BOLETIM
09/2024
4ª Semana de Fevereiro
IPI
LEGISLAÇÃO - SE
Decreto nº 597, de 28.02.2024 (DOE de 29.02.2024)
RICMS - Alteração
Decreto nº 598, de 28.02.2024 (DOE de 29.02.2024)
RITCMD - Alteração
Instrução Normativa SEFAZ nº 02, de 26.02.2024 (DOE de 29.02.2024)
Instrução Normativa SEFAZ nº 017/23 - Alteração