TÉCNICO EM RADIOLOGIA
Considerações Trabalhistas

Sumário

1. Introdução;
2. Técnico Em Radiologia;
2.1 – Permissão Ao Exercício Da Profissão;
2.2 – Direitos E Concessão Do Diploma;
3. Condições Para O Exercício Da Profissão;
4. Jornada De Trabalho Especial – 24 Horas Semanais;
5. Salário;
6. Insalubridade – 40%;
7. Férias;
8. CBO - Classificação Brasileira De Ocupações.

1. INTRODUÇÃO

A Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985 regulou o exercício da profissão de técnico em radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam algumas técnicas que serão vistas nesta matéria.

E o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 regulamentou a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.

Nessa matéria será tratada sobre a profissão de técnico em radiologia, conforme dispõe as legislações citadas acima.

2. TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Conforme o artigo 1º da Lei n° 7.394/1995 e artigo 2º do Decreto n° 92.790/1986, conceitua o técnico em radiologia como o profissionalmente, executam as técnicas, relacionadas abaixo:

a) radiológica, no setor de diagnóstico;

b) radioterápica, no setor de terapia;

c) radioisotópica, no setor de radioisótopos;

d) industrial, no setor industrial;

e) de medicina nuclear.

2.1 – Permissão Ao Exercício Da Profissão

O exercício da profissão de Técnico em Radiologia é permitido, conforme abaixo, com base no artigo 3º, do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986:

a) aos portadores de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, que possuam formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de três anos de duração;

b) aos portadores de diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no Ministério da Educação.

De acordo com a Resolução CONTER n° 2/2012, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, instituiu e normatizou as atribuições, competências e funções do tecnólogo em Radiologia (A Resolução encontra-se no site - http://conter.gov.br/site/resolucoes/0/100 - http://conter.gov.br/uploads/legislativo/n._02_2012_derrogada.pdf).

2.2 – Direitos E Concessão Do Diploma

Ficam assegurados todos os direitos aos denominados Operadores de Raios X, devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho, os quais adotarão a denominação referida no art. 1º deste decreto (Artigo 11, do Decreto n° 92.790/1986).

Os dispositivos deste decreto aplicam-se, no que couber, aos Auxiliares de Radiologia que trabalham com câmara clara e escura (§ 2º, do artigo 11, do Decreto n° 92.790/1986).

O artigo 8º com também o parágrafo único da Lei n° 7.394/1985, dispõe que os diplomas expedidos por Escolas Técnicas de Radiologia, devidamente reconhecidos, têm âmbito nacional e validade para o registro e concedido o diploma, fica o Técnico em Radiologia obrigado a registrá-lo, nos termos desta lei.

3. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia (Artigo 2º, da Lei n° 7.394/1985):

a) ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia;

b) possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal.

4. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL – 24 HORAS SEMANAIS

A jornada de trabalho do técnico em radiologia será de 24 (vinte e quatro) horas semanais, conforme determina do artigo 30 do Decreto 92.790/1986 e artigo 14 da Lei 7.394/85.

Jurisprudência:

TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA ESPECIAL. O art. 14 da Lei 7.394/85 estabelece que a jornada de trabalho dos profissionais por ela abrangidos será de 24 (vinte e quatro) horas semanais. A norma, de caráter excepcional, tem feição restritiva, não admitindo a extrapolação da duração máxima semanal, inclusive para o exercício de outras atribuições. (Processo: RO 00012633420135010301 RJ – Julgamento: 13.08.2015 – Relator(a): Maria Aparecida Coutinho Magalhães)

5. SALÁRIO

O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no item “2.1” (desta matéria) será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, conforme determina o artigo 16, da Lei n° 7.394/1985 e o artigo 31 do Decreto n° 92.790/1986. E a Súmula nº 358 do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

“SÚMULA DO TST Nº 358. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE 29.10.1985 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003: O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro)”.

Observação: Verificar também em Convenção Coletiva da Categoria.

6. INSALUBRIDADE – 40%

Sobre o valor do salário terá a incidência de 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade (Artigo 16, da Lei n° 7.394/1985).

“Art. 31. Decreto n° 92.790/1986. O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no art. 1º deste decreto, será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade”.

7. FÉRIAS

As legislações citadas nesta matéria, não traz nem uma particularidade referente as férias, então, seguem as mesmas regras regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e pela Constituição Federal/1988, inciso XVII, artigo 7º.

A CLT, em seus artigos 129 a 153, trata sobre as férias e seus reflexos.

Observação: Verificar também em Convenção Coletiva da Categoria.

Importante destacar, que conforme jurisprudência citada abaixo, também existem entendimentos de juristas que o gozo de férias é de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade profissional, com a finalidade de minimizar os efeitos nocivos da radiação, no entanto, o entendimento não é unânime.

Jurisprudência:

FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS. SERVIDORES EM CONTATO COM RAIOS X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. O art. 5º, inciso II da Lei nº 6.039/61 garantiu a todos os servidores civis e militares, bem como os das autarquias; dos serviços industriais do Estado e da Universidade de São Paulo, em contato com raios X ou substâncias radioativas, o direito ao gozo de férias de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade profissional, com a finalidade precípua de minimizar os efeitos nocivos da radiação. Apelo obreiro que se dá provimento, no particular. (Processo: RO 00008834820155020063 SP 00008834820155020063 A28 – Publicação: 08.12.2015 – Relator(a): Lilian Gonçalves)

8. CBO - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES

A Classificação Brasileira de Ocupações - CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares.

Seguem abaixo o CBO 3241-15 relacionado que à atividade de Radiologia, conforme a abaixo e extraídas do site https://cbo.mte.gov.br/cbosite/pages/home.jsf:

a) Técnico em radiologia;

b) Técnico em radiologia e imagenologia;

c) Técnico em radiologia médica;

d) Técnico em radiologia odontológica.

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Fundamentos legais: Citados no texto.