BOLETIM 47/2024
3ª Semana de Novembro


IPI

AS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E 
DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS

LEGISLAÇÃO - SE

Portaria SEFAZ n° 322, de 13.11.2024 (DOE de 22.11.2024)
Portaria SEFAZ nº 166/24 - Disposições