RESOLUÇÃO CAMEX Nº 68, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , conforme deliberado em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2009, tendo em vista as razões de direito do PARECER/MDIC/CONJUR/FAN/Nº 0950 -1.5.52009, constante do Processo nº 52000.032385/2009-14,

RESOLVE:

Art. 1º Não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa ASICS BRASIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA . contra a Resolução CAMEX nº 56, de 24 de setembro de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho