conv51-3098

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E OS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a reduzir em 33% (trinta e três por cento) a base de cálculo do ICMS na importação e distribuição, dos insumos indicados no Anexo I, sem similar produzido no país, necessários à produção de radioisótopos, bem como nas operações internas com os produtos indicados no anexo II.

Parágrafo único - A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal competente.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 1999.

Cláusula primeira - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a não exigir da Empresa Brasileira de Solda Elétrica S/A os créditos tributários, constituídos ou não, relativos ao período de maio de 1996 a abril de 1998.

Parágrafo único - O disposto nesta cláusula não autoriza a compensação ou restituição de valores eventualmente pagos.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

DIREITOS AUTORAIS, ARTÍSTICOS E CONEXOS - CRÉDITO PRESUMIDO
RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO

Cláusula primeira - Ficam os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo autorizados a estabelecer o dia 1º de março de 1998 como termo inicial para os efeitos das disposições do Convênio ICMS 30/98, de 20 de março de 1998.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Cláusula primeira - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a não exigir da empresa Temperaço Rio Tratamento Térmico de Aços e Metais Ltda. os créditos tributários, relacionados com o ICMS devido no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1993.

Parágrafo único - A concessão do benefício previsto nesta cláusula fica condicionada à comprovação da desistência, pelo sujeito passivo, de qualquer ação, e respectiva homologação, envolvendo os créditos tributários especificados no "caput", responsabilizando-se, ainda, pelo pagamento das custas e emolumentos judiciais dos processos com renúncia a eventual direito à verba honorária.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ISENÇÃO - MERCADORIAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
SÃO PAULO

Cláusula primeira - Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS às operações internas com os seguintes produtos para uso exclusivo por pessoas portadoras de deficiência, nas modalidades a seguir indicadas, classificados nas respectivas posições, subposições e códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NBM/SH
I - acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:
a) embreagem manual, suas partes e acessórios;	8708.93.00
b) embreagem automática, suas partes e acessórios;	8708.93.00
c) freio manual, suas partes e acessórios;	8708.31.00
d) acelerador manual, suas partes e acessórios;	8708.99.00
e) inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios;	8708.99.00
f) prolongamento de pedais, suas partes e acessórios;	8708.99.00
g) empunhadura, suas partes e acessórios;	8708.99.00
h) servo acionadores de volante, suas partes e acessórios;	8708.99.00
i) deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios;	8708.29.99
j) plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios;	9401.20.00
l) trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios;	9401.20.00
II - plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para uso por pessoa portadora de deficiência física, suas partes e acessórios;	8428.10.00
III - rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física;	7308.90.90
IV - guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física;	8425.39.00
V - produtos destinados a pessoa portadora a de deficiência Visual:
a) bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de "nylon";	6602.00.00
b) relógio em "Braille", com sintetizador de voz ou com mostrador ampliado;	9102.99.00
c) termômetro digital com sistema de voz;	9025.1
d) calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados;	8470.10.00, 8070.2 e 8470.30.00
e) agenda eletrônica com teclado em "Braille", com ou sem sintetizador de voz;	8471.30.11
f) reglete para escrita em "Braille";	8442.50.00
g) "display Braille" e teclado em "Braille" para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres "Braille";	8471.60.52
h) máquina de escrever para escrita "Braille", manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formatação "Braille";	8469.12, 8469.20.00 e 8469.30
i) impressora de caracteres "Braille" para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico;	8471.60.1 e 8471.60.2
j) equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com "softwares" leitores de tela;	8471.80.90
VI - produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência auditiva:
a) aparelho telefônico para uso da pessoa portadora de deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais;	8517.19
b) relógio despertador vibratório e/ou luminoso para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva;	9102.99

Parágrafo único - O benefício previsto nesta cláusula será concedido de acordo com disciplina a ser estabelecida em legislação estadual.

Cláusula segunda - Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E OS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Fica acrescentado o inciso X à cláusula primeira do Convênio ICMS 18/95, de 4 de abril de 1995, com a seguinte redação:

"X - o recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída."

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ISENÇÃO - DOAÇÃO DE MERCADORIAS PARA DISTRIBUIÇÃO A VÍTIMAS DA SECA
TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Cláusula primeira - Ficam isentas do ICMS as operações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE.

Cláusula segunda - Fica o Estado de Pernambuco autorizado a não exigir os créditos tributários, relativamente às operações descritas na cláusula primeira, realizada no período de 1º de maio a 30 de junho de 1998, em seu territórios.

Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de julho de 1998 a 31 de dezembro de 1998.

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
ALAGOAS E RONDÔNIA

Cláusula primeira - Ficam incluídos os Estados de Alagoas e de Rondônia nas disposições contidas no Convênio ICMS 94/95, de 11 de dezembro de 1995.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E OS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998 tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira - Ficam os Estados da Paraíba, do Amazonas, do Rio Grande do Norte, do Pará e da Bahia autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional.

Cláusula primeira - Ficam prorrogadas as disposições dos seguintes convênios:

II - até 31 de julho de 1999, do Convênio ICMS 115/96, de 13 de dezembro de 1996;

III - por tempo indeterminado as disposições do Convênio ICMS 02/97, de 3 de fevereiro de 1997.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula primeira do Convênio ICMS 42/95, de 28 de junho de 1995:

"Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais e do Distrito Federal, como resultado de concorrência internacional com participação de indústrias do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos ou tributados com alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados."

Cláusula segunda - Ficam prorrogadas até 31 de julho de 1999, as disposições do Convênio ICMS 42/95, de 28 de junho de 1995.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Insumo Importado	NCM
Iodo - 131	2844.40.30
(na forma de iodeto)
Iodo - 123	2844.40.30
Gás xenônio - 124	2804.29.90
Gálio - 67 e alvo Zinco - 68	2804.29.90
Água enriquecida H2O18	2851.00.90
Mannose triflate	2844.40.90
Kriptfix	2844.40.90
Filtros Cathivex-GS	8421.39.90
Sílica Sep-Pak	2839.90.90
Alumina Sep-Pak	2818.20.90
C-18 Sep-Pak	2844.40.90

Produto	NCM
iodeto de sódio 131-I	2827.60.11
Meta-iodo-benzil	2903.30.39
guanidina (MIBG)
Rosa de bengala	2903.30.39
HIPURAN 131-I	2903.30.39
Iodeto de Sódio 123-I	2827.60.11
Meta-iodo-benzil-	2903.30.39
guanidina (MIBG)
Citrato de gálio-67-Ga	2918.29.30
Flúor-18 FDG	2903.69.39