BOLETIM 25/2024
3ª Semana de Junho

IPI

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CTE

LEGISLAÇÃO - SP

Decreto n° 68.609, de 15.06.2024 - (DOE de 18.06.2024)
Lei Complementar Federal n° 24/75 - Disposições

Resolução PGE n° 15, de 17.06.2024 - (DOE de 18.06.2024)
Reserva de Créditos Para a Compensação Com Débito - Disposições