BOLETIM 41/2024
2ª Semana de Outubro

IPI

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

LEGISLAÇÃO - SE

Decreto n° 803, de 08.10.2024 (DOE de 09.10.2024)
Decreto n° 28.022/11 – Alteração

Decreto n° 804, de 09.10.2024 (DOE de 10.10.2024)
Ponto Facultativo – Disposições

Portaria SEFAZ n° 284, de 08.10.2024 (DOE de 11.10.2024)
Portaria SEFAZ n° 166/24 - Cobrança do ICMS – Alteração