BOLETIM 32/2024
1ª Semana de Agosto

IPI

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS

LEGISLAÇÃO - SP

Decreto n° 68.743, de 05.08.2024 (DOE de 06.08.2024)
RICMS – Alteração

Decreto n° 68.744, de 05.08.2024 (DOE de 06.08.2024)
RICMS – Alteração

Decreto n° 68.745, de 05.08.2024 (DOE de 06.08.2024)
Lei Complementar Federal n° 24/75 – Disposições

Lei n° 18.014, de 05.08.2024 (DOE de 06.08.2024)
Lei n° 17.832/23 – Alteração

Portaria SRE n° 60, de 02.08.2024 (DOE de 05.08.2024)
Portaria SRE 97/22 – Alteração

Resolução Conjunta PGE/SFP n° 03, de 07.08.2024 (DOE de 09.08.2024)
Lei n° 17.843/23 – Disposições