APÊNDICE XLIII
(Anexo IX, art. 8º, LVIII, “a”, item 2)

DECLARAÇÃO DE NÃO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOS ÚLTIMOS 2 (DOIS) ANOS

Nota Informare - Acrescentado o Apêndice XLIII pelo Decreto nº 8.460, de 29.09.2015; efeitos a partir de 29.09.2015.

____________________________________________, (nome do requerente) inscrito(a) no CPF sob o nº__________________, endereço eletrônico ____________________, domiciliado(a) ________________________________________________________________________, DECLARA, sob as penas da lei, que não adquiriu veículo automotor, nos últimos 2 (dois) anos, contemplado com a redução de base de cálculo do ICMS – prevista no inciso LVIII do art. 8° do Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás –RCTE -. O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas.

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(LOCAL/DATA)

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ASSINATURA DO(A) REQUERENTE (CONFORME CARTEIRA DE IDENTIDADE)”