CN nº. 2 de 02/02/2007

Legislação: Ato COTEPE/PMPF nº. 2 de 26/01/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 2 de 26/01/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 3 de 26/01/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 6 de 18/01/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 3 de 19/01/2007

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 1 de 11/01/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 2 de 08/01/2007

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 1 de 08/01/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 2 de 08/01/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 1 de 05/01/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 1 de 04/01/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 10 de 02/02/2007

Legislação: Ato Declaratório nº. 37 de 26/12/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 83 de 22/03/2007

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 99 de 21/12/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 100 de 21/12/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 101 de 21/12/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 83 de 20/12/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 97 de 19/12/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 17 de 18/12/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 16 de 08/12/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 80 de 11/12/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 15 de 07/12/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 35 de 07/12/2006

Legislação: Ato Declaratório nº. 36 de 07/12/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 94 de 04/12/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 93 de 30/11/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 63 de 24/11/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 12 de 24/11/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 13 de 24/11/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 91 de 23/11/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 85 de 22/11/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 86 de 22/11/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 87 de 22/11/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 88 de 22/11/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 10 de 24/11/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 34 de 21/11/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 62 de 10/11/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 14 de 09/11/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 33 de 09/11/2006

Legislação: Ato Declaratório corat/cotec nº. 2 de 09/11/2006

Legislação: Ato Declaratório corat/cotec nº. 3 de 09/11/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 13 de 03/11/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 32 de 03/11/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 82 de 03/11/2006

Legislação: Ato CN nº. 57 de 01/11/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 12 de 31/10/2006

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 11 de 23/10/2006

Legislação: Ato Declaratório cotec/coana nº. 4 de 20/10/2006

Legislação: Ato Declaratório cotec/coana nº. 5 de 20/10/2006

Legislação: Ato DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 56 de 18/10/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 31 de 16/10/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 30 de 16/10/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 60 de 13/10/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 29 de 11/10/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 79 de 09/10/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 78 de 03/10/2006

Legislação: Ato DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 52 de 03/10/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 6 de 03/10/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 47 de 03/10/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo nº. 77 de 02/10/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 76 de 29/09/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 56 de 29/09/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 55 de 26/09/2006

Legislação: Ato DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 51 de 25/09/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 28 de 22/09/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 11 de 21/09/2006

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 10 de 21/09/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 72 de 14/09/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 54 de 12/09/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 69 de 12/09/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 70 de 12/09/2006

Legislação: Ato CN nº. 48 de 08/09/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 27 de 08/09/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 26 de 05/09/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 66 de 04/09/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 63 de 01/09/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 61 de 31/08/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 62 de 31/08/2006

Legislação: Ato CN nº. 45 de 29/08/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 53 de 25/08/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 43 de 28/08/2006

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 9 de 28/08/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 59 de 25/08/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 10 de 24/08/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 25 de 23/08/2006

Legislação: Ato DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº. 38 de 21/08/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 8 de 18/08/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 4 de 16/08/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 9 de 14/08/2006

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 33 de 14/08/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 52 de 10/08/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 24 de 10/08/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 58 de 04/08/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 23 de 04/08/2006

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 8 de 03/08/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 56 de 02/08/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 8 de 31/07/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 7 de 31/07/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 7 de 02/08/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 51 de 26/07/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 22 de 26/07/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 54 de 24/07/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 53 de 19/07/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 30 de 11/07/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 48 de 13/07/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 48 de 11/07/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 21 de 11/07/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 20 de 06/07/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 48 de 04/07/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 49 de 04/07/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 46 de 30/06/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 47 de 30/06/2006

Legislação: Ato CN nº. 27 de 29/06/2006

Legislação: Ato CN nº. 28 de 29/06/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 34 de 26/06/2006

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 7 de 27/06/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 46 de 22/06/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 19 de 22/06/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 18 de 16/06/2006

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 26 de 13/06/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 3 de 02/06/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 33 de 09/06/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 17 de 07/06/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 28 de 05/06/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 44 de 02/06/2006

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 25 de 02/06/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo cotec/corat nº. 3 de 02/06/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 43 de 29/05/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 32 de 25/05/2006

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 22 de 24/05/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 41 de 26/05/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 40 de 23/05/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 41 de 03/08/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 16 de 22/05/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 6 de 18/05/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 38 de 17/05/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 36 de 15/05/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 31 de 11/05/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 15 de 05/05/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 14 de 05/05/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 34 de 03/05/2006

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 6 de 11/05/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 30 de 26/04/2006

