BOLETIM 12/2024
3ª Semana de Março

IPI

BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS

LEGISLAÇÃO - SE

Decreto n° 627, de 19.03.2024 (DOE de 20.03.2024)
Decreto n° 21.400/02 – RICMS - Disposições

Instrução Normativa SEFAZ n° 03, de 15.03.2024 (DOE de 22.03.2024)
Crédito Presumido- RICMS - Disposições

Instrução Normativa SEFAZ n° 04, de 15.03.2024 (DOE de 19.03.2024)
Crédito Fiscal e/ou de Ressarcimento do ICMS - Disposições

Portaria SEFAZ n° 86, de 15.03.2024 (DOE de 19.03.2024)
Portaria SEFAZ n° 432/19 – RICMS - Alteração