BOLETIM 27/2024
1ª Semana de Julho

IPI

CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

LEGISLAÇÃO-SE

Decreto n° 731, de 02.07.2024 (DOE de 03.07.2024)
Decreto nº 21.400/02 - Disposições

Decreto n° 732, 03.07.2024  (DOE de 03.07.2024)
Decreto nº 596/24 - Disposições

Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/PGE n° 01, de 18.07.2024 (DOE de 05.07.2024)
Quitação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa - Disposições