BOLETIM 16/2024
3ª Semana de Abril

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO DE CIGARROS

LEGISLAÇÃO - SP

Portaria SRE n° 24, de 19.04.2024 (DOE de 19.04.2024)
Portaria CAT 05/08 - Ilícitos Penais - Alteração

Portaria SRE n° 25, de 19.04.2024 (DOE de 19.04.2024)
Portaria SRE 94/22 - Apuração Dos Índices - Alteração