Legislação: Ato CN nº. 18 de 26/04/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 13 de 24/04/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 11 de 19/04/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 5 de 18/04/2006

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 5 de 18/04/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 10 de 13/04/2006

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 17 de 13/04/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 29 de 12/04/2006

Legislação: Ato CN nº. 14 de 07/04/2006

Legislação: Ato CN nº. 15 de 07/04/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 29 de 04/04/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 28 de 04/04/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 26 de 31/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 27 de 31/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 8 de 30/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 9 de 30/03/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 28 de 24/03/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 28 de 28/03/2006

Legislação: Ato Declaratório corat/cotec nº. 1 de 24/03/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 4 de 22/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 22 de 22/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 23 de 22/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 3 de 20/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 4 de 20/03/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 10/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 21 de 09/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 2 de 10/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 7 de 08/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 2 de 16/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 18 de 06/03/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 3 de 02/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 5 de 06/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 6 de 06/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 1 de 01/03/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 24/02/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 15 de 01/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 15 de 23/02/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 16 de 23/02/2006

Legislação: Ato Declaratório corat nº. 14 de 09/03/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 14 de 24/02/2006

Legislação: Ato CN nº. 9 de 20/02/2006

Legislação: Ato cotepe nº. 4 de 15/02/2006

Legislação: Ato cotepe nº. 4 de 10/02/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 10 de 07/02/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 4 de 06/02/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 8 de 02/02/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 5 de 30/01/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3 de 26/01/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 3 de 20/01/2006

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 2 de 17/01/2006

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 1 de 18/01/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 1 de 09/01/2006

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 2 de 09/01/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 2 de 09/01/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 1 de 06/01/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 1 de 05/01/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 1 de 03/01/2006

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 17 de 30/12/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 44 de 28/12/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 73 de 26/12/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 79 de 26/12/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 78 de 23/12/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 15 de 26/12/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 16 de 26/12/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 43 de 26/12/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 72 de 22/12/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 70 de 23/12/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 76 de 14/02/2006

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 76 de 20/12/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 71 de 12/12/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 42 de 08/12/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 41 de 06/12/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 61 de 05/12/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 74 de 02/12/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 14 de 02/12/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 59 de 25/11/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 71 de 29/11/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 72 de 29/11/2005

Legislação: Ato Declaratório CN nº. 40 de 21/11/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 39 de 21/11/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 13 de 17/11/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 12 de 16/11/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 13 de 16/11/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 58 de 10/11/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 58 de 11/11/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 37 de 09/11/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 38 de 28/11/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 69 de 03/11/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 57 de 27/10/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 57 de 28/10/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 11 de 27/10/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 10 de 26/10/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 12 de 24/10/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 36 de 20/10/2005

Legislação: Ato Declaratório do congresso nacional nº. 38 de 17/10/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 11 de 13/10/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 56 de 11/10/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 33 de 05/10/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 35 de 06/10/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 65 de 04/10/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 64 de 03/10/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 62 de 29/09/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 44 de 27/09/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 22 de 27/09/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 10 de 21/09/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 32 de 20/09/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 41 de 22/09/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 42 de 22/09/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 43 de 22/09/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 40 de 22/09/2005

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 35 de 13/09/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 39 de 12/09/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 9 de 12/09/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº. 20 de 13/09/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 31 de 06/09/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 60 de 02/09/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 29 de 05/09/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 30 de 05/09/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº. 51 de 01/09/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 38 de 25/08/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 28 de 26/08/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 56 de 25/08/2005

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 32 de 23/08/2005

Legislação: Ato CN nº. 31 de 18/08/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 8 de 15/08/2005

Legislação: Ato do congresso nacional nº. 30 de 12/08/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 37 de 11/08/2005

Legislação: Ato CN nº. 29 de 05/08/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 27 de 09/09/2005

Legislação: Ato CN nº. 28 de 04/08/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 26 de 04/08/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 53 de 02/08/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 8 de 28/07/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 44 de 29/07/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 7 de 28/07/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 36 de 26/07/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 7 de 22/07/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 24 de 20/07/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 6 de 13/07/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 34 de 12/07/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 35 de 10/08/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 23 de 06/07/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 50 de 04/07/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 22 de 06/07/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 48 de 30/06/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 47 de 29/06/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 21 de 30/06/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 23 de 27/06/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 6 de 20/06/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 46 de 20/06/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 20 de 21/06/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 22 de 21/06/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 45 de 13/06/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 21 de 10/06/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 30 de 10/06/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 19 de 03/06/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 43 de 02/06/2005

Legislação: Ato Declaratório mte/sit nº. 9 de 27/05/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 20 de 25/05/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 20 de 30/05/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 17 de 19/05/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 19 de 12/05/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 15 de 05/05/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 16 de 10/05/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 16 de 05/05/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 37 de 03/05/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 5 de 28/04/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 17 de 27/04/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 17 de 29/04/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 4 de 26/04/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 5 de 25/04/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 14 de 20/04/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 34 de 18/04/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 16 de 12/04/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 24 de 12/04/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 23 de 08/04/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 15 de 06/04/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 13 de 05/04/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 12 de 05/04/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 30 de 04/04/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 27 de 29/03/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 14 de 24/03/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 12 de 22/03/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 13 de 22/03/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 10 de 22/03/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 3 de 17/03/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 4 de 15/03/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 10/03/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 7 de 04/03/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 8 de 04/03/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 9 de 04/03/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 19 de 03/03/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 24 de 02/03/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 25 de 02/03/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 2 de 01/03/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 3 de 01/03/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 4 de 25/02/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 6 de 23/02/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COTEC nº. 1 de 22/02/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo PGFN nº. 1 de 22/02/2005

Legislação: Ato Declaratório PGFN nº. 1 de 25/02/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 2 de 21/02/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 3 de 15/02/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 20 de 15/02/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 21 de 15/02/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 3 de 11/02/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 14 de 04/02/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 15 de 04/02/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 16 de 04/02/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 4 de 04/02/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 13 de 02/02/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 2 de 02/02/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 12 de 03/02/2005

Legislação: Ato Declaratório COANA/COTEC nº. 1 de 01/02/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 8 de 28/01/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 9 de 28/01/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 10 de 28/01/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 2 de 26/01/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 3 de 21/01/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 8 de 20/01/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 6 de 17/01/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 1 de 13/01/2005

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 1 de 11/01/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 6 de 12/01/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 1 de 10/01/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 2 de 10/01/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 3 de 06/01/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 1 de 07/01/2005

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 1 de 04/01/2004

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 8 de 04/01/2005

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 35 de 31/12/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 63 de 29/12/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 45 de 27/12/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 28 de 23/12/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 29 de 23/12/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 30 de 23/12/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 31 de 23/12/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 32 de 23/12/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 33 de 23/12/2004

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 7 de 22/12/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 41 de 23/12/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 27 de 23/12/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 104 de 21/12/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 26 de 20/12/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo corat nº. 103 de 17/12/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 40 de 16/12/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 44 de 13/12/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 44 de 13/12/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 39 de 07/12/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 38 de 06/12/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 40 de 26/11/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 40 de 26/11/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 37 de 23/11/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 36 de 18/11/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 39 de 11/11/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 39 de 26/11/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 35 de 08/11/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 38 de 27/10/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 33 de 21/10/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 47 de 20/10/2004

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 6 de 19/10/2004

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 5 de 19/10/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 37 de 11/10/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 32 de 11/10/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 31 de 11/10/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 36 de 07/10/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 24 de 06/10/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 35 de 28/09/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 34 de 22/09/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 29 de 21/09/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 27 de 14/09/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 28 de 14/09/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 33 de 13/09/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 23 de 26/08/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 32 de 25/08/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 22 de 23/08/2004

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 25 de 19/08/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 36 de 13/08/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 23 de 12/08/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 24 de 12/08/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 31 de 11/08/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 31 de 12/08/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 21 de 29/07/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 30 de 27/07/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 30 de 03/08/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 22 de 23/07/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 32 de 22/07/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 20 de 22/07/2004

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 4 de 13/07/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 29 de 12/07/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 21 de 09/07/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 19 de 06/07/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 18 de 28/06/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 19 de 28/06/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 28 de 25/06/2004

Legislação: Ato cotepe nº. 28 de 30/06/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 17 de 24/06/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 16 de 24/06/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 27 de 23/06/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 18 de 21/06/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 27 de 11/06/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 25 de 15/06/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 26 de 11/06/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 17 de 08/06/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 16 de 07/06/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 15 de 02/06/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 15 de 27/05/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 21 de 26/05/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 20 de 12/05/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 13 de 07/05/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 14 de 07/05/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 14 de 05/05/2004

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 3 de 28/04/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 19 de 27/04/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 11 de 26/04/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 12 de 26/04/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 18 de 12/04/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 10 de 07/04/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 11 de 02/04/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 12 de 02/04/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 13 de 05/04/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 17 de 30/03/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 10 de 31/03/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 5 de 29/03/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 6 de 29/03/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 7 de 29/03/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 8 de 29/03/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 9 de 29/03/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 24/03/2004

