BOLETIM 49/2024
1ª Semana de Dezembro

IPI

SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

LEGISLAÇÃO - SE

Portaria SEFAZ n° 351, de 04.12.2024 (DOE de 05.12.2024)
Portaria SEFAZ n° 326/24 - Disposições

Portaria SEFAZ n° 352, de 04.12.2024 (DOE de 05.12.2024)
Portaria SEFAZ n° 349/24 - Disposições

Portaria SEFAZ n° 353, de 04.12.2024 (DOE de 05.12.2024)
Controle de Consumo de Óleo Diesel - Disposições

Portaria SEFAZ n° 354, de 04.12.2024 (DOE de 05.12.2024)
Calendário de Pagamento/Licenciamento - Disposições