BOLETIM 12/2024
3ª Semana de Março

IPI

BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS

LEGISLAÇÃO - SP

Decreto nº 68.406, de 21.03.2024 (DOE de 22.03.2024)
Decreto nº 68.178/23 – RICMS - Alteração

Decreto n° 68.407, de 21.03.2024 (DOE de 22.03.2024)
RICMS - Alteração

Portaria SRE n° 16, de 21.03.2024 (DOE de 22.03.2024)
Portaria CAT 68/01 - Serviço de Táxi - Alteração

Portaria SRE n° 17, de 21.03.2024 (DOE de 22.03.2024)
Escrituração Fiscal Digital – EFD – Contribuintes do ICMS - Alteração