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 9 de 19/03/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 7 de 16/03/2004

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 10/03/2004

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Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 2 de 06/02/2004

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Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 1 de 21/01/2004

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 26 de 30/12/2003

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 27 de 30/12/2003

Legislação: Ato cotepe icms nº. 48 de 24/12/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 46 de 19/12/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 47 de 19/12/2003

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Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 37 de 27/08/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 36 de 11/08/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 35 de 25/07/2003

Legislação: Ato GP nº. 294 de 25/07/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 34 de 10/07/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 13 de 25/06/2003

Legislação: Ato Declaratório mte/sit/dft nº. 7 de 16/06/2003

Legislação: Ato cotepe icms nº. 12 de 11/06/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 11 de 27/05/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 10 de 12/05/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 9 de 12/05/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 8 de 28/04/2003

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 5 de 28/04/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 7 de 11/04/2003

Legislação: Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 11 de 07/04/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 28/03/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 12/03/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 4 de 27/02/2003

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 4 de 20/02/2003

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 3 de 11/02/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 2 de 29/01/2003

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 2 de 21/01/2003

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 1 de 08/01/2003

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 36 de 27/12/2002

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Legislação: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 1 de 18/01/2002

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 82 de 07/12/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 138 de 07/12/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR/COTEC nº. 83 de 07/12/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 81 de 04/12/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 79 de 02/12/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 39 de 30/11/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 137 de 30/11/1998

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Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 38 de 19/11/1998

Legislação: Ato Declaratório COANA nº. 95 de 17/11/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 37 de 16/11/1998

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Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 19 de 13/11/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 133 de 11/11/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 134 de 11/11/1998

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Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 36 de 04/11/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 75 de 30/10/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 73 de 27/10/1998

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Legislação: Ato Declaratório COFIS nº. 7 de 27/10/1998

Legislação: Ato cotepe nº. 75 de 15/10/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 71 de 16/10/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 70 de 16/10/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 69 de 13/10/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 34 de 09/10/1998

Legislação: Ato Declaratório COANA nº. 81 de 06/10/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 65 de 02/10/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 33 de 02/10/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 128 de 02/10/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR/COTEC nº. 67 de 05/10/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 64 de 01/10/1998

Legislação: Ato Declaratório COANA nº. 82 de 07/10/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 127 de 01/10/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 16 de 28/09/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 125 de 25/09/1998

Legislação: Ato Declaratório COTEC nº. 9 de 23/09/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 32 de 21/09/1998

Legislação: Ato Declaratório COTEC nº. 60 de 22/09/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 124 de 18/09/1998

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 74 de 14/09/1998

Legislação: Ato ANATEL nº. 889 de 11/09/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 14 de 11/09/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 31 de 11/09/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 31 de 25/09/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 59 de 11/09/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 29 de 11/09/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 30 de 11/09/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 13 de 03/09/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 122 de 02/09/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 57 de 02/09/1998

Legislação: Ato Declaratório nº. 58 de 04/09/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 28 de 02/09/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 12 de 31/08/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 11 de 25/08/1998

Legislação: Ato Declaratório COANA/COSAR nº. 55 de 20/08/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 27 de 19/08/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 10 de 19/08/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 119 de 18/08/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 123 de 16/09/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 54 de 14/08/1998

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 51 de 12/08/1998

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 52 de 12/08/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 112 de 07/08/1998

Legislação: Ato Declaratório COTEC nº. 8 de 07/08/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 53 de 04/08/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 27 de 05/08/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 26 de 03/08/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 9 de 05/08/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 110 de 28/07/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 25 de 22/07/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 107 de 20/07/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 49 de 21/07/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 50 de 21/07/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 51 de 21/07/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 24 de 20/07/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 8 de 16/07/1998

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 50 de 14/07/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR/COTEC nº. 48 de 16/07/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 23 de 15/07/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 7 de 09/07/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 101 de 06/07/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 100 de 06/07/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 46 de 02/07/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 99 de 03/07/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 22 de 01/07/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR/COSIT nº. 47 de 01/07/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 21 de 22/06/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 20 de 16/06/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 6 de 16/06/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 43 de 04/06/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 44 de 04/06/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 19 de 02/06/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 42 de 02/06/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 39 de 21/05/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 40 de 21/05/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 5 de 20/05/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 5 de 20/05/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 35 de 20/05/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 37 de 20/05/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 38 de 20/05/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 17 de 20/05/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 34 de 15/05/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAD nº. 39 de 15/05/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAD nº. 40 de 15/05/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 45 de 13/05/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 15 de 08/05/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 32 de 06/05/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 31 de 05/05/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 14 de 04/05/1998

