BOLETIM 40/2024
1ª Semana de Outubro

IPI

AUDITORIA PARA APURAÇÃO DE OFÍCIO

LEGISLAÇÃO - SP

Portaria SRE n° 68, de 27.09.2024 (DOE de 30.09.2024)
Portaria CAT 24/20 – Alteração

Portaria SRE n° 69, de 27.09.2024 (DOE de 30.09.2024)
Portaria CAT 55/09 – Alteração

Portaria SRE n° 70, de 30.09.2024 (DOE de 01.10.2024)
Sorvete e Preparação de Sorvete em Máquina – Disposições

Portaria SRE n° 71, de 30.09.2024 (DOE de 01.10.2024)
Portaria CAT 48/17 – Alteração

Portaria SRE n° 72, de 30.09.2024 (DOE de 01.10.2024)
Portaria CAT 49/17 – Alteração