Legislação: Ato Declaratório COTEC nº. 7 de 30/04/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 4 de 24/04/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 28 de 20/04/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 12 de 20/04/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 13 de 20/04/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 27 de 17/04/1998

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 14/04/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 3 de 20/04/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 11 de 13/04/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 25 de 13/04/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 26 de 13/04/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 32 de 06/04/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 24 de 02/04/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 10 de 01/04/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 2 de 01/04/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 1 de 01/04/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT/COTEC nº. 8 de 23/03/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 9 de 23/03/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 21 de 19/03/1998

Legislação: Ato Declaratório COANA nº. 18 de 09/03/1998

Legislação: Ato Declaratório COANA nº. 17 de 09/03/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 7 de 05/03/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 20 de 03/03/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 6 de 02/03/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 19 de 02/03/1998

Legislação: Ato Declaratório COANA nº. 16 de 02/03/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 5 de 25/02/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 16 de 20/02/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 13 de 19/02/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 14 de 19/02/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 15 de 19/02/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 16 de 19/02/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 14 de 10/02/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 4 de 10/02/1998

Legislação: Ato Declaratório COTEC nº. 4 de 10/02/1998

Legislação: Ato Declaratório COTEC nº. 5 de 10/02/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 12 de 03/02/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 2 de 02/02/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 11 de 03/02/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 3 de 02/02/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 12 de 27/01/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 9 de 26/01/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 8 de 23/01/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 9 de 23/01/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 6 de 20/01/1998

Legislação: Ato Declaratório COTEC nº. 1 de 16/01/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 8 de 15/01/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 1 de 14/01/1998

Legislação: Ato Declaratório nº. 2 de 22/01/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 7 de 12/01/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 3 de 15/01/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 2 de 09/01/1998

Legislação: Ato Declaratório SRF nº. 1 de 09/01/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 6 de 08/01/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 2 de 05/01/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 1 de 05/01/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 4 de 06/01/1998

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 1 de 02/01/1998

Legislação: Ato Declaratório COTEC nº. 17 de 05/01/1998

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 80 de 31/12/1997

Legislação: Ato Declaratório COSAR nº. 80 de 12/01/1998

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 31 de 29/12/1997

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 29 de 29/12/1997

Legislação: Ato Declaratório COSIT nº. 40 de 30/12/1997

Legislação: Ato Declaratório CGTSI nº. 16 de 22/12/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 9 de 08/05/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 15 de 08/05/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 7 de 07/05/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 8 de 07/05/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 18 de 05/05/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 13 de 02/05/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 22 de 05/05/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 17 de 30/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 15 de 25/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 11 de 24/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 12 de 24/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 20 de 23/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 1 de 18/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 14 de 18/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 1 de 17/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 6 de 07/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 15 de 04/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 5 de 03/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 13 de 14/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 15 de 22/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 12 de 02/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 10 de 02/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 3 de 26/03/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 4 de 27/03/1997

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 25/03/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 2 de 21/03/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 10 de 20/03/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 17 de 21/03/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 9 de 20/03/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 10 de 26/03/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 1 de 20/03/1997

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 5 de 18/03/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 10 de 18/03/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 8 de 14/03/1997

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 4 de 18/03/1997

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 6 de 15/04/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 160 de 11/03/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 6 de 03/03/1997

Legislação: Ato ICMS nº. 3 de 06/03/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 7 de 03/03/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 7 de 24/02/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 10 de 24/02/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 7 de 03/03/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 15 de 20/02/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 4 de 12/02/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 8 de 05/02/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 4 de 04/02/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 3 de 03/02/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 2 de 31/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 14 de 24/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 4 de 24/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 4 de 29/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 5 de 24/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 10 de 20/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 9 de 17/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 6 de 15/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 7 de 15/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 8 de 15/01/1997

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 2 de 17/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 2 de 10/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 3 de 10/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 4 de 10/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 5 de 10/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 1 de 10/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 1 de 07/01/1997

Legislação: Ato COTEPE/ICMS nº. 1 de 08/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 1 de 03/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 50 de 03/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 45 de 05/01/1997

Legislação: Ato Declaratório nº. 28 de 30/12/1996

Legislação: Ato Declaratório nº. 27 de 30/12/1996

Legislação: Ato Declaratório Executivo SRF nº. 49 de 31/10/2006